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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566374 #
Numero do processo: 10980.018260/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 52          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.363,54 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 31.08.2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro  de  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  07.12.2006.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160  do Código Tributário Nacional,  art.  11  do Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 1º da  Instrução  Normativa SRF nº 18, de 24 de fevereiro de 2000.  Cientificada em 29.11.2007, fl. 31, a Recorrente apresentou a impugnação em  27.12.2007, fls. 01­10, com as alegações a seguir sintetizadas.  Argui que a exigência não merece prosperar “diante de sua espontaneidade,  qual  seja,  entregou  essa  obrigação  acessória  sem  o  inicio  de  nenhum  procedimento  administrativo,  [conforme]  Conselho  de  Contribuintes  e  Judiciário  [que]  têm  cancelado  a  cobrança dessas multas, considerando­as abusivas”.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  ainda  a  respeito da distinção entre a multa fiscal administrativa e a multa fiscal moratória e ainda sobre  seu caráter de confisco.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  O  Auto  de  Infração  merece  ser  cancelado  logo  em  1a  Instância  Administrativa,  uma  vez  que,  a multa  somente  deve  incidir  sobre  os  pagamentos  efetuados em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar ou que tenha  efetuado  o  recolhimento  espontaneamente,  ou  seja,  sem  a  emissão  de  Auto  de  Infração/Notificação.  O que aconteceu com a IMPUGNANTE, espontaneamente recolheu o débito,  ou seja,  todos  impostos e contribuições  foram pagos em dias. No entanto, o Fisco  NOTIFICOU a IMPETRANTE por ter atrasado a entrega da DCTF exigindo multa  de mora. Entretanto, descabe  tal multa,  conforme dispõe o artigo 138 do CTN, ou  seja, a denúncia espontânea afasta a responsabilidade do infrator.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 53          3 [...]  ANTE TODO O EXPOSTO,  requer  a  IMPUGNANTE,  respeitosamente,  se  digne Vossa Senhoria em receber a presente IMPUGNAÇÃO, mandando autuá­la e  processá­la  na  forma  estatuída  em  lei,  para  em  seguida  suspender  e  cancelar  a  exigência  imposta  pelo  AUTO  DE  INFRAÇÃO  com  número  de  rastreamento  72862863­9, pois a multa somente deve  incidir sobre os pagamentos efetuados em  atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não é o caso em tela,  pois,  a  IMPETRANTE  apenas  e  tão  somente  não  entregou  a  DCTF  (obrigação  acessória) no prazo, motivo esse que não da embasamento para ensejar a aplicação  de multa.  Requer  portanto,  o  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  com  determinação de seu arquivamento,  tendo em vista o beneficio previsto no art. 138  do Código Tributário Nacional.  Termos em que   Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­22.581, de 08.06.2009, fls. 33­34: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006   Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  As obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.  DCTF  ENTREGUE  EM  ATRASO.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­ CONFISCO. DESCABIMENTO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se  a  tributo, e não  a multa,  c  se dirige  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da lei.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, As quais não se  pode,  cm  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Notificada  em  29.06.2009,  fl.  37,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.07.2009,  fls.  38­49,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 54          4 Conclui  O Decisão [...] deve ser totalmente reformada, a fim de que seja cancelado o  auto de  infração, uma vez que, a multa  somente deve  incidir sobre os pagamentos  efetuados em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar ou que tenha  efetuado  o  recolhimento  espontaneamente,  ou  seja,  sem  a  emissão  de  Auto  de  Infração/Notificação.  O que aconteceu com a RECORRENTE, espontaneamente recolheu o débito,  ou  seja,  todos  impostos  e  contribuições  foram  pagos  em  dia. No  entanto,  o  Fisco  NOTIFICOU a RECORRENTE por ter atrasado a entrega da DCTF exigindo multa  de mora. Entretanto, descabe tal multa, conforme decisões transcritas e o que dispõe  o artigo 138 do CTN, ou seja, a denúncia espontânea afasta a  responsabilidade do  infrator.  [...]  Diante  do  exposto  e  dos  documentos  constantes  nos  autos,  requer  a  RECORRENTE,  respeitosamente,  se  digne Vossa Senhoria  em  receber  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  mandando  autuá­lo  e  processá­lo  na  forma  estatuída  em lei, para em seguida suspender e cancelar a exigência imposta pelo AUTO DE  INFRAÇÃO, pois a multa somente deve incidir sobre os pagamentos efetuados em  atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não é o caso em tela,  pois,  a  RECORRENTE  apenas  e  tão  somente  não  entregou  a  DCTF  (obrigação  acessória) no prazo, mas efetuou todos os recolhimentos dos tributos dentro do prazo  legal, motivo esse que não do embasamento para ensejar a aplicação de multa.  Requer portanto, a REFORMA TOTAL DA DECISÃO RECORRIDA COM  O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — I, com determinação de seu  arquivamento, tendo em vista o beneficio previsto no art. 138 do Código Tributário  Nacional, além das demais razões e documentos apresentados.  Termos em que   Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 55          5 O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 56          6 (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  31.08.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro de ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 07.12.2006. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal3.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória4. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 57          7 inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.001784/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001784/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  quarto trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 84 /2 00 9- 22 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 120/121 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 123/125, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 133/135 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.385­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001784/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.700  S3­TE03  Fl. 137          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001784/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.700  S3­TE03  Fl. 138          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15469.000464/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. AUTO-ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopes votou pelas conclusões.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15469.000464/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  JOLIMODE ROUPAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. AUTO­ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA   Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  da  nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico  tributário,  desacompanhado  do  pagamento  do  tributo  no  prazo  legal,  deve  prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa  Martinez Lopes votou pelas conclusões.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmera Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ no Rio  de Janeiro II que manteve o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i) não é  nulo o lançamento eletrônico e (ii) se aplica a taxa SELIC na correção dos créditos tributários.   A ora Recorrente foi intimada da lavratura de auto de infração para exigir a  importância  de  R$  28.142,82R$  12.725,00,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  acrescida  de  juros  de  mora  (taxa  SELIC),  relativo  ao  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004 (fls. 21 a 38), em decorrência de auditoria interna efetuada pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro.  Na Descrição dos Fatos (fl. 22), consta que a presente exigência originou­se  de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificada a falta  ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais sobre o valor da contribuição para o PIS  recolhida após o prazo de vencimento.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação, alegando, estreita síntese: (i) a nulidade do lançamento eletrônico por desrespeito  à  disposição  do  art.  142  do  CTN  e  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  preenche  o  requisito da vinculação,  acarretando vício material  insanável;  (ii)  inaplicabilidade da SELIC,  como índice de correção dos créditos tributários.  A DRJ no Rio de Janeiro II julgou improcedente a impugnação apresentada,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. Diante da  inexistência de qualquer  ilegalidade na  prática  do  ato  administrativo,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade.   ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentada na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15469.000464/2007­71  Acórdão n.º 3301­001.454  S3­C3T1  Fl. 93          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  dois  foram  os  argumentos  levantados pela Recorrente em sua defesa:  (i) a nulidade dos Autos de Infração eletrônicos e  (ii)  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  a  correção  dos  créditos  tributários.  Passemos  à  análise de cada um deles.  Pois  bem.  O  presente  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna em DCTF relativa ao ano calendário de 2004. De acordo com a descrição dos fatos e os  demonstrativos do auto de infração, a ora Recorrente teria realizado recolhimento a menor da  contribuição para o PIS.   Em sua defesa, a ora Recorrente alegou a nulidade do lançamento eletrônico,  sem, contudo, apresentar qualquer contra argumento para afastar a existência de pagamento a  menor. No seu entendimento, a simples circunstância de a autuação ser feita eletronicamente  implicaria  a  sua  nulidade,  por  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72.  Com efeito, esses enunciados normativos denunciam que a competência das  Autoridades  Fiscais  para  realizar  o  lançamento  está  sujeita  a  limites  de  ordem  formal  e  material. O  legislador  estabeleceu  uma  série  de  dados  imprescindíveis  à  compostura  do  ato,  bem como ao procedimento que deve ser observado na sua confecção.   Com efeito, o lançamento, além de vinculado, é obrigatório. Assim, ciente da  ocorrência de eventos tributários, impõe­se à Autoridade Administrativa o dever de realizá­lo,  atendendo a todos os elementos que o tipo legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se  refere ao procedimento,  seja no que  toca ao conteúdo do ato que  irá  inserir no sistema, seja,  ainda, no que diz respeito ao momento de expedi­lo.  É  importante  que  se  perceba  que,  para  certificar  a  validade  do  ato  de  lançamento, não é suficiente que esse tenha sido celebrado mediante a conjugação de todos os  aspectos tidos como substanciais. É imprescindível que esses mesmos elementos subsumam­se  completamente aos critérios definidos conotativamente na lei que lhe empresta fundamento.   Sendo assim, não me parece que a simples circunstância de o lançamento ter  sido realizado eletronicamente possa implicar a sua nulidade. Estando a autuação lastreada em  provas da ocorrência do  fato  tributário, como ocorre no presente caso, e  tendo sido subscrita  por  autoridade  competente,  ainda  que  com  base  em  informações  obtidas  pelo  cruzamento  eletrônico de informações, sua higidez é incontestável. Isso porque, neste caso, assim como nos  demais,  tem­se  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  desacompanhada do respectivo pagamento.   Tecidos  estes  breves  comentários  e  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  apresentou qualquer elemento para demonstrar a possível improcedência da autuação, deve ela  ser mantida. Como bem colocado na decisão recorrida, não trouxe o contribuinte, em sede de  impugnação,  nenhuma  prova  do  recolhimento  da  multa  e  dos  juros  correspondentes  à  contribuição recolhida em atraso.  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  e  tendo  em  vista  a  obrigação  regimental  de  reproduzir  o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF), voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16095.000242/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 128          1 127  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000242/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ.  As  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 42 /2 00 9- 78 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD n.  37.197.883­1,  consolidado  em 15/06/2009,  em  que  fora  constituído  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  43.818,50,  relativo  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  os  valores  localizados  pelo  Fisco  na  contabilidade  da  empresa  como  sendo  pagos  a  título  de  lanches  e  refeições aos seus empregados segurados.  Em  relatório  fiscal  de  fls.  39/41,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  autuação  informando  ter  encontrado  na  contabilidade  da  empresa  lançamentos  a  título  de  lanches  e  refeições, salientando o fato de a empresa fiscalizada não estar previamente inscrita no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Ainda  em  sede  de  relatório  fiscal,  a  autoridade  afirmou que,  não  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  aos  empregados  são  considerados  salário  “in  natura”  e,  portanto,  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Informou, também, a fiscalização ter verificado no procedimento da empresa  o custeio das prestações alimentares através de ticket refeição ou lanches e refeições in natura.  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls. 48/52), alegando, em síntese que:  i) o entendimento que embasa o auto de infração não possui fundamento, eis  que  totalmente  contrário  ao  pensamento  do  Governo  Federal,  que  busca  a  melhoria  de  condições e qualidade de vida dos trabalhadores do país;  ii) o ato praticando por ela nada mais é do que uma tentativa de propiciar aos  seus empregados um benefício, concedendo­lhes alimentação sadia e de qualidade;  iii) embora o processo tramite na esfera administrativa, necessário se ater ao  entendimento  vigente  nos  tribunais  pátrios,  que  entende  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  incluída em programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal de Campinas prolatou acórdão julgando improcedente a impugnação, vez que:  i) descabida a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência da  autoridade, uma vez que ele foi todo lavrado e assinado por Auditor da Receita;  ii) os pagamentos de despesas com tickets, lanches e refeições pela empresa  aos  seus  empregados  possuem  natureza  salarial,  portanto,  submetidos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, já que não inscritos no PAT;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 iii) os pagamentos realizados pela empresa não se deram nos termos da Lei n.  6.321/76,  já  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  que,  à  época,  estava  inscrita  no  PAT;  iv) os julgados apresentados pela empresa não possuem efeitos erga omnes e,  portanto, são irrelevantes ao julgamento em sede administrativa.  Face ao  acórdão proferido,  a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  sob  análise  (Fls.  96/101),  reiterando,  basicamente,  os  fundamentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto  à tempestividade, portanto, dele conheço.  No mérito  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  lei  n.  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho; iii) que se tratem de rendimentos percebidos habitualmente.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Exemplos de julgados do STJ neste sentido são os acórdãos abaixo:  “(...)  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  pagamento  efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, sendo  irrelevante estar  a  empresa  inscrita  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre  as verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no  sentido de que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. (...). Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).  Conclusão  Assim,  diante  da  análise  dos  fundamentos  acima  expostos,  bem  como  levando  em  conta  o  entendimento  incisivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  afastamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritos no PAT, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Taborda Simões                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001121/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001121/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.042  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ CFL ­ 78  Recorrente  LURGI DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E  DEMAIS  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  a  ele  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês.  Pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuinte  individual  a  título  de  alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  constituindo­se  em  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  à  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 21 /2 00 9- 43 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 106          2 (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LURGI  DO  BRASIL  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (DEBCAD nº 37.216.790­0).  2.  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP,  por  segurado  contribuinte  individual  e  por  competência,  onze  campos,  para  as  competências  de  janeiro a dezembro de 2004, a saber: nome do trabalhador, número de inscrição do contribuinte  individual  (NIT),  remuneração  sem  a  parcela  do  13º  salário,  remuneração  13º  salário,  contribuição  descontada,  contribuição  descontada  13º  salário,  classificação  brasileira  de  ocupação  (CBO),  ocorrência,  data  de  admissão,  data  da  movimentação,  código  da  movimentação, ainda que parte desses campos devesse ser informada em branco.   3.  Após  ser  devidamente  intimada  em  24/04/2009  (fl.  2),  a  empresa,  apresentou defesa tempestiva às fls. 25/31. A 12ª turma da DRJ/SP/1 por meio do despacho de  fls. 47/53 se manifestou a respeito dos termos apresentados pela recorrente, encaminhando os  autos para diligência fiscal solicitando:  “13.1.  seja  emitida  planilha  contendo  o  cálculo  da multa mais  benéfica ao contribuinte, nos termos da legislação mencionada e  normas administrativas vigentes;  13.2. seja informado, a partir do cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte, a necessidade de retificação do valor da multa  aplicada nos presentes autos;  13.3. demais esclarecimentos que entender necessários.   14.  Encaminhar  ao  sujeito  passivo  cópia  deste  despacho,  acompanhado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  comunicando­lhe  a  abertura  do  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação nestes autos, se assim desejar”. (fl. 52/53).  4. A diligência fiscal foi iniciada em 16/06/2010 e encerrada em 28/06/2010,  dando origem ao relatório de diligência fiscal fls. 59, informando que conforme verificado na  planilha  anteriormente  apresentada,  a  multa  prevista  à  época  dos  fatos  geradores  mostra­se  mais benéfica para todas as competências, de 01/2004 a 12/2004, aplicando­se a multa de mora  de 24%.  5. A empresa foi cientificada do Relatório da diligência fiscal em 01/07/2010  conforme  AR  fl.  84  e  se  manifestou  às  fls.  83/84,  em  seguida  os  autos  seguiram  para  apreciação da 12ª Turma da DRJ/SP1 que  considerou procedente  em parte  a  impugnação da  recorrente, em acórdão que restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 108          4 Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em  relação  ao  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  decorrência  do  exercício  de  atividade  abrangida  pelo Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, e, em relação  à  empresa,  o  pagamento  ou  o  crédito  de  remuneração  a  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.  Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título  de  alimentação,  moradia,  transporte,  assistência  médica  e  odontológica  e  outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ficando  a  empresa  diretamente  responsável  pela  contribuição  que deixou de arrecadar oportuna e regularmente.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO. MULTA.  E  obrigação  da  empresa  informar  corretamente  o  campo  NIT  dos segurados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, sob pena de aplicação de multa.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em virtude do disposto na Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  constatada  infração  relacionada  ao  artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212/91, em período anterior ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  previsto  pelo  inciso  II,  alínea "c", do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  as  fls.  94/102, no qual  aduz  em síntese que  a  fiscalização calculou de  forma equivocada a multa aplicada, e no caso dever­se­ia aplicar a penalidade mais benéfica,  nos termos do art. 106, do CTN, limitando­se a multa a R$ 500,00.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO VALOR DA MULTA APLICADA   2. Conforme consta no Auto de Infração (f. 2), a imposição da multa no valor  de R$6.000,00  (seis mil  reais)  foi  realizada  com base na Lei nº.  8.212,  de 24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5º.,  acrescentados  pela  Lei  nº.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação  dada pelo Decreto nº. 4.729, de 09.06.03) e art. 373.  3. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  4. Ocorre que, as multas relativas a GFIP foram alteradas pela Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  sendo mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n°  8.212, de 24.07.91, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 110          6 ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  5. No que se refere à aplicação retroativa da legislação, quando mais benéfica  ao sujeito passivo, estabelece o art. 106, do CTN, nos seguintes termos:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”   6. Do acima exposto, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4°, artigo 32, da Lei n ° 8.212/1991. Agora, com a  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  7. Assim, tomando­se por base o previsto no art. 106, inciso II do CTN, tem­ se  que  ao  presente  caso,  deve  ser  aplicada  as  disposições  previstas  no  art.  32­A,  da Lei  n  °  8.212/1991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, porque mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    8. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 111          7 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10980.000796/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito, mormente quando há alteração no dispositivo do acórdão embargado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Comprovado que as parcelas rescisórias não foram quitadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deve-se excluir da base de cálculo a omissão a ela referente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101-01.687, de 19/06/2012, provendo em parte o recurso, para excluir R$2.533,31 da base de cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo-se o indébito resultante. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101-01.687, de 19/06/2012, provendo em parte o recurso, para excluir R$2.533,31 da base de cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo-se o indébito resultante. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 77          1 76  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000796/2008­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.014  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos  Embargante  Delegado da Receita Federal em Curitiba  Interessado  Rosemari do Carmo Gasparini e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  Havendo  erro  material  no  acórdão  embargado,  outro  deve  ser  proferido  na  devida  forma  para  sanar  o  defeito,  mormente  quando  há  alteração  no  dispositivo  do  acórdão embargado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Comprovado  que  as  parcelas rescisórias não foram quitadas por ocasião da rescisão do contrato de  trabalho, deve­se excluir da base de cálculo a omissão a ela referente.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  para  rerratificar  o Acórdão  nº  2101­01.687,  de  19/06/2012,  provendo  em  parte  o  recurso,  para  excluir  R$2.533,31  da  base  de  cálculo  da  DIRPF  do  exercício  de  2005,  restituindo­se o indébito resultante.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 07 96 /2 00 8- 23 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, na qualidade de autoridade encarregada de execução do acórdão nº 2101­ 01.687, de 19/06/2012, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno do CARF, tendo  em vista a ocorrência de erro material.  Suscita o Embargante que o acórdão determinou a exclusão de R$3.169,46 da  base  de  cálculo  do  lançamento,  considerando  ser  esta  a  diferença  mantida  na  decisão  de  primeiro grau,  resultado da exclusão de R$2.533,31 da omissão de  rendimentos auferidos da  Florin  Serviços  Ltda,  no  montante  de  R$5.702,77.  Entretanto,  conclui  o  Embargante,  o  demonstrativo à fl. 41 indica que na decisão de primeira instância foi excluído R$3.169,46.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto  e os  erros de  escrita ou  de cálculo  existentes na decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  do  recorrente. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida  forma,  para  sanar  o  defeito,  mormente  quando  há  alteração  no  dispositivo  do  acórdão  embargado.  É  evidente  a  inexatidão  material  indicada  nos  embargos.  Deve­se  excluir  R$2.533,31 da base de cálculo do lançamento, que é a diferença em litígio, mantida na decisão  de primeiro grau.   Confira­se o excerto do acórdão de primeiro grau (fl. 41):  A  omissão  de  rendimentos  da  FLORIN  SERVIÇOS  LTDA ME,  portanto, deve ser alterada para R$ 2.533,31.(grifei)  Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101­ 01.687,  de  19/06/2012,  provendo  em  parte  o  recurso,  para  excluir  R$2.533,31  da  base  de  cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo­se o indébito resultante.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.000796/2008­23  Acórdão n.º 2101­002.014  S2­C1T1  Fl. 78          3                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10120.902905/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902905/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROMANO BARBOSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 29 05 /2 00 8- 79 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A ora Recorrente, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto sobre a  renda com base no lucro real, por estimativa mensal, transmitiu eletronicamente a DCOMP n.  13320.60369.200804.1.3.0­1­1127,  em  20/08/2004,  para  quitação  de  débitos  no  valor  de  R$1009,23  (um mil,  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  referente  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de estimativa de CSLL, do ano­calendário de 2002, para compensar débito  de CSLL, período de apuração 2004.  O  Despacho  Decisório,  n.  de  rastreamento  781131422  de  12/08/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada a existência do crédito  informado, pois o  respectivo DARF vinculado à DCOMP  teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no ano­calendário de 2001 apurou imposto sobre a renda sob regime de estimativa mensal,  tendo  recolhido durante  todos esse período o montante de R$ 8.334,26  (oito mil,  trezentos e  trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) de CSLL.  Na declaração de ajuste do referido exercício não apresentou lucros, restando  assim,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  compensar  para  o  período  seguinte,  na  forma  autorizada pelo art. 49 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Não obstante, tratando­se à época o “PERDCOMP” de um programa novo, e  de campo de ajuda restrito, a Recorrente elaborou a compensação em tela como originada de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  quando  deveria  ser  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  causa do despacho decisório combatido.  Contudo, asseverou a Recorrente que o erro cometido não teria o condão de  invalidar o seu direito líquido e certo, conforme demonstrado na DIPJ do período, acostada aos  autos, em cuja Ficha 17 e Linha 38, constou que os valores recolhidos por estimativa mensal  compunham  a  base  negativa  do  exercício.  Assim,  os  valores  de  CSLL  declarados,  embora  tivessem sido informados nas DCTFs, não seriam devidos.   Informou, ademais, que procedeu à retificação da DCOMP para fazer constar  o  total  dos  créditos  do  imposto  de  renda  recolhidos  por  estimativa  no  período  citado,  compensando­se  o  débito  na  época  proposto  e  transportando  o  saldo  remanescente  na  retificação de outras DCOMPs em que utilizou o referido crédito, a despeito de o programa não  permitir a retificação para mudança de pagamento indevido e ou a maior para saldo negativo de  período anterior, o que feriria ao princípio da verdade material e ao da reserva legal.   Finalmente,  invocou o  princípio  da  verdade material,  alegando que  o Fisco  não  deveria  proceder  de  forma  discricionária  ao  analisar  a  compensação  de  determinado  tributo, de sorte que deveria ser reconhecido o seu direito creditório.  A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  Acórdão  03­42.072,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902905/2008­79  Acórdão n.º 1801­001.183  S1­TE01  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Pertinente  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  o  direito  creditório  reclamado  não  está  inserido  dentro  dos  limites  da  ação  judicial.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na  decisão  ora  recorrida,  inicialmente  se  analisou  a  questão  de  eventual  concomitância,  suscitada  pela  autoridade  preparadora,  no  despacho  de  encaminhamento  dos  autos à DRJ Brasília (fls. 53 e 54), o que foi descartado pelo órgão julgador, uma vez que ação  judicial  n°  2009.35.00.06826­3/GO  tem  como  objeto  a  anulação  de  despachos  decisórios  diversos aos do caso em tela (781131396, 781131382, 781131405, 781131379,781131334).   No que tange ao mérito, entendeu­se que a  retificação da DCOMP somente  seria  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  no  caso  de  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  relação  à  qual  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório proferido pela DRF, conforme o artigo 57 da IN SRF n° 900, de 2008, e o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  sustentou  a  Recorrente  que  o  seu  direito  estaria  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  verdade  material,  e  no  artigo  165,  II  do  CTN,  bem  como  pelo  art.37  da  Constituição  Federal,  que  determina que a Administração Pública tem o dever de rever, a qualquer tempo, seus atos que  não  preenchem os  requisitos  legais,  revogando  os  inconvenientes  ou  anulando os  ilegítimos,  conforme já decidido pelo STF, nas súmulas 346 e 473.   Aduziu que a Administração Pública, direta ou indireta, deverá obedecer aos  princípios da  legalidade e  impessoalidade nos atos prestados, exigindo­se, como condição de  validade  desses  atos  administrativos,  motivação  suficiente  e,  como  requisito  de  sua  legitimidade, a razoabilidade.  Assim, caberia a retificação da DCOMP, inclusive ex officio, pois, uma vez  que se trataria de retificação de ofício em razão da verdade material, seria imprescritível.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mencionou, ainda, a existência do processo n° 2009.35.00.006826­3, em que  figurou como parte, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, cujo objeto é a  declaração  de  nulidade  dos  “lançamentos  fiscais”  constantes  dos  despachos  decisórios  n°s.  781131396, 781131382, 781131405, 781131379 e 781131334, cuja lide gravitava em torno do  erro de preenchimento do campo “pagamento indevido e ou a maior" para o de "saldo negativo  de período anterior".   Na  referida  lide,  obteve  provimento  favorável,  sob  o  fundamento  de  que  a  cobrança  dos  débitos  questionados  configuraria  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  correspondem  a  créditos  a  serem  compensados  relativos  a  saldo  negativo  de  tributo  em  decorrência de inexistência de lucro no exercício, que, por equívoco, foram registrados como  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  restituídos ao contribuinte por meio de compensação.  Requereu,  ao  final,  a  prevalência  da  DCOMP,  assegurada  a  retificação  de  ofício  e  a  respectiva  homologação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  julgado  insubsistente  a  ação fiscal, e extinto o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  em  relação  à  concomitância,  não  remanescem  dúvidas  que inexistente, conforme demonstrado na decisão da DRJ.  No  caso  em  apreço,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  informado,  além  de  que,  seria  vedada  pela  legislação  de  regência,  a  retificação  extemporânea da DCOMP, em casos que não sejam de simples inexatidões materiais.  A Recorrente, por sua vez, limitou­se a reafirmar o seu direito creditório, que  seria  convergente com o quanto  informado na  respectiva DIPJ,  além de  retificar  a DCOMP,  após a ciência do despacho decisório.  Ocorre  que  a  DIPJ  tem  apenas  cunho  informativo,  e  que,  por  outro  lado,  a  DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação  tributária, não  foi  retificada,  razão  pela qual o pagamento manteve­se vinculado ao débito originalmente declarado.   Destarte,  o  entendimento  da  DRJ  segundo  o  qual  a  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, não pode ser aplicada em sua literalidade, comportando temperamentos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902905/2008­79  Acórdão n.º 1801­001.183  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  contexto,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o imposto foi pago a  maior, além da demonstração de que o crédito utilizado na DCOMP não foi reaproveitado no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado, conforme se depreende do seguinte aresto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir  referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.   Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.   (Acórdão nº 180300.765­ 3ª Turma Especial)   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.000701/98-06
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000701/98­06  Recurso nº  131.063   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.514  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação,  será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima Junior declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 07 01 /9 8- 06 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0241  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0242, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  específico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando  em  31/08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 16/02/98.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  para  apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt  Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith  do  Amaral Marcondes  Armando  acompanharam  o Conselheiro  Relator  pelas  suas  conclusões  quanto  ao  prazo  para  pleitear  o  direito.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0233, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 10/1989  a 03/1992, fls. 016, e o pedido de restituição ocorreu em 16/02/1998, fls. 001.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.000701/98­06  Acórdão n.º 9900­000.514  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  16/02/1998,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  16/02/1988  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 16/02/1988 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4556109 #
Numero do processo: 10880.910406/2006-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O indeferimento dos pedidos de compensação por integral utilização dos créditos indicados em procedimentos de compensação anteriores somente pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações anteriores não importaram em exaustão do crédito. Tendo o contribuinte se limitado a defender a existência do saldo crédito indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico do Despacho Decisório de indeferimento das compensações – utilização integral do saldo credor indicado – não merece provimento o recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910406/2006­91  Recurso nº  508.336   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.755  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  MUNIR ABBUD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      IRPJ. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  por  integral  utilização  dos  créditos  indicados  em  procedimentos  de  compensação  anteriores  somente  pode ser infirmado mediante prova ou demonstração de que as compensações  anteriores não importaram em exaustão do crédito.  Tendo  o  contribuinte  se  limitado  a  defender  a  existência  do  saldo  crédito  indicado à compensação, quedando silente quanto ao fundamento específico  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  das  compensações  –  utilização  integral  do  saldo  credor  indicado  –  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.         Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte,  indicando  o  Despacho  Decisório  de  fl.  6,  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de São Paulo (SP) a inexistência do crédito apontado na declaração de compensação,  nestes termos:   “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade  (fl.  11),  arguindo  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  182.978,94,  ter  recolhido  R$  194.252,96, de sorte a dispor, no exercício de 2003, de crédito no valor de R$ 11.274,02, pelo  que requeria a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações requeridas.  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “COMPENSACÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada”  Da decisão se extrai:   “A lide gira, portanto, em torno da existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobatórios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 3          3 Em não tendo sido comprovado pela interessada a veracidade de  suas alegações quanto à existência de direito creditório (falta de  liquidez e certeza), fica mantido o despacho decisório proferido  nos presentes autos.”  Recurso voluntário de fl. 32, indicando o contribuinte a forma de obtenção do  saldo credor utilizado para fins de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  No  recurso  interposto  (fl.  32),  limitou­se o  contribuinte  a  indicar os DARF  pagos e os valores declarados em DCTF, afirmando que os pagamentos foram superiores aos  valores efetivamente devidos, o que teria gerado crédito no valor de R$ 11.274,02.  Nada obstante, a não homologação das compensações pleiteadas não se deu  por questionamentos atinentes à composição do saldo credor e sim, e é expresso o Despacho  Decisório  neste  sentido,  por  terem  sido  “localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em  resumo, a não homologação das compensações decorreu da utilização integral do crédito para  quitação de outros débitos.  Nesse  contexto,  tendo  o  Despacho  Decisório,  inclusive,  indicado  as  compensações  anteriormente  realizadas  pelo  contribuinte,  caberia  a  este,  na manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário interposto, demonstrar que as compensações realizadas  anteriormente  (indicadas  no  Despacho  Decisório)  não  importaram  em  consumo  integral  do  crédito, o que garantiria a homologação das compensações.  À míngua de comprovação da incorreção do Despacho Decisório, conheço do  recurso voluntário para negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator                           Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910406/2006­91  Acórdão n.º 1103­00.755  S1­C1T3  Fl. 4          4     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.720144/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o voto condutor do acórdão e o seu dispositivo, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram a falha, para saná-la. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, rerratificar o Acórdão 2201-01.510, de 08/02/2012, confirmando a decisão anterior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720144/2006­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­001.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRIO VEIGA DE ALMNEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  contradição entre o voto condutor do acórdão e o seu dispositivo, acolhem­se  os embargos declaratórios que apontaram a falha, para saná­la.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 44 /2 00 6- 61 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para,  sanando a contradição  apontada,  rerratificar o Acórdão 2201­ 01.510,  de  08/02/2012,  confirmando  a  decisão  anterior,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral  o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ  50.932.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios  interposto pela Fazenda Nacional  em  face  do acórdão nº 2201­01.510, de 08 de fevereiro de 2012, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  da 2ª Seção do CARF.  A Embargante aponta contradição entre o teor do voto condutor do acórdão e o  seu  dispositivo.  Diz  que  enquanto  naqueles  se  nega  provimento  ao  recurso,  neste  consta  provimento parcial ao recurso quanto ao VTN.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  a  Senhora  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF acolheu os embargos determinando a reinclusão  do processo em pauta para exame da questão pelo Colegiado.  Para maior clareza, reproduzo a seguir o relatório e o voto condutor do acórdão  embargado:  Relatório:  MÁRIO  VEIGA  DE  ALMEIDA  JUNIOR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 01/06, para exigência de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004, no valor de R$ 820.206,28, acrescido de multa de ofício e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 3          3 de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 1.710.376,15.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  lançamento decorre  da  revisão  da  DITR/2004  da  qual  foi  glosada  a  área  declarada  como  de  preservação permanente  (12.940,0ha) e  foi  alterado o  valor da  terra nua, de R$ 406.921,24 para R$ 4.142.632,36. Reproduzo a  seguir a descrição dos fatos do auto de infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Área  de  preservação  permanente:  0  contribuinte  apresentou  laudo  onde  considera  uma  área  de  14.622,55ha  como  área  de  preservação permanente conforme preconizada nas alíneas a, b,  c, d, e do art. 2° da Lei 4771/65, sem discriminar, caso a caso ,  cada  área  de  preservação,  sua  devida  localização  no  levantamento planimétrico apresentado, conforme art. 20 da Lei  4771/65 (redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89), não sendo  possível  a  análise  do mesmo,  conforme art.  10,  §  1°,  inciso  II,  letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado.  Considera  uma  área  de  13.193,73  ha  como  sendo  de  preservação permanente  como de outras áreas  ,  formadas pela  vegetação  nativa  e  distribuída  pela  propriedade  nas  nascentes,  cachoeiras que formam lagos, nas encostas de morros e serras,  sem a  devida  quantificação  e  localização de  cada  área  para  o  devido  enquadramento  para  atender  o  que  preceitua  a  RESOLUÇÃO n° 303 CONAMA de 30 de março de 2002.  Valor  da  Terra  Nua:  0  contribuinte  apresentou  um  Laudo  de  Avaliação  onde  considerou  somente  a  tabela  do  INCRA,  utilizando o valor mínimo, com nota agronômica 0,350, valor de  R$  156,00/ha,  para  o  exercício  de  2003,  R$  167,75/há  para  o  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 exercício de 2004 e R$ 184,29/ha, para o  exercício de 2005. 0  termo  de  intimação  n°  01301/00075/2006  determinava  a  apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a NBR  14.653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  II.  0  laudo  apresentado  não  foi  elaborado  em  concordância  com  a  norma  da  ABNT,  NBR  14.653,  sendo,  portanto,  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  arguiu,  preliminarmente,  a nulidade do  lançamento,  sob a alegação de  que o mesmo não foi adequadamente fundamentado. Quanto ao  mérito,  alega  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  isentas  pelo  simples  efeito  da  Lei  (Código  Florestal)  e  que  podem  ser  provadas  por  outros  meios.  Aduz  que  a  Lei  n°  9.393/1996  determina  que  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente,  assim  reconhecidas na legislação especifica, e diz que apresentou ADA  tempestivamente.   Com  relação  ao  VTN  atribuído  ao  imóvel,  afirma  que  houve  incorreção  no  procedimento  fiscal,  pois  o  SIPT  veicularia  valores genéricos para a região, e que deveria ser aceito o valor  declarado  na  DITR.  Argumenta  que  não  há  plausibilidade  no  valor atribuído ao imóvel, no procedimento fiscal e, ainda, que a  Tabela  SIPT  não  é  publicada,  não  podendo  ser  utilizada  como  base para avaliação de imóveis.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com base nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento, em  síntese, de que, ao contrário do que afirmado pelo Impugnante, a  autuação  está  bem  fundamentada  na  descrição  dos  fatos  e  na  indicação  dos  fundamentos  legais.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  observou que a glosa ocorreu devido à falta de comprovação da  área  ambiental,  e  sobre  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT, observou que o SIPT é um parâmetro a  ser utilizado nos  casos  de  subavaliação  do  imóvel  e  que os  contribuintes podem  impugnar  o  valor  arbitrado  mediante  apresentação  de  laudo  técnico, e que, no caso, o Contribuinte não apresentou laudo.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  29/12/2008  (fls.  61)  e,  em  27/01/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário de  fls. 68/83, que ora se examina, e no qual  reitera,  em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 4          5 Inicialmente, quanto à argüição de nulidade do  lançamento em  razão de suposta insuficiência na fundamentação da exigência, o  pedido não merece acolhida. O auto de infração é bastante claro  quanto  à  descrição  da  matéria  fática  bem  como  quanto  à  fundamentação  legal  da  exigência,  de modo a permitir o pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  Não  vislumbro,  pois,  o  vício  apontado, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, são duas matérias  a  serem  examinadas:  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente e o valor da terra nua.  Quanto à primeira questão, o fundamento da autuação é a falta  de  comprovação  da  existência  da  área  ambiental.  Sustenta  a  autuação  que  o Contribuinte  não  logrou  demonstrar,  de  forma  detalhada, as características geográficas das áreas pretendidas  como  de  preservação,  se  margens  de  rios  ou  lagos,  topos  de  morros,  etc,  conforme  definição  legal.  Observa  que  o  Contribuinte apresentou  laudo que aponta, genericamente, uma  área  de  14.622,55  hectares  como  de  preservação  permanente,  mas  sem  especificar  os  tipos  de  áreas,  conforme  preconiza  a  Resolução nº 303 do CONAMA.  De fato, as áreas ditas de preservação permanente são aquelas  que  satisfazem  determinadas  condições  que  podem  ser  objetivamente demonstradas com áreas de matas ciliares, áreas  em  topos  de morros,  etc.,  conforme  art.  2º  da  Lei  nº  4.771,  de  1965, a seguir reproduzido:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só  efeito desta Lei, as  florestas e demais  formas de vegetação  natural situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja  largura mínima  será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de  10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham  de  50  (cinquenta)  a  200  (duzentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)   5  ­ de 500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50  (cinquenta) metros de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras  de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de  ruptura do  relevo,  em  faixa nunca  inferior a 100  (cem)  metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº  7.803 de 18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que  seja a  vegetação.  (Redação dada pela Lei nº  7.803 de 18.7.1989)  Caberia  ao  Contribuinte,  portanto,  apresentar  laudo  técnico  identificando na propriedade a presença dessas situações: lagos,  rios,  morros,  etc.  que  justifiquem  a  existência  das  áreas  de  preservação e com a devida quantificação dessas áreas. Não há  como  admitir  como  meio  de  prova  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  um  laudo  que  se  limita  a  referir­se,  genericamente,  a  uma  área  total  como  sendo  de  preservação  permanente.  Sobre  este  ponto,  reproduzo  a  seguir  trechos  do  laudo de fls. 26/37:  10.1 — Áreas de Preservação Permanente:  Consideramos existentes na Fazenda Santa Terezinha como  Áreas  de Preservação Permanente  um  total de 14.622,5482  ha, (Código Florestal Brasileiro) enquadradas na Lei 4.771  de 19/09/65, artigo 2° , referentes as alíneas a; b; c; d; e.  [...]  10.2.1­ Áreas de preservação Permanente  As  áreas  de  Preservação  Permanente  (Rios),  existentes  na  propriedade estão  inseridas ao  longo dos vários córregos e  nascentes  sem  denominação  que  atravessam  o  imóvel,  cuja  vegetação ciliar primária e ao longo dos rio dos peixes, estas  áreas  totalizam  1.428,8206  has,  e  se  encontra  bem  conservadas  e  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela  legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem  georreferenciada em anexo.  Outras  áreas  de  preservação,  aquelas  formadas  pelas  Vegetações  Nativas  e  estão  distribuídas  pela  propriedade,  nas  nascentes,  cachoeiras  que  formam  lagos,  nas  encostas  dos morros  e  serras,  estas  áreas  totalizam  em  13.193,7276  ha,  conforme  pode  observar  na  carta  imagem  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 5          7 georreferenciada  em  anexo,  também  estão  totalmente  preservadas e mantendo­se intactas.  Ora,  se de  fato a propriedade  tem rios,  lagos e  fontes  e outras  situações que caracterizam a área de preservação permanente, o  Técnico  não  deveria  ter  nenhuma  dificuldade  em  quantificar  essas  áreas,  afinal  trata­se  de  laudo  técnico,  destinado  a  fazer  prova  perante  terceiro,  e  não  de  documento  meramente  opinativo.  Assim,  o  documento  acima  referido  não  se  constitui  em  meio  idôneo  pra  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente.  Quanto ao VTN, da mesma forma, vale ressaltar a regularidade  do arbitramento com base no SIPT. Constatada a subavaliação  do  imóvel  a  partir  de  parâmetros  disponíveis  para  se  fazer  tal  avaliação,  o  Fisco  pode  proceder  ao  arbitramento  do  VTN,  valendo­se  para  tanto  do  SIPT,  sempre  garantido  ao  Contribuinte  o  direito  de  contestar  o  valor  arbitrado mediante  apresentação de laudo de avaliação. Neste caso, como ressaltou  a  autoridade  lançadora,  o  Contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  válido,  com  parâmetros  técnicos  compatíveis  com  as  orientações da ABNT. Sem, por exemplo, apresentar pesquisa de  mercado, omissão que dá ao laudo caráter meramente opinativo.  Por outro lado, mesmo utilizando­se de parâmetros do INCRA, o  VTN  foi  estimado  com  a  exclusão  indevida  de  páreas.  A  se  considerar o  valor declarado, o VTN do  imóvel  seria de pouco  mais de R$ 20,00 por hectare,  o que  em muito destoa  tanto do  SIPT quanto do próprio INCRA a que o Contribuinte recorreu.  Entendo deste modo correto o lançamento também quanto a este  aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Deles conheço.  Fundamentação  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Como  se  colhe  do  relatório,  a  Embargante  aponta  contradição  entre  a  conclusão do voto condutor do acórdão e o seu dispositivo. E a contradição é evidente. Para  maior clareza reproduzo a seguir o dispositivo do acórdão e a conclusão do seu voto condutor:  Dispositivo:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  declarado  a  titulo  de  VTN.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe que  davam provimento em maior extensão. (destaquei)  Conclusão do voto:  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Proponho,  pois,  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  para  que  seja  esclarecida e solucionada a contradição.  É o que passo a examinar.  Pois  bem,  reexaminando  os  assentamentos  da  sessão  de  julgamento  da  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, de 08 de fevereiro de 2012 verifiquei  que, de fato, o Colegiado, por unanimidade, decidiu restabelecer o valor declarado a título de  VTN. É que se verificou que o SIPT, com base no qual se fez o arbitramento, não consta os  dados sob aptidão agrícola, referindo­se apenas ao valor médio do VTN da região, conforme se  verifica  do  extrato  de  fls.  60,  e  o Colegiado  concluiu  que,  nessas  condições,  não  é  válido  o  arbitramento.  É que o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996, combinado com o art. 12 da Lei nº  8.629, de 1993, definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser  utilizado  como  parâmetro  para  o  arbitramento,  deve  levar  em  consideração,  entre  outras  informações, a aptidão agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 6          9 E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  Vale ressaltar, inclusive, que esta posição vem sendo repetidamente adotada,  conforme se verifica, por exemplo, no acórdão nº 2201­001.667, de 20/06/2012, cuja ementa,  relativamente a esta matéria é a seguinte:  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Assim, proponho a solução da contradição no sentido de ratificar os  termos  do dispositivo do acórdão embargado, retificando­se todavia, o voto condutor do acórdão, nos  termos acima. Cuida­se, portanto, de rerratificar o acórdão embargado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, solucionando a contradição,  retificando o voto condutor do acórdão nº 2201­01.510, de  08  de  fevereiro  de 2012  e mantendo  a  decisão  constante  do  seu  dispositivo,  dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o valor declarado a titulo de VTN.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­001.888  S2­C2T1  Fl. 7          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10768.720144/2006­61    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.888.      Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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