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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529613 #
Numero do processo: 13896.002023/2004-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 REVOGAÇÃO DE NORMAS. Norma posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior e necessariamente não há obrigatoriedade que se declare expressamente esta circunstância.
Numero da decisão: 1003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.242  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  NVN CONSULTORIA ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  REVOGAÇÃO DE NORMAS.  Norma posterior  revoga  a  anterior  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava  a  anterior  e  necessariamente  não  há  obrigatoriedade  que  se  declare expressamente esta circunstância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 23 /2 00 4- 03 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13896.002023/2004­03  Acórdão n.º 1003­000.242  S1­C0T3  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  17/19) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 03,  correspondente a multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999,  num valor total de multa a pagar de R$ 200,00.  A recorrente, às folhas 24/29 alega, em síntese:  I ­ Que as declarações foram exibidas espontaneamente ao fisco, embora com  algum  atraso,  aplicando­se  o  art.  138  do  CTN  para  eximir  sua  responsabilidade  e  afastar  a  incidência de qualquer multa;  II  ­ Que a  IN SRF nº 126, de 30/10/1998 não  revogou expressamente a  IN  SRF nº  73  de  19/12/1996,  portanto,  no  período  a que  se  refere  a  autuação,  conforme  art.  2º  desta  última,  a  obrigação  para  apresentação  da  DCTF  restringia­se  ao  estabelecimento  cujo  valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil reais), até a expressa revogação de tal instrução pela IN SRF nº 255 de 11/12/2002;  III ­ Que "toda e qualquer cominação de penalidade só poderá ser prevista  em lei, e não através de uma Instrução Normativa, tal como previsto no (...) art. 7º, I e II da IN  [SRF]  nº  255/02,  restando  completamente  ilegal  a  instituição  da  DCTF,  bem  como  a  obrigatoriedade de sua apresentação, e ainda, a imposição de qualquer tipo de multa".  IV  ­  Que  "a  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  o  Secretário  da Receita Federal  [para  instituição  e  regulamentação  de  obrigações  acessórias  e  respectivas penalidades] é completamente inconstitucional e ilegal (...)".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I  ­ No que se  refere à  alegada  espontaneidade na entrega da declaração em  atraso,  a  questão  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com  entendimento  vinculante na  administração  tributária  federal  determinado pela Portaria MF nº  277,  de  7  de  junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13896.002023/2004­03  Acórdão n.º 1003­000.242  S1­C0T3  Fl. 38          3 II  ­  Em  relação  à  evolução  legislativa  da  instituição  e  regulamentação  da  DCTF,  até  30  de  outubro  de  1998,  vigia  a  IN  SRF  nº  73/1996,  que  tratava  da  DCTF  ­  Declaração de Contribuições e Tributos Federais, e que estabelecia, em seu art. 2º, inciso I, a  obrigatoriedade  de  entrega  daquela  declaração  o  estabelecimento,  cujo  valor  mensal  dos  tributos e contribuições a declarar fosse igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em  30 de outubro de 1998, a IN SRF nº 126/98, sem revogar a IN anterior, instituiu nova DCTF, a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  prevendo,  em  seu  art.  2º,  sua  obrigatoriedade  e,  em  seu  art.  3º,  as  hipóteses  de  dispensa  de  sua  apresentação,  conforme  transcrito a seguir:  Art. 2o A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  Art. 3o Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:   I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1o  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;   II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir do trimestre do evento;   III ­ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar  qualquer atividade.   Desta forma, a mencionada IN SRF nº 126/98 instituiu nova declaração, com  novas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação,  às  quais  se  enquadrava  a  recorrente.  A  despeito de não ter sido revogada naquele momento, a IN SRF nº 73/96, a partir do início da  vigência da  IN SRF nº 126/98, perdeu seu objeto, enquanto que esta última, em pleno vigor,  efetivamente disciplinava a obrigatoriedade de entrega da nova declaração.  Trata­se neste caso de interpretação e integração regulamentar no aspecto da  vigência no  tempo aplicando­se o § 1º do art. 2º da Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro  (Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), caso em que a norma posterior  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13896.002023/2004­03  Acórdão n.º 1003­000.242  S1­C0T3  Fl. 39          4 revoga  a  anterior  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  anterior  e  necessariamente não há obrigatoriedade que se declare expressamente esta circunstância.  III  ­  Quanto  à  obrigatoriedade  de  instituição  de  obrigações  acessórias  e  respectivas  penalidades  por  lei,  importante  esclarecer  que  o  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13.06.1984,  autorizou  o  Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  previu  que  o  descumprimento dessas possíveis obrigações acessórias dariam ensejo a penalidades tributárias  ex vide seu art. 5º:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23  de  novembro  de  1982,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação  que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de  1983  Por sua vez, com fundamento na Portaria Ministerial nº 118, de 28 de junho  de 1984, o Ministro da Fazenda delegou esta competência para o Secretário da Receita Federal  que  através  da  Instrução  Normativa  nº  129,  de  19.11.1986  (com  alterações  e  revogações  posteriores pelas Instruções Normativas n.º 73/96, 126/98, 255/2002 e seguintes, relativamente  às anteriores), instituiu a obrigatoriedade de entrega da DCTF:  Institui  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  estabelece  normas  para  seu  preenchimento  e  apresentação e dá outras providências.  O  Secretário  da  Receita Federal,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto na portaria MF nº 118, de 28 de junho  de 1984, Resolve:  1 – instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  e  estabelecer  normas  quanto  ao  seu  preenchimento  e  apresentação, conforme instruções anexas."  Assim,  não  há  fundamento  nos  argumentos  de  ausência  de  legalidade  na  instituição  da  DCTF,  da  obrigatoriedade  de  sua  entrega  e  das  respectivas  penalidades  regulamentares  mediante  instruções  normativas,  visto  que  derivam  de  autorização  legal  constante  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13.06.1984,  que  autorizou  o  Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  previu  que  o  descumprimento  dessas  possíveis  obrigações  acessórias dariam ensejo a penalidades tributárias.  IV ­ No que diz respeito ao argumento de que seria ilegal e inconstitucional a  delegação  de  competência  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  ao  Secretário  da  Receita  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13896.002023/2004­03  Acórdão n.º 1003­000.242  S1­C0T3  Fl. 40          5 Federal para instituição de tais obrigações acessórias e respectivas penalidades regulamentares,  resta mencionar e aplicar o disposto na Súmula CARF abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 40DF CARF MF

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7524819 #
Numero do processo: 11080.927785/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 85 /2 01 1- 02 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11080.927785/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.198  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.215,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11080.927785/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.198  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11080.927785/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.198  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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7511960 #
Numero do processo: 19515.720618/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem discrimine, nas planilhas A e B anexas ao lançamento, quais os valores referem-se à adicional de Performance e Adicional de Projeto, e verifique se houve algum pagamento à titulo de Adicional de Projeto ao Diretor Gerente M10, devendo, na sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado dessa providência. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que entendeu não ser necessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.320          1 1.319  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720618/2017­74  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.837  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BAIN BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL              BAIN BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  discrimine,  nas  planilhas  A  e  B  anexas  ao  lançamento,  quais  os  valores  referem­se  à  adicional  de  Performance  e  Adicional  de  Projeto,  e  verifique  se  houve  algum  pagamento à titulo de Adicional de Projeto ao Diretor Gerente M10, devendo, na sequência, ser  intimado o  contribuinte  para  que  possa  se manifestar  acerca  do  resultado  dessa  providência.  Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que entendeu não ser  necessária a diligência.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson– Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 61 8/ 20 17 -7 4 Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.321          2 Trata­se de Autos de Infração para constituição dos créditos tributários relativos  as seguintes contribuições sociais:  a) Contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre remuneração  paga aos segurados empregados;  b) Contribuição previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade  laboral decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  c) Contribuição à outras entidades e fundos (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA  e FNDE);  De acordo com o Termo de Verificação (fls. 362/378), a Fiscalização verificou  que  os  valores  distribuídos  aos  empregados  relativos  à  PLR  estavam  em  desacordo  com  a  legislação pertinente  (Lei nº 8.212/91, Lei nº 10.101/2000, Decreto nº 3.048/99 e  IN RFB nº  971/2009). O problemas apontados foram os seguintes:  a) Os  valores  pagos  à  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foram  equivalentes  a  mais  de  doze  vezes  o  salário  mensal  e,  por  isso,  assumem  feição  de  contraprestação pelo trabalho.;  b)  A  empresa  utilizou  de  Avaliações  de  Desempenho  com  propostas  de  julgamentos subjetivos;  c) Que "nos Acordos de 2011 e 2012 Anexo I, há outra evidência de ausência de  atendimento  ao  preconizado  na Lei  n°  10.101/2000,  onde  a  empresa  oferece  com  caráter  de  Bônus aos Gerentes e Consultores,  especificados no Anexo, o Adicional de Performance em  função da margem bruta da empresa  em  relação ao orçamento. Pelo  instrumento,  somente o  fato  de  ser  diretor  já  proporcionaria  o  pagamento  do  bônus  em  função  dos  honorários  recebidos, independente do cumprimento de metas".  d) "o tratamento diferenciado a Gerentes, por força do adicional de performance  não  se  legitima  diante  do  argumento  de  tratamento  desigual  de  pessoas  que  se  situem  em  realidades  desiguais"  A  Bain  Brasil  Ltda.  apresentou  impugnação,  em  27/07/2017  (fls.  413/414), contestando o lançamento (fls. 415/490), sob os seguintes argumentos:  a) nulidade do lançamento, uma vez que o trabalho fiscal do qual se originou a  autuação tinha como objeto IRRF;  b) coisa julgada em razão do julgamento realizado pela DRJ de Ribeirão Preto e  pelo  CARF  nos  autos  do  processo  nº  19515.722975/2013­43  no  qual  foram  efetuados  lançamentos de contribuições sobre o PLR do período de junho a dezembro de 2009;  c) a  legislação de regência da Participação nos Lucros e/ou Resultados, Lei n°  10.101/2000,  dispõe  de  forma  exemplificativa  as  modalidades  de  metas  e  objetivos  que  as  empresas podem utilizar para formatar seus planos, de modo a dar total liberdade para que tais  metas se amoldem adequadamente às suas atividades e ao que realmente é importante para seus  negócios;  d) em relação a clareza e a objetividade das metas dos acordos de PLR, o maior  equívoco cometido pela fiscalização em seu relatório está representado na afirmação de que os  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.322          3 acordos de PLR da Impugnante não possuiriam regras claras e objetivas, pois teria se utilizado  de avaliações de desempenho com julgamentos subjetivos, através de apreciações, conceitos e  consensos, aplicando critérios de conveniência f) em relação a legalidade da diferenciação dos  valores por cargo e ausência de vedação legal à desproporcionalidade de valores de PLR, afora  todo o já exposto, a fiscalização ainda criou um critério ausente da Lei n° 10.101/2000, para  criticar  os  planos  de  PLR  da  empresa,  aduzindo  que  haveria  tratamento  diferenciado  a  determinados empregados e que a PLR deveria obedecer a um limite de valor para que não  houvesse desproporcionalidade em relação aos pares e ao próprio salário do empregado;  g)  em  relação  aos  adicionais  de  performance,  a  existência  de  metas  e  os  resultados  a  serem  atingidos,  alegou  consoante  destacado  inicialmente,  a  fiscalização  mencionou, dentre seus argumentos, questões  relacionadas a um Adicional de Performance  e  um Adicional de Diretor Gerente, sem, no entanto, discriminar qual o valor desses adicionais,  quem  teria  recebido,  e  ainda  fazendo  confusão  ao  misturar  o  Adicional  de  Performance  de  Gerentes e Consultores com o Adicional relativo exclusivamente ao Diretor Gerente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) deu  parcial  provimento  à  Impugnação  exonerando  os  valores  relativos  à  PLR  e  mantendo  os  valores pagos relativos ao adicional de performace em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/06/2012  a  31/12/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PROGRAMA DE METAS  DE  ACORDO  COM A LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou  resultados,  em  conformidade  com  as  diretrizes  fixadas  pela  Lei  nº  10.101/2000, não integra o salário de contribuição.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS.  ADICIONAL  DE  PERFORMANCE.  INTEGRA  O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação.   O Adicional de Performance pago a diretores e gerentes em desacordo  com a Lei  nº 10.101/2000  está  sujeito  à  incidência das  contribuições  sociais.   NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Somente há nulidade do Auto de Infração quando ocorrer violação aos  requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO.   No  processo  administrativo  fiscal,  o  direito  de  apresentar  provas  preclui após o prazo regulamentar.  Cientificado  (fls. 1454)  a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  1591/1643, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.323          4 a) Preliminares a.1) Coisa julgada em razão do julgamento realizado pela DRJ  de Ribeirão Preto e pelo CARF nos autos do processo nº 19515.722975/2013­43 no qual foram  efetuados lançamentos de contribuições sobre o PLR do período de junho a dezembro de 2009  a.2)  Nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  de  identificação  precisa  dos  valores  dos  Adicionais  de  Performace  e  do  Diretor  Gerente  pela  fiscalização,  assim  como  ausência  de  conclusão  e  acusação  sobre  este  tema  no  relatório  fiscal.  A  omissão  da  fiscalização  teria  causado prejuízo ao direito de defesa e induzido a DRJ em erro de fato;   b)  Mérito  b.1)  O  adicional  de  Perfomace  era  pago  apenas  a  Consultores  e  Gerente  (níveis  C5  a  M9)  e  decorriam  de  atingimento  de  meta  de  margem  bruta/lucro  da  empresa. O  referido  adicional  não  está  vinculado  a  receita  de  honorários  ou  projetos  não  se  confundindo com o Adicional de Diretor Gerente e, portanto, não estão refletidos na 'Planilha  B' da fiscalização;   b.2) o CARF já declarou a legalidade do Adicional de Performace, vinculado a  meta  de margem bruta,  conforme  julgamento  ocorrido  em 2016  a  respeito  de  plano  de PLR  idêntico (referente a 2009);  b.3) O adicional de honorários de Projetos para Diretor Gerente não foi pago em  2012 ao único empregado elegível (Diretor Gerente ­ nível M10). Tal fato foi reconhecido pelo  CARF ao julgar a autuação anterior;  É o relatório.   Voto  O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto,  ser conhecido.  1.1) PRELIMINARES  1.1.1 ) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA   Ainda  no  âmbito  das  preliminares  ao  mérito,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa  em  seu  favor,  uma vez  que  os  planos de PLR objeto do presente processos são idênticos ao plano de PLR glosado no processo  nº 19515.722975/2013­43.   Todavia, como reconhece a própria Recorrente, no presente lançamento,  foram  glosados  os  pagamentos  de PLR  relativos  ao  ano  de  2012,  ao  passo  em  que  no  processo  nº  19515.722975/2013­43 discutia­se a PLR paga no ano de 2009. Dessa forma, não há identidade  invocada  pelo  Recorrente  como  apta  a  caracterizar  a  mencionada  “coisa  julgada  administrativa”.  Há  fatos  geradores  distintos,  como  distintas  bases  de  cálculo  e  aspectos  temporais de ocorrência.   A coisa julgada administrativa a que faz menção o recorrente apenas importa no  não  cabimento  de  recurso  na  própria  via  administrativa.  Assim,  esgotados  as  instâncias  de  discussão  relativamente  ao processo 19515.722975/2013­43, não mais  é dado à administração  alterar o que  ali  ficara decidido. A decisão proferida pela  turma  julgadora naquele processo,  relativamente  à  situação  específica  ali  tratada,  é  irretratável  para  a  administração,  pois  exauridas todas as possibilidades de recurso.   Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.324          5  Em face do exposto, rejeito a preliminar   2.2)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA  DE  IDENTIFICAÇÃO  PRECISA  DOS  VALORES  DOS  ADICIONAIS  DE  PERFORMACE  E  ADICIONAL  DE  HONORÁRIOS  LÍQUIDOS APLICÁVEL AO DIRETOR GERENTE   Alega a Recorrente que houve vício insanável na identificação do fato gerador  uma vez que o lançamento, assim como a decisão recorrida, trataram o adicional de honorários  devidos exclusivamente ao diretor gerente como adicional de honorários o que, nos termos do  artigo 142 do CTN, importaria em nulidade do lançamento.   Em  relação  as  nulidades  apontadas  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  se  limitou  a  afirmar,  com  fundamento  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que não haveria que se  falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal, os  atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e  decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de  defesa (inciso II).  Entendo que o inconformismo quanto análise dos planos de PLR realizada pelo  fiscal se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  3) MÉRITO   3.1) DOS ADICIONAIS DE PERFORMACE E ADICIONAL DE HONORÁRIOS   De acordo com a Recorrente a decisão recorrida reiterou a confusão feita pela  fiscalização misturando o Adicional de Performace de Gerentes e Consultores com o Adicional  do Diretor Gerente, assumindo erroneamente que a Planilha B da fiscalização seria referente a  esses valores adicionais, que teriam natureza salarial por serem comissão de venda de projeto.   De fato, ao  analisar o Plano de Participação nos Resultados do ano de 2012 é  possível identificar três espécies de remuneração (fls. 104/106);   “CLAÚSULA  2ª  REGRAS  GERAIS  As  regras  aqui  definidas  foram  fruto da livre negociação entre a BAIN e a COMISSÃO, sendo claras e  objetivas, acessíveis a  todos os participantes,  facilitando o controle e  acompanhamento por parte dos mesmos.  A  participação  dos  EMPREGADOS  nos  resultados  da  BAIN  está  condicionada às suas respectivas avaliações, de acordo com os fatores  especificados nas cláusulas abaixo, os quais levam em consideração as  competências  que  os  EMPREGADOS  devem  possuir  e  desenvolver  para melhorar os resultados da BAIN como um todo..  O pagamento do valor equivalente à participação dos EMPREGADOS  nos resultados do ano de 2012 será efetuado da seguinte forma:  (i) Para empregados enquadrados nos cargos de Diretor, o pagamento  da participação nos resultados relativa à avaliação do indivíduo e/ou  em  relação  à  parcela  pertinente  ao  desempenho  da  empresa  será  efetuado em duas parcelas, sendo a 1ª parcela paga entre 15/12/2012 e  29/12/2012  e  a  2ª  entre  16/06/2013  e  30/06/2013,  respeitado  o  intervalo mínimo de 6 meses entre o 1º e 2º pagamentos;  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.325          6 (ii)  Para  os  empregados  enquadrados  na  categoria  Diretor  Gerente  (M10),  Gerente  (MI­M9,  Case  Team  Leaders  (níveis  C5  a  C8),  Consultores  (C1­C4)  e  Consultores  Associados  (A1  a  A8)  e  os  "Administrativos",  o  pagamento  da  participação  nos  resultados  será  efetuado  em  uma  única  parcela,  a  ser  paga  entre  15/12/2012  e  29/12/2012.   (...)  CLÁUSULA  3ª  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO  E  REGRAS  DE  APURAÇÃO  DO  PPR  Todos  os  EMPREGADOS  serão  avaliados  de  acordo  com  seu  desempenho  pessoal,  levando­se  em  consideração  fatores  individuais  e  coletivos,  consoante  as  regras  especificadas  no  Anexo  1  e  de  acordo  com  o  modelo  de  formulário  e  descritivo  de  avaliação constantes dos Anexos 2 e 3.  Os  valores  bases  de  participação  por  nível  são  de  ciência  dos  EMPREGADOS, conforme divulgado na época de sua admissão e nas  comunicações  individuais  feitas  ao  final  de  cada  ano,  que  passam  a  integrar o presente Termo para todos os fins de direito.  O  cálculo  do  valor  a  ser  pago  levará  em  conta  os  critérios  para  a  avaliação  de  desempenho  individual  e  os  resultados  da  empresa,  conforme as regras estabelecidas no anexo 1.  Esses  valores  de  participação  nos  resultados,  informados  aos  EMPREGADOS, poderá ser revisados mediante a superação das metas  estabelecidas no Anexo 1 e conforme as regras ali definidas.  Fica,  porém,  estabelecido  um  limite  geral  de  distribuição  da  participação relativa ao ano de 2009, qual seja, 70% do  faturamento  bruto da empresa.  Caso o lucro bruto da BAIN antes do pagamento da participação esteja  abaixo do valor a ser distribuído de acordo com as regras do presente  Termo  de  Participação  nos  Resultados,  a  participação  adicional  nos  resultados  dos Case Team Leaders  (C5 a C8)  e Gerentes  (MI  a M9)  não será devida.   No item 9 do Anexo 2 consta a previsão do adicional de performace aplicável  aos Empregados Consultores CLT (níveis C5 a C8) e Gerentes (níveis M1 a M9) (fls. 110)  9) O valor base resultante da avaliação  individual conforme critérios  descritos acima, os quais foram informados aos empregados na época  da admissão e/ou nas comunicações individuais feitas ao final de cada  ano,  poderá  ser  majorado  ou  diminuído,  somente  nos  casos  de  Gerentes  (MI  ­  M9),  e  Case  Team  Leaders  ­  CTL´s  (  C5  a  C8),  conforme  tabela  abaixo  e  de  acordo  com  o  resultado  de  avaliação  individual,  se  a  Margem  Bruta  da  BAIN  antes  do  pagamento  das  participações,  for  maior  ou  igual  ao  orçamento  (considerando  lucro  bruto  em  R$  calculado  como  as  receitas  brutas,  menos  impostos,  salários e despesas, definido pela direção da BAIN.   O  adicional  de  honorários  devidos  exclusivamente  ao  Diretor  Gerente  nível  M10, está previsto no item 6 do Anexo 2 (fls. 109/110):  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.326          7 6)  Para  os  Diretores  Gerentes  (M10),  um  adicional  no  valor  da  participação  nos  resultados  será  definido  em  função  dos  honorários  brutos faturados oriundos de projetos, a saber: (i) 7% (sete por cento)  sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor Gerente  tenha autado somente como Diretor Gerente do projeto;  (ii) 8% (oito  por cento) sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor  Gerente  tenha  sido  responsável  pela  venda  do  projeto;  e  (iii)  15%  (quinze  por  cento)  no  caso  de  terem  sido  contempladas  as  duas  situações anteriormente descritas.   Alega a Recorrente que a fiscalização, ao analisar os planos de PLR da empresa,  agrupou  os  valores  pagos  em  duas  planilhas  (Planilha  A  e  B).  No  entanto,  o  critério  de  agrupamento  dos  valores  não  observou  os  níveis  ou  cargos  empregados,  assim  como  não  diferenciou o que seria a Participação relacionada ao Desempenho  Individual da Participação  Adicional de Performace decorrente da superação da meta de margem bruta (lucro) da empresa  e da Participação Adicional de honorários de projetos do Diretor Gerente.   Ao analisar o relatório fiscal (fls. 376/377) verifica­se os critérios utilizados na  elaboração das planilhas foram os seguintes:  As  planilhas  anexas  que  integram  esse  Termo  de  Verificação  Fiscal  referem­se aos seguintes fatos:  A­  Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de PLR  das  competências  06/2012  e  12/2012  ­  sem  constas  as  regras  claras  e  objetivas,  cujos  valores  totalizam  R$  17.715.142,36  (dezessete  milhões,  setecentos  e  quinze mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos);   B­  Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de PLR  das  competências  06/2012  e  12/2012  ­  consideradas  como  substituição  salarial  e  com  ausência de regras claras e objetivas, que totalizam R$ 71.025.979,09  (setenta  e  um milhões,  vinte  e  cinco mil,  setenta  e  nove  reais  e  nove  centavos)  C  ­  Valores  consolidados  das  planilhas  "A"  e  "B",  cujos  valores  totalizam  R$  88.741.121,45  (oitenta  e  oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  cento  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos);  11.  Diante  da  tabela  acima  lavramos  o  auto  de  infração  referente  a  Contribuições  Previdenciárias  e  Contribuição  de  Terceiros  com  os  seguintes valores:  Processo  nº  19.515.720.618/2017­74  ­  Contribuição  Previdenciária  ­  R$ 41.994.824,24 Processo nº 19.515.720.618/2017­74 ­ Contribuição  de Terceiros ­ R$ 11.598.570,33.   Com  efeito,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  cuidaram  de  especificar  o  que  seria  Participação  relacionada  ao  Desempenho  individual,  a  Participação  Adicional de Performace de margem bruta (lucro,) e a Participação Adicional de honorários de  Projetos  do  Diretor  Gerente.  Da  mesma  forma,  conforme  se  verifica  pelo  trecho  abaixo  transcrito,  a  decisão  recorrida  não  fez  essa  distinção  entre  os  adicionais  ao  afirmar  que  o  adicional  de  performace  está  diretamente  vinculado  aos  honorários  obtidos  em  projeto  independente dos lucros, o que, como visto, não procede. Confira­se:  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 19515.720618/2017­74  Resolução nº  2202­000.837  S2­C2T2  Fl. 1.327          8 26.4 Após estas considerações, passou­se a analisar o Anexo I. No que  diz respeito ao ponto específico adicional de performance, observa­se  que  tal  adicional  não  está  sujeito  aos mesmos  critérios  específicos  a  serem  aferidos  para  efeito  de  obter  o  direito  à  PLR.  Observa­se  também  que  o  adicional  de  performance  está  diretamente  vinculado  aos  honorários  obtidos  em  projetos,  independente  do  lucro  ou  resultado  para  a  empresa.  Inclusive,  no  item  6  do  Anexo  1  (fls.  109/110)  do  acordo  de  PLR,  consta  que  para  os  Diretores  Gerentes  está  reservado  um  adicional  em  função  dos  honorários  brutos  faturados,  ou  seja,  em  função  do  faturamento  e  não  dos  lucros  ou  resultados.   26.5  Aliás,  foi  possível  perceber,  neste  caso,  que  o  adicional  de  performance  se  assemelha  muito  à  retribuição  financeira  exclusiva  pela atuação no projeto, de forma a caracterizar comissão, ao invés de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  uma  vez  que,  para  efeito  de  auferir  o  adicional,  o  empregado  precisava  apenas  ter  atuado  como  gerente do projeto, ter sido o responsável pela venda do projeto ou ter  atuado em ambas situações.   26.6  Isto  posto,  nota­se  que  a  participação  do  Diretor  Gerente,  ou  qualquer outra denominação para o cargo que tenha desempenhado tal  função (Gerente, Consultor ou Manager), está diretamente vinculada a  sua  atuação  como  profissional,  demonstrando  que  estas  situações  fazem parte das competências do cargo, qual seja, atuar como gerente  e/ou como responsável pela venda do projeto. De onde se pode extrair  o entendimento, que por estar exercendo as atribuições do seu cargo, o  Diretor Gerente está recebendo uma comissão, denominada adicional  de  performance,  com  natureza  típica  de  remuneração,  por  estar  vinculada  diretamente  ao  exercício  do  cargo,  independente  de  produtividade e de outros critérios de avaliação, ou seja, somente pela  atuação no projeto como gerente ou vendedor já fez jus ao adicional de  performance.  Essa discriminação é fundamental, uma vez que a natureza jurídica dos valores  são  distintos.  Isso  porque,  assim  como  o  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  relator  Processo  nº  19515.722975/2013­43  (relativo  à  mesma  contribuinte  e  plano  de  igual  teor)  entendo que a participação de performace de margem bruta não ofende ao disposto na Lei nº  10.101/00 ao passo que a Participação Adicional de honorários de Projeto do Diretor Gerente  compõe o salário de contribuição.   Em  face  do  exposto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de ter um julgamento justo, motivo pelo qual, proponho a baixa em diligência para  fins de que a unidade de origem discrimine, nas planilhas A e B anexas ao lançamento, quais  os valores referem­se à adicional de Performance e Adicional de Projeto, e verifique se houve  algum  pagamento  à  titulo  de  Adicional  de  Projeto  ao  Diretor  Gerente  M10,  devendo,  na  sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado dessa  providência.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 2123DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.000634/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/1997 VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE PROVAS. O Princípio da Verdade Material é imperativo em sede de contencioso administrativo tributário. Contudo, sua aplicação pressupõe a apresentação de ao menos indício de provas por parte do contribuinte que, na hipótese dos autos, não logrou êxito, não obstante as diversas oportunidades concedidas.
Numero da decisão: 3201-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.391  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Restituição. Ônus da prova.  Recorrente  RAIZEN TARUMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/1997  VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE PROVAS.  O  Princípio  da  Verdade  Material  é  imperativo  em  sede  de  contencioso  administrativo tributário. Contudo, sua aplicação pressupõe a apresentação de  ao menos  indício  de  provas  por  parte  do  contribuinte  que,  na  hipótese  dos  autos, não logrou êxito, não obstante as diversas oportunidades concedidas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 06 34 /9 9- 94 Fl. 893DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­63.653, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito:  A  USINA  NOVA  AMÉRICA  S.A.,  CNPJ  62.092.739/0007­13,  protocolizou,  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DO IPI, às  fls. 061 e 568 (volumes I a  III), com a utilização de  créditos originários do recolhimento de Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  sobre  a  saída  de  açúcares  de  cana,  no  período  de  1º  de  julho  de  1996  a  28  de  fevereiro  de  1997,  conforme o disposto na Instrução Normativa SRF n° 67, de 14 de  julho de 1998.   Diante da suspensão da eficácia IN n° SRF n° 67, de 14/07/1998,  pelo Ato Declaratório SRF n.° 42, de 02/06/2000, em  razão de  Ação Civil Pública ajuizada na Vara Federal de Marília, SP, a  solicitação  da  interessada  foi  indeferida  pela  DRF  em  Volta  Redonda, então órgão jurisdicionante da requerente, nos termos  do Despacho Decisório de fls. 575/576.   O  contribuinte  apresentou,  em  07/06/2001  (fl.  583),  manifestação de inconformidade, às fls. 585/598, na qual alega,  em síntese, que a SRF editou o Ato Declaratório Executivo n° 28,  de  18  de  julho  de  2001,  e  declarou  insubsistente  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  42/2000,  restabelecendo  a  eficácia  da  IN  67/98, tendo direito à restituição do montante recolhido a título  de  IPI  (à  alíquota  de  18%)  dos  produtos  listados  na  referida  Instrução Normativa no período de 01/07/1996 a 28/02/1997.   Neste contexto e  sob a ótica percebida na Instrução Normativa  no que diz respeito a considerar o IPI repassado aos preços dos  produtos  vendidos  como  receita  do  produtor,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora  proferiu  o  Despacho da Presidência n.° 3­15/2003, à fl. 638, promovendo o  retorno do processo à DRF de origem para que se manifestasse  sobre o pleito,  "agora  sob o  contexto da validade da  instrução  normativa".  Em  cumprimento  à  determinação,  a  DRF  Nova  Iguaçu ­ RJ intimou o contribuinte, fls. 646/648, via postal e por  edital, a apresentar "originais ou cópias autenticadas das notas  referentes à saída de açucares de cana do tipo demerara, cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra,  refinado  granulado e açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 1 de  julho de 1996 a 28 de julho de 1997, com lançamento, em nota  fiscal, do Imposto sobre produtos industrializados (IPI)".   Diante do não cumprimento da intimação, a DRF Nova Iguaçu ­  RJ proferiu o Parecer n° 224/2013, às fls. 649/650, indeferindo  integralmente o pleito do contribuinte sob a justificativa de que a  ausência dos documentos solicitados nas intimações prejudica "a  análise  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  o  que  acarreta,  s.m.j,  na  manutenção  do  INDEFERIMENTO  do  pleito".  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10073.000634/99­94  Acórdão n.º 3201­004.391  S3­C2T1  Fl. 894          3 Em  contra­razões,  às  fls.  666/670,  o  contribuinte  reafirma  as  alegações  dispostas  na  manifestação  de  inconformidade,  informando que juntou a relação dos pagamentos supostamente  indevidos.   Em 02/02/2017, os autos retornaram à Delegacia de Julgamento  da Receita Federal em Juiz de Fora para julgamento, conforme  despacho à fl. 788.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/1997   IPI.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IN  SRF  Nº  67/98.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  DOCUMENTOS  FISCAIS. ÔNUS DA PROVA.   Ao  buscar  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  incumbe  ao  requerente  a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goze  de  liquidez  e  certeza,  devendo  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo.   É  fundamental  a  análise  das  notas  fiscais  de  venda  para  quantificar o saldo credor, bem como confirmar se as saídas de  mercadorias  se  amoldam  às  hipóteses  previstas  na  IN  SRF Nº  67/98.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário mantido. Em  síntese,  aduz  o  contribuinte a nulidade da decisão recorrida em face de alteração do critério jurídico utilizado  pelas autoridades administrativas e também por esta não ter analisado os documentos juntados  aos  autos.  No  mérito,  reafirma  o  direito  à  restituição  do  IPI  pago  a  maior  em  razão  de  utilização alíquota indevida. Por fim, requer a realização de diligência ou perícia.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 895DF CARF MF     4 O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos fatos  relatados, ainda que a Recorrente aduza o  seu direito à restituição do IPI em virtude de utilização de alíquota inadequada, a questão em  debate cinge­se à comprovação material do direito postulado.  De  fato,  não  houve  negativa  do  direito  da  Recorrente,  contudo,  restou  chancelado  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  que  o  contribuinte  não  foi  capaz  de  comprovar  materialmente  a  existência  do  crédito  postulado,  pois,  apesar  de  lhe  ter  sido  concedido inúmeras oportunidades, não apresentou as Notas Fiscais com o efetivo destaque do  IPI.   Não discordo,  em  tese,  que o  contribuinte poderia demonstrar o  seu direito  por  meio  de  outras  provas  em  razão  de  uma  eventual  impossibilidade  de  levantamento  das  notas fiscais, como, por exemplo, por documentos contábeis e fiscais. Diversos são os julgados  proferidos pelo CARF e por essa mesma Turma que admitem a produção de prova por meios  alternativos.  Contudo,  na  hipótese  dos  autos,  não  vislumbro  que  a  Recorrente  tenha  logrado efetuar a demonstração material do seu direito. E, como asseverou a decisão Recorrida,  diversas foram as oportunidades concedidas:  Mas,  em  que  pese  a  intimação  da DRF Nova  Iguaçu  ­  RJ,  fls.  646/648, para que a empresa apresentasse "originais ou cópias  autenticadas das notas referentes à saída de açucares de cana do  tipo demerara, cristal  superior,  cristal especial,  cristal especial  extra, refinado granulado e açúcar refinado do tipo amorfo, no  período  de  1  de  julho  de  1996  a  28  de  julho  de  1997,  com  lançamento,  em  nota  fiscal,  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)",  a  contribuinte  apresenta,  em  contra­ razões  (657/661),  alegações  similares  à  manifestação  de  inconformidade,  sem  juntar  aos  autos  uma  única  nota  fiscal  a  que se refere o pleito.   Competia à interessada, quando interpôs a sua manifestação de  inconformidade  ou  mesmo  as  suas  contra­razões,  ter  apresentado  a  documentação  fiscal  a  fim  de  demonstrar,  por  meio de elementos probatórios materiais efetivos, a legitimidade  creditória  em  seu  favor. Mas  não  juntou  um  único  documento  fiscal capaz de conferir materialidade ao seu pleito. Registre­se  que  entre  a  data  da  intimação  da  DRF  Nova  Iguaçu  (fls.  646/648), de 14/01/2013, e a apresentação das contra­razões do  contribuinte (fls. 666/670), de 15/05/2013, passaram­se quase 4  meses para que o contribuinte pudesse  ter  trazido aos autos as  notas fiscais requeridas na IN SRF nº 67/87 para subsidiar seu  pleito de restituição.  Acrescento  ao  quanto  restou  relatado  pela  DRJ  que  também  em  sede  de  Recurso Voluntário  a Recorrente não  trouxe qualquer documento  tendente à provar o direito  postulado.  Em  que  pese  ter  requerido  a  produção  de  prova  pericial,  esta  não  elide  o  dever  do  contribuinte  de  demonstrar  e  comprovar  o  seu  direito. Mormente  por  se  tratar  de  Pedido de Restituição, o ônus da Prova incumbe ao contribuinte, não sendo possível atribuir à  Fiscalização a verificação dos livros e documentos do contribuinte visando à comprovação do  direito postulado.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10073.000634/99­94  Acórdão n.º 3201­004.391  S3­C2T1  Fl. 895          5 Nota­se que dentre os documentos apresentados juntamente com o Pedido de  Ressarcimento  não  constava  sequer  os  Livros  de  Apuração  do  IPI  ou  Livros  Diários,  por  exemplo, que poderiam ser admitidos como prova alternativa:    À  exceção  dos  DARFs  anexados,  os  documentos  que  suportariam  o  recolhimento  indevido  consistem  em  meros  cálculos  e  levantamentos  produzidos  pela  Recorrente, sem qualquer valor probatório.  Assim,  entendo  não  ter  logrado  a  Recorrente  se  desincumbir  do  ônus  processual que lhe é imputado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 897DF CARF MF     6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Isto posto, cumpre examinar os fundamentos e pedidos apresentados em sede  de Recurso Voluntário.  Inicialmente,  a  Recorrente  aduz  que  teria  ocorrido  ilegítima  alteração  do  critério jurídico utilizado pelas Autoridades Administrativas:    Improcedente  o  argumento  do  contribuinte.  Desde  o  despacho  decisório  definitivo  a  fundamentação utilizada para a negativa do  crédito  é  exatamente  a  ausência das  Notas Fiscais. Não houve qualquer alteração ou inovação por parte da autoridade julgadora.  Repise­se, sequer se chegou à verificação quanto à natureza das mercadorias  tributadas  na  saída  para  verificação  acerca  da  aplicabilidade  ou  não  da  IN  67/98  porque  a  Recorrente não se desincumbiu do ônus primário de comprovar a materialidade de tais créditos.  Não há qualquer razão para se discutir se o açúcar cuja saída tributada era do tipo demerara,  cristal  ou  refinado,  justamente  porque  sequer  se  fez  a  prova  desta  saída  (Notas  Fiscais  ou  mesmo Livros de Apuração).  Melhor sorte não socorre ao argumento de que a Autoridade Julgadora teria  desprezado os documentos probatórios. É evidente nos autos que os documentos apresentados  foram insuficientes para a comprovação da materialidade do direito postulado. Novamente, não  há  qualquer  razão  para  que  a  Autoridade  lançadora  ou  Julgadora  se  debrucem  sobre  os  demonstrativos de cálculo apresentados se a própria comprovação da apuração do IPI não foi  comprovada.  A Recorrente alega que "não pode ser penalizado e ter o seu direito mitigado  em razão de não apresentar  esses documentos por  força de  eventos alheios à  sua vontade".  Com efeito, assiste  razão, em tese, ao argumento do contribuinte. Contudo, este  também não  alegou  ter  ocorrido  qualquer  evento  alheio  à  sua  vontade  que  pudesse  justificar  a  não  apresentação dos documentos.  Sendo  assim,  não  houve  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  que,  nem mesmo  em  sede de Recurso Voluntário,  apresentou  indício  de prova  válido para a comprovação do direito alegado. Repise­se, tais como as Notas Fiscais solicitadas  ou mesmo Livro de Apuração do IPI.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10073.000634/99­94  Acórdão n.º 3201­004.391  S3­C2T1  Fl. 896          7 Quanto  ao mérito,  como dito,  não merece  exame o pleito da Recorrente  na  medida em que esta não logrou demonstrar a materialidade do crédito postulado. Ainda que se  possa afirmar que com o advento da  IN nº 67/98 restaria assegurado o direito à aplicação da  alíquota zero do IPI sobre a saída de açúcar promovida pela Recorrente, este não poderia  lhe  ser reconhecido à mingua de materialidade.  Nesse aspecto, observa­se que nem mesmo a Solução de Consulta proferida  no processo administrativo nº 13826.000084/98­14 socorre à Recorrente. Trata­se de consulta  que  examinou  tão­somente  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  a  partir  de  informações  prestadas  em  tese  pelo  próprio  contribuinte.  Esta  não  prova  que  o  açúcar  que  deu  saída  no  período  examinado  era  o mesmo  objeto  da  consulta,  tampouco, mais  uma  vez,  a  necessária  materialidade do indébito.  Por fim, por todo o exposto, é também de se indeferir o Pedido de Perícia ou  Diligência formulado. Não cabe à este órgão julgador realizar a produção de prova cujo ônus  recai  sobre  o  contribuinte,  mormente  quando  não  apresentado  qualquer  indício  do  direito  postulado. Ademais, o próprio quesito de  'iv'  apresentado é  inócuo. Como poderia um perito  informar  se  os  valores  de  IPI  foram  destacados  e  lançados  nas  notas  fiscais  de  venda  se  o  Recorrente não juntou sequer uma única Nota Fiscal?  Assim, consoante fundamentos expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 899DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910627/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 27 /2 01 5- 15 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.430.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910627/2015­15  Acórdão n.º 3301­005.290  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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7513273 #
Numero do processo: 10380.725399/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 392          1 391  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725399/2016­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.307  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GESPLAN GESTÃO E PLANEJAMENTO CONTÁBIL S/S ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013, 2014  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 99 /2 01 6- 37 Fl. 404DF CARF MF     2 RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (suplente convocado  em  substituição à  conselheira Ester Marques Lins  de  Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis  Fabiano Alves  Penteado). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Ester Marques  Lins  de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  O  acórdão  nº  07­39.552,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013, 2014  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  A  pessoa  jurídica  em  epígrafe  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração do Simples  Nacional  de  fls.  2  a  128,  por  meio  do  qual  são  exigidas  as  seguintes  importâncias,  referentes  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2013 e 2014:    No Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  129  a  135),  a Autoridade  Autuante esclarece que o lançamento decorre da constatação de  que a Contribuinte teria omitido receitas no período fiscalizado.  A base legal do lançamento é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  relativamente à omissão de receitas.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 393          3 Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se o seguinte:   I – INTRODUÇÃO  [...]  3. A presente ação  fiscal originou­se da discrepância detectada  entre  o  valor  da  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte  em  DASN  (Declaração  Anual  do  Simples  Nacional)  para  fins  de  tributação, e a movimentação financeira declarada em DIMOF.  [...]  IV  –  TERMOS  DE  INTIMAÇÃO  E  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  13. Em cumprimento a termo de Início do Procedimento Fiscal –  TIPF,  a  empresa  apresentou,  dentre  outros  documentos,  livros  Diário  e  Razão,  folhas  de  pagamentos  relativas  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e os extratos bancários da empresa relativos ao período  fiscalizado.  14. Em 09/05/2016, atendendo a intimação (TIF nº 1), a empresa  apresentou  planilhas  (anexas)  que  comprovaram,  apenas  em  parte, os ingressos realizados em conta­corrente da empresa, do  Banco  do  Brasil  e  Banco  Bradesco.  Declarou  ainda  que  os  depósitos  foram  realizados  para  fazer  face  a  despesas  da  empresa.  V – OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  15.  Após  o  exame  dos  extratos  bancários  apresentados,  verificamos que os créditos nessas contas,  totalizaram em 2013  R$  1.137.535,18  e  em  2014  R$  1.093.290,29.  O  contribuinte  informou como receita bruta em 2013 o valor de R$ 453.387,19  (quatrocentos  e  cinquenta  e  três  mil,  trezentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  dezenove  centavos)  e  2014  o  valor  de  R$  515.726,51  (quinhentos  e  quinze  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  cinquenta e um centavos).  16. Em razão da discrepância entre os depósitos constantes dos  extratos bancários (créditos) e a receita bruta, o contribuinte foi  intimado  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  depositados nas contas bancárias relacionadas em anexo ao TIF  nº 1, com ciência do contribuinte em 02/05/2016, alertando que  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  ou  dos  recolhimentos  dos  tributos  devidos  sobre  os  mesmos,  se  for  o  caso, poderia ser caracterizado como omissão de receita ou de  rendimentos.  17. A empresa comprovou apenas parte dos depósitos creditados  em conta­corrente.  Informou ainda que os créditos se referem a depósitos realizados  por sócios ou tomadores de serviços para fazer face às despesas  Fl. 406DF CARF MF     4 da empresa. Como não foram informados a origem dos depósitos  e  transferências  efetuadas  para  conta  da  empresa,  a  auditoria  fiscal  os  considerou  como  omissão  de  receita  decorrentes  dos  serviços prestados pela empresa.  18. De fato, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que se  caracterizam  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Estabelece, ainda, que o valor das  receitas ou dos  rendimentos  omitidos  serão  considerados  auferidos  ou  recebidos  no mês  do  crédito efetuado pela instituição financeira.  VI – APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA  19. Em razão da deficiência de comprovação ou esclarecimentos  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1  em  relação  aos  valores  creditados  na  empresa,  constantes  da  planilha anexa a este Termo de Verificação, elaboramos quadro  demonstrativo  com  o  objetivo  de  evidenciar  a  omissão  de  receitas  detectadas  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  O  quadro  abaixo  reproduz  os  valores  creditados  considerados  como  receita  operacional  da  empresa  abatida  das  deduções  detectadas  no  exame  dos  extratos  bancários,  conforme  exposto  acima, e diminuídas das receitas declaradas em DASN do mesmo  período  de  apuração  (2013  e  2014).  Segue  quadro  demonstrativo:    Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 394          5 20. De acordo com a documentação examinada, a sociedade tem  por  objeto  atividades  sujeitas  ao  ISS.  De  fato,  em  DASN  informou receitas oriundas da prestação de serviços sujeitos ao  Anexo III. Considerando que a omissão de receitas apuradas foi  proveniente  de  depósitos  bancários  e  que  não  foi  possível  identificar  a  origem  dessas  receitas,  a  autuação  será  feita  utilizando as alíquotas previstas no § 4º, inciso III art. 18, da Lei  Complementar 123/2006.  21. Em conformidade com o dispositivo legal referenciado, serão  utilizadas  as  alíquotas  do Anexo  III  de  acordo  a  receita  bruta  acumulada nos 12 meses anteriores.  VII  –  RECOMPOSIÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  DOS  ÚLTIMOS 12 MESES   22  Constatada  a  omissão  de  receitas  operacionais,  conforme  demonstrado no quadro acima, esses valores serão considerados  como  base  de  cálculo  a  ser  tributada  na  forma  do  Simples  Nacional. Por consequência, mister a recomposição das bases de  cálculo e os enquadramentos nas alíquotas do Simples Nacional,  considerando, para  tanto, a  soma dos  valores oferecidos  e não  oferecidos à tributação.  23. Dado importante para esta apuração dos tributos devidos é a  recomposição da Receita Bruta dos últimos  12 meses  (RBT12),  uma vez que tal  informação é  imprescindível para apuração da  alíquota correta a ser aplicada em cada período de apuração.   [...]  Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 24/06/2016  (fls.  270  e  271).  Irresignada,  em  25/07/2016,  a  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  294  a  306,  mais  anexos,  por  meio da qual alegou o seguinte:  No  caso  presente,  verificou­se  que  o  Dr.  Fiscal  autuante  não  considerou as provas e argumentações irrefutáveis apresentadas  ainda  em  fase  de  procedimento  fiscal,  quanto  á movimentação  bancária  da  autuada,  que  de  modo  algum  poderia  de  per  si  caracterizar "omissão de receitas operacionais", uma vez que, de  plano,  afirmamos  categoricamente  não  ter  a  autuada  jamais  omitido qualquer valor de seu faturamento, muito pelo contrário,  era  obrigada,  isto  sim,  á  receber  de  seus  sócios,  complementação  financeira  inadiável  para  fazer  face  aos  seus  compromissos  fiscais,  tributários  e  trabalhistas  necessários  a  continuidade de seus negócios.  Como também, e não o menos  importante,  foi o verificado pela  quantidade  de  recursos  financeiros  recebidos  pela  autuada  em  sua  conta  corrente  bancária,  provenientes  de  alguns  seus  inúmeros  pequenos  e  médios  clientes,  que  depositavam  os  valores  aproximados  do  mês,  com  vistas  ao  pagamento  pela  autuada  de  seus  compromissos  fiscais,  previdenciários  e  trabalhistas,  já  que  ainda  não  quantificados  naquela  ocasião,  tendo em vista que as guias para efetivação desses pagamentos  Fl. 408DF CARF MF     6 somente são liberadas pelos sistemas em cima das datas de seus  respectivos  vencimentos,  guias  essas  sempre  extraídas  pela  empresa  autuada.  E  ainda  que,  os  pagamentos  depois  de  efetivados pela autuada, os eventuais saldos eram entregues em  espécie aos clientes. Claro é que, essas operações não mereciam  registros  contábeis  na  escrita  da  autuada,  já  que  não  lhe  pertenciam,  se  tratando de meros movimentos  extras contábeis.  Entretanto,  o  Dr.  Fiscal  autuante  ignorou  essas  operações  e  arrolou  indistintamente  todos  os  depósitos  que  compunha  em  seus "extratos bancários".  Nessa  mesma  esteira  do  relatado  e,  para  fazer  prova  inquestionável, reiteramos os  termos de nossa Correspondência  datada  de  09/05/2016  (transcrevemos  parte  neste  ato),  que  já  está  fazendo parte  integrante do Processo ora vergastado, pela  qual  encaminhamos  vasta  documentação  complementar  solicitada  pelo  comando  fiscal  e  fizemos  declarações  verídicas  concernentes  a movimentação bancária da  autuada que  não  se  referia  à  seus  negócios,  não  fazem  parte  de  sua  contabilidade,  pelos motivos a seguir comprovados e que, surpreendentemente  não  foram  levados  em  consideração  pela  fiscalização:  (ipse  litters)  "Pasta:  Inicio  Procedimento  0310100.2016.00093  —  Complemento   1­ Contratos Prestadores de serviços;  2 ­ Ponto ­ Gesplan;  3 ­ Arquivamento Denuncia do Min. Publ. Civil;  4 ­ Arquivamento denuncia do Min. Publ. do Trabalho;  5  ­  Arquivamento Denuncia Microsoft. Pasta:  intimação  nº  1  0310100.2016.00093  1 ­ Banco do Brasil 2013 e 2014 ­ Planilha de conferencia dos  valores lançados e suas retificações;  2 ­ Comprovante de recebimento de indenização ­ Indenização  por  danos  morais  recebida  pelo  sócio  José  de  Arimateia  Queiroz  cujo  valor  R$  233.122,50  foi  depositado  na  conta  da  Gesplan no Banco do Brasil;  Por fim, esclarecemos que a maior parte da diferença entre os  valores  lançados  na  planilha  nas  colunas  VALORES  DE  RECEITA  EM  DASN  X  TOTAL  DE  CREDITOS  EM  EXTRATOS BANCÁRIOS, são decorrentes de:  1­  depósitos  efetuados  pelos  clientes  da  Gesplan  para  fazer  pagamento de impostos e taxas;  2 ­ depósitos realizados pelos sócios para fazer face a despesas  da Gesplan, os quais são devolvidos quando a empresa melhora  seu  caixa  e  isto  ocorreu  com  frequência  em  2013  e  2014,  período  em  que  a  Gesplan  passou  por  grande  dificuldade  financeira."  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 395          7 Verifiquem  V.Sas.,  que  dos  24  (vinte  e  quatro)  meses  relacionados e arrolados os valores totais da diferença (entrada  total  ­menos­  valor  declarado  =  receita  omitida)  é  que  foram  arrolados  como  comprovados  suas  exclusões  da  pretendida  "receita omitida", apenas e tão somente em 5 (cinco) meses.   Assim  sendo.  a  fiscalização  admitiu  apenas  a  exclusão  de  pequena  parcela  do  valor  constante  dos  extratos  bancários  da  ora  impugnante,  ignorando  todos  os  demais  valores  que  transitaram  em  sua  conta  corrente,  sem  fazer  parte  de  sua  movimentação econômica e financeira.  Em vista dessas razões,  também reiteramos na  íntegra  todos os  demais  termos  contidos  na  documentação  e  explanações  encaminhadas  pela  autuada,  que  ficaram  fazendo  parte  integrante e inseparável deste Processo, demonstrando sua total  improcedência,  como  também,  nos  resguardamos  do  direito  de  anexar  novos  documentos  e  informações,  se  assim  for  ainda  julgado  imprescindível  para  afloramento  inquestionável  da  verdade material.  O PLEITO  Por  todo  o  exposto,  requer  deste  Egrégio  Conselho,  sejam  acolhidas  as  razões  apresentadas,  para  DAR  provimento  ao  Recurso.   Nestes Termos,  Pede Deferimento.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Não há fato ou argumento jurídico novo, suficiente para a improcedência da  constituição do crédito tributário.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Fl. 410DF CARF MF     8 Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 396          9 conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Fl. 412DF CARF MF     10 Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 397          11 Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  A  impugnação  é  tempestiva,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  em  sua  Impugnação,  a  Contribuinte  simplesmente  reproduziu  os  exatos  termos  da  resposta  que  ofereceu  à  Autoridade  Fiscal  por  ocasião  do  atendimento  ao  Termo de Intimação nº 1 (fls. 281 e 282).  Neste momento processual,  nada  foi  acrescentado. Nem mesmo  foi  juntado  à  Impugnação  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  suas  alegações.  A  Contribuinte  apenas  deixou  consignado  que  resguarda  para  si  o  “direito  de  anexar  novos  documentos  e  informações,  se  assim  for  ainda  julgado  imprescindível  para  afloramento  inquestionável  da  verdade  material”.  No  entanto,  quanto  a  essa  questão,  há  que  ter  em  mente  o  seguinte. Diferentemente do rito comum ordinário previsto pelo  Código  de  Processo  Civil,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  federal  não  há  uma  fase  de  instrução  probatória,  autônoma,  posterior  à  fase  postulatória.  Nesse  aspecto,  mais  uma  vez  há  que se obedecer à disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, abaixo reproduzido com destaques:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 414DF CARF MF     12 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Portanto, como regra, à luz do dispositivo acima reproduzido, as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  Impugnante  apresentá­las  em  outro  momento  processual.  Excepcionalmente,  para  que  seja  admitida  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  após  a  apresentação  da  impugnação, devem ser atendidos os requisitos previstos no § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam, deve ser  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento  da  impugnação,  ou  a  prova  posteriormente  juntada  deve  se  referir a fato ou direito superveniente. De toda sorte, não consta  que  a  Contribuinte  tenha  apresentado  pedido  de  juntada  posterior de provas.  Em  resumo,  a  Contribuinte  apenas  fez  alegações  genéricas,  como  por  exemplo  a  circunstância  de  que  depósitos  eram  realizados  pelos  sócios  para  fazer  face  a  despesas  da  pessoa  jurídica em período de grande dificuldade financeira.  Por outro lado, a única alegação apresentada com objetividade,  a referente a indenização por danos morais recebida pelo sócio  José  de  Arimateia  Queiroz,  no  valor  de  R$  233.122,50  e  que  teria  sido  depositada  na  conta  da Contribuinte,  foi  aceita  pela  Autoridade Fiscal, conforme deixou claro em seu Demonstrativo  de Receitas Omitidas, na linha referente a 12/2014.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, considerando que a Contribuinte não conseguiu  comprovar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  realizados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  voto  no  sentido de considerar improcedente sua Impugnação.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido. Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que lhe é própria, nem  evidenciar  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  ainda  que  a  Recorrente  noticiasse  que  disponibilizou todos os documentos a seguir, quando do procedimento fiscal:   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10380.725399/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.307  S1­C2T1  Fl. 398          13   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus  de  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  para  o  contribuinte.  O  Código  de  Processo  Civil/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, prevê tal hipótese  no artigo 334:  "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  o  presente  rito  para  analisar  sua  eventual  improcedência,  segundo  a  Súmula  2º  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Fl. 416DF CARF MF     14 Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.002695/2003-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. Deve ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples se a alteração do contrato social somente ocorreu após o ato de exclusão e o contribuinte.
Numero da decisão: 1001-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Josér Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.869  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2001  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ALTERAÇÃO  DO  OBJETO SOCIAL.  Deve  ser  considerada  procedente  a  exclusão  de  oficio  do  Simples  se  a  alteração  do  contrato  social  somente  ocorreu  após  o  ato  de  exclusão  e  o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Josér Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues  de Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 95 /2 00 3- 10 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13706.002695/2003­10  Acórdão n.º 1001­000.869  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 60 a 62)  interposto contra o Acórdão nº  12­21.883, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 54 a 57), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:   "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ALTERAÇÃO  DO  OBJETO  SOCIAL.  Deve ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples se a alteração do  contrato  social  somente  ocorreu  após  o  ato  de  exclusão  e  o  contribuinte  não  comprovou que não exercia atividade vedada.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo do Ato Declaratório Derat/RJO n° 449.166 (fl. 18),  que excluiu a Interessada do Simples, com efeitos a partir de 01/12/2001, na forma  dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores, sob o fundamento de  atividade econômica (9231­2/03 Produção, organização e promoção de espetáculos  artísticos e eventos culturais) vedada pelo art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  A Interessada havia apresentado, em 11/09/2003, a Solicitação de Revisão da  Exclusão do Simples (SRS) de fl. 1 a 3, que foi indeferida pela DERAT/RJO.  Cientificada  da  decisão  em  13/06/2008  (fl.  27/verso),  a  Interessada  apresentou, em 15/07/2008, a manifestação de inconformidade de 28, na qual alega,  em síntese:  ­  a  sociedade  foi  constituída  em  01/10/2001,  conforme  contrato  social  arquivado na Jucerj a em 25/10/2001;  ­ a sociedade permaneceu inativa até 15/02/2002, quando emitiu as primeiras  notas fiscais de n° 001 e 002;  ­  conforme  foi  salientado  na  SRS,  a  atividade  social  era  única  e  exclusivamente locação de equipamentos, o que comprova com as cópias das notas  fiscais n° 032 e 034;  ­  a  atividade  que  efetivamente  exerce  é  a  de  locação  de  bens  móveis,  conforme se comprova com as notas  fiscais n° 612 a 615, de fevereiro de 2008, e  626 e 627, de junho de 2008;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13706.002695/2003­10  Acórdão n.º 1001­000.869  S1­C0T1  Fl. 4          3 ­  fez  opção  pelo  Simples Nacional  e  teve  confirmada  sua  opção,  conforme  Termo de Opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007.  (...)"     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  A Interessada foi excluída do Simples sob o fundamento de exercer atividade  econômica, descrita no Ato Declaratório como "produção, organização e promoção  de espetáculos artísticos e eventos culturais", que seria vedada pelo art. 9°, XIII, da  Lei no 9.317/1996, abaixo transcrito:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica :  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  verifica­se  que  de  fato  constava  como  objeto  social  no  Contrato  Social  de  fls.  29  a  31,  dentre  outras,  a  atividade de produção e promoção de shows musicais e agenciamento artístico.  Se  o  contrato  social  prevê  atividades  vedadas  e  não  vedadas,  a  Interessada  pode, conforme orientação da própria SRF, permanecer no Simples, bastando para  tanto que só exerça as atividades não vedadas. Não obstante, é seu o ônus de mostrar  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13706.002695/2003­10  Acórdão n.º 1001­000.869  S1­C0T1  Fl. 5          4 que, dentre todas as atividades informadas em seu contrato social, exerce apenas as  permitidas.  O contrato social tem efeito declaratório, de forma que da circunstancia de o  mesmo contemplar varias atividades decorre a presunção natural de que  todas elas  são  exercidas  ou,  em  tese,  podem  ser.  Por  este  motivo,  se  a  Interessada,  em  sua  defesa, alega que não exerce algumas das atividades que informou a titulo de objeto  social, deve comprovar.  No presente caso, foram acostadas aos autos as notas fiscais de número 002,  032, 034 (fls. 13 a 25) e 612, 613, 614, 615, 626 e 627 (fls. 37 a 42) Evidentemente  os documentos juntados não têm o condão de comprovar que a empresa não obteve  receita  proveniente  das  atividades  vedadas,  mas  tão­somente  que  obteve  também  receita  proveniente  de  locação  de  equipamentos,  haja  vista  que  a  Interessada  apresentou apenas nove notas fiscais, de um universo presumivelmente muito maior.  Assim, não há como saber a que se referem as notas fiscais não juntadas, que  podem (ou não) ser referentes a atividades vedadas. Nesse sentido, deve ser afastada  a afirmação da Interessada de que sua atividade era única e exclusivamente locação  de  equipamentos,  porque desacompanhada de  elementos que pudessem comprová­ la.  A alteração contratual  juntado as  fls 33 a 36 também é prova  inábil no caso  concreto, uma vez que registrado apenas em março de 2004 na Junta Comercial.  Os  atos  sujeitos  a  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem  os  efeitos que lhe são pertinentes a partir de sua formalização. A esse respeito dispõe o  Código Civil vigente:  Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser  oposto  a  terceiro, salvo prova de que este o conhecia.  Parágrafo  único.  O  terceiro  não  pode  alegar  ignorância,  desde  que  cumpridas as referidas formalidades. (grifei)  Nesses termos, o instrumento de altere. do contratual somente pode ser oposto  a  terceiros,  inclusive a Fazenda Pública, a partir da j  , a do  registro, pois esse é o  procedimento  obrigatório  para  dar  publicidade  a  todos  os  atos  de  constituição  e  alteração contratual das sociedades comerciais.  Na  hipótese  de  alteração  do  Contrato  Social,  com  a  exclusão  da  atividade  vedada,  os  efeitos  somente  se  produzem  a  partir  desse momento,  e, mesmo  nesse  caso, se não houver obtenção de nenhuma receita oriunda do exercício de atividade  vedada.  Por  todo o exposto, conclui­se que uma vez que  a  atividade  econômica que  deu causa A. exclusão do Simples figurava no Contrato Social, e que Interessada não  comprovou os fatos alegados quanto ao não exercício daquelas atividades, deve ser  indeferida  a  sua  solicitação, mantendo­se  na  integra o Ato Declaratório Executivo  De t/RJO n° 449.166/2003.   (...)"    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13706.002695/2003­10  Acórdão n.º 1001­000.869  S1­C0T1  Fl. 6          5 Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF

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7538832 #
Numero do processo: 11077.720250/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VALOR NÃO ACRESCIDO DO MONTANTE DO IRRF. O montante do Imposto de Renda Retido não foi acrescido ao valor dos rendimentos auferidos. De acordo com determinação legal, somente poderão ser excluídas as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. QUANTIDADE DE MESES INDICADA. APURAÇÃO PROPORCIONALIZADA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM MAIS DE UMA PARCELA A IN RFB nº 1500, de 2014, que estabelece as normas gerais de tributação relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, trata em seu art. 49 de RRA recebido em mais de uma parcela e determina um critério lógico de apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos em mais de uma parcela em anos-calendário diferentes. A fiscalização utilizou corretamente o cálculo proporcionalizado dos meses do recebimento RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Não assiste razão ao Recorrente quanto ao pleito de retificar as declarações apresentadas. Esse entendimento já se encontra pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante enunciado da Súmula 33.
Numero da decisão: 2401-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DALTRO FAVA SAIKOSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  VALOR NÃO ACRESCIDO DO MONTANTE DO  IRRF. O montante  do  Imposto  de  Renda  Retido  não  foi  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  auferidos. De acordo com determinação legal, somente poderão ser excluídas  as  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial necessárias ao seu  recebimento,  inclusive de advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  QUANTIDADE  DE  MESES  INDICADA.  APURAÇÃO  PROPORCIONALIZADA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM MAIS  DE  UMA PARCELA  A IN RFB nº 1500, de 2014, que estabelece as normas gerais de  tributação  relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, trata em seu art. 49 de RRA  recebido em mais de uma parcela e determina um critério lógico de apuração  do imposto devido sobre os rendimentos recebidos em mais de uma parcela  em anos­calendário diferentes.  A  fiscalização utilizou corretamente o  cálculo proporcionalizado dos meses  do recebimento  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO  Não assiste  razão ao Recorrente quanto ao pleito de retificar as declarações  apresentadas.  Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, consoante enunciado da Súmula 33.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 02 50 /2 01 6- 68 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  (Suplente  Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira  Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  (DRJ/FOR),  que  julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do  Acórdão nº 08­37.485 (fls. 251/266):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO RENDIMENTO.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  quando  não  oferecidos  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  mesmos  comporá  o  montante  a  ser  tributado.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  à  questão  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório,  pois:  “Alegar e não provar é quase não alegar”.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  Exercício  2014,  ano­calendário  2013  (fls.  12/25),  lavrada em 02/05/2016, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  26.471,53, conforme descrito abaixo:  · Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$ 13.306,96;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 9.980,22;  · Juros de Mora, calculados até 30/01/2017: R$ 3.184,35.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14/17), a  fiscalização  afirma  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatou­se:  1.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  decorrente  de  Conciliação  Judicial  com  a  empresa  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  IMEMBUY  ALIMENTOS  S.A., no valor de R$ 29.031,16 (Demonstrativo ­ fl. 14);  2.  O  valor  recebido,  decorrente  de  Conciliação  Judicial,  é  líquido,  conforme  Ata  de  Audiência  (fl.  41/42),  razão  pela  qual  foi  somado  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  o  valor do Imposto Retido – IRRF;   3.  Informação  inexata  do  número  de  meses  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  uma  vez  que,  na  sentença  do  processo  trabalhista  foi  declarada  a  prescrição de  “créditos  cuja  exigibilidade  se  tenha verificado  anteriormente  a  18.07.2003",  portanto  os  meses  do  Rendimento Recebido Acumuladamente ­ RRA correspondem  ao período entre 07/2003 e 07/2008. A este total de 61 meses  deve  ser  somado  ainda  os  décimos­terceiros  salários,  que  constituem  um mês  à  parte,  totalizando  67 meses  que  foram  proporcionalizados nos meses de recebimento;  O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 13/05/2016,  via postal  (AR ­  fl. 125),  e em 08/06/2016,  tempestivamente, apresentou sua  Impugnação de  fls. 02/08, instruída com os documentos nas fls. 02/124.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/FOR  que resolveu julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.   Em  face  da  decisão  proferida  (ciência  à  fl.  273)  o  contribuinte  interpôs  o  RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 276 a 283, instruído com os documentos nas fls. 284 a 339,  asseverando o seguinte::  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 5          4 1.  O Imposto de Renda sobre as verbas recebidas através da reclamação  trabalhista  foi  integralmente  recolhida,  inclusive  a  maior  do  que  o  valor determinado pela Advocacia Geral da União;  2.  Não procede a afirmação do Auditor Fiscal no Acórdão recorrido de  que  não  restou  comprovado  que  os  valores  de  Imposto  de  Renda  recolhidos foram maiores que os determinados pela AGU;  3.  O  recolhimento  a  maior  resta  comprovado  quando  se  compara  o  cálculo da AGU (fl. 338) com a Guia de Recolhimento do IR quitada  (fl. 339);  4.  Não cometeu nenhum crime, não sonegou impostos, não agiu de má­ fé  ou  dolo  e  sempre  buscou  solucionar  o  impasse,  vez  que,  comprovadamente havia recolhido a totalidade dos impostos;  5.  Na  Receita  Federal  recebeu,  de  forma  expressa  (Doc.  02  ­  fls.  304/309),  orientação  de  como deveria  ser  feita  a  retificação  de  suas  Declarações de IR;  6.  As verbas trabalhistas foram recebidas de forma parcelada, conforme  consta em ata, em dois períodos (2013 e 2014);  7.  O que ocorreu  foi  um mero  erro  de preenchimento  das Declarações  De rendimentos, o que por si só não importa em penalidade, haja vista  que a totalidade do IR foi totalmente recolhido;  8.  A Declaração de Imposto de Renda pode ser retificada no prazo de 5  anos e essa retificação foi feita seguindo orientação da própria Receita  Federal;  9.  As  Declarações  retificadas  não  puderam  ser  transmitidas  porque  o  Sitio da Receita Federal as recusou em razão de já haver Notificação  de Lançamento (Doc. 09 – fl. 335).  10. Apresentou junto com o Recurso as referidas Declarações Retificadas  (Doc.  06  –  fls.  315/323  e  Doc.  07  –  fls.  327/334)  e  protesta  pelo  desbloqueio  da  restrição  para  que  possa  transmiti­las  ou,  alternativamente,  que  o  CARF  as  declare  como  recebidas  a  fim  de  produzirem seus jurídicos e legais efeitos.  Conclui  o  Recurso  requerendo  seu  total  provimento  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  recorrido  declarando  as  Notificações  de  Lançamento  sem  efeito,  julgando  insubsistente o crédito tributário.  É o relatório.    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Conforme  se  verifica  no  presente  caso,  o  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (tributação  exclusiva),  tendo  em  vista  que  do  valor  recebido decorrente de conciliação judicial não foi acrescido o montante do Imposto de Renda  retido, além de verificar incorreção na quantidade de meses indicada.  O Recorrente traz em sua peça recursal alegações acerca do reconhecimento  de  erro  quanto  a  não  inclusão  do  valor  do  IRRF  no  montante  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  necessidade  de  retificação  das  declarações;  questiona  o  lançamento  e  requer a declaração de insubsistência do crédito tributário.  Destarte, o artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a partir  de 28  de  julho  de 2010,  que  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto sobre a Renda, senão vejamos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 7          6 pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  Conforme se verifica dos autos, o montante do Imposto de Renda retido não  foi acrescido ao valor dos rendimentos auferidos. No entanto, de acordo com a determinação  legal,  somente  poderão  ser  excluídas  as  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis  com  ação  judicial,  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Dessa forma, os valores do IRRF foram indevidamente excluídos devendo ser  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  conforme  estabelecido  no  lançamento e, inclusive, admitido pelo contribuinte em sua peça recursal (fl. 280).  Não assiste  razão ao Recorrente quanto ao pleito de retificar as declarações  apresentadas. Esse  entendimento  já  se encontra pacificado neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, consoante enunciado da Súmula 33, verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assim, no presente ponto, rejeito o argumento apresentado pela Recorrente.  A acusação  fiscal constatou ainda  informação  inexata quanto ao número de  meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, da seguinte forma:  Informação  inexata  do  número  de  meses  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  uma  vez  que,  na  sentença  do  processo  trabalhista  foi  declarada  a  prescrição  de  “créditos  cuja  exigibilidade  se  tenha  verificado  anteriormente a 18.07.2003", portanto os meses do Rendimento  Recebido  Acumuladamente  ­  RRA  correspondem  ao  período  entre  07/2003  e  07/2008.  A  este  total  de  61  meses  deve  ser  somado ainda os décimos­terceiros salários, que constituem um  mês à parte, totalizando 67 meses que foram proporcionalizados  nos meses de recebimento;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11077.720250/2016­68  Acórdão n.º 2401­005.808  S2­C4T1  Fl. 8          7 A IN RFB nº 1500, de 2014, que estabelece as normas gerais de  tributação  relativas  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  trata  em  seu  art.  49  de RRA  recebido  em  mais de uma parcela e determina um critério  lógico de apuração do  imposto devido sobre os  rendimentos recebidos em mais de uma parcela em anos­calendário diferentes:  Art. 49. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a  ser  retido será a diferença entre o  incidente  sobre a  totalidade  dos RRA paga,  inclusive o  superveniente,  e a  soma dos  retidos  anteriormente.  § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma  do caput, não poderá ser compensada ou restituída.  §  2º  Considerar­se­ão  RRA  a  título  complementar  os  rendimentos de que  trata o art.  36,  recebidos a partir de 1º de  janeiro  de  2010,  com  o  intuito  específico  de  complementar  valores  de  RRA  pagos  a  partir  daquela  data,  decorrentes  de  diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos  valores originais.  § 3º O disposto no caput será aplicado ainda que os RRA a título  complementar tenham ocorrido em parcelas.  Referida  norma  visa  evitar  distorções  quando  da  dedução  da  tabela  progressiva  mensal  multiplicada  pelo  número  de  meses  a  que  se  refere  os  rendimentos  recebidos acumuladamente mais de uma vez.  A  fiscalização  reconhece  que  os  pagamentos  se  referem  a  rendimentos  na  quantidade de 67 meses, utilizando o cálculo proporcionalizado dos meses do recebimento.  Assim, não merece reparos a decisão de piso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721778/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. A situação "processada" não significa que o resultado apurado na declaração de rendimentos tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária. Também, o depósito da quantia postulada a título de restituição pelo contribuinte em sua conta bancária também não caracteriza a homologação expressa do lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. VALOR RECEBIDO ESTAVA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECAÍDA A SUSPENSÃO, NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO IR. OMISSÃO CONSTATADA. Quando do trânsito em julgado da medida judicial desfavorável ao Contribuinte que antes concedia a suspensão da exigibilidade do recolhimento do tributo, necessária a retificação e o pagamento do mesmo. Omissão Constatada. VALOR INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de o Contribuinte ter utilizado documento errôneo fornecido pela Fonte Pagadora, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento da Declaração Anual de Ajustes. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. Não constatado no presente caso a aplicação do Art. 63 da Lei 9430/96.
Numero da decisão: 2301-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Joao Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 326          1 325  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721778/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IRPF/OMISSÃO  Recorrente  FLAVIO DE JESUS NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.   A situação "processada" não significa que o resultado apurado na declaração  de  rendimentos  tenha  sido  homologado,  podendo  ser  revisto  de  ofício  pela  Administração Tributária. Também, o depósito da quantia postulada a  título  de  restituição  pelo  contribuinte  em  sua  conta  bancária  também  não  caracteriza a homologação expressa do lançamento.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  VALOR  RECEBIDO  ESTAVA  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DECAÍDA  A  SUSPENSÃO,  NECESSIDADE  DO  RECOLHIMENTO  IR.  OMISSÃO  CONSTATADA.  Quando  do  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  desfavorável  ao  Contribuinte  que  antes  concedia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  do  tributo,  necessária  a  retificação  e  o  pagamento  do mesmo.  Omissão Constatada.  VALOR INCONTROVERSO PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO  DO PEDIDO.  Os  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em procedimentos de oficio,  serão  adicionados  à base  de  cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTES.  RESPONSABILIDADE  PELO  PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE.  Independente  do  fato  de  o  Contribuinte  ter  utilizado  documento  errôneo  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  é  incumbência  do  Contribuinte  o  correto  preenchimento da Declaração Anual de Ajustes.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 17 78 /2 01 1- 86 Fl. 326DF CARF MF     2 Constatada  a  omissão,  devido  o  lançamento  da  multa  de  ofício.  Não  constatado no presente caso a aplicação do Art. 63 da Lei 9430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade dos  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Joao Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 310 e ss.)  interposto em face da decisão  da DRJ proferida pela 4ª Turma da DRJ/POA, Acórdão 10­54.649 de 16/04/2015  (fls. 299 e  ss), que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  A  situação  "processada"  não  significa  que  o  resultado  apurado  na  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  homologado,  podendo  ser  revisto  de  ofício  pela  Administração  Tributária.  Também,  o  depósito  da  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11030.721778/2011­86  Acórdão n.º 2301­005.649  S2­C3T1  Fl. 327          3 quantia postulada a título de restituição pelo contribuinte em sua  conta bancária também não caracteriza a homologação expressa  do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do Auto  de  Infração  de  fls.  2/16  e  ss.,  o Contribuinte  foi  condenado ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 112.955,78,  sendo R$56.955,04 de  imposto suplementar a pagar, R$13.214,45 de juros e R$42.746,29 de  multa, diante da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício  recebidos  de Pessoa Jurídica, no Ano Calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.   A  omissão  na  Declaração  se  deu  diante  do  fato  de  o  Contribuinte  ser  beneficiário  do  programa  de Complementação  Temporária  de  Proventos  –  CTP  – Benefício  Saldado,  da  aposentadoria  paga  pela  Fonte  Pagadora  Fundação CEEE  de  Seguridade  Social  (ELETROCEEE),  cuja  exigibilidade  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  estava  suspensa  diante  dos  efeitos  da  antecipação  de  tutela  proveniente  da  demanda  interposta  pelo  próprio  Contribuinte em face da Fazenda Federal (autos 2003.71.00.069308­4/RS).  Diante  da  suspensão  da  exigibilidade,  a  Fonte  Pagadora  efetuou  os  pagamentos mensais do programa supracitado ao Contribuinte, que teve acréscimo à sua renda,  sem  reter o  imposto de  renda na  fonte. Da mesma  forma, o Contribuinte,  ao  apresentar  suas  DAA do período analisado (fls. 21/48), declarou o valor recebido como rendimentos isentos e  não tributáveis “outros: Proc. Lim. Isenc. IRPF 2003.71.00.069308­4 – 5ª Vara Federal”.  Ocorre  que  o  processo,  cuja  liminar  suspendia  a  exigibilidade  do  recolhimento de Imposto de Renda foi extraída, foi julgado desfavorável ao Contribuinte, com  trânsito em julgado e, 01/03/2009 (vide informação da Auditora Fiscal na fl. 18), tornando­se,  portanto, exigível a cobrança.  Apesar  da  negativa  judicial,  o  Contribuinte  não  apresentou  as  Declarações  retificadoras, para incluir os rendimentos recebidos que estavam com a exigibilidade suspensa,  razão pela qual a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento, conforme fundamentação do Termo  de Verificação Fiscal de fls. 18 e ss.,  lançando o valor de R$56.995,04 de Imposto de Renda  Suplementar; R$13.214,45 de Juros e R$42.746,29 de Multa.  Na Impugnação juntada nas fls. 110/293, o Contribuinte requer a nulidade do  auto de  infração por  força da  extinção do crédito  tributário  com a homologação expressa da  Declaração pela Fazenda Nacional, tendo em vista que com a restituição do Imposto de Renda  nas declarações apresentadas, houve a homologação expressa pela autoridade fazendária dessas  declarações,  sendo  indevido  o  lançamento  do  crédito  tributário  depois  de  homologada  a  Declaração.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  299/304,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela improcedência da impugnação, na seguinte razão:   · Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado  pelo  artigo  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009, compete às Delegacias de Julgamento tão somente o controle de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  Fl. 328DF CARF MF     4 adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes,  não podendo afastá­los, sob pena de ultrapassar os limites legais;  · Não  se  vislumbra  no  presente  caso  a  nulidade  do Auto  de  Infração  alegada  na  Impugnação,  visto  que  não  ocorrem  os  pressupostos  dos  incisos I e II do Art. 59 do Decreto 70.235/1972;  · Com relação à jurisprudência judicial, esclarece­se que, à exceção das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação, a eficácia  dos acórdãos dos tribunais limita­se especificamente ao caso julgado e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a qualquer outra ocorrência  senão aquele objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza;  · Com  relação  à  alegação  da  homologação  da  declaração  tendo  a  Autoridade  Fiscal  inclusive  feito  o  pagamento  das  restituições,  em  que  há  a  extinção  do  crédito  tributário,  a  DRJ  entendeu  que  processamento da declaração nada mais é do que o procedimento de  ordenamento  e  classificação  dos  seus  dados,  o  qual  é  efetuado  sem  nenhuma  crítica  quanto  às  informações  nela  prestadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  situação  "processada"  não  significa  que  o  resultado apurado tenha sido homologado, assim como o depósito da  quantia postulada a título de restituição pela contribuinte em sua conta  bancária  também  não  caracteriza  a  homologação  expressa  do  lançamento, a qual somente se poderá considerar efetuada através da  existência  de  ato  administrativo  praticado  por  escrito  e  por  servidor  público com competência para tanto;  · Diante  disso,  no  presente  caso,  não  houve  a  homologação  expressa  alegada, portanto, devido o lançamento, pois constatada a omissão;  · Nas  fls.  310/323,  o  Contribuinte  junta  seu  Recurso  Voluntário  alegando,  novamente,  a  questão  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  força da  extinção do crédito  tributário  com a homologação expressa  da  Declaração  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  com  a  restituição  do  Imposto  de  Renda  nas  declarações  apresentadas,  ou  seja,  o  pagamento  ao  Contribuinte  das  restituições,  significa  na  a  homologação expressa pela autoridade fazendária dessas declarações,  sendo  indevido  o  lançamento  do  crédito  tributário  depois  de  homologada a Declaração; por  fim,  requer o cancelamento da multa  de ofício, nos termos do Art. 63, da Lei 9.430/96.     Este é o relatório.      Voto             Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11030.721778/2011­86  Acórdão n.º 2301­005.649  S2­C3T1  Fl. 328          5 Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  308,  o Contribuinte  tomou  ciência da  decisão  em  30/04/2015,  apresentando  Recurso  Voluntário  em  28/05/2015,  nos  termos  das  fls.  310.  Portanto, tempestivo o Recurso, conheço do mesmo, passando à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício,  que  culminou  no  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  a  R$  112.955,78,  sendo  R$56.955,04  de  imposto  suplementar  a  pagar,  R$13.214,45  de  juros  e  R$42.746,29 de multa.  O lançamento do imposto suplementar  teve origem à valores  recebidos pelo  Contribuinte, por sua Fonte Pagadora, à título de Complementação Temporária de Proventos –  CTP – Benefício Saldado, durante o Ano­Calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  Com  relação  aos  valores  lançados,  observa­se  que  tanto  na  Impugnação,  quanto  que  também,  no  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  NÃO  NEGA  que  recebeu  tais  valores declarados pela Fonte Pagadora no período apurado. Portanto, incontroverso os valores  lançados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração.  Sua  defesa  consiste  única  e  simplesmente  na  alegação  de  que,  diante  da  ocorrência do pagamento, pela autoridade fiscal, da restituição do imposto de renda durante o  período  apurado  significa  na  sua  homologação  expressa  das  declarações,  ou  seja,  extinto  o  crédito tributário lançando, devendo o auto de infração ser declarado nulo.  Portanto,  a  questão  posta  em  análise  no  presente  processo  administrativo/tributário, diz respeito à análise de que o pagamento (compensação/restituição)  do  imposto  de  renda  declarado  significa  na  aceitação/homologação,  pela  Fazenda,  das  declarações apresentadas.  Sobre este ponto, observa­se que o Imposto de Renda deve ser recolhido na  Fonte  e  seu  beneficiário  deverá  apresentar,  anualmente,  a Declaração  de Ajuste Anual,  cujo  lançamento depende de homologação pela Autoridade Fiscal, nos termos do Art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 330DF CARF MF     6 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A homologação é ato de reponsabilidade e competência única da Autoridade  Fiscal que, neste tipo de tributo, é efetuado pelos auditores da Receita Federal que recebem e  processam as declarações de imposto de renda, tendo o prazo de 05 anos para processá­las.  A homologação pode se dar da forma expressa ou tácita. A expressa depende  da  lavratura  de  termo  no  livro  fiscal  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  ou  seja,  reconhecimento  expresso pela Autoridade Fiscal de que a Declaração foi processada e aceita.  Segundo o Contribuinte, essa declaração adveio com o fato de a Autoridade  Fiscal ter processado as Declarações e ter feito o pagamento das compensações/restituições.  Não existe na legislação atual qualquer determinação legal que indique que a  compensações/restituições  do  saldo  do  imposto  de  renda,  efetuado  pela  Fazenda  Nacional,  signifique na homologação expressa da DIRF.  Conforme  se  observa  no  extrato  do  processamento  das  declarações  analisadas, observa­se que todas constam como processadas, e em nenhuma há “homologada”.   Declaração processada significa que ela foi recebida e o seu processamento,  concluído. É importante que o contribuinte saiba que a situação "processada" não significa que  o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração  Tributária, dentro do prazo prescricional.  Inclusive é isto que diz a única prova sustenta a alegação do Contribuinte –  os extratos dos IRPF. Conforme se vislumbra no extrato do IRPF de 2008, nas fls. 170, do de  2009  nas  fls.  208  e  o  de  2010  nas  fls.248,  no  final  do  processamento  há  expressamente  o  indicativo de que: “a situação de declaração PROCESSADA não corresponde a homologação  do lançamento, disposto no §4º do Art. 150, da Lei 5.172/1966 (CTN), podendo ser revista de  ofício pela Administração Tributária”.  Portanto, dentro do prazo prescricional, apesar de a Autoridade Tributária ter  processada  a Declaração,  se  não  houve  o  ato  da HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA,  poderá,  a  mesma, ser revisada.  E é isto que ocorreu no presente caso. Apesar de as Declarações terem sido  processadas  e efetuado  o pagamento das  restituições de  imposto de  renda,  as mesmas  foram  revisadas  quando  da  notícia  de  que  a  medida  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  recolhimento do imposto havia decaído, sendo lançado, antes da ocorrência do lapso temporal  da prescrição, o crédito tributário em análise.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11030.721778/2011­86  Acórdão n.º 2301­005.649  S2­C3T1  Fl. 329          7 Ademais,  com  relação  à  Jurisprudência  trazida  pelo  Contribuinte  em  suas  razões recursais, essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  a  menos  que  haja  lei  que  atribua  eficácia  normativa a estas decisões. Portanto, não podem ser estendidas genericamente a outros casos.  Somente aplicam­se às questões e às partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso  II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Portanto,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação, a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita­se especificamente ao caso julgado e às  partes  inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em  relação a qualquer outra ocorrência senão aquela do objeto da sentença, ainda que de idêntica  natureza.  Verifica­se  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se  refira  especificamente  à  inconstitucionalidade  da  lei,  do  tratado  ou  do  ato  normativo  federal  que esteja em litígio.   Não é o caso do Contribuinte. Os julgados trazidos dizem respeito apenas às  partes do processo.  Portanto,  não  havendo  previsão  legal  para  que  este  Conselho  entenda  que  uma declaração “processada” signifique na sua homologação expressa quando há o pagamento  da  compensação/restituição  de  imposto  ao  Contribuinte  e  levando­se  em  consideração  a  impossibilidade deste Conselho utilizar julgamentos Jurisprudenciais com efeitos  inter partes,  voto por negar provimento ao pedido, mantendo­se hígida a cobrança, visto que houve omissão  do contribuinte em suas Declarações.  Com relação à multa de ofício, o Contribuinte requer seu cancelamento, nos  termos do art. 63 da Lei 9430/96, que assim determina:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição  Fl. 332DF CARF MF     8 Indevida  a  colocação  do  Contribuinte.  Isto,  pois,  quando  da  apuração  da  omissão no auto de  infração e do  lançamento do  imposto suplementar, o Contribuinte  já não  era mais beneficiário da decisão judicial que suspendia a exigibilidade do tributo.  Tem­se nas fls. 18 dos autos que a decisão desfavorável ao Contribuinte, ou  seja, quando de fato decaiu a tutela antecipada que determinava a suspensão da exigibilidade,  teve seu trânsito em julgado em 01/03/2009. Já o auto de infração e o lançamento do crédito  ocorreu em 29/09/2011, ou seja, quando o Contribuinte já não possuía ao seu favor a decisão  judicial que determinava a suspensão do crédito.  Portanto,  o  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lançado  para  prevenir  a  decadência, por haver medida judicial que suspende a exigibilidade. Desta forma, não se aplica  o art. 63 no presente caso, mas sim, o art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Portanto, não havendo previsão legal para a retirada ou a redução da multa de  ofício, sendo sua redução mera liberalidade do FISCO quando da sua cobrança, impossível de  este Conselho rever, a multa lançada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11030.721778/2011­86  Acórdão n.º 2301­005.649  S2­C3T1  Fl. 330          9                 Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000706/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. SÚMULA CARF Nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. (Acórdão e 105-17.010 - Sessão de 28 de maio de 2008) Presunção legal relativa, bastando ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores recebidos do exterior, proveniente do Caso Beacon Hill, com provas hábeis de comprovar o que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, verifica-se a legalidade do lançamento.
Numero da decisão: 2301-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.653  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  Omissão Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROGERIO MACIEL SEQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior, há que se manter a infração tributária, tendo em vista que as provas  demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte.  SÚMULA CARF Nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  PROVAS ­   Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  recursos  no  exterior  os  laudos  emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo  Ministério  Público  dos  EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário. (Acórdão e 105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  Presunção  legal  relativa,  bastando  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Cabe,  por  sua  vez,  ao  contribuinte  demonstrar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  tal  presunção  mostra­se  inverídica.  Não  tendo  o  Contribuinte  demonstrada  a  origem  dos  valores recebidos do exterior, proveniente do Caso Beacon Hill, com provas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 06 /2 00 7- 75 Fl. 278DF CARF MF     2 hábeis  de  comprovar  o  que  alega,  sendo  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador, verifica­se a legalidade do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  233/244, contra a decisão proferida pela DRJ RJOII, que  julgou procedente o  lançamento do  crédito  tributário,  conforme  fundamentação  do  Acórdão  da  Impugnação  de  nº  13­24.925,  proferido em 22/05/2009 (fls. 220/229), cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior,  há  que  se  manter  a  infração  tributária  imputada  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  as  provas  demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao  contribuinte.  Lançamento Precedente  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 279          3 Nas fls. 11/14 consta o  Imposto de Renda da Pessoa Física do Contribuinte  declarado para o período apurado, no qual declarou que teve o rendimento de R$13.140,00 no  ano e R$675.010,15 de Ganho de Capital.   Entretanto,  com  a  apuração  fiscal,  constatou­se  que  o  Contribuinte  havia  recebido  rendimento  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  nos  Estados  Unidos  da  América,  valores  estes  não  declarados:   Na  fl.  17  e  ss.,  o Contribuinte  apresenta  sua  resposta  à  intimação  fiscal  da  qual  exigia  documentação  e  justificativa  sobre  os  valores  recebidos  no  exterior,  no  qual  o  Contribuinte requer a concessão da dilação do prazo para 30 dias para juntar a documentação  explicativa, visto que se encontra com problemas de saúde.  Na fl. 26 e ss., o Contribuinte apresenta sua manifestação, na qual afirma que  realizou juntamente com a ex­mulher e seus dois filhos a venda de 03 apartamentos, os quais  foram  objeto  de  partilha  de  bens,  proveniente  da  sociedade  conjugal,  no  valor  total  de  R$3.000.000,00, sendo que, tendo em vista que vendeu para pessoas que residiam no exterior,  acabou  recebendo  o  valor  equivalente  à  R$2.000.000,00  de  forma  parcelada,  pagos  com  recursos do exterior, apesar de ter constado na Escritura de dois dos três  imóveis que o valor  seria pago no ato da assinatura e em moeda corrente.  Afirma que realizou a retificação da declaração de imposto de renda do ano  de 2003 de forma espontânea, oportunidade que levou à tributação todos os valores decorrentes  da operação,  inclusive os  relativos  aos  ingressos  em dólares,  sendo pago o  todos os  tributos  apurados.  Nas fls. 32/36, consta a Escritura Pública de Doação dos imóveis aos filhos  do Contribuinte, proveniente da partilha de bens do divórcio assinado entre o Contribuinte e  Fl. 280DF CARF MF     4 sua  ex­esposa  (processo  judicial  com  cópia  nas  fls.  37/38).  Nas  fls.  39/48  constam  das  Escrituras de Compra e Venda. Nas fls. 92/99 consta da Declaração Retificada do Imposto de  Renda do Contribuinte, na fl. 100 e ss., consta do Extrato da Dívida PAES.  Nas fls. 131, o Sr. Carlos Henrique de Merlo Bessa, que foi o intermediador  da compra dos  imóveis do Contribuinte,  apresenta declaração datada de 10/05/2007, no qual  afirma que:   1.  O  apartamento  602,  adquirido  em  05/02/2002,  de  propriedade  do  Contribuinte  e  sua  ex­esposa,  foi  adquirido por  sua mãe Amparo de  Merlo Bessa, sendo pago R$250.000,00 de sinal e R$750.000,00 em  cheque  administrativo,  recursos  financeiros  de  seu  pai  Carlos  Henrique Bessa;  2.  O  apartamento  701  de  propriedade  da  filha  do  Contribuinte,  foi  comprado em 02/08/2002 pelos  filhos do declarante  (Nina e Diego),  sendo pago R$1.000.000,00 em moeda corrente do país e  teve como  recursos os valores existentes, na época, nos fundos Dreyfus Brascan  FIF DI;  3.  O  apartamento  702  de  propriedade  do  filho  do  Contribuinte,  foi  adquirido em 02/08/2002 pelo irmão do declarante (Fernando), sendo  pago R$1.000.000,00 em moeda corrente do país;  4.  Por fim, afirma que nem o declarante, nem o seu pai (Carlos), ou sua  mãe  (Amparo),  ou o  seu  irmão  (Fernando)  tiveram contas bancárias  no  exterior  e  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  com  recursos  provenientes do Brasil.  Nas  fls.  138,  o  Contribuinte  apresenta  declaração  em  25/06/2007,  no  qual  reafirma que:  · Recebeu a quantia de R$845.000,000 em Dólares americanos  em  16/11/2001  a  20/12/2002,  sendo  que  tais  valores  são  provenientes de pagamentos referentes à venda de três imóveis  apartamentos 602, 701 e 702 no Rio de Janeiro, totalizando a  venda  em  R$3.000.000,00,  sendo  que  deste  valor,  R$1.000.000,00  foi  pago  em  dinheiro  (moeda  corrente  do  país) e os R$2.000.000,00 foram pagos parcelados em dólares;  · Que  tomou  ciência  da  declaração  prestada  por  Carlos  Henrique de Merlo Bessa;  Nas fls. 160 e ss., consta do Auto de Infração, datado de 27/06/2007, no qual  foi lançado contra o Contribuinte o valor de R$697.465,99 de imposto; R$456.909,97 de juros  de mora; R$523.099,49 de multa e, acrescido ao débito principal, lançou­se R$348.651,82 de  multa (obrigação acessória), totalizando em R$2.026.127,27 o débito.  Nas fls. 167/171 consta do termo de verificação fiscal da qual afirmou:  1.  Que  a  auditoria  teve  origem  os  procedimentos  de  investigação  de  transferência  de  recursos  internacionais  do  caso  especial  n.  140  Beacon Hill  Service Corporation,  a  qual  teve decretada  a  quebra de  sigilo  bancário,  visto  que  era  intermediaria  de  diversas  ordens  de  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 280          5 pagamento  junto  a  extinta  agencia  do  Banestado  em Nova  York,  e  atuava como preposto bancário financeiro de brasileiros na agencia da  JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas, dentre as  quais  da  Midler  Corp  S/A  que  representava  doleiros  brasileiros  e  empresas off shores com participação de brasileiros;  2.   Que  foi  providenciado  laudo  de  exame  econômico  financeiro  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  referente  a  conta  da  Midler,  sendo analisadas  as ordens de pagamento  recebidas  e ordenadas nas  contas­correntes da Beacon Hill, sendo constatado que o contribuinte  realizou  remessas  de  divisas  através  da  conta  Midler,  onde  figura  como  ordenante  e  como  cliente,  sendo  efetuadas  seis  transferências  internacionais de recursos no ano calendário de 2002: U$$35.000,00  em  04/04/2002; U$$  150.000,00  e U$$  220.000,00  em  29/07/2002;  U$$200.000,00  em  17/10/2002,  U$$184.000,00  em  04/12/2002  e  U$$40.000,00 em 20/12/2002.  3.  Que  o  Contribuinte  não  tinha  a  propriedade  dos  três  imóveis  para  receber sozinho  todo o valor, visto que  tinha 50% de apenas 01 dos  03, sendo que, levando em consideração que o mesmo afirmou que o  valor recebido do exterior seria para o pagamento de 02 apartamentos,  ou  seja,  R$2.000.000,00,  o  valor  recebido  do  exterior  (R$2.541.803,60)  é  muito  superior,  o  que  não  coaduna  com  o  que  alega;  4.  Que  nenhuma  data  de  pagamento  proveniente  do  exterior  coincide  com a época em que as escrituras foram lavradas;  5.  Inclusive, não é coerente o fato de que até a lavratura das escrituras, o  contribuinte,  pela  sua  tese,  teria  recebido  R$1.087,770,00,  tendo  transferido todos os direitos dos imóveis para os compradores e ainda  teria  R$912.230,00  (R$2.000.000,00  menos  R$1.087,770,00)  a  receber, sem nenhuma garantia, pois havia dado a quitação;  6.  Por essas razões não restou evidente que as remessas de recursos que  o  contribuinte  recebeu  do  exterior não  tem vinculação  com  a  venda  dos imóveis;  Nas fls. 207 e ss., o contribuinte apresenta sua Impugnação, na qual afirmou:  1.  Que de fato os valores foram provenientes de pagamento pela venda  dos  dois  imóveis  vendidos  à  família  de  Carlos  Henrique  de  Merlo  Bessa;   2.  Que  os  créditos  ocorridos  em  US$,  um  em  04/04/2002  e  dois  em  29/07/2002, superou­se o percentual de 50% do valor correspondente  à  venda  dos  dois  outros  apartamentos,  que  fora  anteriormente  acordado,  o  que  permitiu  quatro  dias  depois,  em  02/08/2002,  fosse  realizada a lavratura das duas Escrituras públicas;  Fl. 282DF CARF MF     6 3.  Que como o negócio com USS vindo do exterior não poderia ter sido  declarado, o contribuinte teve que admitir que nas Escrituras públicas  constasse que  o  pagamento  do  valor  contratado,  teria  sido  realizado  no ato da lavratura e em moeda corrente, embora assim não fosse;  4.  Que não há comprovação das declarações feitas por Carlos Henrique  de Merlo Bessa, principalmente no que consiste a afirmação de que o  pagamento  de  um  dos  apartamentos  teria  sido  efetuado  através  de  valores existentes, na época, nos fundos Dreyfus Brascan FIF DI;  5.  Que  “além  de  já  termos  a  conformidade  das  duas  Escrituras  de  vendas,  lavradas  em  02/08/2002  imediatamente  aos  créditos  de  29/07/2002  tivemos  as  Escrituras  de  compras  lavradas,  respectivamente  em  05/04/2002,  l7/04/2002,  03/09/2002,  e  02/12/2002, onde em todas elas se fez constar que a aquisição se deu  com os recursos advindos da venda dos aptos. 701 e 702, da Avenida  Vieira Souto, 272”;  6.  Por  fim,  “considerando  que  os  respectivos  ingressos  já  foram  oferecidos pelo contribuinte à tributação, inclusive já incluídos em um  programa  de  Parcelamento  Especial,  onde  o  mesmo  é  obrigado  a  assinar  pela  confissão  de  dívida  declarada,  assumindo  todas  as  suas  consequências,  fica  prejudicado  o  presente  lançamento,  devendo  o  referido Auto de Infração ser anulado, ou desconsiderado, em relação  aos créditos que já foram objeto da tributação espontânea.  Nas fls. 220 e ss. consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/RJOII,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  1.  O autuado aduz que apurou o ganho de capital e retificou a declaração  do imposto de renda, oferecendo espontaneamente o produto da venda  à tributação nos termos do programa de parcelamento ­ PAES. Assim,  os valores em US$ já teriam sido oferecidos à tributação, devendo ter  sido  cancelado  o  lançamento.  Sem  razão,  visto  que  o  presente  lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos do exterior que  o contribuinte auferiu no ano­calendário de 2002, fato gerador distinto  do  ganho  de  capital. Assim  como  é  distinto  o  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  haja  vista  que  os  rendimentos  do  exterior  estão  sujeitos  à  antecipação  do  imposto  mensal  a  título  de  carnê­leão.  Nos  casos  de  ganho  de  capital  na  alienação de imóveis, a base de cálculo é a diferença positiva entre o  valor da venda e o custo do bem alienado.  2.  O  sujeito  passivo  tenta  justificar  que  não  haveria  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  tendo  em  vista  que  tais  valores  seriam provenientes da alienação de imóveis, operação de venda, em  que o contribuinte, na condição de co­proprietário e de representante  de  seus  filhos,  Anderson  de  Souza  Sequeira  e  Cristianne  de  Souza  Sequeira, e sua ex­mulher, Elizabete de Souza, ajustaram com Carlos  Henrique de Merlo Bessa, representante de terceiros, que se propôs a  pagar  por meio  de  remessa  do  exterior  em US$. Verifica­se  que  as  alegações  do  contribuinte  são  desprovidas  de  provas  materiais  que  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 281          7 pudessem  criar  uma  relação  concreta  e  verdadeira  entre  os  valores  auferidos  do  exterior  e  as  alienações  de  imóveis  aduzidas  na  peça  defensoria.  3.  Além disto, destaca­se que o impugnante reconheceu que recebeu os  recursos oriundos do exterior, conforme sua resposta, de 03/11/2006,  e declaração datada, em 25/06/07.  4.  Dos  três  imóveis  que  o  autuado  tentou  relacionar  aos  valores  do  exterior,  o  interessado  somente  detinha  a  propriedade  de  50%  do  apartamento 602, da AV. Vieira Souto n° 272; as datas de remessas  no exterior, não possuem qualquer relação com a data de lavratura das  escrituras  dos  imóveis  alienados,  visto  que  as  movimentações  no  exterior  ocorreram  em  04/04/02,  29/07/02,  17/10/02,  04/12/02  e  20/12/02 e a lavratura das escrituras de venda dos imóveis situados na  Av.  Vieira  Souto,  n°  272  ocorreram  em  05/02/02  e  02/08/02,  não  tendo,  portanto,  qualquer  coincidência  com  as  datas  das  movimentações de recursos no exterior.  5.  que Carlos Henrique Merlo Bessa, foi intimado pela fiscalização para  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e,  de  acordo  com  sua  resposta  acostada à  fl. 121,  ele esclareceu  toda a  forma de pagamento,  tendo  afirmado categoricamente que ele, seu pai,  sua mãe e seu  irmão não  têm  e  nunca  tiveram  contas  bancárias  no  exterior  e  que  todos  os  pagamentos  para  adquirir  os  imóveis  citados  foram  feitos  com  recursos provenientes do Brasil,  sendo assim, não há que se  falar de  vínculo  entre  os  rendimentos  do  exterior  e  os  respectivos  imóveis  alienados,  sendo  certo  que  os  valores  do  exterior  foram  recebidos  efetivamente  pelo  autuado,  enquadrando­se  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  ofereceu  tais  valores à tributação quando da elaboração de sua declaração de ajuste  anual do ano­calendário ora analisado.  Destaca­se  que  a  decisão  da  DRJ  se  deu  por  maioria  de  votos  e  não  por  unanimidade, visto que o julgador Bernardo Schmidt entendeu que a omissão de rendimentos  não restou comprovada pelo Fisco.  Nas  fls.  233/244  o Contribuinte  apresenta  seu Recurso Voluntário,  no  qual  alega que:  1.  Que  a  decisão  da  DRJ  foi  por  maioria  e  não  unanimidade  dando  destaque ao voto do julgador divergente Bernardo;  2.  Que  cabia  ao  FISCO  comprovar  que  a  “RENDA”  precisa  ser  demonstrada  e  comprovada,  não  bastando  o  entendimento  da  fiscalização de que a Renda possa simplesmente ser “PRESUMIDA”  3.  que  restou  demonstrado  com  documentos  que  o  contribuinte  realmente alienou os imóveis, e recebeu parte dos pagamentos através  de  “remessas”  vindas  do  exterior,  não  havendo  omissão  de  renda,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  “rendimentos  oriundos  do  Fl. 284DF CARF MF     8 exterior”, não tendo sido feita uma fiscalização responsável e precisa  a  diferenciar  a  origem  do  recurso  vindo  do  exterior,  que  teve  por  natureza  o  pagamento  de  uma  venda  qualquer  e  que,  portanto,  teria  uma  tributação própria, da origem de recurso vindo do exterior, que  seja  decorrente  de  evasão  de  divisas  e/ou  omissão  de  renda  de  qualquer natureza, o que não ocorreu no caso em tela;  4.  Que restou comprovado que os valores são provenientes da venda de  03 imóveis, que tais valores foram para quitar o débito dessas vendas,  as quais foram intermediadas por Carlos Henrique de Merlo Bessa;  5.  Que  as  alegações  de  Carlos  Henrique  de Merlo  Bessa  prestadas  ao  Fisco  foram  inverídicas,  que  poderia  e  deveria  a  fiscalização  ter  realizado  a  investigação  nas  contas  bancárias  de  Carlos,  o  que  supostamente  comprovaria  que  este  não  realizou  o  pagamento  dos  imóveis  em  moeda  corrente  e  nas  datas  das  Escrituras,  o  que  demonstraria que os valores vindos do exterior são, em realidade, do  Sr. Carlos e não do Contribuinte;  6.  Que  só  foi  atribuído  “presunção  de  veracidade”,  às  Escrituras  relativas aos imóveis que interessavam à manutenção do lançamento,  ignorando àquelas que comprovam a vinculação do negócio, visto que  demonstram  indícios  de  veracidade  na  alegação  do  contribuinte,  ao  contrário  das  informações  prestadas  pelo  Sr.  Carlos  Henrique  de  Merlo Bessa;  7.  Que a fiscalização, em nenhum momento se preocupou em provar que  aqueles  recursos,  realmente  correspondiam  a  “rendimentos  oriundos  do exterior”, sendo indiferente que os recursos já tenham sido objeto  de tributação espontânea pelo contribuinte, como supostamente havia  restado demonstrado;  8.  Que é muita pretensão da Turma Julgadora em classificar os referidos  créditos oriundos do exterior, como se fossem rendimentos recebidos,  pela simples constatação de que os mesmos estavam ligados ao caso  “Beacon Hill”, objeto de investigação que envolveu a RFB, a Polícia  Federal  e  o  próprio  Poder  Judiciário,  e  por  isso  querer  dar  sua  interpretação como fato consumado;  9.  Que  o  lançamento  desrespeitou  os  princípios  da  legalidade  e  da  segurança jurídica;  10. Requer o cancelamento do lançamento;  Este é o relatório dos atos processuais.          Fl. 285DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 282          9     Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas  fls.  234, o Contribuinte  foi  intimado por AR/MP  em 17/06/2009 e apresenta seu Recurso Voluntário em 16/07/2009, sendo, portanto, tempestivo  o mesmo. Diante disso, conheço do Recurso e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  do Contribuinte  durante  o  ano  de 2002,  quando o mesmo  recebeu  valores  oriundos do exterior sem justificar a origem.  Conforme comprovado nos autos, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de  Infração, o Contribuinte foi ordenante e cliente de seis transferências internacionais durante o  ano  de 2002,  de  recursos  depositados  pela  empresa Midler Corp.  S.A  através  da  atuação  do  agente financeiro denominado Beacon Hill, sendo os valores e as datas:  · US$35.000,00, em 04/04/2002,   · US$150.000,00 e US$220.000,00 em 29/07/2002;   · US$200.00,00 em 17/10/2002;   · US$184.000,00 em 04/12/2002 e   · US$40.000,00 em 20/12/2002.  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  durante  do  ano  calendário  apurado,  o  Contribuinte  não  declarou  que  recebeu  valores  (renda)  advindos  do  exterior,  sendo  que,  quando  intimado  para  justificar  a  origem  dessas  ordens  de  pagamento,  designou que os valores são provenientes como parte de pagamento da venda de três imóveis  que  eram de  propriedade  sua  e de  sua  família,  cujo  representante  dos  compradores  solicitou  para que os valores fosse advindos do exterior, embora todas as Escrituras Públicas de venda  expressamente previram que os pagamentos se deram à vista e em moeda corrente.  Após a verificação fiscal, a Autoridade Fiscal não entendeu pelo nexo causal  entre as alegações do Contribuinte e os valores advindos do exterior, considerando que houve,  de  fato,  omissão  de  rendimentos,  lançando­se  R$2.026.127,27  de  débito  tributário,  sendo:  R$697.465,99  de  imposto;  R$456.909,97  de  juros  de  mora;  R$523.099,49  de  multa  e,  acrescido ao débito principal, lançou­se R$348.651,82 de multa (obrigação acessória).  Fl. 286DF CARF MF     10 Há  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  tais  valores  durante o ano calendário de 2002, visto que o Laudo de Exame Econômico­Financeiro de fls.  186 e ss., elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística, que procedeu a perícia em toda a  documentação  proveniente  da  instituição  financeira  Beacon  Hill  dos  Estados  Unidos,  comprova que a conta corrente da Midler Corp. S.A efetuou seis transferências internacionais  de valores ao Contribuinte durante o período apurado.  Portanto, ao contrário do que alega o Contribuinte, há prova documental do  fato  gerador:  há  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  sim  valores  provenientes  do  exterior, e de grande monta, os quais não foram objeto de tributação em seu imposto de renda  durante o período apurado.  Além  disso,  o  próprio  Contribuinte  afirma  que  recebeu  tais  quantias  do  exterior.  Sobre a justificativa apresentada pelo Contribuinte, de que os valores fizeram  parte do pagamento da venda de 03 imóveis à família de Carlos Henrique Merlo Bessa, não há  qualquer prova que possa, ao menos, suscitar a dúvida na julgadora:  Primeiro,  TODAS  as  Escrituras  de  Compra  e  Venda  determinam  EXPRESSAMENTE  que  a  venda  se  deu  à  vista  e  o  pagamento  se  deu  em moeda  corrente.  Portanto,  há prova material  que vai  contra  à alegação do Contribuinte. Deveria o mesmo  ter  apresentado prova  contrária,  ou  seja,  que comprove o que  alegue,  tal  como o  extrato de  sua  conta que evidenciaria que nenhum dinheiro entrou em sua conta na época das vendas; ou um  e­mail/mensagem trocado com o Sr. Carlos, no qual evidencia que o pagamento teria que ser  feito com valores advindos do exterior, ou então; ou então, um extrato/documento da Midler  Corp.  S/A  na  qual  a  mesma  evidencia  que  os  valores  depositados  ao  Contribuinte  são  provenientes de seu cliente, supostamente o Sr. Carlos ou alguém de sua família.  Mas  não  há.  Não  há  qualquer  comprovação  que  possibilita  evidenciar  o  suscitado nexo causal que o Contribuinte intenta justificar a origem dos valores recebidos do  estrangeiro.  Além disto, verifica­se que o Sr. Carlos declarou expressamente (fl.131), sob  pena de se responsabilizar civil e criminalmente, que ninguém de sua família possui ou um dia  possuiu  conta  no  exterior,  sendo  que  o  pagamento  pelos  imóveis  adquiridos  da  família  do  Contribuinte se deu mediante pagamento em moeda corrente. Ora, se Sr. Carlos faltou com a  verdade, por que o Contribuinte não propôs nenhuma queixa­crime ou demanda no judiciário  contra o mesmo? Seria, pelo menos, um indício de prova do suposto nexo causal alegado pelo  Contribuinte.   Esta  esfera  administrativa  julga  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  determine  a  comprovação  do  que  alega  o  Contribuinte. Ao contrário, existem provas concretas da ocorrência do fato gerador – omissão  de rendimentos advindos do exterior – como exposto acima.  Sobre a legalidade do lançamento e a forma da apuração, observa que a Lei  9.430/96 determina em seu art. 42:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 283          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto,  a  legislação  determina  a  obrigatoriedade  de  o  Contribuinte  comprovar a origem dos depósitos recebidos quando os valores são maiores que R$12.000,00 e  R$80.000,00  no  ano,  havendo  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nestes  casos.  No  presente caso, os valores descobertos pela fiscalização, proveniente do exterior, são superiores  ao teto suscitado pela legislação.  Consequentemente, aplica­se a Súmula 26 do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica. Não tendo o contribuinte se desincumbido dessa presunção, perfeitamente válido  o lançamento.  Ademais,  sobre  a  legalidade das provas obtidas pela operação Beacon Hill,  verifica­se a Jurisprudência consolidada deste Conselho:    BEACON HILL  ­  PROVA OBTIDA  COM AUTORIZAÇÃO DA  JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE  ILICITUDE  ­  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1º,  da  Constituição  Federal)  de  apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente. (Acórdão n° 106­17.155 ­ Sessão de 06 de novembro de  2008)  Portanto,  ao  receber  o  Laudo  elaborado  pela  perícia  criminalística,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  instaurou  o  procedimento  de  verificação,  com  o  intuito  de  Fl. 288DF CARF MF     12 oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar  provas  que  trouxessem  uma  justificativa  crível  da  origem dos valores, visto que sua Declaração de Imposto de Renda durante o período apurado  omite sobre recebimento de valores advindos do exterior.  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos  no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.  (Acórdão  e  105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  Ante ao exposto, não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores  recebidos do  exterior,  proveniente do Caso Beacon Hill,  com provas hábeis de  comprovar o  que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja, restou fisco demonstrada a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  a  legalidade  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para que no mérito,  negar provimento.  É como voto.  Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  (assinado digitalmente)                                  Fl. 289DF CARF MF

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