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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6847192 #
Numero do processo: 10980.939979/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.608  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 79 /2 01 1- 36 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.814.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros:  R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939979/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.608  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.002758/96-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/01/1995 CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS - EFEITO INFRINGENTE Contradição endógena aos dispositivos do voto e resultado do julgamento consignado na folha de rosto do acórdão e da ata da sessão de julgamento em relação ao fundamento considerado, gera efeito infringente dos dispositivos como consequência lógica ou necessária do saneamento da contradição. EMBARGOS - OMISSÃO Reconhece-se a omissão do acórdão embargado. O enchimento do vazio, porém, não gera efeitos infringentes, pois em respeito ao procedimento a ser observado no âmbito do processo administrativo, deveria a 1ª instância de julgamento devolver os autos à unidade de origem para o lançamento de nova penalidade. MULTA DO IPI. A mudança de enquadramento legal só se permite ao órgão preparador, vedada às Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 9303-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9303-000.856, de 26 de abril de 2010, com efeitos infringentes, para alterar parte do voto, ementa do acórdão da CSRF e resultado do julgamento da CSRF. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: NANCI GAMA
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9303­005.056  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  Embargos   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/01/1995  CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS ­ EFEITO INFRINGENTE  Contradição  endógena  aos  dispositivos  do  voto  e  resultado  do  julgamento  consignado na folha de rosto do acórdão e da ata da sessão de julgamento em  relação ao  fundamento  considerado,  gera efeito  infringente dos dispositivos  como consequência lógica ou necessária do saneamento da contradição.  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Reconhece­se  a  omissão  do  acórdão  embargado.  O  enchimento  do  vazio,  porém, não gera efeitos infringentes, pois em respeito ao procedimento a ser  observado  no  âmbito  do  processo  administrativo,  deveria  a  1ª  instância  de  julgamento devolver os autos à unidade de origem para o lançamento de nova  penalidade.   MULTA DO IPI.  A  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador,  vedada às Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, re­ratificando o Acórdão nº 9303­000.856, de 26 de abril de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 27 58 /9 6- 17 Fl. 720DF CARF MF     2 2010, com efeitos infringentes, para alterar parte do voto, ementa do acórdão da CSRF e resultado  do  julgamento  da  CSRF.  Declararam­se  impedidos  de  participar  do  julgamento  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo Conselheiro Carlos  Alberto  Barreto,  ao  amparo do art. 65, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,  em face do Acórdão da CSRF nº 9303­000.856, por meio do qual se deu, conforme dispositivo da  decisão constante da folha do acórdão, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para  acolher o lançamento, excluindo dele a parte  relativa ao IPI,  conforme se verifica da  sua ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/01/1995  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1º da Lei nº  8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens nos fins/finalidades para  que foram importados e perece em decorrência do desvio de finalidade dos  mesmos, decorrente de sua transferência a terceiros.  Exigíveis os  tributos  incidentes na  importação,  face ao descumprimento  do  art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990.  MULTA DO IPI.  A mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador,  vedada às Delegacia de Julgamento.  Recurso Especial do Procurador Provido”    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3  Fl. 721          3 Para melhor compreensão dos pontos destacados pelo embargante, considero  a manifestação dada em Despacho pelo ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, a  qual, peço vênia, para transcrevê­la (Grifos meus):    “[...]   Alega o embargante a existência de contradição visto que a relatora originária  concluiu seu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, enquanto o  resultado consignado no acórdão embargado e na ata da sessão de julgamento  foi no sentido de dar provimento integral ao recurso especial fazendário.   Alega ainda a existência de omissão, embasado no fato da relatora original ter  invocado  como  fundamento  do  julgado  os mesmos  argumentos  lançados  no  acórdão recorrido, deixando de enfrentar as seguintes alegações, que constam  do recurso especial:   a)  a  decisão  excluiu  a  multa  referente  ao  IPI,  entretanto  a  matéria  foi  questionada no recurso voluntário, tratando­se de decisão extra petita;   b)  a  ausência  de  recurso  de  ofício,  que  deveria  ter  sido  interposto  pela  Delegacia de Julgamento.   É o resumo do necessário.   Consoante noção cediça, os embargos de declaração têm o objetivo de afastar  obscuridade,  de  suprir  a  omissão  ou  de  eliminar  a  contradição  da  decisão  proferida.  Neste  passo  só  caberá  embargos  quando  uma  das  hipóteses  de  cabimento se fizer presente.   O professor Bernardo Pimentel  trata das hipóteses de cabimento com singular  brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para elucidar a matéria. Diz  o autor, “(...) Consiste a omissão no silêncio do órgão  julgador sobre questão  ou  argumento  suscitado  pelas  partes  ou  pelo  Ministério  Público.  Também  configura omissão a inércia do órgão julgador diante de matéria apreciável de  ofício. Padece de obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade  pode  ter  origem  na  transmissão  das  idéias pelo  julgador, no momento da redação da decisão. A obscuridade pode  estar relacionada a vício formal do pronunciamento jurisdicional, como no caso  de  superposição  de  linhas  em  decisão  datilografada  ou  impressa.  Também  é  possível  a  ocorrência  de  obscuridade  quando  a  decisão  é  manuscrita  pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis.  Já  a  contradição  consiste  na  incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  Fl. 722DF CARF MF     4 julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas  ou  conclusões  inconciliáveis  na  decisão  jurisdicional.  Portanto,  só há  contradição  interna, ou  seja,  entre  proposições  lançadas pelo  juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.   Após essas breves considerações, retornando aos autos, temos que o embargante  alega omissão, em razão da decisão não ter enfrentando a questão suscitada pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  ausência  de  prequestionamento  referente  às  penalidades,  tratando  a  decisão  a  quo  de  matéria  não  aventada  no  recurso  voluntário.   O  trecho  abaixo,  extraído  do  recurso  especial  (fls.  648  a  651),  confirma  as  alegações da Fazenda Nacional.   Preliminarmente,  a exclusão da multa  referente ao IPI por  suposta alteração do  enquadramento legal quando do julgamento do recurso voluntário não foi matéria  prequestionada ou mesmo pleiteada pela ora recorrida.   Isso demonstra que a empresa, quando de seu recurso voluntário, satisfez­se com  este tópico do julgamento do auto de infração pela DRJ/SP, que, POR SINAL, JA  REDUZIRA A MULTA SUBSTANCIALMENTE.   Aliás,  tal  redução haveria  de  ter  sido  objeto  de  recurso  de  oficio,  o  qual  não  foi  examinado por  este C. Conselho,  o  que,  com a máxima  vênia,  nulifica o  acórdão  arcabuzeado.   Destarte,  a  parte  interessada  não  recorreu  deste  tópico,  aliás,  favorável  ela  e  deletério à União, sem que a alteração in bonam parte tenha sido objeto de recurso,  o que torna preclusa a queixa, por um lado, e torna nulo o julgamento pela E. 2a  Câmara do 3° Conselho.   Comprovada as alegações do  recurso  especial  e considerando que o acórdão  embargado não enfrentou a matéria, comprova­se a omissão.   Quanto  a  segunda  omissão  que  trata  do  recurso  de  ofício,  o  trecho  citado  alhures  deixa  cristalino  o  questionamento  apresentado  no  recurso  especial,  o  que também comprova a omissão para esta matéria.   Por  fim,  quanto  a  existência  de  contradição  no  acórdão  ao  decidir  com  fundamento no voto da relatora original, prolatado na  turma a quo,  também  nesta matéria assiste razão ao embargante, pois, basta verificar que a decisão  constante  da  folha  de  rosto  do  acórdão  e  da  ata  da  sessão  de  julgamento  decidiu por dar provimento  integral ao recurso da  fazenda e a  conclusão do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  demonstrando  que  a  relatora  original  não  manteve  a  mesma  posição  do  julgamento  a  quo,  visto  que  naquele  julgamento  em  que  era  presidente  da  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3  Fl. 722          5 turma votou por exonerar integralmente as penalidades e a decisão do especial  fazendário,  foi no sentido de reforma parcial desta decisão. Assim, por obvio  existe a contradição entre a conclusão do voto e a decisão constante da folha  de rosto e da ata da sessão de julgamento.   Portanto, Senhor Presidente, diante da confirmação das omissões e contradição  na decisão embargada, opino no sentido de que Vossa Senhoria dê seguimento  aos embargos de declaração nos termos do art. 65 do RICARF.   Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator designado      Para  melhor  elucidar  a  contradição  e  a  omissão,  apresento  também  sinteticamente o histórico do processo a partir do Acórdão da DRJ/SPO II nº 03.115:  · Após  a  apresentação  da  impugnação  pelo  sujeito  passivo,  a  DRJ  apreciou  as  questões  postas,  tendo  decidido  pelo  cancelamento  do  lançamento de II dos bens que estavam suportados por comprovação  adequada  de  sua  utilização  para  a  fruição  da  isenção  do  r.  imposto,  mantendo  o  lançamento  para  os  demais  bens,  bem  como  pela  aplicação, em relação ao II, da multa de ofício de 75%, em respeito à  retroatividade  benigna  e  pelo  afastamento  da  multa  qualificada,  aplicando a multa de 75% por falta de recolhimento de IPI. Ademais,  referendou a aplicação dos  juros de mora  incidente  sobre os débitos  tributários, em acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 09/01/1995  Ementa: IMUNIDADE. INTERGOVERNABILIDADE  RECIPROCA.BENS DESTINADOS A PESQUISA  CIENTIFICA.  No  desvio  de  finalidade  dos  bens  importados  e  despachados  sem  pagamento  dos  impostos,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Lei  n°  8.010/90,  ocorrendo  a  transferência  de  bens  a  terceiros,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação,  cm  razão  do  descumprimento  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a"  da  Fl. 724DF CARF MF     6 Constituição  Federal  (ADI  SRF  n°  20/2002)  e  Lei  n°  8.010/90.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA. II  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  ocorre  a  aplicação  do  art.  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°8.218/91, com a redação do art. 44, inciso I da Lei N°  9.430/96, sob o amparo do art. 106, inciso II, letra "c" da  Lei n° 5.172/66 ­ CTN.  MULTA  QUALIFICADA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS BENIGNA. IPI  Descaracterizada  a  infração  qualificada,  não  comprovada  no  processo,  mas  ocorrendo  a  falta  de  recolhimento do IPI, é cabível a multa do art. 80, inciso I,  da Lei n° 4.502/64 (art.364, inciso II do RIPI ­Decreto n°  87.981/82),  com  a  aplicação  mais  benéfica  do  art.  461,  inciso  I  do  Decreto  n°  2.637/  98,  e  art.45  da  Lei  n°  9.430/96 (nova redação do art. 80, I, Lei n° 4.502/64), sob  o amparo do art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 ­ CTN.   Lançamento Procedente em Parte”  · Cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  trazendo  que  o  acórdão  de  1ª  instância mereceria reforma: (i) já que a Universidade Federal de São  Paulo  possui  convênios  com  outras  entidades  hospitalares  e  que,  portanto, há exoneração do crédito tributário lançado com relação aos  bens  isentos  aplicados  na  atividade  de  ensino  e  pesquisa,  mediante  convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo, inclusive  o CNPq declarado que, com relação a esses bens, não houve desvio de  aplicação;  (ii)  pois  incabível  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de crédito tributário;  · Enviados os autos ao Conselho, foram analisados pela 2ª Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, que acordou, por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso em relação aos tributos, e pelo voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  para  excluir  a  penalidade,  com  a  seguinte ementa:  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3  Fl. 723          7 “ISENÇÃO TRIBUTARIA  O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1° da  Lei  n°  8.010/90  é  estritamente  ligado  à  utilização  dos  bens  nos  fins/finalidades para que foram importados e perece em decorrência  do desvio de finalidade dos mesmos, decorrente de sua transferência  a terceiros.  Exigíveis os tributos incidentes na importação, face ao descumprimento  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a",  da Constituição Federal  e Lei  IV  8.010/1990.  JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estatuiu  modo  diverso  para o cálculo dos juros moratórios, o que foi expressamente permitido  pelo parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966).  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”    Vê­se  que,  quanto  à  exclusão  da  penalidade,  prosperou  o  entendimento  descrito no voto vencedor do acórdão, o qual, peço licença para transcrevê­lo parcialmente:  “No tocante às penalidades, verifica­se que relativamente ao Imposto  de  Importação  a  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  da  retroatividade mais benigna, reduziu o seu percentual de 100% para  75%  e,  no  tocante  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (multa  qualificada),  sob  o  mesmo  argumento,  reduziu  o  seu  percentual de 300% para 75% (multa de oficio), conforme excerto da  ementa abaixo transcrita:  PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. II  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  ocorre a aplicação do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, com a  redação do art. 44, inciso I da Lei N° 9.430/96, sob o amparo do  art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n°5.172/66 ­ CTN.  MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS  BENIGNA. IPI  Descaracterizada  a  infração  qualificada,  não  comprovada  no  processo,  mas  ocorrendo  a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  é  Fl. 726DF CARF MF     8 cabível a multa do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (art.364,  inciso  II  do RIPI  ­Decreto  n°87.981/82),  com  a  aplicação mais  benéfica do art. 461, inciso I do Decreto n° 2.637/ 98, e art.45 da  Lei n° 9.430/96 (nova redação do art. 80, I, Lei le 4.502/64), sob  o amparo do art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 ­ CTN.  Destarte, permito­me divergir da  ilustre conselheira relatora quanto  a manutenção da "redução" da multa qualificada, eis que ao meu ver,  ao  contrário  do  primeiro  caso  (multa  de  oficio  do  Imposto  de  Importação),  houve  alteração  do  enquadramento  legal  originariamente feito no lançamento.  Com efeito, a multa qualificada foi  lançada com base no art. 32, da  Lei  8.218/91,  que  alterou  o  inciso  III,  da  Lei  4.502/64,  e  isso  em  consonância  com  os  ditames  do  inciso  IV,  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72 (a disposição legal infringida e a penalidade aplicável).  Portanto,  a  decisão  recorrida  ao  descaracterizar  a  infração  qualificada, porque não houve a comprovação de fraude, cancelou  tal  exigência.  Todavia,  a  imputar  à  recorrente  a  multa  de  oficio  (pela falta de recolhimento do imposto), que possui outra disposição  legal,  extrapolou a  sua  função de autoridade  julgadora, passando,  assim, a praticar ato privativo da autoridade preparadora. Em suma,  a autoridade julgadora, ao arrepio da lei, alterou a disposição legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  porque  "lançou"  uma  multa  que não constava da autuação.  [...]  Esclareço que no caso da redução da multa de oficio do Imposto de  Importação  não  houve  a  alteração  da  disposição  legal,  nem  da  penalidade.  Neste  caso,  o  que  ocorreu  foi  apenas  a  redução  do  percentual da mesma disposição  legal, alterada por  lei. No caso do  IPI ocorreu a desclassificação do inciso III para o inciso I do art. 80  da Lei 4.502/64, que estabelecem penalidades distintas. Em síntese, a  autoridade julgadora retirou uma multa e cominou outra.   Esclareço, ademais, que a autoridade julgadora pode valorar a pena,  todavia, quando a lei permite e esta prevê aplicação de pena mínima  e pena máxima, o que evidentemente não é o caso, comum, em casos  contrários  ao  que  acontece  neste  processo,  a  autoridade  julgadora  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3  Fl. 724          9 entender que efetivamente restou comprovado fraude ou sonegação, e  determinar  o  agravamento  da  exigência.  Mas  o  agravamento  é  procedido  pela  autoridade  preparadora  que  lavra  (outro)  auto  de  infração complementar oferecendo ao contribuinte todas as garantias  processuais previstas no PAF. Ou seja, a autoridade julgadora, neste  caso,  não  lança,  simplesmente  determina  que  se  faça  o  lançamento  (por quem de direito).  Portanto,  no  caso  de  aplicação  de  multas  que  envolvam  o  intuito  doloso, entendo que a fiscalização ao fazer o lançamento deve estar  munida de prova inequívoca, pois o direito é prova. Na dúvida quanto  as  provas,  ou  diante  de  meros  indícios,  a  prudência  recomenda  a  aplicação da penalidade por falta de pagamento.  Ante o exposto, peço venha, para dar provimento parcial ao apelo da  recorrente para excluir da autuação a penalidade relativa ao IPI.  [...]”    Irresignada  com  a  decisão  proferida  em  Acórdão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, trazendo que:   · A  exclusão  da  multa  referente  ao  IPI  por  suposta  alteração  do  enquadramento legal quando do julgamento do recurso voluntário não foi  matéria prequestionada ou mesmo pleiteada pela ora recorrida;   · A empresa, quando de seu recurso voluntário, satisfez­se com este tópico  do julgamento do auto de infração pela DRJ/SP e que tal redução haveria  de ter sido objeto de recurso de oficio, o qual não foi examinado por este  Conselho, o que, nulificaria o acórdão;   · O  fundamento  (não  necessariamente  o  enquadramento)  da  multa  abrandada  é  semelhante,  apenas  abstraindo  o  dolo,  mas  igualmente  se  fulcra no descumprimento de regra relativa ao IPI;   · O  voto­vencedor  teoriza  como  se  a  imposição  de multa  fosse  instituto  estranho ao debate e contrário à lei, o que não é o caso;   · Após  discorrer  acerca  da  necessidade  da  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento de nova multa,  o  acórdão não determina  a providência que  Fl. 728DF CARF MF     10 ele mesmo  recomenda,  ou  seja,  a  baixa dos  autos  para  a  imposição  da  multa abrandada.    Em despacho de folha 668 a 670, foi admitido o Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pela  Presidente  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  em  exercício à época, por ser tempestivo e, quanto à contrariedade à lei tributária, tendo em vista a  decisão ter sido prolatada pelo voto de qualidade.    Considerando  a  interposição  do  Recurso  Especial,  o  sujeito  passivo  apresentou Contrarrazões, manifestando  que:  (i)  o  recurso  da  Fazenda Nacional  não  deveria  nem mesmo ter sido recebido por este Conselho, porque, embora tenha sido proferida decisão  não unânime no caso presente, não houve contrariedade a lei ou à evidência de provas; (ii) a  Fazenda Nacional pretende a reforma da r. decisão, para que seja aplicada a multa de oficio de  75% por falta de pagamento do IPI, penalidade esta não foi prevista no auto de infração; (iii)  jamais a autoridade julgadora poderia ter aplicado a multa de oficio prevista no art. 80, I da Lei  4.502/1964,  que  frise­se,  não  foi mencionada  no  auto  de  infração  em  discussão,  em  prol  da  multa qualificada do art. 80, III da Lei 4.502/1981;    Em abril de 2010, o Recurso Especial foi apreciado pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  sendo  formalizado  acórdão  por  redator  ad  hoc,  com  a  seguinte  ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/01/1995  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art.  1º da Lei nº 8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens  nos  fins/finalidades  para  que  foram  importados  e  perece  em  decorrência  do  desvio  de  finalidade dos mesmos,  decorrente  de  sua transferência a terceiros.  Exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação,  face  ao  descumprimento  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990.  MULTA DO IPI.  A  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador, vedada às Delegacia de Julgamento.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3  Fl. 725          11 Recurso Especial do Procurador Provido”    Ademais, transcrevo o voto do redator designado:  “Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc   Aprecio  o  Recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda Nacional  e  contrarrazões da contribuinte, ambos em boa forma.  Por  economia,  considerando  que  esta  Conselheira  é  parte  do  colegiado que julgou a matéria na instância a quo e não mudou  de posição, adoto integralmente o acórdão 30237.247, decidido  em 24 de janeiro de 2006, fls. 629 a 646, que leio em plenário.  Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda  Nacional,  para  acolher  o  lançamento, excluindo dele a parte relativa ao IPI, nos termos  do voto vencedor do relator designado."  Com  esse  voto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento ao especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim”    É o relatório.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    Conheço  dos  embargos  interpostos  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se  nos  presentes  autos  evidente  contradição,  vez  que  a  conclusão  do  voto,  bem  como  da  ementa  está  dissonante  com  o  resultado  consignado  na  folha  de  rosto  do  acórdão  e  da  ata  da  sessão de julgamento.    Em  relação  à  omissão  trazida  nos  embargos  apresentados,  sob  a  alegação  de  que  a  relatora  originária  invocou  como  fundamento  do  julgado  os  Fl. 730DF CARF MF     12 mesmos  argumentos  lançados  no  acórdão  recorrido,  deixando  de  enfrentar  as  alegações de nulidade trazidas no recurso especial da Fazenda, quais sejam: (i) que a  decisão no sentido de excluir a multa referente ao IPI não foi matéria questionada no  recurso voluntário; (ii) que a DRJ reduziu substancialmente a multa de ofício, mas  tal  exoneração  deveria  ter  sido  objeto  de  recurso  de  ofício  e não  tendo  o  acórdão  recorrido analisado o recurso de ofício, deve ser declarada sua nulidade; (iii) que o  acórdão  recorrido  é  ilegal,  pois  entende  não  ser  possível  a  substituição  da  a  penalidade aplicada por outra mais branda, mas deixa de adotar a providência que o  colegiado  entende  cabível,  qual  seja,  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  o  lançamento  da  penalidade  que  entende  cabível,  conheço  da  omissão,  considerado a íntegra do Recurso Especial interposto pela Fazenda.      Sendo  assim,  entendo  que  os  embargos  interpostos  devem  ser  admitidos, na forma do art. 65, Anexo I, do RICARF/2015 (Portaria 343/15):  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  [...]”     Não obstante ao  conhecimento dos embargos propostos, a priori,  importante trazer que o Acórdão nº 9303­000.856 resultante da sessão de julgamento  de 26 de abril de 2010 da Câmara Superior de Recursos Fiscais causa estranheza em  rápida análise, pois  traz em sua ementa, entre outros, que, em relação à multa do  IPI,  que  a  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador, vedada às Delegacias de Julgamento.    Eis que nessa parte, a ementa aflorada está em conformidade com  o  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Luis  Antonio  Flora  constante  do  acórdão  recorrido  (Acórdão  302­37.247)  pela  Fazenda  Nacional.  Para  melhor  elucidar, trago parte de seu voto (Grifos meus):  “Portanto,  a  decisão  recorrida  ao  descaracterizar  a  infração  qualificada, porque não houve a comprovação de fraude, cancelou  tal exigência.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3 Fl. 726         13 Todavia, a imputar à recorrente a multa de oficio (pela falta de  recolhimento  do  imposto),  que  possui  outra  disposição  legal,  extrapolou  a  sua  função  de  autoridade  julgadora,  passando,  assim, a praticar ato privativo da autoridade preparadora.    O que, analisando somente a ementa, poderíamos já entender que,  em verdade, o que ocorreu na sessão de julgamento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais foi o acolhimento do fundamento expressado no Acórdão da 2ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes, com a negativa do provimento interposto pela Fazenda  Nacional.    Continuando  a  análise,  remetendo­me  ao  voto  do  redator  designado  para  formalizar  a  decisão  acordada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, vê­se claro que o redator adotou a integralidade do acórdão 3023.247, pois a  conselheira  original  relatora  desse  processo  não  havia  mudado  de  posição  em  relação  ao  julgado  na  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  quando  participava como presidente de turma.     Nesse julgamento da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes,  recordo que a relatora original do Acórdão nº 9303­000.856 da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, presidia a sessão da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes e  naquele julgamento havia dado o voto de qualidade para se excluir a multa por falta  de recolhimento do IPI, nos termos do voto vencedor redigido pelo Conselheiro Luis  Antonio Flora.     Tal  informação é de suma importância para o elucidar da dúvida.  Eis que, no voto do redator designado por formalizar o acórdão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, considerando que a relatora original não mais nos presenteava  com sua presença no CARF, consta (Grifos meus):  “Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc   Aprecio  o  Recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda  Nacional  e  contrarrazões da contribuinte, ambos em boa forma.  Fl. 732DF CARF MF     14 Por  economia,  considerando  que  esta  Conselheira  é  parte  do  colegiado que julgou a matéria na instância a quo e não mudou  de  posição,  adoto  integralmente  o  acórdão  30237.247,  decidido  em 24 de janeiro de 2006, fls. 629 a 646, que leio em plenário.  Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda  Nacional,  para  acolher  o  lançamento, excluindo dele a parte relativa ao IPI, nos termos do  voto vencedor do relator designado."  Com  esse  voto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento ao especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim”    Nos termos do voto do Acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, nota­se que, em verdade, o que o redator ad hoc designado quis expor é de  que o Colegiado da CSRF havia acordado em manter a exclusão da multa pela falta  de  recolhimento do  IPI, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR DO RELATOR  DESIGNADO NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DA 2ª Câmara do 3º Conselho de  Contribuintes,  pois  não  poder­se­ia  alterar  o  enquadramento  legal  na  1ª  instância  administrativa (DRJ).     Assevero  que  essa  decisão  da  CSRF  também  se  encontra  em  conformidade  com  o  descrito  na  ementa  do  acórdão  daquele Colegiado,  conforme  transcrito novamente:  “[...]  MULTA DO IPI.  A  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador, vedada às Delegacia de Julgamento.”    Importante  também  trazer  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não trouxe à baila a discussão acerca da isenção tributária do Imposto de  Importação, mas somente da exigência da multa do IPI com enquadramento inovado  pela  DRJ  –  já  que  havia  sido  acordado  na  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes que o Imposto de Importação eram exigíveis face ao descumprimento  do art. 150, inciso VI, alínea “a, da CF/88 e Lei 8.010/90. O que, por conseguinte, é  de se considerar a impossibilidade de a CSRF ter apreciado outra questão, além da  multa.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3 Fl. 727         15   Vejo, dessa forma, que o redator ad hoc designado para elaborar o  acórdão  da  CSRF  se  equivocou  ao  trazer  na  ementa  desse  acórdão  menção  à  exigência desse Imposto de Importação, conforme esposado abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/01/1995  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  O direito à  isenção  tributária outorgada com fundamento no art.  1º da Lei nº 8.010/90 é estritamente  ligado à utilização dos bens  nos  fins/finalidades  para  que  foram  importados  e  perece  em  decorrência  do  desvio  de  finalidade  dos  mesmos,  decorrente  de  sua transferência a terceiros.   Exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação,  face  ao  descumprimento  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990  [...]”    Depreendendo­se da análise dos autos, constata­se que o redator ad  hoc  designado  havia  reproduzido  sem  modificações  a  ementa  do  acórdão  da  2ª  Câmara do 3º Conselho de Contribuintes. Portanto, evidente o equívoco  já que  tal  matéria nem havia sido objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  resta  claro  a  ocorrência  de  erro  material no:  · Voto,  quando  o  redator  designado  para  redigir  o  acórdão  da  CSRF  mencionou  em  seu  voto  “voto  por  dar  provimento  parcial ao recurso interposto em nome da Fazenda Nacional”,  quando o correto seria “voto por negar provimento ao recurso  interposto em nome da Fazenda Nacional”,  já que esclareceu  em  seus  fundamentos  que  a  decisão  se  direcionou  pela  exclusão do lançamento na parte relativa ao IPI – que seria por  evidente  da  multa  por  falta  de  recolhimento  do  IPI  (multa  relativa ao IPI), além de ter adotado o entendimento do redator  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  no  julgamento  realizado na 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes;  · Resultado do julgamento da CSRF consignado na folha de  rosto do acórdão e da ata da sessão de julgamento, que traz  Fl. 734DF CARF MF     16 que  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda,  pois contraria indubitavelmente:  ü parte da ementa transcrita no acórdão da CSRF:  “[...]  MULTA DO IPI.  A mudança de enquadramento legal só se permite  ao órgão preparador, vedada às Delegacia de  Julgamento”  ü O  voto  e  o  fundamento  considerado  pelo  redator  designado  quando  traz  que:  (i)  a  relatora  original  não  alterou  o  seu  posicionamento  quanto  a  exclusão da multa por falta de recolhimento do IPI;  (ii)  deve­se  excluir  do  lançamento  a parte  relativa  ao IPI – lembrando que a única “parte” contestada  do IPI é aquela que trata da multa em questão.    A respeito do tema, Nelson Nery Junior ensina: "Os EDcl podem  ter,  excepcionalmente,  caráter  infringente  quando utilizados  para:  a)  correção  de  erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A  infringência do  julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl,  mas  não  seu  pedido  principal,  pois  isso  caracterizaria  pedido  de  reconsideração,  finalidade estranha aos EDcl".    Continuando,  quanto  às  alegações  de  omissão  trazidas  nos  embargos apresentados, quais sejam:  · De que a  relatora originária  invocou como fundamento do  julgado  os  mesmos  argumentos  lançados  no  acórdão  recorrido,  deixando  de  enfrentar  as  alegações  de  nulidade  trazidas no recurso especial da Fazenda;  · De que a decisão no sentido de excluir a multa referente ao  IPI não foi matéria questionada no recurso voluntário;  · De que a DRJ reduziu substancialmente a multa de ofício,  mas  tal  exoneração  deveria  ter  sido  objeto  de  recurso  de  ofício e não tendo o acórdão recorrido analisado o recurso  de ofício, deve ser declarada sua nulidade;   Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3 Fl. 728         17 · De que o  acórdão  recorrido  é  ilegal,  pois  entende não  ser  possível  a  substituição  da  penalidade  aplicada  por  outra  mais  branda,  e  que  deixa  de  adotar  a  providência  que  o  colegiado entende cabível, qual seja, a devolução dos autos  à unidade de origem para o lançamento da penalidade que  entende cabível.    Importante trazer que:   · O redator ad hoc para negar provimento ao recurso especial da  fazenda  fundamentou  seu  voto,  por  economia,  adotando  os  fundamentos  do  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  –  o  que  parece  razoável  já  que  a  conselheira  original  relatora  já  havia  se  pronunciado sobre a matéria no processo e não havia alterado  a sua posição;  · Que  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício  quando  da  decisão da DRJ, por ser o crédito tributário exonerado inferior  ao  limite  de  alçada  previsto  no  art.  34  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  375  de  7  de  dezembro de 2001 – conforme também demonstrado na Folha  607;  · A  decisão  da  DRJ  de  se  imputar  a  multa  por  falta  de  recolhimento IPI não foi objeto de lançamento pela autoridade  fazendária, o que também fica transparente no voto do acórdão  da Delegacia (Grifos meus):  “[...]  Ocorre  que,  em nenhum momento  do  processo,  o AFRF  autuante  se  manifestou  expressamente  na  identificação  daquelas figuras (sonegação, fraude ou conluio) no caso  concreto,  como  também  não  especificou  qual  a  qualificação para o agravamento da penalidade aplicada.   Assim, pela ausência na autuação da  indicação do fato  qualificador  da  infração,  o  que  inclusive  evidencia  o  Fl. 736DF CARF MF     18 cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  contrariando  comando da Constituição Federal  (art.  5°,  inciso  LV),  parece­nos  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  364,  inciso  ll  do  RIPI­(Decreto  n°87.981/82,  vigente  à  época),  com  a  redação  do  novo  RIPI —Decreto  n°  2.637/98,  art.  461,  inciso  I,  que  tem  como matriz­legal o art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964.  Estaríamos diante do direito intertemporal, isto é, a lei  incidindo sobre o fato que, concretizando sua hipótese de  incidência, acontece durante o tempo em que é  vigente.[...]”    Dessa forma, é de hialina clareza que, nessa parte, houve excesso  pela DRJ,  quando  imputou  novo  enquadramento  –  com multa  de  natureza  diversa  daquele que foi objeto do lançamento. Eis que afastou a multa qualificada por falta  de  requisitos  (sonegação,  fraude  e  conluio)  para  aplicar  a  multa  por  falta  de  recolhimento do IPI.     O  que,  caso  houvesse  realmente  tal  pretensão,  em  respeito  ao  procedimento  a  ser  observado  no  âmbito  do  processo  administrativo,  deveria  essa  autoridade  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  o  lançamento  dessa  nova  penalidade.     Em  análise  dos  autos,  infiro  também  que  tal  mudança  de  enquadramento  com  imputação  de  multa  diversa  pode  ter  causado  confusão  ao  sujeito  passivo,  cerceando  sua  defesa,  já  que  não  estava  contemplado  em  seu  controle de contingências, a imputação dessa multa e na ementa do acórdão da DRJ  constava  no  início  da  ementa  menção  à  multa  qualificada  e  em  seu  teor:  “Descaracterizada a infração qualificada, não comprovada no processo [...]”     O que, a meu sentir, já se justificativa a atitude de o sujeito passivo  não ter trazido essa nova matéria (multa com novo enquadramento) em seu recurso  voluntário.      Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­005.056  CSRF­T3 Fl. 729         19 Sendo  assim,  ainda  que  conheça  a  existência  de  omissão  incidental, vê­se que o enchimento do vazio não provocaria efeitos modificativos.    Em vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  aos  embargos,  com  efeitos infringentes, para alterar:  · Parte do voto, que passa a ser o seguinte (as alterações estão  grifadas):  “Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Aprecio  o  Recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda  Nacional  e  contrarrazões  da  contribuinte,  ambos  em  boa forma.  Por  economia,  considerando  que  esta  Conselheira  é  parte do colegiado que julgou a matéria na instância a  quo  e  não  mudou  de  posição,  adoto  integralmente  o  acórdão  30237.247,  decidido  em  24  de  janeiro  de  2006, fls. 629 a 646, que leio em plenário.  Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto em nome da Fazenda Nacional, mantendo  a exclusão da multa por falta de recolhimento do IPI,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  relator  designado  naquele  acórdão  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Com  esse  voto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  Antonio  Carlos  Atulim”  · Ementa do acórdão da CSRF, passando a mencionar somente a  parte referente à multa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/01/1995  MULTA DO IPI.  A mudança de  enquadramento  legal  só  se permite ao  órgão  preparador,  vedada  às  Delegacia  de  Julgamento.”  Fl. 738DF CARF MF     20 · Resultado do julgamento da CSRF consignado na folha de  rosto do acórdão e da ata da sessão de julgamento, passando  a constar (as alterações estão grifadas):  “Recurso Especial do Procurador Negado”  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso especial.”    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 739DF CARF MF

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6762210 #
Numero do processo: 10875.907931/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.826  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.825,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 31 /2 01 2- 47 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.826  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.826  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.826  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903363/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.004  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 63 /2 01 1- 59 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903363/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.004  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.531. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903363/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.004  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903363/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.004  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903363/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.004  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903363/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.004  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910825/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.848  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 25 /2 00 9- 42 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.910825/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.848  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.142, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11065.910825/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.848  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11065.910825/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.848  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11065.910825/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.848  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729812/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 12 /2 01 3- 43 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.502.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729812/2013­43  Acórdão n.º 3302­004.058  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 148DF CARF MF

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6844924 #
Numero do processo: 10640.002595/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002595/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GFIP. OMISSÃO  DE FATOS GERADORES  Recorrente  GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 59 5/ 20 08 -1 1 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2008­11  Resolução nº  2402­000.625  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório O motivo que ensejará a conversão do julgamento em diligência é justamente a  ausência  do  volume  I  deste  processo  administrativo,  onde  deve  ser  encontrar  os  fatos  e  os  fundamentos do lançamento.   Logo, fica prejudicada a elaboração de um relatório detalhado do caso jurídico  controvertido.   O que se pode afirmar é que o presente processo está em apenso aos seguintes  processos  administrativos,  todos  distribuídos  a  este  Conselheiro,  referentes  às  obrigações  principais e acessória relacionadas às contribuições devidas à seguridade social:  PAF  Assunto  10640002593/2008­22  Glosa de compensação  10640002594/2008­77  Alimentação in natura sem PAT  10640002596/2008­66  Alimentação in natura sem PAT ­ Terceiros  10640002597/2008­19  Funrural  10640002598/2008­55  GFIP: omissão de fatos geradores   O  apensamento  dos  processos  é  decorrente da  edição  da Resolução CARF nº  2402­000.214, editada no processo 10640.002598/2008­55, fls. 407 e seguintes.   É o relatório.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2008­11  Resolução nº  2402­000.625  S2­C4T2  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Voto para realização de diligência  O  volume  I  em  anexo  ao  sistema  é  do  processo  administrativo  10640.002597/2008­19, e não deste procedimento fiscal.   Neste, não se encontra o volume em questão, sendo necessária a  realização de  diligência, para determinar que a unidade de origem, onde os autos foram digitalizados, forneça  o volume I deste processo administrativo 10640.002595/2008­11.   2  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para determinar  que  a unidade  de  origem  forneça  o  volume  I  deste  processo  administrativo 10640.002595/2008­11.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004695/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física." (Súmula CARF nº 61).
Numero da decisão: 2202-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. EDITADO EM: 01/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física." (Súmula CARF nº 61).

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2202­003.826  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  LUIZ ALBERTO SPITZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA.   "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física." (Súmula CARF nº 61).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 95 /2 00 9- 11 Fl. 1226DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    EDITADO EM: 01/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir IRPF em função da identificação de depósitos bancários de origem  não comprovada.  Intimado, apresentou  Impugnação, que  foi  julgada parcialmente procedente  para determinar a exclusão dos valores estornados e devolvidos. Ainda inconformado, interpôs  Recurso Voluntário. Chegando  ao CARF,  o  julgamento  já  foi  convertido  em diligência para  comprovação da intimação regular do co­titular durante a fiscalização. Realizada a diligência,  retornam os autos para continuidade do julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  852/858)  em  13/05/2009  para  constituir  crédito fazendário de IRPF em função da identificação de "omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada". Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 763/770 e docs. anexos fls. 771/851),   · A  presente  autuação  decorreu  de  fiscalização  iniciada  contra  o  Sr.  José Arnaldo Spitz, co­titular das contas bancárias onde se identificou  movimentação sem comprovação de origem;  · O  Recorrente  foi  intimado  durante  a  fiscalização  a  comprovar  a  origem dos recursos;  · A empresa da qual ambos eram sócios também foi intimada no curso  da fiscalização, mas não conseguiu apresentar seus dados contábeis, à  exceção  de  notas  fiscais  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro;  · Diante da alegação de que os recursos eram provenientes da atividade  da  empresa,  e  que  era  de  difícil  comprovação  uma  vez  que  esta  recebia  inúmeros  cheques  de  "pequena  e  média  monta",  mas  os  depositava em um mesmo momento, de sorte que o extrato registrava  o  valor  total,  a  autoridade  fiscalizadora  elaborou  uma  lista  com  os  depósitos em valor superior a R$ 30.000,00, e emitiu RMF para que a  instituição  financeira  desdobrasse  os  valores.  Os  fiscalizados  foram  então intimados com base na resposta da instituição financeira;  · O  fiscalizado  inicialmente  respondeu  que  ­  à  exceção  dos  salários  recebidos  pelo  Sr.  José  Spitz  ­  todos  os  valores  restantes  eram  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.227          3 pertencentes  à  empresa  de  que  eram  sócios,  mas  que  não  possuía  informações  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos;  posteriormente,  mesmo  depois  de  ter  conseguido  a  microfilmagem  dos cheques, não foi capaz de comprovar a origem dos recursos;  · Foi formalizado "Termo de Início do Procedimento Fiscal" em nome  do Recorrente em 06/05/2009; e  · Os valores identificados na conta bancária foram rateados entre os co­ titulares.  Intimado em 20/05/2009 (fl. 862), o Contribuinte apresentou Impugnação em  19/06/2009 (fls. 864/879 e docs. anexos fls. 880/962 e 3/89). A DRJ proferiu então o acórdão  nº  06­23.342,  de  11/08/2009  (fls.  140/159),  que  deu  provimento  parcial  à  defesa  do  Contribuinte e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina o lançamento com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo, por meio de documentação hábil e idônea, que,  se tratando de presunção legal, transfere ao contribuinte o ônus  de  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis  da  não­ocorrência  da  infração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA.  FINALIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  tributáveis  os  créditos  bancários  na  conta  correntes  de  sócios,  mesmo  que  provenientes  de  pessoa  jurídica,  para  os  Fl. 1228DF CARF MF     4 quais  não  houve  a  respectiva  escrituração  e  nem  foram  apresentados  as  correspondentes  notas  fiscais,  de  maneira  a  comprovar a que título se deu a transação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CHEQUES  DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.  Os valores  lançados a débito, nas contas bancárias, relativos à  devolução de cheques depositados, que constituem anulação de  créditos  anteriores,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Descabe  a  realização  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  produzir provas que competiria ao contribuinte trazer aos autos  e  também  o  de  perícia,  por  prescindível,  quando  as  questões  levantadas  encontram­se  dentro  do  ônus  probatório  do  requerente  e  independe  de  conhecimento  técnico  especializado  não dominado pelo julgador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  em  02/09/2009  (fl.  163),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/09/2009 (fls. 164/181), argumentando em síntese:  · Que, intimado do início da fiscalização em 25/06/2008, apresentou os  extratos  bancários  solicitados,  esclarecendo  que  99,99% dos  valores  movimentados  se  referiam  a  atividade  comercial  da  empresa  "Telefichas Comércio  de Cartões  Ltda."  da  qual  é  sócio,  junto  com  seu irmão e co­titular;  · Que não seria capaz de comprovar a origem individualizada de cada  um  dos  recursos  porquanto  não  estava  obrigado  a  manter  essas  informações  e  que,  na  verdade,  os  cheques  depositados  não  se  referiam a apenas uma, mas a várias transações;  · Que a empresa familiar atuava na distribuição de cartões de créditos  telefônicos para celular e orelhão em prol da operadora TIM Celular  S.A.;  · Que a operadora  telefônica abriu crédito no valor de R$ 500.000,00  em  favor da empresa,  a qual  comprava os  cartões  e os  revendia  aos  vendedores  finais,  de  sorte  que  o  valor  movimentado  na  conta  bancária jamais ultrapassava o limite do crédito aberto pela operadora  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.228          5 telefônica  e  que  sua  atividade  lhe  garantia  apenas  10% do  valor  do  cartão;  · Que  os  pagamentos  eram  feitos  em  cheque  (mais  de  200  por  dia,  muitas vezes de terceiros) e em dinheiro;  · Que não  apenas  os  recebimentos, mas  também os  pagamentos  eram  feitos  partindo  da  conta  dos  sócios  mas  que,  assim  que  foi  aberta  conta  bancária  da  empresa,  em  dezembro/2005,  a  movimentação  "anormal" deixou de existir;  · Que o acórdão  recorrido deu provimento parcial para excluir apenas  os valores dos cheques devolvidos;  · Que  os  cheques  eram  nominais  à  empresa,  demonstrando  assim  a  veracidade das alegações;  · Que  a  empresa  não  tinha  outra  conta  corrente  própria  ao  longo  do  período autuado;  · Que o sujeito passivo correto é a empresa, e não seus sócios pessoas  físicas;  · Que a instituição financeira informou não manter cópias dos cheques  creditados  em  sua  conta  bancária  emitidos  por  outras  instituições  financeiras;  · Que a  empresa  da  qual  era  sócio  era optante do SIMPLES,  estando  dispensada da  escrituração contábil  à exceção do  livro  caixa,  o qual  não é conclusivo e não esclarece a origem dos recursos;  · Que  os  lançamentos  no  extrato  bancário  identificados  como  "COB  COMPE"  eram  aqueles  decorrentes  de  boletos,  e  que  restou  comprovado  que  os  boletos  eram  emitidos  tendo  como  credor  a  empresa Teleficha Ltda.;  · Que  há  nos  autos,  inclusive,  comprovação  por  parte  de  uma  das  adquirentes  dos  cartões  telefônicos  de  que  efetuou  pagamentos  em  prol da empresa de que era sócio o Recorrente por meio de boleto na  conta da pessoa física;  · Que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não é absoluta e nem  pode  ser  aplicada  isoladamente,  devendo  sempre  ter  em  mente  o  quanto estabelece o §5º do mesmo artigo;  · Que é imprescindível a comprovação de que houve renda auferida, o  seu gozo, não bastando a mera presunção, o que não foi realizado  in  casu;  · Que deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 80.000,00 por  contribuinte,  totalizando R$  160.000,00  (dois  co­titulares),  uma  vez  Fl. 1230DF CARF MF     6 que  os  lançamentos  em  sua maioria  não  ultrapassam  o  valor  de R$  12.000,00; e  · Que é necessário  realizar perícia,  e para  tanto é  imperioso  intimar a  instituição  financeira a  apresentar  todos os microfilmes dos  cheques  bem  como  informações  sobre  os  boletos  quitados  como  "COB  COMPE", e ainda indicou os questionamentos que entende devem ser  realizados.  Em  10/09/2014  foi  proferida  a  Resolução  CARF  nº  2202­000.592  (fls.  1.173/1.183), que determinou a conversão do julgamento em diligência:  "1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  o  Sr.  José  Arnaldo  Spitz,  recebeu  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem,  ou  tão  somente,  foi  solicitado ao mesmo que apresenta­se os extratos e demonstra­se  a origem de todos os depósitos. Ainda nesse ponto argumenta­se  se  teria existido a partição em proporções  iguais dos depósitos  não comprovados entre os titulares.   2) Propicie­se vista a essa manifestação da autoridade fiscal ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara  para inclusão em pauta de julgamento." ­ fls. 1.182/1.183;  Em  atendimento  à  diligência,  foi  juntado  Termo  de  Intimação  do  Sr.  José  Arnaldo Spitz,  datado  de 22/08/2008  (fls.  1.190/1.191  e docs.  anexos  fls.  1.192/1.217),  bem  como  foi  formalizada  informação  de  diligência  ratificando  essa  juntada  (fl.  1.218).  O  Contribuinte foi intimado do resultado da diligência em 23/03/2015 (fl. 1.222).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Da perícia  Diante  da  solicitação  de  prova  pericial,  é  imperioso  anotar  o  quanto  estabelece  o  art.  16,  IV  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  devem  ser  considerados como não formulados os pedidos de perícia quando não for indicado "o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito".   Da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  O  Recorrente  argumenta  pela  inviabilidade  do  lançamento,  atacando  a  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Afirma que a movimentação bancária é  mera  movimentação  de  recursos,  não  representando  acréscimo  patrimonial  isoladamente.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.229          7 Nesse  sentido,  defende  que  cabe  à  fiscalização  demonstrar  que  houve  auferimento  de  rendimento, a consumação da renda auferida etc.   Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o  CARF  tem  diversas  súmulas  ­  de  observância  obrigatória  pelos  seus  conselheiros,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do Anexo  II  ao  RICARF ­ tratando da matéria e nenhuma delas questiona a sua legalidade, mas pelo contrário  ratificam­na.  Da sujeição passiva ­ utilização da conta por terceiros:  A defesa do  recorrente  é precipuamente  voltada  a  tentar  comprovar  que  os  recursos depositados/creditados em sua conta bancária pertenciam a terceiros, especificamente,  empresa da qual é sócio.   Fl. 1232DF CARF MF     8 Trata­se de argumento possível juridicamente, conforme o art. 42, §5º, da Lei  nº 9.430/1996:  Art. 42. (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  A  questão  limita­se,  portanto,  à  análise  da  situação  fático­probatória:  há  provas ou indícios suficientes para demonstrar que os recursos não pertenciam aos titulares da  conta bancária, mas sim a terceiro? Em outras palavras, impende analisar a documentação e os  indícios juntados aos autos.  Segundo o Contribuinte:  · Ele era sócio de uma distribuidora de cartões telefônicos da operadora  Tim;   · Essa empresa era nova e, portanto, ainda não tinha conta bancária;  · As  operações  financeiras  da  empresa  ­  tanto  de  receita  quanto  de  pagamentos  ­  eram  efetuadas  por  meio  da  conta  bancária  dos  seus  sócios, pessoas físicas, objeto da presente autuação;  · Abriu conta em nome da empresa ao final do ano­calendário de 2005,  o  que  explica  a  brusca  diminuição  da  movimentação  em  sua  conta  bancária pessoal já no mês de dezembro/2005;  · Os  cheques  e  os  boletos  que  lastrearam  a  entrada  do  numerário  na  conta bancária eram emitidos em favor da empresa e não dos titulares  formais da conta;  Trata­se do mesmos argumentos já apresentados desde a fiscalização.   No Termo de Verificação Fiscal ficou consignado que:  "Em 01.12.2008, intimamos (fis.109 a 111 ­ Termo de intimação  datado  de  26.11.2008)  a  empresa  "Teleficha  Comercio  de  Cartões ­ ME", (...)  Em  atendimento  ao  solicitado  a  empresa  declarou  (fls  114  a  115) por intermédio de seu procurador (fls 112 e 113) que em  sua  contabilidade,  haviam  sido  lançados  somente  os  valores  referentes  ao  percentual  recebido  pela  venda  dos  cartões  telefônicos  por  entender  serem  somente  estes  os  que  representariam  efetivamente  sua  receita."  ­  fl.  765  (grifos  no  original);  (...)  "A  empresa  foi  intimada  a  vincular/comprovar  a  receita  da  mesma  no  ano  calendário  de  2005  com  os  depósitos  na  conta  corrente  n  o  11400­2  da  Caixa  Econômica  Federal,  agência  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.230          9 1001, tendo logrado êxito somente no que se refere aos valores  abaixo demonstrados." ­ fl. 768;  Já a DRJ, analisando a questão, registrou que:  "Os  boletos  de  fls.  325  a  332  e  336  a  347  comprovam  pagamentos  efetuados  à  Brasil  Telecom  e  à  TIM  Sul,  no  montante  de  R$  522.091,49,  que  foram  debitados  da  conta  corrente  fiscalizada,  fls.  02  a  359  do  Anexo  I.  Ressalte­se  que  nesse total não estão inclusos os documentos repetidos: o de fl.  340 à fl. 341, o de fl. 336 à fl. 342, o de fl. 337 à fl. 344 e o de fl.  339 à fl. 343.  Verifica­se que o montante comprovado como pago a empresas  de telefonia por meio da conta fiscalizada, R$ 522.091,49, é bem  inferior ao valor dos depósitos suscitados pelo impugnante como  oriundos  da  atividade  comercial  da  Teleficha:  os  já  considerados  justificados  e  os  objeto  do  presente  lançamento,  que totalizam R$ 5.781.706,55, (...)  O  contrato  de  fls.  348  a  350  foi  firmado no  ano­calendário  de  2006  e,  portanto,  não  pode  ser  utilizado  no  exame  do  período  apurado, ano­calendário de 2005.   Os  comprovantes  de  fls.  333  a  335  referem­se  a  créditos  efetuados  pela  Fasamed  Comércio  Farmacêutico  Ltda.  e  já  acatados como justificados no auto de infração.   Os  extratos  de  fls.  351  a  353  atestam  que  os  dois  titulares  da  conta  corrente  fiscalizada  eram  os  sócios  administradores  da  empresa  Teleficha,  aberta  em  27/06/1997  com  a  atividade  "Comércio  Varejista  de  Artigos  de  Papelaria"  e  que  possuía  ainda  um  terceiro  sócio,  Irma  Spitz.  A  data  de  abertura  demonstra que a utilização da conta dos sócios não foi em razão  do início da atividade da empresa. (...)" ­ fl. 151;  "O registro de imóveis de fls. 354 a 356 corrobora a afirmação  do  impugnante  de  que,  em  22/03/2005,  seu  imóvel  residencial  serviu para garantia de uma dívida da empresa Teleficha a favor  da TIM Sul, no valor de R$ 100.000,00. No entanto, embora na  impugnação  afirme  que  o  capital  de  giro  da  Teleficha  foi  constituído  com  essa  transação,  verifica­se  a  existência  de  depósitos  atribuídos  à  atividade  da  empresa  desde  janeiro  de  2005, fl. 214. Adicionalmente, embora alegue que os valores das  faturas  teriam  respeitado  o  crédito  obtido,  verifica­se  que  a  movimentação bancária mensal a partir de abril de 2005 já era  bem  superior  aos  R$100.000,00,  chegando  a  superar  R$  800.000,00 nos meses de agosto a novembro de 2005.  Os  contratos  de  fls.  357  a  395,  de  2004,  além  de  evidenciar  o  início  da  atividade  em  data  anterior  à  hipoteca  de  sua  residência,  impõem  à  Teleficha  o  dever  de  manter  controle  rígido  das  vendas  efetuadas,  sob  pena  de  ver  seus  contratos  rescindidos, entre eles o de apresentar à TIM e à Brasil Telecom,  mensalmente,  relatório  de  vendas  e  os  pontos  de  venda. Dessa  forma,  mostra­se  infundada  a  alegação  de  que  não  possuía  os  Fl. 1234DF CARF MF     10 controles necessários para relacionar os depósitos efetuados na  conta corrente dos sócios com as vendas realizadas. Mesmo que  contratualmente  não  estivesse  obrigada  a  possuir  controle  da  venda dos cartões telefônico, é pouco provável que uma empresa  conseguisse  manter  suas  atividades  sem  saber  para  quem  e  quanto vendeu e, mais ainda, quanto e como recebeu os valores  das vendas efetuadas.  (...)  O impugnante também trouxe aos autos, fls. 425 a 488, cópias de  notas fiscais da empresa TIM Sul e Brasil Telecom, atestando a  venda para a empresa Teleficha de R$ 2.510.783,07, valor bem  inferior  ao  já  apontado  no  presente  voto  como  dos  depósitos  atribuídos  à  atividade  comercial  da  empresa, R$  5.781.706,55,  mesmo  considerando­se  que  o  valor  da  compra  possui  10% de  desconto, em média, em relação à venda, conforme alegado na  impugnação  e  corroborado  pelos  contratos  apresentados."  ­  fl.  152  (...)  "É importante esclarecer que a aceitação da justificativa para os  depósitos  decorrentes  das  cobranças  efetuadas  pela  Fasamed,  R$ 79.474,00 em 03/10/2005 e R$ 34.353,20 em 30/10/2005, não  se  deveu  somente  em  razão  do  histórico  existente  no  extrato  bancário,  "COB  COMP",  e  sim  em  razão  da  informação  prestada  pela  CEF  às  fls.  122  e  123  e  da  apresentação  das  ordens de compra da Teleficha de fls. 152 a 154. Como não foi  apresentado  qualquer  outro  documento  coincidente  com  os  créditos  identificados  como  cobranças  nos  extratos  bancários,  não há como estender a eles a já justificativa acatada.  A  alegação  do  contribuinte  para  o  não  fornecimento  de  documentos  se  resume  à  inexistência  de  controle  das  vendas  e  respectivos recebimentos, no entanto, entende­se que tal controle  seria  ainda  mais  necessário  quando,  conforme  admitido  na  impugnação,  as  vendas  eram  efetuadas  para  vários  estabelecimentos,  que  utilizavam  diversas  formas  de  pagamentos,  inclusive  cheques  de  terceiros,  porque,  sem  a  devida  documentação  de  suas  transações  comerciais,  não  teria  como saber se houve a quitação dos débitos de terceiros e nem  de quem deveria cobrar eventuais cheques devolvidos.  Não é razoável  supor,  por  exemplo, que os  valores não  fossem  minuciosamente  controlados  pela  empresa  Teleficha,  que  deveria ter conhecimento da origem dos valores que lhe seriam  creditados. A hipótese aventada pelo impugnante, todavia, não é  essa:  o  interessado,  simplesmente,  não  teria  o  controle  de  quando,  como  e  por  quem  os  depósitos  eram  efetuados.  É  evidente  que  se  trata  de  tese  descabida,  porquanto  se  assim  fosse, a empresa sequer teria conhecimento de quem seriam seus  devedores, quanto cada um lhe devia e por que razão." ­ fl. 153;  (...)  "Saliente­se que, por diversas vezes, o contribuinte alegou que,  por  estar  a  empresa  Teleficha  incluída  no  sistema  Simples  de  tributação,  não  teria  a  escrituração  detalhada  que  permitisse  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.231          11 identificar  os  depósitos. No  entanto  tal  afirmação  é  imprópria,  pois, a  legislação do Simples apenas dispensa apresentação da  escrituração  contábil  ao  Fisco,  a  qual,  no  entanto,  ainda  é  exigida pelas leis comerciais, sendo também imprescindível para  o  controle  dos  sócios,  conforme  já  argumentado  no  presente  voto.  Adicionalmente, entre as exigências para usufruir o benefício de  tributação  pelo  Simples  está  a  escrituração  de  Livro  Caixa  espelhando  a  movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive  bancária, além da guarda de todos os documentos que serviram  de base para a  sua escrituração, nos  termos do art. 7°,  da Lei  9.317, de 05 de dezembro de 1996:" ­ fl. 154;  Em suma, concluiu que não há nos autos provas suficientes para configurar  que todos os recursos depositados/creditados na conta bancária se referem a receita da pessoa  jurídica.  Compulsando os autos, é possível encontrar:  1.  Diversas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  operadora  telefônica  Tim  (fl.  25/88), registrando a saída de mercadorias;   · Algumas desses documentos estão ilegíveis, em outros é possível  identificar  como  destinatária  a  empresa  "Teleficha  Com.  de  Cartões Ltda.";  · Há  comprovante  de  envio  de  TED  no  valor  de  R$  110.880,00,  referente a "Pagamento de Fornecedores", e tendo como remetente  o  co­titular  formal  e  os  dados  da  conta  bancária  identificada  no  auto de infração (fl. 25);  2.  Contratos de Compra e Venda de Cartões Pré­pagos firmado entre a  Teleficha e a TIM, bem como com a Brasil Telecom (fls. 632/670);  Pois bem.  A  verdade  é  que  o Contribuinte  trouxe mais  alegações  do  que  provas.  Há,  sem dúvidas,  indícios de que  a empresa da qual  era  sócio efetivamente utilizava suas contas  bancarias  pessoais  para  realizar  suas  cobranças  e pagamentos;  não  há,  entretanto,  certeza do  montante de recursos desse terceiro que era movimentado em sua conta bancária pessoal.  Efetivamente, como a própria autoridade  lançadora e a DRJ registraram, há  comprovação de que alguns recursos pertenciam à pessoa jurídica e não às pessoas físicas co­ titulares  da  conta  bancária.  Os  valores  que  restaram  comprovados,  entretanto,  já  foram  excluídos da base de cálculo durante o lançamento.  De  outro  lado,  os  indício  constantes  nos  autos  são  no  sentido  de  que  nem  todos os valores creditados eram de titularidade da empresa.   Em primeiro  lugar,  como bem discorreu a  autoridade  julgadora de primeira  instância, o total identificado como rendimento omitido ultrapassa R$ 5,6 milhões (apenas 50%  Fl. 1236DF CARF MF     12 está contido no presente processo), enquanto o recorrente afirma que a empresa era optante do  Simples Federal ­ logo com receita, presumidamente, inferior a R$ 2,4 milhões por ano.   Em segundo lugar, não lhe assiste razão o argumento de que a empresa estava  dispensada de manter  livros  contábeis  porquanto  as  regras  do Simples  exigiam,  à  época  dos  fatos, a manutenção de um livro caixa escriturando toda a movimentação financeira, inclusive  bancária (art. 7º, §1º, 'a', da Lei nº 9.317/1996). Soma­se, igualmente, a obrigação contratual de  apresentar relatório mensal de vendas e dos pontos de venda dos cartões (cláusula 6º, 'd' e 'f' do  Contrato com a TIM ­ fl. 633).  Em terceiro lugar, não é crível que uma empresa com receita desse vulto não  mantivesse algum tipo de organização das suas receitas ­ mormente quando argumenta que os  valores eram percebidos de diversas fontes e em pequenos montantes.   Em suma,  se efetivamente o Recorrente,  enquanto sócio da pessoa  jurídica,  aceitou que esta utilizasse suas contas bancárias para realizar as operações comerciais, sem se  preocupar  em  manter  um  mínimo  de  registro  das  transações,  assumiu  o  risco  de  sofrer  tributação e de enquadrar­se na hipótese da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   Enfim,  a  presunção  é  no  sentido  de  que  os  recursos  pertencem  ao  titular  formal da conta bancária. A configuração de interposição de pessoas ­ de que a conta bancária  era movimentada por terceiro que não seu titular formal ­ cabe àquele que alega. Assim, se a  autuação  tivesse  recaído  sobre  terceiro,  caberia  à  fiscalização  demonstrar  a  titularidade  dos  recursos; se a autuação foi formalizada em desfavor do titular formal, cabe a este demonstrar  que os recursos pertenciam a outrem.   In  casu,  se  é verdade  que há  provas  de  uso  da  conta  bancária  por  parte  da  pessoa  jurídica,  não  são  suficientes  para  convencer  este  julgador  de  que  os  recursos  eram  integralmente ­ ou mesmo em sua maioria ­ movimentado pela pessoa jurídica.   Novamente,  reportando­me  à  conclusão  do  tópico  anterior,  trata­se  de  presunção legal de omissão de recursos e de titularidade dos mesmos.  Da  exclusão  dos  valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  limitado  a  R$  80.000,00  Relembrando  que  a  Lei  determina  a  exclusão  dos  valores  de  depósitos/créditos  inferiores a R$ 12.000,00,  limitados a R$ 80.000,00 por ano calendário, o  Recorrente  argumenta  que  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  160.000,00, uma vez que o valor de limite de R$ 80.000,00 é aplicável por pessoa física e, in  casu, haviam dois co­titulares.  O argumento não se sustenta.   Em  primeiro  lugar,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  já  representa  o  valor  rateado dos recursos identificados como de origem não comprovada ­ ou seja, já está lançado  apenas 50% do valor total ­ não há que se falar em cumulação dos valores a serem excluídos.   Em  segundo  lugar,  é  necessário  registrar  que  o  comando  legal  impõe  dois  limites  cumulativos:  só  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos/créditos  em  valor  inferior a R$ 12.000,00, individualmente, e que, somados, não ultrapasse R$ 80.000,00 em um  mesmo ano­calendário. É o que se extraí do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 com art. 4º da  Lei nº 9.481/1997:  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.232          13 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  e   Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Igualmente, da Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Enfim, para que não  restem dúvidas,  transcrevo  parte do  acórdão CARF nº  2101­00.252, de 30/07/2009, que serviu de precedente para a referida Súmula:  A  fiscalização  imputou  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  nos  montantes  de  R$  167.727,16  (os  depósitos  abaixo  de  R$  12.000,00 atingiram R$ 95.137,55), R$ 154.274,10 (os depósitos  abaixo de R$ 12.000,00 atingiram R$ 68.942,30), R$ 218.289,56  (os depósitos abaixo de R$ 12.000,00 atingiram R$ 81.975,90) e  R$ 71.893,20 (os depósitos abaixo de R$ 12.000,00 atingiram R$  31.853,20),  nos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  respectivamente  (fl.  23).  Percebe­se  que,  em  dois  dos  anos­ calendário (2000 e 2001), os depósitos bancários abaixo de R$  12.000,00  não  sobejaram  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­ calendário, devendo incidir a regra do art. 42, § 3 0, II, da Lei  n° 9.430/96, que assevera que, para  efeito da determinação do  rendimento  omitido,  no  caso  de  pessoa  fisica,  não  serão  considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  Essa  hipótese  deve  ser  reconhecida  até  de  oficio,  como  se  viu  no  Acórdão n° 106­16.177 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes),  sessão  de  1°/03/2007,  relator  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  unânime,  que  acolheu  de  oficio  tal  benesse legal, antes da análise dos argumentos expendidos pelo  sujeito passivo.  Fl. 1238DF CARF MF     14 In  casu,  constata­se  que  os  depósitos  em  valor  inferior  a  R$  12.000,00  somam montante  superior  a  R$  80.000,00,  como  se  percebe  da  soma  apenas  dos  meses  de  janeiro e fevereiro:  Data  Valor    Data  Valor    Data  Valor  04/01/2005  R$ 4.640,00    17/01/2005  R$ 1.308,81    04/02/2005  R$ 482,38  04/01/2005  R$ 294,49    18/01/2005  R$ 92,12    04/02/2005  R$ 485,20  04/01/2005  R$ 115,00    20/01/2005  R$ 183,76    04/02/2005  R$ 185,00  04/01/2005  R$ 587,26    20/01/2005  R$ 922,08    04/02/2005  R$ 3.229,20  07/01/2005  R$ 4,60    20/01/2005  R$ 1.662,00    04/02/2005  R$ 463,35  07/01/2005  R$ 100,00    20/01/2005  R$ 191,80    09/02/2005  R$ 65,86  07/01/2005  R$ 1.900,00    21/01/2005  R$ 9,25    09/02/2005  R$ 1.610,45  07/01/2005  R$ 407,17    21/01/2005  R$ 594,84    09/02/2005  R$ 316,08  07/01/2005  R$ 2.728,90    24/01/2005  R$ 16,18    10/02/2005  R$ 1.793,20  07/01/2005  R$ 1.063,92    24/01/2005  R$ 84,27    10/02/2005  R$ 1.581,60  10/01/2005  R$ 726,28    24/01/2005  R$ 2,70    11/02/2005  R$ 164,00  10/01/2005  R$ 20,00    24/01/2005  R$ 2.665,00    11/02/2005  R$ 217,35  10/01/2005  R$ 24,13    24/01/2005  R$ 364,55    11/02/2005  R$ 357,04  11/01/2005  R$ 68,74    24/01/2005  R$ 120,00    11/02/2005  R$ 1.328,00  12/01/2005  R$ 768,30    25/01/2005  R$ 367,75    11/02/2005  R$ 246,00  12/01/2005  R$ 120,00    25/01/2005  R$ 714,18    14/02/2005  R$ 43,26  12/01/2005  R$ 154,00    25/01/2005  R$ 491,08    14/02/2005  R$ 2.438,31  12/01/2005  R$ 295,45    26/01/2005  R$ 2.856,38    14/02/2005  R$ 398,79  12/01/2005  R$ 1.535,90    26/01/2005  R$ 1.143,40    14/02/2005  R$ 88,40  12/01/2005  R$ 1.053,80    27/01/2005  R$ 0,05    15/02/2005  R$ 280,00  12/01/2005  R$ 387,84    27/01/2005  R$ 1.542,84    15/02/2005  R$ 737,22  13/01/2005  R$ 1.690,58    27/01/2005  R$ 545,83    15/02/2005  R$ 2.319,78  13/01/2005  R$ 0,85    28/01/2005  R$ 125,50    15/02/2005  R$ 1.877,99  13/01/2005  R$ 762,05    31/01/2005  R$ 75,21    16/02/2005  R$ 345,00  13/01/2005  R$ 523,54    31/01/2005  R$ 1.571,58    16/02/2005  R$ 0,35  13/01/2005  R$ 151,45    31/01/2005  R$ 265,98    16/02/2005  R$ 26,37  14/01/2005  R$ 95,50    31/01/2005  R$ 95,67    16/02/2005  R$ 2,55  14/01/2005  R$ 3,68    01/02/2005  R$ 43,91    16/02/2005  R$ 193,02  14/01/2005  R$ 1,11    01/02/2005  R$ 670,00    16/02/2005  R$ 60,00  14/01/2005  R$ 29,30    01/02/2005  R$ 506,51    17/02/2005  R$ 2.177,32  14/01/2005  R$ 1.001,64    01/02/2005  R$ 64,50    17/02/2005  R$ 28,79  14/01/2005  R$ 910,92    02/02/2005  R$ 38,22    17/02/2005  R$ 1.459,04  14/01/2005  R$ 6.103,45    02/02/2005  R$ 0,65    17/02/2005  R$ 663,28  14/01/2005  R$ 187,00    02/02/2005  R$ 0,89    18/02/2005  R$ 39,00  14/01/2005  R$ 200,00    02/02/2005  R$ 71,03    18/02/2005  R$ 10,36  14/01/2005  R$ 451,31    02/02/2005  R$ 762,81    18/02/2005  R$ 8.455,15  17/01/2005  R$ 0,03    04/02/2005  R$ 0,66        17/01/2005  R$ 1.536,01    04/02/2005  R$ 261,06    Total:  R$ 64..812,89  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10980.004695/2009­11  Acórdão n.º 2202­003.826  S2­C2T2  Fl. 1.233          15 Nesse  caminho,  o  caso  concreto  não  se  encaixa  nos  preceitos  da  regra  que  exclui da base de cálculo esses valores de pequena monta, sendo necessário negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.                                Fl. 1240DF CARF MF

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6858327 #
Numero do processo: 13896.903398/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 98 /2 00 8- 16 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13896.903398/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.570  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13896.903398/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.570  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13896.903398/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.570  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13896.903398/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.570  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13896.903398/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.570  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902197/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 97 /2 01 2- 65 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902197/2012­65  Acórdão n.º 3401­003.619  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902197/2012­65  Acórdão n.º 3401­003.619  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902197/2012­65  Acórdão n.º 3401­003.619  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10820.902197/2012­65  Acórdão n.º 3401­003.619  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1084DF CARF MF

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