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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135311 #
Numero do processo: 10314.000853/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial.
Numero da decisão: 3301-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 02-11 para aplicação de multa - R$ 2.969.966,14 correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias como decorrência da pena de perdimento de mercadorias importadas irregularmente e que foram consideradas como destinadas ao consumo, nos termos do art. 463, inciso I, do RIPI/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 08 53 /2 00 6- 65 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Por bem representar a síntese dos fatos, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão de piso: O presente processo originou-se da apreensão das mercadorias efetuada na EADI CNAGA, IRFSPO, em 13/07/2001, por intermédio do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 0815500/00300/01, do PAF n° 10314.003105/2001-20. As mercadorias foram submetidas ao regime de entreposto aduaneiro pelas declarações n° 01/0504756-7, 01/0504755-9, 01/0504753-2, 01/0504758-3, 01/0504757-5, 01/0504760-5, 01/0504759-1 e 01/0504754-0, todas registradas em 21/05/2001 e apreendidas sob suspeita de subfaturamento e falsa declaração de conteúdo. Com base no Parecer Técnico SECAT n° 081/2001, o Sr. Inspetor da IRFSPO declarou pena de perdimento às mercadorias em questão. Consta no parecer Técnico Conclusivo n° 81/2001: a) que a fiscalização constatou: • o valor das mercadorias estava inferior ao praticado em importações semelhantes; • as mercadorias continham CNPJ 03.718.333/0001-49, pertencente à empresa Canal Y Importação e Exportação Ltda., que não foi localizada no sistema da Receita Federal. • as mercadorias forma descritas incorretamente nas DI's (falsa declaração), visando fornecer dados incorretos no SISCOMEX, quanto a classificação tarifária, controle do valor aduaneiro e outros controles administrativos. b) Que a interessada impugnou o auto alegando: • no regime de entreposto aduaneiro não cabe exame de valoração nem exigência de licença de importação. • a mercadoria pode ser nacionalizada por qualquer pessoa, inclusive pela empresa Canal Y; • a conferência física foi realizada sem a presença do importador; • eventuais diferenças na descrição, atribuição de valor, classificação, necessidade ou não de licença de importação, se resolveriam pela aplicação de penas percentuais pecuniárias previstas nos artigos 524 e 526 do RA o valor das mercadorias estava inferior ao praticado em importações semelhantes; c) ao final foi proposta a aplicação da pena de perdimento. A interessada obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.020759-1, onde foi determinada a suspensão da aplicação da pena de perdimento e autorizada a reexportação dos bens, nos autos n° 10314.003105/2001-20. As mercadorias foram desembaraçadas para reexportação na EADI CNAGA. O Juízo da 17ª Vara Cível da Justiça Federal prolatou sentença extinguindo o processo de mandado de segurança sem julgamento do mérito.Não foi impetrado recurso da sentença que transitou em julgado. O PAF n° 10314.003105/2001-20 foi encaminho ao SEFIA para lavratura do auto de infração para cobrança da multa equivalente ao valor total das mercadorias, tendo em vista que as mesmas foram reexportadas, impossível então de serem apreendidas. Assim, foi lavrado auto de infração de fls. 01/13, para exigência da Multa Regulamentar de R$ 2.969.966,14, com fundamento no artigo 463, inciso I, do Regulamento do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998. Inconformada, a contribuinte apresenta, por sua procuradora, constituída por intermédio do documento de fl. 74, a impugnação de fls. 68 e ss, onde consta em síntese que: • As mercadorias foram regularmente submetidas ao regime aduaneiro de entreposto, nos moldes do Decreto n° 4543/02, tendo sido reexportadas por força de ordem judicial. • Segundo o artigo 362, II do RA/02, uma das modalidades do término do regime especial de entreposto aduaneiro é a reexportação, que ocorreu amparada por ordem judicial. • Segundo o RIPI/98, o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, no desembaraço aduaneiro (art. 32, I. art. 33, III e art . 23), o que não ocorreu. • Descabe o lançamento por força do disposto nos artigos 356/359 do RA/02. Ao final requer a improcedência da ação fiscal. Em 17/06/2009 foi proferido o Acórdão n° 17-32.679 pela 2a Turma da DRJ/SPOII, situado em fls. 96-101, julgando improcedente a autuação fiscal, diante da impossibilidade de enquadrar os fatos no artigo 463, I do RIPI/1998, diante da ausência de internalização das mercadorias em razão da submissão ao regime especial de entreposto aduaneiro, com a consequente reexportação das mercadorias: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/01/2006 MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 463, I, DO RIPI/1998. A penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998 tem seu alcance restrito àqueles que importam mercadorias de forma clandestina ou sem obedecer aos necessários ritos processuais, e aos posteriores adquirentes, que as obtêm sem a sua devida legalização. Não atinge mercadorias internalizadas em regime de entreposto aduaneiro e posteriormente reexportadas sob amparo de medida judicial. Lançamento Improcedente Diante desta decisão, foi apresentado o recurso de ofício. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Cinge a controvérsia na aplicação de multa como conversão de pena de perdimento aplicada a partir do entendimento de que as mercadorias foram importadas irregularmente, com valores subfaturados e descrição incompleta. Intimada do termo de apreensão de mercadorias, a autuada informou que as mercadorias foram adequadamente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 reexportadas, por ordem judicial, em cumprimento ao regime especial de entreposto aduaneiro. Diante disso, a Fazenda Pública entendeu que as mercadorias foram entregues ao consumo. Depreende-se dos autos que as importações foram realizadas conforme o regime especial de entreposto aduaneiro previsto no art. 9º do Decreto-lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo artigo 356 do Decreto n° 4.543/02, antigo regulamento aduaneiro vigente na época dos fatos. Assim dispunha o regulamento aduaneiro então vigente: Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação (Decreto-lei nº- 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 69).(...) Art. 359. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada, e posteriormente despachada para consumo ou exportada, pelo consignatário ou pelo adquirente. Art. 362. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"): I- despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. (grifei) Sustenta a Recorrida que o benefício foi regularmente concedido para que as mercadorias importadas ficassem armazenadas em entreposto aduaneiro, com a suspensão dos impostos devidos na importação, para iniciar o desembaraço aduaneiro de forma fracionada, na medida em que as mercadorias são destinadas à terceiros, realizando a reexportação dos produtos não internalizados. Enquanto entrepostadas, a autoridade aduaneira incluiu a importação no canal vermelho, em razão de as mercadorias serem originadas da China. Com a verificação, detectou descrição incompleta das mercadorias e valores inferiores aos praticados com produtos similares. Com isso, as mercadorias foram apreendidas sob suspeita de subfaturamento e falsa declaração de conteúdo. Com base no Parecer Técnico SECAT nº 081/2001, o Sr. Inspetor IRFSPO declarou Pena de Perdimento às mercadorias em questão, nos autos do PAF nº 10314.003105/2001-20. Ao invés de apresentar impugnação, a interessada impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário, nº 2001.61.00.020759-1, onde obteve liminar determinando a suspensão da aplicação da pena de perdimento às mercadorias apreendidas. Após, a interessada apresentou agravo de instrumento no processo judicial nº 2001.03.00.027549-0, e obteve autorização para reexportar as mercadorias. Em cumprimento à ordem judicial, as mercadorias foram reexportadas e o regime especial foi extinto, nos termos do artigo 362, II do RA. Estas informações foram prestadas e as decisões judiciais foram juntadas pela própria autoridade que lavrou o auto de infração em discussão no presente processo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o processo foi extinto por falta de interesse de agir e por eleição da via inadequada para a lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (sentença judicial em fls. 40-46). A interessada não apresentou recurso. Diante disso, a fiscalização prosseguiu com a pena de perdimento, intimando o contribuinte para apresentar as mercadorias para a apreensão, situação que se mostrou impossível diante da reexportação. Com isso, a autoridade fiscal converteu a pena de perdimento para multa de 100% sobre o valor aduaneiro, considerando que as mercadorias foram entregues para consumo, nos termos do artigo 463, I do antigo regulamento do IPI, de 1998, atualmente disposto no artigo do 572, I do RIPI/2010: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto- Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°);(grifei) A pretensão fiscal não merece prosperar e a r. decisão de piso não merece reparos. Não é possível aplicar a conversão da pena de perdimento em multa por “entregar a consumo produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado fraudulentamente. Primeiro porque as mercadorias não foram nacionalizadas e também não saíram do entreposto aduaneiro para o mercado brasileiro, assim, não é possível entender que foram introduzidas clandestinamente no País, tampouco importadas de maneira irregular ou fraudulenta. Segundo, e por consequência, não é possível entender que as mercadorias foram entregues a consumo, ou consumidas pelo importador, na medida em que “entregar ao consumo” significa consumir no mercado brasileiro uma mercadoria, seja pelo próprio importador, seja porque foi colocada no mercado. E nada disso ocorreu porque a importação estava acobertada pelo regime especial de entreposto aduaneiro, com suspensão dos tributos, e o referido regime foi extinto quando da reexportação das mercadorias. A reexportação não pode ser entendida como “entregar a consumo”. A ordem para permitir a reexportação foi dada pelo Poder Judiciário. A interessada não recorreu da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito justamente por não haver mais interesse de agir. A liminar concedida foi satisfativa, pois afastou a pena de perdimento e permitiu a reexportação. Desta feita, não é possível aplicar a penalidade de pena de perdimento e sua conversão em multa. O regime especial de entreposto aduaneiro foi regularmente extinto. Assim, adoto a decisão recorrida como fundamentos de decidir: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta como razão de defesa, que o regime de entreposto foi regularmente cumprido, bem como não ocorreu o fato gerado do IPI descabendo, pois, o lançamento. Em razão de tratar-se o presente caso de bem admitido em regime aduaneiro de entreposto aduaneiro, devemos nos ater ao que diz o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4543/02: Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação (Decreto-lei nº- 1.455, de 1976, art. 9º, com a redação da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 69). Art. 358. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, o consignatário da mercadoria entrepostada. (...)Art. 359. A mercadoria admitida no regime poderá ser nacionalizada, e posteriormente despachada para consumo ou exportada, pelo consignatário ou pelo adquirente. (...)Art. 362. A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"): I- despacho para consumo; II - reexportação; III - exportação; ou IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. (grifo meu) Os dispositivos legais supracitados são claros ao dizer que, para efeitos fiscais, as mercadorias em regime de entreposto aduaneiro serão admitidas com suspensão de tributos, estando extinto o regime caso sejam tomadas uma das destinações previstas no artigo 362 . Do cotejo dos artigos 463, inciso I e a situação de fato, verifica-se um descompasso. Pois, o cometimento da infração demanda a realização de todos os atos descritos no texto legal, quais sejam: a importação clandestina, irregular ou fraudulenta do produto, seguida de seu consumo ou entrega a consumo. No caso concreto, não se acha presente a caracterização da infração em comento, pois a mercadoria foi regularmente internalizada em regime de admissão temporária, e posteriormente reexportada, sob amparo de medida judicial, estando pois extinto o regime. Entendo, pois, ser incabível a multa aplicada ao impugnante com fulcro no artigo 463, inciso I, do RIPI/1998, tal qual infligido pelo auto de infração, tendo em vista que o ato motivador da autuação não é o tipificado no referido artigo. Isto posto, conheço do recurso de ofício para negar provimento (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000853/2006-65 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8123301 #
Numero do processo: 16349.000431/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela parte, quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-010.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000431/2009­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­010.008  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  OMISSÃO  Embargante  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  parte,  quando  não  ficar  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.    (documento assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.    (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello.  Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 31 /2 00 9- 11 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado, confrontando a decisão  tomada por meio do acórdão nº 9303­008.296, de 20 de  março de 2019, o qual restou assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de  crédito  integral  na  aquisição  de  café  cru  em  grãos  quando  a  operação estiver  sujeita à suspensão da  incidência do Pis e da  Cofins.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 727/730) deu seguimentos  aos embargos, na parte admitida, nos seguintes termos:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Todavia,  tal  inferência  é  alcançada  pela  interpretação  dos  termos  do  voto  condutor  e  não  propriamente  porque  esteja  expressamente  consignado,  haja  vista  que  não  há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/04.   Então, para evitar que a liquidação do julgado parta de exegese  sobre  real  alcance  do  julgamento,  o  que  causaria  insegurança  jurídica e poderia acarretar usurpação de atribuição da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  medida  conservadora  a  admissão do embargo de declaração para manifestação explícita  sobre as disposições do art. 9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/04 e sua  aplicação, ou não, ao caso dos autos.   Pelo  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  aos  embargos  de  declaração opostos para saneamento da omissão assinalada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  suma,  na  parte  admitida,  alega  a  embargante  omissão  do  aresto  no  tocante  à  ausência  de  discussão  sobre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004. Entendia a então recorrente que as aquisições de café cru em grãos não estariam  sujeitas à  suspensão do PIS/Pasep e Cofins, de acordo com a referida norma, com a redação  dada  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004.  Já  o  despacho  de  admissibilidade,  como  relatado,  entendeu  que  "não há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II da Lei  nº  10.925/04".  Essa é a questão a ser sanada.  O  próprio  despacho  de  admissibilidade,  data  vênia,  deslinda  a quaestio  ao  asseverar:  Já  a  decisão  administrativa  de  segundo  grau,  objeto  de  recurso  especial,  tomou  como  antecedente  fático  do  raciocínio  empreendido que o produto adquirido das cooperativas consistia  em  café  em  grão  cru,  isto  é,  não  submetido  a  processo  de  “produção”, daí porque seria inaplicável o mencionado art. 9º, §  1º, II da Lei nº 10.925/04, eis que esse dispositivo apenas alberga  as  operações  que  envolvam  “produção”  ­  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial ­, verbis:  “Assim,  partimos  da  premissa  de  que  o  café  adquirido  pela  recorrente é insumo de seu processo industrial (‘blend’).   A  recorrente  sustenta que as  compras de café  cru  em grãos de  cooperativas  agropecuárias  que  desenvolvam  atividades  produtivas listadas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/04 – ‘(. .  .) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.’  ­  não  estão  sujeitas  à  suspensão  das  contribuições, pelo que dão direito ao crédito integral.   Com a devida vênia, divirjo da recorrente.”  E, adiante, conclui:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Ora, como também consignado pelo r. Despacho, justamente essa questão foi  o ponto nodal de divergência a ensejar a admissibilidade do  recurso especial. E se o  recurso  especial  foi  rejeitado, o aresto  recorrido  fica mantido em sua  íntegra,  inclusive, portanto, em  sua fundamentação.  Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  quando  consignei  que  passaria  a  analisar  a  legislação  no  aresto  embargado, ficou assentado às explícitas que nos termos da IN SRF 660/2006, a cooperativa,  ora embargante, não se trata de cerealista a que se refere o § 1º, I, da L. 10.925/02, quando só  então  se  poderia  falar  na mercadoria  classificada  no  código  09.01  adquirida  sem  suspensão.  Contudo, repiso, transcrevi o art. 2º1 da referida IN SRF 660/2006, para deixar aclarado que na  venda de café em grão cru (NCN 09.01) na hipótese dos autos está suspensa a exigibilidade.   E concluí que  se a  operação  é  suspensa,  não há  crédito  a  ser deduzido  para fins de cálculo das contribuições, desta forma, por óbvio, em raciocínio silogístico,  que  afastei  a  incidência  da  aplicação  do  art.  9º,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/02.  Portanto,  aplicável, sim, a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/02, norma transcrita no  voto.  Entendo, portanto, descabido os embargos, pois, mantida a decisão recorrida,  ela  se  torna  hígida  e  exigível,  não  havendo,  nos  termos  ora  articulado,  falar­se  em qualquer  omissão.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  rejeição  dos  aclaratórios  interpostos  pela  empresa.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.                                                                1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:   I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  nos  códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30                  Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 9303­010.008  CSRF­T3  Fl. 6          5                 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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8073501 #
Numero do processo: 16682.721735/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 5/ 20 17 -3 5 Fl. 1269DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls.16 a 27, lavrado contra a contribuinte, Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial. O citado auto combinado com o Termo Verificação Fiscal -TVF, fls. 29 a 45, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 41.840.311,50, assim discriminado: No TVF, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: A ação fiscal teve como objetivo verificar compensação de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nos anos-calendário 2012 e 2013 pela pessoa jurídica TNL PCS S.A., incorporada pela OI MÓVEL S.A.; Prossegue o Auditor, em 17/12/2012, a TNL PCS S.A. cindiu-se parcialmente, sendo que a parcela cindida foi incorporada pela Sumbe Participações S.A. Conforme Fichas 09A e 17 da DIPJ 2012/2012 (CISÃO) de número 0001592506 da empresa cindida TNL PCS S/A e Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR , o Lucro Real apurado quando do evento de cisão foi: R$ 2.672.279.303,97 referente ao IRPJ e R$ 2.518.949.666,94 para a CSLL. Ainda, afirma a Autoridade Fiscal que nos anos-calendário de 2011 e 2012, a pessoa jurídica incorporada foi submetida a procedimentos de fiscalização em relação aos anos- calendário de 2007 a 2010, tendo como resultado a redução e, conseqüentemente, retificação de ofício dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa, conforme consta nos Processos Administrativos Fiscais nº 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91, respectivamente. Salienta-se que, até a data de autuação, ambos aguardam decisão de recurso em 2ª instância. Com base na análise dos dados de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa extraídos do sistema SAPLI, já retificados de oficio em face aos Autos de Infração já citados, verificou-se compensação indevida na apuração das bases de cálculo do IRPJ / CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013 por parte da empresa TNL PCS S.A, incorporada pela empresa Oi Móvel S.A em 01/02/2014. Finaliza o Auditor Fiscal informando que “não restam dúvidas de que a contribuinte, embora devidamente cientificada dos lançamentos de ofício que reduziram aqueles mesmos saldos e derem origem aos Processos Administrativos Fiscais de nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, não procedeu à retificação dos mesmos em seus controles fiscais (mais Fl. 1270DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 especificamente, no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), incorrendo desta forma na infração de compensação indevida de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores na apuração do IRPJ e da CSLL relativo ao período de apuração correspondente ao ano-base de 2012, conforme demonstrado no Anexo I.” Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 217 a 234, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Preliminarmente, sobre a“inexistência de perda de espontaneidade em relação às DIPJ’s retificadoras”, a impugnante alega: Em resumo, no entender da Impugnante é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ-retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial. Cita, para corroborar seu entendimento, art. 1º da IN SRF nº. 166/1999, art. 138 do CTN, art. 33, §2º do Decreto nº. 7574/2011 e doutrina. Ainda em preliminar, a impugnante argumenta sobre a nulidade do auto de infração por utilização de base de cálculo já retificada pelo contribuinte. Explica a impugnante. O Fisco, ao desconsiderar indevidamente a DIPJ-retificadora entregue pela Impugnante, retificou bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao ano de 2012 que não mais subsistiam, por já terem sido alteradas. Isso deve se ao fato de que a Impugnante efetuou um trabalho de recomposição das despesas incorridas com depreciação, o que reduziu as bases de cálculo dos tributos, IRPJ e CSLL. Assim, em razão da correção dos critérios contábeis no reconhecimento das despesas com depreciação, os prejuízos verificados acumulados foram majorados no ano-calendário 2011. Como consequência, a Impugnante reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário autuado (2012), pois: (a) majorou as despesas com depreciação do próprio ano; e (b) dispunha de um saldo de prejuízos acumulados disponível em valor superior (por conta da majoração das despesas do ano anterior). Para melhor compreensão, segue abaixo tabela elaborada pela impugnante: Fl. 1271DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Continua a impugnante, até agora em preliminares, afirmando que houve ilegal desconsideração de escrituração contábil e fiscal sem fundamento legal, infringindo portanto, o direito de defesa acarretando, portanto, a nulidade prevista no art. 59. inciso II, do Decreto nº. 70.235/1972. Já no mérito, a impugnante proclama que a redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL decorrente das autuações (processos administrativos fiscais números 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91) só poderia ser efetiva quando encerrada a discussão administrativa, com a manutenção dos respectivos lançamentos. Assim, os saldos de prejuízos fiscais e base negativa acumulados e devidamente registrados na escrita fiscal deverão permanecer válidos para todos os fins, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva ou, ao menos, que esse auto permaneça sobrestado até julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos já citados. Por último, a impugnante se insurge contra os juros moratórios, Selic, incidentes sobre a multa de ofício. Cita legislação e jurisprudência. Finaliza a impugnação, solicitando: (a) procedência da impugnação, a fim de que seja decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência; (b) subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos dos processos administrativos n° 16682.721104/2011-21 e n° 16682.720351/2012-91. Contudo, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ, em acórdão assim ementado: “SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada com base no art. 44, I, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, reveste-se também do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, pois como acessório segue o mesmo regime jurídico do principal. Sendo assim, a partir do seu vencimento incidem sobre as multas juros de mora determinados conforme a legislação. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA DURANTE AÇÃO FISCAL. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da Fl. 1272DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que o lançamento merece ser prontamente cancelado por este CARF, uma vez que: (i) recentemente foi dado provimento parcial aos recursos administrativos aviados contra os autos de infração objeto dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, de modo que não mais subsiste a causa da glosa de prejuízos; (ii) subsidiariamente, a Recorrente entende que o lançamento é nulo, na medida em que não observou a apuração do IRPJ e CSLL tempestivamente retificadas pelo contribuinte. É o relatório Fl. 1273DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Conforme explicado no relatório e no TVF, o presente processo cobra IRPJ e CSLL gerados por glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ocorrida nos PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91. Conforme alega a Recorrente os referidos processos foram julgados na esfera administrativa. Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique se após o encerramento dos processos administrativos citados restaria tributo a ser cobrado neste processo. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização possa: (i) verificar se efetivamente os PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91 foram julgados de forma definitiva pelo CARF; (ii) verificar se após análise do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL levantados após o deslinde dos citados PAs seriam suficientes para quitar os débitos cobrados no presente processo; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens “i” e ‘ii” desta diligência houver saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ainda a ser compensada. Fl. 1274DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 1275DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.905785/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 57 85 /2 01 2- 31 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905785/2012-31 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911819/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar.
Numero da decisão: 1301-004.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.911817/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.911817/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.911817/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 19 /2 00 9- 55 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.176, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de compensação, nos termos do despacho decisório, que não reconheceu o crédito da ora Recorrente a título de IRPJ no período analisado. No despacho decisório ficou claro que o crédito de IRPJ não foi homologado pois o referido crédito não foi demonstrado na DCTF, ou seja, o recolhimento que gerou o crédito foi alocado para pagar débito de IRPJ informado na DCTF. A Recorrente na manifestação de inconformidade alegou que o crédito existe e apresentou a DCTF retificadora demonstrando o crédito de IRPJ. Ademais, argumentou também que o princípio da verdade material deve prevalecer no processo administrativo, sendo que a autoridade fiscal poderia utilizar a DIPJ para se convencer que o crédito realmente existe. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário alegando que os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.176, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto crédito de IRPJ/CSLL. A diferença entre o valor informado na DIPJ como devido e o valor recolhido é exatamente o crédito objeto deste processo. O motivo da não homologação do crédito foi que a Recorrente não gerou o referido crédito na DCTF, ou seja, o DARF utilizado na DCOMP estava na DCTF alocado para quitar débito tributário. Ressalte-se que a Recorrente somente retificou a DCTF para gerar o crédito após o recebimento do Despacho Decisório. Contudo, com base em informação contida em DIPJ o crédito pleiteado supostamente existe. Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. No presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e DCOMP demonstram que o crédito supostamente existe e por isto deve ser analisado pela Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911819/2009-55 unidade de origem para confirmação ou não do direito creditório pleiteado. Assim, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 200DF CARF MF

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8062453 #
Numero do processo: 11618.003845/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBWE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator. • ./ Ár Nels n 'apa - r‘uent Rtce-ci r1(-)(-) Maria Lúcia Moniz de rag Calomino Astorga - Relatora EDITADO EM: 1 JM 2WC Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório - Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 . a 12, pelo qual se exige a importância de R$127.440,40, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 8. Em 20/12/2004, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 18, a contribuinte foi intimada a "comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, as transações que deram causa às transferências feitas em seu nome por seu preposto bancário/financeiro nos Estados Unidos, a empresa Beacon Hill Operating Account, [..] ", conforme operações discriminadas em planilha anexa intitulada "Operações da Representação Fiscal n 119/04" (fls. 15 a 17). Em 21/12/2004, a contribuinte foi instada a apresentar o Livro Caixa ou Diário e o Livro Razão, referente ao ano-calendário 1999 (fl. 14). Em resposta (fls. 77 e 78), a interessada requereu prazo adicional para responder os questionamentos feitos, alegando que quase a totalidade de sua documentação contábil encontrava-se em poder da Policia Federal. Encontram-se acostados aos autds: • Oficio n' 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT (fls. 19 a 21); • Decisão do Juiz da 2a Vara Federal de Curitiba, no processo n' 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 22 a 27); • Oficio n' 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP. ("BHSC") e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Policia Federal brasileira (fls. 28 a 30 — volume I). Às fls. 31 rk\\\,..a 33, foi anexado o mesmo oficio, em inglês; 2 Processo n° 11618.003845/2004-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.416 Fl. 2 • Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attomey of the County of New York (fl. 34); • Documento em inglês, intitulado "Order to Disclose" da Justiça Americana (fls. 35 a 37 — volume I); • Memo ri 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Memo rt" 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Becon Hill Service Corporation (fls. 38 e 39); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri" 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 40 a 46); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro n' . 1215/04-INC, de 12/05/2004, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da sub-conta n' 310501, denominada BASILEIA, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas• físicas e/ou jurídicas e descrever os documentos de relevância para o . inquérito (fls. 47 a 58); • Relação de operações em que consta o nome da contribuinte como remetente de recursos (fls. 59 a 61); • Representação Fiscal n9- 119/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n-9 463/04, de 28/06/2004, segundo a qual foram identificadas operações vinculando a contribuinte à movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou subcontas administradas pela Empresa Beacon Hill Service Corporation (fl. 62); • Oficio n-' 146/2004-GJ, da 2' Vara Criminal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e subcontas mantidas pela da Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank of Commerce/Hudson UnitedBank — fl. 63); • Decisões do Juiz da 2' Vara Federal de Curitiba, no processo n" 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 (fls. 64 a 70), e no processo ri" 2004.7000008267-0, de 29/04/2004 (fls. 71 a 76). Em razão de não ter sido apresentada a documentação que desse suporte às operações de transferência feita em nome da contribuinte no exterior, a fiscalização converteu estes valores em reais,. nos termos da legislação vigente (fl. 79), e efetuou o lançamento do IRRF, a aliquota de 35%, sobre a base de cálculo ajustada (fl. 80), nos termos do art. 674 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— RIR199. 3 Do JULGAMENTO DE 1 a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 84 a 99, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 02-16.785 (fls. 111 a 132), de 09/01/2008, assim • ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/03/1999, 06/04/1999, 09/04/1999, 20/07/1999, 21/07/1999, 29/07/1999, 02/09/1999, 09/09/1999, 23/09/1999, 22/10/1999, 07/12/1999 OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 13/02/2008 (vide AR de fl. 135), a contribuinte apresentou, em 27/02/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 136 a 167, no qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese que: 1. O imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial é aquele estabelecido no art. 150, §4 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Dessa forma, como o lançamento foi cientificado somente em 30/12/2004, já havia decaído o direito da Fazenda lançar fatos geradores do ano-calendário 1999. 2. Aduz, ainda, que, como não foi caracterizado indícios de fraude, dolo ou conluio, como reconheceu a própria autoridade lançadora, não pode o prazo decadencial ser deslocado para o art. 173 do CTN, de acordo com jurisprudência administrativa que reproduz. 3. Alega que as provas que ensejaram o presente lançamento foram obtidas de foinia ilícita, violando nolinas constitucionais e legislação sobre o assunto, pois o mandato judicial expedido pela Justiça Federal fora tão somente no sentido de conceder acesso aos documentos e arquivos eletrônicos, porém não poderiam ser utilizados para constituir crédito tributário, sem a devida autorização judicial. Para corroborar seu entendimento, transcreve jurisprudência sobre escuta telefônica fazendo um paralelo com a interceptação de comunicação de dados em sistema de informática. 4. No mérito, sustenta que o lançamento é atividade vinculada e que não pode apoiar-se em suposições, conjecturas e muito menos em presunção, devendo fundamentar-se em fatos concretos suceptíveis de comprovação. Discorre sobre o instituto da presunção, transcrevendo doutrina e jurisprudência para concluir que a simples existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos sejam vinculados ao fato, não é suficiente para a exigência de imposto. Invoca a seu favor, a Súmula tf 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR.r..\À, 4 Processo n° 11618.003845/2004-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.416 Fl. 3 5. Aduz que a fiscalização tomou por base indícios de omissão de receitas por meio de transferências bancárias no exterior, o que de plano já afastaria a incidência de imposto no Território Nacional. DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri.2 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 168 (última). 1\41/ • 5 Voto . Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora., O recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 42 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN. Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a rega geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Em • se tratando de lançamento' de IRRF, o fato gerador é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Uma vez a contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em 30/12/2004 (vide fl. 4) e que o fato gerador lançado mais recente ocorreu em 07/12/1999 (fls. 7 e 8), constata-se que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRRF. Assim, deixa-se de apreciar demais argumentos trazidos pela interessada por perda de objeto. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência levantada pela recorrente e, por conseguinte, extinguir o crédito tributário. , I, 1 Maria LU j . t a., Moniz de Arag. o Cal • ino Astorga, Relatora. ' , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAg*,.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11618.003845/2004-57, Recurso n°: 165.458 --- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.416 ...- Brasília/DF, 21 JIWTIC I ' EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8135881 #
Numero do processo: 10480.732131/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 10) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/21): Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 21 31 /2 01 5- 42 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.047 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.732131/2015-42 Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/06/2018 (e-fls. 26), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 31/07/2018 (e-fls. 37) com mesmo teor de sua Impugnação, acrescentando apenas o seguinte argumento: Quanto ao prazo de entrega desta defesa, por diversas vezes o sistema de agendamento encontra-se com problemas, além de maioria das vezes reportar a mensagem "vagas esgotadas para este atendimento", o que nos impede de cumprir os prazos estabelecidos para apresentação de recursos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu, por via postal, em 15/06/2018 (e-fls. 26) e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 31/07/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada e carimbo do servidor da RFB (e-fls. 35/37), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. O Despacho de Encaminhamento da RFB (e-fls. 48) confirma as referidas datas. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega a recorrente, as eventuais dificuldades no agendamento de horário junto à RFB não têm o condão de impedir a apresentação de Recurso Voluntário dentro do prazo estabelecido pela legislação, uma vez que este também pode ser entregue por meio do Portal e-Cac na internet, sem o comparecimento do sujeito passivo a uma unidade do Órgão. Importa observar, por fim, que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8090256 #
Numero do processo: 10510.721893/2018-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 18 93 /2 01 8- 61 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721893/2018-61 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$911,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 14/06/2018, fls. 36. Em 04/07/2018 a interessada apresentou impugnação, fls. 2, alegando, em síntese, que é pensionista e portadora de moléstia grave, conforme reconhecido em decisão judicial, processo nº 0800173-69.2013.4.05.8500, da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 15/10/2018, no acórdão 04-46.918, às e-fls. 77 a 80, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 e 80, no qual alega, em síntese: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 01/11/2018, e-fls.48, e interpôs o presente Recurso Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721893/2018-61 Voluntário em 28/11/2018, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: No período abrangido pelo lançamento a impugnante era pensionista do Regime Geral de Previdência Social, conforme informação prestada pela fonte pagadora por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), código de receita 3533 (benefício de aposentadoria ou pensão pago por Previdência Pública). Quanto à prova da doença, a impugnante apresentou a cópia da sentença judicial de primeira instância, fls. 13-18, que reconheceu o seu direito à pensão especial de ex combatente. Como fundamento da decisão judicial, o magistrado noticia que (fls. 15): segundo laudo pericial, a demandante é portadora de doença degenerativa, a saber, espondiloartrose cervical e lombar com estenose do canal medular e miclopatia (CID M54, M51 e M47), sem possibilidade de cura, concluindo o perito pela incapacidade total e permanente para a atividade laboral. Quanto à data de início da incapacidade, segundo o laudo, esta se deu em 2009 (identificador 4058500.40359 - pág. 1-12). Saliento, ainda, que não houve impugnação ao citado laudo pelo INSS. Entretanto, o laudo médico pericial deixou de ser juntado no processo em análise. A comprovação da doença se faz por meio do laudo médico pericial, mediante apresentação no processo administrativo tributário, pois cabe à autoridade tributária avaliar se o laudo está de acordo com a legislação tributária. Ademais, a espondiloartrose mencionada na decisão judicial não consta do rol das doenças isentivas, previstas no art. 6º, in. XIV, da Lei 7.713, de 1988, o qual se refere à espondiloartrose anquilosante. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721893/2018-61 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721893/2018-61 particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se depreende dos autos, a DRJ manteve a autuação sob os argumentos de que a contribuinte não apresentara laudo, além do que a doença que a acomete não estaria no rol daquelas que gozam de isenção. Contudo, há sentença judicial confirmando que a contribuinte é portadora de moléstia grave, para fins de recebimento de pensão de seu falecido genitor (e-fls. 13 a 18). Ora, o processo de conhecimento é instrumento para aferição das provas constituídas, de forma que a decisão judicial confirmando a existência de moléstia grave, no meu entendimento, supre o laudo pericial. Ainda, a doença que acomete a contribuinte está elencada no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (espondiloartrose). Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661206/2012-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de PIS, com débitos relativos ao mesmo tributo. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34880.89250.140912.1.3.04-1369, indicando crédito do PIS (código de receita 8109), referente a agosto de 2008, no valor de R$ 68.412,04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 12 06 /2 01 2- 48 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661206/2012-48 2. Por meio de Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, tendo em vista que o DARF indicado, apesar de localizado, estava parcialmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito suficiente para compensação integral dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificado no dia 17/01/2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/02/2013, nos seguintes termos, em síntese: 3.1. Alegou ter apresentado DCTF retificadora para o período de apuração ora em exame, eliminando o débito da Cofins, apresentando, posteriormente, a DCOMP nº 34880.89250.140912.1.3.04-1369. Indicou que no processamento do crédito a RFB provavelmente utilizou-se das informações contidas na DCTF original. 3.2. Após considerar ter demonstrado a existência do crédito, propugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso.”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (doc. fls. 062 a 068) 1 , por meio do qual questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) as telas de sistemas acostadas pelo Acórdão recorrido as quais justificariam os elementos e a duplicidade da utilização do crédito são somente relativas a crédito (competência 08/2008) e esse crédito teria sido utilizado para pagamento do PIS da competência 09/2008 — conforme PER/DCOMP entregue em 29/10/2008, mas o referido acórdão não traz nenhuma tela sobre os "débitos parciais quitados" que teriam sido objeto de uma “compensação anterior”; (ii) tal "débito" refere-se à competência 09/2008 e fica demonstrado que a DCTF relativa à competência 09/2008 também foi objeto de retificação na mesma data de 31/08/2012, onde não há mais informação debito do PIS devido, ou seja, como se diz vulgarmente "na dctf o pis está zerado", 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661206/2012-48 portanto infundada a justificativa do referido Acordão de "utilização parcial na quitação dos débitos reportados acima"”; (iii) pela análise da declaração retificadora da competência 09/2008, “resta provado que não há débito "anterior" (PIS), portanto não existe compensação objeto de parcial compensação, desse modo não há o que se falar em improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório pleiteado, por utilização de débitos reportador”, razão pela qual “pleiteia desde já, antes do julgamento desse Recurso Voluntário apresentar documentos complementares para robustecer a convicção do recurso ora apresentado”. Ao fim, se amparando nesses argumentos e sem apresentar qualquer documento adicional, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da referida decisão, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de assim ser decidido, e determinado a procedência do pedido e o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O presente Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi protocolado em 19/07/2016, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 061), sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade da referida peça recursal: 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661206/2012-48 Com relação ao prazo para apresentar Recurso Voluntário, dispõe o art. 33 do Decreto n o 70.235/72, a saber: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. O § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 3 é expresso ao estabelecer que considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, após 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo anterior. Consultando o ocorrido nos autos, constata-se que a recorrente foi considerada cientificada em 16/05/2016, pela ciência da Intimação n o 33/2016-7, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (doc. fls. 051), meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 054): 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661206/2012-48 A contagem do prazo previsto no art. 33 do mesmo Decreto n o 70.235/72 deve observar as determinações contidas em seu art. 5 o (verbis): “Art. 5 o Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Aplicando tais regras, a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos nos mostra, então, que o presente Recurso Voluntário foi interposto após o término do prazo estabelecido de trinta dias. Vejamos: Intimação Início do prazo Término do prazo (30 dias) Protocolo Recurso 16/05/2016 – segunda-feira 17/05/2016 – terça-feira 15/06/2016 – quarta-feira 19/07/2016 – terça-feira Cumpre destacar que, ciente da possibilidade de descumprimento do prazo regular, a recorrente protocolizou o documento de fls. 056, por meio do qual solicita à unidade preparadora a prorrogação do prazo de 30 dias, com o intuito de preparar a documentação de defesa. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661206/2012-48 Ora, não há nenhum amparo no Decreto n o 70.235/1972 para que se dê provimento à solicitação desta natureza. Como se vê, fica flagrantemente comprovado que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/05/2016 e somente apresentou seu Recurso Voluntário em 19/07/2016, depois de em muito ter ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n o 70.235/72, razão pela qual conclui-se pela intempestividade do referido recurso, devendo este não ser conhecido. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000595/2001-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E ANTES DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam condutas processuais distintas no ponto acerca do qual se discute a possibilidade de apreciação de provas juntadas depois da impugnação.
Numero da decisão: 9101-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E ANTES DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam condutas processuais distintas no ponto acerca do qual se discute a possibilidade de apreciação de provas juntadas depois da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 509/520) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.764 (e- fls. 500/507), na sessão de 25 de janeiro de 2017, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 95 /2 00 1- 89 Fl. 549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto, que propunham retorno a DRJ para análise dos documentos não conhecidos. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. CAUSA MADURA A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância (no caso, a apreciação do conteúdo dos documentos entendidos como intempestivos naquela ocasião), não implica em supressão de instâncias. desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. O litígio decorreu do indeferimento de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 470.734,96, associado a pedidos de compensação e declarações de compensação – DCOMP apresentados de 12/03/2001 a 13/05/2003 (e-fls. 01/135 e processos apensos), dado que as antecipações parcialmente confirmadas eram inferiores ao imposto devido no período (e-fls. 153/156). A autoridade julgadora de 1ª instância se negou a apreciar documentos juntados depois da impugnação, mas deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 369.421,11 e declarar a homologação tácita das compensações apresentadas até 31/05/2002, dada a ciência do despacho decisório em 31/05/2007 (e-fls. 359/373). O Colegiado a quo, por sua vez, apreciou os documentos juntados depois da impugnação e deu provimento ao recurso voluntário para validar as estimativas liquidadas mediante pedidos de compensação apresentados há mais de 5 (cinco) anos antes do despacho decisório que analisou os pedidos da Contribuinte. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 05/06/2017 (e-fl. 508) e em 30/06/2017 foram restituídos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 509/520, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 530/532, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do Fl. 550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Preclusão x princípio da verdade material” Decisão recorrida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Acórdão paradigma nº 3401-003.578, de 2017: MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que [a prova] seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento, seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que “a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, sob pena de preclusão. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401-003.578, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a regra geral é que [a prova] seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, [...], podendo [...] ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, [...], sob pena de preclusão. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A PGFN invoca o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 para defender que não cabe a análise de documentos juntados pela Contribuinte depois da manifestação de inconformidade. Acrescenta que: 22. Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo. 23. De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelece-lo. 24. Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei. Fl. 551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 25. Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. 26. Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF. 27. Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada. 28. Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ser rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. 29. Fora, que as argumentações devem ser trazidas no momento corrento, não cabendo a chamada INOVAÇÃO DA LIDE, sob pena de clara SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, conforme reiterada jurisprudência do CARF. Cientificada em 11/09/2017 (e-fls. 536), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/09/2017 (e-fls. 539/546) na qual defende o não conhecimento do recurso especial da PGNF por ausência de identidade fática entre os acórdãos comparados, dado que o Acórdão paradigma, embora semelhante, não traz identidade de fato com o presente Acórdão, pois se limita a reproduzir a fria redação dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, sem, contudo, analisar a aplicação dos princípios da verdade material e da ampla defesa e tampouco o resultado de um cerceamento de defesa. Ademais, como o acórdão recorrido julgou o Recurso Voluntário em seu favor com base nas provas constantes no processo, as quais foram consideradas bastantes para resultar no provimento unânime do Recurso Voluntário, com a completa alteração da decisão de primeira instância (DRJ), restaria patente que a pretensão da recorrente seria rediscutir provas, o que, com todo o respeito, não se coaduna com os nobres objetivos de Apelo Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argumenta que o processo administrativo fiscal tem como objetivo solucionar litígios entre sujeitos passivos e o Fisco como forma de operacionalizar a ampla defesa e o contraditório, depurando as discussões remanescentes a serem levadas ao Poder Judiciário, e observa que se aceito o Recurso Especial, fundado em paradigma sem identidade de fato, e caso, o que se admite apenas para argumentar, alterada a decisão da 1ª Turma Ordinária, a Recorrida não hesitará em levar a controvérsia ao Poder Judiciário, com todas as provas apresentadas no processo administrativo que efetivamente levaram à decisão favorável pela D. 1ª Turma. Acrescenta que: 18. Ou seja, a Câmara Superior de Recursos Fiscais modificará uma decisão individual e concreta, dada com base nas circunstâncias do processo da Recorrida, decidindo aplicar friamente os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, mas não resolverá a controvérsia, apenas modificando-a de esfera, em atropelo aos importantes princípios da verdade material e da ampla defesa. 19. Dessa maneira, além de toda a problemática que circunda a própria interposição do Recurso Especial, órfão de Acórdão paradigma, mesmo porque a situação da Recorrida é realmente única, eventual mudança no julgado da 1ª Turma Ordinária irá produzir injustiça, sendo, pois, não razoável e, o que é pior, cerceando o direito de defesa da Recorrida. 20. E tudo isso sem mencionar, ressalte-se, que os documentos, as provas apresentadas pela Recorrida é que fundamentaram o Acórdão da 1ª Turma que lhe foi favorável, não havendo, portanto, discussão jurídica a ser abordado além da análise fática de todo o conjunto probatório apresentado. Fl. 552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 21. Sendo assim, o presente recurso não merece conhecimento em razão da falta de identidade entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, bem como não há que se falar em utilização estrita do Decreto 70.235/72 sobre preceito Constitucional. 22. E acaso conhecido, o que se admite apenas por amor ao argumento, ainda assim há que se considerar o caso individual e concreto da Recorrida, em que seu julgamento foi totalmente baseado em provas, em obediência aos princípios da verdade material e da ampla defesa princípios esses que a 1ª Turma prestigiou e que serão consagradas por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Discorre sobre o princípio da verdade material, e requer a manutenção do v. Acórdão em discussão, em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, ambos regentes de todo e qualquer processo administrativo de constituição do crédito tributário. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte pede que se negue conhecimento ao recurso especial da PGFN por ausência de identidade fática entre os acórdãos comparados, bem como porque a recorrente pretenderia rediscutir provas, o que, com todo o respeito, não se coaduna com os nobres objetivos de Apelo Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à rediscussão de provas, não prospera a alegação da Contribuinte porque a pretensão da PGFN, como se verá, diz respeito à competência do Colegiado a quo para apreciar documentos juntados depois da manifestação de inconformidade. Veja-se, também, que o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) exige, apenas, similitude, e não identidade fática. Contudo, como se demonstrará, nem mesmo similitude se verifica no presente caso. Como relatado, o litígio presente nestes autos decorreu do indeferimento de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 470.734,96, associado a pedidos de compensação e declarações de compensação – DCOMP apresentados de 12/03/2001 a 13/05/2003 (e-fls. 01/135 e processos apensos), dado que as antecipações parcialmente confirmadas eram inferiores ao imposto devido no período (e-fls. 153/156). A autoridade fiscal indicou que a Contribuinte apurara IRPJ devido de R$ 469.042,77, confirmou as retenções na fonte no valor de R$ 401.323,00, mas admitiu apenas estimativas pagas no valor de R$ 62.643,34, glosando o restante das estimativas deduzidas no total de R$ 469.042,77 porque infirmada a existência de pedidos de compensação de tais débitos nos processos administrativos aos quais eles foram vinculados em DCTF. O confronto das antecipações confirmadas com o IRPJ devido resultou em saldo de imposto a pagar, e o pedido de restituição foi indeferido, assim como não homologados os Pedidos de Compensação e as Declarações de Compensação - DCOMP de fls. 02, 55, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 79, 80, 82, 83, 94, 96, 100, 101, 103, 109 e 119 e das constantes nas declarações de compensação formalizadas nos processo a este apensados, bem como de outras vinculadas ao presente processo. (e-fls. 153/140). Fl. 553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 Manifestando sua inconformidade, a Contribuinte arguiu a decadência do direito de o Fisco cobrar o débito apurado no ano-calendário 1997 e apresentou os pedidos de restituições e compensações dos meses de janeiro a julho, de agosto e setembro e de outubro e novembro, meses estes alegados pela SRF que não existem pedidos de compensações. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou a arguição de decadência, inclusive quanto ao direito de o Fisco confirmar o direito creditório objeto de pedido de restituição e de compensação mas, invocando os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, deixou de apreciar os documentos juntados às fls. 314/317. Ao final, apenas declarou a homologação tácita das compensações vinculadas ao pedido de restituição que foram declaradas há mais de cinco antes da ciência do despacho decisório, ocorrida em 31/05/2007, o que alcançou, apenas, as DCOMP de fls. 02, 55, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 80, 96, 100, 101, 103 e 109 deste processo. Constata-se nos autos que a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada foi acompanhada de parte dos pedidos de compensação dos débitos de estimativas, não confirmados pela autoridade fiscal, referentes às estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, setembro de 1999, protocolizados entre 25/02/1999 e 20/04/2000 (e-fls. 274/303). A petição posteriormente apresentada, juntada às e-fls. 303/306 (fls. 314/317 citadas na decisão de 1ª instância), foi acompanhada dos pedidos de compensação referentes às estimativas de agosto de 1999, protocolizado em 15/09/1999. Todos os pedidos de compensação se valeram de créditos de terceiros. Em recurso voluntário, a Contribuinte invocou o princípio da verdade material e requereu a apreciação dos documentos de fls. 314/317 pelo Colegiado do CARF, com o consequente reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, ou a remessa dos autos à primeira instância, mediante anulação da decisão proferida, além de arguir a decadêdncia do direito de o Fisco questionar os pedidos de compensação de estimativas, e a consequente homologação tácita do crédito decorrente da compensação indicada às fls. 314/317. Apreciando tais alegações, o Colegiado a quo, partindo da premissa de que os documentos de fls. 314/317 reuniam os pedidos de compensação referentes às estimativas de janeiro a julho e de agosto a setembro, concluiu que: Aduz a recorrente que a prova da compensação esta nos documentos de fls. 314 a 317, representados pelo Pedido de Compensação processos 13811.000438/99-16 (meses de janeiro a julho), e 13804.003529/99-01 (agosto a setembro), datados de 15 de setembro de 1999, seguido de um pedido de substituição de folha do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS, referente ao Processo n° 13.804.003.529199-01, datado de 02/05/2000, que não foram analisados por terem sido considerados preclusos. Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade. Este E. Conselho já decidiu: [...] No mesmo sentido, Alberto Xavier : [...] Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol da verdade material, aceito referidos documentos de fls. 314 a 317, como suficientes a comprovação sobre a existência dos pedidos de compensação objeto dos processos 13811.000438/9916 (meses de janeiro a julho), e 13804.003529/9901 (agosto a setembro), de 1999, pois embora juntados após o prazo da impugnação, demonstram a formalização do pedido de compensação em 15 de setembro de 1999, impondo a Fl. 554DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 obrigatoriedade de sua análise dentro do prazo de cinco anos, sob pena da ocorrência de homologação tácita, mesmo considerada a substituição de folha, realizada em 02 de mio de 2000. Da possibilidade de análise do mérito - Teoria da Causa Madura. A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância (no caso, a apreciação do conteúdo dos documentos entendidos como intempestivos naquela ocasião), não implica em supressão de instâncias. No âmbito processual, importante avanço foi a inclusão do inciso LXXVIII no art. 5º da Carta Magna pela EC 45/2004, que erigiu a celeridade processual a uma garantia constitucional, antes prevista apenas em legislação esparsa e que, não raro, cedia a formalismos que apenas prejudicavam injustificadamente a efetividade da tutela jurisdicional. O julgamento com base na teoria da causa madura exige a presença de dois pressupostos, que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. Neste caso, tem-se uma questão exclusivamente de direito (possibilidade de análise ou não dos documentos juntados intempestivamente). Em outros termos, são causas nas quais a situação fática se comprova de plano nos autos, restando como matéria de discussão tão somente se determinado direito incide ou não sobre o fato de plano comprovado. O segundo pressuposto para utilização da teoria da causa madura é que a causa esteja em condições de imediato julgamento. A causa chegará ao tribunal em condições de imediato julgamento quando todas as provas já houverem sido produzidas em primeira instância e se não fosse a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de uma das causas elencadas no art. 267 do CPC, teria o juízo a quo, plenas condições de proferir decisão de mérito. Nesta fase do processo, uma vez considerada a possibilidade de juntada posterior de novas provas que permitam conferir veracidade material ou não ao lançamento, ainda que elas tenham sido consideradas intempestivas e sendo possível neste momento processual a análise do mérito com julgamento em favor do contribuinte, respeitado o principio da economia processual e da causa madura, entendo perfeitamente possível prosseguir o julgamento neste instancia. Homologação tácita. No que diz respeito possibilidade da ocorrência de homologação tácita de Declaração de Compensação protocolizada em 15/09/1999, portanto anterior a Lei 10.833/03, adoto os fundamentos de precedente recente da 3a. Turma da CSRF, no sentido de que nos pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Autoridade Administrativa, convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. De maneira que, tendo transcorrido este prazo, homologa-se tacitamente a compensação declarada, sendo definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados, independentemente da existência ou suficiência dos direitos creditórios. Referido Acórdão n. 9303-003.900, proferido em 19/05/2016, restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Fl. 555DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Negado. Neste caso, o Pedido de Compensação (em papel) de págs. 314/317, foram protocolizados em 15/09/2015. A ciência do despacho decisório que indeferiu as compensações pleiteadas pelo contribuinte foi em 15/05/2007 (AR-fl. 143). Ao contrário da decisão de piso, em respeito ao principio da verdade material acolho os documentos de fls. 314/317 como prova da formalização dos pedidos de compensação em 15/09/1999 e sua subsequente retificação em 02/05/2000, para reconhecer a ocorrência de homologação tácita em relação a eles, posto que o despacho decisório para a compensação somente se operou em 15/05/2007, ou seja, em período superior ao prazo de cinco anos, contados da data do protocolo do pedido. Anoto que esse posicionamento também foi consignado pelo D. Presidente Antônio Bezerra Neto dessa Turma, no Acórdão de Embargos 1401-001.518, datado de 01/02/2016, de sua relatoria e acompanhado por unanimidade pelos conselheiros presentes naquela ocasião, cuja ementa constou a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1993,1994,1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, no caso concreto ensejou efeitos infringentes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário para analisar os documentos de fls. 314/317, juntados posteriormente à impugnação e reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações formalizadas em 15/09/1999, uma vez que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório, que analisou suas compensações, após o prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e as alterações promovidas pela Lei nº 10.833/03. Nestes termos, sem discutir a possibilidade de conversão, em DCOMP, de pedidos de compensação com créditos de terceiros, e não atentando para o fato de que a maior parte dos pedidos de compensação foram apresentados com a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo afirmou a admissibilidade dos documentos referidos como prova, ainda que não juntados em momento oportuno, mas considerou desnecessária a restituição dos autos à 1ª instância de julgamento administrativo porque a homologação tácita das compensações neles veiculadas seria evidente, dado o protocolo em 15/09/1999 (ainda que considerada a retificação posterior de um deles) e a ciência em 15/05/2007 do despacho decisório em debate. A PGFN, por sua vez, centrou o recurso especial na parte do acórdão recorrido que reformou a preclusão afirmada na decisão de 1ª instância, apontando como paradigma o Fl. 556DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 Acórdão nº 3401-003.578, no qual estaria afirmado que a preclusão só não deve ser reconhecida se estivermos diante de uma das hipóteses dos aludidos dispositivos do referido decreto, situação não verificada nos presentes autos. Referido paradigma analisou não-homologação de compensação em razão da vinculação a débito declarado em DCTF de pagamento apontado como indevido em DCOMP, confrontada em manifestação de inconformidade indeferida em 1ª instância sob o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Repetindo as razões de decidir do Acórdão nº 3401-003.542, o voto condutor do paradigma discorreu sobre o ônus probatório em sede de processos de restituição e compensação, reproduziu o art. 16, inciso III e parágrafo 4º, e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e concluiu que: Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o momento adequado para a apresentação das razões de fato e de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá por ocasião do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade ao despacho eletrônico que não homologou a compensação. O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação da DCTF pela Recorrente, o que implicou uma coincidência entre valores devidos e pagos a título de COFINS. Assim, não identificou a Administração Tributária qualquer pagamento a maior ou indébito a ser restituído ou compensado. Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF não é condição para a homologação de compensação, sendo, na realidade, necessário que o indébito esteja devidamente provado. Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o seguinte: A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-lo. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Como se verifica, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a tese jurídica que ampararia o seu direito de crédito, a Recorrente parece estar se referindo à declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Fl. 557DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 Sem adentrar na ausência de exposição pela Recorrente do fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de tal entendimento ao seu caso concreto, a possibilitar a apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que nem toda declaração de inconstitucionalidade pelo STF permitirá a compensação tributária (artigo 43, parágrafo 3º, alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe-se que a Recorrente não se preocupa em conferir liquidez e certeza ao direito de crédito alegado. Ainda que se admita que o fundamento do direito de crédito seja a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 e que tal fundamento seja aplicável à Recorrente, essa alegação, por si só, não justifica o direito de crédito. A Recorrente deveria demonstrar que efetivamente realizou o recolhimento de COFINS a maior, sobre uma receita que não poderia se sujeitar à tributação, pela apresentação de demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação das receitas que foram incluídas indevidamente, com o suporte contábil e documentação fiscal correspondente. Contudo, nada disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros elementos, ainda que incompletos, que pudessem servir de princípio de prova. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente procura desenvolver aquilo que havia afirmado na Manifestação de Inconformidade, dessa vez, citando o dispositivo declarado inconstitucional e identificando os precedentes, e inova, em contrariedade ao que antes havia informado sobre a origem do crédito. O direito de crédito não mais seria em razão da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/1998, mas também em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, argumento que já nem poderia ser conhecido, em razão dos efeitos da preclusão (artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972). De qualquer maneira, novamente, a Recorrente se limita a indicar a tese jurídica de forma geral, sem expor, no seu caso concreto, a origem do crédito, que operações realizou, em que valor, o que foi indevidamente incluído na base de cálculo, e também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar suporte ao direito de crédito alegado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevêem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Por fim, quanto à questão prejudicial levantada pela Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve ser rejeitada. A Recorrente alega que sua fundamentação não seria adequada e não permitiria conhecer os motivos da não- homologação. Porém, apesar de o despacho ser objetivo, o mesmo permite a compreensão dos motivos para a não-homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da Recorrente. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela Recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação, proponho ao Colegiado negar provimento ao Recurso Voluntário. A PGFN demonstrou a divergência mediante mera transcrição de parte da ementa do julgado, nos seguintes termos: MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de Fl. 558DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.720 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.000595/2001-89 inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Deduziu, do assim exposto, que estaria firmado no paradigma o entendimento de que a preclusão só não deve ser reconhecida se estivermos diante de uma das hipóteses dos aludidos dispositivos do referido decreto. Contudo, como se vê no voto condutor do julgado, o sujeito passivo não apresentara, quer em manifestação de inconformidade, quer em momento posterior, qualquer documento que demonstrasse do direito creditório utilizado em compensação, limitando-se a mencionar vagamente a origem do crédito, e inclusive alterando seu fundamento por ocasião do recurso voluntário, o que suscitou a invocação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A referência ao art. 16, inciso III e parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72 consta, apenas, da introdução do julgado, na definição dos parâmetros gerais para prova de direito creditório em sede de processo administrativo. Na medida em que não houve tardia apresentação de provas naqueles autos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não firmou sua interpretação sobre a questão, o que evidencia a inexistência de similitude fática entre os acórdãos comparados e inviabiliza a caracterização de divergência jurisprudencial entre eles. Como antes demonstrado, debate-se no acórdão recorrido a admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade, e antes da decisão de 1ª instância, circunstância em momento algum enfrentada no acórdão paradigma, nem mesmo em razão da apresentação de documentos em sede de recurso voluntário. A referência genérica ao art. 16, inciso III e parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72 é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Assim, mais do que inexistir identidade, como alega a Contribuinte, inexiste sequer a mínima similitude entre os casos comparados, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 559DF CARF MF

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