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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668363 #
Numero do processo: 10768.004175/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13291
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MANOEL DE ABREU PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. 04/4 DORI A -leo s, -RE ..~1,/,‘ 2 dr 141.°:,, D .0 -e FERNANDES - tTOR FORMALIZADO rvi: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004175/00-88 Acórdão n° : 106-13.291 Recurso n° : 133.678 Recorrente : FRANCISCO MANOEL DE ABREU PEREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fls. 01-05). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fl. 22). O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 23-28), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em RIO DE JANEIRO - RJ manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 44-51v), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.004175/00-88 Acórdão n° : 106-13.291 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito, e com razão, como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98; isso porque, antes desses acontecimentos, o Recorrente não tinha conhecimento da não-incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a titulo de PDV, mas, muito ao contrário, pois as autoridades fiscais exigiam tal recolhimento (no caso em tela, retenção na fonte). Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter 1 à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido 1 formulado pela Recorrente. e , '«1717 de abril de 2003. et'fal 44,,Lie Cie NANdS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4666994 #
Numero do processo: 10725.001598/93-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12983
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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score : 1.0
4666150 #
Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 10680.002872/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL. - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1º.,de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18471
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:48:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:48:16Z; created: 2009-08-17T15:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T15:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:48:16Z | Conteúdo => * • ""'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Recurso n°. : 124.180 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : ANTONIO GILBERTO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE / MG Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.471 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL. - A base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 1°.,de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GILBERTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ceio LEILA á RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -• R' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 20ü2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 • • — ?*11'. ' s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Recurso n°. : 124.180 Recorrente : ANTONIO GILBERTO DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTONIO GILBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 101.670.306-63, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com as seguintes acusações: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda anualmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo do movimento financeiro de fls. 10, 11 e 12 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 09." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento fiscal o contribuinte apresenta, em 11/05/98, sua impugnação, às fls. 100/106, na qual alega: - as aquisições de cotas do Frigorífico Modelo, constantes dos itens 7 e 8 das aplicações efetuadas no ano-calendário de 1994, nos valores de 615.377,00 e 100.000,00, não podem ser consideradas em virtude de terem sido objeto de glosa noutro processo fiscal levado a efeito pela mesma fiscalização contra o Frigorífico Modelo, "conforme se comprovará oportunamente". Dessa precitada fiscalização contra a empresa resultou um auto de infração no qual o fisco afirma que a aquisição das cotas não se concretizou, gerando tal conclusão um lançamento contra o Frigorífico Modelo Ltda. de omissão de receita. Uma vez não considerados como verdadeiros e efetivamente realizados os aumentos de capital na pessoa jurídica, não há como considerá-los verdadeiros para efeitos de se tributar a pessoa física do sócio que efetivou os aumentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Acórdão n°. : 104-18.471 - a aquisição das cotas da empresa Deliciare Indústria Frigorifica Ltda., nos valor de R$.500.000,00, conforme consta no demonstrativo elaborado pela fiscalização, como aplicação feita em 1995, na realidade não aconteceu. Acrescenta que a constituição da empresa só aconteceu formalmente, não havendo, portanto, a aplicação do valor considerado pela fiscalização, "conforme comprovam os documentos que serão oportunamente juntados". - no ano-calendário de 1996 a fiscalização considerou como aplicações os valores de 615.377,00 e 100.000,00 (itens 7 e 8), decorrentes de aumentos de capital realizados na empresa Frigorífico Modelo Ltda. Tais aplicações não devem ser contempladas de vez que o fisco, noutro processo fiscal, considerou os citados aumentos de capital não realizados, conforme apontado no primeiro item da impugnação. "A prova do que foi aqui afirmado será oportunamente juntada à presente impugnação, determinando o cancelamento da exigência fiscal". - por fim, assegura que a omissão de ganhos de capital no ano de 1994, também objeto do Auto de Infração, não ocorreu. "Conforme consta nos demonstrativos anexos, que determinam o custo efetivo das participações societárias, o ganho de capital não houve, nada havendo o que tributar. Oportunamente, juntaremos à impugnação aditamento contendo a prova efetiva do que ora de afirma." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA DE PROVA - O momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação, após a qual ocorre a preclusão, a menos que verificadas as condições previstas em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 - - *". 74.141 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt' . •\'4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w7çlf"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Devidamente cientificado dessa decisão em 21/07/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/08/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A primeira acusação refere-se a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas de recursos. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 1. 0 ao 3.° e parágrafos e 8.°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90; artigos 4.° ao 6.° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90; e artigos 7.° e 8.° da Lei n.° 8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2.°, 3.° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2.° da Lei n.° 8.134190. Ê bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2.° ao 8.° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872198-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1. 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3.° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9.° a 14 desta Lei. § 1.0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1. 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2.° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 8 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Art. 4.0 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8.° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 11 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sendo certo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). A segunda infração anotada na peça básica incriminatória ( f. 02), reporta-se a "Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas na Bolsa" no valor equivalente a Cr$.200.907,98, apurado de conformidade com o Demonstrativo de fls. 09, equivalendo o referido valor a 1.105.955,16 Ufirs e o importe declarado foi de 793.403,85 Ufirs, e, destarte, com uma diferença tributável de 312.551,31, compensando o valor espontaneamente declarado de 14.248,69 Ufirs. Apreciando o feito, a autoridade recorrida assevera à fls. 111 como PRELIMINAR, "que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. 70235/1972)" Acena ainda para o artigo 67 da Lei 9532, de novembro de 1997, que acrescentou os parágrafos 4.° e 5.° ao Art. 16 do prefalado PAF, estabelecendo que: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA St* •-; ,g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Examinando a peças que formam o todo, chegou a conclusão que o dispositivo trazido a baila (Decreto 70.235/72 e Lei 9.532/67) são inaplicáveis à espécie dos autos, como será mostrado a seguir. Quanto ao mérito, entendo que a razão pende para o ora Recorrente. À fls. 65, temos a Declaração de Bens do Contribuinte, informando que o mesmo era titular de "710.908 cotas Soc. Ind. Carnes Deriv. São João vendidas para Agnaldo B. Santiago em 16/11/94 por R$.510.000,00." A alteração contratual n.° 39 (fls. 28/29), comprova a alienação da totalidade - das cotas do ora Recorrente ao Sr. Agnaldo Borges Santiago, omitindo no entanto o valor. Assim, é irrelevante para o deslinde da questão, se o valor da alienação foi com deságio, i. é, R$.510.000,00 ou pelo valor nominal das mesmas (R$.710.908,00), de nenhuma forma, haveria Ganhos de Capital, o que somente ocorreria se a venda fosse efetiva por valor superior ao indicado na declaração de bens (fls. 65) e/ou Contrato Social (fls. 28/29). Desta forma, o Contribuinte não teria de apresentar nenhuma prova documental ou qualquer fato superveniente de vez que os elementos probatórios já constatam do processo e eram de inteiro conhecimento da repartição jurisdicionante. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002872/98-87 Acórdão n°. : 104-18.471 Demais disso, vale ressaltar que o fato de a alienação ter sido feito com deságio (R$.510.000,00 ao invés de R$.710.908,00) somente desfavoreceu ao Contribuinte, uma vez que se fosse realizada pelo valor nominal não haveria Ganhos de Capital a tributar e ainda favoreceria a parte propiciando-lhe maior suporte financeiro para justificar acréscimo patrimonial. Mas, para fulminar de vez a pretensão fiscal, veja-se o Recurso 124.158 de interesse do Senhor Agnaldo Borges Santiago (Processo 10680.010369/98-03) em julgamento nesta mesma assentada, verificamos à fls. 96, um contrato ratificando o valor da operação (R$.510.000,00), militando ainda, em prol do Recorrente que o aludido instrumento foi lançado no Registro de Títulos e Documentos no Cartório do 2° Ofício de Lagoa Santa - MG, (fls. 96 e verso), valendo ressaltar que o registro deu-se em 21 de março de 1995, portanto, antecedendo em muito a ação fiscal, iniciada em 16/12/97 (fls. 09) e a lavratura do Auto de Infração em 13 de abril de 1998 (fls. 01). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 - lr - RE IS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003526/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE . O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito na esfera administrativa ( artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31526
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do oRecurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 A O OTACILIO D • AS CARTAXOPresidente 4110)/APP"W err LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Hf/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 RECORRENTE : JARI CELULOSE S/A. RECORRI DA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado ao Imposto de Importação — II, acrescido dos juros de mora, eis que a contribuinte não é beneficiária da isenção do O IPI pleiteada em face do disposto no inciso II do art. 45 do Decreto n°96.760/88, haja vista que tal beneficio é concedido somente as matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição que vão integrar o produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/1996 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Normas de Administração Tributária. Data do Fato Gerador: 11/04/1996 Ementa: PROGRAMA BEFIEX. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SRF. A verificação do cumprimento dos termos do Programa Befiex é de competência da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 11/04/1996 _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 Ementa: PROGRAMA BEFIEX. ATIVO IMOBILIZADO. INCIDÊNCIA DE IPI. Tendo a beneficiária do programa BEFIEX descumprido com os requisitos BEFIEX descumprido com os requisitos legais e contratuais firmados com a União, resta declarar procedente a exigência tributária do IPI decorrente da intemalização, em desacordo com as normas de regência, de equipamento destinado ao ativo imobilizado. Lançamento Procedente • Ciente da decisão, em 13/08/02, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 84/94 em 13/09/02, intempestivamente, apresentando prova do depósito do valor integral do crédito tributário exigido (fls. 55), alegando em síntese que: i. A mercadoria importada estava amparada pelo beneficio da isenção do IPI, nos termos do inciso II do art. 45 do Decreto n° 97.760/88, mediante lista de produtos previamente aprovada e conforme o Certificado SDYBEFIEX n° 621/89; A G.I. foi devidamente visada em seu verso, mediante carimbo/declaração reconhecendo o direito a isenção do II e do IPI, aos produtos nela indicados. Tal declaração foi firmada pelo Chefe da Divisão de Programas BEFIEX; iii. Somente ficaria sujeita à exigência de tributos e penalidades, 41) nas hipóteses previstas em lei, referente ao descumprimentode qualquer obrigação assumida perante o programa BEFIEX; iv. o reconhecimento formal antecipado do direito à isenção do IPI, especificamente em importação, cuja Guia foi expressamente visada pelo órgão competente para tal, configura direito líquido e certo, condicionado ao cumprimento de obrigações assumidas mediante Termo de Compromisso; v. Na aprovação do BEFIEX, foram cumpridos todos os requisitos pertinentes ao preenchimento das condições inerentes ao gozo do beneficio em tela; 41111. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 vi. A própria autoridade autuante declina a sua falta de convicção sobre o entendimento e interpretação do dispositivo legal em comento supostamente descumprido, alegando "não se encontrarem, reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca do litígio em pauta (DRJ/RJ/DICEX/SECEX)", razão porque determinou a realização de diligência (n° 218/96) para que a unidade de origem, por meio de oficio, indagasse à Coordenadoria de Programas BEFIEX-SPI/MICT, para que dirimisse as dúvidas suscitadas nos autos acerca da finalidade do produto importado em tela, tendo em vista a legislação pertinente; vii. A providência acima aludida, embora tomada e reiterada não se mostrou nos autos, pela Coordenação de Programas BEFIEX; viii. Se houve dúvida da própria autoridade autuante, como poderia ela julgar procedente o presente lançamento?; ix. O material importado, qual seja, "tambores lavadores dos filtros de branqueamento de celulose", são equipamentos indispensáveis à consecução do seu processo produtivo; x. Inquestionável, portanto, que o material importado teve como finalidade ou objeto-fim a participação, seja pela manutenção ou pelo incremento, de seu processo industrial de fabricação da celulose a ser exportada, o que constitui, por essência, a razão de ser do incentivo, que visa a• estimular a produção com vistas ao incremento das exportações; xi. O AI e a decisão recorrida interpretaram de forma contrária o texto de lei, que é expresso e inequívoco; xii. Ademais, a falta de resposta às dúvidas e diligências suscitadas pela autoridade julgadora de primeira instância, para firmar sua convicção, configura-se como típica omissão, na forma do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, passível, portanto, de nulidade da ação fiscal; No pedido, a Recorrente requer seja conhecido o presente recurso, e reconhecido o direito à referida isenção; e, por fim, pela omissão configurada em decorrência da falta de saneamento do processo, que se determine a desconstituiçã. 4 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 da decisão de primeira instância, julgando improcedente a exigência fiscal, com o respectivo cancelamento do crédito tributário dela decorrente. É o relatório. • SP 5 G e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 VOTO Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. A Carta Magna, em seu art. 5 0, inciso LV prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A Constituição, portanto, consagrou o devido processo legal, tendo como seus corolários a ampla defesa e o contraditório, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. Assim, o duplo grau é inerente ao princípio constitucional da ampla defesa que tem, como pressuposto, a dupla apreciação dos processos administrativos. Além disso, cabível dizer que o artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Daí, conclui-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n°70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.(destaque acrescido ao original) Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.077 ACÓRDÃO N° : 301-31.526 Nota-se, que o sistema de preclusão visa garantir a realização do ato em determinado tempo, como também fixa o lapso de tempo para a passagem de uma etapa processual para a próxima. No caso em tela, a contribuinte intimada de modo regulamentar em 13/08/02 (fls. 78 verso), da decisão de primeira instância, apresentou seu Recurso Voluntário, intempestivamente, eis que protocolizado em 13/09/02 (fls. 84), donde vislumbro que excedeu a mais de 30 (trinta) dias para a sua interposição, conforme preceitua a legislação que regula a Processo Administrativo Fiscal. Observo que tal recurso encontra-se perempto, tendo em vista que da data da intimação da decisão a quo e da interposição do recurso voluntário, Ôdecorreram-se mais de 30 (trinta) dias. E, peremptório, na acepção da palavra é aquilo que termina, perime, que se considera fatal. Nesse diapasão, os prazos encerram no seu termo final, eis que decorrido o prazo para a apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado para a pratica do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Diante do exposto, não conheço do presente Recurso Voluntário. Sala das Ses es, em 2 d- • tubro tí e 2004 411102a_ ffrt) LUIZ ROBER O DOMINGO - Relator 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013206/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32905
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10680.013206/2003-01 Recurso n° : 132.079 Acórdão n° : 303-32.905 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : MINAS DIESEL S.A. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que • atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANE SE DAUDT PRIETO Presid te 1 I h ZEInI B 1 LOIBMAN Relato\ r Formalizado em: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 10680.013206/2003-01 Acórdão n° : 303-32.905 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.503,45 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos exatos termos constantes às fls. 01/06, em resumo contesta a autuação, afirmando que se apóia na • doutrina e na jurisprudência para afirmar que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art. 138 do CTN. A decisão DREBH foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso por ser o lançamento de valor inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. • A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Tumia do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: 2 • Processo n° : 10680.013206/2003-01 Acórdão n° : 303-32.905 "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: • "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor ,equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista • no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. 3 , Processo n° : 10680.013206/2003-01 Acórdão n° : 303-32.905 A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo indicado na lei. Não há, entretanto, que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal figura quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa, valor principal exigido, pelo .descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória autônoma. Em resumo houve entrega espontânea das DCTF vencidas, ou seja, antes que fosse efetuado o lançamento, mas não cabe aqui invocar denúncia espontânea. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio que é acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação de dar dinheiro (pagar tributo), em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. A denúncia espontânea nessa hipótese 4110 ensejaria a dispensa da multa acrescida ao valor principal como recompensa pela denúncia de infração que não seria passível de imediato conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1 Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 • • • Processo n° : 10680.013206/2003-01 Acórdão n° : 303-32.905 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. 1) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2) As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3) Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à Lei 10.426/2002, que foi corretamente aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. Offitn ZENAL O OD3MAN - Relator. - 5 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014742/2004-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 – NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 - RECEITA BRUTA. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - É lícito utilizar o valor das saídas por vendas de mercarias registrado no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, sobre a qual incide o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL nos regimes do lucro presumido ou arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 - TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE. - Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. MULTA DE FÍCIO - Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 107-09.286
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 – NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 - RECEITA BRUTA. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - É lícito utilizar o valor das saídas por vendas de mercarias registrado no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, sobre a qual incide o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL nos regimes do lucro presumido ou arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 - TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE. - Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. MULTA DE FÍCIO - Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal.

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Recorrida 3' Turma-DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECEITA BRUTA. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. É licito utilizar o valor das saídas por vendas de mercarias registrado no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita bruta, sobre a qual incide o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL nos regimes do lucro presumido ou arbitrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, é legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. MULTA DE FÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Panificadora e Mercearia Campos Sales Ltda...._ .. , Processo n° 10680.014742/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 315 ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jujlgado.. / i 10VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente iWth"• • ,!..-- Z G • OTTO • elato 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero e os Suplentes Convocados Silvana Rescigno Guerra Barretto e Marcos Vinicius Barros Ottoni. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 , Processo n° 10680.014742/2004-04 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 316 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Panificadora e Mercearia Campos Sales Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 08.783, de 22 de junho de 2005, da 3 3) Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de Auto de infração de CSLL (fls. 05/19), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 736.960,63. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 20/26, a acusação fiscal é de que a empresa, nos anos- calendário 1999 a 2003, em que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido, declarou nas DCTF CSLL em valor inferior ao devido, este apurado pelo Fisco a partir da receita bruta representada pelas vendas de mercadorias registradas nos livros Registro de Saídas e Livro de Apuração de ICMS. Pelo mesmo motivo também foram efetuados lançamentos de PIS, Cofins e IRPJ, sendo este apurado com base no lucro arbitrado, tendo em vista a empresa não manter escrituração comercial nem Livro Caixa. Tais lançamentos foram formalizados em processos distintos. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls. 232/248, em que, referindo-se a todos os lançamentos, alega o seguinte, em síntese: • Levanta preliminar de nulidade do lançamento com base no lucro arbitrado, que entende ser medida extrema, só aplicável na absoluta falta de outros elementos para apuração do lucro bruto; • No mérito, alega não ter sido demonstrado se, do valor das vendas, foram deduzidos os valores correspondentes às devoluções, o IPI, as notas fiscais de simples remessa, as notas fiscais de transferência e outros permitidos em lei; • Diz que as diferenças de imposto e contribuições deveriam ter sido apuradas levando em conta os valores efetivamente recolhidos, não os declarados em DCTF; • Argui que, além de a obrigação principal já não ser devida, a aplicação de multa de oficio agrava ainda mais a exigência, que representa verdadeiro confisco, proibido pela Constituição Federal. Ainda em relação à multa, diz não ser devida, por não estar demonstrado qualquer culpa, dolo ou má-fé; • Quanto aos juros de mora, entende que devem ser calculados à alíquota de 1% ao mês, e que a sua exigência com base na taxa Selic é inconstitucional' d.- 3 Processo n° 10680.014742/2004-04 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 317 Apreciando o feito, a 30 Turma da DRJ/Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 08.783, de 22 de junho de 2005 (fls. 256/272). Cientificada em 21/07/2005 (fl. 273), a interessada apresentou, em 14/08/2005, o recurso de fls. 278/287, articulado da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado sem a prova do alegado ilícito, com desrespeito ao art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que as planilhas apresentadas pela Fiscalização não demonstram, claramente, a base de cálculo tributável, mas tão somente o faturamento bruto; • Alega cerceamento do direito de defesa, por não ter sido acatado na decisão de primeira instância o seu pedido de prova pericial; • No mérito, alega que, na apuração da base de cálculo, não foram feitas as deduções legais, assim como não foram considerados os pagamentos de CSLL efetivamente realizados; • Quanto à multa aplicada, diz ter caráter confiscatório, em razão do seu excessivo e despropositado valor e, principalmente, levando-se em conta não haver nos autos qualquer indício de dolo, má-fé, fraude ou simulação por parte da Recorrente; • Diz que, pelo seu caráter remuneratório, a taxa Selic não pode ser utilizada para o cálculo de juros sobre o indébito tributário, sob pena de convalidação de abuso e desrespeito aos princípios e preceitos de direito pertinentes à espécie, e porque o CTN prevê que os juros de mora não podem exceder a 1%. É o relatório. 1 1 4 Processo n° 10680.014742/2004-04 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 318 Voto Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade O Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 90 e 10 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. Note-se que a receita bruta considerada pelo Fisco está devidamente demonstrada nas planilhas de fls. 27/32, elaboradas com base no valor das vendas de mercadorias escrituradas no livro Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias encontram-se às fls. 77/228. E, tanto na impugnação como no recurso, a interessada ficou em meras alegações genéricas de que, entre tais valores, poderiam existir parcelas não representativas de efetiva receita bruta, sem, no entanto, identificá-las, em desacordo com o previsto no art. 16, III, do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente levanta preliminar de cerceamento de direito de defesa, uma vez que indeferido o seu pedido de prova pericial. Entendeu a Turma Julgadora ser dispensável a realização da perícia solicitada, por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção sobre o melhor desfecho a ser dado à lide. Processo n° 1 0680.0 1 4742/2004-04 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 319 Não há como fazer reparos à decisão recorrida, pois a decisão está em perfeita consonância com o que prescreve a norma processual, qual seja, o Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Rresta claro que cabe à autoridade julgadora o juízo sobre a necessidade de realização de diligência ou perícia para a formação de sua convicção. Entendendo-as desnecessárias, indeferirá o pedido, como ocorreu neste caso. Ademais, também entendo ser desnecessária a perícia solicitada, posto que, como já comentei, o entendimento da Fiscalização sobre a matéria tributável foi devidamente consubstanciado no auto de infração, apoiado nas provas documentais juntadas nos autos. Havendo discordância por parte do contribuinte, cabe a este manifestá-la, na condição de impugnante, demonstrando as inconsistências do levantamento fiscal, o que não foi feito pela recorrente. Ainda com relação à perícia, além de ser desnecessária - porque são suficientes os elementos constantes dos autos — também não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, nem foi indicado o nome, endereço e qualificação profissional do perito da recorrente, em desobediência ao art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993. Rejeito, também, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Mérito A Recorrente alega que as planilhas de fls. 27/32 são inconsistentes, por não demonstrarem, claramente, as bases de cálculo tributáveis, mas apenas o faturamento bruto, e que não foram consideradas as "deduções legais previstas", nem os pagamentos efetuados. Quanto às planilhas de fls. 27/32, como já disse, estão devidamente apoiadas no livro Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias encontram-se às fls. 77/228. E a Fiscalização considerou, na composição da receita bruta, apenas os valores referentes às saídas por vendas de mercadorias, que, até prova em contrário - não apresentada pela recorrente -, representam receita bruta de vendas. Quanto às deduções a título de custos e despesas, estas são desconsiderados, tratando-se de lucro presumido ou arbitrado. Relativamente a pagamentos efetuados, a recorrente não apresenta qualquer prova de que tenha efetuado algum pagamento em valor superior ao declarado nas DCTF, cujos débitos nelas confessados foram devidamente excluídos no lançamento em análise. A Recorrente também reclama da aplicação da multa de lançamento de oficio e da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Em relação à multa de oficio, observa-se que foi aplicada a menor cabível aos casos de lançamento de oficio, por infração à legislação tributária, no percentual de 75%.de 6 , Processo n° 10680.014742/2004-04 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 320 previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter sido demonstrada intenção de fraude, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa estipulada na legislação de regência. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o princípio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, IV, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: 7 , . Processo n° 10680.014742/2004-04 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.286 Fls. 321 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. De se observar, por fim, que o recurso apresentada no Processo Administrativo n° 10680.014744/2004-95, relativo ao lançamento de 1RPJ dos mesmos períodos de apuração e também realizado por diferença entre o imposto apurado a partir da receita bruta representada pelas vendas de mercadorias registradas no livro Registro de ICMS e o imposto declarado em DCTF, foi analisado por esta Câmara que, acolhendo o bem fundamentado voto do Conselheiro Natanael Martins, negou provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107.09001, de 26 de abril de 2007. Posto isto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. Z GROTTO 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001805/92-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Existindo contradição entre a decisão e a conclusão do voto condutor do acórdão, retifica-se o mesmo para adequá-lo ao decidido pela Câmara, na sessão de julgamento. D.O.U de 25/09/1998 (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20328
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER embargos de declaração para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.368, de 12/05/98, no sentido de por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$...; CZ$..., CZ$...; CZ$...; CZ$...; e NCZ$..., nos períodos-base de 1986; 1987; 1987; 1988; 1988 e 1989, respectivamente, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER embargos de declaração para re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-19.368, de 12/05/98, no sentido i de, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 593.049,75; Cz$ 5.306.755,72; Cz$ 861.710,00; Cz$ 59.199.476,70; Cz$ 8.513.902,54; e NCz$ 457.087,97, nos períodos-base de 1986; 1987; 1987; 1988; 1988 e 1989, respectivamente, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e r:Ri • : R ESIDE,..ey - Cio MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AG() 2000 115289/MS1278/07/00 • . ,•;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° : 10320 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUiS DE SALLES FREIR jsentè, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 1 1152851M5W28/07/00 2 • 1. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° :103-20.328 Recurso n°. :115.289 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 12/05/98, cujo Acórdão de n° 103-19.368 foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Esse Recurso Especial foi distribuído ao I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, antes de colocá-lo em pauta de julgamento, identificou uma contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor, conforme despacho interlocutório de fls. 590/593, encaminhado a esta Câmara pelo despacho de fls. 594, do I. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Examinado pelo I. Presidente desta Câmara, concluiu o mesmo pela procedência do erro apontado e recomendou sua inclusão em pauta para deliberação do colegiado, conforme consta as fls. 595/596. A contradição apontada pelo relator do processo na Câmara Superior, como uma "aparente inexatidão material" foi descrita nos seguintes termos: "É que na decisão constam como excluídas da tributação seis parcelas: Cz$ 593.049,73, Cz$ 5.306.755,72, Óz$ 861.710,00, Cz$ 59.199.476,70, Cz$ 8.513.902,54 e NCz$ 457.087,97. O voto vencido excluiu as mesmas Importâncias (v. fls. 558). Já o voto vencedor, ao contrário, afastou apenas cinco parcelas da base de cálculo da exigência (v. fls. 560). A de Cd 8.513.902,54 não foi mencionada pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Não sendo mencionada, viciou o acórdão. Isso porque se toma impossível delimitar, com segurança, num primeiro omento, o campo de discussão da lide. 115289/MSR*28/07/00 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° : 103-20.328 Se se imaginar que essa falha processual decorre de mero erro de digitação, para, com esse artifício, a exemplo do item anterior, considerar a contradição superada e submeter os autos a julgamento, ainda assim, a solução dada ao caso poderá vir a ser contestada, por não ser a melhor. É certo, pelo menos se presume, pois conta da decisão, o relator originário foi vencido apenas quanto à preliminar (de decadência) suscitada pela recorrente. O próprio relator designado para redigir o voto vencedor asseverou, verbis: "Das matérias objeto de exame por esta Câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto: (destaquei — v. fls. 559) Resta claro que a aparente inexatidão material pode ser contornada com esse artifício. Existe a possibilidade de se sanear de ofício o processo desde que se entenda que a contradição existente no acórdão decorra tão- somente de um erro, não expressando a vontade do i. relator designado para redigir o voto vencedor. De qualquer modo, se acolhida essa tese, até por inexistir qualquer ressalva em sentido contrário no referido voto (a discordância se restringiu tão-só quanto à tese da decadência), e corrigido de oficio o erro material por mim apontado, S.M.J., seja qual for a decisão, no futuro, a ser adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (a favor ou contra a Fazenda Nacional) (v.g.: o voto vencedor é aquele que retrata o que foi decidido pelo Colegiado), retardando de modo não desejado a solução final da lide: (todos os destaques são do original) O Despacho do I. Presidente desta Câmara teve como conclusão a existência de equívoco na redação do voto vencedor e, por conseqüência, sua contradição frente à decisão da Câmara, falha esta a ser sanada mediante apreciação pelo plena" desta Câmara, conforme determina o artigo 27, § 2°, do Regimento Inte o. 74 É o relatório. 115289/MSR•211107100 4 I.* 4, •. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° :103-20.328 • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a contradição entre a conclusão do voto vencedor, por mim proferido na sessão de 12/05/98, e a decisão da Câmara. Como bem apreciado pelo I. relator da Câmara Superior, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, das matérias objeto de exame naquela sessão de julgamento, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias. Entretanto, ao redigir a conclusão do voto vencedor, ocorreu um erro material ao não mencionar uma das parcelas excluídas, relativas ao período-base de 1988, no montante de Cz$ 8.513.902,54. Esta parcela foi excluída no voto do relator vencido, cujo posicionamento acompanhei nesta parte e, por conseqüência, igualmente deveria ser afastada da tributação. Dúvida não resta sobre a exclusão também deste valor visto que, a I decisão da Câmara foi no sentido de determinar a exclusão da tributação das importâncias relativas a glosa de despesas com retifica de motores, sob o entendimento de que não foi demonstrado pelo fisco o aumento de vida útil de bens (ónibus). Isto se confirma também, no despacho do Sr. Presidente desta Cá quando o mesmo assim se posiciona: II 5 2894,4SR•28/07/00 k' L; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° : 103-20141 Por certo, o voto vencedor não precisaria fazer menção às parcelas exoneradas, pois o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, designado para redigi-lo, afirma expressamente que "das matérias objeto de exame por esta câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadéricia, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto? (fls. 559). A aludida decadência refere-se ao ano-base de 1986, exercício de 1987." Assim, verifica-se que o erro material apontado proporcionou a existência de uma contradição entre a decisão da Câmara e a conclusão do voto vencedor, que deve ser re-ratificado. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 103-19.368, de 12/05198, para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CZ$ 593.049,75; Cz$ 5.306.755,72; Cd 861.710,00; Cz$ 59.199.476,70; Cz$ 8.513.902,54; NCz$ 457.087,97, nos períodos-base de 1986; 1987; 1987; 1988; 1988; e 1989, respectivamente. Sala das Seen - DE, em 12 de julho de 2000 MACHADO CALDEIRA 115289/MSR•28/07100 6 . — , ', • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n° :10680.001805/92-88 acórdão n° :103-20.3.28 i INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em r1 8 AGO 2000 ~CA • D O ROD I UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 04. o ci . co • w._:.. VIA- . , EV • DRO CotribMA P ' OCURAD R DA FAZE i b ACIONAL 1 I 1 1 115.28MASR•28/07/00 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003796/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Sob pena de supressão de instância, é defeso à autoridade julgadora de segunda instância tomar conhecimento de matéria não questionada por ocasião da interposição da peça impugnatória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - No caso vertente, em que os argumentos destacados pela autoridade fiscal em confronto com a documentação aportada aos autos pela contribuinte se mostram insuficientes para se concluir pela inexistência da prestação dos serviços apontados nos documentos fiscais, há que se exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da glosa efetuada. DESPESAS REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE - INOCORRÊNCIA - Se os documentos reunidos pela contribuinte, inclusive os de emissão dos próprios prestadores dos serviços, autorizam concluir que os gastos foram contabilizados observando-se o regime de competência, há que se cancelar a exigência. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - ENCARGOS FINANCEIROS - Não comprovados os empréstimos registrados no passivo, não há que se falar em dedução de despesas financeiras que deles decorrem. SALDO NEGATIVO COMPROVADO - APURAÇÃO EM OUTRO PROCESSO - APROVEITAMENTO - Tratando-se de apuração do resultado fiscal de um mesmo ano-calendário, submetido a exame de forma concomitante em processos distintos, a decisão em um processo de apuração deve levar em consideração as conclusões apresentadas no outro, cabendo, se for o caso, o aproveitamento do saldo negativo devidamente comprovado.
Numero da decisão: 105-17.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa a omissão de receitas no valor de R$ 785.000,00 relativa ao empréstimo junto a NMC do Brasil Ltda, por preclusão, CONHECER do restante da matéria relativa a omissão de receitas e, NEGAR provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, AFASTAR as glosas de despesas nos valores de 622.195,14 relativo aos pagamentos feitos a SBM Serviços Biomédicos Ltda. e 75.874,90 relativo a glosa de despesas registradas antecipadamente. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesas financeiras sobre empréstimos. Por unanimidade de votos, DETERMINAR o abatimento do saldo negativo de CSLL devidamente comprovado no PAF 13737.000090/00-12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CCOUCOS ; Fh.I e :444C T MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtnçw:-.:1F) l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;re'Oti>- QUINTA CÂMARA Processo n° 10730.003796/2003-12 Recurso n° 160.327 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.247 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Nos termos do disposto no art. 40 da Lei n° — 9.430, de 1996, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita. — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Sob pena de supressão de instância, é defeso à autoridade julgadora de segunda instância tomar conhecimento de matéria não questionada por ocasião da - interposição da peça impugnatória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - No caso vertente, em que os argumentos destacados pela autoridade fiscal em confronto com a documentação aportada aos autos pela contribuinte se mostram insuficientes para se concluir pela inexistência da prestação dos serviços apontados nos documentos fiscais, há que se exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da glosa efetuada. DESPESAS REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE - INOCORRÊNCIA - Se os documentos reunidos pela contribuinte, inclusive os de emissão dos próprios prestadores dos serviços, autorizam concluir que os gastos foram contabilizados observando-se o regime de competência, há que se cancelar a — exigência. — EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - ENCARGOS FINANCEIROS - Não comprovado os empréstimos registrados no passivo, não há que se falar em dedução de despesas financeiras que deles decorrem. SALDO NEGATIVO COMPROVADO - APURAÇÃO EM OUTRO PROCESSO - APROVEITAMENTO - Tratando-se de r Processo n° 10730.003796/2003-12 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 2 apuração do resultado fiscal de um mesmo ano-calendário, submetido a exame de forma concomitante em processos distintos, a decisão em um processo de apuração deve levar em consideração as conclusões apresentadas no outro, cabendo, se for o caso, o aproveitamento do saldo negativo devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa a omissão de receitas no valor de R$ 785.000,00 relativa ao empréstimo junto a NMC do Brasil Ltda, por preclusão, CONHECER do restante da matéria relativa a omissão de receitas e, NEGAR provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, AFASTAR as glosas de despesas nos valores de 622.195,14 relativo aos pagamentos feitos a SBM Serviços Biomédicos Ltda. e 75.874,90 relativo a glosa de despesas registradas antecipadamente. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesas financeiras sobre empréstimos. Por unanimidade de votos, DETERMINAR o abatimento do saldo negativo de CSLL devidamente comprovado no PAF 13737.000090/00-12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. e . " e : V I S AL 'residente OleWIL ).n 51 ‘ A IMARÀES...... Relat o 7-- Formalizaa o em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CDR- CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de 2 Processo n°10730003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 3 Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), relativos ao ano- calendário de 1998, formalizados em razão da imputação das seguintes irregularidades: 1 — Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, no total de R$ 137.080,09, tendo em vista diferença apurada entre o saldo das contas "fornecedores" e a relação de fornecedores apresentada pela contribuinte; 2 — Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no total de R$ 4.321.216,17; 3 — Glosa de despesas, no total de R$ 622.195,14, por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços; 4 — Glosa de despesas, no total de R$ 75.874,90, por inobservância do regime de competência, vez que os referidos dispêndios eram relativos ao ano-calendário de 1999; 5 — Glosa de despesas financeiras, no total de R$ 527.305,55, por falta de comprovação; 6 — Ausência de oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado, no montante de R$ 12.545,89 (parcela mínima obrigatória). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 548/569), por meio da qual ofereceu, em síntese, os argumentos adiante descritos. Preliminarmente, arguiu que somente dispôs do processo para análise, na Agência da Receita Federal em Itaboraí, no último decé'ndio do fim do prazo para impugnação, razão pela qual requeria cópia do inteiro teor do processo (a contribuinte protestou, ainda, pela juntada de provas em aditamento). Sustentou, também, que teria decaído o direito de o Fisco constituir crédito tributário sobre empréstimos ocorridos nos períodos-base de 1995 e 1996. Relativamente a despesa antecipada de R$ 75.874,90, argumentou: - que as notas fiscais referenciadas pela autoridade fiscal foram de fato emitidas em janeiro de 1999, mas se referiam a serviços prestados no mês de dezembro de 1998, em consonância com os contratos de prestação de serviços firmados (juntou documentação de fls. 675/719). Relativamente à glosa de despesa por falta de comprovação da necessidade e efetividade no montante de R$ 622.195,14, argumentou: - que os pagamentos feitos à SBM Serviços Biomédicos Ltda, CNPJ 00.271.794/0001-28, objeto de questionamento, seriam referentes a remuneração de serviços de diálise, os quais seriam regidos por rígidas normas do Ministério da Saúde, que exige a presença de médico e enfermeiro especializados em nefrologia nos citados serviços, sendo o médico o diretor da unidade de diálise; eQ1 3 • Processo n° 10730.003796/2003-12 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 4 - que tais serviços seriam insupríveis e de alta especialização, não cabendo discutir a usualidade, necessidade e efetividade dos serviços prestados pelos sócios da SBM enquanto diretores das referidas unidades; - que não existiria obrigação legal de celebrar o contrato por escrito, e tal exigência feriria o principio da legalidade contido no art. 5 0, II, da CF/1988; - que embora a atividade da SBM Serviços Biomédicos Ltda, CNPJ 00.271.794/0001-28 fosse a prestação de serviços, devido a transformações societárias incorporou imóveis em seu ativo, alugando um deles para ela; - que os sócios da SBM resolveram segregar esses imóveis em uma nova pessoa jurídica, a SBM Administração de Bens Próprios, com o mesmo CNPJ 00.271.794/0001-28, com sede em Duas Barras, Rio de Janeiro; - que a SBM Serviços Biomédicos Ltda permaneceu em Rio Bonito, Rio de Janeiro, com CNPJ 03.060.374/0001-90; - que tal alteração somente foi registrada em 08 de janeiro de 2003, quando o ato societário passou a fazer efeitos perante terceiros, assim, esta seria a razão pela qual até dezembro de 1998 a SBM Serviços Biomédicos Lida emitiu as notas fiscais relacionadas com os serviços prestados por seus sócios à ela. Às fls. 720/738, a contribuinte juntou a seguinte documentação: certidão de anotação de responsabilidade técnica e certificado de inscrição de empresas, emitidos em 2002 e 2003 pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em nome da interessada, certificando que ela estaria inscrita no CRM-RJ e o nome de seu responsável técnico nos anos de 1996, 2002, 1998, 1999, 1982, e notas fiscais emitidas pela SBM, relativas a serviços administrativos prestados ao longo do ano de 1998. Relativamente à glosa de despesas financeiras (juros sobre empréstimos com a Tozzco e NMC do Brasil no montante de R$ 527.305,55), sustentou: - que tais despesas decorreriam da alegada falta de comprovação do passivo ou do passivo fictício que ensejaram a omissão de receita; - que a autoridade fiscal apontou nos empréstimos ora defeitos de fundo, como ausência de cláusulas de garantia e prazo de vencimento, ora defeitos de forma, como ausência de registro no Cartório de Títulos e documentos, ora de não comprovação do recebimento dos recursos; - que o montante de R$ 3.462.464,89 seria formado pelos valores de R$ 1.861.343,00, R$ 125.020,00 e R$ 1.476.101,89, em relação aos quais cabiam as seguintes considerações: a) empréstimo de R$ 1.861.343,00: juntou documentação de fls. 645/674, na qual constam cópias autenticadas dos contratos apresentados em sede de fiscalização, afirmando considerar superado o obstáculo relativo à validade dos documentos. Relativamente ao registro dos contratos no Cartório de Títulos e Documentos, argumentou que tal formalidade não seria requisito de validade. Quanto à garantia, disse que seria opção dos contraentes, e que os prazos estariam fixados em c as expressas nos contratos. 4 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 ns. 5 A contribuinte juntou, às fls. 645/674, a seguinte documentação: instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, datado de 21 de dezembro de 1995; contrato de compra e venda de cotas do IMN, datado de 21 de dezembro de 1995; contrato de empréstimo, datado de 27 de dezembro de 1995, entre a Tozzco (credor) e ela (devedor), do valor de R$ 1.861.343,00; instrumento particular vinculado ao contrato, aditivo I, datado de 1° de março de 1996; documentação relativa à saída do valor de R$ 1.819.593,00 da conta corrente da Tozzco, Banco liai', ag. 01076-5 (fls. 672), em 27 de dezembro de 1995, e entrada de R$ 1.819.593,00 na agência 1597-0, na mesma data (fls. 674). b) empréstimo de R$ 1.476.101,89: que a mecânica das operações relativas ao empréstimo em pauta seria a mesma do empréstimo anterior, tendo como objeto a compra das cotas da empresa SIC Serviços Médicos Ltda, financiada pela Tozzco (juntou documentação de fls. 593/644 — instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, datado de 29 de setembro de 1995; contrato de compra e venda de cotas da Clínica do Rim Artificial S. João de Menti Ltda; recibo do preço de venda de cotas da Clínica do Rim Artificial S. João de Menti Ltda, datado de 05 de outubro de 1995; instrumento particular de cessão de direitos e obrigações; contrato de empréstimo, datado de 05 de outubro de 1995; instrumento particular vinculado ao contrato, aditivo I, datado de 1° de dezembro de 1995; instrumento particular vinculado ao contrato, aditivo II, datado de 1" de março de 1996; alteração contratual da Clinica do Rim Artificial S. João de Meriti Ltda, datada de 3 de março de 1997; extrato do Banco baú da conta-corrente da Tozzco Participações, que indica entrada do montante de R$ 90.000,00 em 24 de agosto de 1995 e emissão de três cheques, nessa data, totalizando o referido valor; extrato da conta-corrente da SIC Serviços Médicos (presumido como sendo de 1995), indicando entrada de R$ 1.116.162,12 da conta-corrente da Tozzco (01076-5 — fls.633) e saída de três cheques totalizado este valor; e cópias de cheques nominais aos sócios da Clínica do Rio Artificial São João de Menti Ltda, referente ao pagamento feito, pela SIC Serviços Médicos S/A, relativo ao contrato de venda e compra de cotas de fls. 598/611). c) empréstimo de R$ 125.020,00 (indevidamente digitado como R$ 152.020,00 — fls. 568): que a contratação e a efetividade do empréstimo estariam definidas nos contratos de 26 de junho de 1996, nos aditivos e extratos de conta-corrente dela, que comprovaria o recebimento dos valores liberados pela NMC (cópia do cheque fls. 761, no valor de R$ 222.221,87 e demonstrativo contábil). Acrescentou ter localizado documentos, os quais comprovariam inclusive o efetivo recebimento de recursos da Tozzco e que as operações subseqüentes teriam obedecido a mecânica das duas operações anteriores (juntou, ainda, os seguintes documentos: contrato de empréstimo entre a NMC do Brasil Ltda, credor, e ela, devedora, datado de 26 de junho de 1996; aditivo I ao contrato de empréstimo, datado de 1° de maio de 1997; aditivo II ao contrato de empréstimo, datado de 1° de março de 1998; demonstrativo elaborado por credor e devedor das parcelas liberadas no total de R$ 2.050.000,00 até 24 de dezembro de 1997, do empréstimo total de R$ 3.000,00; aditivo relativo ao contrato de empréstimo, datado de 10 de agosto de 2000; aditivo terceiro ao contrato de empréstimo, datado de 25 de junho de 1999; extrato do banco HSBC Bamerindus, dos meses de janeiro, fevereiro, novembro, dezembro e março de 1998, da sua conta-corrente; cópias de cheques de sua emissão, nominal à NMC do Brasil Ltda, de R$ 226.221,87, datado de 09 de março de 1998; cópia contábil do cheque; extrato de sua conta-corrente no banco HSBC, abrangendo o período de 05 a 09 de março de 1998, no qual grampeou um papel com a indicação "2.2.2 — extrato da CDR que evidencia que de fato a CDR pagou estas despesas"). Relativamente o inflacionário de R$ 12.545,89, argumentou: Pie Processo n° 10730.003796/2003-12 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 6 - que apresentou resposta dirigida ao autuante em 17 de setembro de 2002, na qual informou que o saldo do lucro inflacionário em seus controles totalizava R$ 36.450,80 em 31 de dezembro de 1997, e não R$ 191.047,00 como lhe tinha atribuído a Receita Federal; - que teria apresentado impugnação em 27 de abril de 2000 relativamente ao lançamento consubstanciado no auto de infração de FM 1999-00.347-5, de 24 de março de 2000; - que teria esclarecido à autoridade fiscal que em 31 de dezembro de 1996 teria efetuado a realização total do saldo do lucro inflacionário de R$ 32.864,08 (juntou: cópia de planilha do Lalur; planilha do saldo credor de correção monetária, art. 3° da Lei n° 8.200/1991, cujo saldo final de R$ 108.570,67 teria sido integralmente realizado; cópia da impugnação apresentada em 27 de abril de 2000, relativa à FM 1999-00.347-5). A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 9.397, de 25 de janeiro de 2006, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO - RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇES DO PASSIVO — Mantém-se a exigência quando os contratos apresentados para comprovar a existência do passivo ao final do período não confirmam a obrigação. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. FORNECEDORES. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRA. ITENS NÃO IMPUGNADOS — Consolida-se administrativamente o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFETIVIDADE — Mantém-se a exigência quando a interessada não logra comprovar os requisitos de necessidade e efetividade da despesa questionada. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. ANTECIPAÇÃO — Mantém- se a exigência quando a interessada não logra comprovar o período- base em que incorreu a despesa. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — Cancela-se a exigência quando os registros do lucro inflacionário constantes da SRF não dispõem de documentação que os lastreie. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso (parcial) de folhas 816/868, por meio do qual sustenta: 1. PASSIVO FICTÍCIO REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS — Valor: R$ 3.462.464,69 A contribuinte não recorreu da imputação que lhe foi feita pela autoridade fiscal acerca da não comprovação da divergência entre os saldos c abeis das contas FORNECEDORES DE MATERIAIS MÉDICOS e OUTROS FORNECEDORES. Q76 Processo n°10730.003796/2003-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 7 1.1 — PASSIVO NO VALOR DE R$ 1.861.343,00, RELATIVO À AQUISIÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA (IMN): - que, diferentemente do alegado pela Turma Julgadora, há contrato aditivo prorrogando o prazo para pagamento da obrigação e existe carta do credor confirmando a existência do empréstimo; - que em 21 de dezembro de 1995 foi firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual a TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, transferiu à ela todos os direitos e obrigações decorrentes da Carta de Intenção datada de I° de julho de 1995, na qual os sócios do IMN se comprometeram a vender à TOZZCO, ou a quem ela indicasse, as quotas do IMN (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 7); - que, na mesma data, ela celebrou Contrato de Compra e Venda de Quotas, no qual ficou acordado que a transferência da totalidade das quotas do IMN seriam transferidas para ela até 28 de dezembro de 1995, pelo preço de R$ 1.861.343,00 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 8); - que, no referido Contrato de Compra e Venda de Quotas, há uma cláusula específica dispondo que parte do preço ajustado (R$ 41.750,00) já havia sido antecipado, nos termos da Carta de Intenção, e o saldo (R$ 1.819.593,00) deveria ser pago dentro de quinze dias da data do fechamento (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 8); - que, com vistas à aquisição das quotas do IMN, foi celebrado em 27 de dezembro de 1995 contrato de empréstmo entre a TOZZCO e ela, no valor total de R$ 1.861.343,00, no qual foi determinado que o pagamento deveria ser efetuado no prazo máximo de um ano, isto é, dezembro de 1996 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 9); - que, entretanto, em 1° de março de 1996 foi assinado um aditivo ao contrato no qual foi alterada a taxa de juros e o prazo de vencimento da obrigação (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 10); - que, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, o prazo de vencimento da obrigação foi prorrogado, o que descaracterizaria a omissão de receita e, em decorrência, legitimaria o passivo considerado indevidamente como "fictício"; - que, uma vez firmado o contrato, foi transferido para a sua conta o montante de R$ 1.819.593,00, conforme comprova o extrato bancário da credora TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 11), o extrato dela e as cópias dos comprovantes de depósitos (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 12), nos quais fica evidente a transferência de recursos da TOZZCO para ela e dela para os sócios do IMN; - que o valor transferido é inferior ao constante do contrato do empréstimo, pois a quantia de R$ 41.750,00 já havia sido adiantada aos sócios da IMN a título de sinal, quando da assinatura da Carta de Intenção; - que toda essa operação foi devidamente registrada na sua contabilidade, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 13); 7 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 8 - que comprova ainda a aquisição do IMN por ela a 9 a Alteração Contratual do IMN, na qual ela recebe as quotas dos sócios do IMN e passa a integrar a sociedade (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 14); - que, ainda que não houvesse aditivo prorrogando o prazo de vencimento da obrigação, certo é que a credora TOZZCO, cuja razão social foi alterada para BRASNEFRO PARTICIPAÇÕES LTDA (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 15) enviou carta à ela, datada de 23 de março de 2006, demonstrando a existência de um crédito em aberto em 31 de dezembro de 1998 referente a este empréstimo, ressaltando, inclusive, que este valor permanece em aberto até a presente data (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 16). 1.2 — PASSIVO NO VALOR DE R$ 1.476.101,89, RELATIVO À AQUISIÇÃO DA CLÍNICA DO RIM ARTIFICIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA. - que em 05 de outubro de 1995 foi firmado contrato de empréstimo do valor de R$ 1.206.162,12 entre a TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e a SIC — Serviços Médicos S/A (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 17) para a aquisição da Clínica do Rim Artificial de São João de Menti Ltda; - que, na mesma data, foi realizada a transferência para a conta corrente da SIC do montante de R$ 1.116.162,12 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 18), valor este que, somado ao valor do sinal pago antecipadamente pela TOZZCO (R$ 90.000,00), corresponde ao valor do contrato de empréstimo (R$ 1.206.162,12); - que o pagamento do sinal no valor de R$ 90.000,00 foi realizado diretamente pela TOZZCO (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 19), tendo em vista que em 24 de agosto de 1995 a SIC ainda não tinha adquirido os direitos e obrigações referentes à carta de intenção celebrada entre a clinica e a TOZZCO, o que só foi formalizado em 29 de setembro de 1995 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 20); - que em decorrência do empréstimo houve a aquisição da clinica pela SIC, tendo sido assinado em 05 de outubro de 1995 o Contrato de Venda e Compra de Quotas entre a SIC e os sócios da Clinica do Rim Artificial São João de Menti Ltda; - que está expresso na cláusula 2, parágrafo 2.2, que "em 24 de agosto de 1995 os vendedores receberam a titulo de sinal e principio de pagamento o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos da mencionada Carta de Intenção" (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 21), tendo sido emitidos cheques nos valores de R$ 1.054.773,21; R$ 55.808,10; e de R$ 5.580,81, nominais aos sócios da clinica (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 22), os quais foram descontados em 06 de outubro de 1995 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 18); - que em 06 de outubro de 1996 a SIC, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, cedeu à ela todos os direitos e obrigações relativos ao contrato de empréstimo firmado com a TOZZCO (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 23); - que a cessão de direitos e obrigações foi devidamente registrada na sua contabilidade, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 24); 8 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 9 - que foi escriturado o valor de R$ 1.476.162,12, pois corresponde ao valor principal do empréstimo (R$ 1.206.162,12) corrigido da data da assinatura do contrato (05 de outubro de 1995) até a data da contabilização (31 de dezembro de 1996); - que em decorrência da cessão de direitos e obrigações foi realizada, em 03 de março de 1997, a Alteração Contratual da Clinica do Rim Artificial São João de Meriti Ltda, na qual a SIC retirou-se da sociedade e transferiu à ela suas quotas (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 25); - que, embora tenha adquirido as quotas da Clinica do Rim Artificial São João de Meriti Ltda, também passou a ser a devedora do empréstimo tomado pela SIC com a TOZZCO; - que a existência comprovada de um empréstimo, por si só, é suficiente para comprovar a existência de um passivo; - que solicitou à TOZZCO (atual Brasnefro) a movimentação dos valores referentes a este empréstimo no ano-calendário de 1998; - que em 23 de março de 2006 recebeu carta da TOZZCO, na qual está informado em seu anexo III que estava registrado em sua contabilidade, em 31 de dezembro de 1998, saldo de empréstimo em aberto no valor de R$ 1.767.189,02, e, ainda, que estes valores permanecem em aberto até a presente data; - que o fato do contrato de empréstimo prever determinado prazo para seu pagamento e este prazo ter expirado não é suficiente para caracterizar um passivo fictício; - que embora o empréstimo tenha sido firmado por instrumento particular, a sua prorrogação não está sujeita a forma determinada, ou seja, pode ser acordada verbalmente; - que o fato do credor não ter exigido seu crédito até o presente momento não implica perdão da dívida, pois, nos termos do Código Civil, este não pode ser presumido; - que a jurispridência é pacífica no sentido de que a falta de registro em cartório não comporta a presunção de omissão de receita. 1.3 — PASSIVO NO VALOR DE R$ 125.020,00, RELATIVO À AQUISIÇÃO DA CLÍNICA NEPHRON BRASÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - que ela, por ocasião da sua defesa, equivocou-se na descrição dos fatos; - que o que efetivamente ocorreu foi que, em 1° de julho de 1995, foi firmada um carta de intenções entre a TOZZCO e os sócios da NEPHRON, na qual estes se obrigavam a vender a clínica para a TOZZCO ou para quem esta indicasse; - que a TOZZCO, por sua vez, acordou com ela que cederia todos os direitos e obrigações decorrentes da carta de intenções, possibilitando, assim, a aquisição da Nephron por ela; - que, com vistas a formalizar a compra da Nephron por ela, foi celebrado, em 29 de agosto de 1995, Contrato de Empréstimo entre ela e a TOZZCO, no valor de R$ /ã2' 9 Processo n°10730.003796/2003-12 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 10 125.020,00, que seria utilizado para aquisição da Clínica Nephron Brasília Serviços Médicos Ltda.; - que, entretanto, em 29 de agosto de 1995, ainda não tinham sido cedidos à ela os direitos e obrigações decorrentes da carta de intenções, que só foi efetivamente formalizado e assinado em 29 de setembro de 1995 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 27); - que apenas a partir de 29 de setembro de 1995 os demais passos da operação de compra e venda (os pagamentos restantes, a assinatura do contrato de compra e venda e a conseqüente alteração do contrato social da Nephron) foram realizados entre os sócios da Nephron e ela; - que embora estabelecido no contrato de empréstimo firmado com a TOZZCO que este seria transferido através de depósito bancário para a sua conta, convencionaram as partes que a TOZZCO iria efetuar o pagamento diretamente a cada um dos sócios da Nephron; - que em 29 de agosto de 1995 foram emitidos pela TOZZCO os cheques n's 659695, 659696, 659697, 659698, 659699, 659700, 883381, 883382 e 883383, cujo somatório equivale ao montante de R$ 125.020,00, nominais a cada um dos sócios da Nephron (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 28); - que os referidos cheques foram compensados na conta-corrente da TOZZCO, conforme comprovam o extrato anexado (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 29), bem como os comprovantes de depósito bancário (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 30); - que tanto o empréstimo de R$ 125.020,00 com a TOZZCO, como a Cessão de Direitos e Obrigações da carta de intenções firmada entre a TOZZCO e a Nephron foram devidamente contabilizadas por ela, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 31); - que em 03 de julho de 1996 foi celebrado o Contrato de Venda e Compra de Quotas entre ela e os sócios da Nephron (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 32); - que o preço total das quotas da sociedade foi fixado em R$ 1.699.065,00, sendo que consta expressamente do referido contrato que foi pago, a título de adiantamento, o valor de R$ 125.020,00; - que, na mesma ocasião, foram realizados pagamentos aos sócios da Nephron, por ela, a título de complementação, conforme comprovam as Ordens de Pagamento, cópia dos cheques e o comprovante de depósito bancário (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 33); - que todos estes pagamentos e outras complementações foram devidamente contabilizadas por ela, conforme comprova a cópia do Livro Diáio anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 34); - que em decorrência da compra de quotas da Nephron por ela, foi alterado o contrato social da Nephron para inclusão dela na sociedade, conforme Sétima Alteração Contratual da Nephron (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 35). 10 • Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 11 A Recorrente esclarece que o motivo pelo qual os empréstimos contraídos junto a empresa TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA não foram liquidados está diretamente ligado a investimentos que tiveram de ser efetuados em cumprimento a disposições legais. 2. PASSIVO FICTÍCIO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS JUNTO À NMC — Valor: R$ 785.000,00. - que, considerando que o processo administrativo é pautado pelo princípio da verdade material, e que ela localizou os documentos para comprovar a existência do empréstimo, os argumentos e provas devem ser considerados para análise; - que em 26 de junho de 1996 foi firmado um Contrato de Empréstimo entre a NMC e ela, nos termos do documento que diz juntar (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 36); - que, da leitura das cláusulas do contrato, verifica-se que se trata de uma linha crédito concedida à ela pela NMC, sendo fixado apenas o limite do crédito e não o valor de cada parcela, que será solicitado pela devedora na medida de suas necessidades; - que em 10 de maio de 1997 referido contrato foi aditado para alterar a taxa de juros para 2,5% por mês, a contar dessa data, bem como para aumentar o limite de crédito para R$ 8.000.000,00 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 37); - que em 1° de março de 1998 novo aditamento foi realizado para alterar o percentual dos juros para 2% por mês, a contar de 1° de março de 1998 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 38), e em 25 de junho de 1999 o prazo para cumprimento de todos os pagamentos foi prorrogado por mais dez anos (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 39); - que não há que se negar que há um contrato de empréstimo filmado entre a NMC e ela, que dá suporte à existência da obrigação; - que, diante da existência de uma linha de crédito, no ano de 1998 foram solicitadas cinco liberações, no valor total de R$ 785.000,00; - que muito embora toda a contabilização desses lançamentos, bem como a prova da respectiva entrada do empréstimo tenha sido demonstrada à Receita Federal em carta elaborada em atendimento à intimação de 30 de julho de 2003 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 40), passa a demonstrar e comprovar a entrada de cada um dos empréstimos, bem como sua contabilização; - que em 05 de janeiro de 1998 houve a liberação para ela de R$ 110.000,00, tendo esse montante entrado efetivamente na sua conta corrente, conforme comprova o extrato anexo do HSBC (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 41), tendo sido registrado contabilmente no Livro Diário na conta débito n° 1.1.1.02.017 (Bancos) e, em contrapartida, na conta crédito n°2.1.1.14.001 (Empréstimo NMC) - DOCUMENTO REFERENCIADO: N°42; - que em 30 de novembro de 1998 houve a liberação para ela de R$ 150.000,00, tendo esse montante entrado efetivamente na sua conta corrente, conforme comprova o extrato de movimentação de contas, descrito como "Dep Dinheiro/P 006524 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 43), tendo sido re . strado a débito na conta 1.1.1.02.017, e a crédito na 11 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 12 conta 2.1.1.14.001, descrito como "valor referente a empréstimo NMC", conforme comprova o Livro Diário anexo (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 44); - que em 1° de dezembro de 1998 também consta do extrato o depósito de R$ 150.000,00, correspondente à liberação do valor solicitado, o qual está identificado como "Dep Dinheiro/P 004123" (DOCUMENTO REFERENCIADO: N°45) e, da mesma forma, a entrada do empréstimo foi contabilizada na conta 1.1.1.02.017, e, em contrapartida, a crédito na conta 2.1.1.14.001 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 44); - que, relativamente a liberação de R$ 175.000,00, esta corresponde ao montante líquido das seguintes operações: (i) depósito realizado pela NMC em 27 de fevereiro de 1998, no valor de R$ 325.000,00, conforme comprova o extrato anexo (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 46), bem como a cópia do Livro Diário anexo (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 42); e (ii) pagamento realizado por ela em 09 de março de 1998 à credora no valor de R$ 150.000,00, conforme cópia do Razão Analítico (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 47); - que o valor de R$ 150.000,00 está incluído no pagamento efetuado por ela à — NMC em 09 de março de 1998, no montante de R$ 226.221,87, conforme comprova o extrato anexo (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 47A), sendo este pagamento representado pela liquidação desta parcela de R$ 150.000,00 e mais R$ 75.000,00 correspondente ao pagamento de um outro empréstimo tomado por ela com a NMC em 06 de março de 1998, neste mesmo montante, conforme comprova a cópia do Razão Analítico anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 47), sendo o montante de R$ 1.221,87 correspondente ao pagamento de juros sobre empréstimo; - que em 1° de outubro de 2003 esses empréstimos, atualizados, e, junto com outros adquiridos após 31 de dezembro de 1998, foram liquidados através de diversos Instrumentos de Cessão de Crédito (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 48); - que todos os lançamentos estão devidamente registrados na sua contabilidade, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 49). 3. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS (SBM SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA), NO VALOR DE R$ 622.195,14. - que, na ocasião, a SBM era uma empresa prestadora de serviços médicos e possuidora de imóveis próprios; - que, em 1° de dezembro de 1994, ela firmou com a SBM Contrato de Locação de um de seus imóveis, conforme comprova o contrato anexo (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 50), o qual foi renovado em 1° de novembro de 2003 e perdura até os dias de hoje (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 51); - que, por razões que ela desconhece, os sócios da SBM decidiram, em 10 de dezembro de 1998, alterar o objeto social da empresa, sua razão social e sua sede; - que, conforme comprova a Quarta Alteração Contratual da SBM (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 52), re-ratificada em 04 de fevereiro de 1999 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 53), a sociedade passou a denominar-se SBM 12 Processo n° 10730.003796/2003-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 13 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, com sede no município de Duas Barras — Rio de Janeiro, tendo como objeto social a administração de bens próprios; - que, paralelamente à alteração social realizada, foi constituída uma nova sociedade, que teria por objeto social apenas a prestação de serviços médicos e que foi denominada SBM SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o n° 03.060.374/0001-90, conforme comprova o Instrumento Particular de Constituição de uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (DOCUMENTOS REFERENCIADOS: N° 54, 55 e 56); - que em 31 de dezembro de 1998 a SBM Serviços Biomédicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 00.271.794/0001-28, ainda não alterada, prestava serviços médicos para ela e também locava o imóvel situado na Rua Barão de Lucena n° 57, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, onde fimcionava uma de suas clínicas; - que, a partir de 1° de janeiro de 1999, em razão das alterações, a SBM, neste momento designada SBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ n° 00.271.794/0001-28, apenas manteve com ela o contrato de locação do imóvel; - - que os serviços de prestação de serviços médicos passaram a ser prestados pela SBM Serviços Biomédicos Ltda, inscrita no CNPJ n° 03.060.374/0001-90, conforme se comprova através do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Administrativos firmado em 1 0 de agosto de 1999 (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 57); - que, não fossem os fatos acima, a demonstrar que a SBM prestava, de fato, serviços médicos para ela, certo é que os lançamentos contábeis e os pagamentos efetuados por ela à SBM (CNPJ n° 00.271.794/0001-28) comprovam a relação existente entre as empresas (SBM e ela) desde 1994; - que os lançamentos contábeis e os pagamentos efetuados discriminam os serviços médicos prestados e os valores referentes ao aluguel do imóvel em Botafogo (a Recorrente apresenta uma tabela, em que indica os valores de cada prestação de serviços e de aluguel, no ano de 1998); - que toda a confusão da fiscalização originou-se em razão das informações por ela utilizadas serem posteriores à alteração societária da SBM; - que embora o contrato de prestação de serviços datado de 31 de dezembro de 1994 e aditado em 31 de agosto de 1996, que regulava toda a relação de prestação de serviço entre a SBM e ela, não tenha sido encontrado por dificuldades de localização de documentos arquivados há mais de dez anos, fato é que em 1° de agosto de 1999 um novo contrato foi firmado entre as partes, não restando dúvidas de que sempre existiu um Contrato de Prestação de Serviços entre ela e a SMB, havendo entre elas uma relação comercial que já se estendia de longa data e permanece até o momento; - que em 29 de março de 2006 ela recebeu da SBM uma carta, na qual está declarada a relação dos serviços prestados à ela, indicando-se, inclusive, que as remunerações encontram-se devidamente registradas em seus livros e que foram devidamente liquidadas r ___p (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 58); 13 Processo n° 10730.003796/2003-12 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 14 - que a liquidação dos serviços prestados pode ser também comprovada pelos extratos bancários (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 59) e pelos seus registros contábeis (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 60), do qual constam, inclusive, o pagamento realizado a título de bônus (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 60A); - que, conforme descrito na correspondência encaminhada pela SBM, os serviços prestados à ela podem ser especificados, derrubando, assim, a fundamentação fiscal de que os serviços foram prestados de forma genérica; - que, como comprovam as Certidões de Anotação de Responsabilidade Técnica e Certificados de Inscrição de Empresas, alguns sócios da SBM constavam como responsável técnico das suas unidades de Diálise; - que sem a prestação de serviços pela SBM ela não poderia estar regularmente cadastrada junto ao Ministério da Saúde e junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e habilitada a prestar os seus serviços. 4. - GLOSA DE -DESPESAS RELACIONADAS -À PRESTAÇÃO -DE SERVIÇOS, CONTABILIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, NO MONTANTE DE R$ 75.874,90. - que, ao contrário do constante da decisão recorrida, as notas fiscais emitidas em janeiro de 1999 referem-se a serviços prestados em 1998; - que, da leitura dos correspondentes contratos (DOCUMENTOS REFERENCIADOS: N's 65, 66, 67, 68 e 69), verifica-se que a praxe é a realização de contrato de prestação de serviço contínuo e ininterrupto, sendo fixado que os serviços médicos prestados em um determinado mês devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente à prestação do serviço; - que, se afirma a fiscalização que as notas fiscais cujos serviços teriam sido prestados em 1999 e não em 1998 datam de 1° de janeiro de 1999 e de 05 de janeiro de 1999, e se, conforme determinação contratual, o pagamento dos serviços já prestados ocorre até o quinto dia do mês subseqüente, só se pode concluir que as notas fiscais referem-se aos serviços prestados em 1998; - que é mais que óbvio que uma nota fiscal emitida em 1° de janeiro de 1999, com valores de R$ 16.255,93, R$ 13.413,00, R$ 5.787,00, R$ 10.920,75, R$ 5.157,35 e R$ 3.500,00 não poderiam referir-se a todos os serviços prestados em janeiro de 1999, se de acordo com a cláusula contratual o pagamento é feito posteriormente à prestação do serviço; - que junta cópia de Ordens de Pagamento nas quais encontram-se discriminados o valor do pagamento; a que se refere; o período; e as notas fiscais respectivas (DOCUMENTO REFERENCIADO: N° 70); - que junta documentação de emissão dos próprios prestadores de serviço, que comprova as suas alegações (DOCUMENTOS REFERENCIADOS: N's 71, 72, 73, 7475 e 76); 14 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 15 - que, ainda que assim não fosse, certo é que, nos termos do art. 273 do RIR/99, só constitui fundamento para lançamento se da escrituração decorrer postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real; - que nenhuma das hipóteses que justificassem o lançamento ocorrem no presente caso, pois não houve postergação do imposto ou mesmo redução indevida do lucro real, já que no ano-calendário de 1998 foi apurado prejuízo fiscal. 5. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS, NO MONTANTE DE R$ 527.305,55. - que, urna vez comprovado que os empréstimos realizados caracterizam-se como passivos, não se pode admitir a glosa dos valores relativos a juros, porque decorrentes da obrigação principal (empréstimos). É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, relativos ao ano-calendário de 1998, formalizados em razão da imputação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, no total de R$ 137.080,09, tendo em vista diferença apurada entre o saldo das contas "fornecedores" e a relação de fornecedores apresentada pela contribuinte; b) omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no total de R$ 4.321.216,17; c) glosa de despesas, no total de R$ 622.195,14, por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços; d) glosa de despesas, no total de R$ 75.874,90, por inobservância do regime de competência, vez que os referidos dispêndios eram relativos ao ano-calendário de 1999; e) glosa de despesas financeiras, no total de R$ 527.305,55, por falta de comprovação; e O ausência de oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado, no montante de R$ 12.545,89 (parcela mínima obrigatória). Releva, em primeiro lugar, definir os limites da lide. Em primeira instância, a matéria relativa ao lucro inflacionário realizado foi exonerada e, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não questiona o passivo fictício no montante de R$ 137.080,09 e o não comprovado de R$ 73.751,28. Assim, o litígio que ora se aprecia está representado pelas seguintes matérias: 1. passivo tido como não comprovado, representado por empréstimos tomados junto às empresas TOZZCO PARTICIPAÇOES LTDA e NMC DO BRASIL LTDA, nos montantes de R$ 3.462.464,89 e R$ 785.000,00, respectivamente; 2. glosa de despesas de erviços, no montante de R$ 622.195,14; Aja? 15 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 16 3. glosa de despesas por inobservância do regime de competência, no montante de R$ 75.874,90; e 4. glosa de despesas financeiras derivadas dos empréstimos tidos como não comprovados, no montante de R$ 527.305,55. Relativamente ao passivo considerado como não comprovado pela autoridade fiscal, a linha de defesa utilizada pela Recorrente é no sentido de reunir documentos que, para ela, demonstram de forma cabal que os empréstimos com as empresas TOZZCO PARTICIPAÇÕES LTDA e NMC DO BRASIL LTDA efetivamente ocorreram No que tange a essa matéria, restou consignado no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 14/23): MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS — EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO A EMPRESA TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA: - que a contribuinte apresentou, apenas, cópia de dois contratos firmados; - que a contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos recursos financeiros; - que não foram apresentadas a documentação original e as evidências formais necessárias à convicção de que, de fato, as operações se realizaram; - que, nos contratos apresentados, não se constata cláusulas de garantia e de definição dos prazos de vencimento dos empréstimos; - que, em conformidade com resposta apresentada pela própria contribuinte, nenhum pagamento foi efetuado em razão dos empréstimos; - que os contratos apresentados não estão registrados no Cartório de Títulos e Documentos; - que, relativamente ao empréstimo de R$ 1.476.101,89, foi apresentada apenas cópia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, entre a empresa SIC SERVIÇOS MÉDICOS e a contribuinte, envolvendo como interveniente e anuente a TOZZCO PARTICIPAÇÕES; - que, ainda em relação ao empréstimo de R$ 1.476.101,89, a aquisição pela contribuinte da CLINICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, mediante cessão de 89.999 quotas do seu capital social que pertenciam à SIC SERVIÇOS MÉDICOS S/A, conforme descrito em resposta da empresa em 21 de agosto de 2003, foi contabilizada em 31 de dezembro de 1996 da seguinte forma: Débito — Ativo/Investimento (conta n° 13.102.011); Crédito — Passivo Circulante (conta n° 211.13.007), porém, na cópia do instrumento particular não há qualquer menção desta transferência de quotas como contrapartida da assunção de dívida. A autoridade fiscal registra, ainda: ...O documento apresentado, cópia do Instrumento Particular de 18° alteração ao contrato cia! de CLINICA DO RIM ARTIFICIAL SÃO ça 16 • Processo n°10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 17 JOÃO DO MERITI LTDA (CNPJ 30.647.465/0001-08), no qual consta, em seu artigo 4°, a inclusão da CDR CLINICA DE DOENÇAS RENAIS (CNPJ 29.473.196/0001-13) como nova sócia da empresa, apresenta- se datada de 03 de março de 1997. Portanto, não existe nexo causal entre o investimento adquirido (Clínica do Rim Artificial São João do Multi Lida), contabilizado nas rubricas n° 13.102.011 ("participações em outras empresas') e n°1.3.05.003 ("ágio sobre investimentos '), e a aquisição do "empréstimo" contabilizado na rubrica n° 211.13.007 (7'ozzco Participações S/C) no valor de R$ 1.476.101,89. Outrossim, a Fiscalizada não logrou comprovar a operação que culminou no registro contábil da exigibilidade, existente no Balanço da Fiscalizada em 31/12/98. A autoridade de primeira instância, por sua vez, assim se pronunciou, verbis: 3.2.1. Omissão de receita. Obrigações não comprovadas. R$ 3.462.464,89 O autuante considerou não comprovado o passivo relativo a três empréstimos, nos valores de R$ 1.861.343,00, e R$ 1.476.101,89 (credor Tozzco Participações Ltda) e R$ 125.020,002 (credor NMC do Brasil Lida), que serão comentados individualmente. Empréstimo de R$ 1.861.343,00 De acordo com a documentação apresentada pela interessada às fls. 645/674, a obrigação da interessada decorreu da aquisição das cotas da empresa IMN Instituto Mineiro de Nefrologia Ltda, com sede em Belo Horizonte, MG, e, para tanto, teria tomado com a Tozzco o empréstimo de R$ 1.861.343,00 em 27/12/1995, conforme consta do contrato juntado aos autos. Consta ainda do item 1.5 referido contrato de empréstimo (Ils. 665/667) que o prazo para pagamento seria de um ano a contar da data da parcela. Nessa linha, a liberação da parcela teria se dado na data da assinatura do contrato (27/12/1995) como consta do item 1.1 e do extrato do Banco Raie de fls. 674. Considerando os termos do contrato, a obrigação teria que ter sido extinta em 27/12/1996. O aditivo contratual de fls. 669, datado de 01/03/1996, retifica apenas a taxa de juros. Desse modo, dos elementos apresentados pela interessada se depreende que em 31/12/1998 não havia obrigação relativa ao empréstimo de R$ 1.861.343,00 tomado da Tozzco, devendo, assim, ser mantida a exigência quanto a esta parte do lançamento. Empréstimo de R$ 1.476.101,89 2 A referência feita pela autoridade de primeiro grau no sentido de que o empréstimo no montante de R$ 125.020,00 decorria da empresa NMC, é consubstanciada pelo fato de a Recorrente assim afirmar na sua peça impugnatória. No recurso, ela alega que ho uivoco na descrição dos fatos. 17 Processo n°10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 18 A obrigação da interessada com a Tozzco quanto ao empréstimo em tela decorre da cessão de direitos e obrigações que tinha a empresa SIC Serviços Médicos Lula com a Tozzco, referente à aquisição dos cotas dos sócios da empresa Clinica do Rim Artifkial São João de Menti Ltda. De acordo com a documentação de fls. 593/644, a SIC tomou empréstimo com a Tozzco de R$ 1.206.162,12 em 05/10/1995, no exato valor para aquisição das 90.000 cotas dos sócios da Clinica do Rim Artificial, que deram quitação às fls. 612/13. Tal empréstimo deveria ser quitado no prazo máximo de 2 anos. Os aditivos de fls. 620/621 apenas alteram a taxa de juros. Em 03/03/1997, a SIC cede as cotas para a interessada (89.999 cotas) e seu sócio (1 cota), conforme fls. 622/632. No contrato de cessão de direitos e obrigações, datado de 06/10/1996, a cedente SIC cede para a cessionária CDR (interessada) seus direitos e obrigações na aquisição das cotas da Clínica do Rim ArtiJicial e, de—nuve lis õbrigaçõS, a interessada quer fazer crer que estaria o pagamento da divida da SIC com a Tozzco. Entretanto, ainda que assim o fosse, tal dívida deveria estar extinta em 05/10/1997, exatamente dois anos a contar do crédito do valor de R$ 1.206.162,12 para a SIC, pois não foi apresentada nenhuma documentação em contrário. Desse modo, mantenho o lançamento sobre o valor de R$ 1.476.101,89 por falta de comprovação da existência do passivo em 31/12/1998. Empréstimo de R$ 125.020,00 A interessada se referiu ao empréstimo em questão nos §§ 61 e 62 da impugnação. Disse que a contratação e a efetividade do empréstimo estariam definidas nos contratos de 26/06/1996, nos aditivos e extratos de conta-corrente da interessada, que comprovaria o recebimento dos valores liberados pela NMC na cópia do cheque anexo (fls. 761), no valor de R$ 222.221,87 e no demonstrativo contábil que juntou. Entretanto, tal documentação não é suficiente para comprovar a existência do passivo em 31/12/1998. O contrato de fls. 741/743, datado de 26/06/1996, estipula que o credor NMC concede à interessada o crédito de R$ 3.000.000,00 a ser liberado em parcelas, conforme a necessidade do devedor (item 1.1), e que os pagamentos deveriam ser feitos no prazo de 3 anos a contar da data de cada parcela (item 1.5). Os aditivos apenas alteram a taxa de juros. Desse modo, para que restasse comprovado o passivo, a interessada deveria ter apresentado provas das parcelas liberadas, o que não logrou fazer com a mera relação de fls. 746/747 assinadas pelas duas empresas. Uma das discrepâncias entre a relação das parcelas e os extratos é que estes últimos acusam os valores indicados como depósitos em cheque ou em dinheiro (fls. 755/760), e o relatório das parcelas indica que o modo de liberação teria sido transferência ,7bancária para o Baú. 221 18 • Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão of 105-17.247 Fls. 19 O cheque de fls. 761 comprova apenas o pagamento do valor de R$ 226.221,87 da interessada à NMC em 09/03/1998, que não poderia compor o passivo por constituir exatamente uma liquidação. Assim, também quanto ao empréstimo de R$ 125.020,00, mantenho a exigência. Desse modo, fica integralmente mantida a infração relativa à omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado no valor de R$ 3.462.464,89. 3.2.2 Empréstimo não comprovado com a NMC do Brasil Ltda. R$ 785.000,00 De acordo com item 3.1.2 do TVF, a interessada teria mantido no passivo exigível o valor de R$ 785.000,00 como sendo relativo a empréstimos firmados em 28/07/1995 e 26/06/1996 com a empresa NMC do Brasil Ltda, que não teria logrado comprovar, após intimada. A interessada teria apresentado apenas uma via dos dois contratos, mas teria comprovado a relação entre o valor do empréstimo concedido pelo credor e o valor escriturado a origem dos recursos. O autuante alega ainda que verificou no contrato a ausência de cláusula de garantia dos empréstimos. Em sua impugnação, a interessada não faz menção ao valor de R$ 785.000,00. A única referência que faz à NMC consta dos if 61 e 62 da impugnação, quando tratou do empréstimo de R$ 125.020,00 (fls. 568). Portanto, considero não impugnado o valor de R$ 785.000,00 e definitivamente constituído o crédito tributário correspondente na esfera administrativa. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar. PASSIVO NO VALOR DE R$ 1.861.343,00, RELATIVO À AQUISIÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA (IMN): Argumenta a Recorrente que, diferentemente do alegado pela Turma Julgadora, há contrato aditivo prorrogando o prazo para pagamento da obrigação e existe carta do credor confirmando a existência do empréstimo. Afirma que em 21 de dezembro de 1995 foi firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual a TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA transferiu para ela todos os direitos e obrigações decorrentes da Carta de Intenção datada de 10 de julho de 1995, na qual os sócios do IMN se comprometeram a vender para a TOZZCO, ou a quem ela indicasse, as quotas do IMN (DOCUMENTO N° 7). Afirma que, na mesma data, ela celebrou Contrato de Compra e Venda de Quotas, no qual ficou acordado que a transferência da totalidade das quotas do EVIN seriam transferidas para ela até 28 de dezembro de 1995, pelo preço de R$ 1.861.343,00 (DOCUMENTO N° 8). Aduz que, no referido Contrato de Compra e Venda de Quotas, há uma cláusula especifica dispondo que parte do preço ajustado (R$ 41.750,00) já havia sido antecipado, nos termos da Carta de Intenção, e o saldo (R$ 1.819.593,00) deveria ser pago dentro de quinze dias da data do fechamento. Argumenta que, com vistas à aquisição das quotas do IMN, foi celebrado em 27 de dezembro de 1995 contra de empréstmo entre a TOZZCO e ela, no valor total de R$ 19 °22 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 20 1.861.343,00, no qual foi determinado que o pagamento deveria ser efetuado no prazo máximo de um ano, isto é, dezembro de 1996 (DOCUMENTO N° 9). Alega que, todavia, em 1° de março de 1996 foi assinado um aditivo ao contrato no qual foi alterada a taxa de juros e o prazo de vencimento da obrigação (DOCUMENTO N° 10). Afirma que, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, o prazo de vencimento da obrigação foi prorrogado, o que descaracterizaria a omissão de receita e, em decorrência, legitimaria o passivo considerado indevidamente como "fictício". Afirma que, uma vez firmado o contrato, foi transferido para a sua conta o montante de RS 1.819.593,00, conforme comprova o extrato bancário da credora TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C (DOCUMENTO N° 11), o extrato dela e as cópias dos comprovantes de depósitos (DOCUMENTO N° 12), nos quais fica evidente a transferência de recursos da TOZZCO para ela e dela para os sócios do IMN. Adita, ainda, a Recorrente que: o valor transferido é inferior ao constante do contrato do empréstimo, pois a quantia de R$ 41.750,00 já havia sido adiantada aos sócios da IMN a título de sinal, quando da assinatura da Carta de Intenção; toda essa operação foi devidamente registrada na sua contabilidade, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa; comprova ainda a aquisição do IMN por ela a 9" Alteração Contratual do IMN, na qual ela recebe as quotas dos sócios do IMN e passa a integrar a sociedade; ainda que não houvesse aditivo prorrogando o prazo de vencimento da obrigação, certo é que a credora TOZZCO, cuja razão social foi alterada para BRASNEFRO PARTICIPAÇÕES LTDA enviou carta à ela, datada de 23 de março de 2006, demonstrando a existência de um crédito em aberto em 31 de dezembro de 1998 referente a este empréstimo, ressaltando, inclusive, que este valor permanece em aberto até a presente data. Aqui, o que importa apreciar é se a documentação reunida pela Recorrente permite concluir pela realização efetiva da operação de empréstimo. Nessa linha, o documento n° 7, referenciado pela Recorrente, representado por um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, tem por objeto a cessão, por TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, de direitos e obrigações decorrentes de CARTA DE INTENÇÃO datada de 10 de julho de 1995 estabelecendo termos e condições para compra da totalidade das quotas representativas do capital social do IMN — INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA. Referido documento não se encontra assinado pela Recorrente que, nos termos do instrumento, é a cessionária. Não existe, também, assinatura de testemunhas. O documento n° 8, representado por um CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE QUOTAS, por meio do qual a Recorrente se obriga a adquirir, ou fazer com que sejam adquiridas, as quotas do IMN, da mesma forma, não se encontra assinado pela CDR e, também, não contém assinatura de testemunhas. O documento n° 10, representado por um ADITAMENTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, de fato, além de alterar a taxa de juros do contrato original, prorroga o prazo para (até) 1° de março de 2007. O documento n° 9 é representado por um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, por meio do qual a empresa TOZZCO PARTICIPAÇÕES LTDA concede à Recorrente um empréstimo de R$ 1.861.343,00. De fato, a cópia do extrato de fls. 1.196 aponta uma transferência de R$ 1.819.593,00 para a conta da Recorrente, conforme cópia de extrato às fls. 1.197.F difk? 20 Processo n°10730.003796/2003-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 21 Ainda que se desconsidere o fato de que os documentos trazidos aos autos podem ter sido produzidos pela própria Recorrente, vez que não foram registrados, e, além disso, não se leve em conta também os vícios apontados (falta de assinatura, falta de cláusula de garantia, falta de testemunhas), o que causa estranheza é que na correspondência de fls. 1.199, de 02 de janeiro de 1996, a Recorrente encaminha ao Banco liai' S/A a seguinte comunicação: Vimos, por meio desta, solicitar a emissão de 3 (três) cheques administrativos (vide relação abaixo), os quais deverão ser entregues ao nosso funcionário Alan Zelazo, cujos valores serão debitados de nossa conta corrente junto a esta instituição, de número 01597-0, agência 2901, em nome de CDR Clínica de Doenças Renais S/A. GRIFO DO ORIGINAL Às fls. 1.202, identifica-se documento em que a Recorrente, em 27 de dezembro de 1995, teria encaminhado ao mesmo Banco Itaii S/A, a seguinte comunicação: Vimos, por meio desta, solicitar a emissão de 1 (um) cheque administrativo (vide abaixo), o qual deverá ser entregue ao nosso funcionário Alan Zelazo, cujo valor será debitado de nossa conta corrente junto a esta instituição, de número 01076-5, agência 2901, em nome de Tozzco Participações S/C Ltda. O que se pode concluir dessa documentação é que a conta bancária da qual proveio os recursos era de titularidade da própria Recorrente. Isto explica o fato de a Recorrente não ter efetuado, até o presente momento, qualquer pagamento à TOZZCO, pois, a documentação aportada por ela própria autoriza concluir que o passivo é ficto, representando, tão-somente, engenharia contábil capaz de "criar" recursos que servisse de suporte para as aquisições posteriormente promovidas. Há que se manter, pois, o lançamento relativo a essa matéria. PASSIVO NO VALOR DE R$ 1.476.101,89, RELATIVO À AQUISIÇÃO DA CLÍNICA DO RIM ARTIFICIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA. Sustenta a Recorrente que em 05 de outubro de 1995 foi firmado contrato de empréstimo do valor de R$ 1.206.162,12 entre a TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e a SIC — Serviços Médicos S/A (DOCUMENTO N° 17) para a aquisição da Clinica do Rim Artificial de São João de Menti Ltda. Afirma que, na mesma data, foi realizada a transferência para a conta corrente da SIC do montante de R$ 1.116.162,12 (DOCUMENTO N° 18), valor este que, somado ao valor do sinal pago antecipadamente pela TOZZCO (R$ 90.000,00), corresponde ao valor do contrato de empréstimo (R$ 1.206.162,12). Adita que o pagamento do sinal no valor de R$ 90.000,00 foi realizado diretamente pela TOZZCO (DOCUMENTO N° 19), tendo em vista que em 24 de agosto de 1995 a SIC ainda não tinha adquirido os direitos e obrigações referentes à carta de intenção celebrada entre a clinica e a TOZZCO, o que só foi formalizado em 29 de setembro de 1995 (DOCUMENTO N° 20). Argumenta que em decorrência do empréstimo houve a aquisição da clinica pela SIC, tendo sido assinado em 05 de outubro de 1995 o Contrato de Venda e Compra de Quotas entre a SIC e os sócios da Clinica do Rim Artificial São João de Menti Ltda. Afirma que está expresso na cláusula 2, parágrafo 2.2, que "em 24 de agosto de 1995 os vendedores receberam a titulo de sinal e 42Ç 21 Processo n°10730.003796/2003-12 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 22 princípio de pagamento o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos da mencionada Carta de Intenção" (DOCUMENTO N° 21), tendo sido emitidos cheques nos valores de R$ 1.054.773,21, R$ 55.808,10 e de R$ 5.580,81, nominais aos sócios da clinica (DOCUMENTO N° 22), os quais foram descontados em 06 de outubro de 1995 (DOCUMENTO N° 18). Alega que em 06 de outubro de 1996 a SIC, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, cedeu a ela todos os direitos e obrigações relativos ao contrato de empréstimo firmado com a TOZZCO (DOCUMENTO N° 23). Afirma que a cessão de direitos e obrigações foi devidamente registrada na sua contabilidade, conforme comprova a cópia do Livro Diário anexa (DOCUMENTO N° 24). Argumenta que foi escriturado o valor de R$ 1.476.162,12, pois corresponde ao valor principal do empréstimo (R$ 1.206.162,12) corrigido da data da assinatura do contrato (05 de outubro de 1995) até a data da contabilização (31 de dezembro de 1996). Esclarece que em decorrência da cessão de direitos e obrigações foi realizada, em 03 de março de 1997, a Alteração Contratual da Clinica do Rim Artificial São João de Menti Ltda, na qual a SIC retirou-se da sociedade e transferiu a ela suas quotas (DOCUMENTO N° 25). Adita que, embora tenha adquirido as quotas da Clínica do Rim Artificial São João de Menti Ltda, também passou a ser a devedora do empréstimo tomado pela SIC com a TOZZCO. Afirma que em 23 de março de 2006 recebeu carta da TOZZCO, na qual está informado em seu anexo III que estava registrado em sua contabilidade, em 31 de dezembro de 1998, saldo de empréstimo em aberto no valor de R$ 1.767.189,02, e, ainda, que estes valores permanecem em aberto até a presente data. Sustenta que o fato do contrato de empréstimo prever determinado prazo para seu pagamento e este prazo ter expirado não é suficiente para caracterizar um passivo fictício. Aduz ainda que: embora o empréstimo tenha sido firmado por instrumento particular, a sua prorrogação não está sujeita a forma determinada, ou seja, pode ser acordada verbalmente; o fato do credor não ter exigido seu crédito até o presente momento não implica perdão da dívida, pois, nos termos do Código Civil, este não pode ser presumido e que a jurispridência é pacífica no sentido de que a falta de registro em cartório não comporta a presunção de omissão de receita. Aqui, cabem as mesmas considerações apresentadas no item anterior, vez que estamos diante de operação envolvendo a empresa TOZZCO PARTICIPAÇÕES S/C LTDA que, pelas evidências retratadas, trata-se, ao menos no que diz respeito à movimentação de recursos bancários, da própria Recorrente. A corroborar tal ilação, verifica-se que o CONTRATO DE EMPRÉSTIMO assinado entre a TOZZCO e a empresa SIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresenta as mesmas características do pactuado com a Recorrente, isto é: mesmo formato; semelhança de cláusulas; ausência de garantias; aditamentos para alterar a taxa de juros e prazo de pagamento. Da mesma forma, identifica-se às fls. 1.256 correspondência da Recorrente (assinado pelo mesmo Sr. Alberto Pereira, nome constante dos documentos de fls. 1.199 e 1.202), por meio da qual ela faz a seguinte comunicação ao Banco IS S/A: Vimos, por meio desta, solicitar que seja feita uma Transferência Eletrônica de Fundos, no valor de R$ 1.116.162,12 (Hum Milhão, Cento e Sessenta e Dois Reais e Doze Centavos) cujo valor será debitado de nossa conta corrente junto a esta instituição de número 01076-5, agência 2901, em nome de Tozzco Participações S/C Ltda, creditando a conta corrente da mesma instituição de número 00583-4, agência 1074, em nome de SIC Serviçosji édicos S/A. 22 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 23 Se a operação envolvia a empresa TOZZCO e a SIC, por que o pagamento foi feito com recursos da CDR? A resposta, à evidência, é que a TOZZCO foi constituída para movimentar recursos da própria CDR. Observe-se que o documento de fls. 1.257, que, segundo a Recorrente, confirma que foi a TOZZCO quem pagou o sinal relativo à aquisição das quotas diretamente para a SIC, representa extrato da mesma conta 01076-5, da agência 2901 do Banco liai', que, no documento de fls. 1.202 e 1.256 o controller da Recorrente classifica como "nossa conta corrente junto a esta instituição". Não se identifica nos autos qualquer documento capaz de respaldar o argumento da Recorrente de que a suposta dívida com a empresa TOZZCO passou de R$ 1.206.162,12 para R$ 1.476.101,00 em razão de correção entre a data da assinatura do contrato (05 de outubro de 1995) e a data da contabilização (31 de dezembro de 1996). - Não merecem, pois, acolhimento as razões expendidas pela Recorrente. PASSIVO NO VALOR DE R$ 125.020,00, RELATIVO À AQUISIÇÃO DA CLÍNICA NEPHRON BRASÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Alega a Recorrente que, por ocasião da sua defesa, equivocou-se na descrição dos fatos. Sustenta que o que efetivamente ocorreu foi que, em 10 de julho de 1995, foi firmada um carta de intenções entre a TOZZCO e os sócios da NEPHRON, na qual estes se obrigavam a vender a clínica para a TOZZCO ou para quem esta indicasse. Afirma que a TOZZCO, por sua vez, acordou com ela que cederia todos os direitos e obrigações decorrentes da carta de intenções, possibilitando, assim, a aquisição da Nephron por ela. Diz que, com vistas a formalizar a compra da Nephron, foi celebrado, em 29 de agosto de 1995, Contrato de Empréstimo entre ela e a TOZZCO, no valor de R$ 125.020,00, que seria utilizado para aquisição da Clínica Nephron Brasília Serviços Médicos Ltda, mas que, entretanto, em 29 de agosto de 1995, ainda não tinham sido cedidos a ela os direitos e obrigações decorrentes da carta de intenções, que só foi efetivamente formalizado e assinado em 29 de setembro de 1995 (DOCUMENTO N° 27). Alega que apenas a partir de 29 de setembro de 1995 os demais passos da operação de compra e venda (os pagamentos restantes, a assinatura do contrato de compra e venda e a conseqüente alteração do contrato social da Nephron) foram realizados entre os sócios da Nephron e ela. Argumenta que embora estabelecido no contrato de empréstimo firmado com a TOZZCO que este seria transferido através de depósito bancário para a sua conta, convencionaram as partes que a TOZZCO iria efetuar o pagamento diretamente a cada um dos sócios da Nephron. Alega que em 29 de agosto de 1995 foram emitidos pela TOZZCO os cheques n's 659695, 659696, 659697, 659698, 659699, 659700, 883381, 883382 e 883383, cujo somatório equivale ao montante de R$ 125.020,00, nominais a cada um dos sócios da Nephron (DOCUMENTO N° 28). A Recorrente ainda argumenta: que o preço total das quotas da sociedade foi fixado em R$ 1.699.065,00, sendo que consta expressamente do referido contrato que foi pago, a título de adiantamento, o valor de R$ 125.020,00; que, na mesma ocasião, foram realizados pagamentos aos sócios da Nephron, por ela, a título de complementação, conforme comprovam as Ordens de Pagamento, cópia dos cheques e o comprovante de depósito bancário; que todos estes pagamentos e outras complementações foram devidamente contabilizadas por ela, conforme comprova a cópia do Livro Diáio anexa; que em decorrência da compra dl, otas da Nephron por ela, foi alterado o 23 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 24 contrato social da Nephron para inclusão dela na sociedade, conforme Sétima Alteração Contratual da Nephron. Ao final, alega que o motivo pelo qual os empréstimos contraídos junto a empresa TOZZCO PARTICIPAÇOES S/C LTDA não foram liquidados está diretamente ligado a investimentos que tiveram de ser efetuados em cumprimento a disposições legais. Releva notar que a Recorrente, ao impetrar impugnação, relativamente a esse item,consignou: ... A contratação do empréstimo e a efetividade das operações dele decorrentes estão perfeitamente definidas no contrato de empréstimo de 26 de junho de 1996, nos seus aditivos, no extrato de conta-corrente da impugnante, que comprova o recebimento dos valores liberados pela NMC na cópia do cheque anexo da impugnante, no valor de R$ 222.221,87 e na cópia do demonstrativo de lançamento contábil, documentos que a impugnante anexa a esta impugnação, confiante na eliminação destes itens da autuação. A impugnante já localizou os documentos anexos que comprovam inclusive o efetivo recebimento de recursos da Tozzco, tendo as operações subseqüentes também obedecido, em termos de aquisição de controle de outra sociedade, aquela mesma mecânica das duas operações anteriores. Em sede de Recurso, a contribuinte altera o histórico da operação. Apresenta CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (fls. 1.301/1.302) por meio do qual, agora, é a TOZZCO PARTICIPAÇÕES quem lhe empresta R$ 125.020,00. Aqui, mais uma vez, cabe a mesma observação apresentada nos itens anteriores, qual seja, os elementos colacionados aos autos permitem concluir que efetivamente inexiste passivo da Recorrente com empresa TOZZCO PARTICIPAÇÕES, tudo levando a crer que os valores movimentados por esta última nada mais são do que valores pertencentes à própria CDR. Afirma a Recorrente que os pagamentos feitos aos sócios da empresa NEPHRON foram feitos diretamente pela TOZZCO porque assim restou convencionado. Porém, nenhum documento foi trazido aos autos para servir de suporte a tal acordo. Releva observar que os cheques emitidos pela TOZZCO para pagamento aos sócios da NEPHRON (fls. 1.308/1.310), todos da indigitada conta 01076-5 da agência 2901 do Banco Itaú, apresentam assinatura que guarda elevada semelhança com a utilizada no já citado documento de fls. 1.199, em que a Recorrente solicita que sejam promovidos os pagamentos aos sócios do IMN — INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA. Algo que é importante esclarecer é que, no presente caso, o que releva ser investigado é a origem dos recursos aplicados pela Recorrente em diversas operações, vez que o lançamento repousa no argumento de que inexiste passivo (obrigação com terceiros) capaz de dar sustentação aos gastos, o que levou à presunção de que os valores utilizados pela contribuinte derivaram de omissão de receitas. Nessa linha, a documentação trazida pela Recorrente para demonstrar as aplicações dos rec . os, ressalvada as que acabam por 4( 24 n4 4VC? • Processo n° 10730.00379612003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Eis. 25 corroborar a tese expendida pela autoridade fiscal acerca da inexistência de passivo, não contribuem para a solução da lide (ao menos no presente processo). PASSIVO FICTÍCIO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS JUNTO À NMC NO MONTANTE DE R$ 785.000,00. Alega a Recorrente que, considerando que o processo administrativo é pautado pelo princípio da verdade material, e que ela localizou os documentos para comprovar a existência do empréstimo, os argumentos e provas devem ser considerados para análise. Tal matéria, como bem ressaltou a autoridade de primeiro grau, NÃO FOI IMPUGNADA pela Recorrente. Com a devida vênia, se estivéssemos diante de imputação de infração desprovida de documentos de suporte que, agora, diante de esforços adicionais, foi possível colacioná-los aos autos, creio que se deveria dar efetividade ao principio da verdade material e, por conseqüência, submetê-los a análise. No caso presente, entretanto, estamos diante da mais absoluta falta de questionamento da infração por ocasião da interposição da peça impugnatória, não podendo, assim, a autoridade julgadora de segunda instância conhecer do recurso nesta parte, sob pena de suprimir instância. GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS NO MONTANTE DE R$ 622.195,14 Relativamente a esse item, a autoridade fiscal argumentou: que a descrição do serviço prestado foi feita de forma genérica, isto é, não houve especificação do tipo de serviço prestado; que não foi comprovada a usualidade, necessidade e efetividade do serviço prestado; que não foi apresentado o respectivo contrato de prestação do serviço mantido entre a contribuinte e a empresa prestadora do serviço; que consta no cadastro informatizado da Receita Federal 3 que o CNAE da empresa prestadora do serviço (SBM SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA, CNPJ N°00.271.794/0001-28) é relativo à aluguel de imóveis (código n° 7020-3-00); que constam registros na contabilidade da contribuinte relativos a pagamentos de aluguel, no ano de 1998, tendo como favorecido a SBM; e que o nome empresarial e o endereço da empresa prestadora de serviço constante da nota fiscal apresentada diverge do existente no cadastro informatizado da Receita Federal. No voto condutor da decisão de primeira instância, restou consignado: ... 3.3 Glosa de despesas não comprovadas. R$ 622.195,14. De acordo com o item 2.1.2 do TVF, foi glosado o valor de R$ 622.195,14 escriturado como despesas operacionais por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços que teriam sido prestados pela empresa SBM Serviços Biomédicos Ltda (CNPJ 00.271.794/000-128), cujas notas fiscais o autuante relaciona no demonstrativo de fls. 16. Em sua defesa, a interessada alegou que os pagamentos feitos à SBM Serviços Biomédicos Lula seriam referentes a remuneração de serviços 1ftter i 3 Conforme documento de fls. 241, a consulta foi feita em 2 •r , I. o de 2003. i -S-C--::-.V 25 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 26 de diálise, insupríveis e de alta especialização, os quais são regidos por rígidas normas do Ministério da Saúde, que exige a presença de médico e enfermeiro especializados em nefrologia nos serviços de diálise, sendo o médico o diretor da unidade de diálise. Alegou ainda que não estaria obrigada a celebrar contrato com a SBM, e que tal exigência pelo fisco feriria o princípio da legalidade contido no art. 50, da CF/1988. Esclareceu ainda as divergências apontadas pelo autuante quanto à atividade da prestadora de serviços. Primeiramente, cabe esclarecer que o fato de a lei não exigir contrato formal para a prestação de serviços não exime a interessada de apresentá-lo se deseja fazer prova junto a terceiros, que no caso é o fisco. A interessada deve manter em boa guarda os documentos que dão suporte a sua escrituração. No presente caso, para que se prove o valor a deduzir, faz-se necessário comprovar que havia a obrigação e o respectivo pagamento. Caso contrário , tratar-se-ia de uma liberalidade da interessada o pagamento em questão. Desse modo, a falta de apresentação do contrato de prestação de serviços não permite a apropriação dos valores consignados nas notas fiscais relacionadas de fls. 726/735. como sendo uma despesa necessária ou efetiva. Deve ser ressaltado que as referidas notas indicam que os serviços prestados seriam "administrativos" e não médicos, como dá a entender a interessada em sua impugnação, que afirma que os serviços médicos prestados pelos sócios da SBM seriam imprescindíveis. Cabe observar ainda que a interessada não apresentou sequer cópia de cheques nominais à SBM, o que poderia ser mais uma indício a seu favor, uma vez que os valores das referidas notas são expressivos para terem sido pagos em moeda corrente. Por outro lado, ao elaborar sua defesa com relação à antecipação de despesas, item 2.1.1 do TVF, a interessada apresentou notas fiscais dos serviços prestados e respectivos cheques nominais às prestadoras, comprovantes de depósitos bancários, além de contratos de prestação de serviços, conforme se verifica da documentação de fls. 675/719. Portanto, a interessada tem perfeita noção de como se faz a prova das despesas com prestação de serviço. O fato de o Ministério da Saúde emitir rígidas normas para os serviços de diálise nada acrescenta à defesa da interessada quanto à comprovação pretendida. Por fim, os esclarecimentos quanto ao fato de a SBM utilizar notas fiscais com CNPJ indevido não justificam a irregularidade. Devo acrescentar que o fato de as notas fiscais de fls. 726/735 indicarem que foi retido IRRF sobre os pagamentos não faz prova da necessidade e efetividade da prestação dos serviços. Desse modo, mantenho integralmente a glosa do valor de R$ 622.195,14 relativa a despesas de prestação de serviços pela SBM por falta de comprovação da necessidade e efetividade. )(C9 26 - Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 27 Alega a Recorrente que, na ocasião, a SBM era uma empresa prestadora de serviços médicos e possuidora de imóveis próprios. Afirma que, em 1° de dezembro de 1994, ela firmou com a SBM Contrato de Locação de um de seus imóveis, conforme comprova o contrato anexo (DOCUMENTO N° 50), o qual foi renovado em 1° de novembro de 2003 e perdura até os dias de hoje (DOCUMENTO N° 51). Argumenta que, por razões que ela desconhece, os sócios da SBM decidiram, em 10 de dezembro de 1998, alterar o objeto social da empresa, sua razão social e sua sede. Esclarece que, conforme comprova a Quarta Alteração Contratual da SBM (DOCUMENTO N° 52), re-ratificada em 04 de fevereiro de 1999 (DOCUMENTO N° 53), a sociedade passou a denominar-se SBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, com sede no município de Duas Barras — Rio de Janeiro, tendo como objeto social a administração de bens próprios. Sustenta que, paralelamente à alteração social realizada, foi constituída uma nova sociedade, que teria por objeto social apenas a prestação de serviços médicos e que foi denominada SBM SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o n° 03.060.374/0001-90, conforme comprova o Instrumento Particular de Constituição de uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (DOCUMENTOS Ws 54, 55 e 56). Argumenta que em 31 de dezembro de 1998 a SBM Serviços Biomédicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 00.271.794/0001-28, ainda não alterada, prestava serviços médicos para ela e também locava o imóvel situado na Rua Barão de Lucena n° 57, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, onde funcionava uma de suas clínicas. Afirma que, a partir de 1° de janeiro de 1999, em razão das alterações, a SBM, neste momento designada SBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ n° 00.271.794/0001-28, apenas manteve com ela o contrato de locação do imóvel, enquanto que a prestação de serviços médicos passaram a ser efetuados pela SBM Serviços Biomédicos Ltda, inscrita no CNPJ n° 03.060.374/0001-90, conforme se pode comprovar por meio do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Administrativos firmado em 1° de agosto de 1999 (DOCUMENTO N° 57). Sustenta que, não fossem os fatos acima, a demonstrar que a SBM prestava, de fato, serviços médicos para ela, certo é que os lançamentos contábeis e os pagamentos efetuados por ela à SBM (CNPJ n° 00.271.794/0001-28) comprovam a relação existente entre as empresas (SBM e ela) desde 1994. Alega que os lançamentos contábeis e os pagamentos efetuados discriminam os serviços médicos prestados e os valores referentes ao aluguel do imóvel em Botafogo (a Recorrente apresenta uma tabela, em que indica os valores de cada prestação de serviços e de aluguel, no ano de 1998). Afirma que toda a confusão da fiscalização originou-se em razão das informações por ela utilizadas serem posteriores à alteração societária da SBM. Diz que, embora o contrato de prestação de serviços datado de 31 de dezembro de 1994 e aditado em 31 de agosto de 1996, que regulava toda a relação de prestação de serviço entre a SBM e ela, não tenha sido encontrado por dificuldades de localização de documentos arquivados há mais de dez anos, fato é que em 10 de agosto de 1999 um novo contrato foi firmado entre as partes, não restando dúvidas de que sempre existiu um Contrato de Prestação de Serviços entre ela e a SMB, havendo entre elas uma relação comercial que já se estendia de longa data e permanece até o momento. Informa que em 29 de março de 2006 recebeu da SBM uma carta, na qual está declarada a relação dos serviços prestados à ela, indicando-se, inclusive, que as remunerações encontram-se devidamente registradas em seus livros e que foram devidamente liquidadas (DOCUMENTO N° 58). Esclarece que a liquidação dos serviços prestados pode ser também comprovada pelos extratos bancários (DOCUMENTO N° 59) e pelos seus registros contábeis (DOCUMENTO N° 60), do qual constam, inclusive, o pagamento realizado a título de bônus (DOCUMENTO N° 60A). Adita que, conforme descrito na correspondência encaminhada pela SBM, os serviços prestados podem ser especificados, derrubando, assim, a fundamentação 2 fiscal de que os serviços foram prestados de fo(7 érica. Afirma que, como comprovam as .;a1 27 Processo n°10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fk 28 Certidões de Anotação de Responsabilidade Técnica e Certificados de Inscrição de Empresas, alguns sócios da SBM constavam como responsável técnico das suas unidades de Diálise. Por fim, argumenta que sem a prestação de serviços pela SBM ela não poderia estar regularmente cadastrada junto ao Ministério da Saúde e junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e habilitada a prestar os seus serviços. Creio que as razões expendidas pela Recorrente devam ser acolhidas. Os argumentos destacados pela autoridade fiscal, em confronto com a documentação aportada aos autos pela autuada, a meu ver, não são suficientes para se concluir pela inexistência da prestação dos serviços apontados nos documentos fiscais. A alegada descrição genérica dos serviços prestados foi elidida pela declaração da prestadora de serviço (SBM), vez que ali encontram-se indicadas as remunerações e as especificações dos serviços prestados. Obviamente, ausente a especificação, não se poderia comprovar a usualidade e a necessidade do serviço, porém, suprida essa lacuna, verifica-se que os serviços prestados guardam estreita relação com as atividades exploradas pela Recorrente. A ausência da apresentação do contrato de prestação de serviços, por si só, não constitui elemento suficiente para servir de suporte para a glosa pretendida. Os documentos colacionados aos autos pela Recorrente autorizam concluir que a SBM, em que pese eventuais impropriedades na codificação da sua atividade econômica, estava habilitada, no período submetido ao procedimento fiscalizatório, a realizar os objetos descritos pela Recorrente, quais sejam, locar imóvel e prestar serviços médicos. Observe-se que no contrato de locação apresentado pela Recorrente (fls. 1.425/1.430), a detentora da inscrição n°00.271.794/0001-28 é identificada como SBM SERVIÇOS BIOMÉDICOS LTDA. GLOSA DE DESPESAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTABILIZADAS SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO MONTANTE DE R$ 75.874,90. Os gastos glosados pela autoridade fiscal são os discriminados na tabela abaixo. DESCRIÇÃO NOTA FISCAL - DATA VALOR GLOSADO Prestação de serviços médicos 01/01/1999 16.255,93 Prestação de serviços médicos 01/01/1999 13.413,00 Prestação de serviços médicos 01/01/1999 5.787,00 Prestação de serviços médicos 05/01/1999 20.840,87 Prestação de serviços médicos 01/01/1999 10.920,75 Prestação de serviços médicos 01/01/1999 5.157,35 Prestação de serviços médicos 01/01/1999 3.500,00 Total 75.874,90 9/ .)71 28 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 29 A decisão de primeira instância registra: 3.4 Glosa de despesas. Antecipação. R$ 75.874,90. No item 2.1.1 do TVF, o autuante esclarece que procedeu à glosa de despesas operacionais no valor de R$ 75.874,90 tendo em vista antecipação de despesa relativa ao ano-calendário de 1999, conforme notas fiscais de serviços médicos apresentadas pela interessada, datadas de janeiro/1999. Em sua impugnação, a interessada alegou que o autuante não levou em consideração o fato de as notas fiscais e documentos contábeis mencionarem que se tratavam de pagamento de remuneração por serviços prestados em dezembro/1 998, de acordo com os contratos de prestação de serviço. Apresentou documentação delis. 675/719. Da documentação apresentada, constam as notas fiscais de fls. 677, 680, 685,684, 687, 691, 693, que totalizam R$ 75.874,90. Ao contrário do que alega a interessada, nenhuma das notas contêm a indicação de que os serviços prestados se refeririam ao mês 12/1998. Somente dos documentos elaborados pela própria interessada consta a informação quanto ao período-base de 1998, mas tal documentação não pode fazer prova a favor da interessada. No presente caso, não se questiona a necessidade, a efetividade ou o pagamento das despesas e sim sua competência. Nessa linha, a documentação apresentada não prova que os pagamentos se referisse a serviços prestados no mês anterior. Por esse motivo, mantenho a glosa sobre a despesa antecipada no valor de R$ 75.874,90. Afirma a Recorrente que, ao contrário do constante da decisão recorrida, as notas fiscais emitidas em janeiro de 1999 referem-se a serviços prestados em 1998. Alega que, da leitura dos correspondentes contratos (DOCUMENTOS N's 65, 66, 67, 68 e 69), verifica-se que a praxe é a realização de contrato de prestação de serviço contínuo e ininterrupto, sendo fixado que os serviços médicos prestados em um determinado mês devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente à prestação do serviço. Argumenta que, se afirma a fiscalização que as notas fiscais cujos serviços teriam sido prestados em 1999 e não em 1998 datam de 1° de janeiro de 1999 e de 05 de janeiro de 1999, e se, conforme determinação contratual, o pagamento dos serviços já prestados ocorre até o quinto dia do mês subseqüente, só se pode concluir que as notas fiscais referem-se aos serviços prestados em 1998. Sustenta que notas fiscais emitidas em 1° de janeiro de 1999, com valores de R$ 16.255,93, R$ 13.413,00, R$ 5.787,00, R$ 10.920,75, R$ 5.157,35 e R$ 3.500,00 não poderiam referir-se a todos os serviços prestados em janeiro de 1999, se de acordo com a cláusula contratual o pagamento é feito posteriormente à prestação do serviço. Informa que junta cópia de Ordens de Pagamento nas quais encontram-se discriminados o valor do pagamento; a que se refere; o período; e as notas fiscais respectivas (DOCUMENTO N° 70). Afirma que junta documentação de emissão dos próprios prestadores de serviço, que comprova as suas alegações (DOCUMENTOS: N°s 71, 72, 73, 74, 75 e 76 . Argumenta que, ainda que se assim não fosse, 29 (i7 7(?1 Processo n° 10730.003796/2003-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 30 certo é que, nos termos do art. 273 do RIR/99, só constitui fundamento para lançamento se da escrituração decorrer postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. Finaliza argumentando que nenhuma das hipóteses que justificassem o lançamento ocorrem no presente caso, pois não houve postergação do imposto ou mesmo redução indevida do lucro real, já que no ano-calendário de 1998 foi apurado prejuízo fiscal. Com relação a esse item, assim como o precedente, entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente mereçam ser recepcionados. Os documentos reunidos pela contribuinte, em especial os de emissão dos próprios prestadores dos serviços (DOCUMENTOS: N's 71, 72, 73, 74, 75 e 76), autorizam concluir que os gastos em referência dizem respeito a despesas incorridas no ano de 1998. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS, NO MONTANTE DE R$ 527.305 55 As glosas das despesas de juros, corno já visto, decorrem dos empréstimos tomados junto às empresas TOZZCO PARTICIPAÇÕES e NMC DO BRASIL, tidos como não comprovados. O voto condutor da decisão recorrida, relativamente a esse item, registra: 3.5 Glosa de despesas financeiras. R$ 527.305,55 De acordo com os itens 2.2.1 e 2.2.2 do TVF, foram glosadas as despesas financeiras, no total de R$ 527.305,55, relativas a mútuo firmado com as empresas Tozzco Participações S/C Ltda, em 1995 e 1996 (l7s. 19 — R$ 453.122,47) e NMC do Brasil Ltda (em 1998 — R$ 74.183,28), em virtude de a interessada não ter comprovado, após intimada, a efetividade das obrigações. Em sua defesa, a interessada não impugna expressamente a infração. Se limita a transcrever os valores relativos ao empréstimo com a Tozzco, no valor de R$ 453.122,47 (fls. 559,560 e 562), mas não teceu nenhum comentário ou juntou documentação emitida pela beneficiária, que comprovasse a despesa. Assim, mantenho a exigência. Com relação à despesa financeira de 12$ 74.183,28, a interessada sequer fez menção na impugnação. Por esse motivo, igualmente mantenho o lançamento. Desse modo, fica integralmente mantida a glosa de despesas financeiras no valor de R$ 527.305,55. Não merece reparo do decidido em primeira instância, vez que efetivamente a Recorrente não aportou aos autos documentos capazes de criar convicção acerca da existência das obrigações das quais decorreram os juros glosados. MATÉRIA CONEXA 30 Processo n° 10730.003796/2003-12 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 31 Cabe apreciar, ainda, em conexão com a matéria trazida por meio do processo administrativo n° 13737.000090/00-12, o aproveitamento do direito creditório correspondente ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 1998. No citado processo administrativo, a autoridade de primeira instância reconheceu a existência de saldo negativo no ano-calendário de 1998 no montante de R$ 50.671,96, entretanto, consignou. A lide se restringe ao fato de que a CSLL retida no ano-calendário de 1998 (R$ 50.671,96) não poderia ter seu direito creditório reconhecido devido ao auto de infração lavrado (processo n° 10730.003796/2003- 12), que, segundo a DRF/Niterói, inviabilizaria a concessão do crédito. O auto de infração em tela influencia diretamente o crédito de CSLL. Caso seja julgado procedente, não haverá saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 1998, implicando na inexistência do crédito a favor do contribuinte. O art. 170 do CTIV prevê a existência de crédito líquido e certo, como pressuposto para que possa serfeita qualquer compensação. "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Portanto, a certeza é um requisito indispensável para a autorização da compensação. O crédito do contribuinte não possui tal requisito, face a existência do auto de infração. O fato de processo relativo ao auto de infração ainda não ter sido foi definitivamente julgado, não confere ao suposto crédito a certeza necessária para que seja autorizada qualquer compensação. A interessada alega que não há respaldo legal para tal entendimento e que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 lista as hipóteses de vedação à compensação, e dentre estas não estaria a lavratura de auto de infração posterior ao pedido de compensação. Tal alegação não se sustenta. A lista de hipóteses do 74 da Lei n° 9.430/1996 não cita o auto de infração, pois este pode ser relativo a outro ano, outro assunto, que não tenha qualquer influência sobre o crédito do contribuinte. No caso em tela, o auto de infração afeta a existência do crédito, a vedação a compensação decorre do art. 170 do CTN, devida a falta de certeza do crédito. O contribuinte informa que impugnou o auto de infração, impedindo que qualquer conseqüência seja extraída da sua lavratura, fazendo referência ao art. 151,111 do CTN. Quanto ao dispositivo supracitado, este tem a seguinte redação: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário": /92 31 Processo n°10730.003796/2003-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 32 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" As reclamações e recursos que alude o artigo supra, se referem aos créditos tributários constituídos através de lançamento. Crédito tributário, conforme disposição do art.139 do CT1V, deve ser entendido como o valor que o contribuinte tem de pagar devido ao .surgimento da obrigação principal, possuindo ambos a mesma natureza jurídica, após a ocorrência do fato gerador. Portanto, crédito tributário, conforme consta no supracitado art.151, é um débito do contribuinte que tem o dever de extingui-lo. O processo que solicita compensação não suspende qualquer exigibilidade de crédito tributário. No art. 170 do CTN, que trata sobre compensação, não há qualquer referência a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156,11- CTN) e não de constituição do crédito, ela visa apenas a extinguir um crédito tributário com pagamentos que o contribuinte supostamente teria feito a maior, este sim o crédito líquido e certo. Não há que se confundir crédito tributário com crédito líquido e certo do contribuinte, pois o primeiro é débito e o segundo é crédito, no sentido contábil. O que se encontra em discussão é este crédito, o direito do contribuinte devido a um suposto pagamento indevido ou a maior, e não o crédito tributário. No presente processo não está sendo exigido qualquer débito relativo ao auto de infração, portanto, não há qualquer relação entre a suspensão do crédito tributário previsto no art. 151, 111 do CTN e o crédito em análise neste processo. O fato de se encontrar suspensa a exigibilidade do auto de infração não importa em se dizer que o este não exista, apenas não pode ser cobrado imediatamente. Destarte, o auto de infração continua produzindo conseqüências, no que diz respeito a certeza do crédito relativo este feito. Face o exposto, não é homologada a compensação. Como se vê, a autoridade de primeiro grau indeferiu o pedido de restituição do saldo negativo da CSLL relativo ao ano-calendário de 1998 em razão da existência do lançamento tratado no presente processo. Entendo, entretanto, em conformidade com a manifestação apresentada no processo administrativo n° 13737.000090/00-12, que, tratando-se de apuração do resultado fiscal de um mesmo ano-calendário, submetido a exame de forma concomitante, não seria razoável prolatar decisão em um processo de apuração sem levar em consideração as conclusões apresentadas no outro. Releva esclarecer, ainda, que a eventual apuração segregada dos resultados poderá se traduzir em significativo prejuízo para a contribuinte, vez que, denegado o pedido em um processo e não aproveitado o saldo negativo em outro, é possível argüir-se, em etapa subseqüente, caducidade do direito para que se possa repetir o indébito. ,9' 32 Processo n°10730.003796/2003-12 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.247 Fls. 33 Diante desse quadro, entendo que o valor correspondente ao saldo negativo devidamente comprovado pela unidade local da Receita Federal deva ser objeto de aproveitamento, na forma abaixo explicitada. Matéria Tributável mantida pelo presente julgamento R$ 4.774.770,44 Base Negativa R$ 1.116.720,83 Base de Cálculo R$ 3.658.049,61 CSLL devida R$ 292.643,96 CSLL retida (comprovada) R$ 50.671,96 CSLL a pagar R$ 241.972,00 Este, a meu ver, o valor da contribuição em relação ao qual devem ser exigidos os encargos legais cabíveis, quais sejam, multa de oficio e juros de mora. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os montantes de R$ 622.195,14 (DESPESAS DE SERVIÇOS) e R$ 75.874,90 (DESPESAS TIDAS COMO REGISTRADAS ANTECIPADAMENTE), devendo ser abatido da CSLL devida o saldo negativo devidamente comprovado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. WILSON Fta tSflMDEj77... 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003154/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – GASTOS SUPERIORES À RECEITA – Legítima a autuação por omissão de receitas quando o contribuinte não logra justificar a origem de recursos para cobertura de dispêndios superiores aos ingressos em determinados períodos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Deve ser mantida a tributação reflexa a título de PIS, COFINS e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri°. : 10735.003154/99-35 Recurso n°. :143.944 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : LI NAVE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.533 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — GASTOS SUPERIORES À RECEITA — Legitima a autuação por omissão de receitas quando o contribuinte não logra justificar a origem de recursos para cobertura de dispêndios superiores aos ingressos em determinados períodos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Deve ser mantida a tributação reflexa a titulo de PIS, COFINS e CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINAVE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV atil/.,9-ZO N9? PRESI E /. 1 LUIZ ALBERT e CAVA MA IRA RELATOR FORMALIZADO EM: a 6 Nov )t,i(:ã Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003154/99-35 Acórdão n°. : 108-08.533 Recurso n°. : 143.944 Recorrente : LINAVE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO LINAVE TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 28.662.500/0001-08, estabelecida na Av. Gov. Roberto Silveira, n° 1710, Nova Iguaçu/RJ, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao IRPJ e outros, ano- calendário 1996, recorre a este Egrégio Colegiado. A matéria do lançamento (fls. 25/42) refere-se à omissão de receitas caracterizada pela não comprovação das aplicações em valores superiores as origens de recursos, referentes aos meses de março, abril e julho do ano-calendário de 1996. O AI teve como enquadramento legal os arts. 15 e 24, ambos da Lei n° 9.249/95. A tributação principal deu origem a seguinte tributação reflexa: - PIS — arts. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85, 2°, da Lei n° 7.683/88 c/c art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, 44, I, da Lei n°9.430/96, 106, II, 'c', da Lei n° 5.172/66, 3°, 'b', da Lei Complementar 7/70 c/c art. 1°, p. único, da Lei Complementar 17/73; - COFINS — arts. , 1°, 2°, 3°. 4° e 5°, todos da Lei Complementar n° 70/91; 44, I, da Lei n° 9.430/96 c/c 106, II, da Lei n° 5.172/66, 2°, e seus §§, da Lei n° 7.689/88, art. 19 e 20 ambos da Lei n° 9.249/95, 57 da Lei n° 8.981/95 com redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95., 2 4."415:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.;»? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003154/99-35 Acórdão n°. : 108-08.533 - CSLL — art. 40 , I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, da Lei n°5.172/66. Inconformada com o lançamento a empresa apresenta tempestivamente sua Impugnação (fls. 46/47), alegando que no demonstrativo das diferenças encontradas nos meses de março, abril e julho o Fisco apresenta valores que pão representam a veracidade dos lançamentos contábeis nos meses aludidos, visto que não está de acordo com o Livro Diário no período, uma vez que as receitas diminuídas das despesas demonstram que não há omissão de receitas. Acrescenta aos autos mapas demonstrativos de movimento bancário para que se acompanhe a evolução do saldo bancário existente nos meses em que foi autuada por omissão de receitas. Sobreveio decisão de procedência do lançamento fiscal pela autoridade de primeira instância (fls. 121/1128), nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: Programa de Integração Social Contribuição p/ Financ. da Seguridade Social Contribuição Social s/ o Lucro Líquido DECORRÊNCIA. Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Lançamento Procedente." 3 -r.i*.z1-1“ea -st:; :"."Ss- -MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003154/99-35 Acórdão n°. :108-08.533 Irresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 208/218), alegando, inicialmente, as razões mencionadas anteriormente na peça impugnatória. Num segundo momento, aduz que o Demonstrativo de Fluxo de Origens e Aplicações é apenas o marco inicial para a investigação, não podendo o lançamento do tributo ser baseado exclusivamente no demonstrativo, alega que cabe aos agentes de fiscalização a verificação e identificação da diferença encontrada. Ademais, assevera que se houvesse a auditoria seria evidenciado o erro no preenchimento das planilhas e não a omissão de receitas, como bem demonstra o Quadro de Fluxo de Caixa (fls. 160), bem como as cópias do Livro Oficial (fls. 161/228), anexos aos autos. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 158), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. jt- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003154/99-35 Acórdão n°. : 108-08.533 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A decisão de primeira instância está baseada nos Demonstrativos de Fluxo Financeiro (fls. 18/20) elaborados pelo Fisco com as informações prestadas pela contribuinte. A autoridade tributária decidiu pela procedência do lançamento fiscal, uma vez que a contribuinte não apresentou qualquer prova idónea, para comprovar que não houve omissão de receitas. Em sede de recurso a recorrente trouxe à baila a prova objetiva de seus registros contábeis, através de seu o Livro Diário, onde alega que as receitas diminuídas das despesas demonstram não ter havido omissão de receitas. Do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a Recorrente ao apresentar às fls. 160 "Fluxo de Caixa apurado pelo Livro Diário" junto às razões recursais e cópia do Diário Geral n. 07 às fls. 161/231, deixou de -constituir a comprovação necessária de que efetivamente as Planilhas de fls. 18/20 (Fluxo Financeiro) não condizem com a realidade negociai da empresa, quando deveria, para tal mister, apresentar descritivamente a composição dos valores inseridos no Demonstrativo de fls. 160, bem como a necessária documentação de suporte, portanto, resultam insuficientes as alegações desprovidas de comprovação cabível nas circunstâncias, razão pela qual, merece subsistir a imposição de que se trata. . . Át.kiter MINISTÉRIO DA FAZENDA ':htçi-rg.-1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10735.003154/99-35 Acórdão n°. : 108-08.533 Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa que demonstra a posição predominante neste Colegiado, in verbis: "GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA — A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados (Ac. 1° CC 101- 78.088/88 — DO 18/04/89) No mesmo sentido, v. Ac. 1° CC 101-78.333/89 (DO 29/08/89)."(grifei) Relativamente à tributação reflexa a titulo de PIS, COFINS e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. - I LUIZA LBE TO CAVA M • CEIRA 6 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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