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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195037 #
Numero do processo: 11065.001567/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PRORROGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. Ainda que descumprido do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não se considera invalidado o lançamento efetuado pela autoridade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. REGISTROS PARA APURAÇÃO DO ICMS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores de vendas constatados na escrituração relativa ao ICMS da contribuinte, sem que tenham sido estas informadas na DIPJ e sem apresentação dos livros fiscais obrigatórios de acordo com a legislação de regência do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrita contábil na forma das leis comerciais e fiscais, em estando a contribuinte a elas obrigada, implica tributação pelo lucro arbitrado. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. BASE LEGAL PARA O LANÇAMENTO. Estando a infração perfeitamente descrita, bem como citada a base legal para o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, in casu, declarar à Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em torno de 1% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e no livro de apuração do ICMS e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 2          2 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. BASE LEGAL PARA O LANÇAMENTO.   Estando a infração perfeitamente descrita, bem como citada a base legal para  o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da  multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à  tributação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita  Federal,  bem  como  recolher  os  tributos  sobre  o  valor  em  torno  de  1%  de  seu  faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e no livro  de apuração do ICMS e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e  efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Comercial Canoense de Aparas de Papel Ltda recorre a este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  presente  processo  trata  de  impugnação  dos  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados em 25/08/2010, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  fls.  185/188,  à Contribuição  para  o PIS/PASEP,  fls.  193/196,  à Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, fls. 202/205, e à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  209/212,  nos  valores  originários  de  R$  39.851,12,  R$  14.003,46,  R$  64.631,45,  e  R$  23.267,30,  respectivamente,  e  são  referentes a  fatos geradores ocorridos entre  julho e dezembro de 2007. Os  tributos  originários acrescidos de juros moratórios  (calculados até 30/07/2010) e multas de  ofício montam a R$ 393.355,97.  A  contribuinte  usufruía  da  apuração  de  tributos  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido de 01/07/2007 até 31/12/2007.  O  Relatório  Fiscal  encontra­se  às  fls.  177/189,  tendo  a  ciência  deste,  juntamente com os AI, sido dada à contribuinte em 25/08/2010.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  218/253,  em  24/09/2010,  alegando insubsistência da autuação fiscal e requerendo, às fls. 252/253: a nulidade  dos AI  por  basear­se  em mandado  de  procedimento  fiscal  extinto;  improcedência  dos  AI  por  ter  sido  a  contribuinte  obrigada  a  fazer  prova  contra  si  própria;  improcedência pela utilização de arbitramento descabido; improcedência em face da  falta de provas da efetiva omissão de receitas pela contribuinte; improcedência pela  falta  de  demonstração  da  base  tributável  utilizada  nos  AI;  alternativamente,  a  redução  da  penalidade  agravada  em  face  da  falta  de  provas  da  existência  de  dolo  pela  contribuinte  e  pela  falta  de  observância  dos  princípios  constitucionais:  da  proporcionalidade, da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido  processo legal.  Relatório de atividade fiscal  O relatório do procedimento fiscal qualifica a contribuinte, e informa que ela  apresentou  DIPJ  ­  SIMPLES  para  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007  (fls.  133/162), e DIPJ com opção pelo lucro presumido para o período de 01/07/2007 a  31/12/2007 (fls. 163/172).  O  procedimento  fiscal  amparou­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF n° 10.1.07.00­2010­00042­9,  com ciência do  termo de  início  (fls.  02/03) em  21/01/2010.  Neste  documento,  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentos  societários,  contábeis  e  fiscais,  bem  como  extratos  bancários  de  todas  as  movimentações  financeiras da empresa, tudo referentemente aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 4          4 Após  solicitar  e  ter  concedida  prorrogação  no  prazo  para  cumprimento  da  intimação, a contribuinte atendeu parcialmente às solicitações, entregando apenas os  livros  de  Entrada,  Saída, Apuração  de  ICMS  e  Inventário,  referentes  aos  anos  de  2006 e 2007, bem como os extratos bancários de 19/10/2006 a 31/12/2007 (fl. 06).  Em  15/03/2010,  a  representante  da  contribuinte  recebeu  novo  termo  de  intimação, através do qual foi questionada se concordava com os valores de receitas  por  ela  escriturada,  transcritos  em  tabela  (fls.90/92)  e  que  estes  deveriam  ter  sido  declarados à RFB.  No  mesmo  documento,  tendo  em  vista  que  optara  pela  tributação  na  sistemática do lucro presumido para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007, foi uma  vez  mais  intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  (livro  diário  e  razão)  e/ou  livro caixa.  Respondendo  a  essa  intimação  (fl.93),  o  sócio  gerente  da  empresa,  em  08/04/2010,  informou que  concordava  com os valores  constates da  intimação pois  estes  "foram  extraídos  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  muito  embora  não  tenham  sido  declarados  nas  Declarações  apresentadas à Receita Federal do Brasil". No mesmo documento, informou que não  apresentou  "os  Livros  de Registro  de  Escrituração Contábil  e  Balanços  referentes  aos anos de 2006 e 2007, por não terem sido os mesmos confeccionados" naqueles  anos e que no momento não tinham "condições técnicas de confeccioná­los por falta  de documentos hábeis para tanto".  Na mesma data em que apresentou sua resposta, a contribuinte foi novamente  intimada (fls. 94/95) a apresentar os livros de escrituração contábil para o período de  01/07/2007  a  31/12/2007,  com  a  ressalva  de  que  a  falta  destes  documentos  implicaria  no  arbitramento  do  seu  lucro  para  aquele  período  ,  conforme  determinações  dos  artigos  528  a  530  do  RIR/99.  Em  20/04/2010,  a  contribuinte  informa  (fl.  96),  novamente,  que  não  teria  condições  de  apresentar  os  referidos  registros do ano de 2007, por não terem sido confeccionados e por que no momento,  não possuía "condições técnicas de confeccioná­los por falta de documentos hábeis  para tanto".  Por fim, em 29/04/2010 (fl. 100), a contribuinte foi intimada (fls. 101/102) a  apresentar  talonarios  de  notas  fiscais  dos  meses  de  04/2006,  06/2006,  04/2007  e  06/2007. Em 07/05/2010, apresentou a documentação solicitada (fl. 103).  Em face da  inexistência de escrituração contábil  e/ou  livro caixa; da análise  dos valores constantes do Livro de Registro de Saídas e do Livro de Apuração do  ICMS;  dos  valores  declarados  em  DIPJ  pela  contribuinte  à  RFB,  para  os  anos­ calendários de 2006 e 2007; e do reconhecimento pela contribuinte de que aqueles  valores não constaram destas declarações, o agente fiscal elaborou planilha (fl. 181)  na qual fica evidenciada a existência de omissão de receitas, pela diferença entre os  valores  informados  para  fins  de  ICMS  e  os  declarados  à  RFB.  Os  valores  das  omissões  apuradas.  foram  tributados pela  sistemática do SIMPLES, no período de  01/01/2006  e  30/06/2007,  lançados  nos  AI  constantes  no  processo  n°  11065.001568/2010­90,  e  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado  para  o  período  de  01/07/2007 a 31/12/2007, no presente processo.  Tendo em vista que as declarações da contribuinte ao fisco federal continham  informações falsas, com omissão de receitas, de forma contumaz, em todos os meses  dos  períodos  de  apuração,  sobre  os  tributos  omitidos  foram  aplicadas  multas  de  150%, conforme disposto no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 5          5 Impugnação  A  impugnação  se  inicia  com  a  qualificação  da  impugnante,  considerações  sobre  a  tempestividade  e  justificativa  de  sua  entrega  na  agência  da  RFB  em  São  Leopoldo.  Segue­se  uma  sinopse  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  na  visão  da  contribuinte.  Tratando  do  mérito  (Título  I),  há  a  divisão  em  seis  capítulos.  Os  dois  primeiros (I e II) imputando nulidade dos AI, os dois seguintes (III e IV), buscando  insubsistências  com  base  em  fundamentos  diversos,  o  quinto  (V)  busca  afastar  a  aplicação de penalidade agravada e o sexto e último contém os requerimentos.  Capítulo I ­ MPF, ciência da prorrogação, requisito essencial  A impugnante ataca a validade dos AI, em razão de alegado esgotamento do  prazo do MPF n° 10.1.07.00­2010­00042­9, a ela cientificado em 21/01/2010 e que  teria expirado em 21/05/2010, haja vista que o seu prazo de validade é de cento e  vinte dias, de acordo com o art. 12 da Portaria SRF n° 6.087 de 21/11/2005.  Afirma que não houve prorrogação com fornecimento a ela de Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das informações apresentadas na internet, conforme disposto no  §2° do art. 13 da referida portaria.  Em face de os AI terem sido lavrados em 28/08/2010, posteriormente à data  em  que  expirava  o  MPF,  tece  dissertação  sobre  a  validade  do  AI  que  teria  sido  contaminado pelo alegado vício formal do MPF, afetando inclusive a competência  do agente fiscal e por isto também seria nulo.  Capítulo II ­ Livros do ICMS, prova incabível e insuficiente  Nesse capítulo, a contribuinte ataca "a prova da existência e do conseqüente  arbitramento  do  lucro  da  empresa",  que  seria  essencialmente  feita  com  base  na  análise do Livro Registro de Saídas e do Livro de Apuração do ICMS. Afirma ser  incabível  a  utilização  de  tal  prova  para  embasar  o  lançamento,  com  base  em  orientação ventilada na Súmula n° 182 do TFR bem como em julgado do TRF que  referencia. A  utilização  dos  livros  fiscais  do  ICMS  como  prova  isolada  não  seria  cabível e tal ilegalidade seria motivo para insubsistência dos AI.  Capítulo IH/TV ­ Arbitramento: requisitos, base legal e subsunção  A reclamante mostra inconformidade com a utilização do arbitramento, pois,  apesar  dos  seus  problemas  com  a  escrituração  contábil,  esta  se  apresentaria  "em  condições  perfeitas  para  ser  aferido  e  apurado  o  lucro  efetivo". Afirma  ainda  que  "somente  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  é  que  pode  a  fiscalização  desclassificar a escrita e arbitrar o lucro tal qual feito pelo auto de infração, quando  em contrapartida o fisco tinha todos os elementos a sua disposição e toda a condição  de  apurar  a  matéria  tributável".  Busca  apoio  a  sua  tese  em  acórdão  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A  impugnante ataca  também suposta  falta de base legal para o arbitramento  do  lucro, afirmando que o relatório  fiscal não expressa o suporte  jurídico utilizado  parta o arbitramento, não apontando nem mesmo "a legislação básica do que é o art.  530 do RIR/99".  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 6          6 Entende a reclamante que o fiscal deveria identificar na legislação qual seja a  hipótese prescritiva para o arbitramento, procedendo à apuração do valor tributável  em  consonância  com o  art.  532  e  seguintes  do RIR/99. Contudo,  teria  violado  tal  preceito, não dispondo de que forma estaria procedendo ao arbitramento, utilizando  critério  desconhecido,  que  não  se  coaduna  com  o  conteúdo  do  art.  532;  por  esta  razão, seria insubsistente o auto de infração.  Capítulo V ­ Multa agravada, subsunção, dolo e base legal  A  contribuinte  ataca  a  aplicação  de  penalidade  agravada  de  150%,  por  entender  que  o  fiscal  não  caracterizou  a  conduta  por  ela  realizada  que  levasse  ao  enquadramento no que  está disposto no  inciso  II  do  art. 44 da Lei  n° 9.430/1996,  com base  no  disposto  nos  arts.  71,  72,  e  73  da Lei  n°  4.502/1964. Não vê  no AI  subsunção dos fatos descritos às normas jurídicas vigentes.  A falta da referida descrição,  indiretamente,  também afrontaria o art. 112 do  CTN, segundo o qual se deve interpretar a norma penal de forma mais favorável ao  acusado  em  caso de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  do  fato;  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  Inexistindo  a  demonstração  dos  fatos  e  das  razões  para  aplicação  da  penalidade, a contribuinte teria o seu direito à ampla defesa e ao contraditório ferido,  o mesmo ocorrendo em relação ao devido processo legal, todos previstos no art. 5 o  da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  Protesta ainda, que o relatório de ação fiscal não direciona especificamente a  qual da capitulações a sua conduta estaria inserida, pois simplesmente informa "que  a multa estaria nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64", neles se inserindo três tipos de  conduta  diversas,  devendo  o  auditor  eleger  e  demonstrar  em  qual  delas  o  contribuinte estaria incurso. Não vê no corpo do AI demonstração do ato ou omissão  doloso, apesar do ônus dessa prova ser do fisco, sendo anulável, no seu entender, a  imputação daquela penalidade.  Informa que, no AI, a  fiscalização  teria afirmado que "o  fundamento para a  aplicação da  sanção  seria o  fato da  contribuinte  ter apresentado declarações  falsas  sobre as receitas auferidas". Assevera, no terceiro parágrafo da fl. 244, que "nunca  houve qualquer declaração de receitas de forma inexata".  Por fim, ataca a própria norma, por, no seu entender, ser esta conflitante com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  aos  quais  deveria  sujeitar­se  a  administração  pública  em  geral,  e  o  auditor fiscal em particular.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 31.416  (fls.  266­271v)  de  12/05/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE  NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  não  sendo  requisito  legal  para  a  validade  do  lançamento.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  os  elementos  essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 7          7 está  entre  eles,  não  havendo,  portanto,  fundamento  para  declaração de nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS.  REGISTROS  PARA  APURAÇÃO  DO  ICMS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores de vendas  constatados  na  escrituração  relativa  ao  ICMS  da  contribuinte,  sem  que  tenham  sido  estas  informadas  na  DIPJ  e  sem  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  de  acordo  com  a  legislação de regência do lucro presumido.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  em  estando  a  contribuinte  a  elas  obrigada,  implica  tributação  pelo  lucro  arbitrado.  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  BASE  LEGAL  PARA  O  LANÇAMENTO. Estando a infração perfeitamente descrita, bem  como citada a base legal para o lançamento, não há que se falar  em cerceamento do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Sobre  os  créditos  apurados  em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando  o  contribuinte,  sistemática  e  intencionalmente,  omite  receitas  à  tributação.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária; quando o contribuinte entende­se prejudicado por  lei que  increpa de inconstitucional, só  lhe resta a via do Poder  Judiciário para reclamar seu pretenso direito.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da  exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e  efeito.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/05/2011 (A.R. de fl.  276),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/06/2009  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Entendo que o Acórdão  recorrido bem enfrentou as matérias  reapresentadas  em sede recursal, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos daquele neste Voto, como  razões de decidir.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 8          8 Do MPF e suas prorrogações.  Alega a Recorrente a nulidade do AI, em face de não haver prorrogação do  MPF ou de não lhe ter sido franqueada a ciência da prorrogação.  Descabida a pretensão da Recorrente quanto a esse ponto.   Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Interessada,  houve  a  referida  prorrogação da validade do MPF, tal fato poderia ser verificado no sítio da RFB, no quadro ao  final  do MPF que  trata  da validade  das  prorrogações,  sendo  a última válida  até  16/09/2010,  data posterior à da ciência do AI.   Ademais, há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno, definindo,  por  norma  infralegal,  quais,  dentre  os  diversos  auditores  de  uma  determinada  jurisdição,  atuarão na diligência ou fiscalização. Não é norma de competência, até por que a competência  só é definida por  lei. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para  controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele  é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal  procedimento administrativo.  Acrescente­se  que  portaria  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade  vinculada  e  obrigatória  do  lançamento prevista no Parágrafo único do art. 142 do CTN.  Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa  autoridade, atualmente, nos termos do art. 6º Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com a redação da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil­AFRFB.  Consequentemente,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem o Auditor o dever  de promover o lançamento.  Portanto, uma vez que a competência do auditor­fiscal não emana do MPF,  qualquer  irregularidade que  eventualmente possa nesse  existir  quanto  a esse  tema não  tem o  condão de afetar a competência atribuída pela citada Lei n° 10.593/2002 ao AFRFB.  Recorde­se,  outrossim,  que  a  hipótese  de  nulidade  absoluta  dos  atos  processuais nas esfera tributária federal, está prevista no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, em  seu  artigo  59,  inciso  I4  ,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  autuação  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente, o que não ocorreu no caso presente.  Por  outro  lado,  há  que  se  entender  que  o  MPF  não  aparece  sequer  como  requisito  formal  do  AI,  dentre  aqueles  arrolados  no  art.  105  do  mesmo  decreto.  Portanto,  inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do AI; isso afasta a afirmação da  contribuinte  de  que  o  AI  foi  feito  em  discrepância  com  a  norma.  Em  sua  produção,  o  AI  contém todos os elementos postos na norma; no máximo, o procedimento do fiscal é que pode  ter sido inexato falho.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 9          9 Ressalte­se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava  se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRFB responsáveis por ela, não tendo lhe causado  qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação.  Dessa forma há que se considerar que, ainda que não tenha ocorrido a ciência  formal  da  prorrogação  do MPF,  através  de  documento  escrito,  em  nada  ficou  prejudicado  o  direito de defesa da Recorrente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  neste  Conselho  de  que  o mesmo  eventual descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal, apesar de  sujeitar  a autoridade  tributária  a  sanções  administrativas,  não  invalida o  lançamento por  esta  efetuado.  Tal entendimento encontra­se consolidado nas ementas a seguir reproduzidas:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  descumprimento do  prazo previsto  no MPF para  realização da  ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade  tributária. (1201­0.425, Acórdão de 24/02/2011).  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MPF ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  ­ O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  advém de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  A  emissão  do  MPF  –  Complementar  para  ampliar  a  abrangência  da  fiscalização  inicialmente  prevista  no  MPF  ­  Fiscalização  não  enseja  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  se  o  auto  de  infração  possui  todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  se  não  forem  verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento  de  oficio.  (105­17.368,  Acórdão de 17/12/2008)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE —  INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  MPF  cujas  prorrogações  ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição  do AFRF,  somente  prevista  no  caso  de  emissão  de MPF  novo.  (Acórdão 105­17.357, de 17/12/2008)  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento. (...) (Acórdão 201­76449, de 19.9.2002)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário. (...) (Acórdão 106­12941, de 16.10.2002)  Das provas baseadas nos livros pertinentes ao ICMS.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 10          10 Alega  a  Recorrente  que  o  Auditor  teria  se  baseado  na  escrituração  dos  registros  pertinentes  ao  ICMS para  formalizar  provas  que  dessem  guarida  ao  arbitramento  e  conseqüente  lavratura  do  AI.  Considera  incabível  tal  procedimento.  Cita,  como  orientação,  Súmula 182 do TRF, in verbis:  “É  ilegítimo o  lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários.”  Quanto a esse ponto, entendo serem os extratos, quando utilizados, origem de  dados coletados (valores de depósitos) que devem ser trabalhados (exclusão de transferências  entres contas do mesmo titular, depósitos estornados, cheques devolvidos, etc.) para obtenção  de valores de receitas que, por presunção legal, sejam consideradas rendimentos tributáveis; já  os valores registrados nos livros do ICMS, que efetivamente são os utilizados no processo, são  informações diretas das receitas havidas pela Contribuinte na sua atividade de comercialização  de mercadorias.  Afirma  à  fl.  231  que  o  fiscal  construiu  o  arbitramento  com  base  em  "elementos  estranhos  e  que  são  vedados",  aparentemente,  por  não  serem  conjugados  com  outras provas. Uma vez mais, ela não aponta a razão da alegada vedação, nem da estranheza;  seria estranho à contribuinte seu próprio Livro de Apuração do ICMS?  Se  ela  vê  qualquer  impropriedade  relativamente  às  receitas  comerciais  que  ela  própria  registra,  deve  infirmá­las  com  provas,  já  que  os  registros  contábeis  fazem  prova  contra ela, o que já se depreende do art. 226 do Código Civil vigente, bem como do art. 378 do  Código de Processo Civil.  Quanto à Súmula 182 do antigo TFR, trata apenas dos casos de lançamento  do imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários, a luz de legislação e sistema  constitucional  distinto,  já  que  anterior  à  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  e  sem  relação  alguma  com  o  lançamento  aqui  combatido.  Já  o  julgado  do  TRF  da  1ª  Região, no processo n° 90.01.16065­4/RO, com relatoria da Ministra Eliana Calmon, trata de  matéria  referente  ao  ICMS,  pois  decorria  de  autuação  com  base  no  Decreto­lei  n°  82  de  26/12/1966, que regulava o sistema tributário do Distrito Federal, e a legislação lá combatida  eram  os  Decretos  n°  3.992/77  (aprova  o  Regulamento  do  ICM  do  Distrito  Federal)  e  n°  85.367/80  (estende  a  aplicação  daquele  aos Territórios Federais);  portanto,  nenhuma  relação  tem com a autuação ora discutida.  Assim,  não  há  que  se  considerar  insubsistente  o AI  que  utiliza  os  próprios  registros  do  ICMS da  contribuinte  para  apurar  as  receitas  omitidas  dos  demais  livros  fiscais  obrigatórios, por ela não confeccionados.  Arbitramento: requisitos, base legal e subsunção  De início, cabe salientar que a fiscalização não apontou como imprestável a  contabilidade  da  contribuinte. Na verdade  os  livros  contábeis,  obrigatórios  por determinação  legal, não foram apresentados após duas intimações (fls. 02/03 e 90/92). Portanto, não há que  se falar em recomposição da escrita contábil ou das receitas da contribuinte por parte do fisco,  quando  a  própria  contribuinte  afirma  que  os  livros  de  escrituração  contábil  e  balanços,  bem  como o Livro Caixa, referentes aos períodos sob fiscalização, não tinham sido confeccionados  e que a falta de documentação hábil então a impedia de fazê­lo. Se quem tem a obrigação legal  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 11          11 e possui os elementos para elaboração da escrita informa que a documentação existente não é  hábil para tanto, como protestar para que o fisco o faça?  A tributação das receitas se deu com base em valores que deveriam ter sido  declarados e não o foram, apesar de constarem nos registros do ICMS.  O arbitramento é decorrência direta do inciso III do art. 530 do RIR/99, que  já havia sido informado à contribuinte na intimação à fl.94 e constava na íntegra do relatório de  ação  fiscal. A base  legal dos  lançamentos,  inclusive do arbitramento,  está posta no  corpo de  cada AI. No caso do IRPJ, consta às fls. 187 e 188; PIS, fl. 195; Cofins, fl. 209; e CSLL, fls.  211/212.  À fl. 240, a própria contribuinte afirma que os critérios para o arbitramento  estariam no  artigos  subsequentes  ao  art.  530,  demonstrando pleno  conhecimento  da matéria,  pois,  por  óbvio,  sabe  que  as  receitas  de  vendas  escrituradas  para  fins  de  ICMS  deveriam  compor  as  receitas  para  fins  de  lucro  presumido.  Isso  infirma  qualquer  tentativa  de  ver  cerceamento em sua defesa.  Da Multa Qualificada.  Diferentemente do que entende a Recorrente, a descrição do fiscal, à fl. 182,  é clara: a Contribuinte apresentou declarações com informações inverídicas à RFB a respeito  de suas  receitas ao  longo de todo o período fiscalizado. Houve omissão de receitas de forma  contumaz em todos os meses, omissão essa confirmada pelos registros nos livros do ICMS para  o mesmo período.  Os fatos descritos no relatório permitem verificar a existência da intenção de  não  informar  ao  fisco  federal  o  total  das  receitas  havidas  na  atividade  empresarial,  não  se  tratando de mero erro ou esquecimento, mas de procedimento sistemático. A tabela da fl. 181  do  relatório  fiscal  evidencia  que  a  contribuinte  declarou,  entre  julho  e  dezembro  de  2007,  apenas R$ 9.876,54 ao fisco federal, apesar de  ter registrado receitas de comercialização que  totalizavam  R$  2.164.259,41  ­  menos  de  0,5%  das  receitas  foram  declaradas  à  RFB.  Não  esquecendo a vultosa  falta de  registro dos meses de  janeiro/2006  a  junho/2007,  apuradas no  processo n° 11065.001568/2010­90, do qual o presente é mera continuidade. Realmente, não  houve declaração de  receita  inexata como afirma a contribuinte; existiu,  isto  sim, declaração  falsa. Se a situação descrita não caracteriza declaração falsa, o que caracterizaria?  Tratando  de  situação  análoga  à  presente,  veja­se  a  argumentação  abaixo,  exposta  no  voto  da  conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  (Acórdão  191­00.065,  sessão  de  11/12/1999):  A estonteante diferença entre a matéria tributária identificada —faturamento  obtido por vendas com cartão de crédito —, ainda que deforma presuntiva, mas que  indubitavelmente constitui base de cálculo para a apuração dos tributos exigidos da  contribuinte  autuada,  e  a  matéria  tributária  oferecida  espontaneamente  pela  contribuinte ao fisco, justifica, per si, a qualificação da multa.  A  atitude  da  contribuinte  em  oferecer  à  tributação  somente  10%  do  seu  faturamento  evidencia  a  sua  intenção em  fraudar  o  fisco. Ou  seja,  nos  termos  do  artigo  71,  a  omissão  dolosa  pretendeu  impedir  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 12          12 tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (art.  71,  I,  da  Lei  4.502/64).  Destaque­se, por oportuno, que dados os fatos e conhecida a legislação, não  é  necessário  o  auditor  fiscal  esmiuçar  o  óbvio,  pelo  que,  para  este  caso,  divido  frontalmente da tese defendida pela recorrente de que, além da  tipificação legal e  da descrição dos fatos, o auditor fiscal tenha que descer às minúcias e explicitar o  que  está  patente  nos  autos,  desde  a  constituição  do  crédito  tributário,  bastando  comparar o demonstrativo de apuração do tributo sobre as diferenças apuradas (fls.  118 a 120) e os valores informados na DIPJS entregue pela contribuinte, no prazo  legal, também constantes dos autos (fls. 20 a 36 e 113 a 117).  Nesse sentido, entendo que o enquadramento da penalidade, pela detecção da  presença da circunstância qualificadora, não merece reparos.   A exemplo da citação acima, vem sendo consolidada na jurisprudência deste  CARF  a  associação  do  conceito  de  fraude  à  prática  reiterada  de  ações  e  omissões  menos  evidentes, como é o caso da omissão sistemática de valores nos  livros contábeis obrigatórios  (no  caso,  nem mesmo  confeccionados)  ou  declarações  de  rendimentos.  O  dolo  se  evidência  pelo "conjunto da obra" e é delimitado pela forma premeditada e contínua com que essas ações,  aparentemente  isentas  quando  tomadas  individualmente,  são  executadas  ao  longo  do  tempo.  Ilustra­se essa argumentação com os seguintes arestos:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no  livro  registro  de  saídas  e  declarado  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda. (1402­00.505, Acórdão de 31/03/2011).  MULTA QUALIFICADA —  Comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito de fraude praticado pela contribuinte, evidenciado não só  pela não apresentação dos documentos, mas pela apresentação  das  DCTF's  e  DIPJs  zeradas  quando  na  verdade  houve  faturamento,  correta  a  aplicação  da  multa  em  seu  percentual  agravado.  (l°CC­Ac.101­97.135­1o  C­Data  da  sessão:  06/02/2009).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ EXIGÊNCIA ­ MULTA AGRAVADA ­ Sobre  créditos  apurados  em  procedimento  de  oficio  cabe  multa  agravada  quando  restar  caracterizada  a  omissão  sistemática  e  intencional  de  informações  relevantes  à  administração  tributária.  (1o  CC­Ac.  108.06667/2001  ­8a  C­  Data  da  sessão:  19.09.2001).  ERROS  REITERADOS  NO  SOMA  TÓRIO  DE  VENDAS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  A  prática  de  reduzir  indevidamente  a  receita oferecida à tributação, por força de erro de soma, é forte  indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa  agravada.  (1o  CC  ­  Ac.  108­05.900  ­  8a  C.  ­  Rel.  Mário  Junqueira Franco Júnior – DOU 14.12.1999­p. 8)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001567/2010­45  Acórdão n.º 1402­00.883  S1­C4T2  Fl. 13          13 IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Caracteriza a intenção de fraudar o Tesouro Nacional o fato de  o  contribuinte,  reiteradamente,  somar  a  menor,  nos  livros  de  registro  de  saídas,  a  coluna  correspondente  aos  valores  das  vendas. Aplicável, assim, a multa qualificada prevista no inc. II  do  art.  992  do  RIR/94.  (1º  CC­Ac.  101­91.987­  1a  C  –  DOU  28.05.1998).  Considera­se,  pois,  correta  a  aplicação  de  penalidade  de  150%  do  tributo  lançado  e mantido pela Delegacia de  Julgamento porquanto  evidenciado o  intuito de  fraude,  conforme definido pelo art. 71 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, transcrito à fl. 183  no relatório fiscal.  Por  fim,  relativamente  à  alegada  inconstitucionalidade  da  norma  sancionadora,  tal  argumento  não  pode  ser  apreciado  em  sede  de  julgamento  administrativo,  pois  falece  competência  para  tal  apreciação  na  esfera  do  executivo,  restrita,  por  disposição  constitucional, ao Poder Judiciário.  A toda evidência, não é lícito exigir que o Fisco passe por cima de seu dever  funcional  de  obediência  e  negue  aplicação  à  lei  ou  ato  normativo,  cujo  cumprimento  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil lhes imponha.  Nessa  direção  tem  sido  a  reiterada  posição  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, que levaram à publicação da Súmula n° 2 do atual Conselho Administrativo de  Recursos Fiscias ­ CARF, publicada no D.O.U. de 22/02/2009, com o seguinte teor:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ex positis, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento para, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10882.902415/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona Dra Lorena Conte Azevedo de Freitas, OAB/DF 55.684, escritório Conte Azevedo e Souza Advocacia e Assessoria Jurídica. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902415/2010­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a patrona Dra Lorena Conte Azevedo de  Freitas, OAB/DF 55.684, escritório Conte Azevedo e Souza Advocacia e Assessoria Jurídica.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório   Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  (fls.  2/105),  no  valor  de  R$  35.465,84,  relativo  ao  4º  trimestre/2002.  Consta  dos  autos  DCOMP  com  utilização  do  crédito  (fls. 106/109).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 41 5/ 20 10 -7 5 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 3          2 2.  Segundo  Informação  Fiscal  disponível  nas  informações  complementares  da  análise  do  crédito  que  consta no  sítio  da Receita  Federal  na  internet  (www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  item  PER/DCOMP,  Despacho Decisório.),  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  Interessado,  intimado,  em  21.07.2010,  a  apresentar  as  informações  abaixo,  deixou  de  atender  à  Fiscalização.  Intimado  novamente, em 19.08.2010, em resposta (anexa) deixou de atender ao  item,  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  6.6  (“Descrição  de  todo  o  processo produtivo  com relação dos  itens que o  compõem”), atendeu  de  forma  incorreta,  como  abordaremos,  o  item  6.7  [“Relação  do(s)  produto(s)  de  fabricação  do  estabelecimento,  indicando  a(s)  classificação(ões)  fiscal(ais),  com respectiva(s) alíquota(s) e,  em caso  de  isenção  ou  imunidade,  com  a  indigitação  do(s)  instrumento(s)  legal(ais) que lhe(s) confere(m) a condição argüida] e também deixou  de atender ao  item 6.8  [“Relação de  todas as matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  especificando  se  adquiridos  no  mercado  interno  ou  no  mercado  externo, indicando as classificações fiscais, com respectivas alíquotas,  associados  a  cada  produto  fabricado,  discriminando  as  quantidades  utilizadas  ou  consumidas  no  processo  produtivo,  inclusive  os  percentuais de perda”].  b)  Intimado  novamente  em  25.08.2010  e  em  31.08.2010,  manteve­se  irredutível  quanto  a  apresentar  a  informação  exigida  pela  Fiscalização,  os  referidos  itens  6.6  e  6.8,  limitando­se  a  apresentar  resposta  parcial  (em anexo),  quanto  ao  segundo,  relação  de  insumos  que afirma  serem utilizados na  fabricação de produtos, mas que nem  ao  menos  guardam  coerência  com  as  informações  oferecidas,  pelo  próprio, em resposta ao  item 6.7, como, p. ex.: o Interessado informa  que  os  insumos  Clorocresol  OF,  Éster  Fosfato  Ácido  Tiamínico  Fosfórico e Metionina DL seriam utilizados na produção de Verional,  que  não  aparece  na  relação  de  produtos  apresentada  pelo mesmo,  o  mesmo  ocorrendo  com  uns  tais  Avotan,  Solution,  Berona,  Floxivet,  Ivotan, Borgal, que também não compõem a dita relação de produtos;  sobre as  incorreções na  informação apresentada em resposta ao  item  6.7,  além  desta  agora,  abordando  a  referida  acima,  nas  saídas,  em  resposta ao item 6.3, do Termo de Início de Ação Fiscal, apresentadas,  o Interessado destaca produtos, como p. ex Pencivet diluente envasado  ampola  15ml,  Anemofortil  Amp.  10ml,  Penicilina  G  Potássica  não  estéril,  Monovalente  Aftovacin  Oleosa  (sem  NCM),  Avotna,  Ivotan,  Preloban,  Mixtovacin,  Mastijet,  Orastina,  Preloban,  que  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  como  produtos  do  estabelecimento  industrial.  c)  A  complexidade  dos  produtos  que  o  Interessado  afirma  fabricar,  numa ou noutras relações, ainda que divergentes, e das operações que  parece realizar, haja vista os CFOP que utiliza, segundo apresentado  em  resposta ao  item 6.3  [o  Interessado  revende  insumos,  como p.  ex.  Polietilenogligol  6000  (PEG),  transfere  produtos  para  empresas  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 4          3 outras,  como  p.  ex  Fab.  Cruzeiro,  CNPJ  60.561.719/006326  (CFOP  6.21),  Akzo  Nobel  Ltda,  CNPJ  60.561.719/003815  e  CNPJ  60.561.719/006326  (CFOP 5.151),  transfere mercadoria adquirida de  terceiros,  para  a  mesma  Akzo  (CFOP  5.152),  dá  saída  a  itens  relacionados  como  produtos  de  sua  fabricação  no  CFOP  6.999  –  Devolução  de  bem  do  ativo  imobilizado  de  terceiros,  etc.],  afora  as  exigências  legais,  tornam,  de  fato  mesmo,  mais  que  imperiosa  a  exigência  fiscal  quanto  às  informações,  e  suas  exatidões,  solicitadas  nos já referidos itens 6.6 a 6.8 do Termo de Início de Ação Fiscal.  d)  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  o  Interessado  credita­se  indevidamente,  em  100%,  do  IPI  referente  a  produtos  adquiridos  de  Comércio  –  comprovado  ser  Atacadista,  o  comércio,  teria  direito  a  50%,  de  acordo  com  o  artigo  148  do  RIPI/98,  com  o  artigo  165  do  RIPI/2002.  e)  Desta  forma,  haja  vista  o  Interessado,  por  não  ter  atendido  à  Fiscalização,  pelas  insuficiências,  inconsistências  e  irregularidades  verificadas  nas  informações  apresentadas,  não  haver  comprovado  o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores  efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação,  propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos.  3.Cientificada, em 09/11/2010 (AR à fl. 112), a interessada apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  113/137)  na  qual  traz  os  seguintes argumentos:  a) Que, o despacho decisório em questão apresenta vícios insanáveis,  que devem necessariamente ensejar a declaração de sua nulidade.  b)  Que,  a  autoridade  fiscal  trata  de  saldo  credor  inferior  ao  valor  pleiteado  sem,  contudo,  especificar  de  quanto  seria  esse  montante  inferior  e  por  que  o  valor  seria  inferior.  Não  há  a  correspondente  justificativa legal e documental para a afirmação de que o saldo credor  legitimamente detido pela Manifestante seria inferior.  c)  Que,  a  autoridade  fiscal  alega  a  existência  de  créditos  indevidos,  sem  especificar  por  que  os  créditos  seriam  indevidos  ou,  no mínimo,  quais  operações/documentos  fiscais  ensejaram  a  apropriação  do  suposto crédito indevido.  d)  Que,  sem  dúvida  alguma  estas  meras  alegações  sem  as  devidas  fundamentações,  impedem  a Manifestante  de  compreender,  de  forma  inequívoca,  as  infrações  que  lhe  estão  sendo  atribuídas,  viciando  de  maneira  insanável  este  despacho  decisório,  por  falta  do  essencial  requisito  da  motivação.  Na  qualidade  de  ato  administrativo  que  é,  estando  eivado  de  vício  de  motivação,  nada  mais  resta  do  que  ser  declarada a sua nulidade.  e)  Que,  os  créditos  ora  discutidos  foram  escriturados  no  segundo  trimestre  de  2003,  quando não mais  se  encontrava  vigente  o RIPI/98  mencionado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  a  suposta  infração cometida pela Manifestante.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 5          4 f) Que,  a  autoridade  fiscal  não  especificou  em  qual(is)  documento(s)  fiscal(is) identificou este suposto crédito indevido.  g) Que, não obstante o equívoco na fundamentação legal utilizada e a  falta de suporte documental para a alegação feita, a autoridade fiscal  incorreu em evidente erro de direito ao julgar aplicável à situação da  Manifestante o artigo 165 do R1PI/02 (Decreto n° 4.544/02).  h)  Que,  aplica­se  à  regra  geral  da  não­cumulatividade,  pois,  no  2º  trimestre  de  2003,  todos  os  fornecedores  atacadistas,  que  venderam  mercadorias  à  Manifestante  sob  o  CFOP  6.1024  são  regulares  contribuintes  do  IPI  –  seja  pelo  fato  de  importarem  as mercadorias  revendidas  à  Manifestante  (sendo  tal  revenda  a  primeira  saída  da  mercadoria  importada  no  território  nacional),  seja  por  terem  optado  pela  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  conforme  autorizado  pela legislação de regência do IPI.  i)  Que,  resta  plenamente  evidenciado  que  todos  os  fornecedores  da  Manifestante — inclusive os comerciantes atacadistas se encontram na  situação de  contribuintes do  IPI,  tendo  feito  corretamente o destaque  deste imposto nas notas fiscais emitidas contra a Manifestante.  j) Que, no "Termo de Verificação Fiscal" a autoridade fiscal menciona  que  a Manifestante  deixou  de  atender  à  fiscalização,  não  entregando  algumas informações solicitadas.  k) Que, a Manifestante entregou, sim, grande parte da documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  logo  que  o  pedido  foi  feito. Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  um  volume  considerável  de  informações,  em  especial  uma  pormenorizada  descrição  do  processo  produtivo,  bem  como  dos  produtos  fabricados  pela  Manifestante  informação esta resguardada por sigilo industrial.  l)  Que,  a  Manifestante  tentou  entregar  à  autoridade  fiscal  a  documentação solicitada ressalte­se que a tentativa de entrega se deu  enquanto a ação fiscal ainda estava em curso. Contudo, a autoridade  fiscal se recusou a receber a documentação, sem justificativa, negando­ se também a negando­se também a assinar qualquer protocolo de que  estava recusando o recebimento de documentação da Manifestante.  m) Que,  para  que  não  restem dúvidas  sobre  o  erro de  fato  incorrido  pela  autoridade  fiscal  e  fique  clara  a  retidão  da  conduta  da  Manifestante,  encontram­se  anexos  presente  à  Manifestação  de  Inconformidade  (i)  a  relação  completa  dos  produtos  fabricados  pela  Manifestante, com respectivas classificações fiscais e alíquotas de IPI  (doc.56),  bem  como  (ii)  a  relação  completa  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  Manifestante, com respectivas classificações fiscais e alíquotas de IPI,  e vinculação ao produto final a que se destinam (doc.57).  n)  Que,  a  negativa  de  recebimento  de  documentação,  a  falta  de  identificação  de  quais  operações/documentos  fiscais  ensejaram  supostos créditos indevidos, bem como a ausência de comprovação de  como  se  chegou  ao  suposto  saldo  credor  inferior  (e  de  quanto  este  seria)  inviabiliza o exercício do direito constitucional à ampla defesa  por parte da Manifestante.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 6          5 o)  Que,  ao  não  disponibilizar  ao  conhecimento  da  Manifestante  elementos  suficientes  para  a  caracterização  das  supostas  infrações,  bem  como  ao  negarse  a  receber  relevante  documentação  disponibilizada pela Manifestante, o Fisco dá causa à mais absoluta e  completa nulidade do trabalho fiscal.  p)  Que,  todas  as  notas  fiscais  em  referência  estão  devidamente  anexadas à presente Manifestação de Inconformidade (docs. 07 a 52),  evidenciando  que  todas  as  operações  que  geraram  crédito  no  2o  trimestre de 2003 se referem a aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem.  q) Que, constata­se que para o caso em questão não há necessidade de  aplicar  qualquer  técnica  de  interpretação  legislativa,  pela  única  e  exclusiva  conclusão de que a  Impugnante atendeu a  todas as normas  estabelecidas pela Lei n° 9.779/99, conforme demonstrado.  r)  Que,  tendo  em  vista  que  a  implicação  fiscal,  ou  parte  dela,  tem  motivo  na  não  existência  da  vinculação  entre  os  insumos  que  dão  direito  aos  créditos  aproveitados,  e  os  produtos  finais  a  que  se  destinam,  a  Manifestante  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia,  nos  termos  do art.  16,  IV  do Decreto  70.235,  de 1972,  de  modo que, com análise estritamente nos livros fiscais, formulando para  tanto, os quesitos do Anexo."  A  decisão  recorrida,  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  vincula­se ao preenchimento dos  requisitos  e condições determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Na  ausência  de  provas,  nos  autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado, impõe­se o indeferimento da pretensão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 7          6 (i)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, por não ter apreciado os argumentos de defesa;  (ii) nulidade do Despacho Decisório em razão de sua adequada fundamentação;  (iii) a fundamentação da decisão, essencialmente voltada para questionar o seu  processo  produtivo  é  carente  de  elementos  que  lhe  permitam  concluir  pela  invalidade  do  crédito, por total descompasso com a realidade dos fatos;   (iv) os fornecedores atacadistas são contribuintes do IPI;  (v)  é  sucessora  da  empresa  Akzo  Nobel  Ltda,  por  aquisição  de  seus  estabelecimentos,  dentre  eles  o  estabelecimento  filial  que  deu  origem  aos  créditos  de  IPI  compensados;  (vi) demonstra a linha sucessória empresarial;  (vii) é carente a decisão que indeferiu o pedido de diligência;  (viii)  a decisão não se baseou em provas  irrefutáveis de que o crédito  inexiste  por  não  ter  sido  empregado  o  insumo  no  seu  processo  produtivo,  não  existindo  prova  ou  evidência  de  que  tenha  sido  atribuída  qualquer  outra  destinação  ou  desvio  aos  insumos  adquiridos;  (ix) que a decisão está baseada em meras suposições;  (x) ao se decidir que o crédito inexiste por informações insuficientes, deveria ter  sido efetivada a diligência em respeito ao princípio da verdade material, e  (xi) que a autoridade  fiscal  tem o dever de ofício de  rever o  lançamento, com  fulcro no art. 149, inc. IV do CTN;  Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso interposto.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.422 de 22 de agosto de 2013.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Compulsando os autos, verificase que, a despeito de juntado o termo  de  verificação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza  (fls.166  e  ss),  nenhum  outro  documento  mais  consta  sobre  os  fatos  narrados,  especialmente  sobre  as  diversas  intimações  e  fornecimento  de  informações  insuficientes  ou  incongruentes,  prestadas  pela  Recorrente.  Por  outro  lado,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  vieram  juntados:  i. planilha com os valores dos supostos créditos  (fl.122);  ii.  notas  fiscais  relativas  ao  trimestre  em  referência,  com  o  devido  destaque de  IPI  (fls.  168 e  ss);  iii.  listagem com relação de produtos  finais  (fls.201);  iv.  Relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (fls.203  e  ss);  vi.Livro  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 8          7 Registro  de  Entrada  (fls.212  e  ss);  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativo ao período(fls.253 ss). Com o recurso voluntário,  foi  juntada  Ficha  Cadastral  Completa  (fls.347  e  ss)  e  o  processo  produtivo  do  produto “Anemofortil” (fls.497).  Às fls. 474, consta, no instrumento de consolidação do contrato social  da  Recorrente,  que  a  Akzo  Nobel  Ltda.,  conferiu  o  estabelecimento  filial  localizado  na  Rua  Prof.  Vicente  Silveira,  234,  em  Fortaleza  (NIRE 23.9.99006362), em aumento de participação de seu capital na  Recorrente. Esse estabelecimento filial é o que consta nas notas fiscais  acostadas aos autos.  Do  que  se  depreende,  em  princípio  a  Recorrente  logra  comprovar  o  direito  creditório  afirmado,  trazendo  diversos  elementos  indiciários  para  a  comprovação  de  seu  direito,  sem  que,  por  outro  lado,  tenha  ficado assente que referidos documentos tenham sido examinados pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  tem­se  que,  em homenagem ao Princípio  da Verdade  Material,  cumpre  ao  julgador  administrativo  buscar  a  base  empírica  sobre a qual lastreará o seu convencimento, devendo buscar, de ofício  as  provas  que  julgar  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  subjetivo.  Assim sendo, proponho a conversão de julgamento em diligência, para  que  a  autoridade  preparadora  analise  a  documentação  trazida  pela  Recorrente para a comprovação de seu crédito, solicitando outros que  entenda necessários, verificando a materialidade do direito creditório  alegado.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência efetuada para que, desejando, manifestar­se a respeito, com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório e  a  ampla  defesa  com os  meios e recursos a ela inerentes.  Após os autos deverão retornar a esta autoridade julgadora, para que  se prossiga no julgamento do litígio."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  prestou  a  seguinte  informação:  "De  forma  a  bem  atender  ao  Carf,  solicitamos  esclarecimentos,  considerado o que segue.  1) Trata­se de Ressarcimento de Crédito Básico de IPI solicitado pelo  estabelecimento  industrial  (filial)  07.054.091/0003­05,  com  sede  em  Fortaleza,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  detentor  do  crédito  alegado, até então não comprovado;  2)  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  protocolada  pelo  estabelecimento matriz, 07.954.091/0001­43, com sede em São Paulo,  ‘Recorrente’ que consta no eProcesso, impugnada pela DRJ Belém;  3) O Recurso Voluntário ao Carf foi apresentado pelo estabelecimento  industrial (filial) 07.054.091/0003­ 05;  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 9          8 4) O Carf  solicita diligência  fiscal na  ‘Recorrente’,  sem  identificá­la,  inclusive cientificando­a dos procedimentos da Fiscalização;  5) Há que se ter segurança, então, sobre a ‘Recorrente’, o ‘detentor do  crédito  alegado’,  o  ‘estabelecimento  a  ser  diligenciado’,  o  ‘estabelecimento a ser cientificado’."  Devidamente  intimada,  sobre a manifestação  fazendária,  a  recorrente presta os  seguintes esclarecimentos e informações:  (i) que o CARF não determinou a realização de diligência in loco na recorrente,  mas  a  análise  dos  documentos  já  juntados  aos  autos  e  a  intimação  da  recorrente  caso  seja  necessária  a  apresentação  de  documentos  adicionais,  para  verificação  da  materialidade  do  direito creditório;  (ii)  que  o  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito  foi  encerrado  em  29/04/2015,  conforme  comprova  a  Certidão  de  Baixa  do  CNPJ,  razão  pela  qual  requer  que  todas as intimações e notificações sejam feitas ao estabelecimento matriz.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência,  sendo que, em nenhum momento o Colegiado através da Resolução nº 3201­000.421 de 22 de  agosto  de  2013  requereu  a  realização  de  diligências  "in  loco",  mas  sim  para  que  fossem  analisados os documentos colacionados aos autos e outros, caso necessário.  Para evitar o enfado, reporto­me às considerações da recorrente:  "Ocorre que o CARF não determinou a realização de diligência in loco  na Recorrente, mas sim a conversão em diligência para verificação dos  documentos  já  juntados  aos  autos  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, conforme expressamente mencionado  na  decisão  de  fls.  510/516,  devendo  a  Recorrente  ser  intimada  caso  seja  necessária  a  apresentação  de  documentos  adicionais  para  verificação da materialidade do direito creditório alegado."   A  deliberação  contida  na Resolução  já  anteriormente  citada,  não  foi  atendida  pela unidade responsável.  Aqui, merece  ser  transcrito  excerto de voto do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, proferido no recente julgamento do processo n° 19515.000338/2006­93:  "O princípio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  em  que  pese  o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem  dúvida,  afasta  um  dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  dos  litígios  tributários.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 10          9   Verificando  as  informações  registradas  no  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que  a  Diligência  não  foi  realizada.  A  Autoridade  Fiscal  responsável pela diligência, apesar, de citar no relatório a existência  de  diversas  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  fiscais.  Tais  intimações  referem­se  ao  início  do  procedimento  fiscal  e  não  foram  realizadas  no  escopo  da  diligência  fiscal. Portanto, mostra­se  evidente que a autoridade não procedeu a  diligência  determinada  por  este  Conselho.  Assim,  faz­se  necessário  nova resolução nos mesmos  termos da resolução anterior para que a  Unidade  de  Origem  realize  a  diligência,  que  ressalte­se  não  foram  realizadas nos termos decididos por este colegiado.  E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o  entendimento  firmado  pela  Turma  seja,  muitas  vezes,  divergente  do  entendimento  que  teve  o  Auditor­Fiscal  e  a  própria  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos  estejam  obrigados  a  aplicar  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  e  demais atos normativos aos quais estão vinculados.  Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que  regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, in verbis.  "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto nº  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com  a  redação dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993, art. 1º).  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com  a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  §  2º  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993,  art. 1º).  § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las." (grifo nosso)  Ainda é mister ressaltar que a diligência é o momento do Fisco também  se  cercar  de  todas  as  seguranças  necessárias  para  conferir  a  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10882.902415/2010­75  Resolução nº  3201­001.144  S3­C2T1  Fl. 11          10 veracidade  dos  documentos  e  cálculos  apresentados  pela Recorrente.  Em concordando com a veracidade das informações ou na ausência de  quaisquer ressalvas no relatório de diligência, este colegiado passa a  considerar como verídicos os documentos e cálculos apresentados pela  Recorrente no julgamento."  Assim, diante do não cumprimento ao contido na Resolução nº 3201­000.421 de  22 de agosto de 2013, o processo não está em condições de ser julgado, razão pela qual, deve  novamente  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  cumpra  em  todos  os  termos a diligência referida.  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  concedido,  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  retornar  o  processo  para  prosseguimento  do  julgamento.  Deve, ainda, ser observado que as intimações e notificações, sejam realizadas ao  estabelecimento matriz, em razão do encerramento da filial da recorrente, conforme noticiado  nos autos.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 563DF CARF MF

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7174237 #
Numero do processo: 13116.001999/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise  do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 2          2 momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos termos da IN Conjunta SRF/STN n° 01/01, para pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento  da  outra  parte  (50%)  seja  realizado  em  espécie,  não  havendo  como  aceitar  que  o  mesmo  seja  feito  através  de  compensação,  conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada  em  26.09.2007,  relativa  ao  imóvel  rural  de  NIRF  n°  2569970­9,  foi  apurado  o  imposto de R$ 48.426,70 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 24.313,35. Na mesma data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  69.839,46, cujo respectivo crédito corresponde a saldo negativo do ano­calendário de 2005, no  valor original de R$ 56.793,90. O valor total do saldo negativo desse ano­calendário informado  é de R$ 444.882,31.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189275­2, no valor de R$ 37.961,24, (ii) 3393136­4, no valor de R$ 5.914,66, (iii) 2569970­ 9,  no  valor  de  R$  24.213,35,  (iv)  3189282­5,  no  valor  de  R$  1.117,94,  e  a  Contribuições  sociais retidas na fonte, no valor de R$ 632,27.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa,  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 5          5 SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001999/2007­33  Acórdão n.º 1402­00.619  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10875.903623/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. A DRJ entendeu que o contribuinte não apresentou documentação contábil-fiscal que comprovasse o crédito que alega possuir. Entretanto, em momento algum, se manifesta ou analisa nenhum dos documentos apresentados pelo Contribuinte, seja para acatá-los ou não. Mesmo que a DRJ entenda que o vasto rol de documentos apresentados pelo Contribuinte não são suficientes para comprovar a legitimidade do crédito que aduz possuir, deve a DRJ se manifestar expressamente neste sentido. Cerceamento do direito de defesa verificado. Acatada a preliminar de nulidade
Numero da decisão: 1401-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva. e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  CUMMINS BRASIL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA.  A DRJ entendeu que o contribuinte não apresentou documentação contábil­ fiscal que comprovasse o crédito que alega possuir. Entretanto, em momento  algum,  se manifesta  ou  analisa  nenhum  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, seja para acatá­los ou não.  Mesmo que a DRJ entenda que o vasto rol de documentos apresentados pelo  Contribuinte  não  são  suficientes  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  que aduz possuir, deve a DRJ se manifestar expressamente neste sentido.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  verificado.  Acatada  a  preliminar  de  nulidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida  de votar a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 23 /2 00 9- 47 Fl. 225DF CARF MF     2 Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva. e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF) que manteve o crédito tributário  decorrente da  impossibilidade da compensação do  IRPJ referente ao ano calendário de 2003,  tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário em questão.  2.  Infere­se  dos  autos,  que  a  Dcomp  (Declaração  de  compensação)  ­  transmitida em 2006, apontou crédito tributário de pagamento indevido ou a maior referente ao  IRPJ/2003, cujo DARF totalizava o valor de R$ 474.973,81 – (Fls. 35/39).  3. Segundo  informações constantes nos autos,  “a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  crédito  informado  e  por  via  de  conseqüência  não  homologou  as  compensações realizadas, por inexistência do creditório solicitado”.  4.  Cientificado  da  não  homologação  da  compensação  transmitida  em  29/04/2009 (fls. 57), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 29/05/2009  (fls. 03/18), na qual alegou:  i)  Inicialmente  que  o  crédito,  objeto  da  declaração  de  compensação  ("PER/DCOMP),  apresentado  em  2006,  “não  decorre  de  um  mero  recolhimento  corriqueiro  de  IRPJ  Estimativa,  mas  sim  de  um  erro  na  elaboração da  guia DARF de  pagamento  que gerou  um  recolhimento  feito  em  montante  superior  ao  débito  apurado  no  mês  em  que  foi  devido,  configurando, assim, quanto ao excesso, um crédito oponível ao Fisco";  ii)  DA  NATUREZA  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DO  CRÉDITO:  Afirma que a discussão acerca do pagamento indevido, vem descrito no art.  165 do CTN, o que permite a "restituição total ou parcial independentemente  da modalidade de pagamento do  tributo", explicando que "recolhimento em  excesso decorrente de um erro na elaboração de qualquer documento relativo  ao  pagamento  (guia  DARF)  caracteriza­se  como  sendo  um  crédito  de  pagamento indevido embasado pelo artigo 165, II do CTN que, frise­se, não  poderia ser limitado pela discriminação da modalidade do seu pagamento";  iii) DO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS MENSAIS: Explica que o  IRPJ Estimativa é uma antecipação do  IRPJ que poderá vir a ser devido ao  final do exercício de apuração. (...) "que a legislação aplicável definiu uma  forma  especifica  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  Estimativa,  sendo  que  tais  valores  são  declarados  pela  Pessoa  jurídica,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10875.903623/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.208  S1­C4T1  Fl. 226          3 optante por tal regime, em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ("DCTF") e sua DIPJ”;  iv)  DA COMPOSIÇÃO  FÁTICA DO CRÉDITO:  Informa  que  apurou,  no  mês  de  março  de  2003,  débito  de  IRPJ,  a  estimativa  no  valor  de  R$  71.127,09. E que tal composição do débito de IRPJ Estimativa se baseou na  apuração do Lucro Liquido do mês em questão descrito em seu Livro Diário,  que  gerou  o  Lucro  Real  do  mês  apurado  na  parte  A  do  LALUR,  o  qual  aponta uma base de cálculo no valor de R$ 9.826.862,35. Por essas  razões,  tendo em vista erros incorridos pela Requerente ao elaborar a guia DARF de  pagamento  do  débito  de  IRPJ  Estimativa  apontado,  restou  por  recolher,  equivocadamente, excessos na monta total de R$ 288.701,56. Elaborou uma  tabela explicativa dos valores:    v) DA NÃO APLICABILIDADE DO ART. 10 DA I.N nº 600/05: Alega que  “tal dispositivo  somente poderia dispor que aos recolhimentos corriqueiros  de  IRPJ  Estimativa  ­  e  não  os  excessos  decorrentes  de  um  recolhimento  indevido efetuado por erro na elaboração da guia DARF de pagamento —  seria permitido apenas sua utilização para dedução do IRPJ devido ao final  do exercício ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ, o que não é o caso.  Não  havendo,  destarte,  qualquer  impedimento  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  ora  Requerente  na  conceituação  e  aproveitamento  de  seus  créditos,  aqui  tratados,  como  a  espécie  do  gênero  pagamento  indevido  descrita no inciso II do artigo 165 do CTN”;  vi)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  NÃO­RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO: Apregoa que  não  há  que  se  falar  em não­restituição  do  crédito  pleiteado, pois “pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do  artigo 165, II do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de  Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a  verdade material dos fatos ora discutidos”;  vii)  Requereu  o  integral  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pleiteado  e  homologada  a  respectiva compensação.      5. O Acórdão ora Recorrido (03­073.681 ­ 4ª Turma da DRJ/BSB) recebeu  a seguinte ementa:  Fl. 227DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  crédito  tributário  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo. No caso, não foi comprovada a existência  do crédito pleiteado, portanto, inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  provas  hábeis,  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  a  realização  de  diligência,  quando  entendê­la  necessária,  indeferindo  a  que  considerar  prescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    6.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da Turma,  “o Darf  pago  se  refere  a  débito  declarado  em DCTF,  documento  constitutivo  da  dívida,  e  por  isso,  crédito  tributário  confessado  que  só  pode  ser  modificado  por  retificação  e  iniciativa  da  contribuinte.  Isso  mostra, então, que não ocorreu erro na elaboração do Darf, ou melhor dizendo, ao preencher  o Darf a contribuinte teria se equivocado no valor do débito a pagar. O argumento de que se  caracterizou como sendo um crédito de pagamento indevido, embasado no art. 165­II do CTN,  cai por terra. Enquanto que o pagamento a maior, 165­I do CTN, também não se comprova,  porque  o  débito  foi  declarado  e  confessado  pela  interessada.  A  simples  alegação  de  que  o  pagamento  realizado  foi  apurado, a posteriori, a menor,  não  tem o  condão de  comprovar a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em sua declaração de compensação”.  7.  Entendeu  a  DRJ  que  "neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte  (Livro  Razão),  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração".  8. Extrai­se do Acórdão recorrido, que não restou comprovado nos autos, “a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  restituição/compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  (Darf)  apresentado  no  PER/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar o débito confessado pelo contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação”,  por  esse  motivo  a  manifestação  de  inconformidade apresentada foi julgada improcedente, mantendo­se a integralidade da decisão  não homologatória da compensação declarada pelo contribuinte.  9. O contribuinte recebeu mensagem com acesso ao Acórdão por meio de sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  perante  à  RFB,  na  data  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10875.903623/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.208  S1­C4T1  Fl. 227          5 03/04/2017  às  16:27  (fls.  71),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  02/05/2017  ­  (fls.  75/96), na qual alegou:    i)  DO CERCEAMENTO DE DEFESA:  Afirma  a  contribuinte  que  não  há  “justificativa  plausível  para  que  a  compensação  intentada  pela  Recorrente  não seja homologada em razão da pretensa falta de documentação contábil­ fiscal que ampare o montante creditório apontado pela Recorrente, conforme  aventado pela D. DRJ”. Informa que procedeu cuidadosamente a juntada aos  autos dos comentos imprescindível de prova para carrear a homologação do  pedido de compensação tributária, quais sejam: Declaração de Compensação  (fls.  34/39),  Excerto  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”)  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  (fls.40/41),  Livro­Diário  com  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultados  de  março/2003  (fls. 42/48), Registro de Ajuste do Lucro Líquido do Exercício  de março/2003 (Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real  ­ “LALUR”)  (fls. 49/50); e DARF comprobatório do recolhimento a maior pela Recorrente  (fls.51);  ii) DA NATUREZA DO INDÉBITO DO RECOLHIMENTO A MAIOR DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ/CSLL:  Informa  “que  os  recolhimentos  por  estimativa  são  modalidade  de  pagamento  antecipado  do  tributo  devido,  integrante da sistemática de apuração pelo Lucro Real, a teor dos artigos 2º e  6º da Lei nº 9.430/96”. (...) É facultado ao contribuinte sujeito ao Lucro Real  optar  pelo  recolhimento  das  estimativas  (i)  com  base  na  aplicação  de  percentuais  de  presunção  de  lucro  sobre  as  receitas  do mês  (semelhante  ao  Lucro Presumido); e (ii) ou na antecipação da apuração do Lucro Real para o  mês de recolhimento do tributo. Desse modo, as estimativas de IRPJ e CSLL  têm  fato  gerador,  base  de  cálculo  e  prazo  para  recolhimento  próprios  previstos na legislação, de modo que não é possível impedir seu creditamento  até a apuração do saldo negativo e não a partir do recolhimento da estimativa  a maior”;  iii)  DA  DESNECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  “DCTF”  PARA  AFERIÇÃO DO CRÉDITO. DIPJ COMO DOC. APTO A CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO:  Argumenta  que  a  retificação  da  DCTF  é  procedimento que encontra limitações em diversas hipóteses fáticas, as quais,  se  verificadas,  não  podem  servir  como  razão  de  cerceamento  ao  direito  creditório  da  Recorrente.  A  primeira  limitação  que  o  contribuinte  traz,  é  acerca  da  decadência  ­  Prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  1º  dia  do  exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração, constante do art. 9º,  §  5º  da  Instrução  Normativa  nº  1.599/2015.  Diz  ainda,  que  “se  a  DIPJ,  o  LALUR e outros documentos contábeis acostados pela Recorrente dão conta  de  fazer  jus  a  seu  direito  creditório,  este  não  deve  ser  glosado  por  razões  operacionais  que  afastem  o  Fisco  de  auferir  a  efetiva  verdade material  dos  presentes  autos”.  Colaciona  julgados  do  CARF,  tratando  acerca  da mesma  temática  (existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  e  pela  necessária homologação da compensação pleiteada);  Fl. 229DF CARF MF     6 iv)  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO:  Afirma  que  “os  documentos  fiscais  e  contábeis  acostados  aos  presentes  autos  fundamentam  o montante  creditório ao qual faz jus, e que é facultado ao contribuinte, no recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,  efetuar  balancetes  de  suspensão  ou  redução  para  aferir exatamente qual seu lucro real referente à data do período de apuração  da estimativa ­ exatamente para que não seja recolhido o valor estabelecido  em presunção”. Afirmando que:    a) Elaborou  “balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  para  o mês  de março  de  2003,  cujo  valor  do  “Lucro  antes  da  contribuição  social  e  do  Imposto  de  renda”  foi  de  R$17.335.571,75” – Fls. 48;  b) Diz que o “Lucro antes da contribuição social e do  Imposto  de renda” (R$17.335.571,75) reduzido da “Contribuição Social”  (R$691.270,58) confere com o valor base do Registro de Ajuste  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  de  março/2003  integrante  da  Parte  A  do  LALUR”;  “A  partir  desse  valor  foram  realizadas  todas as exclusões e adições do Lucro Real para que se chegue à  base de cálculo da estimativa de março de 2003, que resultou no  montante de R$9.826.862,35”;  c)  “A  partir  do  Lucro  Real  (base  de  cálculo  optada  pela  Recorrente)  apurou­se  que  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ  de  março  de  2003  era  de  R$71.127,09.  Valor  este  que  deve  ser  confrontado ao do recolhimento realizado (DARF) e  respectiva  DCTF (R$359.828,65) para apurar o efetivo indébito”;  d)  Portanto,  “o  crédito  resultante  da  diferença  do  quanto  apurado para a estimativa de março de 2003 (R$71.127,09) e o  quanto  recolhido  (R$359.828,65),  é  exatamente  o  valor  do  crédito objeto do presente feito (R$288.701,56)”.    v) Requereu a procedência do Recurso Voluntário  interposto, para que seja  reconhecida a nulidade do acórdão prolatado pela DRJ em razão da falta de  análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado;  vi) Subsidiariamente, requereu que seja feita a baixa dos autos em diligência  para que haja a efetiva análise de referidos documentos;  vii) Protestou pela sustentação oral de seus argumentos.    10. É o relatório do essencial.  bela do plano    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10875.903623/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.208  S1­C4T1  Fl. 228          7 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (DF)  que  manteve  o  crédito  tributário  decorrente da  impossibilidade da compensação do  IRPJ referente ao ano calendário de 2003,  tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário em questão.  A  Dcomp  (Declaração  de  compensação)  ­  transmitida  em  2006,  apontou  crédito  tributário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  ao  IRPJ/2003,  cujo  DARF  totalizava o valor de R$ 474.973,81 – (Fls. 35/39), entretanto a autoridade administrativa não  reconheceu o crédito  informado e por via de conseqüência não homologou as compensações  realizadas,  por  inexistência  do  creditório  solicitado.  Tal  conclusão  decorreu  da  falta  de  retificação da DCTF.  Assim,  sendo  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida  que  não  foi  retificado, e estando os DARFs de recolhimento de acordo com os valores nela indicados, não  haveria direito creditório a ser utilizado.  Tal  situação  não  é  nova  neste  Conselho,  a  questão  central  é  analisar  se  é  prescindível a  retificação dos documentos que constituem o crédito  tributário como condição  para  se  apresentar  a  declaração  de  compensação  que  se  pretende  realizar,  devendo  as  autoridades  julgadoras  analisar  os  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  que  o  contribuinte  apresente para confirmação do direito creditório.   Após  realização  de  uma  pesquisa  jurisprudencial,  verifico  que  a  posição  majoritária deste Conselho tem sido no sentido de entender que não há obrigatoriedade de se  retificar  previamente  a  declaração  que  constitua  o  crédito  tributário  para  formalização  do  direito  creditório,  em  alguns  casos  até  mesmo  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  promover  a  retificação  da  DCTF/GFIP  após  o  despacho  decisório  emitido  pela  autoridade  fiscal denegando o direito à compensação.   Entretanto,  também  é  entendimento  majoritário  de  que  não  basta  o  contribuinte  retificar  a  declaração  após  intimação  da  decisão  administrativa  ou  alegar  a  existência  de  crédito  sem  a  retificação,  devendo  comprovar  com  documentos  contábeis  e  fiscais o seu direito creditório.   Esse é o entendimento que se extrai do Acórdão n. 9202003.930 da CSRF, no  sentido de que a falta de retificação não pode consistir em óbice à compensação:    NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE.  Fl. 231DF CARF MF     8 O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos,  não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o  direito  creditório  do  recorrente,  uma  vez  que  existe  Auto  de  Infração  de  obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP.  Recurso Especial da Fazenda Negado    Outros  acórdãos  também  seguem  tal  entendimento,  qual  seja,  de  ser  prescindível a retificação, mas condicionam o deferimento à prova de existência do crédito, são  eles:  3302­002.956,  3302­002.955,  3302­002.954,  3302­002.953,  2201­002.862,  3401­ 003.008, 1301­002.103.  Aliás, essa também parece ser a linha de entendimento da DRJ que, apesar de  manifestar que a falta de retificação da DCTF afastaria a certeza e liquidez do crédito, defende  que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na  declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da contribuinte (Livro Razão), baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração".  E neste momento que merece ser analisada a preliminar de cerceamento do  direito de defesa aduzida pela Recorrente.  Ora,  é  fato  que  o  contribuinte  promoveu  a  juntada  da  Declaração  de  Compensação  (fls.  34/39), Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  (“DIPJ”) relativa ao ano­calendário de 2003 (fls.40/41), Livro­Diário com Balanço Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultados  de  março/2003  (fls.  42/48),  Registro  de  Ajuste  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  de  março/2003  (Parte  A  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  “LALUR”)  (fls.  49/50);  e  DARF  comprobatório  do  recolhimento  a  maior  pela  Recorrente  (fls.51).  Ocorre que, analisando a decisão recorrida, o que se depreende é que a DRJ  entende  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  contábil­fiscal  que  comprovasse  o  crédito que alega possuir. Entretanto, em momento algum, se manifesta ou analisa nenhum dos  documentos apresentados pelo Contribuinte, seja para acatá­los ou não.  Mesmo que a DRJ entenda que o vasto rol de documentos apresentados pelo  Contribuinte não  são  suficientes para  comprovar  a  legitimidade do  crédito que  aduz possuir,  entendo que deveria a DRJ se manifestar expressamente neste sentido.  Assim,  a meu  ver,  entendo  assistir  razão  ao  Recorrente  quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  não  pode  ser  suprido  neste  momento  sob  pena  de  supressão de instância.  Neste sentido, acatando a preliminar suscitada, entendo ser nula a decisão da  DRJ, devendo os autos retornarem para novo julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10875.903623/2009­47  Acórdão n.º 1401­002.208  S1­C4T1  Fl. 229          9                               Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902665/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/09/2004 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados. Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Decisão recorrida anulada de ofício, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário não conhecido. Decisão da DRJ anulada de ofício.
Numero da decisão: 3002-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e decretar a nulidade da decisão da DRJ, de ofício. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/09/2004 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados. Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Decisão recorrida anulada de ofício, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário não conhecido. Decisão da DRJ anulada de ofício.

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3002­000.014  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. DCOMP. NULIDADE.  Recorrente  TINTAS CALAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 21/09/2004  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Em  decorrência  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003,  bem  como  no  parágrafo  1º  do  art.  7º  do Anexo  II  da Portaria  nº  343/2015  (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no  que concerne aos pedidos de compensação limita­se à existência dos créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Não  há  competência,  portanto,  para  análise  de  pedido de retificação acerca dos débitos declarados.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício,  encaminhando­o  para  análise  da  autoridade  competente.   Decisão  recorrida  anulada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  59,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/1972.  Recurso Voluntário não conhecido.  Decisão da DRJ anulada de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  decretar  a  nulidade da decisão da DRJ, de ofício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 26 65 /2 00 8- 80 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 62          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 63          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  29  dos  autos:    Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.  21),  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  nº  34170.07461.210904.1.3.04­0046  (fls.  16/20),  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IPI no valor de  R$  3.482,00  (3º  dec/setembro/2001)  e  no  valor  de  R$  2.203,13  (1º  dec/outubro/2001), com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  IPI.  Segundo consta, foi reconhecido o direito de R$ 2.237,61, porque o restante do  valor  pleiteado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  confessados  pela  contribuinte.  Irresignada, a interessada apresentou a seguinte manifestação de inconformidade  (fl. 02):  I ­ Os Fatos  Informado  no  PER/DCOMP  34170.07461.210904.1.3.04­0046  no  campo  Débitos  Compensados  o  valor  3.482,00  indevidamente,  este  valor  foi  compensado no 3° Decêndio 09/2001 com o saldo de 5.685,13 pago a maior no  2° Decêndio de 09/2001.  Informado  no  PER/DCOMP  34170.07461.210904.1.3.04­0046  no  campo  Débitos  Compensados  o  valor  2.203,13  indevidamente,  este  valor  foi  compensado no 1° Decêndio 10/2001 com o saldo de 2.203,13 pago a maior no  2° Decêndio de 09/2001.  II ­ O DIREITO  II. 1 ­ PRELIMINAR  Imposto  recolhido  conforme  Darf  anexo  no  valor  de  14.072,52  2°  Decêndio  Setembro 2001.  Imposto  recolhido  conforme  Darf  anexo  no  valor  de  8.600,99  1°  Decêndio  Outubro 2001.  Como houve um despacho decisório, não há forma de retificar PER/DCOMP e  sim impugnar, já que houve o recolhimento.  II. 2 ­ MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Anexo cópia Darf devidamente recolhido.  Resumo Apuração IPI Dezembro de 2003.  III. 2 ­ A CONCLUSÃO  A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, à unanimidade de votos, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 64          4 Data do fato gerador: 21/09/2004  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 19/01/2015 (vide AR à  fl.  37  dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor  interpôs,  em 13/02/2015, Recurso Voluntário  (fls. 39/45), através do qual reforçou as explicações de sua manifestação de inconformidade no  sentido de que os débitos constantes da DCOMP teriam sido ali indicados por equívoco, visto  que  já  teriam  sido  previamente  compensados,  tendo  requerido:  i)  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  da  multa  cominada,  em  razão  da  extinção  dos  débitos  lançados  mediante  pagamento; ii) realização de diligências que se façam necessárias à verificação do crédito cujo  reconhecimento  se  pretende;  iii)  posterior  juntada  de  documentação  eventualmente  não  acostada, nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 65          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Apesar  de  tempestivo,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  no  presente não merece ser conhecido. É o que será devidamente analisado a seguir.  1.  Questão  prejudicial.  Incompetência  da  DRJ  e  do  CARF  para  apreciação  da  matéria.  Recurso  Voluntário  não  conhecido.  Nulidade  da  decisão  recorrida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  teria  informado no PER/DCOMP, por equívoco, valores de débitos já anteriormente compensados e  que, como não era possível retificar este erro, a única alternativa que lhe restava era apresentar  manifestação  de  inconformidade.  No  intuito  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou,  nesta  oportunidade, cópia dos DARFs pagos, bem como planilha com resumo da apuração do IPI.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  quanto  ao  indébito,  que  não  haveria  correção a ser  feita no Despacho Decisório, visto que o próprio contribuinte  teria admitido a  inexistência do pagamento indevido no valor de R$ 5.685,13, reconhecendo o indébito somente  de R$ 2.237,61. Nesse contexto, entendeu aplicável o art. 17 do Decreto 70.235/72.  De outro norte, quanto ao alegado equívoco na declaração no que concerne  aos débitos de IPI, a DRJ entendeu que, nesse caso, caberia ao contribuinte comprovar o erro  através de documentos contábeis e  fiscais. No entanto, o contribuinte  limitou­se a apresentar  DARF  e  um  demonstrativo  sem  valor  probatório  (à  fl.  14  dos  autos).  Consignou  que,  nos  termos do artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003, a PER/DCOMP constitui instrumento  hábil para cobrança de débitos indevidamente compensados.  Sendo  assim,  quanto  à  compensação  pleiteada,  entendeu  correta  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação,  determinada  em  despacho  decisório  de  fl.  21,  visto que o contribuinte não teria logrado comprovar a alegação de que os débitos confessados  na DCOMP teriam sido, de fato, incluídos indevidamente na DCOMP.   O recorrente, então, insurge­se contra o entendimento da DRJ, apresentando  Recurso Voluntário através do qual insiste que seu crédito de fato existe e que o débito lançado  já foi pago, tendo sido incluído indevidamente na DCOMP por erro formal, pelo que requereu,  avocando o princípio da verdade material:  i) o cancelamento do crédito  tributário e da multa  cominada, em razão da extinção dos débitos lançados mediante pagamento; ii) a realização de  diligências que se façam necessárias à verificação do crédito cujo reconhecimento se pretende;  iii) posterior  juntada de documentação eventualmente não acostada, nos  termos do artigo 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Ou  seja,  apresenta  o  contribuinte  como  pedido  principal  do  seu  Recurso  Voluntário o cancelamento do crédito tributário e da multa cominada, em razão da extinção dos  débitos lançados mediante pagamento.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 66          6 Como se vê, pretende o contribuinte, nesta oportunidade, discutir a existência  ou  não  dos  débitos  por  ele  mesmo  confessados  em  DCOMP.  Não  se  está  em  discussão,  portanto, a existência dos créditos alegados, mas sim a inexistência dos débitos declarados.  Ao  analisar  o  caso,  entendo  que  há  uma  questão  prejudicial  à  análise  da  presente  contenda.  Consoante  acima  narrado,  verifica­se  que  todo  o  arcabouço  fático  que  embasa a defesa do contribuinte diz respeito à inexistência dos débitos indicados na DCOMP  apresentada, que já teriam sido previamente quitados. Ou seja, pretende o contribuinte, através  da sua defesa, proceder à retificação da DCOMP outrora apresentada.   Entendo,  contudo,  que  o  CARF  não  possui  competência  para  proceder  à  análise pretendida pelo contribuinte.   Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  qual,  com  as  alterações  introduzidas  pela MP  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação  de  compensação  também  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo  especializado:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  8ª  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 67          7 A  hipótese  aqui  analisada,  porém,  não  se  enquadra  na  situação  disposta  acima.  Isso  porque,  não  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário,  ter  deferida a homologação apresentada, mas sim vê­la retificada, para fins de retirar os débitos ali  indicados, tendo em vista que já teriam sido compensados anteriormente. Tal análise, contudo,  não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal.  Até  porque,  como  é  cediço,  nos  pedidos  de  DCOMP  apresentados  pelo  contribuinte, compete a este Conselho manifestar­se acerca da existência do crédito pleiteado, e  não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os  pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai  do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF),  in verbis:   Art. 7º  Incluem­se na  competência das Seções os  recursos  interpostos em processos administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de  outra Câmara ou Seção.   Ademais,  sabe­se  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP  MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  É  por  essa  razão,  inclusive,  que  o  cerne  da  discussão  nos  pedidos  de  compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por  ele confessado.   Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  MP  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  bem  como do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo  II da Portaria nº 343/2015 (Regimento  Interno do  CARF),  há  de  se  concluir  que  a  análise  do  CARF  no  que  concerne  aos  pedidos  de  compensação  limita­se  à  existência  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Não  há  competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos  débitos ali declarados.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 68          8 Sobre  este  tema,  já  se  manifestou  o  CARF  anteriormente,  a  exemplo  da  passagem  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101­00.476,  extraída  do  voto  proferido  no  Acórdão nº 1301­002.591, a seguir colacionada:  A  autoridade  julgadora  recorrida  apontou  dispositivos  regimentais  e  normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não­admissão dos  PER/DCOMP  retificadores  e dos pedidos de  cancelamento. Contudo, a própria  lei  apresenta  obstáculos  à  discussão  destas  decisões  administrativas  no  âmbito  do  contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72.  Isto porque,  com a  edição da Lei n° 9.784/99, o  contencioso  administrativo  passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria:  Art.  1°  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento dos fins da Administração.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­ se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente  os  preceitos  desta Lei.  E,  até  então,  o  Decreto  n°  70.235/72  tratava,  apenas,  da  discussão  dos  lançamentos  tributários  no  âmbito  das  instâncias  administrativas  especializadas  (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais):  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  (...)  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo de  trinta  dias,  contados da data  em que  for  feita a  intimação da  exigência.  Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir  a  partir  da  ciência  dessa  decisão.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993)  Art.  25.0  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 69          9 quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção  regional  ou  local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.  II  ­  Em  segunda  instância,  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º.  § 1º Os Conselhos de Contribuintes  julgarão os recursos, de ofício e  voluntário,  de  decisão  de  primeira  instância,  observada  a  seguinte  competência por matéria:  [...]  III ­ 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que  competem  à  União  nos  Territórios  e  demais  tributos  federais,  salvo  os  incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;  [...]  §  4º  O  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recurso  de  ofício  será  decidido  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  (Incluído  pela  Lei  n°  8.748, de 1993)  Com  a  alteração  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido  de que a não­homologação de compensações também seria objeto de apreciação no  contencioso administrativo especializado:  (...).  O  ato  de  não  homologação,  porém,  é  formalizado  em  face  de  uma  determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa  competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é  anterior a esta apreciação, e presta­se, justamente, a impedi­la em relação às novas  informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior.  Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o  ato  de  não­homologação  passível  de  discussão  no  contencioso  administrativo  especializado.  Trata­se  de  providência  paralela,  que  pode  até  repercutir  no  ato  de  não­ homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito  do contencioso administrativo geral.  Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto não deverá ser  conhecido, visto que, através do mesmo, pretende o contribuinte discutir matéria que não é de  competência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (inexistência  dos  débitos  indicados na DCOMP).  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  entendo  ter  a  DRJ  se  equivocado  ao  analisar a matéria, por faltar­lhe competência para tanto.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 70          10 Na  verdade,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado,  penso  que  o  correto  encaminhamento  do  caso  seria  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício,  remetendo­o  para  análise  da  autoridade  competente.  Tal  medida,  inclusive,  estaria  em  consonância  com  o  disposto  no  Parecer  Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe:  (...)  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE.    A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes.  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.   Compete  à  autoridade  administrativa  da  unidade  da  RFB  na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício do  lançamento,  inclusive para as hipóteses de  tributação  previdenciária. (...).  Nesse mesma toada, trago à colação o teor do Acórdão nº 1301­002.243, bem  como  passagem  do  voto  vencedor  ali  proferido,  em  que  este  Conselho  chegou  à  mesma  conclusão aqui apresentada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  CONVERSÃO DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE  REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício  do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade  fiscal  deve  receber  a manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de revisão de ofício.  ***  Voto vencedor  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 71          11 Com as devidas vênias ao ilustre Relator, penso que o litígio aqui instaurado  não  deve  ser  solucionado  dentro  da  sistemática  do Decreto  nº  70.235/1972.  Com  isso,  ressalto  a  incompetência da DRJ e deste CARF para decidir  o  conflito posto  nos autos.  (...)  Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes confessado em DCOMP inexiste, mormente quando o contribuinte descobre tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido. Nessa circunstância – vale lembrar o artigo 32, parágrafo único, da IN SRF  nº 600/2005 impedia o cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo  93, parágrafo único, da IN RFB nº 1300/2012, também o impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB  quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de  fato”. Anote­se que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso  administrativo,  seja  pelo  fato  de  não  se  ter  insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No caso sob exame, não há e nunca houve litígio quanto ao crédito. Por outro  lado, as DRJ e o Carf não são competentes para apreciar  reclamações fundadas na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa não se  tornará definitiva passando por essas  instâncias. Assim, pela  perspectiva do PN Cosit nº 8/2014, o Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se  tornou definitiva e objeto do pedido de revisão de ofício.  Saliento, entretanto, que não cabe a este Colegiado decidir se o erro em lume  é de  fato ou de direito,  pois  tal decisão  implicaria  antecipação da  solução de uma  questão  prejudicial  ao  mérito  do  pedido  de  revisão.  Restrinjo­me  à  pronúncia  de  incompetência  da  autoridade  julgadora  a  quo  e  do  CARF  e  à  conversão  da  manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela  autoridade  administrativa,  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014.  Há,  portanto,  de  ser  reconhecida  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  face à incompetência da DRJ para julgar a matéria, conforme determina o art. 59, inciso I, do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  2. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e, de ofício, decretar a nulidade da decisão  recorrida,  determinando, por consequência, o encaminhamento do processo à unidade de origem, a fim de  que esta receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.  É como voto.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10875.902665/2008­80  Acórdão n.º 3002­000.014  S3­C0T2  Fl. 72          12 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721589/2010-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II - Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III - Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV - Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF.
Numero da decisão: 9101-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do conselheiro André Mendes de Moura, alegada pelo patrono do contribuinte por ocasião da sustentação oral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.341  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  COEXISTÊNCIA  COM  GLOSA  DE  DESPESAS  DO  IRPJ.  I­ Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação  do  serviço  ou  aquisição  de  mercadoria.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento,  consuma­se  cenário  no  qual  (1)  o  tomador  de  serviços,  com  base  na  nota  fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do  imposto o valor pago  pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos  auferidos pelo serviço prestado.  II ­ Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com  utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a  verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa  reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro  lado,  o  beneficiário  dos  ingressos  não  os  ofereça  à  tributação,  por  ser  desconhecido.  III  ­ Por  isso,  autuação  fiscal  recai  sobre  (1)  a  glosa da despesa do  serviço  prestado  por  parte  do  tomador  de  serviços  e  (2)  o  não  oferecimento  à  tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços.  IV  ­  Por  determinação  legal,  o  pólo  passivo  nas  duas  pontas  da  relação  jurídica  é  preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços  (beneficiário  que  não  pode  ser  identificado)  para  o  tomador  de  serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela  tributação do IRRF.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 89 /2 01 0- 24 Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.178          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de impedimento do conselheiro André Mendes de Moura, alegada pelo patrono do  contribuinte por ocasião da sustentação oral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa  (relatora),  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto  Rodrigues Amadio. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL, quanto ao ano­calendário de 2001 a 2004. O auditor fiscal aplicou multa de 150%, além  de multa sobre estimativas mensais (fls. 1.889/1961). Consta do relatório fiscal (fls. 2031):  (...) I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  presente  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  a  finalidade  de  serem  refeitos  os  lançamentos  anteriormente  anulados  em  função de vício formal. (...)  De  acordo  com  os  Acórdãos  nº  1301­0036  e  1301­00.023,  proferidos  pela  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), foi acolhida a preliminar de nulidade  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.179          3 de lançamento por vício formal. Esse vício de forma decorreu da  falta  de  autorização  escrita,  antes  do  início  do  respectivo  procedimento fiscal, para a realização de reexame de período já  fiscalizado. (...)  Como os novos lançamentos destinam­se, apenas, a sanar o vício  formal do qual decorreu a nulidade dos lançamentos anteriores,  o atual procedimento não comportou fase instrutória (...)  III. IRREGULARIDADES (INFRAÇÕES APURADAS)  001 ­ CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA  Ficou  comprovado  que  a  Politec  utilizou­se  de  transações  fictícias com várias empresas inexistentes de fato, inaptas ou sem  capacidade  operacional  para  realizar  a  prestação  de  serviços  contratada. Para isso, utilizou­se de notas fiscais inidôneas com  o  propósito  de  comprovar  fraudulentamente  os  seus  custos  operacionais, na verdade inexistentes, o que resultou na redução  ou não pagamento dos tributos que têm como base de cálculo o  resultado econômico do exercício (lucro).  As  empresas  supostamente  fornecedoras  de  serviços,  foram  objeto de fiscalização e de diligências. (...)  Foram  identificados  vários  aspectos  indicativos  de  irregularidades nas empresas citadas e que levaram a realização  de  diligências,  entre  os  quais:  1)  o  modelo  gráfico  das  notas  fiscais da maioria das empresas era muito semelhante, somente  diferenciado  o  logotipo  da  empresa,  apenas  de  as  notas  indicarem a impressão por gráficas distintas, 2) várias empresas  encontravam­se em situação de inaptidão, inativas ou com CNPJ  inexistente,  3)  empresas  que  tinham  como  sócio  o  Sr.  Anair  Cunha, procurador da Prodados Company Ltda. (...)  Dessa forma e por todo o anteriormente descrito, nesta infração  estão  sendo  glosados  os  custos  relacionados  aos  supostos  serviços  prestados,  durante  os  anos­base  2001  a  2004,  pelas  empresas  Dataflow  Info­Sistemas  Ltda.,  Consis  Consultorias  e  Sistemas Ltda., Informática Engelin LTda., Centaufor Ltda., GTI  Systemns Ltda. E L&N Consultoria Ltda.  Vale lembrar que os custosw relacionados aos supostos serviços  prestados  pela  Prodados  Company  LTda  já  haviam  sido  expurgados do lucro real pela própria Politec antes do início da  ação fiscal realizada pela DRF / Goiânia, motivo pelo qual não  estão sendo objeto de glosa nesta infração. (...)  003  –  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  /  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  FALTA  DE  RECOHLIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.180          4 Pelo  descrito  na  infração  nº  001,  ficou  comprovado  que  não  houve a efetiva prestação dos serviços correspondentes às notas  fiscais  emitidas,  ou  supostamente  emitidas  pelas  empresas  Prodados Company Ltda., Dataflow Info­Sistemas Ltda., Consis  Consultorias  e  Sistemas  Ltda.,  Informática  Engelin  Ltda.,  Centaufor Ltda., GTI Systemns Ltda. e L&N Consultoria Ltda.No  entanto,  a  empresa  Politec  apresentou  documentação  comprobatória  (DOCs,  TEDs  e  cópias  de  cheques)  do  pagamento de  todas essas notas fiscais,sendo que, desta forma,  esses  desembolsos  foram  considerados  como  sem  causa,  visto  que não houve a prestação dos serviços.  Dessa maneira, nesta infração está sendo lançado o imposto de  renda na fonte que incide, à alíquota de 35% (trinta e cinco por  cento),  sobre os mencionados pagamentos, conforme determina  o  art.  61,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95,  visto  que  não  houve  a  comprovação da operação que gerou esses desembolsos ou das  causas dos mesmos.  Uma  vez  que  o  art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  8.981/95  determina  que  haja o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o  imposto, para se apurar a base de cálculo do IRRF considerou­ se o valor líquido da nota  fiscal  (valor de emissão deduzido do  IRRF) dividido por 65% (...)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  2.131),  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Colaciona­ se trechos da ementa do acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   CONDUTA DOLOSA.  ATOS REITERADOS.  UTILIZAÇÃO DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  PARA  LASTREAR  CUSTOS  E  DESPESAS.  PAGAMENTOS  A  SERVIÇOS  FICTÍCIOS  NÃO  PRESTADOS.   A reiterada conduta da contribuinte, em contabilizar como custo,  durante  quatro  exercícios  consecutivos,  notas  fiscais  inidôneas  que  não  corresponderam  à  efetiva  prestação  de  serviços  e  de  efetuar  pagamentos  fictícios  a  serviços  que  nunca  foram  prestados,  caracteriza  uma  série  de  atos  ilícitos,  planejados  e  ordenados,  um  a  um,  visando,  deliberadamente,  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  restando  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo  doloso,  com  repercussão  na  contagem  do  prazo  decadencial  e  na  qualificação da multa de ofício. (...)  DOCUMENTOS  FISCAIS.  INIDONEIDADE.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO.   Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.181          5 A  inidoneidade  de  documentos  fiscais  não  tem  origem  exclusivamente da declaração de inaptidão da emitente da nota  fiscal.  Constatando­se  a  ocorrência  de  situações  no  qual  as  empresas  supostamente  prestadoras  de  serviços  inexistem  de  fato, com utilização de endereços fictícios, ausência de registros  de  inscrição ou AIDF’ e divergências na numeração das Notas  Fiscais,  a  documentação  fiscal  apresentada  mostra­se  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão da emissora em ato oficial.   ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PROVA DA INVERACIDADE DOS FATOS  REGISTRADOS.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Por  sua  vez,  deixa  a  escrituração  de  fazer  prova  ao  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra  com  provas  contundentes  que  a  escrituração  não  traduz  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  não  se  encontra  lastreada por documentação probatória pertinente.   COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA.  CUSTOS  FICTÍCIOS  GLOSADOS.   Diante da comprovação por documentos  inidôneos dos serviços  prestados,  com  utilização  de  notas  fiscais  frias,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  inaptas  ou  sem  capacidade  operacional,  cabe à autoridade  tributária efetuar as glosas das  despesas e custos fictícios. (...)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONDUTA DOLOSA.  ATOS REITERADOS.  UTILIZAÇÃO DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  PARA  LASTREAR  CUSTOS  E  DESPESAS.  PAGAMENTOS  A  SERVIÇOS  FICTÍCIOS  NÃO  PRESTADOS.   A reiterada conduta da contribuinte, em contabilizar como custo,  durante  quatro  exercícios  consecutivos,  notas  fiscais  inidôneas  que  não  corresponderam  à  efetiva  prestação  de  serviços  e  de  efetuar  pagamentos  fictícios  a  serviços  que  nunca  foram  prestados,  caracteriza  uma  série  de  atos  ilícitos,  planejados  e  ordenados,  um  a  um,  visando,  deliberadamente,  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  restando  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo  doloso,  com  repercussão  na  contagem  do  prazo  decadencial  e  na  qualificação da multa de ofício.   Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.182          6 (...)  DOCUMENTOS  FISCAIS.  INIDONEIDADE.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO.   A  inidoneidade  de  documentos  fiscais  não  tem  origem  exclusivamente da declaração de inaptidão da emitente da nota  fiscal.  Constatando­se  a  ocorrência  de  situações  no  qual  as  empresas  supostamente  prestadoras  de  serviços  inexistem  de  fato, com utilização de endereços fictícios, ausência de registros  de  inscrição ou AIDF’ e divergências na numeração das Notas  Fiscais,  a  documentação  fiscal  apresentada  mostra­se  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão da emissora em ato oficial.   ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PROVA DA INVERACIDADE DOS FATOS  REGISTRADOS.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde que comprovados   por documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou  assim definidos  em  preceitos  legais.  Por  sua  vez,  deixa  a  escrituração de  fazer  prova  ao  contribuinte quando a autoridade administrativa constata a ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra  com  provas  contundentes  que  a  escrituração  não traduz os fatos efetivamente ocorridos e não se encontra lastreada  por documentação probatória pertinente.   DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  IRRF  DE 35%.   I  ­  A  comprovação  da  ocorrência  dos  pagamentos  constitui­se  em  condição  necessária,  mas  não  suficiente,  por  si  só,  sendo  que  a  previsão  do  parágrafo  único  do  Art.  82  de  Lei  nº  9.430/1996  tem  o  objetivo  de  preservar  o  adquirente  de  boa­fé,  ou  seja,  aquele  que,  apesar  da  inidoneidade  dos  documentos,  realizou  o  pagamento  de  serviços que ocorreram de fato.   II  ­  As  provas  reunidas,  corroboradas  pelas  diligências  realizadas,  comprovando  situações  como  inexistência  de  fato  de  empresas  prestadoras de serviços, endereços fictícios, não existência de registros  de  inscrição  ou  autorizações  para  impressão  de  documentos  fiscais  (AIDF’s),  divergências  na  numeração  das  Notas  Fiscais,  emissão  de  Notas Fiscais  sem  conhecimento  da  empresa  emitente,  demonstram  a  ocorrência de pagamentos de serviços que não ocorreram de fato.   III  ­  Caracteriza­se,  portanto,  a  situação  no  qual  foram  efetuados  pagamentos  sem  causa,  ou  sem  a  efetiva  comprovação  da  operação,  cuja responsabilidade do imposto de renda retida na fonte recai sobre  a fonte pagadora. (...)   Após  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  processo  quanto  aos  “débitos  de  IRPJ  e  CSLL”,  para  adesão  ao  programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 2938/2940).   Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.183          7 A  Turma  a  quo,  conhecendo  em  parte  do  recurso  voluntário,  decidiu  lhe  negar provimento com relação aos temas conhecidos, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  NOVO  EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA NOVO LANÇAMENTO.   A Fazenda Pública  readquiriu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  os  lançamentos  efetuados  anteriormente.  Os  novos  lançamentos,  por sua vez, devem ser restritos às matérias e provas contidas na  acusação original.   CONDUTA  DOLOSA  POR  ATOS  REITERADOS  E  POR  LONGO  PERÍODO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  QUE  NÃO  COMPROVAM  A  EFETIVIDADE DOS  SERVIÇOS  OU MESMO PAGAMENTOS A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS.  Comprovada  a  reiterada  conduta  em  incorrer  em  custos  ou  despesas sem comprovação hábil ou idônea, por todo o período  fiscalizado,  tem­se  caracterizada  uma  série  de  atos  ordenados  com  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir  o  seu  pagamento. DOLO. DECADÊNCIA.  ART.  173  INCISO  I  DO CTN.   Caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, aplica­se o prazo  previsto no  inciso  I,  art.  173, do CTN,  em detrimento da  regra  disposta no § 4º, art. 150, do CTN. DOLO. QUALIFICAÇÃO DA  MULTA DE OFÍCIO.   O art.  44 da Lei nº 9.430, de1996 prevê,  para as  situações  em  que  reste demonstrada a  conduta dolosa, a aplicação de multa  de ofício, para o percentual de 150%.   DOCUMENTOS  FISCAIS.  INIDONEIDADE.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO.   A  inidoneidade  de  documentos  fiscais  não  tem  origem  exclusivamente da declaração de inaptidão da emitente da nota  fiscal.  Constatando­se  a  ocorrência  de  situações  no  qual  as  empresas supostamente prestadoras de serviços inexistem de fato  ou que os serviços não  foram prestados, a documentação  fiscal  apresentada  mostra­se  tributariamente  ineficaz,  independentemente da declaração de  inaptidão da emissora em  ato oficial.   Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.184          8 ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PROVA DA INVERACIDADE DOS FATOS  REGISTRADOS.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Por  sua  vez,  deixa  a  escrituração  de  fazer  prova  ao  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra  com  provas  contundentes  que  a  escrituração  não  traduz  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  não  se  encontra  lastreada por documentação probatória pertinente.   CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO  FATO.  Aplica­se  à  CSLL  a  glosa  das  despesas  ou  custos  deduzidos  tendo em vista a falta de documentação para suportar o registro  contábil desses.   DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  IRRF  DE  35%.  Constatado  que  não  houve  causa  para  o  pagamento  comprovadamente  feito,  que  não  há  efetiva  comprovação  do  serviços,  a  responsabilidade  do  imposto  de  renda retida na fonte recai sobre a fonte pagadora.   A  Procuradoria  foi  intimada  do  acórdão,  informando  que  não  apresentaria  recurso especial (fls. 3.063)  Antes  de  sua  intimação  formal,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  apontando  omissões  e  contradições  no  acórdão  da  Turma  Ordinária  (fls.  3010/3016). O Presidente  da  2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF não  admitiu  os  embargos  de  declaração (fls. 3.055/3.061).  O contribuinte  foi  intimado em 02/08/2016, protocolizando recurso especial  em  17/08/2016  (fls.  3.105/3.115).  Neste  recurso  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito da exigência de IRRF, à alíquota de 35% (art. 61, da Lei nº 8.981/1995  e art. 674, do RIR/99), indicando como paradigmas os acórdãos:  i)  CSRF 04­01.094,  no  qual  se  decidiu  que “a aplicação do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  u  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma  hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido”;  ii)  9202­00686, em sentido similar.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF apenas quanto ao primeiro paradigma (04­01.094) (fls. 3169):  O Acórdão nº 04­01.094 adotou a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 1999   Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.185          9 IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°.  8981/95 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação do  art.  61  está  reservada para  aquelas  situações  em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro real.   As  situações  fáticas  contrapostas  são  equivalentes  e  a  leitura  dessa  ementa  já  é  suficiente  para  deixar  clara  a  existência  de  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  ocasionando providências distintas por parte de cada órgão de  julgamento,  resultando  na  necessidade  de  manifestação  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...)  O  recorrente  ainda  aponta  como  paradigma  da  divergência  o  Acórdão nº 920200.686, o qual adotou a seguinte ementa (...)  A  leitura  desse  acórdão permite  verificar  que  o  lançamento  de  IRPJ  lá  tratado deveu­se a omissão de  receitas presumida pela  existência  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  Considerando que, no presente processo, o lançamento de IRPJ  se deu por glosa de despesa deduzida indevidamente da base de  cálculo,  entendo  que  não  há  uma  congruência  entre  os  dois  quadros  fáticos  contrapostos.  Por  isso,  não  é  possível  afirmar  que  as  diferentes  medidas  adotadas  se  deram  por  uma  divergência  na  interpretação  da  legislação,  sendo  até  mesmo  correto afirmar que diferentes medidas são autorizadas, em tese,  diante de diferentes quadros fáticos. Dessa forma, entendo que o  acórdão paradigma não é hábil para estabelecer a divergência  apontada. (...)   Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  caracterizada a divergência jurisprudencial alegada, nos termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em 17/10/2016  (fls.  3171),  requerendo  seja  negado provimento  ao  recurso  especial.  Sustenta que "não se trata de tributar o mesmo fato duas vezes, já que o IRPJ diz respeito à  renda da ora recorrente, enquanto o IRRF diz respeito ao rendimento do terceiro que recebe  os recursos sem causa comprovada. ". (trecho das razões).  Em  sustentação  oral,  o  patrono  do  contribuinte  suscita  o  impedimento  do  conselheiro André Mendes de Moura.    É o relatório.    Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.186          10   Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Preliminarmente,  rejeito  o  impedimento  do  Conselheiro  André  Mendes  Moura,  considerando  que  não  se  amolda  às  hipóteses  arroladas  no  artigo  42,  I  e  §3º  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015).  O  recurso  especial  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da lei tributária, conforme decisão do Presidente de Câmara que adoto. Pondero  que a Recorrida não questionou a admissibilidade do recurso.  Passo, assim, à análise do mérito.  A exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte tem fundamento no artigo  61, §1º, da Lei nº 8.981/1995, que prevê:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O dispositivo legal foi reproduzido pelo Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000/1999), conforme artigo 674:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.187          11 §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Por  força  dos  dispositivos,  portanto,  impõe  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  (que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte)  relacionado a pagamentos ou entrega de recursos a:  (i)  Beneficiário não identificado;  (ii)  Terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  na  hipótese  de  não  ser  comprovada a operação ou a sua causa.  O contribuinte recorre a esta Turma da CSRF, sustentando que “a tributação  da glosa concomitante com o IRRF de 35% praticamente dobra a tributação, demonstra uma  duplicidade de arrecadação excessiva” (trecho do recurso especial, fls. 3.108).  Primeiro  requisito  fundamental  para  aplicação  da  hipótese  do  artigo  61  é  a  existência  de  pagamentos  efetivos,  não  bastando  a  presunção  de  pagamento  ou  eventual  informação em registros contábeis.   No  caso  dos  autos,  consta  comprovação  do  pagamento,  como  explicita  o  acórdão recorrido, como se extrai às  fls. 14 desta decisão: “em relação aos  fatos sujeitos ao  IRRF  aqui  sob  análise,  os  pagamentos  continuaram  sem  justificativa  e  pagos  a  empresas  consideradas inaptas no momento do pagamento ou crédito’.   De  fato  consta  às  fls.  922  e  seguintes  extratos  bancários  do  contribuinte  demonstrando os efetivos pagamentos relacionados pelo auditor fiscal autuante.  Passo à segunda discussão possível quanto à aplicação do artigo 61, que é a  concomitância  da  exigência  de  glosa  de  custos  e  IRF  quando  identificados  os  beneficiários,  matéria  expressamente  tratada  no  paradigma  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara (CSRF 04­01.094).   Como me pronunciei em julgamentos precedentes, a glosa de custos não pode  ser  exigida  concomitantemente  ao  IRFonte  quando  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi fruto da conversão da Medida  Provisória nº 812, de 30 de dezembro de 1994. Quando editada a Lei nº 8.981 no sistema, vigia  a Lei nº a Lei nº 8.541/1992:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.188          12 § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  O §1º, do citado artigo 44 foi alterado pela Medida Provisória nº 492 (de 05  de maio de 1994), reeditada inúmeras vezes, até a conversão na Lei nº 9.064/1995 (de 20 de  junho de 1995) – também anterior à Medida Provisória 812, que foi convertida na Lei nº 8.981.  Portanto, a  redação do artigo 44, §1º, vigente ao  tempo da  inserção da Lei nº 8.981/1995 no  sistema jurídico era a seguinte:  Art. 44 (...)  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida  (redação  conferida pela Medida Provisória nº 492, de 1994)  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, finalmente revogou o artigo 44 e  seus parágrafos. Além disso, a Lei nº 9.249 previu em seu artigo 24:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  (redação  do  parágrafo  teve  vigência  até  a  Medida  Provisória  449/2008,  irrelevante  ao  presente caso, em que os fatos ocorreram em 2001 e 2002)  Com a Lei nº 9.249/1996, o  legislador explicitou a segregação a  tributação,  exigindo que se o rendimento for tributado na pessoa jurídica, não seria tributado na física ou  em outra pessoa jurídica beneficiários do rendimento.  De toda sorte, os dispositivos (art. 44, da Lei nº 8.541/1992 e 61, da Lei nº  8.981/1995) coexistiram ao longo do ano de 1995.  As considerações da ex­Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro sobre a  coexistência destes dispositivos – ao longo do ano de 1995 ­ são pertinentes:  Trata­se da convivência dos dispositivos em questão (artigos 44  das Leis 8.541 e 61,62 da Lei 8.981, ambas de 1995). No caso do  artigo  44  da  Lei  8541/1995  o  objetivo  era  tributar  o  lucro  distribuído  pela  via  da  redução  indevida  do  resultado  (sem  nenhuma  vinculação  com  despesa  indedutível).  Já  o  art.  61  da  8.981/95  (MP  812)  era  uma  alternativa  às  situações  surgidas  quando havia saídas de recursos do disponível sem comprovação,  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.189          13 com nota  frias,  com  a  criação  de  passivos  ou  ativos  falsos  que  ficavam  inflando  o  resultado  de  vários  períodos,  devido  a  inflação,  vigente  à  época.  Assim,  tributava­se  o  lucro  "distribuído" ou o "ativo falso" antes da sua tributação na Pessoa  Jurídica.  Ademais, como os dispositivos conviveram durante todo ano de  1995, (pois o artigo 62 da lei 8981/1995 expressamente alterou a  alíquota prevista no artigo 44 da 8541/95, para 35%) vigendo até  a revogação deste dispositivo através da Lei 9249/1995, levando  a  conclusão  de  que,  pelo  menos  na  intenção  do  legislador,  o  artigo 61 da Lei 8981/1995 serve somente para  tributar redução  indevida do lucro líquido, ou seja, sua distribuição efetiva a sócio  ou terceiro antes da incidência do IRPJ e da CSLL, quando não  for possível identificar a causa ou o beneficiário do pagamento.  (CSRF 04­01.094)  O  ex­Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Junior  também  tratou  da  coexistência entre o artigo 44 e o artigo 61, da forma seguinte:  O  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/1992,  em  primeiro  lugar,  determinava, especificamente, a  incidência de  IRRF, à alíquota  menor  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  às  diferenças  de  apuração do  resultado  tributável  operadas  sob  qualquer  forma  de “redução  indevida do  lucro  líquido”, presumidas  juris et de  jure  como  distribuídas  aos  sócios  ou  acionistas,  salvo  se  as  deduções  indevidas,  por  sua  formatação,  não  autorizassem  a  “presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa jurídica para o dos seus sócios”.   O  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  por  sua  vez,  ao  prescrever  cominação de IRRF, à alíquota majorada de 35% (trinta e cinco  por  cento),  aos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  tinha  lugar  se  as  transferências  de  pecúnia  em  questão não se materializassem via “redução indevida do lucro  líquido”,  nos  termos  acima  explicados  –  exceto,  aqui,  se  a  dedução  ou  a  exclusão  engendrada  se  enquadrasse,  pontualmente,  na  hipótese  extrusiva  do  §  2º  do  referido  artigo  44. Ulteriormente, com o advento do artigo 36, inciso IV, da Lei  nº  9.249/1996,  o  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/1992  acabou  revogado. (...)  Temos,  pois,  hodiernamente,  em  atenção  ao  histórico  desenvolvimento  da  matéria  e  à  composição  redacional  das  normas  vigentes,  02  (dois)  regimes  distintos  de  tributação,  a  saber:   i.  nos  casos  em  que  houver  omissão  de  receita,  inclusive  mediante  contabilização  de  deduções  ou  exclusões  indevidas  junto ao lucro líquido, caberá a exigência do IRPJ, da CSLL, da  PIS  e da COFINS pertinentes,  amparada nas  respectivas bases  de cálculo recompostas, de acordo com o regime de tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  correspondente à omissão (artigo 24 da Lei nº 9.249/1996); ou   Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.190          14 ii.  nas  situações  em  que  houver  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  desde  que  não  deduzidos  ou  excluídos  do  lucro  líquido,  sob  qualquer  título,  terá  espaço  a  cobrança definitiva de  IRRF, à alíquota de 35%  (trinta e cinco  por cento) (artigo 61da Lei nº 8.981/1995).  (acórdão nº 1101­000.825, voto vencido)  Entendo  que  é  acertada  a  interpretação  de  impossibilidade  de  exigência  concomitante com a glosa da despesa quando há beneficiários devidamente identificados.   Nesse  sentido,  a  aplicabilidade  do  artigo  61  estaria  restrita  às  hipóteses  descritas no acórdão 9202­00.686, da 2ª Turma da CSF:  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que  é mais  importante,  desde que o mesmo  fato/valor que  servir de  base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes à  tributação pelo  lucro  real. Continuando e apenas  para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as  hipóteses  contempladas  pela  tributação  de Fonte,  com  base  de  cálculo  reajustada,  nos  exatos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.  8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam  as seguintes:   1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário  não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré  operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ.   2.  Pagamentos  a  sócio  sem  causa,  pagamentos  a  beneficiários  outros  não  identificados  e/ou  sem  causa  que  não  caracterizem  custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição  de  algum  ativo  (ex.  compra  de  veículo),  sempre  ausente  a  hipótese  de  redução  do  lucro  liquido,  que  é  própria  da  tributação pelo lucro real.   3.  Qualquer  pagamento  nos  casos  em  que  a  tributação  eleita  pela  Pessoa  Jurídica  tenha  como  base  o  Lucro  Presumido,  Arbitrado ou Simples (...)  Acrescento que a  regra do artigo 61 e seus parágrafos pode ser  interpretada  de duas formas: (a) como regra de responsabilidade tributária, por substituição, que não altera a  regra  matriz  de  imposição  do  imposto  de  renda,  devido  pelo  contribuinte;  (b)  ou  regra  autônoma, hipótese em que a tributação seria exclusiva, sem qualquer relação com o imposto  devido pelo beneficiário do pagamento ou recurso.  Parece­me que a regra é de substituição quando efetivamente identificados os  beneficiários a quem destinados os pagamentos.  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.191          15 Ressalto  que  o  Código  Tributário  Nacional  reconhece  a  possibilidade  de  atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, como se  observa do artigo 45, parágrafo único:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  No entanto, em regra, a atribuição de responsabilidade da fonte pagadora não  afasta o dever de pagamento deste tributo pelo contribuinte do imposto de renda. E tampouco a  materialidade do  imposto,  que não  é mero “pagamento”  –  como prevê  o  artigo 61  ­, mas o  acréscimo patrimonial.   Em  comentários  ao  artigo  674,  do  RIR/1999,  são  nesse  sentido  as  considerações de Luiz Martins Valero, César Augusto Galafassi, Fabio Rodrigues de Oliveira,  Juliana  M.  O  Ono,  Marcos  Shigueo  Takata,  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Vanessa  Mirnada de Mello Pereira:   Pretende­se aplicar o art. 61 em análise em relação aos valores  constantes  de  documentos  que  a  fiscalização  afirma  serem  inidôneos,  a  teor  do  disposto  no  art.  217  do  presente  Regulamento.  Vale  dizer,  defende­se  a  tese  de  ser  possível  impugnar  (glosar)  as  despesas  ou  custos  lastreados  nesses  documentos  e  também  exigir  o  imposto  de  fonte  do  art.  61  em  foco.São  duas  situações  radicalmente  distintas.  A  primeira  vinculada  à  incerteza  de  que  o  pagamento  apropriado  efetivamente  contribuiu  para  a  geração  da  correspondente  receita. É uma regra que tem como que tem como destinatária a  pessoa jurídica que apropria as despesas, impedindo a redução  artificial  do  lucro  tributado.  Sendo  assim,  os  influxos  dessa  regra não são válidos para definir o alcance da regra do ar. 61,  por  várias  razões.  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  regra  do  art.  61  tem como destinatário pessoa externa à pessoa  jurídica  pagadora,  que  seria  desconhecido.  Ademais,  no  caso  dos  documentos tidos como inidôneos, há pelo menos duas situações  fáticas distintivas. Na primeira constata­se que o beneficiário do  pagamento  é  a  pessoa  que  figura  dos  documentos,  mas  a  operação pode não ser verdadeira. Neste caso, a dúvida sobre a  efetividade  da  operação  autoriza  impugnar  a  despesa  apropriada,  mas  não  é  suficiente  substituir  a  tributação  do  beneficiário  do  pagamento  pela  incidência  exclusiva  na  fonte.,  Isto  porque,  como  visto,  em  primeiro  plano,  o  juízo  de  inidoneidade  dos  documentos  visa  impedir  a  redução  artificial  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  apropria  as  despesas.  É  uma  condição adicional em relação à comprovação da operação ou  de sua causa no contexto do §1º do artigo 61: aqui, basta que a  documentação  permita  atribuir  ao  terceiro  a  titularidade  da  operação na qual afirma ter participado.   Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.192          16 Na segunda hipótese, a contabilidade registra um pagamento a  um  destinatário  irreal  e  por  uma  operação  igualmente  irreal,  circunstâncias  que  caracterizam  o  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado.  Neste  caso,  é  razoável  admitir  a  glosa  das  despesas  e  a  concomitante  exigência  do  imposto  na  fonte do art. 61.  Todavia,  essa  situação  fática  confirma  que  o  referido  art.  61,  com o intuito de imposto na fonte, verdadeiramente institui uma  penalidade, que não pode ser cumulada com outra penalidade de  ofício.   (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999  ­   Anotado e Comentado, volume 2, 16ª edição, Fiscosoft, 2013, fls.  1887)  Nesse  panorama,  só  se  justifica  a  imposição  exclusiva  de  responsabilidade  tributária pelo pagamento do imposto de renda à fonte pagadora no caso de beneficiários não  identificados,  como  tratado  no  caput  do  dispositivo.  Mas  não  quando  identificados  os  beneficiários, afinal, pode ocorrer a dupla cobrança do imposto de renda, tanto do contribuinte  (conhecido), quanto da fonte pagadora.  Por tal razão, voto por dar provimento o recurso especial do contribuinte.  Por  fim,  consigno  que  pode  ser  afastada  também  a  tributação  do  IRFonte  quando  comprovada  a operação  e  sua  causa. No  entanto,  o  tema  sequer  foi  ventilado  pelo  contribuinte  em  razões  de  recurso  especial,  a  despeito  da  existência  de  alegações  a  esse  respeito ao longo do processo administrativo.   Assim, não me manifesto a esse respeito, lembrando que situação dos autos é  sintetizada pelo acórdão  recorrido, conforme voto vencedor do Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima, redator ad hoc do voto vencedor:  A autoridade lançadora, na sua investigação de levantamento de  dados  e  constatação  de  fatos,  concluiu  que  as  ações  da  recorrente  demonstraram  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  se deu de  forma  fraudulenta,  tendo em vista que  foram  deduzidas  despesas,  encargos  ou  custos  sem  a  devida  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  ou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  inclusive  idoneidade  e  regularidade  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços.  Repito que, como consta do relatório, a recorrente se utilizou de  documentação  que  não  satisfaz  e  não  demonstram  que  houve  efetivamente  uma  prestação  de  serviços. Mesmo  as  diligências  feitas  com  fornecedores  da  recorrente,  comprovaram  o  que  inicialmente  vislumbrado  pela  fiscalização  –  que  não  havia  comprovação  da  necessidade,  usualidade  e  efetividade  das  despesas,  custos  ou  encargos,  não  foi  apresentada  documentação que comprovasse os serviços.   É  importante  relembrar,  como  já  relatado,  e  aqui  remetemos  novamente ao relatório por muito bem esclarecer o contexto em  que está inserido este lançamento, o seguinte:   Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.193          17 ­  algumas  das  empresas  diligenciadas  afirmaram  que  nunca  prestou serviços à recorrente;   ­ no caso da empresa Informática Engelin Ltda ficou constatado  que  as  seqüências  de  numeração  nas  “Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais”  (AIDF’s)  disponibilizadas  pela  Secretaria  de  Finanças  de  Belo  Horizonte  não  conferem  com  as  registradas  nas  Notas  Fiscais  apresentadas  tendo  a  Politec como beneficiária;   ­  as  empresas  Prodados  Company  Ltda,  Centaufor  Ltda,  GTI  Systems  Ltda  e  L&N  Consultoria,  tinham  o  Sr.  Anair  Cunha  como administrador ou sócio comum entre elas, endereços eram  fictícios e não havia registros de inscrição ou AIDF’s (exceto a  L&N Consultoria)   ­ a L&N Consultoria apresentou divergências de numeração das  Notas Fiscais naquelas em que a recorrente era beneficiária;   ­  ainda  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  com  a  empresa Prodados Company  Ltda,  os  quais  foram adicionados  ao lucro real, é de se notar que o responsável pela condução de  complexos projetos  de  desenvolvimento  da  empresa  esclareceu,  em diligência, que tinha como formação um curso de duração de  4  (quatro)  meses,  o  que  não  coadunava  com  os  serviços  e  os  valores pagos. (...)  Alega  ainda  que  as  empresas  Centaufor  e  GTI  apresentaram  DIPJs  ao  Fisco,  após  procedimentos  de  fiscalização,  portanto,  foram regularizadas e não são consideradas inaptas. Ocorre que  em  relação  aos  fatos  sujeitos  aos  IRRF  aqui  sob  análise,  os  pagamentos  continuaram  sem  justificativa  e  pagos  a  empresas  consideradas inaptas no momento do pagamento ou crédito. (...)  A  recorrente  também  alega  que  há  provas  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cheques  nominais,  TED  ou  DOC,  que  estão de acordo com o disposto no artigo 82, parágrafo único,  da  Lei  nº  9430/1996,  portanto,  não  caberia  a  acusação  de  utilização  de  documentos  inidôneos,  também  não  tem  como  prosperar.   O  referido  artigo  82  e  parágrafo  único  dispõe  sobre  a  inidoneidade  de  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada ou declarada inapta, os quais não produzem efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, inclusive o Fisco,  exceto  se  comprovado  o  pagamento  e  o  recebimento  de  bens,  direitos  e mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  A  glosa  está  correta  uma  vez  que  nos  autos  não  restou  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  portanto,  os  pagamentos,  mesmo que através de TED, DOC ou cheques nominais feitos a  pessoas jurídicas inaptas, não comprovam que os serviços foram  prestados,  apenas  comprovam  que  houve  transferência  financeira,  logo,  não  podem  servir  de  documentos  comprobatórios.   Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.194          18 Os  TED,  DOCs  ou  cheques  nominais  que  foram  trazidos  aos  autos  se  referem  aos  fornecedores:  Prodados  Company  Ltda,  Centaufor  Ltda,  Informática  Engelin  Ltda,  GTI  Systems  Ltda,  Dataflow Ltda, CONSIS Ltda e L&N Consultores Ltda.   Portanto,  estamos  diante  de  comprovação  do  pagamento  mas  não do que lhe deu causa, continua sem causa ou sem a efetiva  comprovação, sujeitos, assim, às disposições do § 1º do art. 61  da Lei nº 8.981/1995.   Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  unicamente diante da impossibilidade de concomitância da glosa de despesa ou custo com  a imposição de IRF quanto a beneficiários devidamente identificados.  Esta Turma da CSRF, recentemente, decidiu pela manutenção de lançamento  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  em  situação  similar  à  presente,  conforme  acórdão  nº  9101­002.605 (processo administrativo nº 11516.006348/2009­63), do qual destaco ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, a  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa  jurídica e o administrador. Ainda, para  efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a  pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não  constem  seus  poderes  expressamente  do  estatuto  ou  contrato  social.  Se  é  perfeitamente  possível  promover  a  execução  fiscal  conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores,  por  óbvio  que  também  é  perfeitamente  possível  realizar  o  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  (contribuinte)  e  contra  os  seus administradores (responsáveis tributários).  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO  REFLEXO  DO  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU SUA CAUSA.  Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na  situação  em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  identificar  os  beneficiários  de  pagamentos  e,  cumulativamente,  comprovar  a  operação  correspondente  e/ou  sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o  regime  do  lucro  real  e  o  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa.  As  bases  jurídicas  para  a  incidência  do  IRPJ/Lucro  Real  e  do  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.195          19 IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem causa são completamente distintas.  Àquela  ocasião,  fui  vencida  pelo  voto  da  maioria  do  Colegiado.  De  toda  forma, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Designado.  A princípio, cumpre apreciar a preliminar aduzida pela Contribuinte, no qual  aduz que eu estaria impedido de participar do presente julgamento.  Isso  porque  fui  o  relator  da  decisão  de  primeira  instância,  que  apreciou  impugnação  e  decidiu  por meio  do Acórdão  nº  03­40.107  da  2ª  Turma  da DRJ/Brasília,  na  sessão de 29/10/2010 (e­fls. 2182/2212).  São os fatos.  Há  que  se  observar  o  que  predica  a  legislação  processual  do  contencioso  administrativo tributário sobre o assunto.  O art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), determina:  O  julgamento  no Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á conforme dispuser o regimento  interno.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARf  (RICARF)  estabelece  as  hipóteses de impedimento no Anexo II:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.196          20 casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  § 3º O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso de ofício, voluntário ou recurso especial em que tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente à matéria objeto do recurso.   §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei)  Com  a  devida  vênia,  o  §  3º  do  art.  42  estabelece  como  impedimento  a  atuação  como  relator  em  recurso  de  ofício,  recurso  voluntário  ou  recurso  especial.  O  recurso de ofício e o  recurso voluntário são peças processuais atinentes à  segunda  instância  (turma  ordinária  do  CARF),  e  o  recurso  especial  de  competência  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  No  presente momento  processual,  em  sede  de  recurso  especial,  a  decisão  recorrida é a decisão de segunda  instância, no qual não fui  relator e  tampouco participei do  julgamento.  E,  como  já  esclarecido,  fui  relator  da  decisão  de  primeira  instância,  que  apreciou impugnação.   Considerando  que  o  impedimento  comporta  ordem  de  cognição  objetiva,  entendo que minha participação como relator de decisão de primeira instância não me confere  a condição de impedido da participar do presente julgamento.  De qualquer forma, o RICARF dispõe sobre o procedimento a ser adotado no  caso da arguição em debate, no Anexo II:  Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro ou suscitado por qualquer  interessado, cabendo ao  arguido, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido,  será  submetido  à  deliberação do colegiado.  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.197          21 Pois  bem,  a  arguição  de  impedimento  foi  apreciada  pelo  Colegiado  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na presente sessão.  Decidiu­se, por unanimidade, indeferir a arguição suscitada.  Superada a preliminar, passo ao voto.  A matéria devolvida consiste em apreciar se haveria duplicidade na aplicação  de  infração  tributária  de  IRPJ,  glosa  de  despesas,  e  da  infração  de  IRRF  pagamento  sem  causa/beneficiário não identificado.  Mostra­se relevante esclarecer a gênese da infração de IRRF, prevista no art.  674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  O suporte fático trata de operações realizadas entre o tomador de serviços e o  prestador de serviços. Numa operação normal, espera­se que o serviço tenha sido prestado, o  pagamento efetuado, consumando­se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na  nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e  (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado.  Ocorre que, infelizmente, são detectados desvirtuamentos nas operações entre  tomador  e  prestador,  com  finalidades  diversas,  como  produzir  despesas  fictícias,  ocultar  pagamentos efetuados ou recebidos, dentre outros, sempre visando ocultar a ocorrência do fato  gerador do  tributo. Há  repercussão  tributária nos dois elos da operação,  tanto do  tomador de  serviço quanto do prestador de serviço.  Por isso, a autuação recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por  parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes  do serviço pelo prestador de serviços.  E, em ambos os casos, por determinação legal, o pólo passivo é preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços para o  tomador de  serviços. Assim, o  tomador de  serviços  responde na condição de  responsável,  sujeito passivo  indireto, pela  tributação do  IRRF. Explica­se a opção  legislativa  porque em diversas oportunidades, por conta de sofisticadas operações elaboradas, não se torna  possível  identificar o prestador de  serviços,  razão pela qual o  tomador de  serviços  assume o  ônus, na condição de sujeito passivo direto e indireto.  As  construções  engendradas  são  diversas  e  criativas,  envolvendo  tanto  a  escrituração formal mantida pela empresa quanto aquela mantida à margem da contabilidade.  Dependendo da situação, podem ensejar  lançamentos de  IRPJ e  IRRF, ou apenas de um dos  tributos. Por exemplo, comprovando­se ocorrência de notas fiscais "frias" escrituradas, caberia  glosa  de  despesas  do  IRPJ  e  o  lançamento  de  IRRF.  Por  vezes  demonstra­se  apenas  a  ocorrência  de  pagamentos  por  serviços  fictícios  (por  meio  de  cheques,  transferências  bancárias), efetuados à margem da contabilidade, sem repercussão na base de cálculo do IRPJ  do  tomador  de  serviços,  situação  que  enseja  apenas  o  lançamento  de  IRRF  (para  tributar  os  rendimentos  pagos  ao  beneficiário).  Enfim,  como  se  pressupõe  que  o  prestador  recebeu  os  rendimentos líquidos, a base de cálculo é ajustada, para então se aplicar a alíquota prevista em  lei de trinta e cinco por cento.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.198          22 O caso tratado nos presentes autos  trata precisamente de utilização de notas  fiscais inidôneas, frias, para lastrear despesas.  Vale transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal:  III. IRREGULARIDADES (INFRAÇÕES APURADAS)  001 ­ CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA  Ficou  comprovado  que  a  Politec  utilizou­se  de  transações  fictícias  com  várias  empresas  inexistentes  de  fato,  inaptas  ou  sem  capacidade  operacional  para  realizar  a  prestação  de  serviços  contratada.  Para  isso,  utilizou­se  de  notas  fiscais  inidôneas  com o propósito de comprovar  fraudulentamente os  seus  custos  operacionais,  na  verdade  inexistentes,  o  que  resultou  na  redução  ou  não  pagamento  dos  tributos  que  têm  como  base  de  cálculo  o  resultado  econômico  do  exercício  (lucro).  As  empresas  supostamente  fornecedoras  de  serviços,  foram  objeto de fiscalização e de diligências. (...)  Foram  identificados  vários  aspectos  indicativos  de  irregularidades nas empresas citadas e que levaram a realização  de  diligências,  entre  os  quais:  1)  o  modelo  gráfico  das  notas  fiscais da maioria das empresas era muito semelhante, somente  diferenciado  o  logotipo  da  empresa,  apenas  de  as  notas  indicarem a impressão por gráficas distintas, 2) várias empresas  encontravam­se em situação de inaptidão, inativas ou com CNPJ  inexistente,  3)  empresas  que  tinham  como  sócio  o  Sr.  Anair  Cunha, procurador da Prodados Company Ltda. (...)  Dessa forma e por todo o anteriormente descrito, nesta infração  estão  sendo  glosados  os  custos  relacionados  aos  supostos  serviços  prestados,  durante  os  anos­base  2001  a  2004,  pelas  empresas  Dataflow  Info­Sistemas  Ltda.,  Consis  Consultorias  e  Sistemas Ltda., Informática Engelin LTda., Centaufor Ltda., GTI  Systemns Ltda. E L&N Consultoria Ltda.  Vale  lembrar  que  os  custos  relacionados  aos  supostos  serviços  prestados  pela  Prodados  Company  LTda  já  haviam  sido  expurgados do lucro real pela própria Politec antes do início da  ação fiscal realizada pela DRF / Goiânia, motivo pelo qual não  estão sendo objeto de glosa nesta infração. (...)  003  –  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  /  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  FALTA  DE  RECOHLIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Pelo  descrito  na  infração  nº  001,  ficou  comprovado  que  não  houve a efetiva prestação dos serviços correspondentes às notas  fiscais  emitidas,  ou  supostamente  emitidas  pelas  empresas  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.199          23 Prodados Company Ltda., Dataflow Info­Sistemas Ltda., Consis  Consultorias  e  Sistemas  Ltda.,  Informática  Engelin  Ltda.,  Centaufor  Ltda.,  GTI  Systemns  Ltda.  e  L&N Consultoria  Ltda.  No  entanto,  a  empresa  Politec  apresentou  documentação  comprobatória  (DOCs,  TEDs  e  cópias  de  cheques)  do  pagamento de todas essas notas fiscais, sendo que, desta forma,  esses  desembolsos  foram  considerados  como  sem  causa,  visto  que não houve a prestação dos serviços. (Grifei)  Verifica­se  que  a  empresa,  ao  se  utilizar  de  notas  fiscais  inidôneas  para  "lastrear" despesas  incorridas com diversos prestadores de  serviços ou  fornecedores  fictícios,  reduziu indevidamente a base de cálculo tributável para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Nesse sentido, correta a autuação fiscal.  Como  se  pode  observar,  os  recursos  efetivamente  saíram  da  empresa,  para  um destino  não  conhecido. Tais  recursos,  em  tese,  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  pelo beneficiário  (por aquele que os  recebeu),  contudo, em razão da simulação empreendida,  mediante utilização de prestadores de serviços artificiais, não se torna possível identificar quem  foram efetivamente as pessoas/entidades que receberam os rendimentos. Por isso, a legislação  tributária  tratou  de  qualificar,  como  responsável,  o  tomador  dos  serviços  (aquele  que  engendrou a saída dos recursos), tendo como base o art. 674 do RIR/99 1.                                                              1 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10166.721589/2010­24  Acórdão n.º 9101­003.341  CSRF­T1  Fl. 3.200          24 Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento  ao recurso especial da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes Moura    Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental  2,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                2 RICARF, Anexo II, art. 63:  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 3200DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000420/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 Ementa: LANÇAMENTO. REALIDADE NARRADA. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. DISTANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O distanciamento entre a realidade fática narrada e o enquadramento normativo utilizado na autuação macula de improcedência o lançamento.
Numero da decisão: 3401-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ART LASER GRÁFICA E EDITORA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  Ementa:  LANÇAMENTO.  REALIDADE  NARRADA.  FUNDAMENTOS  NORMATIVOS. DISTANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  distanciamento  entre  a  realidade  fática  narrada  e  o  enquadramento  normativo utilizado na autuação macula de improcedência o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 20 /2 00 7- 54 Fl. 1781DF CARF MF     2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  8  a  231,  lavrado  em  21/03/2007, para exigência de IPI, no valor original de R$ 2.789.718,68, acrescido de juros e  multa  de  ofício  (75%),  totalizando  R$  5.381.474,21,  por  descumprimento  de  condições  da  imunidade  pelo  recebedor  de papel  destinado  a  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  de  15/04/2004  a  31/12/2006.  Narra­se,  na  atuação,  que  o  contribuinte  fabrica  “Impressos  Publicitários,  Catálogos  Comerciais  e  Semelhantes”,  classificados  na  TIPI  sob  o  código  4911.1090,  conforme  declara  na  “DIE  ­  Papel  Imune”,  anexando  exemplos  de  catálogos  e  informes  produzidos.  Assim,  a  empresa  utiliza­se  indevidamente  da  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da Constituição Federal  de  1988,  visto que,  pelos  produtos  fabricados,  não  é  empresa  jornalística  ou  editora,  como  também,  o  papel  adquirido  com  imunidade  não  foi  utilizado  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  ficando,  em  consequência, responsável pelo imposto que deixou de ser recolhido nas aquisições do referido  papel.  Ciente da autuação em 27/03/2007 (fl. 20), a empresa apresenta Impugnação  em 25/04/2007 (fls. 257 a 271), alegando, em síntese, que: (a) a empresa é do ramo gráfico, e  trabalha quase que exclusivamente com impressão de folhetos promocionais personalizados, e  sob encomenda, classificados na TIPI sob o código 4911.1090, além das revistas “Equilíbrio”  (ISSN  1677­6720)  e  “Ballada”  (ISSN  1677­6739)  e  de  jornais  informativos  regionais  de  distribuição gratuita, realizando ainda impressão de listas  telefônicas;  (b) na compra de papel  para a edição de folhetos promocionais comerciais para distribuição, a recorrente recolhe todos  os impostos devidos, mas, em se tratando dos folhetos promocionais que são destinados para  encarte  em  jornais  (conforme orientação do próprio Regulamento Aduaneiro de 2002,  artigo  147, § 3o) e também as mencionadas revistas, jornais e guias telefônicos, a empresa se utiliza  do  beneficio  de  imunidade  tributária  contido  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição Federal;  (c)  as  revistas  e  jornais  editados  pela  recorrente possuem grande valor  educacional,  objetivo  primeiro  da  imunidade  contida  na  carta  constitucional,  não  podendo  o  papel sofrer incidência de IPI, assim como as listas telefônicas (“Guia Eventos”) e os encartes  de  jornais,  conforme decisões  judicias  e  administrativas;  e  (d) o  lançamento  fiscal  aplicou  a  todos  os  produtos  a  alíquota  de  15%,  quando  para  cada  tipo  de  papel  há  um  diferente  percentual  (tabela  à  fl.  270).  Apresenta  a  empresa,  ainda,  em  anexo  à  impugnação,  tabelas  discriminando o papel utilizado em revistas (fls. 324 a 326), em guia telefônico (fl. 329), e as  alíquotas aplicáveis aos produtos (fls. 335 a 347), chegando a valores distintos dos obtidos pela  fiscalização (demonstrativo à fl. 348). Anexa­se ainda DIF – Papel Imune (fls. 349 a 1549).  Em 28/11/2011, a contribuinte peticiona (fls. 1557 a 1559) pela juntada aos  autos de parecer jurídico (fls. 1568 a 1659) e de sentença judicial (fls. 1560 a 1567) proferida  em  seu  favor  nos  autos  da  Ação Anulatória  no  494/2011,  originária  da  3ª  Vara  de  Fazenda  Pública de São Paulo, versando sobre o mesmo tema de direito tratado no presente processo.  Em  18/07/2012  (fls.  1661  a  1663)  a mesma  empresa  peticiona  requerendo  revisão da consolidação de parcelamento,  informando que não desiste nem deseja parcelar os  valores aqui em discussão. A revisão foi deferida pelo despacho de fl. 1692, em 11/10/2012,  mas,  por  impossibilidade  técnica,  a RFB não excluiu os débitos do parcelamento no  sistema  informatizado, mesmo  após  decisão  judicial  nesse  sentido  (justificativa  à  fl.  1759).  Incluída  manualmente a informação no processo, a impugnação foi enviada a julgamento pela DRJ.  Em  17/12/2015  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1768  a  1774), decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela improcedência do lançamento,  pois a fiscalização, em lugar de fazer uso das tabelas de publicação, optou por tributar todas as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10865.000420/2007­54  Acórdão n.º 3401­004.301  S3­C4T1  Fl. 1.782          3 compras realizadas sob a premissa de inexistência de imunidade na totalidade das operações de  impressão  levadas  a  efeito  ao  longo  do  período  fiscalizado,  desconsiderando,  inclusive,  que  houve, ao  final de  todos os  trimestres,  sobra de papel não  consumido  (para o qual  sequer  se  configura o  aspecto  temporal  da hipótese de  incidência). Em  função do valor  exonerado,  foi  interposto recurso de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi  incluído em pauta por ausência  justificada do relator, e, em setembro e outubro,  foi  incluído em pauta e  retirado por falta de  tempo hábil para julgamento. Em novembro e dezembro, não houve sessões de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  mormente o limite de alçada estabelecido por portaria ministerial.    No mérito, a decisão da DRJ afasta a autuação por ter lançado o imposto na  data de aquisição do papel, e não na data da entrega para consumo, fundada na inexistência do  aspecto temporal e na violação ao aspecto material da hipótese de incidência do IPI. Isso resta  claro logo na ementa do julgado, unanimemente acordado naquele colegiado:  “IPI. PEPEL IMUNE. DESVIO DE FINALIDADE. FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  ação  da  Fiscalização no sentido de desprezar o momento do consumo  e  lançar  o  imposto  na  data  da  aquisição  do  papel  não  só  espanca  o  perfil  material  do  fato  gerador,  que  exige  a  caracterização  do  consumo,  como  também  impediu  o  nascimento do direito subjetivo em favor da Fazenda e, como  contrapartida,  a  eclosão  do  dever  jurídico  de  adimplemento  da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. E se não  há  fato  gerador  devidamente  formatado,  nada  há  a  ser  exigido.” (grifo nosso)  Remontemos, assim, à autuação, para verificar a pertinência das afirmações  do julgador de piso. A descrição dos fatos e fundamentos adotados na autuação é tão sintética  que se pode aqui, confortavelmente, transcrevê­la de forma integral (fl. 21):  Fl. 1783DF CARF MF     4   Não há, nas razões de autuação, dúvidas sobre a conduta imputada: fabricar  “impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes”, declarados em DIF pela própria  empresa, utilizando­se indevidamente de imunidade constitucional (presente no artigo 150, VI,  “a” da Constituição Federal/1988). E a empresa é autuada, enfatize­se, como “responsável pelo  imposto que deixou de ser recolhido nas aquisições do referido papel”.  Veja­se o enquadramento legal adotado na autuação (fl. 23):    Além  do  já  referido  dispositivo  constitucional,  que  assegura  imunidade  em  relação  a  impostos  (como o  IPI)  sobre  “livros,  jornais,  periódicos  e o  papel  destinado  a  sua  impressão”, percebe­se que são  invocados os  seguintes  artigos do Regulamento do  IPI  então  vigente (Decreto no 4.544/2002):  “Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  I  ­  os  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d);  (...)  Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de  livros,  jornais  e  periódicos  quando  este  for  consumido  ou  utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do artigo  18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante,  importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim  que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532,  de 1997, art. 40).  (...)  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  (...)  IV ­ os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou  remeterem  a  pessoas  que  não  sejam  empresas  jornalísticas  ou  editoras,  o  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10865.000420/2007­54  Acórdão n.º 3401­004.301  S3­C4T1  Fl. 1.783          5 periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso  I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).  (...)  Art. 35. Considera­se ocorrido o fato gerador:  (...)  VIII ­ no início do consumo ou da utilização do papel destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  em  finalidade  diferente  da  que  lhe  é  prevista  na  imunidade  de  que  trata  o  inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador ou  de  seus  estabelecimentos distribuidores,  para  pessoas  que não  sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 40);  (...)  Art. 122. Lançamento é o procedimento destinado à constituição  do  crédito  tributário,  que  se  opera  de  ofício,  ou  por  homologação mediante atos  de  iniciativa  do  sujeito passivo  da  obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e  a devida comunicação à repartição da SRF, observando­se que  tais atos (Lei no 4.502, de 1964, arts. 19 e 20, e Lei no 5.172, de  1966, arts. 142, 144 e 150):  I ­ compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  e  classificação  do  produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e,  sendo o caso, a penalidade prevista; e  II  ­  reportam­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  regem­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  (...)  Art. 123. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o  art. 122, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade  (Lei no 4.502, de 1964, art. 20):  I ­ quanto ao momento:  (...)  r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção  ou da suspensão do imposto;  (...)  Art.  127. Se  o  sujeito  passivo  não  tomar  as  iniciativas  para  o  lançamento  ou  as  tomar  nas  condições  do  art.  125, o  imposto  será lançado de ofício (Lei no 4.502, de 1964, art. 21).  Parágrafo único. O documento hábil, para a sua realização, será  o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a  Fl. 1785DF CARF MF     6 infração seja constatada, respectivamente, no serviço externo ou  no serviço interno da repartição.  (...)  Art.  130.  O  imposto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas,  constantes  da  TIPI,  sobre  o  valor  tributável  dos  produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 13).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exclui  outra  modalidade  de  cálculo  do  imposto  estabelecida  em  legislação  específica.  (...)  Art.  199.  O  período  de  apuração  do  imposto  incidente  nas  saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado  a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994,  art. 1º).(...).” (grifo nosso)  Eis  a  íntegra  das  razões  e  fundamentos  normativos  da  autuação.  E  dessas  razões e fundamentos se defende a empresa, alegando que os produtos a que dá saída, com o  papel  imune  adquirido,  são  folhetos  promocionais  comerciais  destinados  para  encarte  em  jornais,  revistas  e  jornais  com  grande  valor  educacional  (“Equilíbrio”  –  ISSN  1677­6720,  e  “Ballada”  –  ISSN  1677­6739)  e  listas  telefônicas,  sendo  a  imunidade  confirmada  por  precedentes judiciais e administrativos, agregando ainda, a peça inicial de defesa, a alegação de  que o lançamento fiscal aplicou a todos os produtos a alíquota de 15%, quando para cada tipo  de papel há um diferente percentual.  A DRJ  não  enfrenta  nenhum  dos  argumentos  de  defesa,  simplesmente  por  identificar, de ofício, no lançamento, problema de nascedouro (fl. 1771):    Pela decisão de piso, o artigo 35, VIII, utilizado como fundamento do próprio  lançamento,  não  se  revelava  coerente  com  as  premissas  usadas  na  autuação,  pois  teria  sido  menosprezado pelo  fisco o  fato de haver nos autos  a  informação, nas DIF, da quantidade de  exemplares impressos, tipo de papel e quantidade consumida (fl. 1772):  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10865.000420/2007­54  Acórdão n.º 3401­004.301  S3­C4T1  Fl. 1.784          7   Ou  seja,  a  fiscalização  tinha  elementos  para  lavrar  com exatidão  o  auto  de  infração, que  levaria à discussão de mérito, sobre serem ou não  imunes os papéis  adquiridos  para  folhetos promocionais comerciais destinados a encarte em jornais, e a revistas,  jornais e  listas  telefônicas. Mas,  com o método adotado na  lavratura da  autuação  (lançamento sobre a  totalidade  das  compras)  sequer  foi  preciso  ingressar  no  mérito  da  análise,  pois  não  restaria  presente  o  “aspecto  material,  na  vertente  temporal”.  Nas  palavras  do  voto  julgador  de  piso  (ainda à fl. 1772):    Endossa  ainda  a  tese  do  julgador  de  piso  o  fato  de  haver  estoque  final  de  papel não consumido em todos os trimestres auditados (fl. 1773):    Por  fim,  o  julgamento  de  piso  destaca  ainda  o  que  considera outro  aspecto  equivocado no lançamento, fundado exatamente na breve descrição dos fatos, aqui já transcrita,  Fl. 1787DF CARF MF     8 que  afirma  que  a  empresa  autuada  “não  é  empresa  jornalística  ou  editora”  e  que  “o  papel  adquirido com imunidade não foi utilizado na impressão de livros, jornais e periódicos, ficando  em  consequência  responsável  pelo  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  nas  aquisições”  (fl.  1774):    Efetivamente,  como  já  destacamos,  ao  transcrever  o  artigo  35,  VIII  do  RIPI/2002, o fato gerador se considera ocorrido (a) no início do consumo ou da utilização do  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que  lhe  é  prevista  na  imunidade;  ou  (b)  na  saída  do  fabricante,  do  importador  ou  de  seus  estabelecimentos  distribuidores,  para  pessoas  que  não  sejam  empresas  jornalísticas  ou  editoras.  Tal  dispositivo  deriva  do  artigo  40  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  que  será  aqui  integralmente transcrito, para melhor elucidar a questão:  “Art. 40. Considera­se ocorrido o fato gerador e devido o IPI,  no  início  do  consumo  ou  da  utilização  do  papel  destinado  a  impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea  "d"  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição,  em  finalidade  diferente  destas ou na  sua  saída do  fabricante,  do  importador  ou  de  seus  estabelecimentos  distribuidores,  para  pessoas  que  não sejam empresas jornalísticas ou editoras.  Parágrafo  único.  Responde  solidariamente  pelo  imposto  e  acréscimos  legais  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  seja  empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o  papel a que se refere este artigo.”  De fato, o parágrafo único do artigo 40 permite a responsabilização solidária  (daí  o  “responde” na  descrição  dos  fatos  da  autuação),  porque  a  solidariedade  tributária  não  oferece benefício de ordem e não se confunde com subsidiariedade, mas  tal dispositivo legal  foi  disciplinado,  no  RIPI/2002,  em  dispositivo  (artigo  25,  VIII)  que  não  faz  parte  do  enquadramento  legal da autuação, que, como exposto,  invoca a figura do contribuinte  (artigo  24, IV).  Assim, incongruentes os fundamentos normativos da autuação, que tratam de  “contribuinte”, e de “consumo”, com a descrição dos fatos, que versa sobre “responsável” pelo  que não foi recolhido nas aquisições e “não ser empresa jornalística ou editora” e não utilizar o  papel adquirido com imunidade nas destinações constitucionalmente previstas.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10865.000420/2007­54  Acórdão n.º 3401­004.301  S3­C4T1  Fl. 1.785          9 Há,  então,  que  se  acordar  com o  argumento  final  da DRJ,  que  é  suficiente  para  afastar  o  lançamento,  diante  do  distanciamento  entre  a  realidade  fática  narrada  (que,  efetivamente não dedica uma linha a justificar porque não seria a “ART LASER GRÁFICA E  EDITORA” uma “empresa jornalísticas ou editora”), e o enquadramento utilizado.  Parece, efetivamente, o autuante ter se encontrado diante da encruzilhada de  possibilidades de  “fatos geradores” presente no  inciso VIII do  artigo 35 do RIPI/2002,  e,  ao  invés de seguir um dos caminhos,  ter atirado  indiscriminada e mescladamente para ambos, o  que maculou de improcedência o lançamento.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1789DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.014051/2006-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/10/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.474  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 51 /2 00 6- 22 Fl. 202DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301003.186  –  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária CARF  em  20/11//2012,  interpôs  recurso  especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF. TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173, I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que  parcial (CTN,  ART.  150,  §  4o).  No  caso,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória, procedimento de ofício,  sem antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do  art. 173,1 do CTN.  MULTA APLICADA  Nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A, da Lei n. 8.212/91.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da multa  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais benéfico à Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 9202­006.474  CSRF­T2  Fl. 203          3 unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.  A  Fazenda  Nacional,  frente  ao  acórdão  supra  referido  ­  acórdão,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  especial,  reformando­se  o  v.  acórdão  recorrido na parte em que este determinou a aplicação da multa prevista no art. 35, caput, da  redação original da Lei nº 8.212/91. trazendo como paradigmas Acórdãos 206­01.782 e 2403­ 00.03.  Ressalte­se  que  o  houve  a  oposição  de  Embargos  com  a  publicação  de  acórdão 2301­004.235, publicado em 9/02/2015.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  008,  autuação deu­se,em síntese, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  elaborada  pelo  sujeito  passivo,  no  período  de  01/1999  a  12/2005,  ter  sido  preenchida  com  o  código  FPAS  639  (Entidade  Isenta).  Ocorre  que  a  isenção  que  o  sujeito  passivo  detinha  foi  cancelada,  pelo  instrumento  próprio,  para  o  período  em  questão, motivo  ensejador da autuação.  Questão  importante  é  frisar  que  a  matéria  objeto  da  Ação  Principal  ­  36624.014057/2006­8, com decisão administrativa por este CARF por meio do Acórdão 206­ 01.756  que  julgou  procedente  a  autuação  com  exceção  do  período  decaído  (01/1998  a  11/2000),  conforme  informação  à  Resolução  2402­000.106,  já  se  encontra  em  fase  de  Execução pela Fazenda Nacional é referente ao art. 55 da Lei 8.212/91.  Frise­se,  finalmente,  que  o  contribuinte  discute  a  imunidade  em  MS  2005.61.00.00342­5, que conforme informações no sítio eletrônico do TRF 3, está incluído em  pauta  para  julgamento  no  próximo  dia  20/02/2018.  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00003 424920054036100)   O contribuinte, por meio de contrarrazões pugna pela manutenção do acórdão  a quo, não informando da execução fiscal ou do Mandado de Segurança.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  processo  em  referência.   Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  Fl. 204DF CARF MF     4 Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 9202­006.474  CSRF­T2  Fl. 204          5 conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 206DF CARF MF     6 10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 9202­006.474  CSRF­T2  Fl. 205          7 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 208DF CARF MF     8 multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 9202­006.474  CSRF­T2  Fl. 206          9 Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  Fl. 210DF CARF MF     10 certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 9202­006.474  CSRF­T2  Fl. 207          11 ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Fl. 212DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720362/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.259  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO MENEZES DE FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  conheceu  do  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 62 /2 00 9- 11 Fl. 146DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.179  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade, por vício material, da Notificação de Lançamento.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  descreve corretamente os  fundamentos de  fato que ensejaram a  constituição do crédito tributário.  Recurso  Voluntário  Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade, por  vício  material, da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do  Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho..  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  30/10/2013.Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  02/12/2013,  o Recurso  Especial A  recorrente explica que o Colegiado a quo divergiu dos paradigmas que apresenta  Acórdão  nº  2302­00.386  e  Acórdão  nº  2401­00.018  no  que  respeita  a  natureza  do  vício  material.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Importa ressaltar que o presente processo trata de Notificação de Lançamento  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário  no valor de R$ 63.516,71, incluídos multa de ofício no percentual de 75%, multa de mora no  percentual de 20% e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, os seguintes fatos:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.259  CSRF­T2  Fl. 147          3   · Dedução indevida de despesas lançadas no Livro Caixa.  · Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Belém  entendeu  que  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  de  mesma  qualificação,  em  conjunto,  de  forma  sistemática  e  habitual, equipara a pessoa física à empresa individual, que por sua vez é equiparada à pessoa  jurídica pelo RIR/1999. É o que consta do despacho de fls. 17/18, a ver:  Conforme o art. 150, § 2º, I, do Decreto 3.000/99 – Regulamento  do Imposto de Renda 2005, e Solução de Consulta nº 107/01 da  SRRF09, publicada no D.O.U de 09/10/2001, Pessoa Física que  presta serviços em conjunto com outros profissionais da mesma  qualificação  profissional,  de  forma  sistemática  e  habitual,  sempre sob a sua responsabilidade, recebendo em nome próprio  o  total  pago  pelo  cliente  e  pagando  os  serviços  dos  demais,  é  considerada  empresa  individual  equiparada  à  pessoa  jurídica  por  se  tratar  de  venda  habitual  e  profissional  de  serviços  próprios e de terceiros. Os rendimentos recebidos, portanto, são  tributados  conforme  as  regras  de  tributação  das  receitas  das  pessoas jurídicas. Portanto, o interessado em questão que exerce  profissão como autônomo, está equiparado à pessoa jurídica, já  que  exerceu a atividade em conjunto  com outro profissional de  mesma qualificação profissional.  A  decisão  recorrida,  na  mesma  linha  do  despacho  que  indeferiu  a  SRL,  utilizou como um dos fundamentos para julgar  improcedente a impugnação a equiparação do  Interessado à pessoa jurídica, nos seguintes termos:  Tem­se,  no  caso  concreto,  que  o  contador  que  exerce  individualmente  a  sua  profissão  não  é  equiparado  à  empresa  individual  e  por  consequência  não  é  tratado  como  pessoa  jurídica. No entanto, se a atividade profissional não é exercida  individualmente  e  sim  em  conjunto  com  outro  profissional  de  igual qualificação, aplica­se a regra de equiparação para efeitos  tributários.  Ocorre  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  todas  as  despesas  lançadas  no  Livro Caixa por  ter  considerado que o Recorrente declarou,  exclusivamente,  rendimentos de  pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista. É o que se extrai da “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal”, à fl. 24 deste processo digital:  “De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o  valor  de  R$  107.642,27,  informado  a  titulo  de  Livro  Caixa,  indevidamente deduzido”.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  considerando  as  diferenças  apontadas  nas  Contrarrazões  apenas  circunstanciais  uma  vez  que  a  discussão  in  casu  trata  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Sobre a individualidade no exercício da profissão do Recorrente, a decisão a  quo é irrepreensível:  Verifica­se, assim, que tanto a Autoridade fiscal que indeferiu a  SRL, quanto a Autoridade julgadora, alteraram a moldura fática  utilizada  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura  do  lançamento,  atuando aquelas como se estivessem investidas na função desta.  E  o  que  é  pior:  o  fundamento  utilizado  para  manutenção  do  lançamento  não encontra,  a meu  ver,  amparo na  legislação do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999, cuja redação é a seguinte:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  nº1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1º São empresas individuais:  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº4.506, de 1964, art.  41, §1º, alínea "b");  (...)  §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei nº5.844,  de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3º);  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente,  a  sua  profissão  não  é  equiparado  às  pessoas  jurídicas.  Anoto,  no  entanto,  que  o  fato  de  o  contador  contratar, como empregado, outro profissional da área contábil  não  desqualifica,  de  per  si,  o  exercício  individual  de  sua  atividade.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.259  CSRF­T2  Fl. 148          5 A  individualidade  no  exercício  da  profissão  do  Recorrente  somente  restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma objetiva,  descaracterizas­se  os  elementos fáticos jurídicos da relação de emprego (pessoalidade,  não eventualidade, onerosidade e subordinação) e comprovasse  que os dois profissionais envolvidos se associaram na prestação  dos serviços, o que, definitivamente, não restou evidenciado nos  autos pela Autoridade lançadora.  O segundo fundamento utilizado pela Autoridade julgadora para  julgar improcedente a impugnação foi a falta de segregação das  despesas  efetuadas  pela  pessoa  física  das  despesas  da  pessoa  jurídica cujo Recorrente é sócio. Novamente aqui a Autoridade  julgadora  exorbitou  de  suas  funções,  porquanto  alterou  o  fundamento fático do lançamento efetuado.  Os  fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do  despacho  que  indeferiu  a  SRL  e  da  decisão  recorrida.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  de  tais  atos  administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consoante  demonstrado acima,  a Autoridade  lançadora  glosou  todas as despesas lançadas no Livro Caixa por ter considerado  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas decorrentes de vínculo  trabalhista  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  24  deste  processo  digital).  A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos  implica cabalmente na  invalidade  do lançamento, uma vez que, a teor do art. 2º, parágrafo único, VII e art. 50, ambos da Lei nº  9.784/99,  e  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento.   Acrescento,  por  oportuno,  que  no  caso  presente  é  de  grande  relevância  a  distinção entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada  um deles pode acarretar sobre a obrigação tributária.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Fl. 150DF CARF MF     6 Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Na espécie, o defeito apresentado reveste a natureza de vício material.   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.259  CSRF­T2  Fl. 149          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito ao conhecimento do pleito fazendário.  Exsurge  do  teor  do  voto  vencedor  do  recorrido  ter  aquele  Colegiado  se  debruçado  sobre  situação  fática  peculiar,  tanto  no  que diz  respeito  à  acusação  da  autoridade  lançadora quanto ao posterior deslinde do processo, conforme se depreende abaixo:  "(...)  Observo, inicialmente, que a SRL apresentada pelo Interessado  foi indeferida porque o Serviço de Fiscalização da DRF Belém  entendeu  que  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  de  mesma  qualificação,  em  conjunto,  de  forma  sistemática  e  habitual,  equipara  a  pessoa  física  à  empresa  individual,  que  por sua vez é equiparada à pessoa jurídica pelo RIR/1999. É o  que consta do despacho de fls. 17/18, a ver:  Conforme o art. 150, § 2º, I, do Decreto 3.000/99 – Regulamento  do Imposto de Renda 2005, e Solução de Consulta nº 107/01 da  SRRF09, publicada no D.O.U de 09/10/2001, Pessoa Física que  presta serviços em conjunto com outros profissionais da mesma  qualificação profissional, de forma sistemática e habitual, sempre  sob a  sua  responsabilidade,  recebendo em nome próprio o  total  pago  pelo  cliente  e  pagando  os  serviços  dos  demais,  é  considerada empresa individual equiparada à pessoa jurídica por  se  tratar de venda habitual e profissional de  serviços próprios e  de  terceiros. Os  rendimentos  recebidos,  portanto,  são  tributados  conforme  as  regras  de  tributação  das  receitas  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  o  interessado  em  questão  que  exerce  profissão  como  autônomo,  está  equiparado à  pessoa  jurídica,  já  que  exerceu a  atividade  em  conjunto  com outro  profissional  de  mesma qualificação profissional.  A decisão recorrida, na mesma linha do despacho que indeferiu  a  SRL,  utilizou  como  um  dos  fundamentos  para  julgar  improcedente  a  impugnação  a  equiparação  do  Interessado  à  pessoa jurídica, nos seguintes termos:  Tem­se,  no  caso  concreto,  que  o  contador  que  exerce  individualmente  a  sua  profissão  não  é  equiparado  à  empresa  individual  e  por  consequência  não  é  tratado  como  pessoa  jurídica. No  entanto,  se  a  atividade  profissional  não  é  exercida  individualmente  e  sim  em  conjunto  com  outro  profissional  de  igual qualificação, aplica­se  a  regra de  equiparação para efeitos  tributários.  Ocorre  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  todas  as  despesas  lançadas no Livro­Caixa por ter considerado que o Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  Fl. 152DF CARF MF     8 decorrentes  de  vínculo  trabalhista.  É  o  que  se  extrai  da  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”,  à  fl.  24 deste  processo digital:  “De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas escrituradas em Livro­Caixa, o contribuinte que receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e de  registro  e o  leiloeiro. Em  razão de o  contribuinte  ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  com  vinculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de  R$  107.642,27,  informado  a  titulo  de  Livro  Caixa,  indevidamente  deduzido”.  Verifica­se, assim, que tanto a Autoridade fiscal que indeferiu  a  SRL,  quanto  a  Autoridade  julgadora,  alteraram  a moldura  fática  utilizada  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura  do  lançamento, atuando aquelas como se estivessem investidas na  função desta.  E  o  que  é  pior:  o  fundamento  utilizado  para  manutenção  do  lançamento  não encontra,  a meu  ver,  amparo na  legislação do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999, cuja redação é a seguinte:  Art.150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (DecretoLei nº1.706,  de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  §1º São empresas individuais:  I ­ as firmas individuais (Lei nº4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea  "a");  II  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº4.506, de  1964, art. 41, §1º, alínea "b"); (...)  §2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem as atividades de:  I­ médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (DecretoLei nº5.844, de  1943,  art.  6º,  alínea  "a",  e  Lei  nº4.480,  de  14  de  novembro  de  1964, art. 3º);   A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente,  a  sua  profissão  não  é  equiparado  às  pessoas  jurídicas.  Anoto,  no  entanto,  que  o  fato  de  o  contador  contratar, como empregado, outro profissional da área contábil  não  desqualifica,  de  per  si,  o  exercício  individual  de  sua  atividade.  A  individualidade  no  exercício  da  profissão  do  Recorrente  somente  restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  descaracterizasse  os  elementos fáticos jurídicos da relação de emprego (pessoalidade,  não eventualidade, onerosidade e subordinação) e comprovasse  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.259  CSRF­T2  Fl. 150          9 que os dois profissionais envolvidos se associaram na prestação  dos serviços, o que, definitivamente, não restou evidenciado nos  autos pela Autoridade lançadora.  O  segundo  fundamento  utilizado  pela  Autoridade  julgadora  para  julgar  improcedente  a  impugnação  foi  a  falta  de  segregação  das  despesas  efetuadas  pela  pessoa  física  das  despesas  da  pessoa  jurídica  cujo  Recorrente  é  sócio.  Novamente  aqui  a  Autoridade  julgadora  exorbitou  de  suas  funções, porquanto alterou o fundamento fático do lançamento  efetuado.  Os fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do  despacho  que  indeferiu  a  SRL  e  da  decisão  recorrida.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  de  tais  atos  administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consoante demonstrado acima, a Autoridade lançadora glosou  todas as despesas lançadas no Livro­Caixa por ter considerado  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  24  deste  processo  digital).   A Declaração de Ajuste Anual (fls. 29/32), todavia, revela que o  Interessado  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  na  qualidade  de  profissional  liberal  no  valor  de  R$  130.569,00,  lançados  no  campo  “Nome  da  Fonte  Pagadora”  sob a denominação de “Serviços Autônomos como Contador de  Diversas Fontes”.  A  descrição  incorreta  dos  fatos  que  embasaram o  lançamento,  pela Autoridade  lançadora, ocasiona, a meu ver, a nulidade do  próprio  lançamento,  sendo  que  no  presente  caso  é  de  grande  relevância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  se  dimensionar os diferentes efeitos que cada um desses vícios pode  acarretar sobre a obrigação tributária.  No caso de vício formal o prazo decadencial para a constituição  de  outro  crédito  tributário  é  restabelecido,  passando  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  decisão  definitiva  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser  contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo (CTN,  art. 150, § 4º)  ou do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I).  Fl. 154DF CARF MF     10 Assim,  ocorrendo  nulidade  por  vício  material  poderá  o  Fisco  promover novo  lançamento, corrigindo o vício  incorrido, desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem  o  restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese  de se tratar de nulidade por vício formal.  No  caso  concreto,  ocorreu  um  equívoco  na  identificação  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram  a  Autoridade  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  configura,  a  meu  ver,  vício  material  na  feitura  do  ato  de  lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos  da hipótese de incidência tributária descritos no art. 142, caput,  do  CTN  (aspecto  material  =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo do montante do tributo devido e aspecto pessoal passivo  = identificação do sujeito passivo).  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material, em face da  identificação incorreta do fato gerador da  obrigação correspondente (glosa de despesas lançadas no livro­ caixa  de  contribuinte  que  declarou  apenas  rendimentos  recebidos com vínculo empregatício).  (...)"  Assim, o que se tem, na situação sob análise, é uma autuação de "glosa" de  todas as despesas lançadas pelo contribuinte no Livro­Caixa, por ter considerado a autoridade  lançadora  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes de vínculo trabalhista, tendo sido tal autuação posteriormente mantida em sede de  análise de retificação de lançamento e em sede impugnatória com fulcro: a) na equiparação do  autuado a pessoa jurídica e b) Na inexistência de segregação de despesas entre o autuado e a  empresa  ao  qual  pertence,  na  qualidade  de  sócio  majoritário,  de  forma  a  que  as  despesas  declaradas a título de Livro­Caixa pudessem ser validadas. Não se verifica, todavia, a validade  da fundamentação originalmente utilizada pela autoridade lançadora no lançamento, quando da  posterior análise da DIRPF do contribuinte.   Daí ter concluído, diante de tais constatações, o recorrido pela existência de  erro na identificação do fato gerador que ocasionou vício material no lançamento em questão.  Já  nos  casos  paradigmáticos,  trata­se  de  situações  fáticas  notadamente  diversas, a saber:  a) No primeiro paradigma (Acórdão 2302­00.386), se está diante de situação  onde não se indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos  utilizados para enquadrar os  serviços prestados  como sujeitos à  retenção de 11%, quando de  cessão  de mão de  obra. Ali,  não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca  da  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizando,  no  entender  daquele  Colegiado,  deficiência  na  descrição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  situação  totalmente  diversa  da  situação  presente,  onde  a  argumentação suporte utilizada quando da identificação do fato gerador revelou­se equivocada  e  transmudada  em  sede  de  retificação  de  lançamento  e  impugnação,  na  forma  relatada  pelo  recorrido;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10280.720362/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.259  CSRF­T2  Fl. 151          11 b)  Já no caso do segundo paradigma  (Acórdão 2401­00.018),  se está diante  de  caso  onde  o  lançamento  foi  declarado  nulo  devido  ao  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  que deixou de  informar o procedimento  (arbitramento) utilizado na  constituição  do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito­  FLD"  o  dispositivo  legal  que  o  contemplava,  novamente,  situação  totalmente  diversa  da  situação constatada nos presentes autos, já a esta altura exaustivamente relatada.  Desta forma, quando da realização do teste de aderência, verifica­se, dada a  essencial dissimilitude fática, como impossível determinar qual seria a decisão dos Colegiados  paradigmáticos  quando  da  análise  do  presente  feito  em  sede  recursal,  tendo­se  como  consequência  a  completa  impossibilidade  de  caracterização  de  divergência  interpretativa,  de  forma que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve restar conhecido.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 156DF CARF MF

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7198508 #
Numero do processo: 10675.905175/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 5/ 20 12 -7 8 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Resolução nº  3201­001.169  S3­C2T1  Fl. 124          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Resolução nº  3201­001.169  S3­C2T1  Fl. 125          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10675.905175/2012­78  Resolução nº  3201­001.169  S3­C2T1  Fl. 126          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 126DF CARF MF

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