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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705753 #
Numero do processo: 13502.000196/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INFORMAÇÃO DE OPÇÃO PELO REFIS. Tendo o contribuinte optado pelo REFIS, segundo sua informação, o recurso voluntário perde seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76525
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica d4, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13502.000196/2001-12 Recurso te : 119.506 Acórdão : 201-76.525 Recorrente : TERNIONTEC — PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida : DRJ Salvador - BA PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INFORMAÇÃO DE OPÇÃO PELO REFIS. Tendo o contribuinte optado pelo REFIS, segundo sua informação, o recurso voluntário perde seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMONTEC — PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. ' "cokick- I I Jose a Maria Coelho Marques Presidente • Gil 0?o assuli7 - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "6Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13502.000196/2001-12 Recurso d : 119.506 Acórdão : 201-76.525 Recorrente : TERMONTEC — PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em 07/02/2001, exarando seu ciente em 13/02/2001, conforme Auto de Infração de fls. 07/08 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS", referente a períodos compreendidos entre 08/1997 e 01/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 36.632,11, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. A autuação, na descrição dos fatos, afirmou que: O crédito tributário constituído através deste Auto de Infração decorreu da aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo do tributo, neste caso, a receita bruta. Esta receita foi extraída dos seguintes livros fiscais: Livro Registro de Apuração de ISS n° 01; Livro Registro de Apuração do ICMS n°01 e 02. Deste valor, chamado imposto devido, diminuímos aqueles recolhidos e/ou declarados pelo contribuinte. Ver DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do PIS. Obs: Os valores declarados em DCTF pelo contribuinte e que não foram recolhidos, constarão de uma Representação para que o Sistema de Arrecadação proceda a sua inscrição em Dívida Ativa da União. À fl. 12 há o Termo de Representação, referente à existência de PIS declarados em DCTF e não recolhidos. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 99/100, informando reconhecer os valores lançados, mas identificando valores que foram lançados mas haviam sido confessados em DCTF, referentes a 10/99, 11/99 e 12/99. Foi juntada a documentação de fls. 102/119. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, às fls. 120/123, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa do Acórdão DRJ/SDR N° 00.203, de 10 de outubro de 2001: FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. Lançamento Procedente. Assevera a decisão que a DCTF apresentada pelo contribuinte em 17/02/2000, relativa ao quarto trimestre de 1999, "que consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, refere-se apenas os valores relativos à Cofins do mês de outubro/1999, nenhuma menção fazendo à contribuição para o PIS". Afirma que "é de se considerar que a DCTF apresentada pela contribuinte em sua impugnação não corresponde àquela que foi apresentada à SRF, e, portanto, não possui o condão de comprovar os argumentos tecidos em sua impugnação, por falta de autenticidade do documento". tf/ 2 r CC-MF k- Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo o' : 13502.000196/2001-12 Recurso n' : 119.506 Acórdão : 201-76.525 O contribuinte, às fls. 127/128 apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, afirmando que os valores constam lançados na DIPJ. Afirma que a empresa optou pelo REFIS, "sendo que os valores apesar de omissos na DCTF, estão confessados e lançados na DIPJ". Às fls. 133/135 há arrolamento de bens. É o relatório. 4d#''' 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13502.000196/2001-12 Recurso n' : 119.506 Acórdão n : 201-76.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Contudo, não posso conhecer do recurso. O contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento da contribuição ao PIS em períodos compreendidos entre 08/1997 e O 1/2000. A autuação asseverou que os valores declarados em DCTF pelo contribuinte e que não foram recolhidos, constariam de uma Representação para que o Sistema de Arrecadação procedesse a sua inscrição em Dívida Ativa da União, e lançou de oficio os valores não confessados em. DCTF. Impugnou o contribuinte o Auto de Infração, reconhecendo os valores lançados, e alegando que valores referentes a outubro, novembro e dezembro de 1999 haviam sido declarados em DCTF, e por isso deveriam ser excluídos do lançamento. A decisão da DRJ manteve o lançamento, por entender que a DCTF apresentada pelo contribuinte em sua impugnação não corresponderia àquela apresentada à SRF, e, portanto, não possuiria o condão de comprovar os argumentos trazidos na impugnação, por falta de autenticidade do documento. No seu recurso voluntário o contribuinte alega que há declaração em DIPJ, e que optou pelo REFIS. Assim, tendo o contribuinte optado pelo REFIS, segundo sua informação, o recurso voluntário perde seu objeto. Esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado nos Conselhos de Contribuintes. Trazemos à colação alguns acórdãos neste sentido. A -Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuinte decidiu, pelo Acórdão n° 303-29466, Relator Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELO PROGRAMA REFIS. Opção pelo programa REFIS equivale a confissão da ckvidcz e desistência do recurso. Recurso não conhecido. Também a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes possui precedentes nesta linha, merecendo destaque a transcrição da ementa do Acórdão n° 107-06697, Relator Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos: LR.P.J. Ex. 1998 e 1999 - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA — Tendo o contribuinte aderido ao REFIS, fica prejudicado o e_xczme do recurso interposto contra a decisão que julgou procedente a exigência. Recurso não conhecido por falta de objeto. Ainda da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes colacionamos a ementa do Acórdão n° 107-06598, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. rg,,g4.4r, Processo n : 13502.000196/2001-12 Recurso n' : 119.506 Acórdão : 201-76.525 OPÇÃO PELO REFIS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implica inclusão da totalidade dos débitos da pessoa jurídica até 29/02/00 e sujeita a optante cz confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa (Decreto n°3.431/00, arts. 1°, 3 0, par. único, art. 5°, § 1°, art. 8°, inc. I). Desta forrrza, o recurso interposto pelo sujeito passivo contra a decisão "a quo" não tem objeto, não de-vendo ser conhecido pela instância superior. De nossa Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, vale destacar a ementa do Acórdão n° 201-76123, Relator Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto: FINSOCIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO AO REFIS. Desistência intercorrente do Recurso Volutá rio por a cies a o ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Recurso não conhecido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 05 de novembro de 2002. GI ' TO CASS •¡P, 5

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4705277 #
Numero do processo: 13364.000050/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04590
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA" Nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`f- 1 SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13364.000050/96-52 Recurso n° : 115.450 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : ITAPISSUMA S.A. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.590 NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPISSUMA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deok C..\\\ ea (IS SD41/139Q MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENT PAU BEfiRT CORTEZ RELATO DES ADO AD HOC FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13364.000050/96-52 Acórdão n° : 107-04.590 Recurso n° : 115.450 Recorrente : ITAPISSUMA S.A. RELATÓRIO ITAPISSUMA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 11.482.080/0001-85, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 04, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1992 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992, de fls. 08. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 02/03, seguiu-se a decisão de fls.27/29, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando parcialmente procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 20 de junho de 1997, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 21 seguinte, às fls. 35/36. É o Relatório. f".7 2 Processo n° : 13364.000050/96-52 Acórdão n° : 107-04.590 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga- se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido. É como voto. Sala das Ses - DF, em 14 de novembro de 1997. PAULO ER+ IORTEZ 3 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4705732 #
Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores.
Numero da decisão: 101-95.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.95, as parcelas de realizações mínimas obrigatórias nos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:47Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:47Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:47Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:47Z; created: 2009-07-10T16:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:47Z | Conteúdo => wit.#L,;nk - •••• ‘•^` MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LW._,;:st> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13502.000133/2001-66 Recurso n°. : 126.657 Matéria : IRPJ Ex: 1996 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.858 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.95, as parcelas de realizações mínimas obrigatórias nos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÕRIDÃO N°. :101-95.858 PAUL ERC9ItT' ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a 2 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Recurso n°. : 126.657 Recorrente : EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S/A RELATÓRIO EDN — ESTIRENO DO NORDESTE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 62/73, da Decisão n° 425, de 22/03/2001 (fls. 51/58), prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Enquadramento Legal: Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II. Artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94. Lei n° 9.065/95, artigos 4° e 6°. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 15/26. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, cujo aresto encontra-se assim ementado: IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce no momento de sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. PEDIDO DE PERÍCIA. Desconsideram-se as solicitações de perícia que não atendem aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. 3 ‘. PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.858 Os erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2001 (fls. 61), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/05/2001 (fls. 62), o qual foi apreciado em sessão de 17/10/2001, Acórdão n° 101-93.652 (fls. 173/181), onde foi acolhida a preliminar de decadência. Dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 183/201) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° CSRF/01- 04.480, de 14 de abril de 2003 (fls. 251/261), e determinou o retomo dos autos a este Colegiado para apreciação do mérito. Tendo a matéria retomado à pauta de julgamento em 15 de outubro de 2003, o ilustre Conselheiro Relator Celso Alves Feitosa, não mais pertencente a este Colegiado, assim expôs sua manifestação: No mérito, o argumento básico da recorrente é o de que a declaração de IRPJ estaria errada porque nela teria sido informada, equivocadamente, a existência de saldo credor da diferença IPC/BTNF, quando o correto seria a existência de saldo devedor. E, por um lapso, não teria sido efetuada a devida retificação da declaração. Afirma ainda, que tanto é verdadeira a situação, que apurou saldo devedor na "diferença IPC/BTNF", que deduziu 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, o que ainda, segundo a recorrente, consta de suas declarações de IRPJ dos respectivos períodos-base. Importante se toma salientar as distintas naturezas de ambos os saldos: se credor, significa obrigatoriedade de adição ao lucro líquido via LALUR, se devedor, resulta na admissibilidade de exclusão, também via LALUR. Toda a linha de argumentação da interessada está no sentido de demonstrar que, diferentemente do que declarou ao Fisco, apurou saldo devedor em sua conta de correção monetária pela diferença IPC/BTNF em 1991. Para comprovar sua tese, afirma a recorrente que, em 1991, tinha os seguintes valores e grupos de contas, relativamenteà correção em discussão: • 4 CP(' PROCESSO N°. : 13502.00013312001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Grupo de Contas Saldo devedor de Saldo credor de correção correção Imobilizado 11.569.813.087,43 Ativo Diferido 161.483.337,11 Investimentos 10.971.468.546,15 Patrimônio Líquido 23.697.412.316,95 TOTAIS 23.697.412.316,95 22.702.764.970,69 Diferença (saldo devedor) 994.647.346,26 Junta planilhas que mostram esses valores (docs. 05/08, fls. 108/111). Anexa declaração firmada por seu contador, confirmando expressamente a apuração do mencionado saldo devedor (doc. 9, fls. 112). Junta relatório de auditoria (doc. 10, págs. 113/134), onde o valor (994.647.346,26) aparece à página 20 (fls. 133). Alega ainda, que, mesmo que fosse procedente a exigência, teria apresentado prejuízos fiscais compensáveis (conforme Declaração de fls. 135/140 — doc. 11 e LALUR de fls. 141/164 — doc. 12). Afirma também que, desse modo, se procedente a pretensão, a referida adição não implicaria saldo a recolher de IRPJ, mas apenas redução do valor dos prejuízos fiscais a compensar. Demonstra isso às fls. 165 (doc. 13). Anexa, ainda, cópia da Parte B do LALUR (doc. 14, fls. 166/169), que mostra o controle do prejuízo a compensar. Ocorre, todavia, que a recorrente não apresenta dois documentos de fundamental importância para comprovar a sua tese de que inexistiria saldo credor (e sim, saldo devedor) da conta correção IPC/BTNF: 1) o livro Diário com a composição do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido em 31/12/1990, comprovando ser o segundo maior que o primeiro, o que confirmaria inclusive os valores supramencionados; 2) o LALUR (e/ou as declarações IRPJ) indicando as deduções dos saldos devedores que alega ter feito nos períodos-base de 1993 a 1998. Desse modo, considerando que há nos autos os documentos que comprovam apenas parcialmente as alegações da recorrente, mas que, de todo modo, conduzem à ilação de que sua tese por ser adequada, é conveniente determinar diligência para que os dados apresentados pela interessada (constantes do quadro supra), sejam confirmados em sua escrituração contábil (livr Diário) e fiscal (LALUR) 5 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Diante disso, a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, Resolução n° 101-02.416, de 15/10/2003 (fls. 263/267), para que a fiscalização prestasse informações aos seguintes quesitos: 1) qual era o valor das contas sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF da recorrente em 31/12/1990? 2) havia contas controladas na Parte "B" do LALUR em 31/12/1990, que ficaram sujeitas à correção monetária pela diferença IPC/BTNF? 3) caso a resposta à questão "2" seja afirmativa, qual o valor dessas contas? 4) de acordo com o livro Diário e o LALUR da recorrente, pode-se afirmar que a correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 resultou em saldo devedor ou credor? 5) as declarações IRPJ da recorrente dos períodos-base de 1993 a 1998 mostram a dedução de saldo devedor da correção pela diferença IPC/BTNF? 6) o LALUR da recorrente confirma a existência de prejuízos fiscais a compensar em montante que absorveria a adição exigida nos autos? A Diligência Fiscal realizada pelo AFRF Ney Barroso Silva, da DRF em Camaçari — BA, conforme o termo de fls. 273, com a juntada dos documentos de fls. 274/464 e Relatório Fiscal de fls. 465/469, onde consta o seguinte: O contribuinte intimado em 13/01/2005, a apresentar livros e documentos relativos a contabilização e apuração do saldo da diferença de correção monetária IPC/90. Foram solicitadas prorrogações de prazo e a documentação exigida foi entregue no dia 25/02/2005. Dos elementos apresentados pelo contribuinte consta demonstrativo da correção monetária complementar indicando saldo devedor no valor de Cr$ 994.647.346,29, também escriturado no LALUR, cópias às fls. 378. Verifica-se na apuração do lucro real nos anos-calendário 1993 a 1998, exclusões relativas ao saldo devedor informado, todas essas exclusões constam escrituradas no LALUR apresentado, cópias às fls. 363 a 377, além de estarem consignadas nas declarações de rendimentos dos anos citados. No período-base 1990 a correção monetária do balanço tem natureza credora. Logo, a diferença IPC/BTNF deveria ser credora também. Confirma este entendimento o fato de o Ativo Permanente ser maior que o Património Líquido no período-base da correção. 6 f PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Diante de tal inconsistência tivemos que verificar os lançamentos relativos à diferença IPC/BTNF escriturados no livro Diário de 1991. Tal verificação é demonstrada através de papel de trabalho "Lançamentos Contábeis — Diferença IPC/BTNF anexo a este relatório e parte integrante e indissociável deste. Todos os valores relativos à diferença IPC/BTNF das contas sujeitas à correção monetária complementar foram confirmadas nos livros Diário do contribuinte, com exceção da conta lucros acumulados, tendo o contribuinte sido intimado em 23/03/2005, a prestar esclarecimentos em relação à correção desta conta e outros questionamentos. Tendo em vista resposta do contribuinte em 25/04/2005, retificada em 28/04/2005, o mesmo insiste em afirmar saldo devedor como resultado da correção monetária complementar. Contudo, diante das informações prestadas e da previsão legal de correção do saldo das contas do PL, não foi possível identificar o lançamento no livro Diário relativo a correção complementar do saldo da conta lucros acumulados do encerramento do período-base sujeito a correção complementar, agravando-se pela falta de apresentação dos livros Razão. Concluindo, não localizado (se realmente foi contabilizado) a correção IPC/BTNF da conta lucros acumulados e não demonstrado de forma satisfatória pelo contribuinte tal valor (o contribuinte deveria ter informado: a correção do saldo final da conta lucros acumulados relativo a diferença IPC/BTNF consta escriturado na folha de n° xx do livro Diário n° yy — por exemplo) apura-se saldo credor da diferença IPC/BTNF no valor de Cr$ 1.811.165.538,49, demonstrado no papel de trabalho citado no item 4. Observe-se que os valores utilizados nessa apuração são os lançamentos identificados nos livros Diário. Apurado o resultado da correção complementar, verifica-se que o contribuinte possuía prejuízos fiscais compensáveis à época da • infração, conforme cópias do LALUR às fls. 380 a 383 e extrato do SAPLI no processo. Quanto a parcela referente ao lucro inflacionário a realizar em 1989, apesar de não escriturada na parte B do LALUR apresentado, observa-se a realização integral no exercício seguinte, portanto, a diferença IPC/BTNF importa em Cr$ 64.915.945,00, conforme informação do SAPLI, às fls. 09 deste. DEMONSTRATIVO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF — Valores em Cr$ INVESTIMENTOS D C DIÁRIO NWL CONTA DESCRIÇÃO CM 2.207.725.167,15 142/466 EQUIV 220.401.119,74 523.533.033,46 144/27 131.090-9 EDN- POLIST. DO 2.428.126.286,89 523.533.033,46 SUL LTDA. 1.904.593.253,43 7 6.) PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 CM 7.297.370.328,57 1421466 EQUIV 56.501.185,23 144/27 EQU IV 68.066.055,61 144/27 EQUIV 466.966,54 144/27 131.091-7 EDN-DISTR. DO 7.297.370.328,57 123.034.207,38 NORDESTE 7.174.336.121,19 131.094-1 OUTROS 1.903.638.607,15 11.09.435,62 144/28 INVESTIMENTOS 1.892.539.171,53 TOTAL 10.971.468.546,15 INVESTIMENTOS IMOBILIZADO CONTA DESCRIÇÃO O D DIÁRIO N°/FL 132.120-0 TERRENOS 56.536.475,09 144/28 132.121-8 BENFEITORIAS 16.987.769,13 144/28 132.122-6 EDIFICAÇÕES 1.276.339.260,44 144/28 132.122-6 MÁQUINAS E 9.811.868.960,22 144129 EQUIPTOS. 132.124-2 INSTALAÇÕES 14.824.629,46 144/29 132.125-0 MÓVEIS E UTENS. 103.277.388,66 144/29 132.127-7 VEÍCULOS 49.243.92,54 144/30 132.128-5 DIREITO USO 37.323.857,08 144/39 SOFTVVARE 132.131-5 MARCAS E PATENTES 243.914,20 144/30 132.132-3 TECNOLOGIA 23.727.992,17 144/30 132.136-6 OBRAS ANDAMENTO 179.438.836,49 144/30 TOTAL IMOBILIZADO 11.569.813.075,48 DIFERIDO CONTA DESCRIÇAO D C DIÁRIO N°/FL 371.370.003-0 DIFERIDO 161.483.337,11 144/54 TOTAL DIFERIDO 161.483.337,11 TOTAL CORREÇAO MONET. COMPLEMENTAR IPC/BTNF ATIVO 22.702.764.958,74 PATRIMONIO LÍQUIDO CONTA DESCRIA° D C DIÁRIO N°/FL 8 PROCESSO N°. : 13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 242.265.0001-0 RESERVA CM CAPITAL 4.400.457.64828 142/491 262.265.0002-8 RESERVA ISENÇÃO IR 2.284.394.289,71 142/491 242.266.0001-4 RESERVA REAV BENS 10.074.211.598,06 Fl. 46 PRÓPRIOS 262.266.0002-2 RESERVA REAV. EM 4.132.535.884,20 Fl. 46 CONTROLADAS TOTAL CORREÇAO MONET. COMPLEMENTAR IPC/BTNF DO PL 20.891.59.420,25 RESULTADO DA CORREÇAO COMPLEMENTAR DIF. IPC/BTNF (CREDOR) 1.811.165.538,49 Retoma novamente aos autos a contribuinte, com a apresentação do Memorial de fls., onde apresenta os seguintes argumentos: 1) que o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade encarregada da diligência fiscal proposta pelo Colegiado por ocasião do julgamento anterior, concluiu que realmente o valor indicado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 (CR$ 20.891.599.422,00), estava incorreto. O AFRF teve por objetivo reconstituir a apuração do saldo da conta de correção monetária — diferença BTNF x IPC, chegando ao saldo de CR$ 1.811.165.538,49, credor; 2) que esse valor de natureza credora foi fixado porque não foi possível identificar no livro Diário de 1991, o lançamento da correção complementar da conta de "Lucros Acumulados", no montante de CR$ 2.805.812.896,70; 3) que, caso a recorrente tivesse indicado a página do livro Diário onde estivesse contabilizada a correção dessa conta (Lucros Acumulados), o Sr. Auditor Fiscal teria concluído que o valor correto do saldo da mencionada conta de correção monetária seria verificada caso tal correção da conta de Lucros Acumulados fosse demonstrada no livro Razão; entretanto, esse livro não foi localizado, conforme anteriormente informado ao Sr. Auditor Fiscal. Não obstante o exposto, é importante ressaltar alguns fatos que militam em favor da recorrente, quais sejam: a) a inexistência de obrigação legal de guardar os livros/documentos contábeis e fiscais por período superior a 5 anos. Como a autuação ocorreu somente no ano de 2000, relativa ao ano-calendário de 1995, a lide fica restrita apenas ao período posterior àquele ano de 1995, não podendo ser exigido documentos de 1990/1991. É bom frisar que o mencionado Relatório Fiscal foi elaborado a partir de dados obtidos de documentos daqueles anos, que felizmente, haviam sido preservados, mesmo sem obrigação legal; b) a requerente, desde a fase de impugnação ao auto de infração, tem afirmado que a correAção complement 9 W/3 „ PROCESSO N°. : 13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.858 relativa à diferença de BTNF e IPC é negativa (devedora), no montante de CR$ 994.647.346,27, e que a correção monetária da conta de Lucros Acumulados (também diferença BTNF x IPC) é de CR$ 2.805.812.896,70. Esses números, embora não estejam visíveis no livro Diário, aparecem claramente indicados em alguns documentos importantes, especialmente no Relatório de Auditoria elaborado pela empresa Deloitte Ross Tohmatsu, que revisou a apuração desses números (item 48 e anexo 8 do Recurso Voluntário). 4) que tais números constam também das demonstrações financeiras de 1991, publicadas no Diário Oficial da Bahia em 25/26 de abril de 1992. Diante do exposto, remanescendo dúvidas em relação à efetiva ocorrência do fato gerador, este Colegiado entendeu pela realização de nova diligência fiscal, para que fosse concedido à recorrente nova oportunidade, à vista de seus registros contábeis e fiscais a comprovar a veracidade dos valores que informa em sua defesa, especialmente no memorial juntado aos autos por ocasião da sustentação oral realizada nesta sessão de julgamento, no sentido de comprovar, com base na escrituração comercial e fiscal, o real valor do resultado da correção montaria de balanço pela diferença IPC/BTNF em 31/12/1990, conforme a Resolução n° 101- 02.493, de 09/1112005. Assim, houve nova solicitação de documentos (fls. 528), com a apresentação pela recorrente e juntada aos autos de novos elementos(fls. 529/574), e o Termo de Encerramento de Diligência fls. 575/576. É o Relatório. o r 10 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 09/11/2005, nos termos da Resolução n° 101-02.493 (fls. 510/522). Naquela oportunidade, ainda remanesciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu este Colegiado, retomar os autos à repartição de origem para que fosse realizada nova diligência com a finalidade de confirmar, com base na escrituração comercial e fiscal da recorrente, o real valor do resultado da correção montaria de balanço pela diferença IPC/BTNF em 31/12/1990. Às fls. 575/576, o Relatório Fiscal lavrado pela autoridade diligenciante, onde relata o seguinte: DILIGÊNCIA ANTERIOR A profícua diligência anterior já havia apontado o resultado da correção monetária em questão, com exceção da correção do saldo da conta lucros acumulados (prejuízos na verdade), posto que, o valor relativo a esta correção não estava contabilizado, conforme fartamente descrito no relatório fiscal resultante da diligência referida INTIMAÇÃO AO DILIGENCIADO Como já existia uma diligência anterior apontando a correção monetária pela diferença IPC/BTNF — 1990, exceto para a conta de prejuízos acumulados pela ausência de tal escrituração, intimamos o contribuinte (...): RESPOSTA À INTIMAÇÃO: O contribuinte confirma os valores apontados pela diligência anterior no que diz respeito à correção das contas do Ativo (total de 22.702.764.958,74). 64:1 f PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Discorda da correção do Patrimônio Líquido — PL, informando que os valores corretos seriam aqueles indicados no Doc. 04 entregue com a sua resposta à nossa intimação. Ao analisarmos o Doc. 04 citado pelo diligenciado, verificamos que o mesmo ratifica a correção de todas as contas do PL apontadas na diligência anterior (Correção Monetária do Capital: 4.400.457.648,28; Reserva de Capital/Isençação IR: 2.284.394.289,71; Reserva de Reavaliação Bens Próprios: 10.074.211.598,06; Reserva de Reavaliação em Controladas/Coligadas: 4.132.535.884,20). O que diferencia os valores contidos no Doc. 04 do resultado da diligência anterior é a correção dos prejuízos acumulados: a diligência não apontou tal valor Só não ter sido contabilizado, e o contribuinte informou o valor positivo de 2.805.812.896,70. Ora, como uma conta redutora do Patrimônio Liquido — PL poderia produzir uma correção aumentando o valor da correção do PL ao invés de reduzi-lo? É incontroverso que a correção monetária de prejuízo acumulado produz o mesmo efeito da correção das contas do ativo: natureza credora no resultado da correção. Apesar de questionado o contribuinte não explicou convincentemente tal aritmética, em planilhas pouco elucidativas, apontou valores no ano de 1991 compondo os seus cálculos, portanto, em período posterior ao período afetado pela correção — 31/12/1990. Para chegarmos ao valor final da correção complementar IPC/BTNF — 1990, era necessário calcular a correção dos prejuízos acumulados, deduzir tal valor da correção do Patrimônio Liquido — PL (demais contas já apontadas pela diligência anterior e ratificadas pelo contribuinte), e finalmente confrontar o resultado líquido da correção do PL com o valor da correção das contas do Ativo apontados na primeira diligência e confirmado pelo contribuinte. CORREÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS Embora este resultado não estivesse contabilizado conforme já acima descrito, corrigimos o valor dos prejuízos acumulados, que originalmente eram 5.161.325.170,50, com o mesmo índice utilizado para a correção das demais contas. O valor da correção complementar IPC/BTNF — 1990 dos Prejuízos Acumulados foi de 5.185.743.537,45, que deduzindo o valor da correção das demais contas do PL (20.891.599.420,25), totaliza a correção complementar do PL em 15.705.855.882,80. Portanto, a correção complementar IPC/BTNF do Ativo: 22.702.764.958,74, deduzido do valor líquido da correção do Patrimônio Líquido: 15.705.855.882,80, representa um saldo credor de: 6.996.909.075,94. Como visto acima, a recorrente não logrou comprovar o que vem afirmando em sua defesa, desde a fase inicial do presente proce so administrativo,, 12 PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 qual seja, a existência de saldo devedor de correção monetária complementar - Diferença IPC/BTNF. Nesse sentido, deve-se ressaltar o elogiável trabalho realizado pela autoridade diligenciante ao aprofundar à exaustão a busca dos elementos fáticos que deram origem ao lançamento sob exame. Diante disso, não há como acolher os argumentos da recorrente apresentados contra o procedimento fiscal. Também não pode ser acolhida a alegação da recorrente no sentido da existência de prejuízo fiscal compensável no ano-calendário de 1995, tendo em vista que inexiste nos autos elementos suficientes para se concluir que tais prejuízos não foram compensados até o momento. Porém, existe nos autos um fato que deve ser levantado de oficio no que se refere à decadência das parcelas relativas à realização mínima do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1993 e 1994. Com efeito, o lançamento limitou-se a exigência da parcela correspondente à realização mínima obrigatória no ano-calendário de 1995, sem contudo, proceder aos ajustes correspondentes aos anos-calendário anteriores. Sendo o lucro inflacionário passível de diferimento para exercícios futuros, o prazo de decadência só se inicia a partir do momento em que se torna obrigatório o seu oferecimento à tributação, ou seja, quando se consubstancia o fato gerador da obrigação tributária, que, no presente caso, seria o oferecimento à tributação do mínimo obrigatório sobre o saldo acumulado do lucro inflacionário. Assim, se a legislação determinava a realização do mínimo obrigatório do lucro inflacionário acumulado, deve ser considerado, na determinação do lucro inflacionário a realizar, os valores do saldo acumulado que a recorrente deveria ter obrigatoriamente realizado por força da legislação, os quais deveriam ter sido objeto de lançamento de ofício. 13 tA PROCESSO N°. :13502.000133/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.858 Portanto, pela aplicação da regra do artigo 173, I, do CTN, o valor do saldo acumulado existente em 31/12/1995, deve ser expurgado dos valores que deveriam ser objeto de tributação nos anos-calendário de 1993 e 1994, pela realização mínima obrigatória. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do saldo do lucro inflacionário de 1995, as parcelas de realizações mínimas obrigatórias nos anos de 1993 e 1994. Sala das Sessões DF, em 09 de novembro de 2006 PAULO 1 o, -,• : - 19 0 o RTEZ a 14 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000958/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. O artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/65) com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória nº 2166-67 de 24.08.2001 estabelece em seu parágrafo 6º que será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existentes em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas regiões do País que não sejam Amazônia Legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.972
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1915 ha de área isenta, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ;o- TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13116.000958/2004-87 Recurso n" 136.502 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.972 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente CARNEIRO E ANTONIO LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. O artigo 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória n° 2166-67 de 24.08.2001 estabelece em seu parágrafo 6° que será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existentes em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas regiões do País que no sejam Amazônia Legal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1915 ha de área isenta, nos termos do voto do relator. r1-°P • . . Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 142 1 ANE ISE DAU P ") ETO Pre id- -lk it 111041101 ,6'd.,;. I., III . 1/4n • Relator e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. , , li , • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 143 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.69-72) proferido pela DRJ — BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 09/08/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 202.772,86, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/07/2004, incidentes sobre o imóvel rural, denominado "Fazenda Olho D'água do Vento ou Fazenda Cristal" (NIRF 3.547.070-4), localizado no município de Niquelândia - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10 e 27), iniciou-se com a intimação de fls. 11/12, recepcionada em 12/04/2004 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1 - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, § 1 °, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 2° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAlvIA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 3° - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, § 1 °, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02; e, 4° - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Posteriormente, foi enviado ao contribuinte nova intimação de fls. 14/15, recepcionada em 26/05/2004 ("AR" de fls. 16), exigindo-se a apresentação, no prazo de 20 dias, do seguinte documento de prova: 1 ° - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme rt. 1 °, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96. Em atendimento, foram apresentados Ços documentos e fls. 17, 18, 19/23 e 24/26 Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 144 No procedimento de análise e vercação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, utilizadas na produção vegetal e como pastagens com, respectivamente, 50,0 ha, 1.823,0 ha, 10,0 ha e 600,0 ha, além, de alterar o V'TN declarado de R$ 107.000,00 para R$ 974.270,00, com base no V'TN médio, por hectare, apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado - devido a glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03,06 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 13/08/2004 (documento "AR" de fls. 28), a contribuinte interessada, por meio de procuradora legalmente constituída, doc. de fls. 45, protocolizou, em 13/09/2004, a impugnação de fls. 32/35. Apoiado nos documentos de fls. 46, 47/52,53/56 e 57/63, alegou e requereu o seguinte, em síntese: informa que quando recebida a intimação para comprovação dos dados declarados na declaração de ITR/2000, encaminhou os seguintes • documentos: 1-Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, com a finalidade de comprovação da área de preservação permanente; 2-Retificadora da DITR/2000, protocolada em 15/09/2003; 3-Ato Declaratório Ambiental; em seguida, a contribuinte foi surpreendida com outra intimação, sendo solicitado comprovantes da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999; vale esclarecer que o requerente também vem impugnando o Auto de Infração sofrido referente ao ITR exercício 1999 e, ao verfl9arerros contidos nas DITR(s) dos anos subseqüentes providenciou su devidas retificações, amparada pela Instrução Normativa n°. 256 de 11/12/2002; ocorre que, nesse ínterim, apesar de ter sanado as irregula es da declaração anteriormente apresentada, verificou-se que hou erro • • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 145 preenchimento da retificadora da DITR/2000 no que concerne às áreas utilizadas pela atividade rural, sendo invertida a área de produtos vegetais (550,0 ha) com a área de pastagens (100 ha) nela declarada; entretanto, tal erro, que poderá ser sanado através de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo qualificado para tal, não eximiu o agente fiscalizador em desconsiderar a DITR retificada; apesar da DITR12000 ter sido retificada, corrigindo as áreas isentas de tributação, foi providenciado Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, com a finalidade de discriminar as áreas de Preservação Permanente de acordo com o art. 2° da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), bem como o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAA/L4. Todavia, essa área foi desconsiderada; além disso, a desconsideração da DITR retificada penalizou sobremaneira a requerente, uma vez que o Valor da Terra Nua - VT1V foi retificado para R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por ha e o Auto de Infração considerou o VTN anteriormente declarado de R$ 41,07 (quarenta e um reais e sete centavos); a não consideração da DITR retificadora implicou na majoração do imposto suplementar em quase 8 (oito) vezes, sem contar a multa de ofício indevida, sobre a diferença cobrada do VTN retificado para R$ 651.250,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), antes de iniciado o procedimento de fiscalização do tributo; apresenta declarações da Agencia Rural do Município de Niquelândia, notas fiscais, e demais documentos acessórios, ficando constatado que o imóvel possuiu um efetivo pecuário de 525 (quinhentos e vinte e cinco) cabeças de bovinos, perfazendo uma média anual de 262 (duzentos e sessenta e dois) animais de grande porte ao longo do ano de 1999; justifica-se o encaminhamento de cópia não autenticada da declaração da Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiários de Niquelândia - GO, datada de 22/10/2003, tendo em vista que a original foi anexada na impugnação do processo n°. 13166.001158/2003-01; devido à exigüidade do prazo de impugnação, requer-se a juntada posterior da comprovação da utilização da área de 100 (cem) ha destinado à produção vegetal; para sanar o equívoco ocorrido na tão questionada retificadora, segue Laudo Técnico aditivo, classificando as áreas de pastagens e de produtos vegetais erroneamente retificadas em 15/09/2003; o inciso I, á' 1°, do art. 42 da referida Instrução Normativa estabelece taxativamente que a retificadora apresentada, antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos e rev 7. sistemática; o Decreto n°. 4.382, • 9 de setem • o de 2.002, que regulamenta a tributação, fiscalização,' a - cada ção administração do Imposto • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 146 Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, também estabelece em seu art. 45 que a retificação da DITR, não depende de autorização da autoridade administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, desde que apresentada antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio; de todo o exposto, em nome dos princípios gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado através da revisão da declaração originalmente apresentada, sendo desconsiderada a retificadora protocolada antes de iniciado o procedimento de fiscalização, acompanhada de laudo técnico discriminando e comprovando a existência da área de preservação permanente, vem o requerente solicitar a retificaç ão do presente lançamento, embasado na documentação ora apresentada para que o justo imposto suplementar seja imputado ao auto de infração ora impugnado. 11) Cientificada em 18.04.2006 da decisão de fls.67-79, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para considerar a área de preservação permanente (1.394,0ha), a área ocupada com benfeitorias (10,0ha), as alterações cadastrais relativas à Ficha 6 — Atividade Pecuária e área de pastagens, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.87-125) em 17.05.2006, onde limitou-se a requer a retificação da DITR/2000 de 1.394,0 para 1.915,0 ha com relação a área de preservação permanente, afirmando que a área de Reserva Legal está nesta incluída. Apesar do arrolamento de bens de fl.98, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. iii 111 NNk • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 147 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A fase recursal delimitou a matéria tratada nos autos para a análise das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. A ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF entendeu pela parcial procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido averbada na matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador a área relativa à Reserva Legal. Afirmou o Ilustre Relator da primeira instância que (f1.76): Por não ter sido comprovada a averbação da área admitida como de utilização limitada/reserva legal (521,0 ha), cabe considerar comprovada uma área de preservação permanente de apenas 1.394,0 ha (1.915,0ha — 521,0ha = 1.394,0ha), para efeito de apuração da nova área tributável e aproveitável do imóvel. O Recorrente, por outro lado, alega que (fls.90-91) que: Apesar de ter sido apresentada Declaração retificadora do ITR, exercício 2000, em 15/09/2003, há aproximadamente dez (10) meses antes de ser iniciado o procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte, resultando no lançamento de oficio, nos termos do art. 15 da Lei 9393/96, foi providenciado laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, classificando as áreas de preservação permanente demonstrada DITR/2000 retificada, num total de 1.915,0 ha, discriminadas de acordo com o art. 2° da Lei 4.771/65 (redação dada pela Lei 7.803/89)." e que poderá ser admitida a demarcação nas áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo de percentual de reserva legal, quando a sua soma exceder a cinqüenta por cento da área total do imóvel localizado nessa região, claramente demonstrado no art. 10 da Medida Provisória n.o• 2.166-66, de 26 de julho de 2001, que deu nova redação ao art. 16, § 6°, inciso II da Lei n°. 4.771, de 15/09/1965. Assim, como o imóvel possui uma área total correspondente a 2.605,0 ha, com 1.910,0 ha em área de preservação permanente (73,51 % de sua área total), é obvio que quando foi providenciada a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, a contribuinte se valeu da prerrogativa acima mencionada para não prejudicar, ainda mais, a produtividade do imóvel. Analisando os documentos apresentados, em especial o Laudo Técnico Dimensionamento de fls.53-54 e o seu aditivo de fls.57-58, ambos elaborados por profissional habilitado e acompanhados da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, restou incontroverso que uma área de Preservação Permanente de 1.915,0 ha existia e estava preservada à época do fato gerador. Analisando ainda a certidão da matrícula do imóvel de fls.99-101 e o Termo de Responsabilidade de averbação da Reserval Legal de fl.102 ficou comprovada a averbação na matrícula do imóvel ocorridan 09ø6.904 de uma área de 532,38 ha destinada à Reserva Legal. o • • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 148 Com efeito, o artigo 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória n° 2166-67 de 24.08.2001 estabelece em seu parágrafo 6° e 7° que: § 6° Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e lik III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso Ido § 2° do art. 1°. § 7° O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. (grifou-se) Sendo este o caso tratado nos autos, em que a área de Preservação Permanente ultrapassa 50% da área do imóvel, deve ser admitido o cômputo da área de 532,38ha de Reserva Legal na área de 1.915,0ha de Preservação Permanente e este valor de 1.915,0ha deve ser respeitado pela autoridade fiscal. Além disso, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,II) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), que NÃO serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código 4 Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as re riç - de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° .393, 996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); ''''` • • Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 149 VI — comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (alinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua 111 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAJIIIA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isene tio do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva lerè'We reservacão permanente através de provas documentais idõnáLs. Recu Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibm julgado 10/11/2005, processo n° 10680.010798/200 , "Câmara). . . Processo n.° 13116.000958/2004-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.972 Fls. 150 ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da reducão do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente. teve vigência apenas a partir do exercício de 2001. em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81. na redação do art. 10 da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1 a Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA G LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2" Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando e não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de1.915,0 hectares de Preservação Permanente que, em face do contido no §6° do art. 16 do Código Florestal, inclue também a área de 532,38 ha de Reserva Legal, indicada no Laudo Técnico (fl.58) e matrícula do imóvel (fls.99-101), adequando-a na DITR/2000. CONCLUSÃO Por todo o exposto v• 1 no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigê i. d. . verbação contemporânea ao fato gerador da área de Reserva Legal, bem como rec ,.nh; c- , uma área de 1.915,0 hectares de Preservação Permanente, para fins . - isenção n o I R- posto Territorial Rura1/2000. 1/ 111É como e ; %. 1 0 Sala das S : 14 •; e ezembr n de 2007 greniv, 1 Ilkl L 'z',Er e* S • -Rei tor ,

score : 1.0
4705275 #
Numero do processo: 13364.000042/94-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) ALÍQUOTA - É de ser cancelada a exigência, relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10499
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. / C C StatakLWA.S.ffi— Rubrica , n 41.' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13364.000042/94-62 Acórdão : 202-10.499 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.958 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS COSME Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL/FATURAMENTO — I) ALIQUOTA - É de ser cancelada a exigência, relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1.988. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO DE ASSIS COSME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões 16 de setembro de 1998 ,4 inícius Neder de Lima 'dm dente • •e e • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 .695- ,ia n • MINISTÉRIO DA FAZENDA-„,.. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, _ _ • •• Processo : 13364.000042/94-62 Acórdão : 202-10.499 Recurso : 101.958 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS COSME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/27: "Contra o sujeito passivo retrocitado foi lavrado Auto de Infração, fls. 16/17, para cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor total de 21.839,03 UFIR, inclusive encargos legais, em decorrência de recolhimentos efetuados a menor pelo contribuinte nos períodos de apuração de Jul/89 a Dez/90, conforme demonstrativo às fls. 17 do presente processo. Inconformado com a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação, anexada às fls. 22, contrapondo-se ao lançamento mediante a argumentação de que a fiscalização baseou-se somente no Decreto-lei n° 1.940/82, nos artigos 16, 80 e 83 do RECOFIS/86 e no art. 28 da Lei n° 7.738/89, não levando em consideração que as alíquotas do FINSOCIAL superiores a 0,5% (meio por cento), foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Para confirmar tal entendimento, a defesa acrescenta que possui um parcelamento do FINSOCIAL pedido espontaneamente e concedido através do processo n° 13364.000026/93-25, referente ao mesmo período da autuação, no qual a contribuição foi calculada à aliquota de 0,5%. Assim, a impugnante conclui solicitando que seja considerado apenas as diferenças apuradas, calculadas à aliquota de 0,5%, uma vez que não considera justo que seja dado tratamento diferente para um mesmo contribuinte, com relação ao mesmo tributo." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário e foco, mediante a dita decisão assim ementada: 2 • 64ã MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • . _ _ - _ . Processo : 13364.000042/94-62 Acórdão : 202-10.499 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL/FATURAMENTO Decisões Judiciais: É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Parcelamento de Débitos: Os valores denunciados espontaneamente através do pedido de parcelamento de débitos não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento. Tal exclusão, no entanto, não elimina a possibilidade de verificação da exatidão do débito, nem a cobrança de eventuais diferenças encontradas." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 32, onde reedita o argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13364.000042/94-62 Acórdão : 202-10.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que neste processo, dentre os recolhimentos a menor da Contribuição para o FINSOCIAL exigidos, alguns foram calculados com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%. Desde a edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699 (art. 18), de 30.07.98, essa situação não pode prevalecer, tendo em vista o disposto no inciso III do seu art. 17. Esse dispositivo dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, incorporando, assim, à lei, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a ilegalidade dessa exigência em alíquota superior a 0,5%, a partir de 1989. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n2 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento ao recurso para que os recolhimentos a menor sejam calculados exclusivamente com base na alíquota de 0,5%, bem como seja excluída a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • I, 5. e- 3j' MI • UENO RIBEIRO 4

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4705349 #
Numero do processo: 13405.000052/00-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS INDEVIDAS – Durante a vigência do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, serão consideradas como redução indevida do lucro real, as importâncias contabilizadas como custo ou despesas, relativas a tributos ou contribuições, suas respectivas atualizações monetárias, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, haja ou não depósito judicial em garantia. ISENÇÃO – PRODUÇÃO CONTRATADA COM TERCEIROS – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13306
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:45Z; created: 2009-08-17T17:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:45Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:45Z | Conteúdo => Ll . •-•., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13405.000052/00-30 Recurso n.°. : 122.280 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : INDÚTRIAS REUNIDAS RENDA S/A Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.306 DESPESAS INDEVIDAS - Durante a vigência do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, serão consideradas como redução indevida do lucro real, as importâncias contabilizadas como custo ou despesas, relativas a tributos ou contribuições, suas respectivas atualizações monetárias, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, haja ou não depósito judicial em garantia. ISENÇÃO - PRODUÇÃO CONTRATADA COM TERCEIROS - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA SIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VEii,RINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE delir orrinIir fer /, ILTON PÉS - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n.° :105-13.306 Recurso n.°. : 122280 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorrência das infrações apuradas, relatadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis. 16/22). As irregularidades apontadas basicamente podem ser assim resumidas: 1. Despesas com contribuições p/PIS e COFINS — Registro indevido de despesas; 2. Despesas de atualização monetária s/ICMS não recolhido — Registro indevido de despesas; 3. Receita de revenda/receita de venda de produtos fabricados por terceiros — Receitas não abrangidas pela isenção do IRPJ. Apreciando a impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 1081114), a DRJ no Recife - PE, através da Decisão DRJ/RCE n° 540 (fls. 188/197), considera o lançamento procedente em parte. Exclui da exigência originária, os valores correspondentes às despesas de atualização monetária sobre ICMS não recolhido, em razão de incentivo fiscal do Estado de Pernambuco. Considera que a matéria foi descrita e capitulada de modo equivocada, pois não se tratava de tributo não recolhido, com depósito judicial. Em razão do valor da exigência exonerada, a autoridade julgadora ritmonocrática recorre de oficio, de sua própria decisãAo. io , dif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n.° :105-13.306 A contribuinte foi devidamente intimada, conforme cópia de AR à folha 203. Recurso Voluntário é protocolado às fls. 204/207, contestando parcialmente as exigências mentidas. Inicialmente, diz aceitar a decisão quanto ao item glosado, referente a contabilização como despesas indevidas, relativas a PIS e COFINS, que tinham exigibilidade suspensa por medida judicial. A seguir, informa não se conformar com a decisão, em referência ao item Isenção — Produção contratada com terceiros, como tal considerado o registro, como receita isenta do IRPJ, das vendas de folhas litografadas fabricadas por terceiros. Reafirma não se conformar especificamente com relação ao item 2.2 (Isenção — Produção contratada com terceiros). Transcreve parte da decisão, bem como da impugnação, referindo-se somente ao item onde anteriormente diz acatar a decisão — Despesas indevidas. Nada argumenta quanto ao item que anteriormente diz não se conformar — Isenção — Produção contratada com terceiros. Reclama pelo fato de não conseguir separar, para fins de proceder aos pagamentos e ao depósito recursal, os dois créditos mantidos pela decisão. Finalmente requer, para fins de recolhimento do valor correspondente ao depósito recursal de 30%, tosse-lhe remetido o DARF respectivo. A folha 210, consta DARF referente ao depós" recurs 0 cor-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n.° :105-13.306 Em razão da interposição do Recurso Voluntário, o órgão de origem promove a separação do processo original (10480.002025/97-70), que permanece somente com o Recurso de Oficio, transferindo para o presente, conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário a folha 212, os créditos mantidos pela decisão reconida. A seguir, por despacho da DRJ Recife, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. r, É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n.° :105-13.306 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero registrar que, a rigor, o recurso voluntário apresentado, careceria de objeto a ser apreciado. Dizendo não se conformar com a decisão, com referência ao item 2.2 —Isenção— Produção contratada com terceiros — nada argumenta com respeito a sua inconformidade. Dizendo aceitar a decisão quanto ao item 2.1 — Despesas indevidas - transcreve argumentos contrários à decisão, postos inicialmente na impugnação, alegando não terem sido apreciados. De qualquer forma, e até mesmo por economia processual, levanto- se em consideração ter o depósito recurso' se referido a totalidade do crédito mantido pela decisão recorrida, considerarei terem ambos os itens mantidos serem sido recorridos. Na ausência de argumentos recursais a serem rebatidos, por concordar, adoto, o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância. A seguir transcrevo, parte da decisão. 'REGISTRO INDEVIDO DE DESPESAS. O que estabelece a Lei 8.541,92, em seu artigo 8°, é que serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no artigo 6°, § 5°, alínea 13", do C) reto-lei n° 1.598/77, as 5 )," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n.° :105-13.306 importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, MIS e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 — CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Desse modo, procedeu corretamente a autoridade fiscal ao formalizar a exigência tributária, quando constatou a falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, de despesas com tributos que estavam com exigibilidade suspensa por medida judicial, conforme normatizado pelo diploma legal n° 8.541,92, art. 8°, acima referido. Contrariamente ao alegado no recurso, a decisão não ignorou a existência da IN SRF 43/93, referida na impugnação, tendo-a abordado na profundidade recomendada e necessária. RECEITAS NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO DO IRPJ. Conforme preceito do artigo 111 do CTN — Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, não sendo a isenção concedida para fabricação de embalagens e rolhas metálicas, somente a receita decorrente dessa atividade está alcançada pelo benefício fiscal A revenda de mercadorias ou a produção realizada por outro estabelecimento, não deve integrar e receite da atividade isente. Procedeu corretamente a autoridade fiscal, segregando do montante d receita de atividade própria da contribuinte (atividade isente), a parte relativa à matéria prima não beneficiada por ela, refazendo, por conseqüência, o lucro da riexploração (fls. 1021105). (.......-7 ft f" 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13405.000052/00-30 Acórdão n." :105-13.306 Pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de setembro de 2000. -.na/ NILTON PÉ: 7 , Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13619.000079/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.550
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ideal Planejamento e Construtora Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. A ONIO P A PRESIDENT • —5 A I- Cr:- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ritP,R a008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO 134k SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • ' Processo n.• 13619.00007912001-41 Acórdão n.• 101-96.550 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Ideal Planejamento e Construtora Ltda. em face da decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que confirmou a decisão da DRF em Curvei°, MG, indeferindo parcialmente a restituição de valores alegadamente pagos a maior a título de IRPJ e CSLL nos anos calendário de 1998 e 1999 e, conseqüentemente, não homologando a compensação mediante utilização do respectivo direito creditório. Conforme consta dos autos, a interessada solicitou a restituição uma vez que os valores pagos foram superiores aos valores a pagar declarados nas DIPJ 1999 e 2000. A autoridade competente para analisar o pedido deferiu apenas parcialmente as restituições, tendo em vista que o contribuinte apresentou declarações retificadoras com valores a pagar divergentes dos constantes das declarações originais. Em suas conclusões a DRF constatou que o Direito Creditó rio pleiteado foi insuficiente para extinguir os débitos compensados, resultando na homologação parcial destas compensações. O contribuinte foi cientificado do valor do direito creditório reconhecido, com identificação da compensação homologada, e do saldo de débitos e a sua cobrança. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que alguns dos débitos inseridos nos demonstrativos elaborados pela autoridade administrativa já foram pagos, outros se encontram com exigibilidade suspensa em razão do Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003. Assim, postulou pela necessidade de novo confronto entre os direitos creditórios inicialmente pleiteados e os débitos cuja compensação foi requerida conjuntamente. A r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte indeferiu a manifestação de inconformidade ao fundamento de que: (a) os pagamentos efetuados não podem ser considerados indevidos pelo simples fato de sua inclusão no parcelamento especial; (b) os débitos passíveis de declaração não quitados até 28/02/2003 foram incluídos na Consolidação dos Débitos através de apresentação da DCTF; (c) o contribuinte não vinculou aos débitos apurados os pagamentos efetuados, e o saldo informado na DCTF migrou automaticamente para o Consolidado PAES; (d) esse fato não transforma em indevidos os pagamentos efetuados no transcorrer do ano-calendário de 1999, destinados aos débitos de IPRJ informados em DCTF; (e) para que a inserção no Consolidado PAES não implique pagamento em duplicidade, encontra-se disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Receita o formulário "SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PAES SRDS- PAES", cuja apreciação compete à DRF de jurisdição do contribuinte. Ciente da decisão em 05 de fevereiro de 2007 (AR fl. 246), o interessado ingressou com recurso em 09 de abril seguinte, invocando o instituto da imputação, para que os valores pagos sejam atribuídos aos débitos mais antigos incluídos no parcelamento, que são os relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte, para reconhecer o direito à restituição dos valores pleiteados neste processo, considerando, inclusive, que, ao ser intimada do Despacho Decisório, a DRF em Curvelo reconheceu expressamente os créditos relativos aos recolhimentos efetuados a maior relativos às antecipações do IRPJ e da CSLL feitas no curso de 1998 e 1999. É o Relatório. AZ - • Processo n.° 13619.000079/2001-41 Acórdão n.° 101-96.550 Fls. 3 VOO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ao regulamentar o procedimento administrativo de solicitação de restituição, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que o pleito é examinado originariamente pelo Delegado da Receita Federal, que o defere ou denega. Havendo indeferimento total ou parcial, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Com a apresentação da manifestação de inconformidade se instaura a fase litigiosa, e o processo tem a tramitação em conformidade com as normas contidas no Decreto n 2 70.235/1972, podendo o contribuinte recorrer da decisão da Delegacia de Julgamento para o Conselho de Contribuintes. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da ciência da decisão. No caso, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 05 de fevereiro de 2007, segunda-feira, o termo inicial para a contagem do prazo foi o dia 6 de fevereiro, terça- feira, recaindo, o termo final, no dia 7 de março, quarta feira, Por conseguinte, o recurso protocolizado em 09 de abril é intempestivo, e dele não conheço. Sala das Sessões, DF, em 25 de Janeiro de 2008 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000420/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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C JEM) 1 C Rubrica „1.," , ik:.;; V§Itij, MINISTÉRIO DA FAZENDA j q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000420/96-18 Acórdão : 203-05.804 Sessão - . 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.862 Recorrente : OSWALDO MORAES VILELA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO MORAES VILELA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 r í k I !? Otacílio 11 : ntas Cartaxo President. h t ' AMA Francisco Irgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 J6 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000420/96-18 Acórdão : 203-05.804 Recurso : 108.862 Recorrente : OSWALDO MORAES VILELA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 448/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente, às fls. 25/38, alegando que o valor atribuído à sua terra estava alto, que deveria ter sido considerado o Laudo apresentado, e que também não concorda com a cobrança das Contribuições à CONTAG e à CNA. A referida Decisão, juntada às fls. 17 e seguintes, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. - A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. - Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 02 de outubro de 1970. - A Contribuição à CNA (Confederação Nacional da Agricultura) é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme § 1° do artigo 4 do Decreto-Lei n° 1.166, de 1971. - A Contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 4°, §§ 2° e 3 0, do Decreto-Lei N° 1.166/71 e art. 580, II, da Consolidação das Leis do Trabalho cm a redação dada pela Lei N° 7.047/82. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." É o relatório. 2 iG MINISTÉRIO DA FAZENDA1\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~t . Processo : 13127.000420/96-18 Acórdão : 203-05.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, que é a base de cálculo do ITR, atribuído pela Receita Federal no exercício de 1995. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° do art. 3° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de "lculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou sj o Valor da Terra Nua - VTN apurado , 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000420/96-18 Acórdão : 203-05.804 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 04/06. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo, até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8. 0, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1 0, art. 40, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-L n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. 4 • _ J g Ç.., ,e; ' ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r Processo : 13127.000420/96-18 Acórdão : 203-05.804 A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2.°. O artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões, ei de agosto de 1999 _ • .---F-RANCISCO S :RGIO NALINI 5

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Numero do processo: 13602.000061/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a obrigação de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deixa de existir desonerando o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13607
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DIMENES BAÉTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :AffiJS,PENHA PRESIDENTE e - ELAttjÇt FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000061/2002-18 Acórdão n° : 106-13.607 Recurso n° : 136.032 Recorrente : EDSON DIÓGENES BAETA RELATÓRIO Edson Diógenes Baêta, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fls. 5/8) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1998. Mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 3.566, de 16.05.2003 (fls. 20/24), os membros da 59 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora, que destaca estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 1998, até o último dia útil do mês de abril, por determinação do art. 7° da Lei n° 9.250, de 1995, e art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.1997, por ter participado do quadro societário de empresa como titular. Após transcrever e interpretar o disposto no art. 88, da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, a julgadora averiguou que a falta de apresentação da declaração de ajuste anual, na situação do impugnante, ensejava a aplicação da multa no valor lançado. Com vista à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, alegada pelo impugnante, o dispositivo foi interpretado sistematicamente a outros artigos do código tributário com o apoio no Parecer Normativo CST n° 61 de 26.1.1979, e no julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 195161/GO, transcrito; foi, ainda, analisada a alegação 2 - - - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000061/2002-18 Acórdão n° : 106-13.607 sobre aplicação de multa com fim confiscatório e capacidade contributiva à luz dos art. 150, inciso IV e 145, § 1°, da Constituição Federal. No recurso voluntário, o recorrente, inicialmente aduz incoerência na fundamentação do Acórdão em relação à realidade fática, para, em seguida, dizer que se encontrava isento ou dispensado da apresentação da Declaração por não ter auferido rendimentos que o sujeitasse à obrigação; nem estava ligado a empresa mercantil, que inscrita no CNPJ, não iniciou suas atividades como comprovada certidão expedida pela Secretária de Estado da Fazenda onde não existe inscrição da referida firma no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Na Rua Brasil n° 12, Centro do Município Conselheiro Lafaiete, onde seria o domicílio da firma, outras pessoas jurídicas teriam funcionado segundo informações que obtidas naquela Fazenda Estadual. Questiona a aplicação do acórdão do STJ focado pela relatora a quo porque não estaria obrigado a apresentar a DIRPF, o fazendo em decorrência de o INSS exigir, vez que é aposentado por invalidez (cegueira irreversível). Na sua situação, aplicável seria o entendimento deste Conselho por meio do Acórdão n° 104- 44.863/2, DOU de 20.09.2001, onde se exonera da multa o contribuinte que apresenta Declaração de Imposto de Renda "atendendo determinação do Fisco para esse fim, mas não sujeito ao cumprimento dessa obrigação acessória...". Requer o cancelamento da multa. É o Relatório. 3 - - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000061/2002-18 Acórdão n° : 106-13.607 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 03.07.2003, observada a trintena da ciência o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, apresentada em 30.11.2001, fora do prazo legal. Nela estão declarados os rendimentos de R$ 4.680,00, inferiores à hipótese de obrigatoriedade quanto à entrega de declaração do imposto de renda no mencionado exercício (fl. 13). Contudo, a emissão do Auto de Infração decorre do registro no Cadastro da Secretaria da Receita, da vinculação do recorrente à pessoa jurídica Edson Diógenes Baeta — Bar São José, como esta assente no julgado de primeira instância. Para provar a impropriedade da manutenção do lançamento em face do motivo supra, o recorrente junta Certidão emitida em 27.06.2003, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais (fl. 31) afirmando "que NÃO CONSTA INSCRIÇÃO no Cadastro de Contribuintes (...) em nome da firma EDSON DIOGENES BAÉTA, inscrita no CNPJ sob o número 20.982.872/0001-00". Na petição que ensejou a certificação, foi requerida a comprovação de ,que a firma não entrou em atividade, para fins de prova junto à Receita Federal.ir 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000061/2002-18 Acórdão n° : 106-13.607 No extrato Guia, VIC (Visão Integrada Contribuinte) consta a data da abertura da firma, 04.04.1979; a situação, INAPTA; a data da situação, 31.08.97; o motivo, OMISSA CONTUMAZ (fl. 19). É de ver que há mais de vinte anos o recorrente teve vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os argumentos do recorrente quanto à inexistência da pessoa jurídica é matéria não apresentada na impugnação, o que caracteriza fato novo sujeito ao exame do órgão lançador. Contudo, não parece a melhor solução, especialmente em função do principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98. As informações contidas no extrato GUIANIC da própria SRF levam a compreensão que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1979, não é prova de que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário de 1997, mas o contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa registrada sob o CNPJ 20.982.872/0001-00, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. Destaque-se, também, que o lançamento, sabidamente feito de maneira automática pelo sistema informatizado, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável visando aquilatar a existência ativa da empresa. Ao que tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, a pessoa jurídica não existe mais, não tendo providenciado a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, isto não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio durante o ano- calendário de 1997" de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 24.12.1997, o que fulmina com a exigência questionada. 5 _ _ _ – – - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000061/2002-18 Acórdão n° : 106-13.607 Desse modo, voto por DAR provimento ao recurso, para determina o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Ses ; - DF, em 17 de outubro de 2003. JOSE RIBA f AR BA RaE<HA 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000657/2001-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – FINSOCIAL FATURAMENTO – FATOS GERADORES POSTERIORES À CF DE 1988 – As contribuições sociais, dentre elas a referente ao FINSOCIAL FATURAMENTO, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos artigos nºs 146, III “b” e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Em face do disposto nos artigos n`'s 146, III "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN ---Lji 17 ri JV.JQP' cLSALV ELATOR res Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 FORMALIZADO EM: '§Í 9 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA. 2 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05-145 Recurso n.° : 103-129.509 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAGAZINE FALCÃO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-21.100 de 07 de novembro de 2.002. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do FINSOCIAL FATURAMENTO, nos períodos de apuração encerrados de 31/01 a 31/03/1.992, cuja ciência do lançamento se deu em 24 de setembro de 2.001. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência e traz como paradigma o Acórdão n° 105-13.111 de 14 de março de 2.000. Diz que o artigo 22 "A", do Regimento Interno da CSRF com redação dada pela Portaria 103/2022, veda a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Tal mandamento tem supedâneo no artigo 77 da Lei 9.430/96. Concorda que é dever da administração pública guardar e preservar a Constituição Federal de 1988, inclusive dispensando tributo cuja lei que o 3 Crje. Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CS RF/01-05-145 fundamente seja inconstitucional. Porém, tal dever somente pode ser exercido nos limites do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, pois essa Lei somente será inconstitucional se o C. Supremo Tribunal Federal assim decidir que o é. Diz que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. Diz que afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade Diz que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é constitucional por ser norma especial frente ao art. 150 § 40 do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Conclui que a norma específica se sobrepõe à norma geral, nos termos do art. 2°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza, sobre contribuições previdenciãrias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação essa que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação, assim não pode prosperar o argumento de que a lei 8.212 é destinada apenas às contribuições administradas pelo INSS. Argumenta finalmente o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n°8.212/91, visto não se aplicar o artigo 150 § 40 do CTN. Pede o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, e caso seja superada a preliminar que seja afastada a decadência apontada uma vez que o prazo de lançamento é de dez anos. 4 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 Através do despacho 103-156/04, fls. 246/248, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN Os autos foram remetidos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo especial apresentado pelo PFN, onde rebate os argumentos apresentados pelo recorrente e pede a manutenção do aresto vergastado. É o relatório. (7 ) 9,, / c 5 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso Il. Antes de adentrarmos ao mérito necessário se faz enfrentar as preliminares apresentadas, tanto pelo PFN como pelo contribuinte QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO O PFN em seu recurso pede inicialmente que se declare nula a decisão da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes fundado no argumento de que não poderia examinar a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, conforme vedação contida nos regimentos da CSRF e dos CC. Vejamos o que diz a legislação processual em relação às nulidades. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pela simples leitura da legislação processual artigo 59 inciso II do Decreto 70.235/72, podemos perceber que as únicas causas de nulidade são: a incompetência da autoridade julgadora ou a preterição do direito de defesa. Conforme examinaremos no mérito, não houve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, pois não se discute a incompetência de qualquer Poder que não o Judiciário para declarar, "em tese", a inconstitucionalidade de norma legal. A questão da nulidade arguida não encontra respaldo na legislação processual, pelo que rejeito a preliminar apresentada. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. O acórdão simplesmente aplicou a Lei Complementar em detrimento de uma norma legal inferior que com ela se conflitou. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se , assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador y 7 6.,Ç Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: r- 8 Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° . CSRF/01-05-145 I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..cej 9 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. io Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-ã, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira- se, v.g., Acórdão do 1° C.G. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se deb i te, já 019. 11 4 0 Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. IN. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. 12 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando exp dido dr 13 Processo n° : 13558.00065712001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender n -o a 14 Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142), tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento,' tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 15 Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CS RF/01-05-145 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto 16 Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 40 e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988 Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na Al n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF188. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe ã lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo - mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, In verbis: 17 Processo n° : 1355800065712001-10 Acórdão n.° : CS RF/01-05-145 Realmente, vale observar, o Livro ll do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada ã lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, Hl, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto. O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO em sua obra intitulada Curso de Direito Tributário 3a Edição, Dialética, fl. 266, ao discorrer sobre a formas de extinção _ do crédito tributário na parte relativa à decadência leciona: r 18_ Processo n° : 13558.000657/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05-145 "A ressalva contida no § 4° do art. 150 do CTN — "se a lei não fixar prazo à homologação" — não pode significar uma porta aberta ao legislador ordinário para ampliar o prazo decadencial para a homologação, uma vez que compete exclusivamente à lei complementar (no caso o CTN), estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência tributária (art. 146, III, a, da Constituição Federal). Tendo o CTN fixado o prazo de 5 (cinco) anos, não há embasamento jurídico para cogitar-se de prazo superior." Saliente-se que podem os julgadores, tanto na esfera administrativa como judicial, deixar de aplicar determinado dispositivo legal contido em lei ordinária, por conflitar com: 1) outra norma da mesma hierarquia mas específica sobre a matéria em lide; 2) norma superior tal como lei complementar sobre a matéria. Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31.03.1992. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até 31 de março de 1.997 para rever o lançamento relativo ao último período. A ciência do Auto de Infração se deu em 24 de setembro de 2.001, depois de esgotado o prazo para se rever os lançamentos, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. No Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 29 de dezembro de 2004. /44710"( J S 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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