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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5308013 #
Numero do processo: 12259.000457/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP em desacordo  com  o  manual  de  orientação,  ou  seja,  prestou  informações  da  filial  na  GFIP  da  matriz,  conforme descrito nos relatórios de fls. 12 e 19, o que caracteriza a infração prevista no art. 32,  inciso IV e parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data  do  fato  gerador:  22/11/2007CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  É subsistente o auto de infração lavrado por descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a  multa  é  única  e  há  pelo  menos  uma  competência  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da preliminar de decadência.      ­ A obrigação acessória reclamada neste Processo Administrativo refere­se ao  período  de  03/1999,  01/2001  e 12/2002,  tendo  sido  realizada  pela Empresa  (Sujeito Passivo  desta Obrigação), porém conforme apurado pelo referido auto a prestação não estava adequada  com os padrões e normas estabelecidas pela previdência.      ­  O  fato  gerador  que  deu  causa  a  referida  obrigação  acessória  é  uma  contribuição previdenciária, que por suas características segue a modalidade de lançamento por  homologação.  Logo,  deve  obedecer  ao  prazo  prescricional  definido  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.      ­  Não  é  cabível  a  fundamentação  da  Turma  de  Julgamento  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  do  não  cumprimento adequado da obrigação acessória.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ A Turma de Julgamento pretende a aplicação da penalidade em decorrência  do  não  cumprimento  adequado  da  obrigação  acessória  com  fulcro  no  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido.      ­  O  que  se  pretende  é  demonstrar  que  este  entendimento  da  Turma  de  Julgamento não está adequado ao caso em tela. Conforme fundamentação.      ­ Do mérito.      ­ É  imperioso observar a  relevância do alegado não cumprimento adequado  da referida obrigação acessória.      ­  De  acordo  com  as  informações  proferidas  no  próprio Auto  de  Infração  a  penalidade  é devida não pela  ausência da declaração por parte da Empresa – Contribuinte –  apenas por esta declaração não estar em total acordo com as normas e padrões estabelecidos  pela Previdência.      ­  Porém,  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  gerar  a  aplicação  de  tal  penalidade,  uma  vez  que  o  fato  não  causa  prejuízo  ao  erário.  A  obrigação  principal  foi  devidamente cumprida, o que demonstra a boa­fé do sujeito passivo.      ­  A  aplicação  desta  penalidade  se  faz  de  forma  excessiva,  podendo  vir  a  causar prejuízo a Empresa que, ressalta­se, encontra­se atravessando por enormes dificuldades  financeiras.      ­  Requer  não  acolhido  o  pleito  acima,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adquado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do  ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV, o  que  corresponde ao disposto no  art.  225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social  –  RPS aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Caso  haja  descumprimento  do  disposto  no  art.  225,  inciso  IV  do  RPS,  o  contribuinte será autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social.  Art. 284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do  art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP, mas haja incorreção nos dados correspondentes  aos  fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às  informações que  alterem o valor das contribuições, deverá ser autuado na forma do inciso II. Por fim, se houver  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, cabe autuação na forma  do inciso III.  In  casu,  a  autuada  não  informou  a GFIP  na  forma  estabelecida  pelo  INSS,  pois praticou uma inexatidão, declarou a maior os fatos geradores. Para declaração a maior não  havia penalidade prevista no art. 284, inciso II, haja vista o valor da multa ser de cem por cento  do valor devido relativo à contribuição não declarada. Uma vez não sendo possível a aplicação  da  multa  na  forma  do  art.  284,  inciso  IV,  aplica­se  na  forma  do  art.  283,  parágrafo  3º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.   Portanto, nesse caso, correta a aplicação da multa pelo órgão previdenciário.  O  critério  da  razoabilidade  da  multa  não  pode  ser  aferido  pelo  Poder  Executivo.  Uma  vez  que  os  valores  da  multa  estão  previsto  em  lei,  cabe  à  administração  tributária  aplicar  a  lei.  A  punição  se  justifica,  pois  os  valores  declarados  irão  interferir  na  concessão de benefícios. Desse modo, informando acima do devido, pode haver a concessão de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 7          6 benefícios  indevidos  pela  Previdência  Social,  restando  configurado  o  ilícito  praticado  pelo  autuado.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator à pena  administrativa  correspondente  à multa prevista  no  art.  283,  parágrafo  3º  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora, com a Medida Provisória n  º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  A  nova  redação  não  faz  distinção  se  os  valores  foram  declarados a maior ou a menor.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 8          7 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.916956/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitaLmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 137          2   (assinado digitaLmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256095,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  10502.35918.180505. 1.7.04­0062 (fls.1/5)  0190570967  16.09.2000  20.09.2000  IOF­ 7893  1.809,21  IOF­7893  1a.sem.mai­05  446,73  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  654,45  Crédito original na data da transmissão  654,45  Selic acumulada  80,29%  Crédito atualizado  1.179,91  Total dos débitos desta Dcomp  446,73  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  247,78  Saldo do crédito original  406,67  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 138          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/77, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar, tendo por objeto instituir plano de previdência complementar e pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.154,76, e não R$ 1.809,21, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 79/85.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 139          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  informado,  nesta,  como  devido,  o  mesmo  valor  recolhido;  legitimidade  para  repetição do indébito, pois é entidade fechada de previdência, sem fins lucrativos, administrada  pelos próprios participantes, e que, por decisão do Conselho da Recorrente, está autorizada a  repetir o indébito e a devolver os valores, posteriormente, aos participantes, tendo registrado os  créditos pleiteados como passivo perante estes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 140          5 Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 141          6 suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 142          7 superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  ele  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu  para  que  ela  efetuasse  o  pedido,  não  bastando  alegar que por decisão do Conselho da entidade estaria autorizada a repetir o indébito.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11030.903173/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903173/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.      (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 31 73 /2 01 0- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Solon  Sehn,  Paulo  Sergio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição,  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 33.346, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, em que  foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade, ocasião em que  esta alegou que a entrada  em vigor da Lei 9.718/98 alterou  profundamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que, dentre as principais alterações  da nova lei está a majoração da alíquota da COFINS. Afirma a recorrente que suas atividades  mercantis são tributadas pela COFINS, ocorrendo seu recolhimento entre fevereiro de 1999 e  dezembro de 2003 com a alíquota majorada a 3%, conforme disposição da Lei 9.718/98.  Alega  a  recorrente  ainda  que,  antes  do  advento  da  referida  norma,  as  contribuições eram exigidas com base na LC 70/91 (COFINS) e 07/70(PIS). Ambas incidiam  sobre  o  faturamento  das  empresas,  termo  este  entendido  como  o  somatório  das  vendas  de  serviços, mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos  (art  2º  da  Lei Complementar  70/91). No  entanto,  afirma  que,  além  de  tal  majoração  ser  totalmente  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  constitucionais,  pondera  também  que  a  Lei  9.718/98  estabeleceu  nova  base  de  cálculo para a COFINS, o que somente poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por  meio de Lei Complementar.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu por unanimidade pela sua improcedência, considerando que, não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  e  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e executivo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 112          3   Em  seu  Recurso  Voluntário  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que a lei 9.718/98 introduziu alterações na base de cálculo da  contribuição ao PIS e que antes a contribuição era exigida com base na LC 07/70 (PIS), sendo  que esta incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Além disso, afirma  ainda a recorrente que o Governo Federal, através dos Decretos­Lei nº 2445/88 e nº 2449/88,  modificou  as  alíquotas,  fatos  geradores  e  prazo  de  recolhimento,  modificações  essas  prejudiciais  ao  contribuinte.  Afirma  também  a  recorrente  que  tais  decretos  são  inconstitucionais.  A  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  efetuar  a  compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela Autoridade Fazendária, com  parcelas vincendas da própria contribuição.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  há  longa  digressão  acerca  de  inconstitucionalidades na cobrança da COFINS.  Abstraindo mesmo da inovação de argumentos em sede recursal, que teriam o  contraponto  de  ter  ocorrido  julgamento  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (como  os  decretos 2445 e 2449), ou mesmo de repercussão geral já julgada (como o caso do aumento da  base de cálculo da COFINS pela lei 9718), entendo que o recurso não deve ser provido.  Isso  porque, desde sua origem, o Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.  Há,  de  fato,  extensa  e  confusa  argumentação  sobre diversas  irregularidades  na  cobrança  da COFINS,  todavia  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  que  efetivamente  efetuou recolhimentos com base em tais cobranças.  A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse, como se pode verificar dos seguintes excertos de seu recurso:      E arremata afirmando:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 113          5   Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato (i) o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP, ou (ii) mesmo que esse pagamento se deu em decorrência  da inconstitucionalidade A ou B, indicada em sede de manifestação de inconformidade ou em  seu Recurso Voluntário. A rigor, o mero fato de a  linha argumentativa do sujeito passivo ser  sinuosa,  com  argumentações  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência de liquidez e certeza do crédito, a  teor do art. 170 do CTN –  lei complementar que  dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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5226434 #
Numero do processo: 15374.917014/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917014/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.547  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Arlyson  George  Gann  Horta,  OAB/DF 24613.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 14 /2 00 9- 30 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de compensação não homologada.       Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.    Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  dezembro/2003,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  4.391,70  e  não  de  R$  11.641,14, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .    Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.697 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917014/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.547  S3­TE03  Fl. 5          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A ciência da decisão deu­se por meio de AR em 14/09/11, e a interposição do  recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em 14/10/11, conforme consta do envelope  digitalizado. na ocasião a interessada reiterou minudentemente os termos exarados na exordial,  inclusive  conclamando  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  porventura  a  prova  produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.      O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  O  debate  enfrentado  nos  autos  não  comporta  discussão  sobre  matéria  de  direito, resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à  homologação da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de IOF, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame pela fiscalização, por meio do qual fosse possível atestar que tais valores efetivamente  constituíam  o  crédito  informado  e  mais,  que  estes  créditos  corresponderiam  ao  mesmo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 montante  de  débitos  tributários  previamente  informados  aos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  por meio  das  DCTF  e/ou  demais  declarações que servem para aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com isso a recorrente nem logrou apontar em que irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  nem mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor o bastante para ensejar a homologação da compensação declarada, cuja forma poderia  ser em consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade no mesmo, uma vez que cabe à contribuinte no momento de apresentação de sua  impugnação  aduzindo os motivos  de  fato  e de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais que possam a vir demonstrar o alegado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais, o instituto da diligência é uma faculdade de que dispõe o julgador,  discricionária, a ser utilizada para sanar dúvidas acerca de determinada prova/documentos, que  deveriam  fazer  parte  dos  autos  e  lá  não  se  encontram,  impedindo  que  o  juiz  firme  a  sua  convicção  em  relação  ao  direito  sobre  o  qual  deve  se  pronunciar  com  vista  ao  deslinde  da  querela, não sendo este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.    É como voto    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.910784/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 204          1 203  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910784/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.028  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 84 /2 00 8- 37 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 66):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/10/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910784/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.028  S3­TE02  Fl. 205          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910784/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.028  S3­TE02  Fl. 206          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5241936 #
Numero do processo: 10320.001060/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE. O Lançamento inquinado de vícios, resulta ato nulo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância por vício material. Os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos votaram pelas conclusões Tabela de Resultados] CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 128          1 127  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001060/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (MA)/PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE.  O Lançamento inquinado de vícios, resulta ato nulo.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [ por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância por vício material. Os conselheiros Carolina Wanderley Landim,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  votaram  pelas  conclusões Tabela de Resultados]  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  os  Conselheiros  Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria  Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 10 60 /2 01 0- 61 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:  “Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória  ­  AI  (DEBCAD  no  37.162.324­3)  emitido  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  doravante  chamado  de  impugnante, motivado por ter apresentado documento a que se  refere o art. 32, inc. IV, §3° da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, com  alterações  dadas  pela  Lei  n").528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  latos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  com  lastro na  fundamentação  legal contida no  na folha de rosto do Al (il. 01).  0 auto importou em R$ 56.431,60.  A  auditoria  fiscal  confeccionou  planilha  pormenorizando  os  valores  integrantes  da  autuação  e  demonstrando  o  cálculo  do  valor da multa (fls. 14/21).  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal,  foi  aplicada  multa de acordo com o que preceituam o art. 32, inc. IV, §5° da  Lei n° 8.212/91, c/c art. 284, inc. 11 e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, atualizada pela Portaria  IV 350 de 31.12.2009.  0 valor de multa aplicado já levou em consideração a aplicação  da  eventual  retroação  benigna  estabelecida  pelo  art.  106,  II,  "c)",  consoante  relatório  "SANS  ­  Comparação  de  Mults"  ­  fls.15/16.  Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  por  via  postal  em  04.05.2010,  apresentou  a  empresa  impugnação  cm 24.05.2010,  acostada  As  lis.  63/76  (documentos  anexos  das  fls.  26/33),  alegando em síntese que:  a)  Democraticamente  eleito  para  o  cargo  de  prefeito,  o  Sr.  Márcio  Leandro  Antezana  Rodrigues  teve  candidatura  judicialmente  impugnada  vindo  a  assumir  a  prefeitura  o  Sr.  Ilzemar  Oliveira  Dutra,  segundo  colocado  nas  eleições  de  outubro de 2008;  b)  no  dia  25.08.2009  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  —  TSE  proveu recurso deferindo o registro da candidatura já citada, o  que  terminou por efetivar a diplomação e posse do Sr. Márcio.  Houve  resistência  da  prestação  de  informações  administrativas  por parte do Prefeito Ilzemar, de  formar a  facilitar a  transição  política;  c) cm 29.09.2009 houve a posse do Prefeito Macio sem qualquer  documentação  da  gestão  anterior,  impedindo  a  prestação  das  informações solicitadas pelo fisco Cedera!;  d)  as  infrações  são  infundadas  visto  que  o  procedimento  fiscalizatório  não  analisou  toda  a  documentação  do  período  investigado,  posto  haver  no  relatório  a  afirmação  de  que  a  investigação fora feita apenas por amostragem. Mera presunção  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 129          3 ou  dedução  baseada  em  amostragem  arbitrária  não  pode  fundamentar os levantamentos.  e) houve o devido repasse dos valores descontados do segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  todos  os  pagamentos,  inclusive RAT, foram in formados cm GFIP em época própria.  Não  existem  provas  nos  autos  dos  débitos  levantados  e,  por  conseguinte,  dos  juros  e  multa  aplicados.  Indícios  de  irregularidades não são provas. Análise mais profunda somente  ocorrera mediante verificação de toda a documentação que tanto  a RFB quanto a prefeitura ainda não puderam ter acesso.  Requer,  insubsistência do auto ou,  subsidiariamente,  suspensão  da cobrança até apuração documental dos fatos, corno também  diligência  para  análise  da  documentação  em  sua  totalidade  e  perícia nos documentos do período.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.81,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ (CE ) ­  DRJ/FOR, em, 25 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 08­21.594, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.93 onde reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”  introduzindo  o  item  8  da  referida  peça  afirmação de que : “ a RFB tem autoridade para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do  Maranhão o acesso a todas as contas do período analisado, obtendo a documentação necessária  para uma análise definitiva motivo pelo qual requer diligência e conseqüente análise”.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Conforme registra o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal  ­ TIPF de fls.  08, o período de apuração da ação fiscal fora inicialmente definido para 12/2005 a 12/2008:  O  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  datado  de  12/12/2009,  registra o código para acessar o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF no sítio de RFB. Ao  acessar se confirma que o período autorizado para a ação fiscal fora prorrogado para 12/2005 a  /2009  e  na  oportunidade  se  procedera  a  troca  dos  Auditores  originalmente  definidos  para  o  encargo :  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 130          5   Na  forma do Relatório Fiscal  da Multa Aplicada,  fls  06,  o  valor  da multa  fora calculado por competência :  “ Valor da Multa  100%  do  valor  da  Contribuição  Previdenciária  não  declarada,  respeitada  o  limite  máximo,  por  competência,  bem  como  o  que  determina  o  art.106 CTN.”(  grifos  de minha  autoria)   Aduz que não consta no relatório fiscal em quais competências ocorreram  as irregularidades .   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Não  obstante,  sem  destaque  das  competências  no Relatório  e  tampouco  na  condução do voto, no Acórdão de fls. 81, a instância a quo registrou na ementa que a infração  teria ocorrido  no  exercício  de 2010,  etapa  superveniente  ao  período  de  apuração  (12/2005  a  12/2009 ):  “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ”  Embora  o  econômico  Relatório  Fiscal  deste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  registre,  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais  processo  n  10320.001059/2010­36,  também  de  minha  relatoria  ,  revela  que  trata­se  de  constituição  de  créditos  apurados  a  partir  das  informações declaradas em GFIP e documentos do conta corrente da prefeitura fornecidos pelo  Banco do Brasil.  Não  obstante  os  sobreditos  fatos  narrados  alhures  que  por  si  já  ensejam  nulidade, neste processo as autoridades autuantes, exceto quanto ao Boletim de Ocorrência de  fls. 55, deixaram de registrar relevantes ocorrências da ação fiscal que, também, inquinam  de  vício  o  processo  em  tela.  Desse  modo,  trago  à  colação  os  ausentes  registros  conforme  abaixo:  Está  acostado  aos  autos,  trazidos  pela  Autoridade  autuante,  Boletim  de  Ocorrência dando conta de atos de vandalismo contra prédio da Câmara Municipal, Fórum e  Prefeitura  Municipal,  quando  foi  ateado  fogo  nos  edifícios  citados,  queimando  toda  a  documentação dos exercícios de 2006 e 2008, salvando ­se apenas uma parte do ano de 2006  (fl. 55).  Naqueles autos , em função dos fatos extraordinários ocorridos, a autoridade  autuante fez os registros abaixo transcritos :   “15.  Em  função  dos  fatos  ocorridos  tivemos  dificuldades  na  localização  dos  documentos  solicitados,  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  Banco  do  Brasil, após nossa solicitação, não foi feito RFFP.  16.  Para  corroborar  com  essa  afirmativa  estamos  anexando  cópia  de  REPRESENTAÇÃO  junto  ao  Ministério  Publico,  comarca  de  Santa  Luzia  /MA  e  documentos  solicitando  a  movimentação financeira junto ao B. do Brasil.”  Desse modo a ação fiscal ocorreu na forma de AFERIÇÃO INDIRETA cuja  fundamentação legal não estava colacionada nos autos.   Em  razão  disto,  em  15/02/2011,  depois  de  interposta  a  Impugnação  protocolizada em 25/05/2010, fls. 65, no intuito de evitar cerceamento do direito de defesa,  conforme  registrou  na  forma  do  despacho  de  fls.81  ­  com  grifos  de  minha  autoria,  abaixo  transcrito na íntegra ­ o i. Relator , com anuência do Presidente da 5ª Turma da Delegacia da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 131          7 Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  (CE  )  ,  determinou  diligência  para  cientificar  o  contribuinte  quanto  à  fundamentação  legal  de  aferição  INDIRETA  ( Lei  n.°  8.212/91, art. 33, § 3):   “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  AI  (DEBCAD  n°  37.162.328­6)  emitido  contra o  sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado  de  empresa  ou  impugnante,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas à parte patronal  e  relativas ao Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho ­ GILRAT (art. 22, incisos I e II da Lei  8.212/91).  De acordo com o relatório fiscal (0. 55/57), o levantamento  FP  "corresponde  a  (sic)  diferença  entre  os  valores  levantados por esta  fiscalização com base nos documentos  da conta corrente da Prefeitura fornecido pelo B. do Brasil e  os valores declarados em GFIP pelo contribuinte".  Adiante  no  relatório,  consta  que  houve  dificuldades  na  localização dos documentos solicitados, dai os lançamentos  com base na informações fornecidas pelo banco.   Pelo exposto, resta evidenciado que se trata de lançamento  por arbitramento, entretanto não consta a fundamentação  legal  de  aferição  indireta  nem  no  relatório  "FLD  ­  Fundamentos Legais do Débito" nem no relatório fiscal.  Tal  fundamentação está posta na Lei n.° 8.212/91, verbis:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e,fundos.(Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009).  (omissis)  §  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  oficio  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.941,  de  2009). (grifou­se)  Dessa  forma,  no  intuito  de  evitar  cerceamento  do  direito  de  defesa, sugiro conversão do presente  julgamento em diligência  no intuito da fiscalização:  i) cientificar o contribuinte quanto à fundamentação legal de  aferição indireta (Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 3 v).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Por fim, que se de ciência ao impugnante deste Despacho, bem  como dos documentos produzidos na Diligência,  informando­o  da  devolução  do  prazo  de  30  dias  para  aditamento  da  impugnação  somente  na  matéria  de  que  trata  o  presente  Despacho,  consoante  o  disposto  na  Portaria  SRF  n°  1.769,  de  12.07.2005, Anexo Único, alínea "m", item 1, subitem 1.2 ”   Às fls. 55/57 consta colacionado o Relatórios Fiscal datado de 26 de abril de  2010 que dera origem a sobredita diligência para emendá­lo bem, como para que se produzisse  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  introduzindo­se  os  artigos  de  lei  que  amparavam  a  AFERIÇÃO INDIRETA realizada em ação fiscal.  Às fls. 86/87, datado de 28 de março de 2011, consta cópia onde incluíram­se  no item 11 a fundamentação determinada pela Delegacia de Julgamento.   Como  foi visto,  pretendendo  suprir  a  falha  apontada pela DRJ  sob pena de  cerceamento de defesa a instância “ ad quod ” determinou que se desse ciência ao impugnante  do Despacho, bem como dos documentos produzidos na Diligência.  Em  28/03/2011,  às  fls.  88,  o  Auditor  fez  despacho  juntando  a  instrução  recebida da DRJ.   DA DILIGÊNCIA  Como visto alhures a Delegacia de Julgamento, destacando que o fazia para  evitar cerceamento do direito de defesa sugeriu a conversão do  julgamento em diligência em  15/02/2011 para complementar a autuação.  Às  fls. 108, na condução do voto “ ad quod  ” o  I.  Julgador destacou que a  medida  teve “o fito de homenagear o direito de defesa quanto ao completo suporte  legal da  exação ”. ( grifei):  “  E  mesmo  a  fundamentação  legal,  a  principio  omissa  com  relação as disposições de arbitramento contidas no art. 33, § 3°  da Lei n° 8.212/91, foi realizada diligência justamente com o fito  de homenagear o direito de defesa quanto ao completo  suporte  legal da exação.”   É  prerrogativa  do  Julgador  requerer  diligência  entretanto  para  obter  elementos para formar sua convicção e não para complementar motivação. Se o julgador  observar  nulidade  deve  declará­la  de  ofício  estando  impedido  de  agir  como  patrono  ou  autuante.  Na  forma  do  art.  35  do  Decreto  n  7.574,de  29  de  setembro  de  2011,  A  realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação da matéria litigada, verbis :    “  Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada ( Decreto no  70.235,de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). ”  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 132          9 A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da administração pública federal, dispôs em seu art. 2º que a administração pública  obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação:   “  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público  e eficiência.”  Neste sentido, abaixo algumas decisões corroboram a sobredita assertiva:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20219124 do Processo 10940002383200345  02/07/2008  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/1997  a  31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. NULIDADE. É nulo o auto de  infração  lavrado cuja  motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como  a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo,  sem observância  do  disposto  no  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE  DÍVIDA. Nos termos do Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os  débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da  Receita  Federal  constituirão  confissão  de  dívida  e,  se  não  extintos  pelo  pagamento  ou  compensação,  ficarão  sujeitos  à  inscrição em dívida ativa da União, acrescidos dos consectários  legais pertinentes. Processo anulado ab initio. ”   “  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30134574 do Processo 13708000070200212  20/06/2008  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Exercício:  2001  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  MOTIVAÇÃO  INVÁLIDA.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  por  se  tratar  de  um  ato  vinculado,  está  sujeito  à  observância  estrita  do  critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica,  sob  pena  de  sua  nulidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  São  nulos  os  atos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.  A  Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO ”    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 “ Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 230101266 do Processo 36906000656200670  23/03/2010  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/03/1999  A  30/01/2005RELATÓRIO  FISCAL.  ESCARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO ATO, NULIDADE DO LANÇAMENTO  FISCAL.  VICIO  MATERIAL  o  relatório  fiscal  é  peça  importante  e  necessária  para  a  validação  do  lançamento,  pois  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  o  atributo  de  certeza  e  liquidez  para  garantia  da  futura  execução  fiscal.é  atribuída  à  fiscalização  previdenciária a prerrogativa de, seja qual  for a forma de  contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurados empregados,  se constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego.a  motivação  deficiente  no  lançamento  fiscal  gera  a  anulação do ato, visto que a lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da administração pública federal, dispôs em seu art. 2º que  a  administração  pública  obedecerá,  dentre  outros,  ao  princípio  da  motivação.Processo  Anulado.Crédito  Tributário  Exonerado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os  membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  segunda  seção  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento  por  vício  material.  Vencido(a)  o  relator  que  votou  pela  nulidade  por  vício  formal.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes. ”  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340300484 do Processo 13975000305200305  29/07/2010  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  31/01/1998  A  31/12/1998LANÇAMENTO, ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA  LAVRATURA,  VICIO  DE  FORMA.  CONFIGURAÇÃO.O  LANÇAMENTO,  COMO  ESPÉCIE  DE  ATO  ADMINISTRATIVO,  DEVE  OBSERVAR  A  REGULARIDADE  DE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS (SUJEITO, FORMA,  OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE), DE TAL MANEIRA QUE  OS  DEFEITOS  EXISTENTES  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA,  QUANDO  NÃO  REFLITAM  A  ADEQUADA  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 133          11 RAZÃO DE SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURAM VÍCIO DE  FORMA,  IMPONDO,  SUA  NULIDADE.REVISÃO  DE  LANÇAMENTO, REQUISITOS, OBEDIÊNCIA.A REVISÃO DO  LANÇAMENTO  SE  CARACTERIZA  COMO  ATO  ADMINISTRATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE, DE  MODO  QUE,  NA  PARTE  OBJETO  DO  AJUSTE,  ESTÁ  SUBMETIDA AOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O  ATO  PRINCIPAL,  O  QUE,  UMA  VEZ  INOBSERVADO,  REDUNDA NA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.RECURSO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR. ”  DA CONTABILIDADE E DA AFERIÇÃO INDIRETA  Irregularidades na escrituração contábil do contribuinte podem motivar sua a  desclassificação  ou  desconsideração  ensejando  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  aferição  indireta  ou  arbitramento  implicando  compulsório  que  o  autuante  utilize  efetivos  paradigmas  como base de cálculos  restando claro que o método utilizado apresenta mínima  subjetividade.  Contudo  em  sendo  implementado  o  excepcional  procedimento,  esse  só  se  legitima quando restar  indiscutivelmente demonstrado que a contabilidade analisada se  mostrou absolutamente  imprestável o que por conseguinte  tornou  inaceitável sua aceitação  como autêntica base de registro dos fatos geradores da obrigação tributária.  Resumindo,  a  aferição  indireta  ou  arbitramento  é  ,  portanto,  ato  excepcional  que  se  praticado  deve  ser  seguido  da  apresentação  de  provas  robustas  que  demonstrem  terem sido avaliadas qualitativa e quantitativamente  e  sobretudo que se  tenha  utilizados parâmetros razoáveis e efetivos.   Não é sem razão que o art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de 2009 reiterou determinações instruções anteriores quando se tem que lançar mão  do  sobredito  expediente. Ao  fazê­lo,  em  razão  da  excepcionalidade,  reservou o  feito  para  as  hipóteses  definidas  no  capítulo  procedimentos  especiais  destacando  a  contabilidade  como  base nuclear para as  considerações  se,  por exemplo,  a  fiscalização constatar que  a mesma  não registra o movimento real da remuneração, verbis :    “ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos. ”  Na  ação  fiscal  em  comento,  aduz  que  a  fiscalização,  à  exceção  dos  balancetes,  não  requereu  a  documentação  contábil  da  empresa  quando  da  intimação  para  apresentar documentos na forma do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 12/12/2009, de  fls.12.  DAS FOLHAS DE PAGAMENTO  Quanto às folhas de pagamento inicialmente requeridas, não reiterou pedido  de apresentação formalidade esta que faria caracterizar que a documentação não foi entregue.  Não  tendo  sido  re­intimada  é  lícito  supor  recebida  posto  que  no  que  concerne  a  outros  documentos a autoridade autuante assim o fez.  O sobredito procedimento de reiterar  intimação  resta duplamente executado  na forma dos Termos de Intimação Fiscal 01 e 02 de fls. 15 e 17.  Ressalte­se  que  equivocadamente  a  Autoridade  autuante  registra  no  texto  supra que estaria reiterando esclarecimentos sobre compensações solicitados no TIPF datado  de 12/12/2009. Aduz que na  solicitação original  essa  intimação  efetivamente não ocorrera.  Abaixo  transcrevo a  íntegra do  requerido no Termo de  Início de Procedimento Fiscal  ­TIPF,  de12/12/2009, de fls.12 :   “ ­ Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE )  ­ Balancetes contábeis / Notas de Empenho  ­ Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS  ­  Contratos  de  empreitadas  ou  subempreitadas  de  obras  de  construção civil  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros  ­  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  representantes legais e contador  ­  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 134          13 ­  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais reti ficações  ­ Lei orgânica do município  ­ Leis de criação de cargos e salários  ­ Leis que autorizem delegação de atribuições  ­ Notas de empenho  ­  Portarias  de  homologação  de  concursos  públicos  e  de  nomeação de servidores  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS  ­ Relação de dirigentes do árgao/entidade por período (RG, CPF  e endereço completo)  ­  Relação  de  secretários  municipais  por  period°  (RG,  CPF  e  endereço completo)”   Na  forma  do  contexto  supra,  sem  confrontar  a  contabilidade,  a Autoridade  autuante,  com  base  nos  valores  líquidos  debitados  à  conta  da  Recorrente  no  Banco  do  Brasil  onde os  créditos  seriam para pagamento  das  folhas,  atribuiu diferenças  resultantes do  confronto  dos  extratos  com  as  informações  das  GFIPs  para  as  competências  que  julgou  vinculadas ao mesmo período levantado.  Entendo que o sobredito expediente restou por caracterizar mera presunção  posto que sem o confronto com a  contabilidade estas  informações não se prestaram como  paradigma bom o suficiente para demonstrar inequívocas bases de cálculo até porque os  valores  líquidos  depositados  não  significam  que  seriam  de  sofrer  incidência  total  para  contribuições previdenciárias. Também não se demonstrou que as datas dos débitos em conta  corrente no Banco do Brasil e as competências levantadas guardavam relação direta.  Destacando que simples presunção não confere consistência ao  lançamento,  com  efeito,  trago  à  colação  ementa  do  Acórdão  de  relatoria  do  I.  Des.  Federal  Alberto  Nogueira, TRF­2ª Região, verbis:   “Ementa:  ....  Não  é  um  fato  genericamente  considerado  que  caracteriza o direito de se exigir o tributo.  ....” (TRF­2ª Região.  EIAC 89.02.03956­0/RJ. Rel.  p/  acórdão: Des. Federal Alberto  Nogueira.  Plenário.  Decisão:  28/03/96.  DJ  de  28/10/96,  p.  81.894.)”  No mesmo sentido, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  n°  10193056  do  processo  107680124789615,  de  10/05/2000, também julgando omissão, não de folhas de pagamento mas de receitas entendeu  que o lançamento com base de cálculo apenas dos valores constantes de extratos bancários  é ilegítimo por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. :   “  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  LEVANTAMENTO  DE  ESTOQUES  ­ Não  subsiste  a  acusação  de  omissão  de  receitas  com base em levantamento de estoque que apresente duplicidade  de  registro  de  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  por  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 caracterizar  prova viciada.  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  que  teve  como  base  de  cálculo,  apenas,  valores  constantes  de  extratos  ou  depósitos  bancários,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere  consistência  ao  lançamento. (...) ” ( grifos de minha autoria )  É  cediço  que  vigora  no  Direito  Brasileiro  o  princípio  da  não  predeterminação  dos  meios  de  prova  o  qual  confere  às  partes  ampla  liberdade  na  sua  produção,  desde  que  respeitadas  as  normas  de  direito  material  e  processual,  não  se  admitindo as ilícitas ou ILEGÍTIMAS.  DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS  No item 9 do Relatório Fiscal de fls.55, a Autoridade autuante registra que o  levantamento  corresponde  a  diferença  entre  os  valores  levantados  por  esta  fiscalização  com  base nos documentos da conta corrente da Prefeitura fornecido pelo Banco do Brasil e os  valores declarados em GFIP pelo contribuinte :   “  9.  Os  Levantamentos  apurados  nesta  fiscalização  foram  os  seguintes:  9.1 Levantamento FP desdobrado em FP1 e FP2.  9.1.1 Este levantamento corresponde a diferença entre os valores  levantados  por  esta  fiscalização  com  base  nos  documentos  da  conta  corrente  da  Prefeitura  fornecido  pelo  B.  do  Brasil  e  os  valores declarados em GFIP pelo contribuinte.”   Na forma do registro de fls. 47, para obter os extratos da conta da Recorrente  o chefe de equipe de fiscalização remeteu expediente ao Banco do Brasil onde destacou que o  pedido teve o enquadramento apontado no item de VII – com hipóteses previstas no art. 33 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Nos  sobreditos  termos,  a  requisição  feita  ao  banco  do  Brasil  se  mostra  irregular na medida em que as hipóteses previstas no exortado art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996  definem situações capituladas para Regimes Especiais de Fiscalização que não foi o caso da  ação  fiscal  sofrida  pela  Recorrente  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF.  À  propósito,  não  consta  registro  no  Relatório  fiscal  de  que  o  status  inicial  tenha  sofrido  alteração.   Lembrando que § 1º do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996 que define Regimes  Especiais de Fiscalização determina  : “ O  regime especial  de  fiscalização  será  aplicado  em  virtude de  ato do Secretário da Receita Federal.”,  ressalte­se que não  consta dos  autos  Ato  do  Secretário  neste  sentido. Neste  sentido,  às  fls.  47  consta  documento  assinado  pelo  chefe de equipe de fiscalização.  Abaixo,  in  verbis,  transcrevo  as  hipóteses  previstas  no  sobredito  art.  33  da  Lei n° 9.430, de 1996 que define os Regimes Especiais de Fiscalização :   “ Seção II  Regimes Especiais de Fiscalização  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 135          15   Art. 33. A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo, nas seguintes hipóteses:     I ­ embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;     II ­ resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo,  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;    III ­ evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;    IV ­ realização  de  operações  sujeitas  à  incidência  tributária,  sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;    V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;    VI ­ comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;    VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.    § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude  de ato do Secretário da Receita Federal.    § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:    I ­ manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento  do sujeito passivo;    II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos  de recolhimento dos tributos;     III  ­ utilização  compulsória  de  controle  eletrônico  das  operações  realizadas  e  recolhimento  diário  dos  respectivos  tributos;    IV ­ exigência de comprovação sistemática do cumprimento das  obrigações tributárias;    V  ­ controle  especial  da  impressão  e  emissão  de  documentos  comerciais e fiscais e da movimentação financeira.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16   § 3º  As  medidas  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou  cumulativamente,  por  tempo  suficiente  à  normalização do cumprimento das obrigações tributárias.    § 4º A  imposição do regime especial não elide a aplicação de  penalidades previstas na legislação tributária.    § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período  em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será  aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta  Lei, duplicando­se o seu percentual( Redação dada pela Lei n°  11.488, de 20087)   Isto posto não se observa legítimo o documento probante colacionado.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O processo  fiscal  tem por  finalidade garantir a  legalidade  da  apuração da  ocorrência do  fator gerador e a constituição do crédito  tributário. Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis.  A  própria  administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrito somente ao que  consta no processo.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício, a exemplo do lançamento em tela, estiver instalado na produção  do  Auto  de  Infração,  em  sua  dinâmica,  apresentando  explícita  presunção;  ausência  de  fundamentação  legal;  de  provas  e  ainda  falta  de  materialidade  da  base  de  cálculo  ,  elementos que constituem ônus do sujeito ativo ­ é caso de anulação, por vício material.  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação constituindo óbice à  ampla defesa e do contraditório  restando claro prejuízo ao sujeito passivo na medida em que  representem relevante influência na solução do litígio.  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  Compete privativamente à autoridade administrativa determinar a matéria tributável :  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 136          17 Também na  forma do  art.  9° do Decreto 70.235/72,  reiterado no art.  25 do  recente  Decreto  7.574  de  ,  29  de  setembro  de  2011,  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, serão distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito, verbis:  Art. 9° do Decreto 70.235/72  “  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.(  Redação  dada  pela  Lei n 11.941, de 2009) ”  Art. 25 , Decreto 7.574 de , 29 de setembro de 2011  “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito( Decreto n° 70.235, de 1972,  , art. 9° ),  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). ”  Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  Na forma do § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/72, na declaração de nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Aduz que sob o comando do art. 61 do mesmo sobredito códex , a nulidade  será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  CONCLUSÃO  Desse modo, em face de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para em  PRELIMINAR determinar a nulidade por VÍCIO MATERIAL AB INITIO.  É como voto     Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10882.903365/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.513
Decisão: istos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 161          1 160  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903365/2008­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.513  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      istos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 65 /2 00 8- 29 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 162          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 163          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 164          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 165          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 166          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 167          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 168          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 169          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 170          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 171          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 172          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 173          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 174          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903365/2008­29  Acórdão n.º 9303­002.513  CSRF­T3  Fl. 175          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11831.000631/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 42 Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000631/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.814  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FLAVIO BARONE PEREIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA CARF Nº 42  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 29/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 06 31 /2 00 9- 17 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 28 a 32:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  05/07;  cem  o  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário  2004,  de  multa  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário de R$146.044,37. Conforme enquadramento legal de fls. 06.  A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte:  1­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica Prefeitura do Município de São Bernardo  do  Campo,  no  valor  de  R$  817.732,32.  Fundamentação  legal:  artigos  1o  ao  3o  c  parágrafos e artigo 6o da Lei 7.713/88, artigos l°e 3o da Lei 8.134/90, artigo 1o, da  Lei 9.887/99.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 10/02/2009, e, inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação  em  09/03/2009  de  fls.  01/04,  em  que  alega, em síntese, que:  1­ é credor da Prefeitura de São Bernardo do Campo por força de precatórios  expedidos cm autos de ações de desapropriação em curso perante a comarca de São  Bernardo do Campo;  2­  após  trânsito  em  julgado  das  sentenças  proferidas  foram  expedidos  precatórios  e,  por  força  da  EC  n°  30,  a  entidade  devedora  passou  a  quitá­los  em  parcelas anuais, a partir de 2001;  3­  todos  os  valores  pagos  pela  Prefeitura  de  São  Bernardo  do  Campo  ao  contribuinte no ano de 2004 constituem indenização decorrente de desapropriação;  4­  não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  indenização  proveniente  de  desapropriação, inclusive juros moratórios e compensatórios;  5­  os  documentos  juntados  demonstram  que  a  origem  dos  recursos  mencionados na DIRF apresentada pela Prefeitura de São Bernardo do Campo são  indenizações devidas ao contribuinte;  6­  parte  dos  valores  depositados  pela  entidade  devedora  foram  recebidos  a  título de honorários advocatícios.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  os  valores  lançados  como  omissos  são  decorrente de verbas indenizatórias, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  IMPUGNAÇÃO  DESAPROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 12          3 A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ao  apresentar  a  impugnação  em  face  do  lançamento,  o  contribuinte  assume  o  ônus de apresentar documentos que  fundamentem as alegações  apresentadas.  Desapropriação  não  comprovada.  Lançamento  mantido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 57 a 63,  repisando, que o valor lançado é de indenização decorrente de ações de desapropriação perante  a  Comarca  de  São  Bernardo  do  Campo  e,  portanto,  isento  do  IRPF,  conforme  documentos  juntados desde a fase de impugnação.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Como  se  vê  nesse  processo  o  cerne  da  questão  é  saber  se  o  valor  lançado  como omisso, R$817.732,32, fl. 06, é ou não decorrente de ações de desapropriação.  Nos  autos  encontramos  vasta  documentação,  acerca  de  desapropriação  da  Prefeitura do Município de SBC tendo como credor o recorrente, v.g, fls. 12 a 20.  Após a decisão da DRJ,  foram  juntados  as Guias de Depósitos  Judiciais de  fls.  43,  45,  47,  49  e  51,  cujo  montante  supera,  inclusive  o  valor  da  base  de  cálculo  do  lançamento, não deixando dúvidas que os valores pagos ao recorrente pela Prefeitura de SBC  são decorrentes de ações de desapropriação.  Ocorre  que  essa  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 42  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU provimento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000631/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.814  S2­C1T2  Fl. 13          4                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10183.001537/2003-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO.RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE VENDA. BENS NÃO INDUSTRIALIZADOS. Para fins de apuração de IPI inclui-se na ROB as receitas de venda de bens não industrializados, nos períodos anteriores à abril de 2003.
Numero da decisão: 3801-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu, Sidney Eduardo Stahl,, Relator,
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 224          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  recurso  voluntário  tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurgiu contra decisão que denegou  parcialmente  seu  alegado  direito  a  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  a  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  industrialização de produtos exportados, referentes a período de janeiro a abril de 2003.  A  Turma  proveu  o  recurso  voluntário  para  o  fim  de  se  excluir  da  base  de  cálculo —  receita  operacional  bruta — os  valores  relativos  as  vendas  de  produtos  agrícolas  relativas ao primeiro trimestre de 2003, determinando à Fazenda que considerasse tal exclusão  para  fins  de  cálculo  e,  em  existindo  realmente  valores  a  serem  restituídos,  que  fosse  a  compensação homologada até o limite dos créditos.  A  Fazenda  apresenta  em  face  do  referido  acórdão  os  presentes  embargos  entendendo que o fundamento exposto no referido acórdão aparenta ser contraditório e merece  ser esclarecido.  É o que importa relatar  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 225          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Aponta  a  PFN  que  o  referido  acórdão  é  contraditório  em  decorrência  do  seguinte trecho:  Entendo  que  o  valor  do  crédito  em  questão  estava  equivocadamente  calculado,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  valores que não a compunham, gerando então crédito a restituir.  Baseio esse entendimento no fato de que houve uma alteração na  normativa  que  regula  a  matéria  após  abril  de  2003.  Antes  porém, a venda de produtos agrícolas poderiam compor a base  de  cálculo,  mas  após,  sua  inclusão  gerava  crédito  a  restituir,  crédito este que a recorrente aqui pleiteia.  Concordo plenamente  com o  representante da Fazenda que há uma enorme  dificuldade  no  entendimento  vernacular  do  trecho  supra  apontado  do  acórdão  redigido  pela  conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, cuja decisão tenho que esclarecer com supedâneo no  artigo 65, § 2° da Portaria n.º 256, de 22/06/2009 considerando que a Ilustre Conselheira não  mais compõe o colegiado.  Assim,  apenas  compulsando outros  processos  julgados  na mesma data  pela  Turma  (Acórdãos  de  n.º  3801­00.333,  3801­00.334  e  3801­00.335)  pude  compreender  o  julgamento da Turma que apesar de distinto do meu entendimento foi assim expresso:  Entendo  que  o  valor  da  ROB  em  questão  estava  corretamente  calculada,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  valores  que  a  compunham, não gerando então crédito a restituir..  É  fato  que  houve  uma  alteração  na  normativa  que  regula  a  matéria após abril  de 2003. Antes porem, a  venda de produtos  compunham  a  base  de  cálculo  o  que  não  gera  o  crédito  pretendido pela recorrente.  Isto  posto,  voto  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  aforado,  para  o  fim  de  se  indeferir  a  restituição  dos  créditos  pretendidos e sua ulterior compensação de valores,  Nesse  sentido,  acolho  os  presentes  embargos  e  aplico  aos  mesmos  efeitos  infringentes para o  fim de alterar a parte  final do acórdão para constar o  trecho constante da  citação  acima  oposta  e  julgar  improcedente  o  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  direito  à  compensação até o valor inicialmente apurado de R$ 14.338,40.  (assinado digitalmente)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10183.001537/2003­09  Acórdão n.º 3801­002.284  S3­TE01  Fl. 226          4 Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004005/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso no que se  refere ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória,  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 437          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 325/334), que  bem resume o quanto consta dos autos:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 290/299), que  bem resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.313.482­7,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5o  da  Lei  no  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração de  fls.  206/207,  na ação fiscal desenvolvida no Contribuinte acima identificado,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  0819000 2010 01109­8, com as alterações posteriores, verificou­ se  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP´s foram apresentadas com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos contribuintes individuais – sócios, nos termos do  inciso III do artigo 22 da Lei nº 8212/91, como exposto a seguir:  • No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2006,  lançamentos a débito na conta Unibanco Ag. 7335 c/ c 104.371­ 3,  com  o  histórico  "PGTO  SALARIOS",  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social;   • Considerando­se,  ainda,  que  a  movimentação  financeira  não  estava integralmente escriturada no Livro Caixa, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 conforme  declarações  em  anexo,  tratar­se  de  transferências  feitas  aos  sócios  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  beneficiário.  Estes  pagamentos  mensais,  obtidos  dos  extratos  bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3  LUCROS  DISTRIBUÍDOS / PAGAMENTO SALÁRIO;   • O  contribuinte  entregou  a DIPJ  2007  (ano  calendário  2006)  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   •  Para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido,  entende­se  por  lucro  passível  de  distribuição,  o  valor  deste  lucro,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  neles  incluídos  o  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuições  para  o  PIS/Pasep.  O  item  2.2.1.  apresenta  a  legislação  relativa  à  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de tributação com base no lucro presumido;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou­se  que  o  Contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido  pelos  critérios  de  apuração fixados para empresas que fizeram tal opção;  •  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  com  a  ciência do Contribuinte, em 21/10/2010, tendo sido emitidos o AI  relativo ao IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92)  e o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal;  • No encerramento parcial da fiscalização, foi apurada Omissão  de Receita através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e  a  Presunção  de  Omissão  de  Receitas  decorrentes  dos  créditos  não  comprovados  do  extrato  bancário.  Estes  valores  encontramse demonstrados nas planilhas anexas, integrantes do  referido  processo  nº  19515.003303/2010­92:  ANEXO  1  –  PLANILHA  DOS  CRÉDITOS  JUSTIFICADOS  E  NÃO  JUSTIFICADOS (fls. 241/242); ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  (item  1  –  RECEITAS  BRUTAS OMITIDAS e item 2 – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS) (fls. 243/244);  • Uma vez que o contrato social prevê a distribuição de  lucros  aos  sócios  apenas  no  final  de  cada  exercício  financeiro,  e  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais – sócios da empresa, a  título de “pro  labore”, pelo  serviço prestado à empresa;   • Pela impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada  sócio, conforme declaração da empresa, e considerando que os  pagamentos  de  salário  não  estavam  escriturados  nos  Livro  Caixa,  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos  com a  vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  as  remunerações  foram  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 438          5 apuradas por aferição indireta com base no art. 33, §§ 3° e 6°  da Lei nº 8.212/91;   •  No  quadro  constante  do  ANEXO  4  (fls.  246/248),  estão  discriminados,  por  competência,  as  bases  de  cálculo,  e  respectivas contribuições omitidas da GFIP:  ­ Para a determinação da base de calculo foi calculado o Lucro  Presumido (32%) sobre o total das receitas apuradas no ANEXO  4  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS), que resultou no total permitido de Lucros a Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  os  Valores  Distribuídos  a  Maior  (item  1  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO/PAGAMENTO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO);  ­ Tendo em vista o disposto no art. 725, do Decreto n° 3.000, de  26/03/1999 (RIR/99), foi efetuado o reajuste mensal dos Valores  Distribuídos a Maior, considerados como pagamento líquido aos  contribuintes  individuais  sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  calculo  para  a  obtenção  do  rendimento  bruto,  de  acordo  com  o  art.  20  da  Instrução  Normativa SRF n 0 15, de 6 de fevereiro de 2001, que resultaram  na  tabela  constante  do  item  2  ­  REAJUSTAMENTO DA  BASE  DE CALCULO;   ­  Na  coluna  Rendimento  Reajustável  (RR)  está  discriminada  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais Sócios não  informados em GFIP, apuradas por aferição indireta, com base  no  art.  33,  §§  3°  e  6°  da Lei  nº  8.212/91. Foram utilizadas  as  alíquotas  de  20%  para  cálculo  da  contribuição  da  empresa.  Como não  foi  possível  a  identificar o valor pago a cada  sócio,  foi utilizada a alíquota de 11% para a contribuição do segurado,  sem o limite máximo do salário de contribuição.  Foram  anexadas  às  fls.  206/218  as  telas  do  sistema  informatizado,  onde  constam  as  GFIP's  enviadas  eletronicamente  por  competência,  com  as  respectivas  base  de  cálculo.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  239  a  240,  informa que foi aplicada multa conforme artigo 32, parágrafo 5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528/97,  e  artigos  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  limitada,  por  competência,  a  um  múltiplo  do  valor  mínimo,  correspondente  nesta  data  a  R$  1.431,79  (Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, com alteração  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  408,  de  17/08/2010,  publicada  no  DOU  em  18/08/2010)  em  razão  do  número  de  segurados da empresa verificado no Contrato Social. No período  de 01/2006 a 12/2006, a empresa permaneceu na faixa de 16 a  50 segurados, equivalente ao limite, por competência, de 2 vezes  o valor mínimo.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 O quadro constante do ANEXO 5 (fl. 249) demonstra o cálculo  da multa aplicada, por competência. A multa aplicada é o menor  valor entre aqueles constantes da colunas "Total da contribuição  devida,  por  competência"  e  "Valor  limite  em  função  n°  segurados",  totalizando  o  valor  de  R$  33.369,26  (trinta  e  três  mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa também informa que a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  de  27/05/2009,  provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos  imediatamente  após  a  sua  vigência.  Entretanto,  o  Código  Tributário Nacional CTN prevê, em seu art. 106, inciso II, alínea  "c",  que  a  lei  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração ora  auditado seja anterior à data da edição da MP n°449/2008,  foi  verificada  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  ou  seja,  a  oriunda  da  legislação  ao  tempo  da  prática ou a da legislação atual.  Na planilha comparativa de cálculo constante do ANEXO 6 (fl.  250),  ao  examinar  a  coluna  "MULTA  MAIS  BENÉFICA",  existem duas situações:  a)  "ANTERIOR"  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  calculada  sobre  o  montante da contribuição previdenciária devida, somada com o  Auto de Infração com código de fundamentação legal 68;   b) "ATUAL" o debito da competência foi  lavrado considerando­ se a multa de oficio de 75%.  Após a comparação descrita, concluiu­se pela aplicação do auto  de  infração  com  código  de  fundamentação  legal  CFL  "68",  no  período  de  02/2006,  03/2006,  05/2005,  06/2006,  08/2006,  09/2006,  11/2006  e  12/2006,  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte, perfazendo o valor total da multa em R$ 22.908,64  (vinte  e  dois  mil  e  novecentos  e  oito  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos).  O valor do Auto de Infração será atualizado pela SELIC, da data  da  lavratura  até  a  data  do  pagamento,  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  no  10/2008  de  14/11/2008,  publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que  a ampara.  Foram  anexados  pela  Fiscalização:  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte, de fls. 229 a 230; Relatório de Vínculos, de fls. 231  a  236;  ANEXO  1  –  Planilha  dos  Créditos  Justificados  e  Não  Justificados,  fls.  241/242;  ANEXO  2  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Infrações,  fls.  243/244;  ANEXO  3  –  Lucros  Distribuídos/Pagamento  Salário,  fl.  245;  ANEXO  4  Demonstrativo “Distribuição De Lucro/Pagamento Contribuinte  Individual  —  Sócio  Com  Reajuste  Da  Base  De  Calculo”,  fls.  246/248;  ANEXO  5  –  Cálculo  da  Multa  Aplicada,  fl.  249;  ANEXO 6 – Demonstrativo do Cálculo da Multa Mais Benéfica,  fl.  250;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF, fl. 251; AR – Aviso de Recebimento, fl. 252.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 439          7 Também  foram  juntados,  pela  Fiscalização:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Prorrogações,  fls.  02/04  e  195/196;  Termos de  Início de Procedimento Fiscal,  de  Intimação Fiscal,  de Ciência e de Continuidade da Ação Fiscal, de Constatação e  Intimação  Fiscal,  AR´s  e  respostas  da  empresa,  fls.  05/10,  76/194, 197/201, 205, e 219/227; DIPJ 2007,  fls. 11/19; Relato  da  Junta  Comercial,  fls.  20/49;  Livro  Caixa,  ano  de  2006,  fls.  50/64; Extrato  de Conta Corrente,  fls.  65/75; Telas  do  sistema  GFIP WEB, fls. 206/218.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/11/2010,  conforme  AR  à  fl.  252,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  288,  através  do  instrumento  de  fls.  255/259,  com  juntada  dos  seguintes  documentos: (...)  (destaques nossos)    A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  324/346).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 26/10/2012  (fls. 352),  apresentado  Recurso Voluntário em 26/11/2012 (fls. 355/373), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.004009/2010­06.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 440          9 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.004009/2010­06, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.004009/2010­06  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.004009/2010­06, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003303/2010­92,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003303/2010­92, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.004009/2010­06.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.004009/2010­06 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003303/2010­92, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003303/2010­92).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 104.371­3 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, a recorrente foi  intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários,  sendo  informado que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título de distribuição de  lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.004009/2010­06  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 441          11 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12   Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 442          13 Multa. Retroatividade Benigna. Quanto à multa aplicada, cumpre destacar  nosso entendimento pelo equívoco na aplicação da retroatividade benigna, em razão da edição  da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Isso porque a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quadro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal mais a multa de cem por cento relativas as contribuições não declaradas (obrigação  acessória) e comparou­as com a multa de ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, misturou  a legislação relativa à obrigação acessória com as disposições legais pertinentes aos acréscimos  legais da obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 443          15 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004005/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.858  S2­C3T2  Fl. 444          17 multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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