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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728323 #
Numero do processo: 15374.002197/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando já escoado o prazo assinado em lei para o seu oferecimento. Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 251 de 30/12/05.
Numero da decisão: 103-22169
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.169 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando já escoado o prazo assinado em lei para o seu oferecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - à DIDO RODRIG - EUBER PRESIDENTE PAULOArãe 1405 fi NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO ORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 144.955*MSR*05/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA zs,i,\„.1,--s!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197/00-51 Acórdão n° : 103-22.169 Recurso n° : 144.955 Recorrente : MAGAZINE LUZES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal formulada através de autos 1 de infração de IRPJ e dos dele decorrentes de PIS, CSLL e COFINS, decorrentes da constatação do cometimento de duas irregularidades na apuração do lucro real, assim descritas pelo julgador de primeiro grau: 1 'Omissão de Receitas — Passivo Fictício — Falta de Comprovação da Conta Fornecedores. A fiscalização concluiu que o interessado declarou no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o passivo exigível — Conta Fornecedores — (Ficha 19, item 01, da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 — DIRPJ/98) o valor de R$ 3.587.333,23. Intimado a comprovar o montante declarado, o mesmo 1apresentou documentação relativa ao protesto de títulos que comprova o valor de R$ 984.792,01, restando sem comprovação a importância de 1 R$ 2.602.541,22. O enquadramento da infração é o art. 195, inc. II, 197 1 e parágrafo único, 226 e 228 do regulamento do imposto de renda 1 aprovado pelo Decreto n° 1.041, dei 1/01/94 (RIR/94); art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 40 da Lei n° 9.430/96; i i Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. O 1 interessado teria contabilizado como despesas diversos dispêndios levados a débito da conta '3.2.01.08.27 — Materiais de Construção', conforme cópias do Razão Analítico juntado às fls. 220/232, as quais, 1 pelas suas características, deveriam ter sido contabilizados em seu Ativo Permanente, relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2°, 3° e i 1 4° trimestres do ano — calendário de 1997, nos valores de, i respectivamente, R$ 3.694,37, R$ 342,60, R$ 1.890,89 e R$ 37.268,94, em desacordo com os artigos 195, inciso I e 244 do RIR/94". Na impugnação, a contribuinte se limitou a informar que, em virtude de incêndio ocorrido em sua matriz, não possui a documentação referente ao passivo não comprovado, havendo apenas acordos simplórios firmados com os fornecedores, sm conotação contábil, deixando de impugnar o lançamento do IRPJ referente à glosa os bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. \ 144.955*MS R*05/12/05 2 VAA 1 n / n all. k*::h -';•') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197/00-51 Acórdão n° : 103-22.169 A DRJ deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: BENS ATIVÁVEIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ressalvados os casos de controle da legalidade dos atos administrativos. PASSIVO FICTÍCIO. As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e Congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1998 Ementa: PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo integralmente o lançamento de IRPJ, igual sorte colhem os lançamentos que tenham com fundamento as mesmas 'infrações'. No recurso, sustenta a recorrente que não teve a intenção de sonegar impostos; pede a anistia da multa e dos juros que, por serem extremamente elevados, são impagáveis, e o parcelamento do débito em um número razoável de anos sem desestruturar a empresa. Não há notícia de rrolamento de bens. É o relatório. At 144.955*MS R*05/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!',,k,1,;n_,,,& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002197100-51 Acórdão n° : 103-22.169 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O A. R. de fls. 283 comprova que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 25/01/2005. Fluindo dessa data o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, o mesmo se esgotou no dia 24/02/2005. Logo, o recurso, protocolado que foi no dia 28/02/2005, é manifestamente intempestivo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - PF, e 09 de novembro de 2005 , PAULO JA .... n jo Dá N 'SCIMENTO 144.955*M S R*05/12/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4727577 #
Numero do processo: 14052.000345/93-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/DECORRÊNCIA - A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, quando o valor da receita considerada omitida constituiu a base de cálculo para o lançamento desse tributo.
Numero da decisão: 107-06317
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 21 de junho DE 2001 Acórdão n°. : 107-06.317 FINSOCIAL/DECORRÊNCIA —A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, quando o valor da receita considerada omitida constituiu a base de cálculo para o lançamento desse tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA POLLAR TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa tegrar o presente julgado. I O CLÓVIS AL RESIDENTE \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 06 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 RECURSO N°. :126426 RECORRENTE : CASA POLAR TINTAS RELATÓRIO CASA POLLAR TINTAS, pessoa jurídica de direito privado, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília-DF, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/06, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO (fls.01/06) O presente lançamento de ofício, foi efetuado em decorrência da autuação do imposto de renda pessoa jurídica conforme "DESCRIÇÃO DOS FATOS":: 1 - Omissão de receitas 1- Omissão de Compras Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de Notas Fiscais de compras efetuadas ao fornecedor Distribuidora Águia Centroeste Ltda., ano-base de 1988, escrituradas nos livros registros de entradas, evidenciando a utilização de receitas não registradas no valor de CZ$ 1.203.259.456,52. Demonstrativo: 1-Compras apuradas, t7s 18, Quadro 12 CZ$ 1. 444.566.778, 00; 2-Compras escrituradas, contabilizadas e declaradas, fL234/247 CZ$ 241.307.321.48; 3-Compras escrituradas e não contabilizadas,f1s.19, Quadro 13- CZ$ 1.94.834.985,52. 4- Total das compras não escrituradas e não contabilizadas,t7.18 CZ$ 8.424.471,00. 5-Total de compra não contabilizada, (3+4) CZ$ 1.203.259.456,52. Processo n°. : 14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 Apresentada a impugnação, a Delegacia de Julgamento decidiu que mantida a omissão de receitas pela falta de escrituração da aquisição de mercadorias para revenda, no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, o julgado aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Excluiu a cobrança da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme dispõe o ad.1°, parágrafo 10 da IN SRF n° 32, de 09/04/97. A empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 17/07/98, onde reitera as razões de defesa constantes do processo matriz, além de requerer a nulidade do auto de infração por incoerência da matéria descrita com o enquadramento legal, aponta ilegalidade na majoração da alíquota acima do percentual de 0,5% e por estar sendo a contribuição arrecadada pela União em detrimento da seguridade social. Ás fls. 286, liminar concedida determinando às autoridades administrativas que conheçam e procedam ao exame do recurso interposto relativo à decisão proferida no processo administrativo, independentemente do depósito prévio instituído pelas Medidas Provisórias 1621/97 e 1636/97 e respectivas reedições. A concessão da segurança pelo Juiz Federal Substituto da 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal consta às fls. 295/303. &Este o relatório. \V) os. 1 Processo n°. :14052.000345/93-07 Acórdão n°. : 107- 06.317 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora As preliminares argüidas no recurso devem ser vencidas, visto que no mérito a recorrente obterá êxito no julgamento porque o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL teve como base de cálculo questão já julgada favoravelmente no processo matriz. Com efeito, o Acórdão n° 107- 05.844, Sessão de 25 de janeiro de 2000, excluiu a tributação do valor referente à omissão de receita lançada com base em compras não escrituradas, valor este que constituiu a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO. A exclusão da exigência, no processo do imposto de renda pessoa Jurídica, do valor referente a omissão de receita, autoriza a não incidência da contribuição ao FINSOCIAL, visto que o decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Assim, conheço do recurso porque atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 r C.Nue, etk5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4724409 #
Numero do processo: 13899.000016/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.120, de 04/12/96, convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa de lançamento de ofício agravada em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, vencidos os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:38Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:38Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:38Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:38Z; created: 2009-08-03T18:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:38Z | Conteúdo => I. -4• -_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA -0.s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13899/000.016/94-51 Recurso n° : 05.779 Matéria : IRPF - EX.: 1989 A 1992 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TERASSI Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro1996 Acórdão n° : 103-18.160 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO TERASSI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-18.120, de 04.12.96; convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber. .1 nErre • •DRJ.Ç3UES1IEUBER • RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. : 1 3tflQQÇ16/94-51 Acórdão n°. : 03-18.16 40w..„0- CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 11 jul. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Eltta Alves Preto Villa Real, Márcia Maria L6ria Mein; e Victor Luis de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 Recurso n° : 05.779 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TERASSI RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO TERASSI, já qualificado nos autos, recorre a este coleglado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indefedu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/13. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC n° 49.661.838/000115, onde se apurou omissão de receita, havendo distribuição automática aos sócios, com tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988 e arbitrado nos exercícios de 1990 a 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.011/94-37, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18120, de 04/12/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o erróneo enquadramento le a inexistência de fato gerador e a incompetência da autoridade julgadora.. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas. A primeira, relativa ao erro de enquadramento legal não tem procedência vista a própria redação dos artigos 403 e 404 do RIR/80, embasadores da autuação, relativamente ao lucro arbitrado. A distribuição do lucro presumido está prevista no artigo 34, inc. I, também do RIR/80. A inexistência de fato gerador, Igualmente sem fundamento, pois a lei é clara ao definir que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, como explicitado no artigo 403 acima mencionado e igualmente no artigo 34, Inc. I. Quanto a argüição da incompetência da autoridade julgadora, da mesma forma sem consistência. Tratando-se de processo decorrente e os " itoy 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000016/94-51 Acórdão n°. : 103-18.160 vinculados aos mesmos elementos de prova, dispõe o § 3° do artigo 9° do Decreto 70.235/72 (com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93) que fica prorrogada a competência da autoridade da autoridade que primeiro tomou conhecimento dos fatos. No caso o Delegado da Receita Federal em Campinas. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 18.120, de 04/12/96, convolando a multa a seus percentuais normais, e excluindo a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ' CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000001/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE REQUERIMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS.NULIDADE. A decisão que versa sobre requerimento diverso daquele feito pelo contribuinte deve ser anulada e os atos posteriores devem ser realizados novamente. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.284
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I \iit-LY.. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13910.000001/99-00 Recurso n° 156.408 Voluntário Acórdão n" 2201-00.284 — 2' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Crédito IPI na industrialização de produtos exportados. Nulidade. Recorrente Bunge Alimentos S.A. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE REQUERIMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. NULIDADE. A decisão que versa sobre requerimento diverso daquele feito pelo contribuinte deve ser anulada e os atos posteriores devem ser realizados novamente. Recurso provido para anular a decisão de 1' instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para fins de anular a decisão de 1' ins cia, nos termos do voto do Relator — SON • D • OSENBURG FILHO Presidente FERNA O MA a4--ES CLETO DUARTE Re or • Prosesso n° 13910.000001/99-00 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 5 11999, a filial de CNPJ 84.046.101/0102-37 da contribuinte Cevai Alimentos S/A apresentou, com fulcro no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69 e art. 1°, inciso II da Lei 8.402/92, Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI referentes ao ano de 1997, no montante de R$ 18.083,54. Dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n°491/69: - "Art. 5° É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados". Em 13 11 2006, o pleito foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que indeferiu o pedido, por entender que o pedido versava sobre o direito ao Crédito Prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, sendo que, no entendimento daquele órgão, tal beneficio fiscal estava extinto desde 30.6.1983. Ademais, o crédito prêmio de IPI não se enquadraria nas hipóteses passíveis de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 162 a 169). Em 16.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 183 a 195), na qual pede o deferimento do pleito relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 (Crédito Prêmio do IPI), devidamente corrigido pela taxa Selic Para tanto, a contribuinte: á) traz um histórico da legislação do Crédito Prémio do IPI; b) discorre sobre sua natureza jurídica, para concluir que sua extinção foi realizada em afronta ao princípio da legalidade, assim, o referido beneficio fiscal ainda estaria vigente; c) afirma que o incentivo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e; d) apresenta jurisprudência do STJ corroborando com sua tese. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte (fls. 201 a 209), nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTO' INDUSTRMLIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/199 W 2 Processo n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 3 CRÉDITO PRÉMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Solicitação Indeferida" Contra a decisão supra, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 216 a 218, no qual alega, em síntese, que sua solicitação trata de "IPI incidente na aquisição dos insumos necessários à industrialização de mercadorias exportadas, e não de Crédito- Prêmio de IPI conforme DL 461/69". Assim, pede a declaração de nulidade do citado acórdão, uma vez que este teria tratado de matéria diversa daquela a que se refere sua solicitação, para que, em novo julgamento, seu pedido seja declarado procedente. É de se notar que após diversos trâmites processuais o presente processo passou a ser de titularidade da empresa Bunge Alimentos S/A (dentre outros motivos, em razão de cisão na contribuinte). É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a contribuinte a anulação do acórdão da DRJ, por entender que este decidiu sobre matéria alheia àquela dos autos. Parece-me que assiste razão à contribuinte, pois, da leitura dos autos, depreende-se claramente que houve erro da fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimento em tela. Vejamos: • O Termo de Diligência Fiscal de fls. 162 169 menciona expressamente que o pedido da Contribuinte se refere ao crédito previsto n art. 5° do Decreto-lei n° 491/69, conforme se pode verificar no excerto abaixo (grifamos): 3 Proreno n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.284 Fl. 4 'A empresa tEVAL ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0102-37' apresenta em 11 de janeiro de 1999, conforme fls. 01 do processo, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base no artigo 5" do Decreto-lei n° 491/69, no valor total de R$ 18.083,54 (DEZOITO MIL, OITENTA E TRÉS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), referentes ao ano de 1997." Ocorre, porém, que, no mesmo Termo de Diligência Fiscal, na fl. 163, a autoridade fi gcal afirma que (grifamos): "A interessada requer ressarcimento do valor de R$ 18.083,54, a título de de crédito-prêmio de IPI, beneficio previsto no art. l' do Decreto-Lei n° 491/1969, apurado sobre exportações no período de janeiro a dezembro de 1996, conforme pedido de fls. 01." Deste ponto em diante, disserta a autoridade fiscal sobre a vigência do beneficio fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n°491/69 (crédito-prêmio de IPI), para chegar à conclusão de que este estava extinto na ocasião do protocolo do presente processo pela contribuinte. Observe-se ainda que a decisão emanada pela Delegacia da Receita Federal em Londrina se baseou no supracitado Termo, assim, também negou à contribuinte o direito de usufruir do Crédito Prêmio de IPI — sendo que a contribuinte não pleiteou este beneficio, mas sim aquele previsto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Ora, entendo que o erro em questão enseja a nulidade de todos os atos do processo administrativo a partir da elaboração do Termo de Diligência Fiscal. É evidente que a contribuinte também incorreu em equívoco ao fundamentar sua manifestação de inconformidade na validade do crédito prêmio do IPI, mas, uma vez que o erro inicial foi do fisco, não me parece razoável que apenas aquela seja prejudicada, ainda mais se considerarmos que a legislação prevê um prazo de apenas 30 dias para apresentação da defesa pelo contribuinte, enquanto o fisco, neste caso, teve todo o tempo que julgou necessário para a análise do processo (o pedido foi protocolizado em 5.1.1999 e a decisão da DRF é datada de 13.11.2006). Ou seja, não há como convalidar os atos praticados a partir da elaboração do Termo de Diligência Fiscal, pois, deste momento em diante, o processo passou a versar sobre assunto totalmente diverso do pedido original da contribuinte. Dispõe o art. 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal: "Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Negar provimento a este Recurso não atenderá a nenhum dos princípios citados acima e entendo que até mesmo ferirá frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e ampla defesa, além de não atender ao interesse público. De acordo com o princípio da razoabilidade, a Administração deve atuar de modo racional e de acordo com o senso comum. Como já mencionado, não há racionalidade em penalizar apenas o contribuinte por um erro cometido (ao menos inicialmente) pelo fisco. 4 Processo n° 13910.000001/99-00 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.284 A. 5 Ademais, dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72: "Art. 59. São nulos: (.) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão da DRF - Londrina (fls. 166 a 169) apresenta clara afronta ao direito de defesa da contribuinte, pois não analisou o pleito da contribuinte e apresentou argumentos inaplicáveis ao presente caso, dai a nulidade deste e de todos os atos posteriores. É de se observar ainda que o beneficio fiscal pleiteado pela contribuinte, qual seja, o crédito de IPI previsto no art. 50 do Decreto-lei n° 491/69, foi expressamente restabelecido pela Lei n° 8.402/92, cujo art. 1°, inciso II, dispõe: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969" Em face de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido declarar a nulidade do Termo de Diligência Fiscal de fls. 162 a 165 e de todos os atos posteriores (incluindo a decisão da DRJ), por versarem sobre assunto diverso daquele discutido neste processo. Voto por determinar também que os presentes autos sejam novamente remetidos à DRF de origem para que esta verifique se a contribuinte faz jus aos créditos por ela pleiteados. A partir dai, o processo deverá, mais uma vez, seguir seu curso normal. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 ..--7125— t FERN DO MAR,ES CLETO DUAR 711 41 1 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000151/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09905
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:41Z; created: 2009-10-24T10:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:41Z | Conteúdo => , 2' CC-N1F Ministério da Fazenda, *Y.:-e,„44t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tiak> MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000151/2003-83 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 123.759 De 4- / nt3 / Acórdão n° : 203-09.905 VISTO Recorrente : M.F. SUL FABRIL S/A Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.F. SUL FABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. ILLÀ. Cp4-, Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1 Eaal/mdc :Att. i-AZEN0A - 22 _ • • ? • - ::;, r r •• IçÇ va36-o ..„ • Ministério da Fazenda CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13971.000151/2003-83 ORASILIA25./ o2 Recurso n° : 123.759 Acórdão n" : 203-09.905 VéSTOC" Recorrente : M. F. SUL FABRIL LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A contribuinte supra identificada requereu ao Delegado da Receita Federal em Blumenau o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, na exportação, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, no valor de R$60.762.631,19, relativo ao período de 1/1/1993 a 31/12/2002, devidamente corrigido, conforme petição de fls. I e 2., assinada pelo síndico da massa falida. Juntou cópia do Termo de Compromisso do Síndico, planilha de cálculos do beneficio pleiteado e a Ultima alteração contratual do requerente. 2. De acordo como o Despacho Decisório de fis. 11113, o Delegado da Receita Federal de Blumenau indeferiu o ressarcimento, com ciência da interessada em 18/02/2003, conforme AR de fls.15, com base no art. 42 da Instrução normativa SRF n°210, de 30 de setembro 2002, e Instrução normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que transmitem instruções para as Unidades da SRP indeferirem liminarmente os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de 3. Irresignada com o indeferimento do seu pleito, a requerente apresentou, no devido prazo, a sua manifestação de inconformidade de fls. 16/19, firmada pelo síndico da massa falida, defendendo o direito ao beneficio, a despeito de o próprio requerimento inicial informar, pelo seu. item 4, a inexistência de formulário para ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, porque o art. 42 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, preceitua, claramente, que não se aplica a modalidade de aproveitamento por ressarcimento em espécie para esse caso, justificando sua insistência no art. 5° inciso XXKIV, "a", da Constituição. 3.1 — Na continuação, contesta o indeferimento, alegando, entre outras, que a decisão está desprovida de fundamentação especifica para justificar sua posição denegatória, com prejuízo para a defesa da requerente, restando nula a decisão, em razão do que, requer a sua anulação e o deferimento do pleito. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP.1 _ - _Período de Apuração: 01/01/1993 a 31/12/2002 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente. Solicitação Indeferida. Irresignada, a empresa recorre a este colegiado (fls. 33/46) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 02" 2 - 2." Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda "J-END:1/4 oln010`,.1-m11.1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -eke C°" 2, 1(2-a" C°St 19-1_12--- BRASMA7-- Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 tsl° Acórdão n° : 203-09.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A questão do crédito-prêmio do IPI na exportação foi analisada neste colegiado de forma irretocável pelo Conselheiro JORGE FREIRE em voto proferido na Segunda Câmara, que adoto como fundamento e passo a transcrever: (.) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsso sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°.- Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto- lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1' daquele diploma, assim deliberou: í. o as -) • --,;.:a;,-,;;; Ministério da Fazenda AZ€N° A 2Q CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CON‘ ° 0.23- 'W13 COtifetil Ib. BROCA Processo n° :13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 vorr° Acórdão n° : 203-09.905 Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Ar: 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo I° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação - Judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. I' - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos PIO mercado interno, fica assegurado: — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 4 • ://ge.;.4, 2' CC-MF • ""fi'Mlif Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 Acórdão n° : 203-09.905 II — o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de .1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prémio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 2 . Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente as empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra .sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subietivamente. 1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplcando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 49I,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. . - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. - 5 A -rosnA - 2." Ce mui NA F PL....et.--, .-401n;:;t1.com O ORtGlbt_ ' Ministério da Fazenda CONFERE 5 ii24_1(21> 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASMA).--- Fl. 4%kfiW 2.----- ---------C/STo Processo n° : 13971.000151/2003-83 Recurso n° : 123.759 Acórdão n° : 203-09.905 • . lei.. edd.e. queE d. disposição 11. l - Noso s ciniludível a s o s d e e xep mor c.taoçnãtol eTirfieot.0aaidea ms lpeno êr uetmjcpar ees Aplicação plcico am çecir ociado Direito, is exportadoras, "rata o Decreto-lei n.° 1.298, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em i comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I.", o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o I assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° I 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [ . .1 I "a- O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [ . 1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item MI. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo _ Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 ()segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro 6 13/. - te• /T • M . PI ENUA "r CC-MF • Ministério da Fazenda !AN.." O 0"'" Fl. -• Segundo Conselho de Contribuintes„ Oc , l'ak; COO"E it‘À )5- 1 -12 605' Processo n° : 13971.000151/200343 lt°Recurso n° : 123.759 va Acórdão n° 203-09.905 lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICO. Dispõe o § do art. 1.° da LICC: § 1.°- A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revovou expressamente os DL 1.658/79 e 1.711/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976. com o advento do DL 1.456 recebendo à época parcela do incentivo [item 3] . passou, com o DL 1.894/81 a recebé-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se. mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491169, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no ,sç 2. 0 do art. 2.° da LJCC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando. desse modo, em revogacão das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. • 'Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. li. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstilucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.714/79. Esta Corte, em 1991, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81; por considerar a 7 Ce D ". .Y . !•tç ' op Mi 22 CC-MF Ministério a MIN roG114M-d Fazenda ~n.o nevik oç Segundo Conselho de Contribuintes otif €3"- IN.1A )5.1 Fl. Bgp,S. Processo n° :13971.000151/200343 yislo Recurso n° : 123.759 Acórdão n 203-09.905 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à leL Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delevadio. acertada a decisão Que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-.5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art 1. 0 do DL 1.714/79 e no inciso Ido art 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/5P. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1,658/79 e 1.712/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. I.", autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79 ao modificar a redação do 2. 0 do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a- revra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a 8 -14.4 CC-NIF 4447,4t7 • Ministério da Fazenda Fl. "*1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13971.000151/2003-83 gap 715- 1 Recurso n" : 123.759 MCIONtisfittIRE FACZOEIr O A -R02IGIIDNCACt Acórdão n° : 203-09.905 VIS o alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. .1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo .§ 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do sç 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou sela, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I,' do DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das re • ras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prémio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito -prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mando jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. 9 ak" 2 • GC ;4lit2h4t..; - - P • ' • •-• ontGWIAL r CC-MF rtélv"ie: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; ,A Processo n° : 13971.000151/2003-83 \na -- Recurso n° : 123.759 Acórdão no 203-09.905 b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658179 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 aotwevly L LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10

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Numero do processo: 13891.000290/99-31
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13891.000290/99-31 Recurso n° :RD/301-125.818 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OLIVEIRA ALVES & OLIVEIRA ALVES FILHO LTDA Sessão de : 17 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/ 03-04.386 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE la\s- ‘13 OTACTLIO DAN S 'ARTAXO, RELATOR mgga Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 FORMALIZADO EM 09 SET 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 44", 2 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04.386 Recurso n° RD/301-125 818 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OLIVEIRA ALVES & OLIVEIRA ALVES FILHO LTDA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota que excedeu 0,5% da base de cálculo do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150 764-1, em 02/04/93, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em 08/11/99 (fls. 01/04), pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a mar/92, conforme planilhas de fls 05/06, com fulcro nos arts 150 e 165 a 168 do CTN, no art. 66 da Lei n° 8 383/91, nos arts 73 e 74 da Lei n° 9 430/96, no Dec n° 2 346/97, na IN/SRF n° 21/97 alterada pela IN/SRF n° 73/97 e no Parecer COSIT n° 58/98 Postula, ainda, pela atualização monetária com base na NE SRF/COSIT n° 08/97 Os valores informados pela postulante a título de pagamento por meio de DARFs foram reconhecidos pela ARF em Porto Ferreira-SP (fl. 47) A DRF em Limeira/SASIT proferiu a Decisão n° 001/2000 (fl 48), indeferiu o pleito da contribuinte sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento no AD/SRF n° 96/99, encontrando-se este consubstanciado nos arts 165-1 e 168-1 do CTN Manifestando a sua inconformidade (fls. 51/56) com a decisão de fl 48, preliminarmente com apoio no direito de petição (art. .5°-XXXIV "a", CF/88) exige uma resposta motivada pela Administração, além de requerer com base no art 28 do Dec 70 235/72, que a decisão singular aprecie também o mérito da demanda Argúi sobre a legalidade do seu direito à restituição/compensação a partir do julgado pelo STF através do RE 150 764-1-PE, cujo marco inicial para aferição do prazo de decadência foi a MP n° 1 110/95, e os valores atualizados de acordo com a NE SRF/COSIT n° 08/97 Quanto à decadência manifesta-se de acordo com o estabelecido no art 150, § 40 c/c o art. 168-1 do CTN Menciona, ainda que a Administração Tributária, desde a edição da MP k31. 3 Processo n° 13891.000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 1.110/95 deferiu inúmeros pedidos de restituição/compensação do Finsocial a contribuintes que a requereram nas mesmas condições, mencionando os exemplos A Decisão DRI/RPO n° 34, de 24/09/01 (fls 59/63), ratificando o entendimento esposado na Decisão DRF/SASIT (fl 48), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção definitiva do cr édito tributário " Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 31/12/01 (fl. 65), a postulante avia o seu recurso voluntário em 15/01/02 (fls. 66/72), reiterando os termos contidos na peça exor dial O Acórdão n° 301-30 837 (fls 77/110) prolatou decisão que proveu o recurso interposto para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante ementa adiante "FINS OCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALTDADE DAS MAJORAÇÕES DE AL1QUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade dd que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a anão aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN Não aplicação também do Decreto n° 92 698/86 e Decreto-Lei n° 2 049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1.621-36/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10 522/02, do art 77 da Lei n° 9430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20 910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da Urro e das 4 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04386 Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8 429/92, art 4° e Lei n° 9784/99, art 2° caput e parágrafo único ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc " A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, divergindo da decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 112/121), com fulcro no art 5° - II do R1CSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35 782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga onmes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) Tampouco a Medida Provisória n° 1 110/95 (atual Lei n° 10 522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art 168, inciso I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" O d Procurador na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1 538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário, e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe- se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não 5 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04.386 há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial É o relato. • 6 Processo n° 13891 000290/99-31 Acórdão n° : CSRF/ /03-04 386 VOTO Conselheiro OTACtLIO DANTAS CARTAXO --Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação) Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art 165-1, CTN) Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Ao contrário do que expôs o d Procurador, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este 7 Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04386 autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art 170, CTN) Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac CSRF/01-03 239/01, CSRF/03-04 227, 301-31 406 e Ac 302-34 812 No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02 04 93 Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp, n° 44953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que " antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac CSRF/01-03 239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Cj 8 Processo n° 13891000290/99-31 Acórdão n° CSRF/ /03-04 386 A MP n° 1 110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial O reconhecimento desse ,indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1 142/95, 1 175/95, 1 209/95, 1.244/95, 1 281/96, 1 320/96„ 1.490/96 e 1 621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10 522/02, a qual trata da matéria através do art 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7 689/88, na aliquota superior a 0,5% Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN Ante o exposto, uma vez que já foi admitido o recurso da PFN, no mérito, nego-lhe provimento É assim que voto Sala de Sessões- DF, em 17 de maio de 2005 OTACILIO DANTA ARTAXO 64)1/T) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000345/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da legislação aplicável. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados.
Numero da decisão: 303-34.197
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Fls. 157 ;;12-Árs, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ------; tr. svc , : sk, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MCS:V> TERCEIRA CÂMARA›--, - e+ Processo n° 13921.000345/2003-74 Recurso n° 134.252 Voluntário - - Matéria ITR Acórdão n° 303-34.197 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRECAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União, utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. A posse e o domínio das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio, consoante a Constituição Federal. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS • HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da legislação aplicável. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fiee A • Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórclito n.° 303-34.197 Fls. 158 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS AUD PRIETO Preside te pl2T6N L BA RT • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. o Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.197 Fls. 159 Relatório Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 20/27, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural-ITR, multa e juros de mora, exercício 1999, decorrente da não comprovação da isenção ou imunidade do ITR, conforme informado na respectiva DITR, referente ao imóvel rural "Reservatório U.H.C.X. Boa Esperança do Iguaçu", localizado no Município Cruzeiro do Iguaçu/PR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96, bem como no artigo 16 da Lei n° 4.771/65. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. • Em resposta à intimação de fls. 05, a subsidiária integral pertencente à Holding Companhia Paranaense de Energia — Copel esclareceu às fls. 08/13 que: (0 com fundamento nos Decretos Estaduais n° 2507 e 1457, de 25/08/93 e 14/12/95, promoveu a desapropriação de diversos imóveis, para formação do reservatório de águas da Usina Hidrelétrica Santo Caxias; (h) durante o processo de indenização das áreas a serem atingidas, verificou-se que uma porção dos imóveis, desapropriados parcialmente, ficariam com suas áreas remanescentes inservíveis aos expropriados, razão pela qual foram igualmente adquiridas referidas áreas remanescentes; (iii) com a outorga da concessão pela União Federal, a Copel contratou, por força de lei, a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental — EIA_RIMA, que avaliariam Unpactos ambientais, sociais, culturais, econômicos, etc., 1111 que a execução dos serviços necessários traria ao local de construção da obra, como um todo, bem como seus reflexos em todas as áreas a serem atingidas pelo empreendimento, culminando com o Projeto Básico Ambiental -PBA, que previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais os Programas de Desapropriação e de Reorganização de Áreas Remanescentes, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador, conforme Licença de Instalação n° 44/94-L4P; (iv) os remanescentes adquiridos foram destinados a cumprir a recomendação do RIMA e do PBA, compondo o Programa de Reorganização de Áreas Remanescentes, destinando-se os imóveis para a população local, mediante aquisição por preços atrativos; (v) desde logo ao fechamento do reservatório (outubro/98), as áreas remanescentes foram ocupadas pelos produtores rurais beneficiários do programa, de modo que pudessem ser imediatamente atendidas as d4> famílias e também como uma forma de coibir invasões de terceiros; • Processo n.°13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.197 Fls. 160 (vi) quando do preenchimento do formulário para DITR/99, verificou- se que não existia um campo especifico para as áreas declaradas por reservatórios e que a inclusão das áreas inundadas em qualquer outro campo que não a de preservação permanente importaria em cálculo indevido de imposto apagar, já que para referidas áreas são isentas da cobrança do ITR; (vii) logo, optou-se por declarar referidas áreas como de preservação permanente, de modo que fosse calculado e pago o imposto realmente devido; (viii) quanto às áreas de utilização limitada, são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural e o cálculo do tamanho delas foi feito através de planimetria em restituição aerofotogramétrica efetuada para levantamento das áreas alagadas e seu entorno, durante o processo expropriatório, sendo que do mesmo modo foram calculadas as áreas utilizadas por produtos vegetais e áreas de pastagens; • (ix) a comprovação da extensão das referidas áreas dependeria de laudo técnico, que demandaria maior tempo; (x) os animais declarados são de propriedade dos produtores rurais beneficiados e que tomaram posse das áreas remanescentes; (x0 quanto à avaliação das áreas e ainda que as áreas alagadas estão fora do comércio e são inaproveitáveis para atividades agropecuárias, foram atribuídas às mesmas o valor zero. Ao final, requereu a ratificação e homologação das informações prestadas na DITR, sobre o imóvel em referência, destinado aos Programas de Desapropriação e de Reorganização de Áreas Remanescentes, da Usina Hidrelétrica Salto Caxias. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/19. Segundo conclusões insertas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 27: • "Não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como áreas de preservação permanente. Assim sendo, a área declarada como área de preservação permanente, será considerada como área não utilizada na atividade rural"; A área declarada como sendo área de utilização limitada também será considerada como área não utilizada, pois o contribuinte não apresentou a(s) matrícula (s) do imóvel contendo a averbação destas áreas, conforme determinado no parágrafo 2° do artigo 16 da Lei 4771/65." Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 28), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 29/38, na qual alega, sucintamente, que: sem causa prevista em lei o Auto de Infração ora combatido impôs obrigação tributária, uma vez que não aplicou corretamente os dispositivos da Lei n°9.393/96; • Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acérdâo n.° 303-34.197 Fls. 161 as áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, conseqüentemente, vinculadas a Concessão em que a Agência Reguladora (ANEEL), apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados inservíveis à Concessão; é do conhecimento de todos que o potencial hidrelétrico provém do lago, sendo assim a área alagada é indispensável para a prestação de serviço público de energia elétrica e, portanto, área afetada a uma destinação específica e exclusiva, ou seja, produzir energia elétrica; o lançamento não está em conformidade com a legislação aplicável e desconsiderou as regras de direito público, afinal, a empresa que tem como finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por Concessão pela União Federal; o artigo 20 da Constituição Federal estabelece as propriedades da União "os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terreno de • seu domínio." que, neste caso pode-se estender o conceitode "rio" aos reservatórios, haja vista que sua aparição se deu do represamento de água, que continua rio, só que represado; outrossim, este mesmo dispositivo inclui "os potenciais de energia hidráulica" como patrimônio da União, desta forma, ainda que os reservatórios não estejam abrangidos pelo conceito de rios e lagos, devem ser reconhecidos como potenciais de energia; portanto, por menos que seja o reservatório, ele é parte integrante das estruturas necessárias para a formação do potencial hidráulico; o fisco não só se equivocou ao interpretar a questão como desconsiderou as exclusões admitidas pela Lei n° 9.393/96, haja vista considerar as áreas de preservação permanentes declaradas como sendo não utilizável, entendimento este contrário ao exarado na declaração do IBAMA laborada por técnico especializado, devendo ser válida, sob pena de violar o artigo 10, § I°, alínea "c "desta norma; • as áreas alagadas pelo reservatório não apresentam valor de mercado, de modo que as áreas são indisponíveis e inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, qual seja incentivar a atividade agrícola, portanto, o valor de mercado é zero; a Secretária da Agricultura do Estado do Paraná - DERAL, nas avaliações da Terra Nua tem desconsiderado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, em razão de não poder exercer atividade agrícola; o lançamento realizado não tem base legal, uma vez que desconsiderou que nos reservatórios inexiste elemento econômico, para fins de tributação, pois sua base de cálculo é zero (§ 2°, artigo 8°, da lei n° 9.393/96); considerando-se o que o §2 0 do art. 8° da Lei n°9,393/96 estabelece em relação ao V7751 e que o reservatório está fora do comércio e é inaproveitérvel para a atividade rural, não se tem base de cálculo, não existindo, assim, o elemento jurídico e econômico; Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.197 Fls. 162 quanto à alegação de que a área declarada como de utilização limitada fora considerada como não utilizada, em virtude da não apresentação da matrícula do imóvel com a respectiva averbação, o que não pode prosperar, haja vista que o Código Florestal (art. 2°) assim a considera pelos só efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; ás áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural; a obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida pelo parágrafo 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771/65, refere-se as florestas do domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, não aplicável ao caso em tela; no presente caso não houve falta de pagamento do imposto, assim como não houve pagamento fora de prazo, logo não deve ser exigidos • multa e juros de mora, uma vez que não têm base legal para tanto. Diante do exposto, o contribuinte requer seja cancelado e, consequentemente, arquivado o presente Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 39/73, entre os quais, as Declarações de fls. 66/67 e 73, expedidas, respectivamente, pelo IBAMA/PR e DERAL-Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta julgou o lançamento procedente (fls. 75/84), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins de 1TR VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em leI Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 88/110, e documentos às fls. 111/134 e 143/154 reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados„ bem como esclarece, aind que: Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acárclâo n.°303-34.197 Fls. 163 (i) quanto a alegação de que a Capei é contribuinte, pois detém a posse do imóvel, não pode prosperar, vez que a posse precária destina-se exclusivamente para produção de energia elétrica, logo, totalmente fora dos objetivos e finalidades da Lei do ITR, sendo que a declaração se faz, apenas para cumprir obrigação acessória; (ii) também não há como aceitar o entendimento de que o reservatório de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso VIII do art. 20 da CF/88, pois assim, modificaria totalmente o mandamento prescritivo da norma legal; (iii) as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, pois são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, aliena 'a', da Lei n° 110 9.393/96, e Código Florestal; (iv) não é demais reiterar que a prestação de serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais), os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; (v) as águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; (v0 a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição e, paralelamente, nos termos da hipóteses de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, o que afasta, mais unia vez, a possibilidade jurídica de onera ção das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do ITR; (vii) também não teria sentido admitir a incidência do imposto, pois: (a) a área está coberta de água; e, (b) afetada ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, o que já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da aliena 'c', inciso II, §1°, do art. 10 da Lei 9.393/96; (viii)o Parecer Cosit n° 15, de 24/04/00, basicamente, sustenta a tese de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia elétrica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inc. VIII), não significa a mesma coisa, o que é um engano, uma vez que o art. 20 da CF estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu dominio."; Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO31CO3• Acôrdao n.° 303-34.197 Fls. 164• (ix) os reservatórios integram o conceito de "rio", considerando-se que sua aparição adveio do represamento do curso de água; (x) está equivocada a exigência de comprovação das áreas que se enquadram na definição de preservação permanente e/ou utilização limitada, pois com o advento da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou a redação da Lei n° 9.393/96, não é necessária a comprovação prévia das áreas de preservação permanente e utilização limitada para isenção do imposto, conforme entendeu o STJ no Recurso Especial n° 587.429. Isto posto, o contribuinte requer a reforma da r.decisão com o fim de cancelar as exigências fiscais. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou documentos de fls. 124/134 e 143/154. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. • 155, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. 41 • Processo n.° 13921.00034512003-74 CCO3/CO3 • Acárclao n.° 303-34.197 Fls. 165 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural (fls. 25) a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente-APP (850ha) e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL (10ha), diante do entendimento da fiscalização de que não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como áreas de preservação permanente, bem como necessária a averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel. Em suas defesas, o contribuinte procurou demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação, primeiro por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, • que deve ser considerado como bem da União e, segundo, porque a área que margeia o reservatório (afirmação contida no Recurso Voluntário às fls. 99) inclui-se na definição de preservação permanente, além de não possuir valor de mercado. Argüi também estar equivocada a exigência de comprovação sobre as áreas que se enquadram na definição de preservação permanente e/ou utilização limitada, alegando que a partir da MP 1956-50, de 26/05/2000 e suas reedições até a MP 2.166-67, de 24/08/01, que alterou a redação da Lei n° 9.393/96, acrescentando o §7°, somente é devido o imposto se comprovada que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. De plano, destaco a passagem contida no voto da I. Conselheira Anelise Daut Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio • útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial ruraL O imposto, portanto, vincula-se à figura do proprietário e não ao imóvel em sL Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade"." (g. n.) Assim, nota-se dos autos (fls. 08, 14, 42), primeiramente, que a empresa autuada (Companhia Paranaense de Energia — Copel), cuja subsidiária é Copel Geração S/A, trata-se de sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia elétrica. Neste ponto, o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis n° Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 Adorno n.° 303-34.197 Fls. 166 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n°4.771/65, com redação atualizada: "Art. 2 °. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; • de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais". Lei n°9.393/96: "Art. 10 .... § I° Para os efeitos de apuração do rrR considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, apícola ou florestal, declaradas Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórdão n." 303-34.197 Fls. 167 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; IV— área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: b) de que tratam as alíneas "a", "h" e "c" do inciso II;" Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água e suas margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao • elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade aqüícola também está fora do campo de abrangência pois que além de não fazer parte • do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Também tem razão a Recorrente ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública específica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela lei. Deve-se observar, ainda, que consta às fls. 66 uma Declaração do Representante do IBAMA no Estado Paraná, Eng. Florestal, que atesta que os imóveis rurais relacionados às fls. 67, ocupados pela Copel, por concessão, integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Além disso, há também às fls. 73 informação prestada pelo DERAL- Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento no Estado Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3• AcOrdâo n.° 303-34.197 Fls. 168 do Paraná-SEAB/PR, a qual converge com o depoimento de representante do IBAMA ao classificar o imóvel como área inaproveitável, acrescentando que na avaliação da Terra Nua não estão contemplados rios, lagos, reservatórios e reservatórios para Usinas Hidrelétricas, sendo na maioria áreas de preservação ambiental. Deste modo, faz todo sentido a impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas, voltadas à produção de energia elétrica. Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Auto de Infração (1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96) pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" • como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — VTN — seja igual ao de "terras" produtivas conforme atribuição conferida por órgão da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — DERAL, naquele Estado. De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de • oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito tributário indicado. Assim, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal. Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "área não utilizada pela atividade rural é a porção da área 4aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da DITR: Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 Acenda° n.° 303-34.197 Fls. 169 III — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 90 edição — 2.003 - Editora • Saraiva — São Paulo — pág. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele segmento, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma • agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: "Compete à União: Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórdâo n.°303-34.197 Fls. 170 XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: •VIII— os potenciais de energia hidráulica; *** § 1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." ( artigo 20) Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. • Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, funcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiieola, ou florestal, nos termos do que dispoe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. O art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de água territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energi Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.197 Fls. 171 elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1 0, II , "a", bastando a simples declaração para fins se isenção, consoante §7° do mesmo artigo (NT 2.166-67/2001) e reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por oportuno, cumpre recordar o voto de minha lavra proferido nos autos do Recurso n° 129289, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão de 19/05/2005: "ITR INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos • reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. • SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade económica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Também vale recordar o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 130.195,j. em 17/12/2005: "1TR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. • Processo n.° 13921.000345/2003-74 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.197 Fls. 172 Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITIL As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do TTR Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." Por tudo isto, em obediência à Lei n° 9.393/96, a área em questão refoge do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. • Descaracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador, incabível é a pretensão à cobrança do imposto nos termos em que lavrado o auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 >I?To ----N Lu67BART.ou eiator Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001853/00-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO. O não questionamento de matéria na impugnação implica em preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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'... T• .-.41 , er ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ SÉTIMA CÂMARA ,;F:203::>. Clas Processo n° : 15374.001853/00-61 Recurso n° : 148708 Matéria : IRPJ e OUTRO- Ex. 1998 . Recorrente : EREVAN ENGENHARIA S/A Recorrida : 4° TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.760 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO. O não questionamento de matéria na impugnação implica em preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EREVAN ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do írlrelatório e voto que passam a i À • ,- r o presente julgado. Á ii i• MAIP- • itNICIUS NEDER DE LIMA PR • NTE ALBERTINA SIÇhNTOSE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: - 3 tnO IOV "06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON ÊSS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --;ts Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001853/00-61 Acórdão n° 107-08.760 Recurso n° :148708 Recorrente : EREVAN ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ do ano-calendário de 1998 em razão de glosa de custos por falta de comprovação, de custos/despesas não necessários e em razão de antecipação de custos. Também foi lavrado auto de infração de CSLL relativo à glosa de custos. Os lançamentos relativos a glosa de custos por falta de comprovação e das despesas consideradas desnecessárias foram considerados improcedentes pela Turma Julgadora e não houve recurso de ofício. Portanto, somente restou em discussão o lançamento do IRPJ em razão de custos apropriados indevidamente no exercício, com a conseqüente redução do lucro do exercício. Trata-se de valores relativos a serviços de terceiros (serviços de vigilância) conforme notas fiscais emitidas em janeiro de 1998 referentes a serviços prestados durante o mês de janeiro de 1998, período seguinte ao ano fiscalizado. A capitulação legal deu-se nos artigos. 194, 195, inciso II, 197, 219, 220 e 222 do RIR/94. A DRJ considerou que essa matéria não foi questionada pela contribuinte e manteve o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • 4.141::,b • _c„:0-7,-.-„..trig• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001853/00-61 Acórdão n° : 107-08.760 A ciência da decisão deu-se em 11.01.2005 e o recurso foi apresentado em 03.02.2005. Às fls. 252/253 consta a relação de bens para arrolamento. Afirma no recurso que muito embora não tenha expressamente recorrido do tópico da autuação que imputou R$ 11.000,00 a titulo de despesas apropriadas indevidamente no exercício é dever da administração pública, analisar a autuação como um todo. Entende que os valores despendidos pela recorrente no ano-calendário de 1997, apesar das notas fiscais terem sido emitidas para a recorrente em janeiro de 1998, houve a disponibilidade econômica, em 1997. Argumenta com os princípios da justiça tributária e da verdade material, para pedir que a dedução das despesas no exercício de 1998 seja considerada regular. Também questiona o lançamento da multa de 75% por considera-la confiscatória e a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA as. Processo n° : 15374.001853/00-61 Acórdão n° : 107-08.760 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. Da autuação, após a decisão de primeira instância, restou o lançamento do crédito tributário relativo à infração de antecipação de custos, não impugnado quando da apresentação da impugnação. A recorrente afirma que embora não tenha discutido essa matéria na impugnação é dever da administração pública, analisar a autuação como um todo. Pede que em nome dos princípios da justiça tributária e da verdade material, seja apreciado seu recurso. Também discute o lançamento da multa de 75% por considerá-la confiscatória e a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. O art. 17 do PAF do PAF aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, assim dispõe: 107.08268 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Conforme o dispositivo legal mencionado, e de acordo com o disposto no art. 302 do CPC, os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. Assim, o não questionamento dessa matéria na impugnação, implica na ocorrência de preclusão. Ressalte-se que não se trata no caso de inovação de prova, não apresentada quando da impugnação. Simplesmente o lançamento correspondente a essa infração não foi impugnado. 4 • ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001853/00-61 Acórdão n° : 107-08.760 Os seus argumentos em relação ao princípio da justiça tributária e principio da verdade material, não podem ser acatados, posto que há uma disposição legal expressa que impede o colegiado de apreciar suas razões recursais. De todo o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. ALBERTINA ILV SANTOS E LIMA Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4724943 #
Numero do processo: 13909.000041/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4725522 #
Numero do processo: 13935.000055/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui preclusa, da qua não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional e a legislação complementar que lhe atribui a respectiva competência funcional. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e por preclusão de matéria não suscitada na impugnação e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-08841
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e preclusão de matéria não suscitada na impugnação; II) na parte conhecida, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, III) no mérito, negou-se provimento.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes .4e Processo n9 : 13935.000055100-85 Recurso n' : 121.802 Acórdão n' : 203-08.841 Recorrente : RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÀO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO - Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional e a legislação complementar que lhe atribuiu a respectiva competência funcional. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e por preclusão de matéria não suscitada na impugnação e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e por preclusão de matéria não suscitada na impugnação; e II) na gi4 r CC-MF -"f• • Ministério da Fazenda Fl. !ItS::.0t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13935.000055/00-85 Recurso : 121.802 Acórdão n2 : 203-08.841 parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Otacilio D• • s Cartaxo Presidente j, _ d/ • Val d.11W eenezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 2 . . 1:1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;rtPli•?t Processo d : 13935.000055100-85 Recurso ng : 121.802 Acórdão 112 : 203-08.841 Recorrente : RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 25/39, que exige o recolhimento de R$ 100.359,08 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e R$ 75.269,21 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 c/c art. 4°, Ida Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração 02/1996 a 02/1997, 04/1997 a 01/1999, 05 a 11/1999 01, 02, e 04 a 09/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 25/29 e de multa e juros de mora às fls. 30/33, tendo como fundamento legal: arts. 1°, 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias es 1.807, de 22 de abril de 1999 e n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" à fl. 42, o fiscal autuante relata, em síntese, que ao proceder à verificação, por amostragem, dos documentos fiscais e dos registros contábeis da contribuinte, no período de 01/1996 a 09/2000, constatou que parte dos débitos apurados do se encontram declarados e não pagos, os quais devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União e que, quanto aos débitos ainda não declarados, procedeu ao lançamento de oficio. Informa, ainda, que por ser a escrituração centralizada na matriz apurou as receitas de forma globalizada e considerou todos os pagamentos efetuados pela matriz e pelas filiais. 4. Cientificada da autuação em 24/12/2000 (fl. 34), a interessada interpôs, tempestivamente, por meio de procuradores habilitados (mandato às fls. 69/70) em 24/01/2001, a impugnação de fls. 44/68, cujo teor é sintetizado a seguir: 3 2° CC-MF b• . Ministério da Fazenda Fl. ger-L..4;g: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nQ : 13935.000055/00-85 Recurso n° : 121.802 Acórdão n : 203-08.841 • transcreve o art. 10, Ia VI do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dando ênfase ao inciso 11 e argúi a nulidade do auto de infração argumentando que o auditor fiscal deixou de mencionar a data e a hora da lavratura do auto (fl. 34), que são requisitos indispensáveis para a validade do ato; diz, ainda, que o auto de infração em comento deixa de ter validade, também, porque o fiscal laborou em erro ao efetuar o levantamento e apurar os valores em duplicidade; que a simples análise do levantamento realizado demonstra a duplicidade, o que torna totalmente sem efeito a exigência contida no auto de infração; • após se referir a conceitos que, no seu entender, são básicos da ação fiscalizadora tributária, diz que a administração pública possui poder discricionário para decidir e atuar em conformidade com as disposições legais, nesse sentido, transcreve doutrina dos professores Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo Brasileiro e Celso Bandeira de Mello, in Elementos de Direito Administrativo e conclui que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre de melhor forma, afim de beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania; • alega, ainda, que o auto de infração ora questionado possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança; transcreve parte do art. 192, do C77V, que define o conceito de lançamento, e afirma que essa é a característica precipua do auto de infração, um lançamento de oficio; • após transcrever doutrina dos professores Celso Ribeiro Bastos, in Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributários e Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, diz que pretendem as autoridades transformar a presente autuação em auto de infração e imposição de multa, mas que à luz do disposto na legislação pertinente, cabe ao agente fiscal constatar e descrever a infração, além de propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação, e não a aplicação da penalidade, visto que o auto de infração é meramente declarató rio e não ato constitutivo; aplicando a multa, estará usurpando a função privativa do órgão judicante, em outras palavras, o fiscal pode propor, mas não impor a multa; • cita o art. 153, 15 (sic) da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988) e aduz que, ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa e que, portanto, a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula; que, desse modo, estaria, se condenada for a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato esse que fere de forma absoluta os 4 4,, Cr.as 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : - Processo d : 13935.000055/00-85 Recurso d : 121.802 Acórdão n' 203-08.841 princípios constitucionais, pois ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem; • após citar trecho do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fl. 40), onde o agente fiscal atesta que "... tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias" diz que a exigência fundada em presunção não tem validade nem eficácia, pois ninguém adquire direitos contra a lei, muito menos contra a Constituição Federal; aduz, desse modo, que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa, pois ao contribuinte deve ser dada ciência dos dispositivos legais que embasaram a notificação da autuação, bem como devem ser verificados, um a um, todos os documentos fornecidos ao agente fiscal; • argumenta, ainda, que não houve oportunidade de contraprova, não existindo também agora, uma vez que a ação lançadora foi consumada, com a constituição do crédito pela Receita Federal; que em todo o lançamento o raciocínio presuntivo (uma vez que foi feito por amostragem) presidiu a atividade fiscalizadora, viciando-a juridicamente, não concertando jamais com as prescrições institucionais da espécie; • no mérito, diz ser contribuinte da Cofins e do PIS, contribuições mensais cobradas até recentemente sobre os seus faturamentos por força das Leis Complementares, respectivamente, es. 07, de 1970 e 17, de 1973 e 70, de 1991 que, no entanto, tiveram suas bases de cálculo aumentadas pela recente Lei n°9.718, de 1998, passando a abranger, além do faturamento, outras receitas das empresas; aduz que tal aumento é inconstitucional, visto que não pode ser alterado por lei ordinária que é hierarquicamente inferior às leis complementares de sua origem, além de confrontar o art. 110 do CTN, quando altera a definição de faturamento, estabelecida pelo Direito Privado; • aduz, ainda, que nem a Emenda Constitucional n°20, de 20 de dezembro de 1998 (EC n° 20, de 1998) que altera o art. 195 da CF, de 1988, atribui constitucionalidade à Lei Ordinária n° 9.718, de 1998, que além de não poder alterar leis complementares da Colins e do PIS, foi editada anteriormente à citada emenda constitucional; fato, aliás, que implica na inexistência na ordem jurídica da mencionada lei, visto que, quando editada, afrontava a ordem do art. 195 da CF, de 1988, anterior à edição da EC n°20, de 1998; • após conceituar faturamento segundo as disposições da Lei n° 9.718, de 1998, e afirmar que esse novo conceito acarretou sensível aumento da tributação, passa a transcrever os seus arts. 2° e 3°, 1°, bem como os arts. 6° e 1°, parágrafos únicos das Leis Complementares n. 's 07, de 1970 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda .Fl. ,tp 2ittr-H Segundo Conselho de Contribuintes , 11 Processo re : 13935.000055/00-85 Recurso n' : 121.802 Acórdão n : 203-08.841 e n° 17, de 1973, argumentando, mais uma vez que a citada lei ordinária é inconstitucional, por pretender alterar leis complementares em desentendimento ao princípio constitucional da hierarquia das leis e, ainda, ilegal, por alterar a definição de faturamento dada pelo Direito privado; • na seqüência, passa a discorrer sobre o assunto, transcrevendo além de doutrina do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ao analisar o art. 69, da CF, de 1988, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Si'.!), bem como do Tribunal Regional Federal (TRF/472), além de mencionar, que existem precedentes de outras regiões, a exemplo da 3" e 5', concluindo no sentido de haver hierarquia superior da lei complementar sobre as demais normas infra-constitucionais, como as leis ordinárias; • discorre, ainda, sobre a não auto-executoriedade do art. 195, da CF, de 1988 e sua eficácia com a edição de lei complementar, conceituando normas não auto-executáveis; cita entendimento do mestre Ruy Barbosa e conclui, que, não há como negar que as competências tributárias traçadas no texto da Carta Maior, de 1988, são normas não auto-executáveis, pois dependem, necessariamente, de uma atitude positiva do ente tributante para a instituição do tributo, cujo poder de exigir, foi-lhe anteriormente concedido; • menciona como exemplo notório do não exercício da competência tributária o Imposto das Grandes Fortunas (CF, de 1988, art. 153, VII) que, pelo fato de não ter sido até o momento publicada lei prevendo os elementos necessários para a sua imposição, não pode ser validamente exigido pela União Federal; que, com a nova redação do art. 195, da CF, de 1998 dada pela EC n° 20, de 1998, a competência tributária em relação à Cotins e ao PIS/Pasep, foi dada pelas LC n as. 07, de 1970, 17, de 1973 e 70, de 1991 que ao estabelecerem a base de cálculo dessas contribuições somente previram o faturamento do contribuinte, ocasionando a impossibilidade da tributação de qualquer outro fato dissociado dessa realidade, mesmo que haja previsão constitucional à respeito, tendo em vista o não-exercício da competência tributária no texto dessas leis sobre este aspecto; • afirma que diante disso, a tributação sobre outras receitas que não apenas aquelas derivadas do faturamento jamais poderá ser implementada para imposição da Cofins e do PIS/Pasep por não ter sido prevista nas legislações de regência dessas contribuições (LC n as. 07, de 1970, 17, de 1973 e 70, de 1991), salvo quando novas leis complementares venham a determinar a incidência sobre essa nova base de cálculo; retorna à sua discussão, sobre o conceito de faturamento, transcrevendo jurisprudência dos tribunais e o art. 110 do CTIV, ressaltando inclusive, que a EC n°20, de 1998, confirma a diferenciação entre faturamento e outras receitas em seu 6 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda tr;i. g YI.,,,t0; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4teg•‘.. Processo n' 13935.000055/00-85 Recurso n9 : 121.802 Acórdão n9 : 203-08.841 art. 1°, o qual dando nova redação ao inciso Ido art. 195, da CF, de 1988, prescreve que as contribuições poderão incidir sobre a receita ou o faturamento; • que, como o legislador ordinário ao definir o conceito de faturamento na Lei n°9.718, de 1998, não observou o conceito do Direito Privado o qual somente abriga as receitas das vendas de mercadorias e prestação de serviços, e estendeu para todas as outras receitas, viciou de maneira insanável a referida lei indo de encontro ao que foi previsto explicitamente no art. 110 do CTN; passa, a seguir, a discorrer sobre a nulidade da Lei n° 9.718, de 1998, na data de sua publicação, pois entende que essa não poderia ter eficácia a partir de fevereiro de 1999; • aduz, ainda, que a Lei n° 9.718, de 1998, jamais existiu no ordenamento jurídico brasileiro, visto que na data de sua publicação (28/11/1998), as suas disposições relacionadas à base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep não estavam em consonância com o art. 195 da Carta Magna, que somente veio a ter nova redação em 16/12/1998 com a EC n o 20, visto que este não permitia a incidência de contribuições sociais sobre faturamento, a tributação das receitas apenas poderia ser efetuada por meio de legislação complementar por representar uma nova fonte de receita para a Seguridade Social, como estabelece o mesmo artigo em seu § 4'; que, mesmo após a publicação da EC n° 20, continuou inválida pois não fazia parte do ordenamento jurídico em 16/12/1998 e que jamais terá eficácia em decorrência de sua inexistência jurídica congênita; • na seqüência, opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros morató rios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal; após afirmar que os juros podem ser de três espécies (indenizatórios, remuneratórios e moratórios), transcreve doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva, em seu artigo publicado na revista Dialética de Direito Tributário, volume 14, pg. 11, afim de demonstrar que os juros morató rios, em hipótese alguma se confundem com os remuneratórios; • passa, em seguida, a questionar se a taxa Selic tem característica de juros moratórios ou remuneratórios; nesse sentido, sustenta que o Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic foi criado pela Circular n°471 de 07 de novembro de 1979, a fim de dar maior agilidade e credibilidade aos negócios efetuados com Letras do Tesouro Nacional (LTN) e que a taxa Selic propriamente dita foi instituída pela Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) n°1.124, de 15 de maio de 1986, que transcreve; 7 • 414 çA, 2° CC-MF m-o.i5;c:ti ;irti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 13935.000055/00-85 Recurso lig : 121.802 Acórdão : 203-08.841 • adicionalmente, afirma que a taxa Selic é calculada pela variação do rendimento de títulos públicos, sendo facultado ao BACEN, como instituição regulamentadora e controladora da Selic, dirigir o resultado da taxa, alterando metas e projeções da mesma; nesse sentido, transcreve jurisprudência judicial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade —Adin n° 493-0-DF, quanto à inaplicabilidade da TRD, por considerar matéria análoga à Selic; que o fisco, ao efetuar o cálculo dos juros moratórios com base na taxa Selic, acabou por tornar o título completamente ilíquido e, portanto, nulo de pleno direito; • argumenta, que a Selic foi criada e definida por meras resoluções do BACEN e não por lei; que a Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995 (art. 13), determinou que os juros morató rios deveriam ser equivalentes à taxa Selic, mas não a criou, nem definiu seus requisitos básicos, apenas se limitando a estabelecer a partir de que data essa seria aplicada; que a cobrança de juros superiores ao estabelecido pelo CTN representa aumento de tributo sem lei que o autorize, o que afronta o princípio contido no art. 150, I da CF, de 1988; nesse sentido, transcreve jurisprudência do STJ e conclui, que, além da Selic ser ilegal, também é inconstitucional, devendo o auto de infração e imposição de multa ser anulado; • aduz, que a multa equivalente à porcentagem da contribuição, como está sendo cobrada, é absolutamente extorsiva chegando a configurar verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte; diz ser imprescindível uma análise por parte do Estado com relação às multas extorsivas, sob pena de tornar os débitos fiscais, muitas vezes, impagáveis, acarretando inclusive o fechamento de estabelecimentos dos contribuintes; que a cobrança de tributos com efeito confiscatório é expressamente vedada pela CF, de 1988 e, após transcrever o seu art. 150, IV, evidencia, inclusive, que se trata de uma norma de eficácia plena e que, como tal prescinde de legislação ordinária que a regulamente; • argumenta, ainda, que, mesmo não existindo lei que defina o confisco, ou trace as diretrizes de seus limites, nada impede que o contribuinte recorra à Justiça para, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF, de 1988, defender e proteger os seus direitos e pleitear que seja reconhecida a inconstitu- cionalidade de lançamentos que avultem a natureza do tributo como confiscatório; que, no caso presente, em que está sendo cobrada uma multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do principal, sem dúvida está obrigando o sujeito passivo a uma obrigação de caráter confiscatório com perda do patrimônio; 8 , 4:* 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13935.000055/00-85 Recurso n° : 121.802 Acórdão n2 : 203-08.841 • requer, diante do exposto, que seja acatado o seu recurso, com a conseqüente anulação do auto de infração n° 0910200/00474/00, como medida de pleno direito e de inteira justiça. 5. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: às fls. 01 e 02, respectivamente, mandado de procedimento fiscal - fiscalização n° 0910200 2000 00474 O e mandado de procedimento _fiscal extensivo; à fl. 03, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo; à fl. 04, termo de início de fiscalização; às fls. 05/19, demonstrativos contendo informações prestadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal (SRF); às fls. 20/24, demonstrativo da situação fiscal apurada; às fls. 69/72, respect- ivamente, procuração para representação judicial e administrativa da interessada e cópia dos documentos societários da empresa." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, ementada da seguinte forma: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/01/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 29/01/1000, 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição. AMOSTRAGEM É lícito à fiscalização, por questão de custo/benefício, adotar a auditoria por amostragem, no dever de oficio de convencer-se quanto aos fatos que devem ser considerados para a determinação do valor da exação devida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/09/2000 9 CC-MF .0( .• Ministério da Fazenda Fl. ¥.13 t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13935.000055/00-85 Recurso n : 121.802 Acórdão n9 : 203-08.841 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a contribuição para a Cotins passou a ser cobrada com base na LC n° 70, de 1991 e Lei n° 9.718, de 1998, com alterações das Medidas Provisórias 1.807 e 1.858, de 1999, e reedições. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 31/01/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO NA APURAÇÃO. CORREÇÃO DE OFICIO. Tendo sido detectado que houve duplicidade nos valores tributáveis, referentes I aos períodos autuados, cumpre a sua correção. MULTA. APLICAÇÃO. O lançamento constitui o crédito tributário, tornando líquida e certa a obrigação correspondente, cabendo à autoridade administrativa a aplicação da penalidade cabível, pois sem que essa esteja aplicada não é possível calcular o montante do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, aduzindo que: 'o CC-MF "•"..1.--,:‘,?. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13935.000055/00-85 Recurso ri° : 121.802 Acórdão n9 : 203-08.841 • o auto de infração não é meio competente para imposição de multa, sendo ato meramente declaratório e não constitutivo do crédito tributário; cabe ao fiscal apenas propor a penalidade, mas não aplicá-la; • a recorrente tem direito à compensação de créditos discutidos em juízo, discorrendo longamente sobre as normas do instituto da compensação; e • a Taxa SELIC é inaplicável por contrariar a Constituição Federal, requerendo perícia para que fique demonstrado que os juros cobrados são superiores aos 12% permitidos pela mesma, constituindo-se em flagrante inconstitucionalidade (fl. 112). É o relatório. 11 . . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13935.000055100-85 Recurso n : 121.802 Acórdão n' : 203-08.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade, e, portanto, merece ser conhecido. DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA, DA PRECLUSÃO E DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Especificamente com relação a esta questão, há que se atentar para o fato de que o assunto não foi levado pela autuada à apreciação da autoridade de primeira instância e, por outro lado, como a própria recorrente o afirma, à fl. 100, é matéria de discussão na esfera judicial, em ação impetrada pela mesma, cuja documentação consta da ff 121. Desta forma, ressaltem-se os seguintes aspectos. Na peça impugnatória apresentada a contribuinte não se referiu a nenhuma compensação porventura ocorrida. Já na peça recursal a contribuinte inova seus argumentos, alegando que o lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal não procede por conta de que detém o direito à compensação dos seus créditos conforme ação judicial impetrada contra a Fazenda Nacional neste sentido. Tratando-se de matérias novas, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, entendo que tais matérias estejam atingidas pela preclusão. Por outro lado, uma vez que a matéria encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "cl) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instáncia administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 12 'O 22CC-MF • 4, Ministério da Fazenda Fl. 7tel 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 13935.000055100-85 Recurso 112 : 121.802 Acórdão n2 : 203-08.841 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- strativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do C77V; é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (4". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade 13 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13935.000055/00-85 Recurso te : 121.802 Acórdão nt) : 203-08.841 da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '9. 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (.)." (grifos do original) Pelo exposto, não conheço da matéria recursal referente à compensação, por preclusa e por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS APLICADOS À TAXA SELIC. 14 ';•".- Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 13935.000055100-85 Recurso ri' : 121.802 Acórdão Q : 203-08.841 Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à fl. 33, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionafidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 15 r CC-MF 47. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ttít:3; Processo n2 : 13935.000055/00-85 Recurso : 121.802 Acórdão n9 203-08.841 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da I Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitu- cionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I Q e 103, I e VI)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. DO AUTO DE INFRACÀO INSTRUMENTO PARA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA INCOMPETÊNCIA DO FISCAL PARA IMPOR A MULTA APLICADA. De fato, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, se utiliza da expressão "propor a penalidade aplicável". No entanto, o mesmo artigo estabelece a vinculação da autoridade administrativa à lei, afirmando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que nos remete à análise da legislação posterior sobre o assunto. O processo administrativo fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que trata especificamente da questão suscitada. Senão vejamos o que dispõe o seu artigo 9°: "Art. 9°. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". O auto de infração, pois, é o instrumento legitimo para exigência do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 194 do Código Tributário Nacional assim prescreve: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se 16 4:7;l'S.:"41. Yr.. 2CC-MF Ministério da Fazenda Q Fl. tr .,:it Segundo Conselho de Contribuintes ' :)t Processo II° : 13935.000055/00-85 Recurso n9 : 121.802 Acórdão n2 : 203-08.841 tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." Observe-se que o Decreto-Lei n° 2.225/85 transformou o cargo de Fiscal de Tributos Federais no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, posteriormente transformado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal pela Lei n° 10.593/2002. Tais dispositivos estabelecem as atribuições do cargo do agente fiscal, entre as quais se insere a de lançamento, atividade privativa desta autoridade. Assim, fica afastada a tese de incompetência da fiscalização para o lançamento e , ao contrário, demonstrada a sua obrigatoriedade de proceder à constituição do crédito. A argumentação de que o lançamento é declaratório cai por terra com a simples leitura do artigo 142 do Código Tributário Nacional, já citado, quando se vislumbra que, no caput deste artigo, o legislador consignou que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, o lançamento constitui o crédito. Por outro lado, não prevalece, para o caso presente, as observações feitas acerca do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que o Decreto n° 70.235/72, cuja aplicação se constata ter ocorrido nos autos, já contempla tais preceitos constitucionais. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida à esfera judicial e preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 e abril de 2003 4011.1 VAL fft. 15-- to CA MENEZES 17

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