Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674949 #
Numero do processo: 10830.007537/97-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Valor lançado inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Valor lançado inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.007537/97-23

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4250110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12486

nome_arquivo_s : 10512486_116996_108300075379723_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 108300075379723_4250110.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4674949

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668169199616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:55Z; created: 2009-08-17T17:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007537/97-23 Recurso h° : 116.9% Matéria : IRPJ — EX.: 1993 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : SETA ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA. Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.486 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — Valor lançado inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVA VERINALDO H 14 ?I 0 UE DA SILVA PRESIDENTE ir\t aLl VETOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 25 P4301998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.007537/97-23 ACÓRDÃO N°: 105-12.486 RECURSO N°. : 116.996 RECORRENTE: DRJ —CAMPINAS/SP INTERESSADA: SETA ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro 'ACTOR WOLSZCZAK, Relator Trata-se de recurso de ofício referente à decisão de fls. 22/23, pela qual a autoridade monocrática reconheceu a nulidade da notificação de lançamento suplementar relativa ao IRPJ do ex. de 1993, de lis. 03. A autoridade administrativa considerou que a notificação não descreveu a matéria tributável e não tipificou com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo. A decisão veio bem posta, e fundamentou-se na Instrução Normativa 54/97. Posteriormente o processo foi remetido à SEFIS "para efetuar, se for o caso, novo lançamento conforme item III da Nota Conjunta DISIT DISAR/D1TE e DIF1S de 21/09/97, e posterior encaminhamento ao 1° Conselho de Contribuintes". A EQPAF manifestou-se, em seguida, no sentido de remeter o processo ao SESIT, "para análise e parece?, tendo em vista os entendimentos mantidos entre a SEFIS/SESAR e SESIT no memo 007/98. Em seguida novo despacho. Desta vez encaminhando o processo à ARF Cotia, para dar ciência à contribuinte e posterior encaminhamento a este Primeiro Conselho. A referida Agência devolveu o processo à SESIT/DRF/OSASCO para que fosse cumprido o item I da Nota Conjunta DISIT/DISAR/DITEC e DIFIS de 21 de setembro de 1997, com posterior retomo àquele órgão. Ao fim, o Sr. Chefe da EQJUP proferiu o seguinte despacho: HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.007537/97-23 ACÓRDÃO N°: 105-12.486 "Devolva-se a ARF COTIA, esclarecendo que o débito de que trata este processo, declarado nulo pela DRJ Campinas refere-se ao exercício de 1992, já atingido pela decadência, portanto não é cabível nenhuma revisão de ofício." Quanto ao despacho acima, observo que a autoridade preparadora referiu-se à decadência quando deveria ter se reportado ao instituto da homologação tácita. Em segundo, saliento que a revisão de ofício dos julgados de primeira instância não decorre da existência ou não de homologação tácita, ou decadência. Decisão administrativa que julga nulos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, ou improcedentes por decadência da Fazenda Nacional do direito de lançar, ou por encontrar- se o procedimento da contribuinte tacitamente homologado são suscetíveis de revisão de ofício quando ultrapassado o valor de alçada. Assim sendo, entendo que a autoridade preparadora somente pode estar se referindo em seu despacho ã possibilidade de refazer o lançamento. Mesmo porque o processo chegou ao Conselho a despeito de sua manifestação. Quanto ao recurso de ofício, observo que o valor exigido nos autos é inferior a 150.000 UFiR, motivo pelo qual não existe previsão para o recurso de ofício, nos termos do art. 34 da Lei 8.748/93. Não conheço, por este motivo, do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Julho de 1998. fl VICTOR WOLSZCZAK g dr HRT 3 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4675751 #
Numero do processo: 10835.000482/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS. A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. PRESCRIÇÃO. A questão da prescrição resta prejudicada, uma vez que a condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços basta para fulminar a pretensão do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS. A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. PRESCRIÇÃO. A questão da prescrição resta prejudicada, uma vez que a condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços basta para fulminar a pretensão do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10835.000482/99-98

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4455069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76372

nome_arquivo_s : 20176372_117560_108350004829998_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108350004829998_4455069.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4675751

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668174442496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:09:01Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:09:01Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:09:01Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:09:01Z; created: 2009-10-22T13:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T13:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:09:01Z | Conteúdo => ml: - Segundo Conselho de Contribuintes Publ iça. no Drlicajzoo Uro de -J ws Rubrico 1/452112) ;LÀ-3'n 22 CC-MF •.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000482/99-98 Recurso no 117.560 Acórdão n° : 201-76.372 Recorrente : TRANSVAL— TRANSPORTADORA VALMIR LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ~SOCIAL ALIQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS. A aliquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. PREscruçÃo. A questão da prescrição resta prejudicada, uma vez que a condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços basta para fulminar a pretensão do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TR_ANSVAL - TRANSPORTADORA VALM1R. LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. 4ct 9.4x-.1/4.Alot L.914,botr • osefa Maria Co ho Marques Presidente h», A Rogério Gustavo Liar \ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 — , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000482/99-98 Recurso n° 117.560 Acórdão n° : 201-76.372 Recorrente : TRANSVAL — TRANSPORTADORA VALMER LTDA. - ME RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. A DRF em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido, alegando decadência do direito. Alega também, que o STF decidiu que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços estão sujeitas às aliquotas majoradas do FINSOCIAL. A interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório • 2 i 9.1,3 22 CC-MFt; -',:--7 t . . n : ;SILW Ministério da Fazenda Fl.":;-'1": n R' •;; ..(W Segundo Conselho de Contribuintes --N. Processo n° : 10835.000482/99-98 Recurso n° : 117.560 Acórdão n° : 201-76.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu por maioria de votos que as aliquotas do FINSOCIAL majoradas pelo artigos 7° da Lei n° 7.789/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e pelo artigo I° da Lei n° 8.147/90, quando aplicáveis a empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não estão maculadas pela inconstitucionalidade. Na esteira deste de definitivo entendimento, o Conselho de Contribuintes vem decidindo de forma consagrada e em diversos precedentes, no mesmo sentido. A empresa recorrente, pelo que se contém nos autos, enquadra-se no pressuposto ensejador da contribuição assim gravada, pelo que nada a amparar o direito invocado em suas manifestações no presente feito. Quanto à decadência, deixo de me manifestar, uma vez que a pretensão da recorrente resta fulminada pelos argumentos supra. Nego, portanto, provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões,à 22 de agosto de 2002. , ROGÉRIO GUSTAV fl b 1% R iam_ 3

score : 1.0
4674030 #
Numero do processo: 10830.004305/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.092
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRFB Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), que acolhiam a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.004305/2003-22

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4202774

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.092

nome_arquivo_s : 10249092_153064_10830004305200322_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830004305200322_4202774.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRFB Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), que acolhiam a preliminar de decadência.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4674030

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668176539648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:37Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:37Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:37Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:37Z; created: 2009-09-04T15:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:37Z | Conteúdo => , .. Fls. 1 01-th '41k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, ; -*"."-n I 4` 4:>littst-5' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004305/2003-22 Recurso n° 153.064 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-49.092 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SEBASTIÃO VENTURA DE CASTRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRFB Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Nauray 3 Processo n.° 10830.004305/2003-22 Acórdão n.° 102-49.092 Fls. 2 Fragoso Tanaka, Ntibia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), que acolhiam a preliminar de decadência. ( toff IVE ' AQ DeffilitP* SOA MONTEIRO Presidente — - • ". UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Processo n.° 10830.004305/2003-22 Acórdão n.° 102-49.092 Fls. 3 Relatório Em 02 de julho de 2003, o contribuinte protocolizou pedido de restituição dos valores pagos a titulo de imposto de renda quando a adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV junto à empresa IBM DO BRASIL UTDA em face de desligamento que se deu em 03/04/1992. O pedido foi instruido com os documentos de fls. 03 a 16. A 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SÃO PAULO/SP II, indeferiu a pretensão do recorrente reconhecendo a extinção de seu pretenso crédito em razão da decadência. Em 12/06/2006 (fl. 54) o recorrente foi intimado do acórdão de fls. 35 e seguintes e no dia 29 do mesmo mês e ano ingressou com o recurso de fls. 55/70 sustentando que a decadência somente começou a fluir a partir da Publicação da Instrução Normativa n° 165/98, que se deu em 06/01/1999, razão pela qual requer seja afastada a decadência e lhe deferida a restituição requerid É o relatório. Processo n.° 10830.00430512003-22 Acórdão n.° 102-49.092 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊ'NCIA — PARECER COSIT N.' 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade 91 administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, .. • Processo n.° 10830.00430512003-22 Acórdão n.° 102-49.092 Fls. 5 por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTIV, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a O Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos Processo n.° 10830.00430512003-22 Acórdão n.° 102-49.092 Fls. 6 protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Quanto ao mérito, neste Conselho há centenas de processos conhecidos como "PDV IBM". Na verdade, houve determinadas épocas, em especial na década de 80 (oitenta), em que não se utilizava a expressão Programa de Demissão Voluntário. Assim, para exame do mérito, faz-se necessário que a DRJ, preliminarmente, intime o interessado para que traga aos autos declaração da IBM do Brasil informando se Sebastião Ventura de Castro desligou-se da empresa em razão de programa de demissão incentivada ou programa de demissão voluntário e quanto recebeu em face da adesão a tal programa. ISSO POSTO, voto no sentido de AFASTAR a decadência, determinando o retomo dos autos à DRF para exame do mérito, devendo, previamente, intimar o interessado para atender o disposto no parágrafo anterior. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 29 de maio de 2008. Moiatteeda Silva Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4678492 #
Numero do processo: 10850.002634/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Não sendo apresentada a declaração de rendimentos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatada a aquisição de bens sem o devido lastro em recursos declarados pelo contribuinte, correto é o lançamento em razão do acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17266
Decisão: Por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR privimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : DECADÊNCIA - Não sendo apresentada a declaração de rendimentos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário Nacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatada a aquisição de bens sem o devido lastro em recursos declarados pelo contribuinte, correto é o lançamento em razão do acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10850.002634/97-09

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4171823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17266

nome_arquivo_s : 10417266_120057_108500026349709_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108500026349709_4171823.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR privimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4678492

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668179685376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:56:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:56:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:56:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:56:00Z; created: 2009-08-10T19:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:56:00Z | Conteúdo => . . 1 • .) ,, ,,• .s #.," 1. • ;1 — 1.4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .y..i.:n ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002634/97-09 Recurso n°. : 120.057 Matéria : IRPF — Exs.: 1992 a 1996 Recorrente : ERNESTO ANTÓNIO CELICO NETO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.266 DECADÊNCIA - Não sendo apresentada a declaração de rendimentos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, § 40 e 173, I, do Código Tributário Nacional ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatada a aquisição de bens sem o devido lastro em recursos declarados pelo contribuinte, correto é o lançamento em razão do acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO ANTÓNIO CELICO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ln • I./ ir - 0,:lb LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..-- ?! J , 1•TLoURÍS 'ES' , • • EG. • . ti • FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. "n()I> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 Recurso n°. : 120.057 Recorrente : ERNESTO ANTÔNIO CELICO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF nos exercícios 1992 a 1996, em razão do acréscimo patrimonial a descoberto relativo à aquisição de veículos, conforme Auto de Infração de fls. 125 a 128. As fls. 131/132, o contribuinte apresenta sua impugnação sustentando que: (a) não pode ser exigido o imposto nos meses de 1991 e 1992 porque já transcorreu o prazo de cinco anos até a lavratura do auto de infração; (b) com relação aos rendimentos dos meses de janeiro de 1993 a maio de 1995, não cabe o lançamento tendo em vista a preexistência de recursos nos anos anteriores. Na decisão de fls. 136/142, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o prazo da autoridade administrativa proceder ao lançamento no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a referida obrigação acessória deveria ter sido cumprida. No mérito, mantém o lançamento, sob o fundamento de que de fato ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto, sem que o contribuinte trouxesse aos autos qualquer prova em contrário. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 160/162, através do qual ratifica a preliminar de decadência e sustenta a inaplicabilidade dos encargos moratórios. 3 „ 1-2,1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. vs. n ‘k,':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 ±"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Como se pode constatar do recurso voluntário e até mesmo da impugnação, o recorrente não se insurge com precisão contra o mérito do lançamento. Pelo contrário, insiste na decadência do lançamento e pretende afastar os encargos moratórios. Ocorre que o lançamento não está 'sob os efeitos da decadência. Isto porque, como bem destacou o julgador singular, o recorrente não procedeu à entrega da declaração de rendimentos dos exercícios 1992 a 1994, razão pela qual a contagem do prazo decadencial deve ocorrer na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Isto porque, a omissão na entrega da declaração - mesmo tratando-se de tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação — desloca a contagem do prazo do prazo decadencial do art. 150, § 40 do CTN, fazendo incidir a regra do art. 173, 1. A aplicação do art. 150, § 40 do CTN não pode ser vista como um fato isolado. De fato, inexistindo a homologação do pagamento no prazo de cinco anos contados do fato gerador, a fazenda Pública não mais poderá efetuar o lançamento, operando-se a homologação tácita. Todavia, quando a legislação impõe ao sujeito passivo a obrigação de prestar informações no interesse da administração tributária, tendentes a subsidiá-la na 5 D- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 administração dos tributos, não se pode negar que a ausência destas informações inibe a atuação do sujeito passivo no sentido de verificar a existência e/ou exatidão dos pagamentos efetuados antecipadamente pelo contribuinte. Nesta ordem de idéias, a aplicação da regra que estabelece a homologação tácita pressupõe o cumprimento das obrigações acessórias pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, somente se a Fazenda Pública tomar conhecimento do pagamento — e até mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária — será lícito ao contribuinte invocar o prazo decadencial a que alude o art. 150, § 4°. Caso contrário, há de ser aplicado o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. A entrega da declaração de rendimentos cumpre duplo papel na sistemática do lançamento por homologação a que está sujeito o Imposto de Renda da Pessoa Física. Inicialmente, a declaração de rendimentos é o documento hábil para a prestação de informações que permitem à autoridade tributária verificar o surgimento do fato gerador do imposto em relação a determinado contribuinte. Ao mesmo tempo, havendo saldo de imposto a pagar ou a restituir, é a declaração que permite à autoridade fazendária saber o quantum do tributo apurado pelo contribuinte, ensejando a verificação da existência e/ou regularidade dos recolhimentos efetuados a partir de sua entrega. Inexistindo a entrega da declaração, a autoridade tributária não terá meios para conhecer a situação patrimonial do contribuinte, nem poderá saber se determinado cidadão é contribuinte do imposto. Portanto, nesta hipótese, deve ser aplicada a norma prevista no art. 173, I, do CTN. No caso dos autos, a falta de entrega de declaração dos exercícios 1992 a 1994 acarretou a aplicação da contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, não havendo razão para falar-se em decadência. 6 , • . .' „;,, n'".'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';..•;z".:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10350.002634/97-09 Acórdão n°. : 104-17.266 Em relação ao afastamento dos juros de mora, também não assiste razão ao contribuinte. Como a obrigação tributária não foi satisfeita no prazo estipulado pela legislação, inegavelmente houve o atraso, daí a penalização por seu descumprimento em tempo hábil. Finalmente, cabe dizer que no mérito o contribuinte não comprovou a existência de recursos suficientes para fazer face aos dispêndios apontados pela fiscalização, resultando, pois, em inequívoco acréscimo patrimonial sem a devida cobertura em rendimentos declarados. Face ao exposto, afasto a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 .1-("---\LUÍS DE OU' • REIRA 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4674261 #
Numero do processo: 10830.005343/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13392
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.005343/99-28

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4200769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13392

nome_arquivo_s : 10613392_134793_108300053439928_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108300053439928_4200769.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4674261

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668181782528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:38Z; created: 2009-08-26T19:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:38Z | Conteúdo => lr •••e ‘0 nÇ‘'4""i* t4 ....*: '" 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k*-2;"":31' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ofr:- .;„'y SEXTA CÂMARA,.,I., Processo n°. : 10830.005343/99-28 Recurso n°. : 134.793 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ CARLOS MAZIERI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.392 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MAZIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 7113AIVAN PR NTI EE , / 167 t() S • ir- f S7 IVA N . i E BRITTO - ' LA õ'7 • FORMALIZADO EM: 16 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343199-28 Acórdão n° : 106-13.392 Recurso n°. : 134.793 Recorrente : JOSE CARLOS MAZIERI RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 27/12/93 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos anexados às fls.2/14. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.14/15). Cientificado dessa decisão (f1.17), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fl.18. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 20/23, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Dessa decisão tomou ciência (fl.25) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de 11.26, cujo argumento leio em sessão. ) É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343/99-28 Acórdão n° : 106-13.392 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, 3 %"--52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343/99-28 Acórdão n° : 106-13.392 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. _ Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. _ O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis litteris" : 1 Iii,„ e- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343/99-28 Acórdão n° : 106-13.392 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?: conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para 5 de. trai ""'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343/99-28 Acórdão n° : 106-13.392 as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005343/99-28 Acórdão n° : 106-13.392 Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. 7-4 SUESS#16.1A E BRITTO ./ 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4677553 #
Numero do processo: 10845.001062/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.001062/00-42

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4270225

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-37.575

nome_arquivo_s : 30237575_133231_108450010620042_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 108450010620042_4270225.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4677553

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668199608320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:37:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:37:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:37:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:37:39Z; created: 2009-08-10T11:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:37:39Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:37:39Z | Conteúdo => I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10845.001062/00-42 Recurso n° : 133.231 Acórdão n° : 302-37.575 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : TRANSPORTADORA GUARUJÁ LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. sOtILC,0/ • JUDITH D L MARCONDES ARMA 150 10 Presidente ROSA A D Is/f6a TRE JESUS DA SILVA COSTA DE CASO Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 RP- -3oa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc 1 a Processo n° : 10845.001062/00-42 Acórdão n° : 302-37.575 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 20 de junho de 2000, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial e • COFINS, durante o período compreendido entre setembro de 1989 a janeiro de 1991. Mediante Despacho Decisório n° 023, de 22/01/2003 (fls. 44-48), a Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort), da DRF Santos, indeferiu a restituição pleiteada pela Interessada com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. Inconformada com o referido Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 49-70, na qual deduz as alegações a seguir resumidas: 1. Existindo julgados emanados pelo STF e STJ que tratam sobre decadência e prescrição, não é facultado à DRF interpretar de forma unipessoal ou legislar por via imprópria a mesma matéria, sob pena de descumprimento da legislação pátria e afronta às normas que regem o Sistema Jurídico do País. 2. No caso do presente pedido de restituição do Finsocial, inexiste a prescrição, de acordo com a Ementa do Recurso Especial n° 75.936- Ceará, onde diz que o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Em referência ao Finsocial, o gravame estaria no RE n° 150.755-1-PE, decisão publicada no DJ de 20/08/93, cuja prescrição só começou a correr. em 20/08/93, concretizando-se em 20/08/2003. 3. A Administração Pública não pode se negar a restituir tributos recolhidos ilegalmente, sob pena de enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. Sta Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. A Cofins é devida com base na aliquota de 2%, de modo que não há comprovação de recolhimentos indevidos nos autos. 2 _...--/ • . . - . Processo n° : 10845.001062/00-42 Acórdão n° : 302-37.575 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo." Cientificada do teor da decisão acima em 09 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 18 do mesmo mês e ano. • Nesta peça processual, a Interessada argumenta, sucintamente, que "com relação aos tributos cujo lançamento é por homologação, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, já se manifestou no sentido de que, apenas após a ocorrência da homologação tácita, o qual coincide com o fim do prazo decadencial, tem início a contagem do prazo decadencial de cinco anos, após o decurso do qual pode ser considerado definitivamente extinto o crédito ou débito tributário. ". Dessa feita, conclui, "o prazo para a extinção do crédito ou debito tributário por prescrição é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador ou pagamento." É o relatório(i,,, • e 3 Processo n° : 10845.001062/00-42• Acórdão n° : 302-37.575 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; S e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 • do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial 4 , . . . . Processo n° : 10845.001062/00-42 Acórdão n° : 302-37.575 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na 110 alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n`'s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento . 0111 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) s , . . Processo n° : 10845.001062/00-42 Acórdão n° : 302-37.575 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) É uníssona e torrencial no sentido de autorizar a restituição de • valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, quando solicitados pelo contribuinte até cinco anos a contar de 10 de junho de 1998 (ou seja, desde que a solicitação seja efetuada até 10 de junho de 2003). Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 20 de junho de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido e provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 4.J ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4674960 #
Numero do processo: 10830.007576/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DEDUÇÃO – CSLL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Não se pode discutir em processo administrativo se há ou não direito à dedução da CSLL do IRPJ se o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar da mesma matéria. DCTF – RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – CONFISSÃO – DESCABIMENTO. Se houve a retificação da DCTF, para nela incluir os valores devidos, após o início dos trabalhos da Fiscalização, não se tem como considerá-la um (auto) Lançamento para fins de formalização do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - MULTA E JUROS – NÃO INCIDÊNCIA. A teor da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, constatado, até mesmo pela Fiscalização, que o contribuinte realizou o depósito judicial integral do montante devido, entendemos que o Lançamento de Ofício não pode conter multa e juros. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07879
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IRPJ – DEDUÇÃO – CSLL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Não se pode discutir em processo administrativo se há ou não direito à dedução da CSLL do IRPJ se o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar da mesma matéria. DCTF – RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – CONFISSÃO – DESCABIMENTO. Se houve a retificação da DCTF, para nela incluir os valores devidos, após o início dos trabalhos da Fiscalização, não se tem como considerá-la um (auto) Lançamento para fins de formalização do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - MULTA E JUROS – NÃO INCIDÊNCIA. A teor da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, constatado, até mesmo pela Fiscalização, que o contribuinte realizou o depósito judicial integral do montante devido, entendemos que o Lançamento de Ofício não pode conter multa e juros. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, 45 A 51.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.007576/2001-78

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4183218

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07879

nome_arquivo_s : 10707879_137776_10830007576200178_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 10830007576200178_4183218.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4674960

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668223725568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:26:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:26:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:26:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:26:12Z; created: 2009-08-21T15:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T15:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:26:12Z | Conteúdo => • . 4jt2e.W=.t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘414.1"-t-:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Csca Processo n° : 10830.007576/2001-78 Recurso n° : 137776 Matéria : IRPJ — Ex.: 2001 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 1 0 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.879 •. IRPJ — DEDUÇÃO — CSLL — PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROCESSO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA. Não se pode discutir em processo administrativo se há ou não direito à dedução da CSLL do IRPJ se o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar da mesma matéria. DCTF — RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO — CONFISSÃO — DESCABIMENTO. Se houve a retificação da DCTF, para nela incluir os valores devidos, após o inicio dos trabalhos da Fiscalização, não se tem como considerá-la um (auto) Lançamento para fins de formalização do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - MULTA E JUROS — NÃO INCIDÊNCIA. A teor da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, constatado, até mesmo pela Fiscalização, que o contribuinte realizou o depósito judicial integral do montante devido, entendemos que o Lançamento de Oficio não pode conter multa e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lfir • MARCO, ICIU Sr D r j17IMA PRE 'E OCTAVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 r E v 2005 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA:st Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 414r:gs tts-J.. t„ ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..rfri:Pd> Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 Recurso n° : 137776 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Em 27 de novembro de 2001, a Recorrente foi autuada, pois "...constatada na escrituração do LALUR em relação ao determinado na legislação do Imposto de Renda relativa à adição da Contribuição Social sobre o Lucro na base de cálculo do referido imposto. O contribuinte efetivamente deixou de adicionar a referida contribuição na apuração do Lucro Real Anual referente ao ano- calendário de 2000, contrariando ao determinado no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996". Porém, "O procedimento do contribuinte tem amparo em decisão judicial favorável de 1 a instância, processo n.° 2000.61.05.003312-9, Ação Ordinária que tramitou na 2a Vara da Justiça Federal em Campinas...", estando até o momento da autuação no e. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Portanto, a autuação foi feita apenas com o intuito de evitar a decadência, estando, portanto, a exigibilidade suspensa. Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, pois "...formalizou exigência de tributo anteriormente confessado em DCTF, conforme reconhecimento expresso do autuante contido no mencionado 'Termo de Verificação Fiscal'". Afinal, se o valor que se entende devido já estava lançado, não poderia a Fiscalização efetuar novo lançamento (Fls. 45). Também seria nulo o Auto de Infração, pois baseado em DIPJ retificada e não na Declaração retificadora, apresentada antes do Lançamento de Oficio. Assim atuando, a Fiscalização contrariou o previsto no art. 18 da Medida Provisória n° 1.990-26, segundo o qual a declaração retificadora "terá a mesm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef4n --.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %ff t er:t• • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização da autoridade administrativa" (fls. 46). Ademais, haveria nulidade, também, porque, apesar ter sido realizado o Lançamento de Ofício para evitar a decadência, contrariou-se expressamente a decisão judicial (fls. 46-47). No mérito, sustentou a contribuinte que a CSLL é dedutivel da base de cálculo do IRPJ, mas foi além para dizer que, caso esta questão não fosse admitida, poderiam ser "...mutilados outros direitos decorrentes do ajuste fiscal pretendido pelo Fisco, como acontece no cálculo dos incentivos fiscais assegurados pela legislação tributária" (fls. 47). É o que se passaria em relação à dedução do incentivo referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, pois, se mantida a adição da CSLL para cálculo do IRPJ, "...é imperativo que se recalcule o valor da dedução a titulo de incentivo ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores a que tem direito a autuada..." (fls. 48). Enfim, houve indevida exigência de multa de ofício no valor de 75%, além da imprópria menção aos juros de mora (fls. 48). A i. DRJ manteve o lançamento. Primeiramente, afastou as preliminares de nulidade. É que a retificação de Declaração feita ao longo da Fiscalização não gera direito à espontaneidade "...e, conseqüentemente, os débitos nelas informados não podem ser considerados como regularmente declarados, devendo ser lançados de ofício" (fls. 58). Neste sentido, a Medida Provisória supra não quer significar uma exceção ao art. 138 do CTN, isto é, que, em tal situação, a contribuinte estaria realizando denúncia espontânea, mas apenas que a Declaração Retificadora terá a mesma validade da Declaração Retificada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 Quanto à nulidade por afronta à determinação judicial, a mesma não foi admitida, pois a sentença judicial em questão não impediu a realização do lançamento. Ademais, não se tem no presente caso nenhuma causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o que, mesmo assim, não inviabilizaria a realização do Lançamento de Oficio. No mérito, a i. DRJ aduziu à impossibilidade de concomitáncia de processo judicial e de processo administrativo, o que torna prejudicada, nesta parte, a Impugnação (fls. 61). Quanto à multa, entendeu que a sua não imposição "...está adstrita aos casos em que o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar em sede de mandado de segurança ou de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação, e desde que seja concedida antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal" (fl. 62). Em relação ao argumento de que há depósito judicial, que impediria o lançamento da multa, entendeu-se que, no presente caso, "...o depósito judicial mencionado no Termo de Verificação foi efetuado em 13/11/2001, após o inicio do procedimento fiscal — 24/08/2001, ocasião em que inexistia causa de suspensão da exigibilidade que justificasse...a não imposição da multa de oficio. Observe-se que, quando da realização do depósito, a multa de oficio era aplicável, pois a contribuinte não mais se encontrava amparada pela espontaneidade" (fl. 62). E isto deve ser observado ainda que a Fiscalização tenha consignado em seu Termo de Verificação a existência de sentença judicial favorável à contribuinte e de depósito judicial. Também, não procede a alegação de que não deveriam ser exigidos juros de mora, pois os mesmos estão previstos em lei e "A rigor,. ..não MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES APA..7t.n, SÉTIMA CÂMARA 4.74,:NN ;11 Processo n° : 10830.00757612001-78 Acórdão n° : 107-07.879 precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal" (fl. 64). Enfim, o questionamento da Taxa SELIC não pode ser considerado no âmbito administrativo, pois neste não se pode analisar a constitucionalidade das leis. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renovou os seus argumentos contidos na Impugnação. Quando da primeira análise do Recurso Voluntário por essa c. Câmara decidiu-se pela realização de diligência, "para que a repartição de origem verifique se o depósito judicial realizado (a) contém o valor do principal exigido e (b) contém o valor integral da multa e dos juros de mora, corretamente apurados desde a data do vencimento da obrigação até a data do depósito, sendo que, em caso de resposta negativa, seja demonstrada a incorreção dos valores depositados pela Recorrente, apontando a respectiva diferença, se for o caso. Após, que o contribuinte seja intimado para apresentar suas considerações e, com ou sem estas, que os presentes Autos sejam devolvidos ao presente Conselho de Contribuintes". Em retomo de diligência, a Administração Fiscal informou que o valor depositado é diverso do valor da autuação: o valor do principal é de R$ 611.127,05 e o valor depositado foi de R$ 596.460,01. Ademais, o valor da multa apurado foi de R$ 122.225,41 e o valor depositado foi de R$ 119.292,01. A contribuinte alegou que esta discrepância refere-se, "unicamente, ao ajuste no valor da dedução a titulo de incentivo ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAr. É que o Fiscal autuante, quando da realização do Lançamento de Oficio, não considerou esta dedutibilidade, o que alterou o valor em 6 . . ch MINISTÉRIO DA FAZENDA • 241:4„rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'''•;.;•rtt SÉTIMA CÂMARA ‘);ifirri? Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 discussão. "Assim, ao adicionar o valor de R$ 2.444.508,24 referente à CSLL, para cálculo do lucro sujeito ao IRPJ, o incentivo fiscal do PAT, que era de R$ 160.443,67 (4% de R$ 4.011.091 — IR à aliquota de 15%) passaria a ser de R$ 175.110,72 (4% de 4.377.768,02— IR à aliquota de 15%), ajuste esse não realizado pelo d. agente fiscal. Veja-se que a diferença no valor de R$ 14.667,05 apurada pelo auditor fiscal é exatamente o valor decorrente do ajuste do incentivo ao PAT, que não foi deduzido do valor do Imposto de Renda apurado à aliquota de 15%, conforme determina o artigo 581 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99" (fls. 113). É O RELATÓRIO. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.4.!.`..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.R! SÉTIMA CÂMARA È4:IP Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, de acordo com informações contidas nos autos, não está acompanhado do arrolamento, em razão de depósito integral do débito em discussão. A questão de mérito não pode ser objeto de análise em sede processo administrativo. Afinal, a Recorrente optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. Assim, aplica-se, aqui, a reiterada jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juizo antes da realização do lançamento de oficio, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública (1° Conselho de Contribuintes, 7a Câmara, Recurso n.° 134476, Relator: Octávio Campos Fischer). O lançamento de oficio teria sido realizado, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, "para constituir o crédito tributário com a finalidade única e exclusiva de evitar a decadência e garantir os interesses da Fazenda Nacional, sendo que o imposto ora lançado deverá permanecer com exigibilidade suspensa, enquanto persistir a pendência judicial" (fl. 39), a qual teve decisão favorável, em primeira instância, ao contribuinte, sendo que, até a presente data 8 À MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tj SÉTIMA CÂMARA n1/4";;;I> Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 (29.11.04), conforme pesquisa no site www.trf3.gov.br , ainda não foi reapreciada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3 3 Região. Porém, verifica-se que o Lançamento de Ofício foi acompanhado de imposição de multa e juros de mora (fl. 32), mesmo tendo a Fiscalização reconhecido que a contribuinte encontra-se protegida por sentença judicial que lhe é favorável e, ainda, que realizou o depósito integral do débito em discussão (fls. 41). A jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem entendimento no sentido de que, havendo depósito integral, não se deve exigir multa e juros: DEPÓSITO JUDICIAL — Efeitos — O depósito judicial do montante do crédito tributário resistido suspende a exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão que decidir a lide, de sorte que descabe nessa situação a exigência de multa e juros moratórias (Recurso n.° 136897, 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data da Sessão: 17/03/2004). No caso concreto, verifica-se que o depósito foi realizado antes do Lançamento de Oficio (13.11.2001), contendo valores do principal, da multa e dos juros (fls. 117). Em retorno de diligência, a Administração Fiscal informa que o valor depositado é diverso do valor da autuação: o valor do principal é de R$ 611.127,05 e o valor depositado foi de R$ 596.460,01. Ademais, o valor da multa apurado foi de R$ 122.225,41 e o valor depositado foi de R$ 119.292,01. A contribuinte alegou que esta discrepância refere-se, "unicamente, ao ajuste no valor da dedução a título de incentivo ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAr. É que o Fiscal autuante, quando da realização do Lançamento de Ofício, não considerou esta dedutibilidade, o que alterou o valor em 9 a „ MINISTÉRIO DA FAZENDA r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”; • ro w SÉTIMA CÂMARA 4;• X 'tr:1)? Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 discussão. "Assim, ao adicionar o valor de R$ 2.444.508,24 referente à CSLL, para cálculo do lucro sujeito ao IRPJ, o incentivo fiscal do PAT, que era de R$ 160.443,67 (4% de R$ 4.011.091 — IR à alíquota de 15%) passaria a ser de R$ 175.110,72(4% de 4.377.768,02 — IR à aliquota de 15%), ajuste esse não realizado pelo d. agente fiscal. Veja-se que a diferença no valor de R$ 14.667,05 apurada pelo auditor fiscal é exatamente o valor decorrente do ajuste do incentivo ao PAT, que não foi deduzido do valor do Imposto de Renda apurado à alíquota de 15%, conforme determina o artigo 581 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199" (fls. 113). Este problema, de fato, já havia sido levantado por ocasião da impugnação, quando a contribuinte alegou que "se fosse possível reajustar a base tributável do IRPJ pela adição de parcela correspondente à CSLL, deveria o Fisco também adequar os demais ajustes decorrentes da pretendida adição, como é o exemplo a dedução do incentivo referente ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores — PAT" (fls. 48). A respeito disto, a i. DRJ pronunciou-se no sentido de que: "25. Quanto ao incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador, trata-se de dedução em relação ao imposto devido, assim entendido aquele apurado e declarado pela contribuinte, antes do inicio do procedimento fiscal, pois não há que se cogitar de incentivos para reduzir imposto decorrente de irregularidades apuradas em procedimento de oficio, com o qual a interessada sequer concorda e que, portanto, na sua ótica, não seria devido. Ressalte-se que o pedido de redução da impugnante decorrente de incentivos não afeta a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do imposto e em função da qual é calculado o adicional, mas apenas reduziria o valor final, apurado de oficio, redução essa para a qual não se encontra previsão legal". Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a tocar no assunto (fls. 79). o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w7±7-----'1."1 SÉTIMA CÂMARA **(tr> Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 Todavia, especificamente em relação à suspensão da exigibilidade do crédito e ao depósito judicial, a i. DRJ entendeu que não procedem os argumentos da Recorrente, pois: "27. Observe-se que a não imposição da multa de oficio está adstrita aos casos em que o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar em sede de mandado de segurança ou de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação, e desde que seja concedida antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal. Entre tais hipóteses, não se inclui a existência de sentença de primeiro grau prolatada em Ação Ordinária e sujeita a reexame necessário (portanto ainda sem efeitos nos termos do art. 475 do CPC), se não estiver em vigor uma das medidas liminares ou de antecipação de tutela previstas no referido art. 63. E, no presente processo, não se tem noticia de que a contribuinte autuada esteja amparada por tais medidas. 28. Quanto à alegação de existência de depósito judicial, tem-se a observar que, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário "o depósito do seu montante integral", circunstância que, quando presente, torna inaplicável a multa de oficio, conforme Parecer Cosit n° 02, de 05/01/1999. Contudo, no presente caso, o depósito judicial mencionado no Termo de Verificação foi efetuado em 13/11/2001, após inicio do procedimento fiscal - 24/08/2001, ocasião em que inexistia causa de suspensão da exigibilidade que justificasse, nos termos do art. 63 e seu parágrafo 1°, a não imposição da multa de oficio. Observe-se que, quando da realização do depósito, a multa de oficio era aplicável, pois a contribuinte não mais se encontrava amparada pela espontaneidade. 29. Assim, em que pese a fiscalização ter consignado em seu Termo de Verificação a existência de sentença judicial favorável à contribuinte e de depósito judicial, bem como seu entendimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há respaldo legal para exclusão da multa de oficio lançada, na medida em que se trata de sentença de primeiro grau exarada em sede de Ação Ordinária, sujeita a reexame necessário, não estando a contribuinte amparada por liminar ou antecipação de tutela, e que o depósito foi efetuado após o inicio do procedimento fiscal, quando já era aplicável a multa de oficio. 30. Desse modo, identificado débito tributário em procedimento de oficio e não estando presentes as hipóteses do referido art. 63, é devida multa de oficio no percentual lançado. 11 . .. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ijitZ:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wir- ril SÉTIMA CÂMARA 44::,';,21•5 Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 31. No tocante aos juros de mora, cumpre registrar que decorrem da legislação e sua incidência será inexorável se o débito for liquidado após o vencimento. 32. Nesse aspecto, é expresso o art. 161 do CTN, que dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifou-se). 33. Assim, não procede o entendimento da contribuinte de que não são devidos juros quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque ainda quando presente qualquer causa de suspensão da exigibilidade, essa não se confunde com o vencimento da obrigação. 34. A este respeito, assim leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", 3a ed., segundo volume, página 583: "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa;" 35. Por outro lado, a inclusão de juros moratórios no crédito tributário lançado, analisada à luz da contenda judicial encetada, não causa nenhum prejuízo efetivo à contribuinte, posto que a cobrança ou não destes juros também está na dependência de a exigibilidade do crédito tributário estar ou não suspensa, conforme artigo 151 do CTN, bem como, posteriormente, do resultado da ação judicial por ela interposta. Neste contexto, a inclusão dos juros de mora no lançamento de ofício traduz mera indicação sem conseqüência imediata, não havendo, portanto, razões de sua exclusão neste momento. 36. A rigor, os juros de mora não precisam ser lançados para serempexigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento 12 . .., • ,,,, k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vit.r•fiL SÉTIMA CÂMARAstp,.:,.*,*" Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 juros de mora é apenas demonstrativo. O montante de juros informado no lançamento não é, necessariamente, o que vai ser cobrado. Somente na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido a título de juros de mora será precisamente determinado, levando-se em conta os depósitos judiciais existentes. A esse respeito, o Conselho de Contribuintes assim se manifestou: "ACRÉSCIMOS LEGAIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É legítima a inclusão de acréscimos legais por ocasião da constituição do crédito tributário via lançamento de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. A precedência dos encargos lançados será mensurada por ocasião da solução do litígio." (Acórdão 105-10.997, Recurso n° 01.823 - Sessão de 05/12/96), I "JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Acórdão 103-19963, de 14/04/99 — grifou- se)." O raciocínio do v. acórdão supra deve ser analisado em três etapas. Primeiro, no que se refere à sentença judicial favorável à Recorrente, entendeu-se que a mesma não se encontra entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade, a não ser que esteja "em vigor uma das medidas liminares ou de antecipação de , tutela previstas no referido art. 63. E, no presente processo, não se tem notícia de que a contribuinte autuada esteja amparada por tais medidas". Não nos parece, entretanto, correta esta linha de raciocínio. Afinal, uma sentença favorável tem muito mais força do que uma medida liminar ou uma antecipação de tutela. Ademais, uma sentença, em tais casos, normalmente, possui eficácia retroativa. De outro lado, no que se refere ao depósito judicial, a i. DRJ entendeu que o mesmo não pode ser considerado, pois, ainda que integral, f 13 e e;(1n .4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsop..7..(11z Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 "efetuado em 13/11/2001, após inicio do procedimento fiscal - 24/08/2001, ocasião em que inexistia causa de suspensão da exigibilidade que justificasse, nos termos do art. 63 e seu parágrafo 1°, a não imposição da multa de oficio. Observe-se que, quando da realização do depósito, a multa de oficio era aplicável, pois a contribuinte não mais se encontrava amparada pela espontaneidade". Enfim, quanto aos juros de mora, sustentou a i. DRJ que o argumento da Recorrente não é admissivel, pois, "ainda quando presente qualquer causa de suspensão da exigibilidade, essa não se confunde com o vencimento da obrigação". Não concordamos, porém, com tal linha de raciocínio. Em nosso entendimento, por uma questão de lógica jurídica, o depósito integral do valor exigido pelo Fisco impossibilita a exigência de multa e de juros de mora, tal como assinalado na jurisprudência que mencionamos acima: DEPÓSITO JUDICIAL — Efeitos — O depósito judicial do montante do crédito tributário resistido suspende a exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão que decidir a lide, de sorte que descabe nessa situação a exigência de multa e juros moratórios (Recurso n.° 136897, 1° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data da Sessão: 17/03/2004). Questão delicada diz, porém, com as diferenças apuradas, em diligência, entre os valores depositados pela Recorrente e os valores exigidos pelo Fisco. Neste sentido, tem-se que esta diferença deve-se à dedução do Programa PAT, conforme cálculos de fls. 113 (aliás, na última tabela, houve um erro de soma da peticionaria, pois o valor final não é R$ 793.718,73, mas, sim, R$ 793.470,75, 4: mesmo do valor depositado, cfe. Fls. 117). 4 MI 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ed., -4 -...2...;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:35...":1 SÉTIMA CÂMARA 44'in:e.k,› Processo n° : 10830.007576/2001-78 Acórdão n° : 107-07.879 Desta forma, uma vez caracterizado o depósito integral do montante exigido pelo Fisco, concluiu-se que não se encontra razões para manter no Lançamento de Oficio a exigência de multa e de juros de mora. Todavia, há uma questão preliminar, suscitada pela Recorrente que ainda deve ser objeto de análise. A Recorrente sustenta que o Auto de Infração é nulo, pois se o valor em questão foi confessado através de DCTF, então, não se pode admitir o Lançamento de oficio, mas, sim, a imediata inscrição em Divida Ativa do débito em questão. No entanto, não coadunamos com tal orientação, pois, a partir das informações contidas nos autos, verificamos que o débito foi declarado após o inicio dos trabalhos da Fiscalização, de forma que não se pode dizer que é desnecessário o Lançamento de Oficio. Em razão do exposto, proponho voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do Lançamento de Oficio a exigência da multa e dos juros de mora em face da realização do depósito supramencionado. Sala da. :essõ -.. - DF, e i de . iembro de 2004. 41 e/V 0 O TÁVIO CAMPOS "" SCHER 15 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4677280 #
Numero do processo: 10840.003980/93-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando não comprovada a origem dos recursos, tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - Utiliza-se o arbitramento nos casos em que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para quantificar o custo da obra. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10941
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Quando não comprovada a origem dos recursos, tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - Utiliza-se o arbitramento nos casos em que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para quantificar o custo da obra. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.003980/93-64

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4195596

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10941

nome_arquivo_s : 10610941_014612_108400039809364_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108400039809364_4195596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4677280

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668227919872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:09Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:09Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:08Z; created: 2009-08-27T19:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:08Z | Conteúdo => „. , e L MINISTÉRIO DA FAZENDA't CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:zef> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003980/93-64 Recurso n°. : 14.612 Matéria : IRPF — EX.: 1990 Recorrente : JAIRO ANTUNES DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.941 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Quando não comprovada a origem dos recursos, tributa-se o acréscimo patrimonial a descoberto apurado. ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO — Utiliza-se o arbitramento nos casos em que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para quantificar o custo da obra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO ANTUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. DIMAS ajw) • RIGUES- • OLIVEIRA PR le C.--7•Zilka- Sen - • THAI NSEN PEREIRA RELVPlADESIGNADA FORMALIZADO EM O 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 Recurso n°. : 14.612 Recorrente : JAIRO ANTUNES DA SILVA RELATÓRIO Mediante a notificação de lançamento às fls. 43/45 (demonstrativo às fls. 23/42) foi exigido do contribuinte o crédito tributário em vista ao acréscimo patrimonial a descoberto, a partir do arbitramento do custo de construção com base na tabela do SINDUSCON/SP, em vista à desproporcionalidade entre as despesas declaradas e as dimensões da área construída, considerando-se, ainda, os demais dados constantes da declaração e dos documentos apresentados. Por ocasião da peça impugnatória, o contribuinte anexou diversas declarações prestadas por pessoas físicas, atestando que o teriam ajudado gratuitamente na construção, bem como no tocante à doação de materiais. Em acréscimo, apresentou fotos da construção e contrato particular de promessa de compra e venda, no sentido de corroborar a alegação de que na data em que foi concedido o Habite-se, e ainda quando da alienação do imóvel, a obra ainda estava inacabada. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, sendo assim versada a ementa da decisão: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO. É tributável o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. Havendo indício veemente de omissão de gastos despendidos na construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custo mínimo elaboradas por entidades especializadas' (fls. 86194). 2 ái@S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 Aduziu o contribuinte a matéria abaixo elencada em recurso voluntário: - que não se faz possível o cálculo da exigência, mês a mês, do imposto de renda pessoa física, tal qual realizado pelas autoridades autuantes, indicando, neste sentido, o acórdão oriundo da CSRF n°. 01- 1114; - a construção dos imóveis contou com a ajuda de amigos, sob o regime de mutirão, doação de materiais, além dos próprios conhecimentos do recorrente no ramo da construção civil; - a data do habite-se não corresponde ao momento de conclusão da obra; - que o arbitramento com base no SINDUSCON somente é possível quando houver indício veemente de omissão de custos de construção de imóvel, inocorrente na presente hipótese, na esteira da declaração anexada ao recurso (fl. 103); - as fotos juntadas ao processo, bem como a cláusula constante do instrumento particular de compra e venda (fl. 58/59) atestam que a obra não estava acabada quando da emissão do Habite-se. Na forma da Resolução n°. 106-0.992 desta Câmara, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que fosse realizada vistoria no imóvel, intimação do contribuinte sobre a vistoria e para apresentar a documentação referente à propriedade ou venda do imóvel e quem nele residia à época do lançamento. Retomaram os autos a esta Câmara seguidos dos seguintes documentos: 3 014 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980193-64 Acórdão n°. : 106-10.941 - fls. 125/138 e 139/141— cópia da certidão do registro dos imóveis sitos na Av. Luigi Rosiello, It. 7, Qd. R, n° 204 e na Rua Paranapanema, Lt. 05, Qd. 15, n°1396 - fls. 143/151, fotos do imóvel sito na Av. Luigi Rosiello; - fls. 153/165 — Declarações de ajuste anual; - fls. 167/170, Termo de vistoria dos imóveis; - fls. 172/178, manifestação do contribuinte. É o Relatório 011/ 4 _ • - - - = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980193-64 Acórdão n°. : 106-10.941 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Quanto aos pressupostos recursais, verifico-os atendidos na espécie. De fato, o recurso foi interposto por parte legitima, cumprido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, além do próprio interesse recursal, haja vista a manutenção da exigência pela primeira instância julgadora. Doravante, passo a analisar a matéria objeto de irresignação recursal pelo contribuinte. Já por ocasião da peça impugnatória, aduziu o contribuinte que: g Assim, ao fazer as compras de materiais para as obras, fazia um verdadeiro milagre de reduzir substancialmente o custo das construções, além de empregar um sistema próprio e até revolucionário de fazer tais construções. (..) A admitir-se como correto tal procedimento, que certamente transfigura o fato gerador do imposto de renda, que passaria a incidir sobre o valor do imóvel e não sobre as importâncias efetivamente despendidas, que seriam confrontadas com os rendimentos declarados ou auferidos, nenhuma construção feita sob o regime de MUTIRÃO ou com material doado ou reaproveitado escapada da autuação, o que evidentemente seria um absurdo e vai de encontro à própria sistemática do tributo. Além do seu próprio trabalho, da sua esposa, filhos e outros parentes, praticamente toda a mão-de-obra foi obtida graciosamente, desde pedreiro, encanador, eletricista, pintor até colocação de calhas e outros serviços, além de ter ganho grande quantidade de material, além do que, em razão de técnicas e formas de trabalho que utiliza, o suplicante MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 tem reduzido substancialmente o custo das construções que orienta ou das quais participa' (fis. 48/56). A diligência fiscal ratificou que diversas benfeitorias as quais não constavam da planta baixa foram acrescidas ao imóvel sito na Av. Luigi Rosiello, sem que fosse possível precisar o momento de sua realização. Sobre o estado atual da construção indicou-a a Fiscalização como "padrão médio, ou seja, não é padrão fino, nem popular" (fl. 169). Com efeito, não se apresenta plausível a utilização do índice realizado pelo Fisco ao arbitramento, uma vez que este último atribui flagrante onerosidade à construção, não espelhando, portanto, as peculiaridades atinentes à economia de custos, em especial, na hipótese dos autos, desconsiderando o trabalho em mutirão entre outros. De fato, o aludido índice desconsidera eventual redução de despesas realizada pelo contribuinte, maculando de excessividade o arbitramento efetivado pelo Fisco. Deste modo, é mister se proceda à anulação do lançamento fiscal no que tange ao arbitramento de despesas com base na tabela do SINDUSCON, procedendo-se à exclusão da exigência correspondente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de que seja anulado o lançamento pela impossibilidade de realização do arbitramento com base do 6 »si - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980193-64 Acórdão n°. : 106-10.941 C.U.B. do SINDUSCON, que evidencia flagrante excessividade ao contribuinte, desconsiderando o trabalho em mutirão e outras peculiaridades que implicam na redução de custos. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 D R AUG ST-alrQUES 7 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 VOTO VECEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O contribuinte foi notificado em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, pois a fiscalização detectou como sinal exterior de riqueza, a desproporcionalidade entre o declarado e os dispêndios necessários à edificação de dois imóveis residenciais de áreas construídas de 161,97 m 2 e 69,92 m2, no ano base de 1989. Para a determinação da variação patrimonial foram tomados por base os custos constantes das tabelas elaboradas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo — SINDUSCON-SP, para uma construção de padrão normal. Em sua defesa, o Sr. Jairo Antunes da Silva alega ter construído as casas em mutirão, com a participação dele próprio, da família e de amigos, e ainda com doações. Ocontribuinte levanta questionamentos sobre a forma de apuração mensal do imposto, assim como quanto ao tributo ser calculado na forma de carnè- leão. Oprocedimento fiscal foi feito dentro da previsão legal. O art. 2°, da Lei n° 7.713/88 assim dita: ' imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." cv 8 »\7 _ . . . . . — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 Ainda deve-se esclarecer que com a edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97, o imposto devido, mesmo que mensalmente, relativo a rendimentos até 31.12.98, não informados na declaração são agregados à base de cálculo anual para fins de tributação, conforme já expôs a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto: 'Art. 10. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camé-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; 1, Quanto ao arbitramento, outra opção não houve à fiscalização, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos e planilhas de cálculo que comprovassem o alegado. Os valores não foram quantificados, ou seja, não se demonstrou quais os serviços ou materiais que forma prestados ou cedidos gratuitamente, assim como os que forma adquiridos com ónus. Nem ao menos foi providenciado um laudo que, além dos dados indispensáveis, indicasse a quanto corresponderia a despesa para fazer o acabamento dos imóveis. Traz portanto as declarações sem estimativa de valores e as fotos que não podem ser vinculadas às datas a que se pretendem ligar. Assim, o fisco utilizou-se do previsto no Regulamento do Imposto de Renda —1980: `Art. 676 — O lançamento será efetuado de ofício quando c1/2 contribuinte: 9 (' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 I- Não apresentar declaração de rendimentos; Deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- Fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 — Far-se-á o lançamento de ofício: I- Arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II- Abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1°. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte.° O sinal exterior de riqueza no presente caso é a realização de despesas em valor maior que seus rendimentos. Portanto não se trata de transformar o imposto sobre a renda em tributo sobre o valor da construção, conforme afirmou o contribuinte às fls. 101. O indício de omissão se demonstra desta forma e se não for justificado, o fisco tem autorização legal para constituir o crédito pela via do arbitramento. to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003980/93-64 Acórdão n°. : 106-10.941 O Habite-se fornecido pela Prefeitura, não pode ser emitido enquanto a obra não estiver apta a ser ocupada. Em algumas cidades este documento recebe inclusive o nome "Auto de Conclusão", ou seja, somente se houver segurança e instalações necessárias ao uso do imóvel, ele será concedido. Claro que não será por causa de uma pintura mais refinada ou a instalação, por exemplo, de uma banheira, que a autorização deixará de ser fornecida. Mais uma vez percebe-se a carência das demonstrações de custo da obra que deveriam ter sido providenciadas pelo recorrente. Quanto à data da venda do imóvel da Rua Paranapanema, as informações prestadas pelo Sr. Jairo diferem frontalmente dos documentos anexados (fls. 139 e 140), bem como da declaração do comprador (fls. 165), que indicam como valor da venda Cr$ 500.000,00, realizada no inicio de 91. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente o montante é o mesmo porém a data da transação é dezembro de 90. No Instrumento Particular de Venda e Compra (fls. 58 e 59), não registrado em Cartório, o preço ajustado consta como sendo NCZ$ 200.000,00 e está datado de janeiro de 1990. Certamente este fato não vem em socorro do contribuinte, mas sim demonstra ainda mais a fragilidade de suas alegações. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. aer:Ita- dan,Seer sH-26/-- - - TH JANSEN PEREIRA 11 9\7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

score : 1.0
4675829 #
Numero do processo: 10835.000615/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05610
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.000615/95-66

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4463466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05610

nome_arquivo_s : 20305610_108303_108350006159566_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108350006159566_4463466.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4675829

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668230017024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:13Z; created: 2010-01-29T22:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:13Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2 2 30 Q 99Do /.......9 19 C C r,y.çt:a ......... # MINISTÉRIO DA FAZENDA • / 5 tHrtsz.• A.:4,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.303 Recorrente MICHEL MELEM Recorrida: : DR3 em Ribeirão Preto - SP 1TR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1 . 1 6 6 / 7 1 , artigo 40, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes á ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHEL MELEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 \ Otacilio Da "\' artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 ,Ade MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.2•,1) - 1 Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 Recurso : 108.303 Recorrente : MICHEL MELEM RELATÓRIO MICHEL MELEM, às fls. 07, foi intimado à pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0742401.9, localizado no Município de Álvares Machado - SP, com área total de 215,7ha. O interessado, às fls. 01/06, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: - o critério estabelecido pelo § 2° da Lei n° 8847/94, para a apuração do Valor da Terra Nua mínimo, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que o VTI\Im deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, o que não ocorreu; - de igual forma, deve haver a valoração para os diversos tipos de terra no município, o que também não ocorreu, uma vez que se fixou um VTNm padrão para cada município; - a Constituição Federal, no seu artigo 187, estabelece que a política agrícola, nela se incluindo os instrumentos fiscais, será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor da produção, de forma que o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, marginalizando o produtor rural, fere direito constitucionalmente garantido; - a cobrança do ITR194, com base numa lei de 1994, é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 153 da CF, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; - a legislação que prevê a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA não foi recepcionada pela nova Constituição Federal de 1998, que, em matéria de contribuição confederativa, estabelece a forma do seu custeio, no inciso IV do artigo 8'; çkl).\ 2 -7- s MINISTÉRIO DA FAZENDA rrs.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 - a contribuição prevista em lei, a que se refere aquele artigo, é a contribuição sindical, descontada, uma vez por ano, dos empregados; - não pode a União ou qualquer ente político instituir contribuição sindical confederativa, como atestam os Tribunais; e - a contribuição confederativa pode ter natureza jurídica de taxa, limitada no disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, ou natureza de imposto, limitada nas proibições contidas no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou o contribuinte os Documentos de fis. 07109 e, após intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, os de fls. 17/26. A autoridade singular, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia o que dispõe a legislação, para suscitar a revisão da base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 30/36), em decisão assim ementada: "FIR VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural REDUÇÃO DO VTIVM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimas da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A inste:Oleia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — CF, art. 8, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F, art. 149— assim compulsória. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao I77?, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 41/50, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que: - atendeu à exigência da Receita Federal, quando anexou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, que reiterava o Valor da Terra Nua informado na DITA; - em fevereiro de 1997, foi intimado a apresentar novo Laudo, emitido por profissional habilitado, elaborado com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, que demonstrasse os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, e acompanhado de copia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA; - em 17 de março de 1997, apresentou o Laudo, elaborado pelo engenheiro agrônomo Luiz Luciano Dreyer, onde foi apurado criteriosamente o Valor da Terra Nua em 31/12/93, conforme a lei vigente; - o Laudo apresentado respeitou os requisitos da NBR n° 8799 da ABNT, pois considerou todos os aspectos imprescindíveis à valoração do imóvel, deixando apenas de aborda-los expressamente, o que não significa dizer que os mesmos não foram levados em conta quando da elaboração do documento; - os valores estabelecidos pela IN SRF n° 16/95 se referiam, na verdade, aos valores venais, naquela época, da terra como um todo, ou seja, terra nua mais benfeitorias; - as benfeitorias representavam 70 a 80% do valor venal do imóvel e, dessa forma, o Valor da Terra Nua apurado no documento anexado estava cit? 4 - 1 1 9 jY MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e1S-2 j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • th?•,..-I Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 perfeitamente coerente, pois o Valor da Terra Nua varia de acordo com a oscilação do valor venal do imóvel; - a multa de 20%, juros e correção monetária, não poderiam incidir sobre o valor do ITR e Contribuições em discussão, e - não encontrou amparo legal para a cobrança da Contribuição para a CNA. Ao final do seu recurso, requereu - a redução da base de cálculo do tributo, de acordo com o valor apurado no Laudo apresentado; - o cancelamento das multas, juros e correção monetária, cobrados; e - o cancelamento ou redução da Contribuição à CNA. É o relatório. 5 Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Prun SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -• : 4d.ta- Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativamente à base de cálculo do tributo, à cobrança de multas e juros e à exigência da Contribuição à CNA. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 16/95 estipulou o VINm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR194 está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que o recorrente não impugna o lançamento, em razão do imóvel de sua propriedade possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. Apresenta como prova de sua razão de impugnação o Laudo Técnico de fls. 17/26, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 27). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da N13R n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. fls. 17/26), verifica-se que o documento não atende aos requisitos da NBR n° 8799/85 da ABNT, especificamente com relação ao item 10.2, letra "g", que determina que nos Laudos devem constar, obrigatoriamente, a pesquisa de valores com a indicação das fontes e dos elementos discriminados no item 8.2.2, intitulado "Pesquisas de valores". A ausência de informações sobre as fontes pesquisadas para obtenção dos valores compromete a conclusão do Laudo, pois sua confiabilidade fica infirmada, em razão da distância do valor consignado pelo Fisco e o apurado no documento em questão. Ademais, ao Laudo em tela não foram anexados os documentos fornecidos pelas fontes, que, segundo o técnico signatário do citado documento avaliatorio, foram consultadas para a obtenção dos dados necessários para sua elaboração. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado como hábil para impugnar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Quanto à Contribuição à CNA, este Conselho já firmou jurisprudência pacifica, concluindo que essa contribuição não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0 , e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. 7 5t2,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA St i‘sfs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000615/95-66 Acórdão : 203-05.610 Com relação á multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação do contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n" 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos: tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 1\ OTACÍLIO DANT S CARTAXO 8

score : 1.0
4675151 #
Numero do processo: 10830.008443/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR.DELEGAÇÃO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31886
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR.DELEGAÇÃO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.008443/00-94

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4261006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31886

nome_arquivo_s : 30131886_131841_108300084430094_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108300084430094_4261006.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4675151

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668234211328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:27:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:27:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:27:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:27:52Z; created: 2009-08-06T23:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:27:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^,'17'n0i PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.008443100-94 Recurso n° : 131.841 Acórdão n° : 301-31.886 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : RODRIGUES DA CUNHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR DELEGAÇÃO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA • PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘n nIOTACILIO D • • • S CARTAXO Presidente 7 VALMAR FO CA MENEZES Relator Formalizado em: ,Q9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Hf71 • Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n° : 301-31.886 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de agosto de 1989 a dezembro de 1991. A Delegacia de origem indeferiu o pleito da recorrente sob a argumentação de que "o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação • do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999". Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às fl.s 33/37, tendo a Delegacia de Julgamento emitido decisão de fl. 45 ,nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1991 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o . transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Condição Resolutória. O crédito tributário é extintopelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 57/62. É o relatório. 2 • Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n° : 301-31.886 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifica-se, inicialmente, que a decisão de fl. 45 foi proferida por autoridade que não o Delegado da Receita Federal Julgamento , mas com delegação de competência. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos • julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n.° 10860.002619/97-14, adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, a seguir reproduzido: "Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delegação: Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 °. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 3 Processo n° : 10830.008443100-94 Acórdão n° : 301-31.886 A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, • e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da O Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: • "Art. 5'. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer `ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; • II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita O Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n" 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em . beneficio do interesse público; Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 4 Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n° : 301-31.886 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; O II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRIRJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais • a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na Onulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles s, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela leL A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 i Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. •I ! Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n° : 301-31.886 reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de O Antônio da Silva cabra!', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reutilize da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tanium devoluta" ~dum appellasum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados." Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto, já O sumulou o seu entendimento, mediante a Súmula no. 473, transcrita a seguir: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Somente como adendo, cabe aduzir aos autos as lições do grande Mestre Hely Lopes Meirelles, presentes em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Revista dos Tribunais, 14 edição, (fls. 96 e 97), in verbis: 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 • Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n° : 301-31.886 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o direito positivo a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalizacão. Nesses atos a norma legal condiciona a sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificacões. Nessa categoria de atos administrativos, a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do direito positilv para realizá-los • eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais • casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especcadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substància, Ws motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado. Nesse sentido é firme e remansada a jurisprudência de nossos Tribunais, pautada pelos princípios expressos neste julgado do Supremo Tribunal: "A legalidade do ato administrativo, cujo • controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecos, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo". (.) Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a consecução do ato. Realmente, llinglléM pode exercer poder administrativo sem competência legal, ou desviado de seu objetivo público, ou com preterição de requisitos ou do procedimento estabelecido em lei, regulamento ou edital Relegando qualquer desses elementos, além de outros que a norma exigir, o ato é nulo, e assim pode ser declarado pela própria Administração ou pelo judiciário, porque a vinculação é matéria de legalidade. 7 z Processo n° : 10830.008443/00-94 Acórdão n'' : 301-31.886 Mais adiante (fls. 101, 127), continua o Mestre: "Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante. As delegações dentro do mesmo Poder são, em princípio, admissíveis, desde que o delegado esteja em condições de bem exercê-las. O que não se admite, no nosso sistema constitucional, é a delegação de atribuições de um Poder a outro, como também não se permite delegação de atos de natureza política, como a do poder de tributar, a sanção e o veto de lei. No ámbito administrativo as delegações são freqüentes e conto emanam do poder hierárquico não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. Outra restrição à delegação é a de atribuição conferida pela lei especificamente a determinado órgão ou agente. Delegáveis. portanto, são as atribuições genéricas. não individualizadas nem fixadas como privativas de certo executor. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho especifico de suas fiinções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo . ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito, de que "não é competente oquem quer. mas quem pode segundo a norma de direito". A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. Sem que a lei faculte essa deslocação de função, não é possível a modificação discricionária da competência, porque ela é elemento vinculado de todo ato administrativo e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. "(grifo nosso) A jurisprudència deste Conselho já está pacificada quanto à impossibilidade legal da delegação do poder de decidir e da conseqüente anulação dos atos processuais contaminados com tal vicio. Inúmeros são os acórdãos proferidos neste sentido. Processo n° : 10830.008443100-94 Acórdão n° : 301-31.886 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra, na boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 d- junho de 2005 • 14 • VALMAR .• • •• NEZES - Relator 411 9 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

score : 1.0