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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375809 #
Numero do processo: 10410.720084/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 10/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/09/2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 84 /2 01 1- 94 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7406707 #
Numero do processo: 13656.000295/2006-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITA BRUTA APURADA NO LIVRO CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Incabível o lançamento da diferença entre as receitas constantes do livro caixa e os valores informados em DIPJ quando a contribuinte demonstra adotar o regime de competência para declarar suas receitas.
Numero da decisão: 1003-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência do crédito tributário relativo exclusivamente às diferenças de base de cálculo apuradas em relação aos períodos de 01/2003 (R$ 180,00), 11/2003 (R$ 20,00) e 09/2004 (R$ 3.000,00), bem como aos valores de insuficiência de recolhimento correspondentes às mudanças de alíquotas das receitas declaradas eventualmente decorrentes exclusivamente destes valores de diferença de base de cálculo apurados. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITA BRUTA APURADA NO LIVRO CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Incabível o lançamento da diferença entre as receitas constantes do livro caixa e os valores informados em DIPJ quando a contribuinte demonstra adotar o regime de competência para declarar suas receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência do crédito tributário relativo exclusivamente às diferenças de base de cálculo apuradas em relação aos períodos de 01/2003 (R$ 180,00), 11/2003 (R$ 20,00) e 09/2004 (R$ 3.000,00), bem como aos valores de insuficiência de recolhimento correspondentes às mudanças de alíquotas das receitas declaradas eventualmente decorrentes exclusivamente destes valores de diferença de base de cálculo apurados. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 496          1 495  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000295/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.135  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  BOTINA CATITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITA  BRUTA  APURADA  NO  LIVRO  CAIXA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Incabível  o  lançamento  da  diferença  entre  as  receitas  constantes  do  livro  caixa  e  os  valores  informados  em  DIPJ  quando  a  contribuinte  demonstra  adotar o regime de competência para declarar suas receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  exclusivamente às diferenças de base de cálculo apuradas em relação aos períodos de 01/2003  (R$  180,00),  11/2003  (R$  20,00)  e  09/2004  (R$  3.000,00),  bem  como  aos  valores  de  insuficiência  de  recolhimento  correspondentes  às  mudanças  de  alíquotas  das  receitas  declaradas  eventualmente decorrentes  exclusivamente destes valores de diferença de base de  cálculo apurados.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 02 95 /2 00 6- 55 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13656.000295/2006­55  Acórdão n.º 1003­000.135  S1­C0T3  Fl. 497          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  403/407,  numeração  em  papel)  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado  mediante os Autos de Infração às folhas 01/93 (com MPF e demonstrativos), relativos a IRPJ,  IPI, PIS, CSLL, COFINS e INSS incluídos no SIMPLES Federal dos anos­calendário 1999 a  2004, perfazendo um montante de crédito tributário total de R$ 13.878,16.  A autuação apurou (1) diferença na base de cálculo correspondente a "valores  apurados com fulcro no Livro Caixa, com exclusão das vendas canceladas, e não totalmente  declarado  na  DIPJ  Simplificada"  e  (2)  insuficiência  de  recolhimento,  correspondente  a  mudança de alíquotas das receitas declaradas decorrentes dos valores de diferença de base de  cálculo apurados.  Na  apuração  da  diferença  de  base  de  cálculo,  o  Auditor  Fiscal  considerou  como diferença de base de cálculo os totais mensais de entradas no Livro­Caixa subtraídos dos  valores de saídas consignados como "devolução de vendas", considerados vendas canceladas.  A DRJ/JFA, em seu acórdão, exonerou, por decadência, o crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/06/2002.  Na  impugnação  (folhas  310/312),  a  contribuinte alegou que a fiscalização considerou como receitas, além dos valores de vendas à  vista, os valores de entradas no Livro­Caixa correspondentes a vendas a prazo (recebimento de  duplicatas)  e  empréstimo  em  janeiro  de  2004,  não  se  atendo  o  fisco  para  o  fato  de  que  o  reconhecimento  das  receitas  se  deu  pelo  regime  de  competência.  A  DRJ/JFA  reconheceu  a  existência  de  lançamentos  correspondentes  a  recebimentos  de  duplicatas  no  Livro­Caixa  em  períodos  atingidos pela  decadência,  constantes das  folhas do  referido  livro  anexas  aos  autos,  apenas as relativas aos últimos lançamentos de cada mês, anexas para demonstrar o valor total  mensal  de  entradas.  No  entanto,  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  aos  períodos  entre 30/06/2002 e 31/12/2004 "tendo em vista que não restou documentalmente comprovado  que o fisco considerou indevidamente como venda à vista o alegado empréstimo contraído em  janeiro de 2004" e porque nas planilhas apresentadas pela contribuinte, às folhas 316/318, para  o referido período, "não há nenhum registro de que a origem da base de cálculo apurada pelo  fisco tenha abarcado possíveis vendas a prazo, via recebimento de duplicatas".  A recorrente, em síntese (folhas 413/416), alega que se a base de cálculo do  Simples  é  o  faturamento  bruto,  não  há  que  se  falar  em diferença  de valores  se  utilizados  os  mesmos  percentuais,  lembrando  que  o  processo  de  tributação  do  Simples  tem  uma  escala  cumulativa de faturamento e progressiva quanto aos percentuais. Anexa as planilhas às folhas  420/422 em que compara os valores informados nas declarações do Simples (folhas 423/490) e  do ICMS (folhas 327 a 400), estas apresentadas quando da impugnação.  É o relatório.      Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13656.000295/2006­55  Acórdão n.º 1003­000.135  S1­C0T3  Fl. 498          3       Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Um  breve  exame  nas  folhas  de  Livro­Caixa  anexas  ao  processo  (folhas  174/295)  e  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (folhas  94/101)  demonstra  que  o  procedimento  adotado  na  autuação  foi  o  de  considerar  como  receitas  os  totais  de  entradas  mensais  no  Livro­Caixa  subtraídos  dos  valores  correspondentes  a  devoluções  de  vendas. Os  referidos totais incluem, portanto, os valores recebimentos de duplicatas constantes do referido  Livro, correspondentes a vendas a prazo realizadas em períodos anteriores.  As planilhas e declarações anexadas pela contribuinte informam valores por  vezes maiores que os apurados pela fiscalização, o que se mostra absolutamente coerente com  suas  alegações  de  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas.  A  autoridade  fiscal  autuante  não  se  pronunciou  sobre  o  regime  de  reconhecimento de receitas e despesas adotado pela contribuinte. Caso tenha considerado que o  regime era o de caixa, não consignou no processo, tampouco anexou as necessárias provas.  No que se refere à manutenção parcial da autuação pelo acórdão de primeira  instância,  observa­se  que  a  decisão  acatou  a  adoção  do  regime  de  competência  pela  contribuinte,  mas  manteve  os  percentuais  aplicados  às  receitas  mensais  do  período  entre  30/06/2002 e 31/12/2004, ignorando o fato dos valores de recebimentos de duplicatas relativos  ao  período  entre  janeiro  e  maio  de  2002  ­  erroneamente  considerados  como  receitas  dos  respectivos meses pela  fiscalização, por  ignorarem o regime de reconhecimento de receitas e  despesas adotado ­ influenciarem nas alíquotas dos meses seguintes, já que, como argumentou  a  contribuinte,  "o  processo  de  tributação  do  Simples  tem  uma  escala  cumulativa  de  faturamento e progressiva quanto aos percentuais".  Além  disso,  a  decisão  de  primeira  instância  argumenta  que  não  restou  documentalmente  comprovado  que  o  fisco  considerou  indevidamente  como  venda  à  vista  o  alegado empréstimo contraído em janeiro de 2004". Se isto ocorre, é porque a autoridade fiscal  não anexou ao processo a integralidade do referido Livro­Caixa. Como não se trata de autuação  amparada  em  presunção  legal  que  inverta  o  ônus  da  prova,  qualquer  discordância  com  a  escrituração  contábil  da  contribuinte  deveria  ser  comprovada  nos  autos  pela  autoridade  autuante. Na ausência de provas em contrário, aceitam se as alegações da contribuinte relativas  à existência de registro, no Livro­Caixa, do referido empréstimo, por coerência com os valores  de base de cálculo informados em suas declarações.  Diante  disso,  cabe  acatar  integralmente  as  informações  consignadas  pela  recorrente  em  suas  planilhas  às  folhas  420/422,  nas  quais  são  relacionados  os  valores  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13656.000295/2006­55  Acórdão n.º 1003­000.135  S1­C0T3  Fl. 499          4 informados em suas declarações, mas também tacitamente aceitos pela contribuinte os valores  de  vendas  à  vista  apurados  pela  fiscalização,  que  foram  superiores  às  receitas  mensais  declaradas nos períodos e valores a seguir discriminados:  Período de Apuração  Vendas à vista apuradas  Receitas declaradas  Diferença  01/2003  9.013,50  8.833,50  180,00  11/2003  7.324,84  7.304,84  20,00  09/2004  11.640,10  8.640,10  3.000,00     (valores em reais)  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  exclusivamente  às  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas  em  relação  aos  períodos  de  01/2003  (R$  180,00),  11/2003  (R$  20,00)  e  09/2004  (R$  3.000,00),  bem  como  aos  valores  de  insuficiência  de  recolhimento  correspondentes  às mudanças de  alíquotas das  receitas declaradas  eventualmente decorrentes  exclusivamente destes valores de diferença de base de cálculo apurados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 499DF CARF MF

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7393850 #
Numero do processo: 10925.000474/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000474/2009­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.122  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 74 /2 00 9- 20 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.218, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10925.000474/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.122  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904972/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­003.770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 72 /2 01 0- 17 Fl. 141DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  122  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação  – DCOMP –  por meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  1º  trimestre  calendário  de  2003,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  22511.14069.290905.1.3.01­6929 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada  nos  demonstrativos  de  fls.  81/82  e  93,  bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951106 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$304.684,34  ­  Valor do crédito reconhecido: R$27,97 O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11065.904972/2010­17  Acórdão n.º 3201­003.770  S3­C2T1  Fl. 142          3 O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 143DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11065.904972/2010­17  Acórdão n.º 3201­003.770  S3­C2T1  Fl. 143          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 145DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11065.904972/2010­17  Acórdão n.º 3201­003.770  S3­C2T1  Fl. 144          7 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 147DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a  data  do  Despacho  Decisório  de  fls  2  (07/06/10),  que  configura  a  devida manifestação  da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.904972/2010­17  Acórdão n.º 3201­003.770  S3­C2T1  Fl. 145          9                                 Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7401640 #
Numero do processo: 10142.721278/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ANDRE E. F. PARIZE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/10/2014  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRAZO  DE  EMISSÃO.  DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO.   O  artigo  17  do  44º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem  somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da  fatura  comercial  correspondente. Trata­se  de  norma  internacional  proibitiva  acerca da  emissão do  referido documento no país  de origem da mercadoria  que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino,  de  eventual  documento  emitido  nessas  condições  para  fins  de  tratamento  tarifário preferencial.   Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito  tributário em Auto de Infração.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz  (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de  Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 12 78 /2 01 4- 67 Fl. 243DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Cuidam os autos da  exigência de  crédito  tributário,  relativo à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  53.247,26),  acrescido  de  multa  de  mora  (R$  10.649,45),  em  virtude  de  desqualificação de Certificado de Origem relativo a importação  (DI nº 14/1960264­2) com tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul,  conforme  artigo  17  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica  n° 18 (ACE 18), internalizado no Brasil pelo Decreto n° 5.455,  de 02 de  junho de 2005;  e artigo 10,  II  e parágrafo único da  Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, em  desfavor de ANDRÉ E. F. PARIZE EPP.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  08­17),  em  procedimento  de  conferência  documental,  realizada  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  da  Declaração  de  Importação  em  tela  foram  constatadas  algumas  incorreções,  entre  as  quais  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  em  data  superior a sessenta dias da emissão da Fatura Comercial.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  em  16/10/2014,  o  importador  tomou  ciência,  através  de  seu  Despachante  Aduaneiro,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  para  apresentar  correções,  bem  como  recolher  o  Imposto  de  Importação, pelo descumprimento do disposto no artigo 17 do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  (ACE 18),  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF n° 149/2002.  A autoridade  fiscal,  em cumprimento ao disposto no Artigo 10,  inciso II, e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 149,  de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 244          3 controle e verificação da origem de mercadorias importadas de  Estado­Parte  do  MERCOSUL,  desqualificou  o  Certificado  de  Origem apresentado para acobertar a operação de  Importação  em tela.  Em  sendo  assim,  excluído  o  tratamento  preferencial,  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  do  MERCOSUL,  segundo  a  fiscalização,  passa  a  ser  inaplicável  a  alíquota  interna  do Mercosul  relativa  ao  Imposto  de  Importação  (II),  tornando­se aplicável a alíquota relativa a terceiros Estados, a  qual, conforme a Resolução Camex nº 94/2014 é de 35%.  Conforme o Relatório de Fiscalização, o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal  para  exigência  do  tributo,  tem  embasamento  no  artigo  570  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  –  RA/2009),  que  dispensa  a  formalização de processo administrativo fiscal para correção de  irregularidades no curso do despacho aduaneiro. Porém com a  permissividade de o contribuinte manifestar sua inconformidade,  para  que  então  seja  lavrado auto  de  infração para  o  exercício  pleno do contraditório e ampla defesa.   Em 27/10/2014, o Importador protocolou resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  ANEXO  II,  anexando  documentos necessários para proceder as correções solicitadas  e,  ainda,  documentos  que,  em  sua  tese,  afastaria  a  incidência  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  149/2002.  Esses  documentos  são,  segundo consta no Relatório de Fiscalização:  “­Prorroga  de  Plazo  (Documento  emitido  pelo  exportador  Paraguaio  à  entidade  certificadora,  UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA,  solicitando  prorrogação  do  prazo  da  Fatura  Comercial  n°  001­0330000064,  do  dia  26/07/2014  para  o  dia  06/10/2014);  ­Ofício  da UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA  ao  Exportador  (Documento  emitido  ao  exportador  com  informação  de  acolhimento de sua solicitação, acima);  ­Ofício da UNION INDUSTRIAL PARAGUAYA ao Ministério da  Fazenda  (Documento  dirigido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informando  que  a  entidade  certificadora  acatou  a  solicitação  do  exportador,  de  alteração  da  data  de  emissão  da  fatura).”  Segundo  a  fiscalização,  a  Fatura  Comercial  n°  001­033­ 0000064,  emitida  em  26/07/2014,  foi  utilizada  pelo  importador  para instruir o procedimento de Licenciamento de Importação ­  LI  n°  14/3477287­4,  substitutiva  da  LI  n°  14/2706453­3,  esta  registrada em 28 de julho de 2014, ou seja, é fato que a Fatura  Comercial foi emitida em 26/07/2014, não cabendo alegações de  que o campo estaria incorreto. Além disso, na resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  o  próprio  importador  afirma  que  a  data  da  sua  emissão  é  efetivamente  o  dia  26/07/2014.  Fl. 245DF CARF MF     4 Da  análise  da  documentação  apresentada  acima,  é  possível  constatar,  segundo  o  autuante,  que  o  pleito  do  exportador  perante a Entidade Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica n° 18 (ACE 18) do MERCOSUL e,  em sendo assim, não poderia a entidade unilateralmente criar tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado  Internacional.  A  fiscalização aduz  que  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal ­ STF é pacífica no sentido de que, ressalvada a hipótese  do § 3° do art. 5º da Constituição Federal de 1988, após regular  incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire  posição  hierárquica  idêntica  à  de  uma  lei  ordinária  (ADIMC  1.480  e  RE  80.004­SE),  possibilitando  que  uma  lei  ordinária  venha  a  modificá­lo  ou  revogá­lo  internamente  (o  que  equivaleria a uma denúncia no âmbito externo), ou seja, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Tratado  Internacional  tem força de lei, e assim deve ser interpretado.  Aduz,  ainda,  que,  do  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  retira­se  que  os  tratados  internacionais  estão  compreendidos no conceito de  legislação  tributária; e que  do  capítulo  do  CTN  reservado  à  Interpretação  da  Legislação  Tributária  extrai­se  dispositivo,  de  seu  artigo  111,  enfático  sobre  a  obrigatoriedade  de  interpretação  literal de determinados institutos tributários.  Na realidade, o CTN, segundo o autuante, impõe que certas  normas  sejam  interpretadas  estritamente,  impossibilitando  ampliações. Nesse diapasão, o CTN afirma, no artigo 111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre,  dentre  outros  institutos,  a  isenção  tributária.  Sendo  assim,  a  interpretação  do  disposto  no  artigo 17 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao  Acordo de Complementação Econômica n° 18 não poderá  tomar  dimensões  extensivas,  por  se  tratar  de  benesse  tributária, ou isenção tributária. Do próprio texto do artigo  17 do ACE 18 observa­se a ênfase restritiva, com a palavra  "somente".  Segundo  a  fiscalização,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  aquele  segundo  o  qual  a  lei  não  contém  palavras  inúteis. Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia.  Não  se  presumem, na lei, palavras inúteis. Assim sendo, ainda de  acordo com o agente fiscal, não restam dúvidas de que a  palavra "somente" contida no artigo 17 do ACE 18 tem a  notória função de restrição do período onde é permitido a  emissão  de  um  Certificado  de  Origem  no  âmbito  do  Mercosul.  Por  todo  o  exposto,  não  haveria,  segundo  o  autuante,  alternativa  à  autoridade  fiscal  responsável  pelo  exame  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 245          5 documental  do  despacho  de  importação,  senão  a  interpretação  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem apresentado para instruir a DI de n° 14/1960711­ 3.  E,  assim  sendo,  para  efeitos  de  aplicação  do  art.  570  do  RA,  em  específico  seu  §  3°,  em  05/11/2014,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  112/2014,  no  qual  o  importador foi intimado a providenciar o recolhimento do  Imposto  de  Importação  devido,  ou  manifestar  sua  inconformidade quanto à exigência, para que fosse, então,  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exercício  pleno  do  contraditório e ampla defesa por parte do importador.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  06/11/2014,  o  importador  protocolou, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Mundo  Novo­MS,  sua  manifestação  de  inconformidade,  ANEXO  II,  quanto  à  desqualificação  do  Certificado  de  Origem do Mercosul de n° E­ 0000069540.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  fim  de  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  devido,  utilizando a alíquota aplicável para importações de Estado  não Parte  do MERCOSUL,  para  a mercadoria  com NCM  6301.40.00, nos termos da Resolução CAMEX n° 94/2014,  alíquota de 35%.  De acordo  com  o  autuante,  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação  incide a multa de mora de que  trata o artigo  746  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%, sendo que a multa de mora é aplicada em  substituição à multa de ofício de que trata o artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.   Da impugnação  A  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  17/11/2014,  pessoalmente,  (fl.  03),  e  apresentou  impugnação em 17/12/2014 (fl. 62­73), onde alega que:  I – DOS FATOS  ­teve ciência da desqualificação do Certificado de Origem  em 16/10/2014, quando recebeu a Intimação Fiscal EAD n°  104/2014  (fl.  38/40),  em  que  foi  intimada  a  apresentar  carta de correção da fatura e do CRT e recolher o imposto  de  importação  e  a  multa  de  mora,  e  informar  na  DI  os  recolhimentos, motivação e as bases legais;  Fl. 247DF CARF MF     6 ­em  busca  de  explicação  para  o  ocorrido,  a  Impugnante  buscou  informação  junto  à  empresa  fabricante  dos  produtos  que  estavam  sendo  importados,  a  qual,  em  resposta, explicou que junto com seu pedido de emissão de  certificado de origem para a  fatura n° 001­ 0330000064,  protocolado  em  06/10/2014,  foi  apresentado  também  um  oficio  requerendo  prorrogação  da  data  de  emissão  da  fatura, em decorrência do transcurso do prazo de 60 entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora,  tendo  esta  emitido  o  certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura;  ­a  empresa  certificadora  também  emitiu  uma  correspondência para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil em Mundo Novo/MS em que explica os fatos acima  descritos,  e  confirma a  emissão  do  certificado de  origem  em virtude do pedido de prorrogação da data e a aceitação  dela de tal fato;  ­em  27/10/2014,  a  Impugnante  protocolou  resposta  à  intimação  supra  (fl.42/43),  apresentando  as  cartas  de  correção da fatura e CRT e os documentos acima citados.  Em  resposta  aos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  intima a  Impugnante,  por meio da  Intimação Fiscal  EAD n° 111/2014 (fl. 45), que fica mantida a exigência do  recolhimento do  imposto de  importação  sobre a  operação  acobertada pela DI nº 14/1960711­3, que deverá  ser  feito  em  05  (cinco)  dias,  ou  apresentar,  por  escrito,  manifestação de inconformidade;  II ­ DO DIREITO  ­de acordo com o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18, no  Anexo  “Regime  de  Origem  MERCOSUL”,  artigo  14,  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  Certificado  de  Origem  são  que  as  mercadorias  sejam  perfeitamente  identificadas  e  que  sejam  inequivocadamente  originárias  do Estado Parte, nos termos dos acordos afirmados, e que  a entidade certificadora seja legalmente autorizada a emiti­ lo;  ­o certificado de origem n° E 0000069540 de 06/10/2014  preenche  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  sua  validade, haja vista que a autoridade fiscal não questionou  tais  requisitos  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  da  Declaração  de  Importação  n°  14/1960711­3  parte  integrante do auto de infração objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal;  ­o  certificado  de  origem  apresentado  foi  desqualificado  porque  teria  descumprido  o  disposto  no  artigo  17  do  Quadragésimo quarto Protocolo Adicional ao ACE 18; em  que  pese  a  condição  de  que  os  certificados  de  origem  somente poderão ser emitidos a partir da data da emissão  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 246          7 da  fatura  comercial  ou  durante  os  sessenta  dias  subsequentes,  o  terceiro  parágrafo  do  artigo  17  estipula  que  as  administrações  aduaneiras  observarão  o  disposto  no Anexo IV do regime, que contém as instruções para o  controle do certificado de origem do Mercosul;  ­o Anexo IV a que se refere o artigo 17 acima citado, por  sua  vez,  contém  as  instruções  para  o  controle  dos  certificados  de  origem  do  Mercosul  por  parte  das  Administrações  Aduaneiras,  e  prevê  a  correção  do  certificado  de  origem  no  caso  de  constatação  de  erros  formais; nesse Anexo IV, letra “A”, alínea “e”, citado pela  mesma norma legal que dispõe que o certificado de origem  não  deve  ser  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura,  também  dispõe  que  os  erros  formais  poderão  ser  corrigidos, e erros formais, segundo o acordo, serão todos  aqueles erros que não modificam a qualificação de origem  das mercadorias;  ­o erro na emissão do Certificado de Origem em  tela  foi  devidamente  justificado  pela  entidade  certificadora  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  tal  fato  não  teve  qualquer  interferência  da  empresa  importadora  ora  impugnante;  ­a  empresa  certificadora,  acatando  o  pedido  de  prorrogação  da  data  da  fatura  feita  pelo  exportador  paraguaio,  emitiu  regularmente  o  certificado  de  origem,  que acoberta a mercadoria  importada por meio da DI n°  14/1960711­3, com origem paraguaia comprovada, e que  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  autoridade  aduaneira;  ­nenhuma irregularidade ou suspeita quanto a origem da  mercadoria  foi  levantada. O erro  cometido  pela  entidade  certificadora  para  emissão  do  certificado  de  origem  não  pode ser causa suficiente para ensejar a perda da isenção  tributária  por  parte  do  contribuinte,  que  importou  a  mercadoria  de  origem  do  Estado  Parte  Paraguai  regularmente, com o benefício concedido para mercadoria  dele originado;  ­a  lei  não  pode  ser  encarada  como  instrumento  vazio  de  conteúdo, sobretudo porque os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  constituem  em  fundamento  de  validade  para  todos  os  atos  da  Administração.  Nesse  sentido, a Lei n° 9.784/99, prevê, em seu art. 2º, VI, que é  vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento do interesse público;  Fl. 249DF CARF MF     8 ­sendo  a  mercadoria  comprovadamente  de  origem  paraguaia,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  única  e  exclusivamente  num  parágrafo  do  acordo  recepcionado  pelo  Decreto  5.455/2005,  sem  levar  em  consideração  os  demais  dispositivos  contidos  na  mesma  norma  legal,  especialmente  naquele  específico  ao  caso  em  tela,  que  estipula  que  todos  aqueles  erros  que  não  modificam  a  qualificação de origem da mercadoria, serão considerados  erros  formais  e  poderão  ser  corrigidos  (Anexo  IV,  A  ­  CONTROLE  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  segundo  parágrafo da letra "e");  ­  A  jurisprudência  também  tem  se  posicionado  neste  sentido, em casos similares (cita Acórdãos do TRF4, STJ e  TRF1);  III – DA MULTA DE MORA LANÇADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­a  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  prevista  no  artigo  61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 de forma incorreta no Auto  de infração (fls. 3 e 7), pois, segundo a legislação aplicável  ao caso, incide a multa de mora, que será calculada à taxa  de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo previsto, e limitada a vinte por cento (art. 61, §1° e  §2°, da Lei n° 9.430/1996);   ­a  DI  n°  14/1960711­3,  foi  registrada  em  data  de  12/10/2014, sendo esta a data do fato gerador do imposto.  O Auto de Infração foi  lavrado em data de 17/11/2014 (fl.  3). Considerando o disposto na norma legal supracitada, a  multa de mora é cobrada por dia de atraso, e é calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo legal, o que perfaz tão somente 36 (trinta e seis) dias  quando da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em  17/11/2014;  Portanto,  incorreto  o  percentual  da  multa  calculada  no  Auto de Infração, que considerou o teto de 20% (vinte por  cento), quando o correto na data da  lavratura do Auto de  Infração seria de 36  (trinta e seis) dias, multiplicado pela  taxa  de  0,33%  (trinta  e  três  centésimos  por  cento),  o  que  perfaz  um  percentual  total  de  11,88%  (onze  inteiros  e  oitenta e oito centésimos por cento),  índice a ser aplicado  ao valor do tributo calculado;  IV­CONCLUSÃO  ­por  todo  o  acima  exposto,  há  que  se  concluir  que  a  emissão  do  certificado  de  origem  ocorreu  por  um  erro  formal  da  entidade  certificadora,  que  acatando  o  pedido  de prorrogação da data de emissão, emitiu regularmente o  competente  certificado  de  origem,  que  atesta  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 247          9 incontestavelmente  a  origem  paraguaia  da  mercadoria  objeto do certificado de origem emitido;  ­o  erro  cometido  na  aceitação  do  pedido  de  prorrogação  da data de emissão da fatura não modifica a qualificação  de  origem  da  mercadoria,  o  que  o  classifica  como  erro  formal,  sujeito  portanto  a  correção,  nos  termos  da  letra  "e" do Anexo IV ­ A­ CONTROLE DO CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  o  que  ocorreu  com  a  apresentação  da  justificativa  da  emissão  do  Certificado  de  origem  feita  pela entidade certificadora;  ­caso não seja este o entendimento desta douta autoridade  julgadora,  que  seja  refeito  o  cálculo  da  multa  de mora,  pois da forma em que foi lançada está incorreta, e tal erro  repercutirá em todos os cálculos futuros;  ­isto posto, REQUER:  “1.seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente  e  arquivado em caráter definitivo, por ser essa a única medida  de inteira justiça;   2.que seja  recalculada a multa de mora lançada na data da  lavratura do Auto de Infração, por estar incorreta, e que se  mantida,  repercutirá  de  forma  negativa  nos  cálculos  do  débito futuro.”  À  fl.  173,  consta  Termo  de  Constatação,  datado  de  29/12/2014, segundo o qual:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Importação devido  a  desqualificação de  certificado  de  origem  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  vigentes.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  no  qual  contesta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  que  dava  cobertura  a  operação  de  importação e o lançamento efetuado, bem como a multa de mora  aplicada.  O  encaminhamento  para  a  competente  Delegacia  de  Julgamento encontra­se no momento pendente de regularização  dos  documentos  de  representação. Em  paralelo,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  0002680­  69.2014.4.03.6006 pleiteando a liberação das mercadorias sem  garantia  (as  quais  encontram­se  retidas  aguardando  regularização da importação).  O  pedido  de  liminar  foi  postergado  para momento  posterior  à  chegada  de  informações  solicitadas  a  esta  Inspetoria.  Em  19/12/2014  foi  encaminhado  à  Primeira  Vara  Federal  em  Naviraí as informações solicitadas”.  Às  fls.  188­198  foram anexadas  sentença, Decisão do Reexame  Necessário  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  e  extrato  do  processamento  relativo  à  citada  ação  judicial.  A  Fl. 251DF CARF MF     10 petição  inicial  e  outros  documentos  relativos  ao  referido  processo  já  tinham sido anexados pela  impugnante às  fls.  82 a  155.  Quanto  à  pendência  relativa  à  representação,  foram  apresentadas,  às  fls.  182­  185,  procuração  e  cópias  dos  documentos de identificação dos representantes  O julgamento da impugnação  resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE  (fls 203 a 220), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/10/2014  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  havendo  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  a  propositura  de  ação  judicial,  por  si  só,  não  importa  em  renúncia  à  instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/10/2014  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Considera­se  ineficaz,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em  data posterior a sessenta dias da data da emissão da fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração  de  importação.  Desqualificado  o  Certificado  de  Origem,  submete­se  a  importação  ao  regime  comum,  aplicando­se  as  alíquotas  integrais  previstas  para  as  mercadorias  objeto  da  operação.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  229 a 237, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  243, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 248          11 De acordo com o relato acima, as questões a serem aqui solucionadas seriam  duas:  i) existência ou não de concomitância;  ii) validade da desqualificação do certificado de  origem da mercadoria importada, com a correspondente cobrança da diferença do Imposto de  Importação ("II"), multa e juros.  Entretanto, com relação à concomitância,  a Contribuinte não apresentou em  seu  recurso  voluntário  nenhuma  consideração  atinente  ao  tema.  Assim,  aquiesceu  com  as  conclusões  adotadas  pela  DRJ  no  sentido  de  inexistência  de  similaridade  entre  a  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  0002680­69.2014.4.03.6006  e  o  presente  processo  administrativo,  com as quais  concordo.  1 Por  tais  razões,  o  tema  encontra­se pacificado, não  merecendo maiores considerações nesse momento.   Passemos então à questão do certificado de origem.  Depreende­se  da  análise  do  processo,  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aceitação ou não de Certificado de Origem do Mercosul apresentado em despacho aduaneiro,  em virtude de o tempo decorrido entre a data de emissão deste documento e a data de emissão  da fatura estar superior a sessenta dias, contrariando o disposto no artigo 17 do 44º Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE  18),  que  é  o  tratado  internacional que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido entre os países membros do  Mercosul.  Como bem destacado neste processo, em 26/03/1991, foi assinado o Tratado  de  Assunção,  instituindo  o  Mercosul  –  Mercado  Comum  do  Sul,  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai  e Uruguai. Em 29/11/1991,  foi  assinado o Acordo de Complementação Econômica  (ACE 18), internalizado no País pelo Decreto nº 550 de 27/05/1992. Esse ACE foi alterado  por diversos Protocolos Adicionais, sendo que o 44º Protocolo Adicional, que aprova o texto  do atual Regime de Origem MERCOSUL, foi internalizado no País pelo Decreto n° 5.455, de  02/06/2005.  No que interessa ao presente caso, para aplicação das alíquotas preferenciais,  no âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias.   Dessa  forma,  o  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias  definiu  que  o  documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.  No Brasil cabe à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  No despacho de importação, o certificado de origem deve ser apresentado juntamente com os  demais documentos instrutivos da Declaração de Importação, no modelo padrão aprovado. A  aceitação  do  Certificado  de  Origem  do Mercosul  depende  do  cumprimento  do  disposto  nas  normas regulamentares.  O 44º Protocolo Adicional revogou o 8º Protocolo Adicional ao ACE nº 18,  de 1995, que trazia, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado                                                              1 Analisando­se  a petição  inicial  relativa  ao Mandado de Segurança nº  0002680­ 69.2014.4.03.6006,  impetrado  pela  impugnante, o qual  tramitou na 1a Vara da  Justiça Federal de Naviraí­MS, que  faz parte da  Jurisdição do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF3),  verifica­se  que  a  ação  visava  apenas  à  liberação  da  carga  importada através da DI n° 14/1960711­3 (objeto da autuação a que se refere o processo em análise), bem como  das DI’s nº 14/1960829­2, 14/1960264­2, conforme consta do pedido, às fls. 101­102.  Fl. 253DF CARF MF     12 Comum  do  Sul.  Esse  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  Brasil  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, e pela IN SRF nº 149/2002, a qual ainda está em  vigor, agora regulamentando o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18.  Quanto  ao momento  em que o Certificado de Origem pode ser  emitido  em  relação à data da fatura, o artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe:  Artigo  17  ­  Os  certificados  de  origem  somente  poderão  ser  emitidos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  ou  durante  os  sessenta  (60)  dias  seguintes.  (grifei)   O  certificado  de  origem  deverá  ser  apresentado  perante  a  autoridade aduaneira do Estado Parte  importador no momento  do despacho de importação.  As  administrações  aduaneiras,  por  sua  vez,  observarão  o  disposto no Anexo IV deste Regime que contém “As instruções  para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por  parte das administrações aduaneiras.”  Disciplinando tal ponto, o artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 149/2002  determina que:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração. (grifei)  No caso ora sob análise, é incontroverso o fato de que a fatura comercial está  datada  de  26/07/2014  (fls  25),  enquanto  que  o  certificado  de  origem  apresentado  pelo  importador foi expedido em 08/10/2014 (fl. 31). Ou seja, está claro que o certificado de origem  o  foi  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  em  desconformidade com a norma acima transcrita.  A  Recorrente  defende­se  explicando  que  foi  apresentado  um  oficio  requerendo prorrogação da data de emissão da fatura, em decorrência do  transcurso do prazo  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 249          13 de  60  entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  o  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora, tendo esta emitido o certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura.  Enquanto a DRJ entende que tal defesa só confirma que, na data prevista pela  lei, não existia o certificado de origem, o que necessariamente acarreta na consequência lógica  imposta pelo auto de infração. Entretanto, não é essa a melhor resposta ao problema, de acordo  com as normas jurídicas pertinentse e com a jurisprudência deste Conselho. Explico.   O 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 trata com acuidade do que se pretende  comprovar por meio do certificado de origem, na redação de seu artigo 14:  Artigo 14 ­  O certificado de origem é o documento que permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar as mesmas em  todos os casos  sujeitos à aplicação  do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá  satisfazer aos seguintes requisitos:    ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;    ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­  Indicar,  inequivocadamente,  que  a  mercadoria  a  que  se  refere  é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos e disposições do presente Regime.  No  caso  ora  sob  análise,  em  nenhum  momento  foi  alegada  qualquer  desconfiança  com  relação  à  mercadoria  em  si,  ao  seu  país  de  origem,  à  autoridade  certificadora,  nem  qualquer  outros  problema  com  relação  ao  produtor  final.  Tais  fatos,  somados à peremptória confirmação pela autoridade certificadora da inexistência de qualquer  motivo  para  a  desconsideração  do  certificado  de  origem  ­  já  que  acatou  o  pedido  de  prorrogação da data da fatura feita pelo exportador paraguaio ­, deixam claro que os requisitos  do  certificado  de  origem  encontram­se  plenamente  preenchidos,  conforme o  artigo  14  supra  transcrito.   Ademais,  apesar  de  o  mesmo  Protocolo  determinar  a  necessidade  de  apresentação  do  certificado  de  origem  dentro  do  prazo  de  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  (artigo  17),  não  impõe  como  consequência  do  descumprimento  desse  prazo  a  desqualificação  do  certificado  de  origem.  O  que  o  referido  Protocolo  faz  é,  a  partir  do  seu  artigo 18, tratar da verificação e controle do certificado de origem, justamente para que sejam  extirpadas quaisquer dúvidas sobre seus requisitos, elencados no artigo 14 acima mencionado.   A consequência  sobre o descumprimento do prazo de 60 dias  imposta pelo  presente auto de infração só apareceu no âmbito interno, por meio da Instrução Normativa SRF  nº  149/2002,  anteriormente  mencionada.  É  esse  ato  normativo  infralegal  que  determinou  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  a  subsequente  cobrança  da  diferença  de  impostos devidos pela importação, pois deixará de existir o tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul.   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  10,  inciso  II  parágrafo  único  da  IN  149/2009,  que  extrapolou  o  conteúdo  do  44º  Protocolo Adicional  do  ACE 18, ferindo a hierarquia das normas jurídicas, ao criar situação que inexiste no diploma  normativo que lhe dá fundamento.   Fl. 255DF CARF MF     14 Assim é que, dentro da legislação sobre o certificado de origem no âmbito do  Mercosul, o que caberia à autoridade fiscal seria instaurar um procedimento de verificação do  certificado de origem, para apurar eventual problema com  relação à própria mercadoria ou a  sua  origem,  para  então  promover  a  desconsideração  dos  benefícios  fiscais  e  a  respectiva  cobrança  da  diferença  tributária. Não poderia,  pelo  simples  problema  com  relação  à  data  da  emissão  do  certificado,  desconsiderá­lo,  passando  por  cima  de  todo  o  tratamento  tributário  acordado no Mercosul, com vistas ao desenvolvimento do bloco econômico, em clara atuação  do direito tributário com fins extrafiscais.   Esse  entendimento,  sobre  a  necessidade  de  ser  observado  o  verdadeiro  conteúdo  dos  certificados  de  origem,  para  fins  de  sua  eventual  desqualificação,  já  foi  enfrentada por este Conselho, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas:  Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR  À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. —  Já  está  pacificado  que  não  havendo  prova  de  falso  conteúdo  ideológico,  o  Certificado  de  Origem  cumpre  a  função  para  a  qual  foi  concebido,  que  é  a  de  apontar  o  país  remetente  das  mercadorias  importadas.  Aplicável  à  hipótese  o  Decreto  n°  1.300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a  validade  do Certificado  de Origem  emitido  dentro  do  prazo  de  10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. PRECEDENTES  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  especial  provido. (Acórdão CSRF/03­05.672, Processo 11128.001770/94­ 40)    Ementa: NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1994  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  EMISSÃO  POSTERIOR  À  DATA  DE  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso  conteúdo  ideológico, o Certificado de Origem cumpre a  função  para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente  das mercadorias  importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n°  1300,  de  04/11/1994  (Acórdão:  CSRF/03­06.033,  Processo:  11131.001076/98­70)  Ementa:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte  efetivamente  obtido  a  necessária  certificação de que a operação de importação foi realizada entre  países signatários do ACE Nº 18, não é exigível o recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  (CSRF/03­04.659,  Processo 11042.000065/94­10)  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator, no julgamento do  caso CSRF/03­04.659, Processo 11042.000065/94­10:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 250          15 Dessarte, no entender desta Relatora não existe na normativa assinada entre  os países do Mercosul uma regra impondo a desqualificação do certificado de origem em casos  como  o  presente,  além  do  que  inexiste  in  casu  qualquer  suspeita  quanto  à  origem  ou  a  qualidade  das  mercadorias  importadas,  devendo  portanto  ser  reputado  perfeito  o  tratamento  tributário dado às operações internacionais com o cancelamento do respectivo auto de infração.     Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 257DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe expressamente que  "Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura  comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes". [grifei e negritei]  Como se vê, trata­se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do  referido documento no país membro de origem da mercadoria, que atinge a existência/validade  do Certificado de Origem, que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de  destino (país membro importador), de eventual documento emitido nessas condições para fins  de tratamento tarifário preferencial.   Ora,  se  os  países  membros  do  Acordo  Internacional,  inclusive  o  país  de  destino (no caso, o Brasil), acordaram quanto à proibição de emissão de Certificado de Origem  após  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  não  faria  nenhum  sentido  esse  mesmo país de destino aceitar normalmente, para fins de tratamento tarifário preferencial, um  documento emitido com infração à referida norma internacional.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  lesão  à  hierarquia  das  normas  na  regulamentação dada pela Receita Federal no art. 10 da IN SRF nº 149/2002, que dispõe sobre  a desqualificação do Certificado de Origem para fins de tratamento preferencial, quando esse  tiver sido emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial.  A decisão  recorrida  foi  bem motivada quanto à validade da desqualificação  do Certificado de Origem para  fins de  tratamento preferencial efetuada pela  fiscalização que  culminou com o presente lançamento, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos,  abaixo transcritos:  (...)  Nesse  sentido,  aplica­se  a máxima  segundo a qual  a  lei  não  abriga palavras  inúteis.  Ora,  deve­se  admitir  que  a  cláusula  quanto  ao  prazo  de  expedição  do  Certificado  de  Origem,  contida  no  acordo  internacional,  tem  sua  razão  de  ser,  afigurando­se relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, segundo  a vontade dos países signatários.  Por outro  lado,  se o  acordo  internacional  pretendesse  limitar a  ineficácia do  certificado  de  origem  apenas  a  determinadas  hipóteses,  certamente  as  teria  explicitado. Assim, é razoável inferir essa ineficácia, sempre que deixe o documento  de  preencher  qualquer  dos  requisitos  exigidos  nos  tratados  internacionais  pertinentes.  Impõe­se  concluir  que  a  fruição  do  benefício  tarifário  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  pacto  internacional,  dentre  eles,  a  apresentação  de  certificado  de  origem  expedido  tempestivamente,  o  que  não  foi  observado pelo importador.  Cumpre  esclarecer  que  cabe  a  autoridade  aduaneira  reconhecer  ou  não  a  eficácia  do  Certificado  de  Origem,  consistente  na  redução  tributária;  isto  é,  considerar  ou  não  um  documento  como  hábil,  na  forma  da  lei,  para  produzir  determinado efeito fiscal, atividade inerente aos poderes do Fisco, nos termos do art.  121 do Regulamento Aduaneiro/2009:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10142.721278/2014­67  Acórdão n.º 3402­005.454  S3­C4T2  Fl. 251          17 Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no  qual o  interessado  faça prova do preenchimento das  condições e do  cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de  1966, art. 179, caput).  Dada  a  importância  do  documento  em  análise  como  instrumento  de  certificação da origem da mercadoria, infere­se que, ante a ausência de qualquer dos  requisitos exigidos pelos acordos internacionais, o Estado importador fica impedido  de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime  normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países.  Com efeito, se os países participantes estipularam regras obrigatórias para o  reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, do benefício tarifário,  tem­se como inadmissível substituir a vontade dos referidos países, manifestada no  acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena  de  negar  vigência  ao  acordo  internacional. Assim,  afora  o  Certificado  de Origem  emitido em conformidade com as normas do Mercosul, inexiste qualquer outro meio  idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da  mercadoria e reconhecer a redução tarifária.  Repita­se  que  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  importa  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência.  O  reconhecimento,  pelo  Fisco,  do  benefício  tributário  pactuado entre os países integrantes do Mercosul depende da constatação de que a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  tais  requisitos  deve  necessariamente  ser  inquestionável.  Nesse  sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a  operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas  nos acordos de regência.  (...)  Primeiramente cumpre destacar que o previsto no Anexo IV do 44º Protocolo  Adicional ao ACE 18 é aplicável nos casos em que sejam detectados erros formais  na confecção do Certificado de Origem, e desde que estes sejam avaliados como  tais pelas Administrações Aduaneiras. O intento de prorrogar a data da fatura apenas  confirma que,  realmente,  o Certificado de Origem  foi  emitido  em data posterior  a  sessenta dias da data da emissão da fatura. Assim, não se pode dizer que houve mero  erro formal da confecção do Certificado de Origem e sim que esse documento foi  de fato emitido de modo intempestivo, desrespeitando, portanto, o prazo legal.  (...)  O  pleito  do  exportador  perante  a  Entidade  Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação  da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  44º  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  do  Mercosul  e,  em  sendo  assim,  não  poderia  a  entidade  unilateralmente  criar  tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado Internacional, que, como já mencionado, tem status jurídico de lei ordinária.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  acordo  com  a  legislação  prevista para o caso, uma vez que o Certificado de Origem n° E­0000069540 (fl. 31)  possui data de emissão posterior a sessenta dias da data de emissão da fatura original  n° 001­033­ 0000064 (fl. 25), apresentada para despacho. Tal situação está prevista  na legislação citada anteriormente, e há orientação específica sobre o procedimento  a  ser  adotado  para  o  caso  no  inciso  II,  artigo  10,  da  IN  SRF  n°  149/2002,  que  claramente  instrui  a  autoridade  aduaneira  a  desqualificar  o  certificado  de  origem  quando este for emitido nessas condições.  (...)  Ocorre  que  o  emprego  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pela  instância  administrativa,  não  autoriza  afastar  a  aplicação  da  legislação  nem  de  alterar­lhe  o  Fl. 259DF CARF MF     18 teor com base em critérios subjetivos de justiça, tendo em vista que essa apreciação  refoge à competência da autoridade administrativa.  A solução inversa, ou seja, assentir com a prorrogação do prazo da fatura com  mero o propósito de tornar o Certificado de Origem artificialmente tempestivo, sem  que  isso  esteja  previsto  na  legislação,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que  norteia toda a atividade do setor público.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                  Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914284/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.914  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 84 /2 01 2- 22 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.439, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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7382748 #
Numero do processo: 10950.001327/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA Demonstrado nos autos que a participação do sócio em outra empresa só superou o limite de 10% do capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a parir de 01/01/2002.
Numero da decisão: 1301-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001327/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Real Zincagem Ecológica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES ­ PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU  TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ Demonstrado nos autos que a  participação  do  sócio  em  outra  empresa  só  superou  o  limite  de  10%  do  capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a  parir de 01/01/2002.   .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Pelo Ato Declaratório Executivo  n°.  441.555,  de  07  de  agosto  de 2003,  de  emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá­PR, Real Zincagem Ecológica Ltda. foi  excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002.  O  evento  informado  como  causa  da  exclusão  foi  o  fato  de  um  dos  sócios  participar com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita global do ano­calendário de  2001  ter  ultrapassado  o  limite  estabelecido  pela  legislação  que  rege  o  Simples,  conforme  previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996.  Em manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  a  interessada  sustentou  que  sua  exclusão  ao  Simples,  com  efeito  retroativo a 2002 não pode prosperar  já que o sócio em questão,  tornou­se detentor de  33,33%  do  capital  da  empresa  em  17  de  dezembro  de  2002,  conforme  consta  da  alteração  contratual registrada em 20/01/2003, e que, a partir de 2003 optou pelo Lucro Presumido. Argúi  questões  de  irretroatividade  da  norma,  ilegalidade,  inexigibilidade  da  multa  dos  débitos  retroativos. E pede sua permanência no Simples.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba  indeferiu  a  solicitação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  OU  TITULAR  EM  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital  social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal,  correta    a    exclusão  do  contribuinte de tal regime simplificado a partir de  01/01/2002,  vez  que  se  encontra  expressamente  consignado  na  legislação como sendo impeditiva à opção.  Ciente  da  decisão  em  28  de  agosto  de  2007,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  18  de  setembro,  trazendo  aos  autos  cópias  de  alterações  contratuais  da  outra  empresa  de  que  participa,  com  o  intuito  de  comprovar  que  a  situação  excludente  só  se  concretizou em dezembro de 2002, e postulando que os efeitos da exclusão só incidam a partir  de 01/01/2003.  É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  porque sua sócia, Cláudia Aparecida de Carvalho participava do quadro societário da empresa  Cinfer Comércio e Indústria de Ferramentas Ltda., e a receita global das duas empresas no ano­ calendario  de  2001  ultrapassou  o  limite  admitido  na  legislação  para  a  opção  pelo  sistema  simplificado.  O inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção pelo Simples à pessoa  jurídica  cujo  titular ou  sócio participe com mais de 10%  (dez por  cento) do  capital  de outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto no inciso II do art. 2º da  mesma lei. Quanto aos efeitos da exclusão, prevê o inciso IV do art. 15 que ele se produzirá a  partir do exercício seguinte àquele em que for ultrapassado o limite.  Conforme consta dos autos, a Recorrente optou pelo sistema simplificado em  06 de fevereiro de 1998, e a situação excludente ocorreu em 31/12/2001.   A  decisão  de  primeira  instância  fundamentou­se  em  registros  nos  sistemas  informatizados  da Receita  que  indicam  que  em  2001  a  Sra.  Cláudia Aparecida  de Carvalho  participava com 33% do capital da Real Zincagem e com 33% do capital da Cinfer (fl. 26).   Todavia,  conforme  cópia  das  alterações  contratuais  da  Cinfer  juntada  aos  autos, a Sra. Cláudia ingressou na Cinfer com 2,5% de participação, a partir da 20ª alteração  contratual, ocorrida em 22/08/2001, registrada em 28/08/2002 (fl. 115 a 118); sua participação  aumentou  para  12,5%  a  partir  da  21ª  alteração,  ocorrida  em  01/12/2002,  registrada  em  18/12/2002  (fls.  119 a 122),  e  a 33.33% a partir  da 22ª  alteração, ocorrida  em 05/05/2003 e  registrada em 03/11/2003 (fls. 123/125).  Assim,  como  visto  acima,  a  situação  excludente  só  se  configurou  em  dezembro de 2002, e os efeitos da exclusão, com base no inciso IV do art. 15, só se produzem a  partir de janeiro de 2003, razão porque, DOU provimento ao recurso do contribuinte.   E como voto.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 3          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS

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7409291 #
Numero do processo: 10283.721050/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008, 2009 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2202-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.706  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ OTAVIO GONÇALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2008, 2009  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos de origem não comprovada, vencida a conselheira Rosy Adriane  da Silva Dias, que negou provimento.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 50 /2 01 1- 10 Fl. 435DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 370/372):  Por meio do Auto de Infração de fls. 287 a 330 (a numeração  digital é a adotada neste acórdão), exige­se R$ 147.488,46 de  imposto de renda, R$ 110.616,38 de multa de ofício de 75%, e  acréscimos  legais  decorrentes  da  ação  fiscal  efetuada  em  desfavor  do  contribuinte,  acima  qualificado,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e da não apuração de ganhos de capital na alienação de bem  imóvel, cujos fatos subjacentes ocorreram entre 2007 e 2008.  (...)  3.  Segundo a  autoridade  fiscal,  a  alienação do  apartamento  1.500  do  Condomínio  Mucuripe,  de  propriedade  do  contribuinte,  deu­se  de  forma  parcelada  e  os  reajustes  incidentes sobre as parcelas não entraram para o cômputo do  ganho de  capital,  sendo  tributados,  na  forma do art.  106 do  RIR/99, como omissão de rendimentos recebidos como pessoa  física. (...)  4.  Prosseguindo,  a  autoridade  lançadora  aduz  que,  mesmo  intimado, o contribuinte não conseguiu comprovar a origem do  depósito bancário de R$ 150.000,00, creditado, em 19/09/2007,  na conta nº 118593­4, mantida junto à agência nº 2268 do Banco  Bradesco (fl. 43). Assim procedeu ao lançamento por omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art.  849 do RIR/99.   5. A fiscalização apurou que o contribuinte investiu, em conjunto  com  João Marcos  Pozzetti,  recursos  em  dois  empreendimentos  imobiliários, o Catamarã e o Mucuripe Plaza, em Fortaleza.   6.  No  empreendimento  Catamarã,  houve  a  aquisição  das  unidades  2101,  2102  e  2202,  em  12/09/2003,  por  meio  da  participação  de  2/3  do  contribuinte  e  1/3  do  Sr.  João Marcos  Pozzetti, por um valor total de R$ 799.600,00.   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 436          3 7. Como a participação do contribuinte  foi de 2/3, a aquisição,  concernente  a  este,  desses  imóveis  deu­se  pelo  importe  de  R$  533.066,67.   8.  O  imóvel  2101  foi  vendido,  em  26/12/2006,  a  Jean  André  Roero,  pelos  valores  de  R$  537.759,00,  pagos  em  02/02/2007;  R$ 144.828,00, pagos em 05/02/2007; R$ 336.656,62, pagos em  28/03/2007 e R$ 43.531,27, pagos em 02/05/2007.   9. Considerado o desembolso de corretagem de R$ 53.138,34, o  valor  líquido  importou  em R$  1.009.636,55,  sendo  que  a  parte  correspondente ao fiscalizado (2/3) redundou em R$ 673.091,03.   10.  Assim,  o  ganho  de  capital  resultou  em  R$  140.024,36  (R$  673.091,03  –  R$  533.066,67),  importando  no  imposto  de  R$  18.274,42.   11. Utilizando  os mesmos  critérios,  a  autoridade  fiscal  apurou  ganho de capital de R$ 102.754,86 na alienação do apartamento  2102,  aplicando  os  fatores  de  redução  chegou  ao montante  de  R$ 88.086,85 a tributar e R$ 13.213,01 de imposto de renda.   12.  Já  o  apartamento  2202  redundou  no  imposto  de  renda  sobre ganho de capital de R$ 27.203,51 (fls. 294 e 295)  13.  Como  mostra  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho  de  Capital no empreendimento Catamarã, apresentado pelo próprio  contribuinte  como  anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2009,  o  imposto  pago  no  valor  de  R$  36.172,05  refere­se à unidade 2202. Assim, embora tenha recolhido a mais,  o  que  deve  se  acertar  por  meio  de  pedido  de  restituição,  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  concernente  as  demais unidades (2101 e 2102) com a aplicação da penalidade  de 75%.   14.  No  empreendimento  Mucuripe,  houve  a  aquisição  dos  apartamentos  1500,  2000,  2400  e  2500  em  parceria  com  João  Marcos Pozzetti, com a participação de ¾ do contribuinte de ¼  do parceiro.   15. A alienação do apartamento 2400 redundou na declaração e  no  recolhimento  de  R$  68.461,88  em  2009  (embora  o  contribuinte tenha informado à fiscalização que tal recolhimento  se refere ao imposto incidente sobre o ganho de capital apurado  na  venda  de  todas  as  unidades  do  sobredito  empreendimento),  não sendo objeto dessa operação fiscal, justamente por se referir  a fato ocorrido fora do período alcançado pelo MPF.   16. Assim a autoridade  fiscal apurou o ganho de capital de R$  202.583,65  na  venda  do  apartamento  1500,  com  o  imposto  de  renda de R$ 24.485,06 no ano calendário de 2007 e R$ 1.933,81  no ano calendário de 2008.   17. A alienação do apartamento 2000 gerou o imposto de renda  sobre ganho de capital de R$ 22.536,00 em 2007 e R$ 15.024,00  em 2008.   Fl. 437DF CARF MF     4 18.  A  alienação  da  unidade  2500  deu­se  em  25/11/2005  para  Hans Dieter Rudolf Birkat, não entrando para o cômputo desta  autuação.   19. Ciente pessoalmente da autuação em 14/10/2011 (fl. 329), o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  336  a  351,  protocolizada  em  16/11/2011,  considerada  tempestiva  pela  unidade de origem (fl. 366), alegando que:   I.  a  autuação  é  nula,  pois  não  foi  respeitado  o  período  de  apuração imposto pelo MPF nº 0220100.2010.00692, que era o  curso  de  2007  e  não  2007  e  2008  como  considerado  pela  fiscalização;   II.  o  depósito  de  R$  150.000,00,  considerado  como  de  origem  não comprovada,  teve  sua origem registrada na Declaração de  Ajuste, sendo o depósito feito pelo próprio contribuinte, pois se  tratava  de  dinheiro  em  espécie  que  estava  sob  sua  posse,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  apenas  a  mutação  da  classificação de tal verba, não cabendo, assim, a autuação;   III.  foi  recolhido  o  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  do  apartamento  1500  do  Condomínio  Mucuripe  e  mesmo se tais valores não tivessem sido tributados, a autoridade  fiscal  deveria  tributar  mensalmente  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão (reajuste das parcelas) como determina o art. 106 do  RIR/99 e não anualmente como o fez, ademais, houve a inclusão  equivocada  do  depósito  bancário  de  R$  150.000,00  (dito  de  origem  não  comprovada)  nos  cálculos  da  tributação  desses  rendimentos submetidos ao carnê­leão;   IV.  pelos  mesmos  motivos  expostos,  não  há  incidência  da  multa por falta de recolhimento do carnê­leão;  V. inexistiu a omissão ou erro na apuração de ganhos de capital,  como a seguir fica demonstrado:   V.a)  O  apartamento  2101  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.062.774,89,  pago  um  valor  de  corretagem  de  R$  53.131,75,  repassado  o  valor  de  R$  336.545,52  a  João  Marcos  Pozzetti,  restando a  si R$ 673.091,03; o  valor do custo de aquisição  foi  apurado equivocadamente pela autoridade  fiscal,  pois  esta não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de “Contas Recebidas pelo Condomínio”, cujas cópias anexa. O  valor correto do custo da aquisição é de R$ 575.725,32.   V.b)  O  apartamento  2102  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.195.555,07,  com  corretagem  de  R$  66.000,00.  João  Marcos  Pozzetti passou ao contribuinte a importância de R$ 753.036,72.  O valor  correto de  custo  foi  de R$ 575.725,32. A auditora não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de “Contas Recebidas pelo Condomínio”, cujas cópias anexa.   V.c)  O  apartamento  2202  foi  alienado,  em  2008,  por  R$  1.195.555,07,  com  pagamento  de  R$  66.000,00  de  corretagem.  Foi  repassado ao contribuinte a  importância de R$ 753.036,72  por  João  Marcos  Pozzetti.  O  valor  de  custo  foi  de  R$  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 437          5 575.725,32.  A  auditora  não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de  “Contas  Recebidas  pelo  Condomínio”, cujas cópias anexa. Afirma também que o ano de  2008 não está incluso no MPF.   V.d)  O  apartamento  1500  foi  vendido  por  R$  1.302.228,37  em  2007. A quitação se deu da seguinte forma: do pagamento de R$  350.000,00,  foi  repassado  R$  173.528,00  ao  condomínio  Mucuripe  Plaza  para  pagamento  de  acréscimos  de  custo  de  construção das unidades 1500 e 2000 do Edifício Vicente Pizon e  2400  do  edifício  Diogo  Leppe.  Então,  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  foi  de  R$  1.128.700,37,  com  um  pagamento  de  corretagem  de  R$  40.136,24.  Foi  repassado  um  valor  de  R$  205.542,33 para João Marcos Pozzetti, redundando num valor a  favor  do  contribuinte  de  R$  883.021,80  após  os  repasses.  O  valor correto do custo de aquisição foi de R$ 704.814,12 relativo  a  parte  do  peticionário  (3/4),  sendo  incorreto  o  cálculo  da  autoridade fiscal.   V.e)  O  apartamento  2000  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.000.000,00, sendo que a primeira parcela de R$ 600.000,00 foi  quitada  em  setembro  de  2007  e  a  segunda  parcela  de  R$  400.000,00  em  setembro  de  2008. O  valor  correto  do  custo  de  aquisição  foi  de  R$  704.814,12,  correspondente  a  ¾  da  participação do contribuinte.   20. Em suas considerações finais, o contribuinte protesta contra  o não aproveitamento na apuração do imposto sobre o ganho de  capital  nas unidades 2101 e 2102 do pagamento  feito a maior,  dito pela própria autoridade fiscal  (R$ 36.172,05 em vez de R$  27.203,51), do imposto sobre o ganho de capital na alienação da  unidade 2202.   21.  Conclui  que  a  auditora  não  podia  apurar  os  débitos  e  ignorar  os  créditos.  Assim,  ao  desconsiderar  esse  crédito,  a  autoridade fiscal tornou o auto de infração nulo.  Em  23  de  abril  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  negou  provimento  à  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte (fls. 369):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.   As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  Fl. 439DF CARF MF     6 pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.   ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA.   As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não são eficazes.   GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR  INSTANTÂNEO.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  COMPETÊNCIA.   Inexiste  previsão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  da  atividade  do  lançamento,  reconheça  o  direto  à  restituição  de  imposto  sobre  o  ganho de  capital  recolhido  a  maior e, por consequência, possa compensá­lo com o apurado  em outra  alienação da mesma  natureza,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital é instantâneo.   Cientificado  em  21/05/2015  (AR  fls.  386),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  388/402,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINAR  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ AUTUAÇÃO DE  PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Alega  o  Recorrente  o  lançamento  seria  nulo,  uma  vez  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal  só  abrangia  o  período  de  01/2007  a  12/2007. No  entanto,  a Autoridade  Fiscal promoveu o lançamento de débitos relativos aos períodos de 2007 e 2008.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 438          7 Sem  razão  o  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  já  observado  pela  decisão  recorrida:   Não procede a reclamação do  impugnante de que a autoridade  fiscal  tenha  invadido  período  não  previsto  no  MPF,  pois  o  procedimento  fiscal  originou­se  na  expedição  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) 02.2.01.00­2010­00692­0 em 27 de  dezembro  de  2010,  abrangendo,  inicialmente,  os  fatos  econômicos decorridos em 2007 e, posteriormente, foi estendido  até dezembro de 2008, por meio de alteração no MPF efetuada  em 07/06/2011.  Ademais, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de  Procedimento Fiscal MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Em face do exposto, rejeito a preliminar  2) MÉRITO  2.1) DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 441DF CARF MF     8 Em relação ao depósito bancário de origem não comprovada no montante de  R$ 150.000,00 o ora Recorrente, desde a Impugnação, afirma que trata­se de valor depositado  em  dinheiro  e  já  declarado  em  sua  IRPF. A  decisão  recorrida,  todavia,  negou  provimento  à  referida alegação por entender que trata­se, na verdade, de transferência entre contas e não de  depósito em dinheiro conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito.   Depósito bancário de origem não comprovada   35.  O  contribuinte  alega  que  o  valor  de  R$  150.000,00,  considerado pela autoridade fiscal como depósito de origem não  comprovada,  advém  de  um  depósito  retirado  do  dinheiro  “em  mãos”, declarado em sua DIRPF.   36.  Não  há  provas  nos  autos  que  legitimem  tal  afirmação,  eis  que o documento de fl. 205, denota o contrário, pois mostra que  houve  transferência  bancária  entre  agência  e  não  depósito  em  mãos.   37.  O  lançamento  foi  fundamentado  no  art.  849  do  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), que regulamenta o art. 42  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  (...)  43.  Como  visto,  tudo  reforça  a  necessidade  do  impugnante  refutar a imposição fiscal com prova suficientemente forte, capaz  de convencer o julgador, o que não acontece no presente caso,  pois a prova trazida à lume (fl. 205) mais reforça a tese fiscal.   44. Improcedente a impugnação nesse aspecto.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  extrato  bancário  juntado  às  fls.  205,  em  19/09/07 consta o depósito de R$ 150.000,00, documento nº 1092214, cujo histórico é "Transf  entre Agencia". O referido depósito foi  realizado no Banco Bradesco, Agência 2130­3, conta  118.593­4. Todavia, o contribuinte juntou à impugnação o comprovante de depósito de fls. 363  onde constam os mesmos dados (banco, agência, conta, data e valor) onde consta a informação  de  que  foi  realizado  depósito  em  dinheiro.  Todavia,  tal  documento  não  foi  analisado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil quando da decisão recorrida.   Ademais,  na  DIRPF  do  ano­calendário  2008,  Exercício  2009  (fls.  29),  foi  declarado  o  montante  de  R$  250.000,00  como  dinheiro  em  mãos,  tal  como  afirmado  pelo  Recorrente.   Em face do exposto, entendo devidamente comprovada a origem do depósito  bancário, motivo pelo qual o deve ser excluído da base de cálculo do presente lançamento.   2.2) INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ­LEÃO.   Parte do lançamento refere­se aos valores relativos aos juros das parcelas de  alienação dos imóveis. Isso porque, os acréscimos legais não compõe o valor da alienação para  efeito de apuração do  ganho de capital  e,  sendo assim, deveriam ser  recolhidos por meio de  carnê leão.   Em  seu  recurso  o  Recorrente  alega  que  os  valores  correspondentes  aos  recebimentos  decorrentes  da  venda  do  apartamento  foram  objeto  de  apuração  de  ganho  de  capital e que, mesmo que os valores não tivessem sido tributados, os cálculos realizados pela  autoridade  lançadora  estão  equivocados.Isso  porque,  tais  rendimentos  decorrem  de  fatos  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 439          9 geradores mensais, devendo o imposto de renda ser calculado por meio da tabela progressiva  mensal e não anual.   Sem razão o Recorrente. Quanto aos cálculos, conforme observou a decisão  recorrida,  o  demonstrativo  de  fls.  303  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  adotou  tabela  progressiva mensal e não anual como alega o Recorrente.   Em  relação  à  alegação  de  que  os  referidos  rendimentos  estariam  sujeitos  à  tributação do ganho de capital igualmente incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o  Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR, em seu artigo 123, §6º, dispõe expressamente que:  Decreto nº 3.000/99 (RIR)   Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713,  de  1988, art. 19 e parágrafo único):   I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4° do art. 117;   (...)   §  6° Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme  o caso.  (...)   Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que  receber de outra pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV):   (...)   Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em  Reais:  Diante do exposto, igualmente improcedentes as alegações de não incidência  de multa por falta de recolhimento do carnê­leão.     2.3) INEXISTÊNCIA DE ERRO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  Alega  a  Recorrente  que  custo  de  aquisição  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração do ganho de capital está errado, uma vez que esta deixou de computar valores extras  pagos pela construção do imóvel os quais estariam discriminados nos comprovantes de "Contas  recebidas pelo condomínio".  Improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque  os  valores  mencionados como custos de construção que deveriam compor o custo de aquisição não foram  comprovados, conforme a atesta a decisão recorrida:  Fl. 443DF CARF MF     10 63.  Como  se  pode  ver,  a  divergência  reside  no  custo  de  aquisição, sendo R$ 575.725,31 para a defesa e R$ 533.066,67  para a autoridade fiscal.   64. O impugnante aduz que tal diferença advém dos pagamentos  comprovados por meio “Contas Recebidas pelo Condomínio” de  fl. 354, não considerados pela autoridade lançadora.   65. Não há ao menos explicação por parte da defesa da natureza  de  tal despesa denominada  taxa de obra, assim como não há a  comprovação  do  recolhimento  dos  boletos  enumerados  no  demonstrativo de fl. 354.   66.  Ademais,  a  declaração  apresentada  em  forma  de  planilha,  não  tem o condão de provar o pagamento da despesa a que se  refere, e isso está bem claro no Código Civil (Lei nº 10.406/02),  em seu art. 320, porém, tal declaração, além de não provar que  o desembolso foi do impugnante, faz prova de quitação de débito  do  devedor  em  face  de  seu  credor,  mas  não  possui,  necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros exigirem  outras  formas  de  comprovação  do  pagamento,  que  é  o  que  ocorre no presente caso.   67. Assim prevalecem os cálculos fiscais.  É  importante  ressaltar  que  a  comprovação  dos  valores  alegados  pelo  Recorrente não foi realizada em grau de recurso.   2.4) COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR  Por fim, o Recorrente alega que a autoridade fiscal deveria ter compensado o  valor recolhido a maior na alienação do apartamento 2202 com os valores lançados relativos às  alienações que se seguiram.   Tal alegação foi rejeitada pela decisão recorrida por entender que não existe  previsão legal para a referida compensação. Isso porque, a tributação do ganho de capital se dá  de forma instantânea. Sendo assim, cada venda com saldo positivo caracteriza­se como um fato  gerador distinto das demais vendas da mesma natureza. A referida conclusão encontra respaldo  no item 521 do Perguntas e Respostas do ano de 2008:  521 — É permitida a compensação entre resultados positivos e  negativos de distintas alienações realizadas no mês?  Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações  distintas  não  podem  ser  somados  algebricamente  por  falta  de  previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado  em separado em relação a cada alienação  Sendo  assim,  tendo  o  contribuinte  recolhidos  imposto  à  maior  relativo  a  unidade imobiliária 2202, cabe a ele o direito de pedir restituição ou compensação da diferença  paga  a  maior  após  entregar  a  Declaração  retificadora  e  apresentar  o  Demonstrativo  de  Apuração de Ganho de Capital com os dados corrigidos.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 440          11   3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento  ao recurso para excluir a infração relativa a depósito bancário de origem não comprovada.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914241/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SIMPLES PETIÇÃO PARA RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. DESOBEDIÊNCIA AO PAF. Tendo os Embargos de Declaração sido rejeitados por meio de despacho, o simples peticionamento nos autos com repetição dos argumentos não é capaz de mudar o quanto determinado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO NOSSA CAIXA S.A       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  SIMPLES  PETIÇÃO  PARA  RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL.  DESOBEDIÊNCIA AO PAF.  Tendo os Embargos de Declaração sido  rejeitados por meio de despacho, o  simples peticionamento nos autos com repetição dos argumentos não é capaz  de mudar o quanto determinado no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 41 /2 00 9- 31 Fl. 322DF CARF MF   2 Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  O  presente  caso  trata  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  Despacho  Decisório  nº  (de  rastreamento)  848708577  que  foi  considerada  intempestiva  e,  conseqüentemente, não conheceu o mérito.  Em síntese, a discussão surge da data de ciência da decisão que, segundo a  Receita Federal do Brasil consta em 19/10/2009, e para o Recorrente ocorreu dia 20/10/2009,  motivo pelo qual apresentou a manifestação de inconformidade 19/11/2009.   Quanto  ao  mérito,  em  razão  da  intempestividade  do  citado  recurso,  a  autoridade não homologou o direito ao crédito relativo à compensação declarada na DCOMP  nº 26924.48492.190209.1.7.04­1085.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  30/03/2007,  de  R$  12.133.737,16,  código  de  receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL), relativo ao período de apuração de 31/12/2006, do qual seria parte o montante de R$  8.408.026,25  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a  maior  (fl.  23),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  referido  período,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para a liquidação do débito declarado para compensação.  Sendo  assim,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  ate  30/10/2009,  referente ao debito  indevidamente compensado mediante a  referida DCOMP, no  montante  de R$9.800.548,96  de principal R$ 1.150.584,44  de  juros  e  de R$1.960.109,79  de  multa.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade e não conheceu do mérito.   O Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  trazendo diversos  argumentos  relacionados à tempestividade do Recurso.   Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  que,  preliminarmente,  insurgiu­se  contra  a  declarada  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  turma decidiu pela nulidade da decisão da DRJ, vez que diante da divergência das alegações da  contribuinte  e  da  DRJ  quanto  à  data  do  recebimento  do  AR  ­  20/10/2009  e  19/10/2009  respectivamente, a única forma de dirimir tal dúvida seria por meio do próprio comprovante de  AR devidamente assinado e datado, documento o qual não fora juntado aos autos.   Os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  DRF  para  posterior  encaminhamento à DRJ para julgamento do mérito.   A própria DRF apresentou o Despacho de Encaminhamento n. 049/2015 nos  autos que traz a seguinte informação e pedido:    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.257  S1­C2T1  Fl. 256          3 "  (...)    3.  Ocorre  que,  em  consulta  ao  sistema  SUCOP  Imagem,  foi  encontrado  o  AR  referente  ao  Despacho  Decisório  de  rastreamento  848708677,  com  data  de  recebimento e assinatura do recebedor.    Este AR já se encontra anexado aos presentes autos (fl. 272) e nele consta a data de  recebimento de 19/10/2009.    4. Diante disso, e levando em conta que a data de recebimento atestada no referido  AR  confirma  a  intempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte,  sugiro  que  o  presente processo retorne ao CARF para reconsideração do julgamento."    Em  razão  disso,  a  presente  Turma  de  Julgamento  julgou  novamente  o  presente caso e em decisão de 23/03/2017 (acórdão 1201­001.610) apenas conhecer do Ofício  para  ao  fim  determinar  o  cumprimento  do  acórdão  acima  mencionado,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  DE  PROVAS  POSTERIOR  AO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  de  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  é  possível acatar provas e documentos após o início do julgamento  e muito menos após a conclusão do julgamento.    Inconformada com a decisão,  a PGFN apresentou Embargos de Declaração  por meio do qual alega erro material do acórdão embargado.   Em despacho de 23/07/2018, os Embargos foram rejeitados por despacho do  ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, cujo trecho abaixo destaco:  Nesse  contexto,  resta  evidente  a  inexistência  do  alegado  erro  material, constatando­se, de fato, tão somente a discordância da  embargante com o resultado do julgamento, ao defender não ser  esta a “melhor solução jurídica para o caso”, pois “implicaria  preterição  da  verdade  material  para  fazer  prevalecer  normas  adjetivas”.  Isso significa que a embargante busca valer­se de um recurso de  cognição restrita, sob a alegação da existência de suposto “erro  material”,  para  obter  a  reapreciação  de  questão  de  mérito  já  decidida pelo colegiado; entretanto, tal pretensão não se mostra  possível na via admitida pelos embargos de declaração.  Fl. 324DF CARF MF   4 Pelo  exposto,  e  com  fulcro  no  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  REJEITO  os  embargos  de  declaração  interpostos, mantendo­se inalterado o v. acórdão embargado.  O  presente  despacho  é  definitivo,  nos  termos  do  citado  dispositivo.    Ainda  inconformada,  a  PGFN  apresentou  o  petição  nos  autos  do  presente  processo, no qual alega o seguinte:  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  sua  Procuradora  que  esta  subscreve,  vem  dizer  a  V.  Exa.  que  está  ciente do DESPACHO de fls. 294, que rejeitou os embargos de  declaração.  Cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  n.º  1201­001.021  assim dispõe:  Nestes  termos,  face  à  ausência  de  apresentação  nos  autos  do  comprovante  de  recebimento  (AR)  onde  conste  a  assinatura  do  contribuinte, de forma que reste comprada de forma inequívoca,  a data em que a ora Recorrente teve ciência do julgado, não há  que  se  falar  em  intempestividade  da  Impugnação  apresentada,  conheço do presente recurso para DECLARAR a NULIDADE da  decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, sendo assim, DETERMINO o  retorno dos autos para a 8ª Turma da DRJ/SP1 para julgamento  da Impugnação apresentada.  Diante da juntada do AR aos autos, e da demonstração cabal e  inequívoca  da  intempestividade  da  impugnação,  data  máxima  vênia,  parece­nos  que  a  DRJ/SP1  tem  autorização  para  não  proceder a novo  julgamento,  eis que o  fundamento de  validade  que sustentava a decisão do CARF – a dúvida – não mais existe.  Posteriormente,  o  Banco  do  Brasil  (sucessora  do  Banco  Nossa  Caixa)  apresentou petição no qual junta o tão discutido AR aos autos:      É o relatório  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.257  S1­C2T1  Fl. 257          5     Voto             Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator  Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso Voluntário da contribuinte  já  fora  julgado por  esta Turma de  Julgamento que  determinou a nulidade da decisão da DRJ e  ordenou o julgamento de mérito em primeira instância administrativa.  Numa seqüência lógica do exposto no parágrafo acima,  resta claro que esta  Turma somente deveria voltar a apreciar este processo em eventual Embargos de Declaração.  Mesmo assim, em homenagem ao Princípio do Contraditório, o despacho da  DRF fora analisado e julgado.  Após isso, a PGFN apresentou Embargos de Declaração que foram de pronto  rejeitados através de Embargos.  Não  obstante,  a  PGFN  peticionou  nos  autos  para  apresentar  o  singelo  argumento de que entende que a DRJ  tem condições de não cumprir o que fora determinado  pelo CARF, ou seja, proceder a novo julgamento do caso.  Tal  atitude  da  PGFN  beira  o  desrespeito  ao  PAF,  ao  Regimento  deste  Conselho e aos Princípios da Eficiência e da Economia Processual.   O processo administrativo deve se movimentar para frente. Os argumentos da  PGFN já foram rejeitados e a decisão do CARF deve ser cumprida.   Destaco  aqui  trecho  do  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  no  despacho em que rejeitou os Embargos apresentados:  Por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  1201­001.610,  o  colegiado  teve  a  oportunidade  de  se  confrontar  com  a  prova  apresentada  pela  unidade  administrativa,  a  qual,  conforme  destaca  a  embargante,  comprova  a  ciência  do  contribuinte  na  data de 19/10/2009, e não em 20/10/2009, consoante alegava a  defesa.  No  voto  condutor  deste  acórdão  não  há  nenhuma  contestação  quanto a este  fato  (de que a  ciência do  contribuinte  se deu  em  19/10/2009,  e  não  em 20/10/2009),  senão  apenas  a  ratificação  do  entendimento  já  manifestado  no  anterior  Acórdão  nº  1201­ 001.021, qual  seja,  o de que “face à ausência de apresentação  nos  autos  do  comprovante  de  recebimento  (AR)  onde  conste  a  assinatura  do  contribuinte”,  a manifestação  de  inconformidade  deve ser tomada por tempestiva.  E  a  forma  pela  qual  foi  feita  tal  ratificação,  ou  seja,  o  fundamento  jurídico  para  a  não  aceitação  daquela  prova  Fl. 326DF CARF MF   6 apresentada  pela  unidade  administrativa,  foi  a  preclusão,  consoante exposto na ementa do julgado, já ao norte transcrita,  bem como no seguinte excerto final do voto condutor, verbis:  “(...) o argumento trazido se pauta em localização e juntada de  documento (prova) aos autos em data posterior não somente ao  início  do  julgamento,  mas  posterior  ao  encerramento  dele,  ao  arrepio das regras do PAF.” (grifei)    Assim,  face  à  total  inexistência  de  qualquer  sombra  ou  sinal  de  base  legal  para os  argumentos  apresentados pela PFGN, determino novamente o óbvio,  ou  seja,  que  se  cumpra o quanto determinado no acórdão n. 1201­001.610, ou seja, que os autos  retornem à  DRJ para novo julgamento de mérito do presente caso.   Tal conclusão é ratificada pelo comprovante de AR juntado pela Recorrente  que demonstra a data de recebimento (20/10) e a conseqüente tempestividade da Impugnação  que fora apresentada.     Conclusão   Nestes  termos,  REJEITO  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  apresentados.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF

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7406523 #
Numero do processo: 10665.907676/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.004  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  TAXA SELIC ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 76 /2 00 9- 11 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 435          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 354 a 389),  interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3202­000.657, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 341 a 350), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.363/1996.  BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA PRÓPRIA.  A extração de minério (pedra de ardósia) de mina, pertencente a  filial, para ser industrializada e exportada pela empresa­matriz  recorrente não permite a apuração do crédito presumido do art.  1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria­ prima,  a  qual  pressupõe,  necessariamente,  que  o  insumo  tenha  sido adquirido de terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.363/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  ÓLEO  DIESEL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  MINERADORA.  Ressalvado  o  entendimento  do  Relator,  impende  aplicar  a  Súmula CARF nº  19,  segundo a  qual “não  integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário”.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  a  taxa  SELIC  não  incide  sobre  o  ressarcimento de tributos.  Recurso voluntário negado.  Em Exame (fls. 403 a 409) e Reexame (fls. 410 e 411) de Admissibilidade,  foi dado seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação à discussão sobre a atualização pela  Taxa SELIC no ressarcimento do Crédito Presumido de IPI.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 413 a 428), alegando que, a teor das  decisões  vinculantes  do  STJ,  só  cabe  a  atualização  pela  Taxa  SELIC  de  créditos  do  IPI  solicitados  em  ressarcimento  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco,  ou  seja,  limitando­se  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 436          3 assim à parcela que foi  indeferida pela Unidade de Origem e posteriormente reconhecida nas  instâncias administrativas de julgamento, em decisão definitiva.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a atualização pela Taxa SELIC no caso de  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  Utilizo­me  aqui  do  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3ª Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de  ressarcimento de  IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o  reconhecimento da  incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o STJ nos dois julgados acima citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 437          4 considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 438          5 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que  existir  necessariamente o ato de oposição  estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido pelas  instâncias administrativas de  julgamento. Portanto  somente  sobre a  parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida  é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força  do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a  aplicação da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 439          6 data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral  que nunca foi permitida do ponto de vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos  referidos julgados.  Entendo  que  a melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs  o  próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  Resp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  Dje  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  Dje  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 440          7 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 441          8 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por  esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como não  há  previsão  legal para  incidência  da  taxa Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento  da  incidência  da  taxa Selic  nos processos  de  ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo  que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito  em  julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva  para as duas premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  somente  para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da  correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com a  aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359 dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria  incidência integral desta  correção. Parece­me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que  esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido  e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim  considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas  de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito de voto contrário deste julgador, que é possível o aproveitamento de crédito  presumido de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº  9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165,  I, do CTN. O ressarcimento  tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 442          9 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento.  Resta  saber,  então,  se  houve  oposição  ilegítima  estatal  na  análise,  pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Sim, em parte.  A decisão da DRJ Juiz de Fora (fls. 289 a 308), julgando a Manifestação de  Inconformidade,  reconheceu  um  valor  adicional  ao  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  cabendo então a atualização pela Taxa SELIC, sobre esta parcela (*), mas somente a partir de  360 dias.  (*)  Importante  se  faz  ressaltar  que,  no  que  tange  à  parcela  que  foi  eventualmente  reconhecida  logo  de  início  (como  ocorreu  no  caso  concreto,  já  que  o  reconhecimento  foi  parcial,  conforme Despacho Decisório  à  fl.  2),  sobre  ela nunca  cabe  atualização monetária,  por  ausência  de  previsão  legal,  pois  claro  está  que  a  discussão  que  foi  aqui  trazida  à  tona  só  se  justifica  quanto  ao  suposto direito creditório objeto de decisão denegatória.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  a  parcela  revertida no contencioso a favor do mesmo, a partir de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 442DF CARF MF

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