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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648299 #
Numero do processo: 10240.000444/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - REVELIA - A fluência do prazo de impugnação impede a formação do contraditório. Rejeita-se a preliminar que não ilide a revelia. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42368
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECER DO MÉITO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Rejeita-se a preliminar que não ilide a revelia. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU GUILHERME MATZANBACHER MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade e NÃO CONHECER do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO C ÉSAELOBVIESIDA-- RELATOR FORMALIZADO EM: I ABR ft 9 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES — DOS SANTOS. mNs , e -_,n 4 --:- .-- •--, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni,- ,-:---.-_- .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000444/93-11 Acórdão n°. :102-42.368 Recurso n°. : 11.561 Recorrente : AMADEU GUILHERME MATZANBACHER MACHADO RELATÓRIO Trata o presente processo de litígio decorrente do Auto de Infração de fls. 353, no valor de 747.782,68 UFIR, com base em omissão de rendimentos nos exercícios de 1989 e 1992. Antes de apresentar sua impugnação, o Contribuinte requereu a dilação do prazo por mais trinta dias, o que foi deferido pelo despacho de fls. 371, que concedeu prazo de 15 dias. Na impugnação de fls. 373, o Contribuinte reage contra o procedimento que diz arbitrário de fiscalização, alega a nulidade do lançamento e, no mérito, contesta a existência da omissão de rendimentos tributada, baseada em absurda soma de seus depósitos bancários, pois na condição de advogado, movimenta dinheiro de seus clientes em sua conta. Diz, ainda, que não teve acréscimo patrimonial nos exercícios tributados e apresenta relatório da origem dos depósitos em sua conta corrente. Às fls. 523, consta a declaração de intempestividade da impugnação. A decisão monocrática de fls. 524/526 não conhece da impugnação por intempestiva, por ter o Contribuinte sido intimado em 15.09.93, conforme comprova o AR de fls. 349 e a impugnação protocolizada em 09.11.93. 2 -j,- ..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f•i'4't.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000444/93-11 Acórdão n°. : 102-42.368 Inconformado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, suscitando preliminares de nulidade do procedimento fiscal, da decisão, de inexistência de revelia e em razão da inadimissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, e, no mérito, nega a existência do acréscimo patrimonial a descoberto. A PFN analisa os preliminares, nega a existência de fundamento legal, preconiza a ratificação da revelia e deixa de apreciar o mérito porque, aceita a preliminar, o processo voltará para decisão da Delegacia de Julgamento. É o Relatório. : .._. 3 „il Cá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000444/93-11 Acórdão n°. : 102-42.368 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foram suscitadas as seguintes preliminares: a) nulidade do Procedimento. O Procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos que tem início, segundo o artigo 7° do PAF, com o "primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto” e, no entanto, foram praticados inúmeros atos antes da instauração da ação fiscal. Fundamenta ainda a nulidade em razão de ter a fiscalização obtido os extratos bancários do Contribuinte antes de haver sido instaurado o processo, em ofensa ao artigo 38, parágrafo 5° da Lei n° 4.595/64. b) nulidade da decisão. O processo deveria ser declarado nulo, uma vez que o mesmo não estaria em conformidade com o Decreto n°70.235/72 que regula o procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários e, além disso, que a decisão não continha os elementos exigidos pelo referido diploma legal. c) inexistência de revelia. Não haveria fluído o prazo de impugnação, já que o documento de fls. 353, ao ser recebido sem data pelo Contribuinte, não marcaria o início da contagem do prazo que iniciar-se-ia na data em que foi requerida nos autos a dilatação do prazo. Com o despacho de fls. 371 o mesmo seria prorrogado em quinze dias. / _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000444/93-11 Acórdão n°. : 102-42.368 d) inadimissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. O meio pelo qual foram obtidas as provas estariam em desacordo com o que rezam os artigos 195, 196 e 197 do CTN. As referidas nulidades, contudo, à exceção da preliminar de tempestividade, deixarão de ser apreciadas, assim como o mérito, uma vez que, ao contrário do que afirma o Contribuinte, a intempestividade está indubitavelmente caracterizada, admitindo-se ou não como verdadeira, a data declarada pelo Contribuinte em seu pedido de prorrogação de prazo de fls. 364. Na verdade, a data base do prazo de impugnação está declarada no AR de fls. 353 como 31.08.93, sendo seu término, portanto, em 30.09.93. Deferida a prorrogação de 15 dias pelo Sr. Delegado da Receita, conforme despacho de fls. 371, a fluência do prazo seria em 15.10.93, quando, no entanto, o Contribuinte só apresentou a impugnação em 09.11.93, como comprova o carimbo de recebimento de fls. 376. Mesmo admitindo-se que o prazo prorrogado tivesse início com o deferimento do Sr. Delegado, ainda assim estaria intempestiva a impugnação, pois aquele despacho está datado de 16.10.93, fls. 371, o que daria fim ao prazo em 31.10.93. Por tais razões rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação, sem a apreciação das demais preliminares e do mérito, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa ante a intempestividade da impugnação. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. JÚLIO cÉs.AR-gemes-DA-stly. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647168 #
Numero do processo: 10183.002677/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14055
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 Recorrente : KOT1NH4 AVIAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n95 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOTINHA AVIAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 &Sie Pinheiro To es Presidente Szt 4' sor 14 Raimar da Silva At . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 (fq 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;ratii. Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 Recorrente : KOTINHA AVIAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — relativo ao período de apuração de junho/90 a outubro/95 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Lei n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n.° 000229/2000, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu a compensação pleiteada (fls. 129/133), alegando resumidamente, que: a) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999; b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, da Lei 5.172/66; e c) inexiste saldo credor em favor da interessada, em razão de não haver pagamento indevido ou a maior. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente, que: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) O direito à compensação está amparado por cinco fwadamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magna; e d) O período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTN. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos ' itos a uma prestação. Ç. • h; }I 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n : 202-14.055 Pela Decisão de n°539/2001 (fls. 158/166), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA': Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 171/198, repisando as alega "es constantes da peça impugnatória, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 1 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .‘c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAI:N/1AR DA SILVA AGUIAR. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 129, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 29/06/1999, quando já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em relação aos créditos relativos a períodos ainda não alcançado pela decadência, no entender do Fisco, negou-se o pleito da requerente sob a alegação de que a Legislação não autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n° 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70; em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar corno razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeit ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática Á propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um 4 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda io • • - Y EL fr,- .el" Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Ct.Nn Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributár • anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas 5 4g 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n5"....klt Segundo Conselho de Contribuintes ;, Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência d qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago 6 4 .e•b• 20 CC-MF Ministério da Fazenda ' • 4%, Fl. 'Pfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar 'numerus clausus s, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, l do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de s a % uções 7 50 2° CC-MF 1:-n k". ,?,..tT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)'. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos citados, por conta da data de protocolização do seu pedido, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFI e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões destas '0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.f. Também nos RDs nos 203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a ase de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (AcórdãosI a não 8 1- è, 2 CC-MF '9. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4•4‘elne.' Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 2, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n21 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P. de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ng 7, de 7 de setembro de 1970, e ng 8, de 3 de dezembro de 19701 (destaquei) formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, julgado em 29105/2001, acórdão não formalizado. 9 £.2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.4") ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002677/99-67 Recurso n° : 118.711 Acórdão n° : 202-14.055 Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de gosto de 2002 .,•11 RAIMAR DA SIL ‘.,,AGUIAR 10

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Numero do processo: 10140.000949/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, mormente quando a movimentação bancária foi fornecida pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE . 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício escapa ao conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição, que é dirigido apenas a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANULFO FRANCO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA5.- a •.-z:.: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. • i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ,..--------------------------1----------N Se P i á treN'N9 DA 1 4‘;ESIGNADO - FORMALIZADO EM: 2..0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Recurso n°. : 137.858 Recorrente : RANULFO FRANCO - RELATÓRIO Contra o contribuinte RANULFO FRANCO, inscrito no CPF sob n.° 008.322.271-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 339/342, com as seguintes acusações: "1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a , descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados relativo ao ano de 1998. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito e/ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, referente ao período-base de 1998." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância declarou o lançamento procedente, de acordo com o Acórdão n.° 2.561 (fls. 439/444), possuindo a seguinte ementa: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Nos termos da legislação em vigor, o fisco tem acesso às informações bancárias da contribuinte, desnecessitando de autorização judicial. 3 • ‘.4."-•-•:•:•:,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de rendimentos sujeita .ao imposto os valores depositados em conta corrente do contribuinte sem que este justifique sua origem. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/09/03, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/10/03, que, em síntese, requer: "Diante do exposto, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio Conselho de Contribuinte requerer que o presente Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e dado Total Provimento par Decretar a NULIDADE do Auto de Infração tendo em vista que não houve qualquer rendimento ou acréscimo patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda, como também, seja Declarada a Nulidade e o Cancelamento do referido Auto de Infração e Imposto de Multa, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n.° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que retroagiu seus efeitos para atingir fatos anteriores à sua publicação, contrariando, consequentemente o princípio constitucional da irretroatividade, bem como, o ato jurídico perfeito, cláusula pétrea prevista na Constituição Federal. No entanto, caso assim não entenda o Ilustre Julgador, requer-se seja Cancelado e Julgado Nulo de pleno direito o Auto de Infração no que tange também a aplicação da multa abusiva e confiscatória, como também, em relação à incidência da juros ilegais e capitalizados, qual incluem a incidência da Taxa Selic. Requer-se por fim, que seja determinado a exclusão do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos o bem de família do recorrente, portanto impenhorável, que é descrito como n.° 2 da Relação de Bens e Direitos, ou seja, Apartamento 101, Bloco C, Condomínio Cachoeirinha, localizado à Rua 15 de Novembro, em Campo Grande — MS, conforme documento anexo à presente, bem como, o bem pertencente somente à esposa do recorrente, portanto impenhorável, visto terem casado sob o regime de separação parcial de bens (regime legal), que é o constante como n.° 3 da referida 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Relação de Bens e Direitos, ou seja, salão comercial localizado à Avenida Calógeras, em Campo Grande, conforme demonstra cópia do Formal de Partilha anexo à presente. Deverá também o referido bem ser excluído do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos." É o Relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Os reclamos foram apreciados como preliminar, sendo a matéria analisada exaustivamente conforme se observa às fls. 104/105 da decisão recorrida, que não está a merecer reparos e recomenda o desacolhimento da preliminar, cujos fundamentos adoto e passo a reproduzir: "Outrossim, com relação à quebra do sigilo bancário, improcedem as alegações do impugnante. A garantia de verificação das contas bancárias dos contribuintes pelo fisco de há muito vem prevista na legislação tributária: Código Tributário Nacional, art. 197, inciso II; Lei n.° 8.021/1990, art. 8.°; e mais recentemente a Lei n.° 9.311/1996 alterada pela Lei n.° 10.174/1997 e a Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001. Assim, para a Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário sempre foi no sentido de inexistir sigilo para o Fisco. Nesse sentido, aliás, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CRJN n.° 1.380, de 07/12/94 (DOU de 21/12/1994), aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, e apoiado em copiosa doutrina, tendo concluído que não há sigilo bancário para o Fisco e sim transferência para este, que deve guardá-lo, pois o sigilo bancário não é absoluto. Não bastasse isto, a documentação bancária utilizada pela fiscalização foi fornecida pelo próprio contribuinte, que a apresentou quando intimado para 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -_ - - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 tanto, consoante se constata- pelos requerimentos que protocolou em 16/10/2002 (fls. 19), em 27/11/2002 (fls. 100), 03/02/2003 (fls. 141-146), o que vem afirmado com todas as letras no requerimento de 09/04/2003 (fls. 307-308)." Nesse sentido é tranquila a jurisprudência no Conselho de Contribuintes, a exemplo do acórdão n.° 104-19.405, de lavra do ilustre Conselheiros Nelson Mallmann, assim ementado: "SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990)." Quanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal suscitadas pelo recorrente, em que o fisco teria se utilizado de informações da CPMF (Lei 10.174/2001) para sua lavratura, não deve prosperar, pois, analisando o procedimento fiscal, se observa que o mesmo não se valeu dessas informações, conforme se verifica no Auto de Infração às fls. 339/342. Quanto ao mérito, no que diz respeito a tributação sobre depósitos bancários, cabe inicialmente esclarecer, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: / 7 •g:* •'-;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas; qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." • Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não • autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''4''41V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Pensó também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente? Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414:-P QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Na parte relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, não houve resistência do recorrente à acusação fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência. No que pertine a Multa de Oficio são descabidas as alegações do contribuinte, em primeiro lugar, de que teriam caráter de confisco e, em segundo lugar, que a base de cálculo teria sido majorada. Essas matérias foram enfrentadas com propriedade pelo julgador recorrido e dentro dos dispositivos legais pertinentes, cujas razões adoto e me permito destacar (fls. 442/443): "A respeito do confisco, cabe esta observação: o art. 150, IV da Constituição Federal, que trata do confisco, não foi disciplinado em lei ordinária, não cabendo a aplicação genérica do texto na fase administrativa. Aliás, a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), não se enquadrando a multa nesse conceito, pois se trata de penalidade. No caso a multa foi aplicada nos precisos termos legais: art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996 (fls. 344)" Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em detrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores. Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2004 - 44" - EMIS ALMEIDA ESTOL • • 11 4"..;..-V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&4-,:z-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir quanto a matéria de mérito, já que acompanho na íntegra o seu voto na preliminar. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seda inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA0 Á r:•...:"."0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" , fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 1 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 1 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 13 ....-----------7 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000949/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwie.--•_:-.fr- si,Znt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - I Processo n°. : 10140.00094912003-10 Acórdão n°. : 104-20.376 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, corno destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a PRELIMINAR de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 NEL f2kei? 15 _ - Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4646666 #
Numero do processo: 10166.021786/99-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS NA SOCIEDADE CIVIL - LANÇAMENTO REFLEXO - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO - Honorários percebidos por conta de atuação em ações judiciais devem ser reconhecidos como receitas tributáveis pela pessoa jurídica no momento do seu recebimento, se este ocorreu incondicionalmente ou sob condição resolutiva do insucesso nas causas. A falta de registro do ingresso de valores na escrituração, quer em conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. SOCIEDADES CIVIS - LUCROS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:29:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:29:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:29:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:29:17Z; created: 2009-08-17T16:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T16:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:29:17Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA trfx-SrLti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Recurso n°. : 127.045 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.489 IRPF — VALORES RECEBIDOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA — RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — OMISSÃO DE RECEITAS NA SOCIEDADE CIVIL — LANÇAMENTO REFLEXO — LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO — Honorários percebidos por conta de atuação em ações judiciais devem ser reconhecidos como receitas tributáveis pela pessoa jurídica no momento do seu recebimento, se este ocorreu incondicionalmente ou sob condição resolutiva do insucesso nas causas. A falta de registro do ingresso de valores na escrituração, quer em conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. SOCIEDADES CIVIS — LUCROS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até 31 de dezembro de 1996, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE s'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frAi5.7fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;7W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 ILL40‘1 ELAT FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 t ./Ársk MINISTÉRIO DA FAZENDAwk: •?9::;.:;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Recurso n°. : 127.045 Recorrente : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO RELATÓRIO FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO, contribuinte inscrito no CPF/MF 023.778.028-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1.234 - 1° Andar - Bairro Pinheiros, jurisdicionado à DRF São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 327/346, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 375/428. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/11/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, com ciência em 13/01/00, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 2.615.676,84(padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75 e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. 3 •t " • ii:{V; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40).:fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a omissão de rendimentos atribuídos a sócios de Sociedade Civil, ou seja, a empresa Advocacia R.S. Calderaro S/C, CNPJ 47.435.912/0001-50, teve no ano de 1995, faturamento no valor de R$ 4.190.526,18, mas só ofereceu à tributação R$ 692.121,39, constatando-se uma omissão de receitas no valor de R$ 3.498.404,79. Infração capitulada nos artigos 1° e 2° e §§, do Decreto-lei n° 2.397/87; artigos. 1° ao 3° e seus parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981/95. Em sua peça impugnatória de fls. 160/192, instruída pelos documentos de fls. 193/323, apresentada, tempestivamente, em 23/12/99, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade julgadora singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não é devido o imposto de renda do sócio, pessoa física (lançamento reflexivo) porque ainda não ocorreu a incidência do fato gerador do imposto de renda sobre os adiantamentos recebidos pela empresa de Advocacia, também objeto de autuação, com reflexos na pessoa do sócio, adiantamentos esses feitos condicionalmente pelos seus cientes por conta de futuros honorários, a serem pagos quando do término dos processos judiciais em curso na Justiça Federal e que apenas serão devidos, se houver ganho das ações e o efetivo ressarcimento pela União em dinheiro ou créditos fiscais, eis que se tratam de Contratos de Risco, conforme adiante explanado, em que a Advocacia não fará jus a quaisquer honorários em caso de insucesso nas ações, hipótese em que teria que devolver aos seus clientes os adiantamentos recebidos com juros e correção; 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr,-;:;..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:c3,4:41. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que a empresa foi autuada com base no citado fato, exigindo-se PIS- REPIQUE, PIS-DEDÇÁO e Contribuição Social sobre o Lucro, e como o Decreto-lei n° 2.397/87 considerava o lucro dessas sociedades como automaticamente distribuídos aos seus sócios, foi também procedido ao lançamento por decorrência da pessoa física, de forma que esta autuação fica ligada às do lançamento principal, eis que aplicável ao julgamento reflexivo, da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro; - que como se vê, o fisco entendeu ter havido omissão de receitas juridicamente auferidas pela empresa, quando na verdade, como demonstrado a seguir, tratam-se de meros adiantamentos de honorários, sujeitos à devolução às empresas, com respectivos acréscimos monetários e juros de mora, caso estas não venham a receber da União as diferenças de incentivos fiscais reclamadas em juízo, cujos processos, até o presente momento, estão em andamento, todos eles sem exceção, não tendo pois ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, face a inexistência de disponibilidade jurídica, representando um empréstimo oneroso, restituível em caso de insucesso das ações; - que como se observa nos cinco contratos, materialmente idênticos, em todos eles o seu objeto é a propositura de "ação judicial tendo em vista a tentativa de obter o ressarcimento, para as empresas citadas, relativamente ao período em que os produtos exportados pelas mesmas foram excluídos do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI e de eventuais diferenças desse incentivo; - que quanto aos honorários, da mesma forma, em todos os contratos está especificado que o percentual de honorários, pactuado em cada caso, incidirá sobre o valor total do incentivo, a que fizer jus a empresa, porém somente a partir do trânsito em julgado e apenas por ocasião do efetivo ressarcimento do estímulo fiscal ao cliente pela União Federal, ou seja: quando a empresa autorizada pela sentença, sem risco algum de 5 ^4t14)$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':;:349:14 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 autuação, puder compensar o seu valor na escrita fiscal ou quando receber da União a restituição em dinheiro; - que finalmente em todos os contratos está previsto expressamente que se trata de contrato de risco, posto que a Contratada, a Advocacia, "Não fará jus a quaisquer honorários em caso de insucesso da ação"; - que portanto os honorários contratados com essas cinco empresas foram na modalidade de risco ou "ad exitum", cujo direito ao seu recebimento ainda não nasceu, não tendo pois ocorrido o fato gerador do imposto de renda, já que nenhuma dessas ações judiciais terminou, até hoje, não tendo, pois, a União ressarcido o incentivo a nenhuma delas, conforme comprovam os andamentos processuais dessas ações; - que foi justamente pelo fato das empresas saberem que essas ações especialissimas, por versarem complexas discussões sobre ilegalidades de atos administrativos que regulavam o incentivo à exportação e possíveis inconstitucionalidades de seus próprios dispositivos legais de regência, que seriam longamente discutidos em juízo e nos tribunais superiores e até mesmo no Supremo Tribunal Federal, que tendo estas ciência de seu risco, da pouca probalidade de êxito dessas ações, exigiram da Advocacia que a contratação de honorários ficasse sujeita a regras especiais, condicionadas ao bom êxito final da empreitada, com o pagamento de honorários vinculados ao prévio recebimento do valor dos incentivos pelas próprias empresas exportadoras; - que essa preocupação verificou-se sábia, pois até hoje nenhuma dessas cinco ações, iniciadas há mais de 14 anos, ainda chegou ao seu fim, como provado acima pelo seu andamento processual, continuando todas essas empresas na mera expectativa do seu futuro ressarcimento pela União, se vierem a ganhar as ações e se receberem o seu valor; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gMjr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que é bom que se saiba, que a tese discutida nessas ações ainda está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Processo n° RE-18.6623-3 em que já proferiram votos, nove dos onze Ministros componentes do STF, sendo que cinco deles favoráveis à tese dos contribuintes e quatro favoráveis à tese da União, pelo que, restando dois votos a serem proferidos, a decisão tanto pode favorecer a União como os contribuintes, estando totalmente aberta a questão de haver ou não direito ao incentivo reclamado nessas ações, que poderá nunca vir a ser devido e ressarcido, hipótese em que nunca terá nascido ou existido o direito aos honorários advocaticios discutidos nessa autuação; - que aliás se a União vier a ganhar esse leading case" ela entrará com Ação Rescisória em todos os processos do gênero, de forma que ninguém receberá um único centavo, pelo quê a situação jurídica dos processos dessas empresas é a mais precária possível. E, se perderem, os honorários, contratados sob condição suspensiva, não serão devidos e os adiantamentos dos numerários terão que ser devolvidos, com juros e correção monetária pela Advocacia às empresas, donde jamais haverá o fato gerador do Imposto de Renda; - que visto que nenhuma das cinco ações sobre o crédito-prémio do IPI chegou ao seu final e que, portanto, as cinco empresas não receberam da União o ressarcimento do incentivo fiscal em questão, não tendo qualquer obrigação de pagar honorários à autuada, seria de se indagar qual o motivo de terem feito no ano de 1995 antecipação de pagamentos, condicionais, por conta de honorários advocatícios futuros, se devidos forem; - que é Muito simples a explicação: a imprevisibilidade e a necessidade de dar continuidade aos processos iniciados; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>44i.Yr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que os contratos de honorários foram assinados e as ações tiveram início nos anos de 1986 e 1987, sendo que as empresas apenas pagaram as custas e despesas processuais devidas e, como o contrato era "ad exitum" não tiveram de despender nada a título de honorários já que o contrato era de risco, sendo que a previsão de conclusão das ações, à época, baseada na normalidade do tempo médio de duração de ações na Justiça Federal, era de cinco anos para término dessas ações judiciais, o que a Advocacia poderia, com sacrifícios, suportar seu alto custo, motivo pelo qual aceitara nada receber, firmando contratos de risco, vinculados à prévia satisfação dos clientes; - que mantidas integralmente as condições contratuais preestabelecidas entre as partes, a Advocacia negociou, caso a caso, com as cinco empresas, um socorro financeiro para que pudesse subsistir e permanecer cuidando de todas as ações, que tinham custo de acompanhamento caríssimo, posto que as teses jurídicas são de alta indagação e especialização, além dos processos correrem fora do local da sede das empresas e da Advocacia, com constantes despesas de viagem, estadia e outras; - que como à época todas as cinco ações já estavam sentenciadas em primeira instância favoravelmente aos seus clientes e devidamente confirmadas por Acórdão do Tribunal Regional Federal, havendo pois uma clara expectativa de desfecho positivo para as empresas, estas aquiesceram em adiantar pagamentos condicionais, em percentuais variáveis sobre o provável montante dos incentivos a ser ressarcido em caso da vitória final, obrigando-se, em contrapartida, a Advocacia, em caso de insucesso das ações, a devolver o dinheiro adiantado, que contratual e juridicamente ainda não lhe pertencia, acrescido de correção monetária e juros legais ou, em caso de êxito a descontar tais valores do montante final dos honorários futuros a que viria a Ter direito, ou seja, empréstimos onerosos e condicionados; 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que a disponibilidade jurídica só passa a existir quando já ocorrentes todos os requisitos legais e contratuais que habilitem o seu beneficiário a exigir do devedor o crédito a que tem direito, que pode, então, ser requisitado, cobrado, inclusive através de ação judicial, quando o primeiro passa a ser o titular de um direito que o qualifica à exigibilidade e não à mera expectativa de direito, como ocorrente na hipótese desta autuação; - que tratam-se de contratos de serviços advocaticios, celebrados na modalidade "ad exitum", ou de "risco", condicionais, portanto, ao bom êxito da empreitada, qual seja obter o ressarcimento efetivo de diferenças do incentivo do Crédito- Prêmio de IPI para cinco empresas, via judicial, quando a decisão final favorável a elas tornar-se irrecornvel definitivamente e concomitantemente houver o efetivo pagamento em dinheiro do valor do incentivo ou o real cumprimento de ordem judicial autorizativa da compensação do montante do estímulo fiscal com outros tributos federais devidos; - que caso as ações não tenham sucesso, o dinheiro adiantado terá que ser devolvido integralmente pela Advocacia às empresas, tendo, nessa hipótese a natureza de um empréstimo oneroso sujeito a restituição com juros de mora legais e correção monetária, a ser pago no trânsito em julgado da decisão desfavorável às empresas clientes; - que ocorrendo o definido na hipótese "b" anterior, não terá havido o fato gerador do imposto de renda porque ao receber esses adiantamentos, sujeitos a devolução condicional, não houve jamais, pela Advocacia a aquisição da disponibilidade jurídica ou económica de renda, já que, nessa hipótese de insucesso da ação, não seriam devidos quaisquer honorários; - que não houve, até o presente momento, acréscimo patrimonial, ingresso definitivo desse numerário no património da autuada, de que pudesse, usar, gozar e dispor - - -tati. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 livremente eis que, conforme cláusulas contratual expressa a Advocacia não fará jus a quaisquer honorários em caso de insucesso das ações e obriga-se à devolver os adiantamentos, caso os clientes não venham a obter o ressarcimento dos valores do incentivo fiscal pleiteado judicialmente, o que inocorreu em todos os casos, já que nada foi ressarcido pela União aos clientes, permanecendo em andamento os processos iniciados há quinze anos; - que não houve o fato gerador do imposto de renda, até hoje, por ausência da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, pois quando muito houve apenas disponibilidades financeira, que não é fato tributável, já que existe condição suspensiva a ser implementada, dependente do evento futuro e incerto vir a realizar-se, ou não, qual seja o efetivo ressarcimento do valor do incentivo pela União a seus clientes, inocorrente até hoje, posição essa corroborada por maciça jurisprudência que define que a receita que depende de evento futuro e de resultado incerto, deverá ser apropriada apenas no exercício em que se formar, tornar-se definitiva, disponível juridicamente e não no ano em que recebido o adiantamento sujeito a devolução onerosa; - que o imposto de renda será devido se e quando cada uma das ações for vencedora e a União vier a proceder ao ressarcimento, em dinheiro ou compensação tributária, do incentivo fiscal reclamado, à empresa favorecida pelo julgado, ocasião em que os adiantamentos recebidos pela Advocacia se tornarão parte dos honorários devidos e juntamente com eventuais parcelas ainda devidas pela empresa, nos termos contratuais, deverão ser oferecidas à tributação, eis que, só aí adquirida efetivamente a disponibilidade jurídica ou económica da renda, nos termos expressos do art. 117, Ido CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iSe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a determinação da natureza das verbas recebidas pela pessoa jurídica é o ponto fulcral na solução desta lide administrativa. E a natureza preconizada pelo impugnante — meros adiantamentos cuja aquisição da disponibilidade estaria pendente de implemento de condição suspensiva — não se sustenta à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos; - que na realidade, a sociedade passou recibos dando quitação plena e rasa das quantias havidas. Esse fato comprova a existência anterior de obrigação jurídica das empresas contratantes em favor do escritório de advocacia, situação incompatível com a alegada condição suspensiva. Nos casos em que houve pagamento em que houve pagamento condicionado de honorários, ficou caracterizada a pendência de condição resolutiva sobre os valores pagos. Não se tratando de ato ou negócio jurídico sob condição suspensiva, o fato gerador ocorre no momento do recebimento das receitas de prestação dos serviços. Além disso, os recursos encontravam-se à margem da escrituração da empresa, visto que não foram registrados como receitas, nem tampouco em conta do passivo, caracterizando omissão de rendimentos, tal como apontado pelo fisco; - que não há dúvida de que os contratos originais entre a empresa e suas clientes foram firmados com cláusula ad exitum. E nessa situação é também inegável que o direito ao recebimento de honorários por parte do escritório estava pendente da ocorrência de evento futuro e incerto: o "sucesso" da ação proposta e o efetivo ressarcimento do crédito-prêmio. Portanto, os contratos inicialmente firmados com a Singer do Brasil, Politeno S/A, S/A Moinho Santista, Ecotrading S/A e Granol S/A (fls. 200/201, 202/203, 204/205, 206 e 207, respectivamente), de fato, previam pagamentos de honorários sob condição suspensiva; 11 àÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":»̀4=--" . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que enquanto não houvesse "sucesso" na ação, a pessoa jurídica não teria direito a remuneração. A pouca possibilidade de sucesso explicava a cláusula suspensiva "ad exitum". As empresas não desejavam dispender recursos no que parecia à época uma verdadeira loteria; - que houve uma total guinada com relação às expectativas que circundavam o contrato de prestação de serviços. Em 1986, as chances de sucesso da causa eram remotíssimas. Em 1995, "todas as cinco ações já estavam sentenciadas em primeira instância favoravelmente aos seus clientes e devidamente confirmadas por acórdão do Tribunal Regional Federal; - que não obstante a cuidadosa linguagem utilizada ("mentidas integralmente as condições contratuais preestabelecidas entre as partes", "um socorro financeiro para que pudesse subsistir e permanecer cuidando de todas as ações", "obrigando-se ... a Advocacia ... devolver o dinheiro adiantado, que contratual e juridicamente ainda não lhe pertencia"), o conteúdo do relato é inequívoco: houve repactuação das condições de recebimento dos honorários, tendo em vista as novas condições — extremamente favoráveis — que cercavam as ações judiciais em 1995; - que as versões originais não previam qualquer tipo de pagamento antes do sucesso da ação. Entretanto, na renegociação, a cláusula de condição suspensiva que bloqueava o recebimento dos honorários foi simplesmente revogada pelas partes. Ela foi substituída por uma outra, agora de natureza resolutória; - que antes, o Escritório não teria direito aos honorários enquanto não obtivesse o "sucesso" da causa. Enquanto não viesse a ocorrer esse evento futuro e incerto, a empresa não conseguiria obter um centavo sequer das suas clientes. O Direito não a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 ampararia em eventual ação judicial no sentido de obter alguma remuneração das suas clientes; - que após a renegociação dos contratos, a situação é diversa. As condições de recebimentos dos honorários foram modificadas. À medida que as empresas-clientes passaram a se aproveitar das decisões favoráveis, a Advocacia passou a fazer jus ao recebimento dos honorários correspondentes. Cada aproveitamento do crédito fiscal fazia surgir uma obrigação jurídica correspondente para as empresas-clientes: o pagamento dos honorários pela prestação dos serviços de advocacia; - que com respeito aos valores recebidos da Singer do Brasil, de fato, se viesse a ocorrer o evento "insucesso" da ação, a sociedade teria que devolver os valores recebidos. Os recibos passados à cliente (fls. 57/59) são os únicos que prevêem expressamente a eventual devolução dos montantes recebidos. Mas essa situação configura o recebimento de valores sob condição resolutiva ("insucesso" da causa) e não sob condição suspensiva, como quer fazer crer o impugnante; - que não importa a terminologia empregada. O fato é que a titularidade da importância/recebida é do escritório de advocacia, pelo menos até que a condição resolutória — o "insucesso" da causa — venha a ocorrer, se vier a ocorrer. Até lá, a Singer do Brasil não possui qualquer meio legal para reaver os valores pagos. Somente a ocorrência do evento "insucesso" pode vir a rescindir o pagamento efetuado pela prestação dos serviços de advocacia. - que os efeitos do pagamento produziram-se de imediato e somente se desfazeriam com a eventual ocorrência da condição resolutiva, tal como previsto no art. 119 do Código Civil; 13 • • •4.'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que vale ressaltar que os demais recibos, emitidos a favor das outras empresas-clientes, sequer mencionam qualquer condição. Pelo contrário, eles dão plena e rasa quitação pelos valores recebidos; - que se a Advocacia deu quitação às suas clientes é porque estas tinham uma obrigação anterior com ela. A partir do momento que as contratantes passaram a usufruir dos benefícios fiscais relativo às ações judiciais, que se encontravam com decisão favorável transitado em julgado, a sociedade tornou-se credora delas. A quitação é a prova da exigibilidade do pagamento dos honorários, deitando por terra a hipótese de tratar-se de recebimento de valores gravado por condição suspensiva; - que se a condição suspensiva ainda vigesse em 1995 não haveria obrigação alguma por parte das empresas-clientes. Todavia, ocorrendo quitação ficou demonstrado que havia vínculo obrigacional entre o escritório (credor) e suas representadas (devedoras), o qual consistia no pagamento dos honorários. Ou seja, após a renegociação dos contratos, o direito à remuneração pela prestação dos serviços de advocacia estava juridicamente garantido à sociedade civil; - que além disso, todas as demais informações contidas nos recibos indicam a natureza do efetivo recebimento de honorários e não de meros adiantamentos ou mútuos, como pretende o impugnante; - que dignos de menção, ainda, dois outros fatos que cercaram os pagamentos em tela. O primeiro é que todas as empresas-clientes retiveram o imposto de renda na fonte, aplicando a alíquota de 1,5% sobre os valores pagos. Dessa forma, as contratantes interpretaram o pagamento como efetivo desembolso de honorários, conforme previsto no art. 663 do RIR/94, com alteração dada pela Lei n° 9.064/95; 14 . ' • as-, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que caso os pagamentos tivessem sido efetuados a título de meros adiantamentos a fornecedores (adiantamentos por conta de honorários futuros) ou desembolsos relativos a mútuos, as fontes pagadoras não estariam obrigadas a efetuar qualquer retenção. Se houve a retenção do imposto, é porque as clientes do escritório trataram as importâncias pagas como despesas efetivas pela remuneração da prestação de serviços de advocacia; - que já o segundo fato inviabiliza de vez a versão preconizada na impugnação. É que a Advocacia simplesmente não registrou o ingresso desses recursos na sua escrituração contábil. Não tendo escriturado os valores como receitas, a empresa tampouco registrou-os como adiantamento de clientes. O balanço patrimonial levantado em 31/12/95 não apresenta qualquer conta de passivo que registrasse os montantes recebidos (fls. 154). Ou seja, o escritório tratou os referidos recursos à margem de sua contabilidade, restando caracterizada omissão de rendimentos pura e simples, situação que somente foi detectada pela atuação do fisco; - que vale notar que a pessoa jurídica recebeu outros valores em condições idênticas àquelas relativas aos montantes lançados. E reconheceu esses montantes como verba tributável. Assim o foi os R$ 71.528,99, recebidos de Santista Indústria Têxtil do Nordeste S/A, e os R$ 215.250,00, recebidos da Politeno S/A, ambos os valores registrados como receitas no livro Diário (fls. 136 e 149); - que cotejando os respectivos recibos (fls. 33 e 78) com os demais emitidos para as mesmas empresas, não se consegue explicação plausível para o reconhecimento das receitas referentes àquelas verbas e a absoluta falta de registro, quer em conta de resultado (como receitas), que em conta patrimonial (como passivo), de todas as demais; 15 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA w i :-OÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it:j4 :,:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 - que o recibo de fls. 33, emitido para a empresa do grupo Santista, em nada difere dos recibos de fls. 30/32 e 34/40, emitidos para S/A Moinho Santista e Santista Têxtil do Nordeste. Todos tiveram como fundamento a mesma ação judicial: processo n° 89.4895- 3. Idem, com respeito ao recibo de fls. 78, emitidos para a Politeno, o qual não possui qualquer distinção em relação aos recibos de fls. 66/77 e 79, todos emitidos por causa da ação judicial n° 93.16132a; - que esse procedimento faz robusta prova em desfavor da sociedade e do impugnante. Não há qualquer motivo que justifique o oferecimento à tributação dos valores referentes aos recibos de fls. 33 e 78 e a absoluta falta de registro, quer nas contas de resultado (como receitas), quer nas contas patrimoniais (como passivo), das demais verbas recebidas nas mesmas condições; - que desta forma, diante do exposto anteriormente, concluímos que a natureza jurídica dos valores recebidos pela empresa não é aquela aventada na peça de defesa. Os montantes não caracterizam como adiantamentos de numerários recebidos sob condição suspensiva. Menos ainda como desembolsos de mútuo; A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: VALORES RECEBIDOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA — RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — OMISSÃO DE RECEITAS NA SOCIEDADE CIVIL — LANÇAMENTO REFLEXO — LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AO SÓCIO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "%tirlir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-1,8.489 Honorários percebidos por conta de atuação em ações judiciais devem ser reconhecidos como receitas tributáveis pela pessoa jurídica no momento do seu recebimento, se este ocorreu incondicionalmente ou sob condição resolutiva do insucesso nas causas. A falta de registro do ingresso de valores na escrituração, que na conta patrimonial, quer em conta de resultados, caracteriza a omissão de rendimentos na sociedade civil, sujeitando o sócio ao lançamento reflexo do imposto de renda da pessoa física pelo lucro considerado automaticamente distribuído. LANÇAMENTO PROCEDENTE ." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/03/01, conforme Termo constante às fls. 371/372, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (27/04/01), o recurso voluntário de fls. 375/428, instruído pelos documentos de fls. 429/600, onde demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 429 cópia reprográfica do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente do valor de 30% do crédito tributário mantido pela autoridade julgadora singular como condição para interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 17 ?À.' • •4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, refere-se a omissão de rendimentos, referente a honorários recebidos das pessoas jurídicas Ecotrading, Serrana, Granol, Singer e Politeno, e não contabilizadas na empresa Advocacia, ou seja, a autoridade lançadora constituiu o crédito tributário na premissa de que houve recebimentos de honorários advogatícios não contabilizados, deixados à margem da contabilidade, caracterizando omissão de rendimentos por parte da Advocacia R. S. Calderaro S/C, sociedade civil de advogados da qual o recorrente é sócio, sujeitando-se ao lançamento reflexo, sob a acusação de que a sociedade civil teria auferido receitas no valor de R$ 4.190.526,18, porém, teria somente oferecido a tributação o valor R$ 692.121,79, resultando uma omissão de rendimentos na ordem de R$ 3.498.404,79, relativo à recebimento de honorários das seguintes empresas: da Ecotrading no valor correspondente a R$ 23.858,09; da Serrana no valor correspondente a R$ 1.222.962,34; da 18 - -,;40,5),:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Granol no valor corresponde a R$ 10.702,39; da Singer no valor correspondente a R$ 501.381,97;e da Politeno no valor correspondente a R$ 1.739.500,00. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1° e 2° e §§, do Decreto-lei n° 2.397/87; artigos. 1° ao 3° e seus parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. Da análise dos autos, constata-se que a autoridade lançadora considerou ilícito o procedimento adotado pela empresa Advocacia, porque entende que estes valores foram subtraído das receitas que deveriam compor o lucro tributável do ano-calendário de 1995, com a intenção nítida de não pagar os tributos inerentes, já que não contabilizou os valores questionados. A autoridade julgadora confirmou o lançamento do crédito tributário, acatando a posição da autoridade lançadora que os valores questionados são na realidade receita de honorários não contabilizados Insurge-se o suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão. Na sua veemência argumentativa, o suplicante chega utilizar, em algumas passagens de sua defesa, expressões um pouco exageradas, tais como: " que na ânsia de manter a autuação fiscal que absurdamente pretendeu exigir, sem lei autorizativa, tributos antecipadamente à respectiva ocorrência de seus fatos geradores constitucionais e legais e não podendo afrontar diretamente, ot.; mesmo desmerecer ou desdenhar o entendimento jurídico e consagrado do Supremo Tribunal Federal que definiu como condição suspensiva a cláusula contratual em que se pactua que o advogado só faz jus a honorários se for vitorioso na causa"; "criar uma tão curiosa quão infantil interpretação personalíssima"; "contudo, o 19 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 "brilhante" caminho engendrado pelo julgado singular para justificar a injustificável tributação adiantada no tempo", e "outras". Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações do suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na formalização ou escrituração. Da mesma forma, a autoridade julgadora singular tem a livre convicção de formar o seu juízo sobre o assunto, não cabendo ao suplicante, só por que deixou de ser atendido em sua pretensão, estabelecer a sua peça defensória de forma acusatória, no sentido de que os funcionários (julgadores) que efetuaram a análise do processo e o julgaram, já tinham a idéia pré-concebida e necessariamente teriam que condená-lo, como se vitima do destino fosse. Não é desta forma que vejo a questão discutida nestes autos. Em suma, em sua peça recursal, o suplicante questionou a totalidade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto a extensa peça defensória, já exposta no Relatório. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. A matéria foi longamente debatida pela autoridade julgadora singular, cujas razões de decidir, contidas às fls. 331/346, acompanho e adoto como argumentos do meu voto, juntamente com as considerações abaixo relacionadas. 20 4tÁk - - MINISTÉRIO DA FAZENDA m!Saittk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Assim, a determinação da natureza das verbas recebidas pela pessoa jurídica é o ponto fulcral na solução desta lide administrativa. E a natureza preconizada pelo suplicante — meros adiantamentos cuja aquisição da disponibilidade estaria pendente de implemento de condição suspensiva — não se sustenta à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos. Senão vejamos: Como já disse a autoridade julgadora singular, na realidade, a sociedade passou recibos dando quitação plena e rasa das quantias havidas. Esse fato comprova a existência anterior de obrigação jurídica das empresas contratantes em favor do escritório de advocacia, situação incompatível com a alagada condição suspensiva. Nos casos em que houve pagamento condicionado de honorários, ficou caracterizada a pendência de condição resolutiva sobre os valores pagos. Não se tratando de ato ou negócio jurídico sob condição suspensiva, o fato gerador ocorre no momento do recebimento das receitas de prestação dos serviços. Além disso, os recursos encontravam-se à margem da escrituração da empresa, visto que não foram registrados como receitas, nem tampouco em conta do passivo, caracterizando omissão de rendimentos, tal como apontado pelo fisco. É evidente que não há dúvida de que os contratos originais entre a empresa e suas clientes foram firmados com cláusula "ad exitum". E nessa situação é também inegável que o direito ao recebimento de honorários por parte do escritório estava pendente da ocorrência de evento futuro e incerto: o "sucesso" da ação proposta e o efetivo ressarcimento do crédito7prêmio. Portanto, os contratos inicialmente firmados com a Singer do Brasil, Politeno S/A, S/A Moinho Santista, Ecotrading S/A e Granol S/A (fls. 200/201, 202/203, 204/205, 206 e 207, respectivamente), de fato, previam pagamentos de honorários sob condição suspensiva. 21 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA z'efsti:tztle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Isto quer dizer, que enquanto não houvesse "sucesso" na ação, a pessoa jurídica não teria direito a remuneração. A pouca possibilidade de sucesso explicava a cláusula suspensiva "ad exitum". As empresas não desejavam dispender recursos no que parecia à época uma verdadeira loteria. Também é verdade, que as versões originais não previam qualquer tipo de pagamento antes do sucesso da ação. Entretanto, na renegociação, a cláusula de condição suspensiva que bloqueava o recebimento dos honorários foi simplesmente revogada pelas partes. Ela foi substituída por uma outra, agora de natureza resolutória, ou seja, que antes, o Escritório não teria direito aos honorários enquanto não obtivesse o "sucesso" da causa. Enquanto não viesse a ocorrer esse evento futuro e incerto, a empresa não conseguiria obter um centavo sequer das suas clientes. O Direito não a ampararia em eventual ação judicial no sentido de obter alguma remuneração das suas clientes. Verifica-se, que após a renegociação dos contratos, a situação é diversa. As condições de recebimentos dos honorários foram modificadas. À medida que as empresas-clientes passaram a se aproveitar das decisões favoráveis, a Advocacia passou a fazer jus ao recebimento dos honorários correspondentes. Cada aproveitamento do crédito fiscal fazia surgir uma obrigação jurídica correspondente para as empresas-clientes: o pagamento dos honorários pela prestação dos serviços de advocacia. É de ressaltar, que com respeito aos valores recebidos da Singer do Brasil, de fato, se viesse a ocorrer o evento "insucesso" da ação, a sociedade teria que devolver os valores recebidos. Os recibos passados à cliente (fls. 57/59) são os únicos que prevêem expressamente a eventual devolução dos montantes recebidos. Mas essa situação configura o recebimento de valores-sob condição resolutiva ("insucesso" da causa) e não sob condição suspensiva, como quer fazer crer o suplicante. 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4-43/4 •stiv;itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTALCÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Entendo, que não importa a terminologia empregada. O fato é que a titularidade da importância/recebida é do escritório de advocacia, pelo menos até que a condição resolutória — o "insucesso" da causa — venha a ocorrer, se vier a ocorrer. Até lá, a Singer do Brasil não possui qualquer meio legal para reaver os valores pagos. Somente a ocorrência do evento "insucesso" pode vir a rescindir o pagamento efetuado pela prestação dos serviços de advocacia. Vale da mesma forma ressaltar que os demais recibos, emitidos a favor das outras empresas-clientes, sequer mencionam qualquer condição. Pelo contrário, eles dão plena e rasa quitação pelbs valores recebidos. Ora, basta verificar o teor das informações contidas nos recibos que não há como não concluir que as mesmas indicam a natureza do efetivo recebimento de honorários e não de meros adiantamentos ou mútuos, como pretende o impugnante. Tanto é verdadeiro, que todas as empresas-clientes retiveram o imposto de renda na fonte, aplicando a alíquota de 1,5% sobre os valores pagos. Dessa forma, as contratantes interpretaram o pagamento como efetivo desembolso de honorários, conforme previsto no art. 663 do RIR194, com alteração dada pela Lei n° 9.064/95. Não prospera o argumento simplista apresentado pelo suplicante de que quando as empresas pagaram os adiantamentos retiveram elas o imposto de renda na fonte de 1,5% sob o argumentb de não desejavam sofrer autuações da Receita Federal já que a responsabilidade de retenção é delas e não queriam gerar pendências de que não se beneficiariam diretamente, além do que a advocacia poderia compensar o imposto retido quando fosse oferecer à tributação tais resultados no futuro exercício de competência. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tv-:;:$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Ora, se adiantamentos fossem jamais as empresas envolvidas reteriam imposto de renda na fonte sobre adiantamentos, já que uma coisa não tem nada haver com a outra, ou seja, adiantamentos são adiantamentos e pagamentos são pagamentos, não se misturaria a terminologia, principalmente partindo de empresas do porte da Singer do Brasil, Politeno S/A, S/A Moinho Santista, Ecotrading S/A e Granol S/A, que sem margem de dúvidas, possuem pessoal altamente qualificado cuidados dos aspectos contábeis/fiscais. É forçoso por demais, chega as raias da infantilidade querer fazer crer que as empresas retiveram imposto de renda na fonte sobre adiantamentos só para não se complicar com a Receita Federal. É fantasioso querer que alguém acredite num argumento desses. É evidente que as empresas retiveram o imposto de renda na fonte porque para elas trata-se de pagamento de honorários e não de adiantamentos. Não tenho dúvidas de que caso os pagamentos tivessem sido efetuados a titulo de meros adiantamentos a fornecedores (adiantamentos por conta de honorários futuros) ou desembolsos.relativos a mútuos, as fontes pagadoras não efetuariam qualquer retenção. Como também não tenho dúvidas se houve a retenção do imposto, é porque as clientes do escritório trataram as importâncias pagas como despesas efetivas pela remuneração da prestação de serviços de advocacia. Nota-se também, que a Advocacia simplesmente não registrou o ingresso desses recursos na sua escrituração contábil. Não tendo escriturado os valores como receitas, a empresa tampouco registrou-os como adiantamento de clientes. O balanço patrimonial levantado em 31/12/95 não apresenta qualquer conta de passivo que registrasse os montantes recebidos (fls. 154). Ou seja, o escritório tratou os referidos recursos à margem de sua contabilidade, restando caracterizada omissão de rendimentos pura e simples, situação que somente foi detectada pela atuação do fisco. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t *"."4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Da mesma forma, não pode prosperar o frágil argumento de que a Advocacia tem uma simples organização de um pequeno escritório, onde o serviço jurídico é realizada por seus próprios sócios, não tem setor de contabilidade próprio e contrata para tal mister o contador externo e é a advocacia contribuinte do imposto de renda na modalidade simplificada do lucro presumido e é claro que erros de contabilização, nesse contexto, acontecem, e que a falta da contabilização como receitas de exercícios futuros dos adiantamentos recebidos, que não ocorreu porque o contador externo sequer sabia como contabilizar tais valores (achava ele que tais receitas tinham que ser contabilizadas apenas no exercício em que fossem juridicamente adquiridas e exigíveis) e não comunicou o problema aos sócios que aliás nada entendem de contabilidade, como milhares outros advogados, sendo a falha escriturai não intencional. Ora, se houvesse interesse em contabilizar tais valores (honorários) com certeza que seria feito ou a titulo de adiantamentos de receitas ou como se receitas fossem, não posso acreditar que uma empresa por menor que fosse em estrutura técnica se esquecesse de verificar a escrituração de R$ 3.498.404,79, no ano-calendário de 1995, que diga-se de passagem é um valor significativo para qualquer tipo de empresa. Não há como aceitar que um contador/contabilista que assina a escrita fiscal, bem como a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 85-verso), não se preocupasse com a forma de escrituração desses valores significativos ( quase cinco vezes maior que a receita bruta anual contabilizada), bastava para tanto uma ligação para a Receita Federal ou para qualquer uma das empresas-clientes envolvidas que a resposta seria de imediato, já que de fácil contabilização. É cristalino, como o sol, que não houve a intenção de se contabilizar estes valores, que só foram detectados através de ações de fiscalização da Receita Federal. Não tenho dúvidas, que o fato só veio a tona por ação da Receita Federal, caso contrário jamais seriam oferecidos a tributação, até porque para as empresas clientes este fato já estava encerrado com a emissão dos recibos de quitação e com a devida retenção de imposto e sem dúvidas lançado em despesas da empresa. 25 • . . ',tf**t MINISTÉRIO DA FAZENDAmcw, : n),,A1,-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Também é estranhável que o sócio que assinou a declaração de imposto de renda pessoa jurídica, no caso o suplicante, que é um profissional na área do direito tributário, acostumado a enfrentar situações complexas, como as das empresas-clientes envolvidas nesta questão, não tivesse o mínimo de interesse em verificar a situação de sua própria empresa perante os recebimentos significativos de" adiantamentos de honorários". Nota-se que a pessoa jurídica recebeu outros valores em condições idênticas àquelas relativas aos montantes lançados. E reconheceu esses montantes como verba tributável. Assim o foi os R$ 71.528,99, recebidos de Santista Indústria Têxtil do Nordeste S/A, e os R$ 215.250,00, recebidos da Politeno S/A, ambos os valores registrados como receitas no livro Diário (fls. 136 e 149). Assim sendo, e cotejando os respectivos recibos (fls. 33 e 78) com os demais emitidos para as mesmas empresas, não se consegue explicação plausível para o reconhecimento das receitas referentes àquelas verbas e a absoluta falta de registro, quer em conta de resultado (como receitas), que em conta patrimonial (como passivo), de todas as demais. Não pode ter sido falta de conhecimento técnico do contador, nem erro, pois seria grosseiro por demais, esquecer ou se equivocar com valores tão significativos. Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade 26 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr-k.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os nieios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de receitas/rendimentos tratados neste processo. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores questionados não foram contabilizados na pessoa jurídica Advocacia, e são, na verdade, receitas de honorários correspondentes ao ano-calendário de 1995. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Desta forma, concluímos que a natureza jurídica dos valores recebidos pela empresa não é aquela aventada na peça de defesa. Os montantes não caracterizam como adiantamentos de numerários recebidos sob condição suspensiva. Menos ainda como desembolsos de mútuo. São receitas não contabilizadas no ano-calendário em que foram recebidas. 27 e. MINISTÉRIO DA FAZENDAitt:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.021786/99-46 Acórdão n°. : 104-18.489 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 pliaN 28 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003207/99-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - Sendo a reparação econômica do anistiado político considerada de caráter indenizatório, os valores a ele pagos não estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda, (MP nº 65 de agosto de 2002), sendo, portanto, justa a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:34Z; created: 2009-08-10T16:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:34Z | Conteúdo => / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/99-65 Recurso n°. : 132.166 Matéria • IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : EVANGELISTA RODRIGUES CARNEIRO Recorrida : 3° TURMA/DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.364 IRPF — ANISTIADO POLÍTICO — ISENÇÃO — Sendo a reparação econômica do anistiado político considerada de caráter indenizatório, os valores a ele pagos não estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda, (MP n° 65 de agosto de 2002), sendo, portanto, justa a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANGELISTA RODRIGUES CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. do - • EMIS ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCIC/0 / 1 I A • J0;1_ -40.11• "DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03JuL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4. . . , 1/4 1.- 4,., - 24 .; ""%. MINISTÉRIO DA FAZENDAwi -;_,---*--f ')'l ' ''',k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)`==;-'="2-n-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/00-65 Acórdão n°. : 104-19.364 Recurso n°. : 132.166 Recorrente : EVANGELISTA RODRIGUES CARNEIRO RELATÓRIO O contribuinte apresenta à fl. 01 seu pedido de restituição do IRFonte referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, por valores recebidos em caráter indenizatório pelo período compreendido entre a data em que foi obrigado a abandonar suas atividades profissionais junto ao INCRA e o de sua readmissão, de acordo com o que determina o caput do art. 8° e o § 5° do mesmo artigo, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A DRF EM Brasília/DF, às fls. 12/15, indefere o seu pedido, alegando que ao contribuinte não assiste o direito à restituição, embasando no § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713 de 22/12/88, que estabelece: "A tributação independe . da denominação dos rendimentos, título ou direito, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e de forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Menciona ainda o art. 43, caput do Decreto n° 3000/99, onde reza que são tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, bem como outros proventos ou vantagens percebidos. De acordo om a DRF, as verbas recebidas quando de sua reintegração ao INCRA teve caráter sala( , pois o fez jus como se trabalhando estivesse. , 2 _ .. . . -.;;') , . n:.,4 4 " rs-g.*.-': MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/00-65 Acórdão n°. : 104-19.364 Cientificado em 03/10/00, apresenta o Contribuinte a sua manifestação de inconformidade, fl. 19, pois é de seu conhecimento que caso semelhante foi deferido pela mesma Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF. Reafirma, portanto, que os valores por ele recebidos foram a título de indenização, dessa forma fazendo jus a isenção do IRFonte. A 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, indefere a solicitação por entender que à luz da legislação vigente, (art. 3°, caput e § 40 e 6° da Lei n° 7.7713/88 e alterações posteriores), bem como pelas informações prestadas pela fonte pagadora classificam os referidos rendimentos como decorrentes do trabalho com vínculo empregatício (código 0561). Quanto a menção sobre fato julgado em bases semelhantes, cujo entendimento foi favorável ao respectivo peticionário, não cabe, no caso em tela, a análise, haja vista que jurisprudência administrativa e/ou judicial não é fonte autorizadora de interpretação ou integração da legislação tributária, (art. 4° e 5° da Lei de Introdução do Código Civil e o art. 18 do Código Tributário Nacional). 1 O Contribuinte toma ciência do teor do julgado em 30/08/02 e interpõe recurso em 09/09/02, (fi.25), onde basicamente repete os termos de sua manifestação de inconformidade e junto aos autos cópia da Medida Provisória n° 65 de 28/08/02, que vem a ratificar os argumentos de e tais rendimentos são isentos de IRFonte. É o Relató i . 1 3 _ .. . . 0.4k.44 :74'... • .• -.4:-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, .._;: .7,•_ :°?">: j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,..--,..), '•>-%;_:-'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/00-65 Acórdão n°. : 104-19.364 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda referente ao exercício de 1998 ano-calendário 1997, retidos sobre valores recebidos quando da reintegração do contribuinte ao quadro de funcionários do INCRA, tendo em vista o art. 8°, caput, § 1° e 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A decisão da 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, não reconheceu o direito à restituição do IRFonte, invocando ao seu embasamento, o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, que em linha gerais reza que independentemente da denominação que venha a receber os rendimentos, bem como de sua fonte pagadora, é fato derradeiro para a incidência do imposto de renda, o benefício, tanto pela forma, como pelo título, que venha a angariar o contribuinte. assineassi e no que pertine a não abrangência de jurisprudência ou coisa julgada, haja vista o que di õe o art. 18 do Código Tributário Nacional. i , 4 __ - ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`;‘-4.-'4,.•-:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/00-65 Acórdão n°. : 104-19.364 Ao embasamento de suas razões defensórias, apresentado a este Colegiado, colaciona o recorrente a Medida Provisória n° 65 de 28 de agosto de 2002, de onde se extrai os artigos, a saber: "Art. 1° - O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - II - reparação econômica de caráter indenizatório em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade Art. 2° - São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal X - XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneratórias, ainda que Art. 9° - Parágrafo "rico. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos sã isentos do Imposto de Renda." 5 • -41 • • • o7.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003207/00-65 Acórdão n°. : 104-19.364 Extrai-se do texto legal, razões para que se considere correta a restituição do IRFonte que fora indevidamente retido por ocasião do pagamento ao contribuinte, por tratarem-se de verbas de natureza indenizatórias. Sob tais considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 / -J0.014119N?. :Ai • Cl NTO 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4648300 #
Numero do processo: 10240.000446/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA AQUISIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não se pode exigir a Cofins, na vigência da Lei Complementar nº 70/91, daquele que adquiriu um direito creditório e, quando da liquidação deste, auferiu receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77456
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ;.‘ Publiol /o n o Diário Oficial da União 2s2 CC-MF Ministério da Fazenda De j j 121W /c2Ds21 Fl. f x" Segundo Conselho de Contribuintes • ;#. VISTO Processo n2 : 10240.000446100-48 Recurso n2 123.264 Acórdão n2 : 201-77.456 Recorrente : TAKEDA COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA AQUISIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não se pode exigir a Cofins, na vigência da Lei Complementar no 70/91, daquele que adquiriu um direito creditário e, quando da liquidação deste, auferiu receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAICEDA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. JbV12:4, - ose Maria Coelho Marques Pres'dente Gdâta/lirLtffigiriffranana Go êgo G 'Re CrajcH- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10240.000446100-48 Recurso n2 : 123.264 Acórdão n2 : 201-77.456 Recorrente : TAKEDA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Takeda Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 93/98, contra o Acórdão n9 426, de 10/06/2002, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 82/88, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 4/5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, ff 5, consta que a contribuinte adquiriu da empresa Menphis Serviços de Segurança Ltda., em 04/01/96, através de um contrato de cessão de direitos, um crédito que a mesma possuía junto ao Governo do Estado de Rondônia. O crédito no valor de R$ 950.000,00 foi adquirido por R$ 100.000,00, havendo a alienante emitido, em março de 1997, nota promissória como garantia da cessão, cuja execução foi promovida judicialmente pela fiscalizada em outubro deste mesmo ano. Entretanto, em janeiro de 2000, após ter sido lavrada a escritura pública da cessão de crédito (que ocorreu em agosto de 1999), o juiz da 3 ! Vara Cível extinguiu o processo por concluir que houve simulação entre as partes, vez que contra a empresa cedente pesavam execuções trabalhistas. De acordo com a fiscalização, a referida operação somente foi escriturada na contabilidade da autuada em 20/12/99, registrada na conta "Receitas a Realizar", o valor de R$ 950.000,00, havendo sido baixado desta o valor de R$ 353.163,72, por ter compensado com débitos do ICMS que tinha para com o Governo do Estado de Rondônia, o que foi oferecido à tributação em 20/12/1999. Por esta razão, a fiscalização lançou no presente processo a diferença entre o valor total do crédito, R$ 950.000,00, e aquele que já foi levado à tributação, qual seja R$ 353.163,72. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 53/58, onde, em síntese, argumenta que houve equívoco da fiscalização ao considerar como fato gerador 1996, quando a legislação da época não previa como base de cálculo da Cofins, receitas eventuais. Acrescenta que tanto a legislação mudou, que efetivou o recolhimento da contribuição devida em dezembro de 1999, quando auferiu a receita junto ao Governo do Estado, ressaltando que sobre os contratos de prestações de serviços a entidades públicas há tratamento tributário diferenciado no que tange ao reconhecimento das receitas, motivo pelo qual informa que, no tocante ao saldo remanescente, como persiste mera expectativa, não foi oferecido à tributação, o que irá ocorrer quando concretizado o resultado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 Ementa: COFINS. FATO GERADOR As receitas oriundas da prestação de serviços a pessoas jurídicas de direito público estão situadas dentro do campo de incidência da COFINS, devendo, obrigatoriamente, serem submetidas àtributação da referida contribuição. COF1NS. APURAÇÃO. REGIME DE CAIXA4 <WL 2 20 CC-MF ••• „gr: "fr . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, .;;?(Arrá - Processo n2 : 10240.000446100-48 Recurso u2 : 123.264 Acórdão n2 : 201-77.456 Somente é permitida a adoção do regime de caixa para fins de apuração da COF1NS a partir da publicação da Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999, art. 18. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2002, fl. 91 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/08/2002, onde, em síntese, aduz: a) sua operação foi de aquisição de crédito, oriundo, sim, da prestação de serviços. Contudo, tratava-se de mera expectativa de direito, considerando que o crédito não havia sido pago, o que somente foi sanado, parcialmente, em 1999, de forma que a receita oriunda desse crédito, ainda que apenas parte dela, somente existiu em 1999; b) não se nega que as "receitas eventuais" sejam resultantes da prestação de serviço ao Governo do Estado de Rondônia. Todavia, não houve a receita oriunda dessa prestação de serviço, porque não pago o valor contratado; c) se a legislação do imposto de renda permitia o diferimento do lucro até sua realização, na forma do art. 409 do RIR vigente, e sendo a Cofins incidente sobre o lucro/receita/faturamento, é óbvio que, sendo a tributação do lucro diferida, também o será a incidência da Cofins; e d) repisa, no tocante ao saldo remanescente do valor do crédito, que como se trata de mera expectativa, não foi oferecido à tributação, como facultado pela legislação, e que oferecerá quando auferir a receita correspondente. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente a autuação, ante a inexistência de infração à legislação da Cofins. Às fls. 99/107 consta relação de bens e direitos e demais documentos necessários para o arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do presente recurso. É o relatório, 3 • .l.0•C:44.,2Q CC-WIF -• :aa. :-,... Ministério da Fazenda Fl. zefr ;:.(.:4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10240.000446/00-48 Recurso n2 : 123.264 Acórdão n2 : 201-77.456 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, cumpre destacar, inicialmente, que discordo do entendimento adotado pela fiscalização, bem assim, daquele manifestado pela decisão recorrida. É que, analisando o objeto social da autuada, verifico, por exemplo, no contrato à fl. 65, que se trata de sociedade constituída para exploração do ramo de representações e vendas de produtos farmacêuticos, cosméticos e hospitalares, enquanto que o objeto social da cedente do direito creditório, como se pode depreender do contrato particular de cessão de crédito, à fl. 34, é a prestação de serviços de vigilância. Ora, se a empresa Memphis, e não a fiscalizada, presta serviço ao Governo do Estado de Rondônia, ainda que depois aliene seu direito creditório sobre a receita de tais serviços, o faturamento é seu, devendo a mesma recolher as contribuições inerentes a tais receitas. As regras de reconhecimento deste faturamento até poderiam ser aquelas previstas para a legislação para o imposto de renda, pois o parágrafo único do art. 10 da LC n 2 70/91, assim dispunha: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 29 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social Parágrafo único. A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades." (negritei) Aliás, na DIPJ/1999, relativa ao ano-calendário de 1998, e portanto antes da vigência do art. 72 da Lei n2 9.718/98, a orientação já era: "12.1.5 —Base de Cálculo A base de cálculo da COFINS no ano-calendário de 1998, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, sendo admitida a exclusão dos valores correspondentes a: (s) h) parcela da receita ainda não recebida, nos casos de contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle:" Ou seja, independente do permissivo legal autorizador da opção pelo regime de caixa, poder-se-ia admitir esta forma de tratamento tributário de diferimento, se configurado o fornecimento de serviço à pessoa jurídica de direito público, a preço pré-determinado. Ocorre que, em relação à autuada, não vislumbro haver receita da prestação de * serviços, mas sim, um ganho inerente a uma aquisição de direito creditório, vez que adquiriu o 43»`" 4 4.14"7 2 CC-NAF V- Ministério da Fazenda tey Segundo Conselho de Contribuintes Fl ‘‘zrAk.,>? Processo n' : 10240..000446/00-48 Recurso ng : 123164 Acórdão n2 : 201-77.456 mesmo por R$ 100.000,00, porém, quando de sua parcial liquidação, em 1999, auferiu uma receita, tributada pelas regras da Lei n2 9.718/98. Logo, cobrar a Cotins da adquirente do direito creditório, em 1996, quando vigia a LC n2 70/91, cujas definições relativas à. base de cálculo consistiam no faturamento da empresa, é um grande equívoco, com o qual não se pode coadunar. Por oportuno, é de se destacar que, não obstante o juiz da execução da nota promissória de garantia do direito creditório ter concluído haver simulação entre a empresa Memphis e a autuada, não se adentrou neste mérito, em razão de a fiscalização não ter percorrido este caminho, havendo tratado a operação como efetiva cessão de direitos. Neste sentido, deve-se dar provimento ao presente recurso para cancelar a exigência fiscal ora discutida. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. • /N. • , ADRIANA G • O ES *18 G LVAO 5

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Numero do processo: 10166.009663/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do tributo correspondente, por meio de lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS - Incabível a dedução de gastos com a aquisição de oxigênio a título de despesas médicas, quando o respectivo valor não integrou conta hospitalar, tampouco foi apresentada a respectiva nota fiscal. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .?!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Recurso n°. : 149.053 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF - Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.425 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do tributo correspondente, por meio de lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS - Incabível a dedução de gastos com a aquisição de oxigênio a título de despesas médicas, quando o respectivo valor não integrou conta hospitalar, tampouco foi apresentada a respectiva nota fiscal. • DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a titulo de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 5.stS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COITA CleRa PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,C4jU N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEDA ESTOL. 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Recurso n°. : 149.053 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 08/07/2002, pela, Delegacia da Receita Federal em BrasIlia/DF, o Auto de Infração de fls. 680 a 694 - Volume III, no valor de R$ 346.479,81, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1998 e, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, glosa de despesas de livro-caixa e omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio e caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 18/07/2002 (fls. 707 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 1610812002, tempestivamente, a impugnação de fls. 709 a 723 - Volume III, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 740 a 742 - Volume III): "Da Preliminar O impugnante argúi a nulidade do lançamento no que respeita a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.800,00, provenientes da fonte pagadora Globex Utilidades S/A, transcrevendo o Principio Constitucional segundo o qual NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI, referindo-se, ainda, aos Principias Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5 0, II e LV da Constituição Federal). ytt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Condiciona a validade da omissão imputada à comprovação do pagamento feito pela empresa, cujo ónus da prova deveria ser do Fisco ou da Globex, para onde os RPA assinados pelo contribuinte foram enviados, faltando-lhe competência e legitimidade para fazer prova negativa do recebimento dos rendimentos. Do mérito Em matéria de direito, o impugnante destaca que não sendo acatada a preliminar e ainda, quanto aos demais itens do auto de infração, há que se examinar o mérito conforme as questões de fato abaixo e o disposto nos arts. 114, § 1° do Código Tributário Nacional - CTN e 6° da Lei n°. 8.134, de 1990, neste caso, enfatizando ter direito a deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (exercício da advocacia). Quanto à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, o impugnante diz ser desassociado do texto legal, transcrevendo o art. 43 do CTN e mencionando, ainda, a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos - TFR. . Quanto aos fatos que ensejaram a matéria tributária autuada, o impugnante apresenta os argumentos sintetizados nos tópicos seguintes. 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (AC 1997 a 1999) Globex Utilidade S/A (R$ 1.800,00 - AC 1998): alega ser descabido o lançamento sobre a base de cálculo mencionada, pois teria recebido desta empresa R$ 11.860,00, com retenção de R$ 1.534,00, conforme Comprovante de Rendimentos fornecido à época para servir de base à declaração de rendimentos do exercício de 1999, e não R$ 13.660,00. Caberia, não a ele provar o recebimento do valor, mas à empresa que fez o pagamento oferecendo os RPA assinados. Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (R$ 6.080,00 - AC 1997, R$ 1.800,00 - AC 1998 e R$ 6.240,00 - AC 1999): alega o impugnante não ter recebido, em 1997, o valor de R$ 6.080,00, pois, embora a entidade tenha informado não apresenta prova cabal do alegado; também não teria recebido os R$ 6.240,00, em 1999, por não ter havido aumento de pró-labore fixado em R$ 1.800,00, recebido em 1998, em r(parcelas mensais, que seriam isentas por não atingirem o teto limite para 4 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 pagamento. Informa, por último, que esta nunca foi a principal fonte pagadora e por isso não foi mencionada nas declarações apresentadas. 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas (AC 1998) Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. 3) Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa (AC 1997 a 1999) As justificativas apresentadas pelo contribuinte para as glosas de despesas de Livro-Caixa foram reunidas em tópicos conforme os motivos a seguir listados: 3.1) Exercício 1998 lAC 1997- R$ 6.451,86. 3.1.1) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: Dr° Nailée Viana Montechi, Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Dr. Cláudio Martinelli França, Dr. José G. Barboza Filho, Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Cirúrgica Pinheiro e Centro Stressaway - o impugnante justifica que os pagamentos foram feitos com dinheiro do caixa do escritório e referem-se a despesas médicas necessárias à manutenção de sua saúde, que sem ela não poderia trabalhar corretamente, e à anuidade paga pelo profissional para o exercício regular da advocacia; 3.1.2) falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com, Ext. Rep. Ltda. - o impugnante justifica que as empresa fornecem somente recibos que comprovam perfeitamente a utilização dos serviços; 3.1.3) despesas não efetuadas no mês: Contrato de Manutenção com a Xerox - o impugnante afirma que o contrato é muito anterior ao mês em referência. 3.2) Exercício 2000/ AC 1999- R$ 633,286. 3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétrica/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - o impugnante justifica que os documentos comprovam os pagamentos feitos mensalmente dentro dos meses de referência; 7Q.Q 5 -41STERIO DA FAZENDA {IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - as empresas emitem notas fiscais por máquina registradora onde não aparecem o nome do consumidor, diz, ainda, que as despesas ocorreram dentro do meses em referência; 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/junfjul/ago/set/out/novidez), material e respectivo frete da reforma do escritório aul), remanejamento das divisórias do escritório Gut), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - as empresas não fornecem notas fiscais para se livrarem do imposto, mas os pagamentos estão comprovados nos recibos de pagamento e fornecimento; 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autônomo (mai) - os comprovantes estão anexos ao processo e foram entregues à Auditora Fiscal; 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr/jun) - justifica ser despesa de veículo utilizado pelo escritório para transportar os advogados no desempenho de suas funções; reparo e conserto hidráulico (mai) - necessários à manutenção do escritório; exames de Hélio (ago/novklez) - necessários à saúde do titular do escritório; e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - necessário à saúde dos funcionários. 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - mesmo sendo de interesse de terceiros, foi feita pelo subscritor. No tocante ao ano de 1999, o impugnante conclui que não houve glosa e sim despesa comprovada a maior, no valor de R$ 4.176,97, o que geraria dedução a seu favor. Portanto, contrário à planilha explicativa/justificativa elaborada pela Auditora Fiscal. Apresenta, ainda, como argumento principal de defesa, que o demonstrativo consolidado das glosa (sic) efetuadas nos livros caixa de 1997, 19989 1999, não correspondem ao histórico apresentado pela Sr' Auditora fiscal, que relaciona as glosa (sic) com seus motivos no ano calendário de 1997 e 1999 (fl. 719). 4) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários (h-- Origem não Comprovada (AC 1997 a 1999) 72k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O impugnante, ao questionar o lançamento, alega que não foi observado que havia coincidentes depósitos bancários, o que demonstra que o depósito identificado em uma conta, era posteriormente transferido para outra, e às vezes, até para uma terceira conta movimentada por este subscritor (fls. 719/720). Do pedido Neste ponto, o impugnante requer a reserva do direito de apresentar provas que considerar necessárias, a qualquer tempo, no decorrer do preparo processual, e por fim, a improcedência do lançamento por entender que o mesmo não reflete a certeza dos fatos? DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ EM BRASÍLIA/DF Antes de proceder ao julgamento, a DRJ em Brasilia/DF solicitou diligência à DRF, para que fosse juntada planilha de glosas relativas ao ano-calendário de 1998 (fls. 726/727 - Volume III). Em resposta, a DRF informou que nada havia a acrescentar (fls. 732/733 - Volume III). Intimado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou (fls. 734 a 736 - Volume III). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF proferiu o Acórdão DRJ/BSA n°. 14.611, assim ementado: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na declaração de rendimentos correspondem a despesas não admitidas pela legislação do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos não foram integralmente oferecidos à tributação, mantém-se o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutiveis as r 7 ISTERIO DA FAZENDA iMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA árocesso n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,nceira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." No mérito, o voto condutor do aresto contém, em síntese, os seguintes fundamentos (fls. 743 a 751 - Volume III): "1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (AC 1997 a 1999) Globex Utilidade S/A (R$ 1.800,00 - AC 1998): compulsando os autos, observa-se que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (Termo de Intimação Fiscal, fls. 31/32) o que, no atendimento, foi trazido aos autos o Comprovante de Rendimentos do ano-calendário de 1998 emitido pela empresa Globex Utilidades S/A, indicando os valores de R$ 13.660,00 e R$ 1.534,00, respectivamente, rendimentos e imposto retido (fl. 90). A fiscalização, interessada em conhecer os valores pagos mensalmente, intimou a fonte pagadora (fl. 118), que ratificou os valores pagos, demonstrando as parcelas auferidas mês-a-mês (fl. 123), a saber: R$ 1.920,00, R$ 5.540,00, R$ 1.560,00 e R$ 1.040,00 recebidas nos meses de fevereiro, março, maio e junho, dos quais houve a retenção no montante de R$ 1.534,00. Recebeu, ainda, 12 parcelas mensais de R$ 300,00 cada. Na impugnação apresentada, o contribuinte não apresenta o comprovante que serviu de base para o preenchimento de sua declaração, restringindo-se a afirmar que o fez com base no recebido à época da empresa, no valor de R$ 11.860,00, e que caberia à empresa provar o pagamento em valor diferente daquele. É razoável, aliás, é necessário para fins de direito, que o pagamento se feito sob comprovante, o que, no caso, poderia ser o recibo assinado t y -prestador dos serviços ou a prova de depósito em conta bancária. Tal pr., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 não foi solicitado pela fiscalização e nem seria necessário, vez que o comprovante oficial do pagamento dos rendimentos foi trazido pelo próprio contribuinte aos autos, no total de R$ 13.660,00, que não o substituiu por outro de menor valor. Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (R$ 6.080,00 - AC 1997, R$ 1.800,00- AC 1998 e R$ 6.240,00 -AC 1999): em diligência, a Autoridade Fiscal intimou a Entidade supra a informar os pagamentos feitos ao fiscalizado a título de honorários advocaficios (fl. 172) durante os anos de 1996 a 1999, o que foi respondido às fls. 174/175, nos valores indicados em planilhas. Como ficou evidenciado na correspondência recebida, o profissional prestou serviços à Entidade, recebendo parcelas mensais de R$ 448,00, no período de setembro de 1996 a abril de 1997; R$ 480,00, de maio de 1997 a abril de 1998 e R$ 520,00, de maio de 1998 a dezembro de 1999. O impugnante quanto a esta matéria, sem apresentar qualquer documento, limitou-se a afirmar não ter recebido os valores apurados e que recebia parcelas mensais isentas do pagamento de imposto. Desta forma, não houve negativa quanto à prestação de serviços à Entidade. Ademais, o contribuinte não informa quanto seria o valor recebido em cada ano-calendário, embora mencione que não houve aumento em 1999 além dos R$ 1.800,00 recebidos em 1998. Ora, o impugnante ao ser notificado do lançamento recebeu cópia do auto de infração, cuja descrição dos fatos lhe deu oportunidade para, junto aos seus clientes, especialmente, de um velho cliente, como é o caso da Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, obter os documentos e/ou esclarecer dúvidas, se as existissem. Contudo, assim não fez, preferindo, por menor esforço ou por impossibilidade de reverter a informação prestada, alegar não ter recebido os honorários. Nenhum comprovante das alegações é trazido nesta fase. A este respeito, deixa assentado o direito de apresentar provas que considerar necessárias no decorrer do preparo processual, o que, em principio, encerrou-se com a ciência do lançamento, ou mesmo com a remessa dos autos a esta instância de julgamento. O certo é que transcorridos já quase três anos da protocolização da peça impugnatória, não houve a juntada de qualquer documento nesse sentido. É de destacar que o Decreto n°. 70.235, de 1972, estabelece, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Pelo acima exposto, não tendo havido prova contrária aos elementos que deram razão ao lançamento, o mesmo deve ser mantido quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 2) Dedução Indevida de Desrlesas Médicas (AC 1998) Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. O contribuinte juntou aos autos duas Ordens de Serviço da empresa "Oxigênio em sua Casa", da cidade de Salvador/BA (fl. 100), a primeira de n°. 0107, datada de 03/09/1998, no valor de R$ 200,00, é relativa à oxigênio medicinal, locação de equipamentos para a aplicação deste, além de taxa de deslocamento e serviços. Já a segunda, de n°. 0100, refere-se ao ano- calendário de 1999. Já às fls. 101/107, foram juntadas as Ordens de Fornecimento n's. 0283, 318, 0244 e 225 no valor total de R$ 180,00, e a Ordem de n°. 0350, emitida em 25.06.1995 no valor de R$ 30,00, pela empresa Gases do Ar e Serviços - Gasmed, totalizando os R$ 210,00 glosados; além das Notas Fiscais n°s. 0204 e 229, no valor total de 60,00, emitidas em 1998, aceitas pela fiscalização. Assim, observa-se que do valor pago à "Oxigênio em Sua Casa", só R$ 200,00, corresponde ao ano-calendário de 1998, enquanto que da Gasmed, só R$ 180,00, resultando em R$ 380,00, supostamente pagos pelo contribuinte e não comprovados mediante apresentação de Nota Fiscal. Quanto ao restante do valor glosado, R$ 180,00, referem-se a despesas efetuadas em outro ano-calendário e, por conseguinte, fica mantida a glosa neste valor. O direito de o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas médico-odontológicas é estabelecido no RIR/1999, verbis: ylk 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Art 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédiàos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso 11, alínea sa". A despesa com fornecimento de oxigênio não se enquadra no conceito de despesas médicas ou hospitalares prevista na legislação do imposto de renda e não pode ser deduzida na declaração de ajuste anual. Tal despesa somente poderia ser deduzida se integrasse uma conta hospitalar. Por último, ressalte-se que ordem de serviço e ordem de fornecimento não comprovam o pagamento dos serviços nelas mencionados, comprovando, se muito, a prestação dos serviços, mas não a quitação dos mesmos. Dessa forma, fica mantida a glosa de despesas médicas. 3) Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa Inicialmente cabe transcrever o suporte legal que possibilita a dedução de despesa apurada em Livro-Caixa, isto é, os dispositivos da Lei n°. 8.134, de 1990, verbis: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços :lotaríeis e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregat(cio, e os encargos trabalhistas e pnavidenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentot 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ( Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 t» a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°. 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°. 7.713, de 1988, e na Lei n°. 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os inciso I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Acerca do assunto, foi editado o Parecer Normativo CST n°. 60, de 20/06/1978, em cujo item 3.2, orienta quanto ao entendimento do que sejam despesas de custeio: 3.2 São despesas as quantias dispendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. O contribuinte aponta como principal argumento de defesa suposto erro nos Demonstrativos elaborados pela Auditora Fiscal em anexo ao auto de infração (fls. 695/702). Segundo ele, o "Demonstrativo Consolidado das Glosas Efetuadas no Livro Caixa" dos anos-calendário de 1997 a 1999 (fls. 6951696) não correspondem às Planilhas de Glosas (fls. 697/702) e que no ano-calendário de 1998 não houve glosa e sim despesas comprovadas a maior. Foi solicitada diligência pela DRJ/Brasilia para esclarecer a falta da Planilha de Glosas referente ao ano-calendário de 1998, ao que a DRF/Brasília respondeu que a Planilha de Glosas estava correta e resumia-se à fl. 699.70 12 iA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Depreende-se da nota de rodapé aposta nos Demonstrativos de fls. 695/696 e na explicação fornecida pela DRF/Brasilia na Informação Fiscal de fls. 7321733, que tais Demonstrativos referem-se às despesas pleiteadas pelo contribuinte nas declarações de rendimentos. Já as Planilhas de Glosas de fls. 697/702 correspondem ao resultado da análise dos documentos trazidos pelo contribuinte. Em alguns meses, p. ex., janeiro de 1997, o Demonstrativo indica despesas glosadas de R$ 222,12 e a Planilha de Glosas indica glosas no valor de R$ 145,00, isto porque a diferença entre os dois valores corresponde às despesas cujos documentos comprobatórios não foram apresentados pelo contribuinte. Concluindo, no mês de janeiro de 1997, o contribuinte não trouxe documentos para comprovar despesas no valor de R$ 77,12. Quanto ao ano-calendário de 1998, ocorreu que afora os documentos aceitos para comprovar as despesas no valor de R$ 13.490,62 (fl. 695), somente foi trazido o documento referente à despesa do Contrato de Manutenção da Xerox, não aceito pelo motivo explicado à fl. 699. Por outro lado, no ano- calendário de 1999, o contribuinte trouxe documentos comprobatórios de despesas em valor superior às despesas lançadas no Livro-Caixa do período, por esta razão, a Planilha de Glosas têm valores de glosas superiores ao do Demonstrativo das glosas. Dessa forma, para o restabelecimento das despesas de Livro-Caixa, seria necessário ao contribuinte que suprisse as faltas verificadas nos documentos apresentados e enumerados nas Planilhas de Glosas de fls. 697/702 e trouxesse os documentos faltantes, cujo valor pode ser obtido pela diferença apurada entre as planilhas de fls. 695/696 e 6971102. O contribuinte limitou-se a contraditar os motivos para não aceitação dos documentos apresentados, mas não trouxe nenhum novo documento, para, p. ex., restabelecer as despesas glosadas no ano-calendário de 1998, cujos documentos comprobatórios não foram trazidos durante a ação fiscal. Logo, a principio, ficam mantidas as glosas das despesas que não foram comprovadas por documentação hábil e idônea durante a ação fiscal e na fase impugnatória, que correspondem à diferença entre os Demonstrativos de fls. 695/696 e as Planilhas de fls. 697/702. Considera-se, por conseguinte, que foi rebatido o "principal argumento" do contribuinte e suprida a falta por ele apontada. Passa-se, então, à análise dos motivos apresentados para aceitação dos documentos juntados aos autos, cujas glosas das despesas foram feitas pelas razões apostas às fls. 6971102. 95R. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.1) Exercício 1998 /AC 1997- R$ 6.451,86. Conforme Demonstrativo Consolidado das Glosas Efetuadas no Livro Caixa do AC 1997 (fl. 695) e Planilha de Glosas (fls. 697/698), o contribuinte pleiteou como despesas de Livro-Caixa a importância de R$ 38.252,94, tendo comprovado R$ 31.817,91, dos quais R$ 6.451,86, não foram reconhecidos pela fiscalização, além de R$ 16,83, não pleiteados, mas considerados de ofício pela Auditora Fiscal. 3.1.1) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: despesas pagas à Dra Nailée Viana Montechi (R$ 80,00 - fl. 568), ao Dr. Cláudio Martinelli França (R$ 120,00 - fl. 573) e ao Dr. José G. Barboza Filho (R$ 120,00 - fl. 576), cujos recibos indicam tratar- se de consultas médicas prestadas ao contribuinte; à Caixa de Assistência dos Advogados do DF, no valor de R$ 1.231,36, relativas a serviço odontológico. Há, ainda, despesas feitas junto ao Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Centro Stressaway e Cirúrgica Pinheiro, todas referentes a despesas médicas. A legislação é clara ao determinar que somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas médicas do contribuinte não se enquadram em despesas de custeio e somente podem ser deduzidas no campo próprio da declaração de rendimentos, sendo irrelevante de onde tenham se originado os recursos financeiros utilizados nos pagamentos. Ademais, ressalte-se que a maioria das despesas glosadas já foi deduzida como despesas médicas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício 1998. Contrariamente ao dito pelo impugnante, as despesas feitas com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF referem-se a tratamento odontológico e não à anuidade do órgão de classe e, por tal razão, foram analisadas juntamente com as demais despesas dessa natureza. 3.1.2) falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com. Ext. Rep. Ltda. - como já enfatizado pela Auditora Fiscal, a comprovação de despesas lançadas em Livro-Caixa com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. Assim sendo, mantém-se as glosas relativas ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.451,86. TR, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663(2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2) Exercício 1999 /AC 1998- R$ 17.251,95. 3.2.1) despesas não efetuadas no mês: Contrato de Manutenção com a Xerox - o impugnante afirma que o contrato e muito anterior ao mês em referência, contudo o Contrato de fls. 592/594 foi firmado em 22/0111998 e, segundo a Cláusula 2.1, o primeiro aluguel s6 venceu no dia quinze do mês seguinte. Desta forma, não houve dispêndio com a empresa Xerox no mês de janeiro de 1998, de acordo com o Contrato apresentado. Logo, mantém-se as glosas relativas ao ano-calendário de 1998, no montante de R$ 17.251,95. 3.3) Exercício 2000 /AC 1999- R$ 633,286. 3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétríca/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - não foi comprovado pelo impugnante que os pagamentos ocorreram nos meses indicados no Livro-Caixa. 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - a nota fiscal sem o nome do consumidor não atende à legislação, pois não prova que a despesa foi efetuada pelo contribuinte e assim não há como reconhecer que se trata de despesa de custeio, Independente do fato das empresas emitirem nota por meio eletrônico, o contribuinte deveria solicitar a emissão de nota fiscal avulsa que contivesse campo para indicação do consumidor final. 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/jun/jul/ago/set/out/nov/dez), material e respectivo frete da reforma do escritório (jul), remanejamento das divisórias do escritório (jul), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - conforme já foi dito anteriormente, a comprovação de despesas com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autônomo (mai) - os comprovantes não constam no processo. 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr./jun), reparo e conserto hidráulico (mai), exames de Hélio (ago/novklez) e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - as despesas acima não se enquadram em despesas de custeio, tal como explicado no item 3.1.1, referente ao ano-calendário de 1997.f, 15 4ISTERIO DA FAZENDA tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - não há previsão legal para dedução de despesa de terceiros, já que não se enquadra nas despesas elencadas nos incisos Ia III do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim sendo, ficam mentidas, na Integra, as glosas de despesas de Livro- Caixa relativas ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 633,28. 4) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (AC 1997 a 1999) Para análise da questão, faz-se necessário transcrever o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n°. 9.481, de 1997, e art. 58 da Medida Provisória n°. 66, de 2002, convertida na Lei n°. 10.637, de 2002, que embasa o lançamento: (...) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idónea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Assim, a autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação o contribuinte não apresentou. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Os argumentos de que os depósitos bancários não preenchem as condições previstas no artigo 43 do CTN e na Constituição Federal, quanto ao fato gerador do Imposto de Renda, não se adequam diante da definição estabelecida na Lei n°. 9.430, de 1996, que, na verdade, criou a presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Assim, a partir de 01/01/1997, com a mencionada lei, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passam a ser considerados receita ou rendimentos omitidos e sujeitos à tributação. Com relação à Súmula n°. 182 do TFR, cabe esclarecer que se reporta lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n°. 9.430, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não serve como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica. O contribuinte solicita, ainda, que sejam feitas exclusões de transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Contudo, não aponta individualmente os valores que devam ser excluídos. Logo, será mantida na íntegra a tributação dos depósitos lançados. Mesmo não tendo sido solicitado pelo contribuinte, será cancelado a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários relativo ao ano-calendário de 1997, tendo em vista que o valor dos depósitos no ano foi inferior ao limite previsto no inciso H do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Assim, os cálculos serão refeitos abaixo para excluir da tributação os rendimentos no valor de R$ 76.425,91 referente ao ano-calendário de 1997:" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2005 (fls. 754 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 03/10/2005, tempestivamente, um único recurso para combater dois acórdãos de primeira instância, sendo que o relativo ao presente processo é uma cópia (fls. 757 a 780 - Volume IV). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação e, no que tange ao Acórdão DRJ/BSA 14.611, de 28/07/2005, acrescenta: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - quanto à Globex, esta não remeteu ao contribuinte os RPA assinados; - no que tange à Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, embora esta informe haver pago os valores de R$ 448,00 mensais em 1996/97, R$ 480,00 mensais em 1997/98 e R$ 520,00 mensais em 1998/99, não foram apresentados recibos assinados pelo contribuinte; 7& 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Deduções de despesas médicas - no caso da despesa com oxigênio, relativa à Gasmed, efetuada em 1998, se este não houvesse sido ministrado o contribuinte não estaria vivo, já que é o único meio de tratamento para bronquite crônica; Deduções de livro-caixa Ano-calendário de 1997 - quanto aos valores pagos à Dra. Nailée e outros profissionais da medicina, além da Caixa de Assistência dos Advogados, em um total aproximado de R$ 1.551,36, sem esses serviços o contribuinte não teria saúde suficiente para exercer a profissão, além do que cabe ao escritório efetuar o pagamento dessas despesas; - os valores pagos a DMS - Distribuidora de Máquinas e Serviços, Mister Micro e Biotron Comércio Exportação Representação Ltda., no valor de R$ 6.451,86, também foram essenciais à manutenção da saúde do profissional recorrente; Ano-calendário de 1998 - relativamente ao contrato de manutenção da xerox, este foi firmado em janeiro de 1998, com o primeiro vencimento para fevereiro de 1998, portanto é legitima a dedução de R$ 17.251,95, conforme contrato de fls. 592 a 594; Ano-calendário de 1999 - a fiscal alega que os recibos apresentados são relativos a outro ano, o que caracteriza perseguição; 93- 18 IISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA -srocesso n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 - a fiscal alega também que as notas fiscais não continham o nome do contribuinte, e que não consta documentação comprobatória, o que foi entregue por ocasião da fiscalização; Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários - comprova-se a perseguição da autuante, que foi aluna de instituição da qual o contribuinte era advogado e evitou uma greve em que se acredita haver o envolvimento da fiscal, dai a origem da autuação pela não divulgação, por parte do recorrente, da origem dos recursos; - a legislação especifica proíbe o recorrente de divulgar informações de seus clientes; - os recursos depositados em suas contas jamais ficaram ali por muito tempo, tendo sido repassados, por vezes totalmente, por vezes em percentuais, para várias outras contas não pertencentes ao contribuinte; - o recorrente movimentava quatro contas, repassando recursos entre elas, de forma que os depósitos foram tributados várias vezes, sucessivamente; - a identificação de transferências entre contas de mesma titularidade, como alegado no acórdão recorrido, é absurdo e impossível, na exigüidade de prazo fornecido para o recorrente, até porque quase todos os depósitos são circulantes entre as contas correntes do contribuinte, e aqueles que não o são, não lhe pertencem. Às fls. 786 - Volume IV, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida formalidade do arrolamento de bens. )551, 19 ,ONSELHO DE CONTRIBUINTES n ..JARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 786 - Volume IV, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 VOTO Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação no valor de R$ 346.479,81, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1998 e, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, glosa de despesas de livro-caixa, além de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício e caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano-calendário de 1997, esta foi exonerada na decisão de primeira instância, tendo em vista que o valor se encontrava abaixo do limite mínimo estabelecido em lei. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade da tese sustentada pela autuante, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal). De plano, esclareça-se que, conforme o art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, as únicas possibilidades de nulidade, no caso do processo administrativo fiscal, se resumem à constatação de decisão proferida por autoridade incompetente ou de despachos rk 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que efetivamente não se verifica na situação ora analisada. Nesse passo, a alegação acerca de eventual desrespeito ao principio da legalidade, bem como os argumentos abrangendo elementos de prova e seu eventual ônus, não são assertivas aptas a ensejar nulidade, mas no máximo poderiam conduzir à exoneração da exigência, em sede de mérito, portanto essa preliminar deve ser rejeitada. Ainda em preliminar, o contribuinte apresenta argumentos referentes a penhora, situação esta que é estranha ao presente processo. No mérito, o contribuinte aduz os argumentos a seguir debatidos. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos- calendário de 1997 a 1999 Quanto aos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 1998, de Globex Utilidades S/A, o contribuinte alega que a fonte pagadora não lhe remetera os RPA assinados. Não obstante, foi o próprio recorrente que apresentou à fiscalização, na fase de investigação, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte de fls. 90 - Volume I, exibindo o valor de R$ 13.660,00 a titulo de rendimentos pagos, diferente daquele por ele registrado na respectiva Declaração de Ajuste Anual (R$ 11.860,00, fls. 645 - Volume III). Intimada a fonte pagadora a especificar os valores pagos mês a más, a empresa ratificou o total constante do documento apresentado pelo contribuinte (fls. 123 - Volume I), portanto não há como acatar as alegações por ele apresentadas, no sentido de que não teria recebido a diferença de R$ 1.800,00, objeto do lançamento de oficio. No que tange à fonte pagadora Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, os rendimentos recebidos pelo recorrente nos anos-calendário de 1997 a 1999 foram omitidos nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, limitando-se o r • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 contribuinte a argumentar, na impugnação, que tal entidade não constituía sua principal fonte pagadora, por isso não a mencionara em sua declaração. No recurso, assevera que não foram apresentados recibos por ele assinados. Ora, o contribuinte não nega que recebeu rendimentos desta fonte, nos anos-calendário especificados. Nesse passo, para que fossem revistos os valores a ele imputados pela fonte pagadora às fls. 174/175, o contribuinte teria de apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, o que não foi feito. Não obstante, verifica-se a ocorrência de erro material por parte da autuação, a saber: Ano-calendário Ano-calendário Ano-calendário 1997 1998 1999 Valores Informados pela R$ 5.632,00 R$ 6.080,00 R$ 6.240,00 fonte pagadora às fls. 174/175 Valores objeto do Auto R$ 6.080,00 -0- R$ 6.240,00 de Infração Valores mantidos no R$ 5.632,00 -0- R$ 6.240,00 presente voto Assim, uma vez que no Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 1997, imputou-se ao contribuinte importância maior que a informada pela fonte pagadora, efetua-se a devida correção, reduzindo-se o valor dos rendimentos a R$ 5.632,00. Por outro lado, quanto ao ano-calendário de 1998, a despeito de a fonte pagadora haver informado o valor de R$ 6.080,00, nada foi imputado ao contribuinte a esse titulo, não competindo a este Conselho promover lançamento tributário. Finalmente, no que tange ao ano-calendário de 1998, a autuação está correta. Por oportuno, esclareça-se que o valor de R$ 1.800,00, registrado no yi 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 acórdão recorrido como tendo sido pago pela Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis no ano-calendário de 1998 (fls. 744, segundo parágrafo - Volume III), na verdade corresponde à diferença do valor pago por Globex Utilidades S/A. Deduções de despesas médicas no ano-calendário de 1998 Quanto a este tópico, no valor de R$ 560,00, o contribuinte limita-se a alegar que, no caso da despesa com oxigénio, relativa à Gasmed, efetuada em 1998, se este não houvesse sido ministrado o contribuinte não estaria vivo, já que é o único meio de tratamento para bronquite crônica. Não obstante, não foi colacionada qualquer prova que lograsse elidir a conclusão do acórdão de primeira instância, cujos fundamentos ora são adotados e reiterados: "Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. O contribuinte juntou aos autos duas Ordens de Serviço da empresa 'Oxigênio em sua Casa', da cidade de Salvador/BA (fl. 100), a primeira de n°. 0107, datada de 03/09/1998, no valor de R$ 200,00, é relativa a oxigênio medicinal, locação de equipamentos para a aplicação deste, além de taxa de deslocamento e serviços. Já a segunda, de n°. 0100, refere-se ao ano- calendário de 1999. Já às fls. 101/107, foram juntadas as Ordens de Fornecimento n's. 0283, 318, 0244 e 225 no valor total de R$ 180,00, e a Ordem de n°. 0350, emitida em 25.06.1995, no valor de R$ 30,00, pela empresa Gases do Ar e Serviços - Gasmed, totalizando os R$ 210,00 glosados; além das Notas Fiscais n°s. 0204 e 229, no valor total de 60,00, emitidas em 1998, aceitas pela fiscalização. Assim, observa-se que do valor pago à "Oxigênio em Sua Casa", só R$ 200,00, corresponde ao ano-calendário de 1998, enquanto que da Gasmed, só R$ 180,00, resultando em R$ 380,00, supostamente pagos pelo contribuinte e não comprovados mediante apresentação de Nota Fiscal. Quanto ao restante do valor glosado, R$ 180,00, referem-se a despesas efetuadas em outro ano-calendário e, por conseguinte, fica mantida a glosa neste valor. (fk 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O direito de o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas médico-odontológicas é estabelecido no RIR/1999, verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea 'sag. A despesa com fornecimento de oxigênio não se enquadra no conceito de despesas médicas ou hospitalares prevista na legislação do imposto de renda e não pode ser deduzida na declaração de ajuste anual. Tal despesa somente poderia ser deduzida se integrasse uma conta hospitalar. Por último, ressalte-se que ordem de serviço e ordem de fornecimento não comprovam o pagamento dos serviços nelas mencionados, comprovando, se muito, a prestação dos serviços, mas não a quitação dos mesmos. Dessa forma, fica mantida a glosa de despesas médicas." Deduções de livro-caixa nos anos-calendário de 1997 a 1999 Quanto ao ano-calendário de 1997, o contribuinte se insurge contra as glosas de valores pagos à Dra. Nailée e outros profissionais da área médica, além da Caixa de Assistência dos Advogados, em um total aproximado de R$ 1.551,36, alegando que sem esses serviços o contribuinte não teria saúde suficiente para exercer a profissão, além do que caberia ao escritório efetuar o pagamento dessas despesas. Quanto a esse item, o contribuinte também não logrou elidir os argumentos do acórdão de primeira instância, aqui adotados e reiterados: "(...) despesas pagas à Dr' Nailée Viana Montechi (R$ 80,00 - fl. 568), ao Dr. Cláudio Martinelli França (R$ 120,00 - fl. 573) e ao Dr. José G. Barboza Filho (R$ 120,00 - fl. 576), cujos recibos indicam tratar-se de consultasr 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 médicas prestadas ao contribuinte; à Caixa de Assistência dos Advogados do DF, no valor de R$ 1.231,36, relativas a serviço odontológico. Há, ainda, despesas feitas junto ao Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Centro Stressaway e Cirúrgica Pinheiro, todas referentes a despesas médicas. A legislação é clara ao determinar que somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas médicas do contribuinte não se enquadram em despesas de custeio e somente podem ser deduzidas no campo próprio da declaração de rendimentos, sendo irrelevante de onde tenham se originado os recursos financeiros utilizados nos pagamentos. Ademais, ressalte-se que a maioria das despesas glosadas já foi deduzida como despesas médicas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício 1998. Contrariamente ao dito pelo impugnante, as despesas feitas com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF referem-se a tratamento odontológico e não à anuidade do órgão de classe e, por tal razão, foram analisadas juntamente com as demais despesas dessa natureza." Quanto às glosas de pagamentos efetuados a DMS - Distribuidora de Máquinas e Serviços, Mister Micro e Biotron Comércio Exportação Representação Ltda., no valor de R$ 6.451,86, o contribuinte limita-se a alegar também que foram essenciais à 4 manutenção da saúde do profissional recorrente, argumento esse que, como já assentado, não se sustenta. Nesse sentido, assim se manifesta o acórdão de primeira instância: "falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com. Ext. Rep. Ltda. - como já enfatizado pela Auditora Fiscal, a comprovação de despesas lançadas em Livro-Caixa com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável." Relativamente ao ano-calendário de 1998, o contribuinte se insurge contra a glosa da despesa no valor de R$ 17.251,95, que a seu ver corresponderia ao total do contrato de manutenção da xerox, firmado em janeiro de 1998, com o primeiro vencimento para fevereiro de 1998 (contrato de fls. 592 a 594). Não obstante, quanto ao citado contrato, apenas foi glosado o valor de R$ 104,44, relativo ao mês de janeiro de 1998. O valor de R$ ri 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 17.251,95, por sua vez, corresponde ao total glosado no ano-calendário de 1998, conforme planilha de fls. 695 - Volume III. Quanto ao ano-calendário de 1999, o contribuinte se limita a alegar perseguição por parte da autuante, cujos fundamentos para a glosa são no sentido de que os recibos apresentados são relativos a outro ano, as notas fiscais não contêm o nome do contribuinte, e não constaria documentação comprobatória, o que teria sido entregue por ocasião da fiscalização. Não obstante, correto é o posicionamento da autuação, muito bem mantido pelo acórdão de primeira instância, nos seguintes termos, ora adotados e reiterados: "3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétrica/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - não foi comprovado pelo impugnante que os pagamentos ocorreram nos meses indicados no Livro-Caixa. 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - a nota fiscal sem o nome do consumidor não atende à legislação, pois não prova que a despesa foi efetuada pelo contribuinte e assim não há como reconhecer que se trata de despesa de custeio. Independente do fato das empresas emitirem nota por meio eletrônico, o contribuinte deveria solicitar a emissão de nota fiscal avulsa que contivesse campo para indicação do consumidor final. 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/jun/jultago/set/out/novklez), material e respectivo frete da reforma do escritório (jul), remanejamento das divisórias do escritório (jul), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - conforme já foi dito anteriormente, a comprovação de despesas com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autónomo (mai) - os comprovantes não constam no processo. 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr/jun), reparo e conserto hidráulico (mai), exames de Hélio (ago/novklez) e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - as despesas acima não sey9-R 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 enquadram em despesas de custeio, tal como explicado no item 3.1.1, referente ao ano-calendário de 1997. 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - não há previsão legal para dedução de despesa de terceiros, já que não se enquadra nas despesas elencadas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim sendo, ficam mantidas, na íntegra, as glosas de despesas de Livro- Caixa relativas ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 633,28." Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 1998 e 1999 Primeiramente, cabe relembrar que a própria Julgadora de primeira instância exonerou a exigência referente ao ano-calendário de 1997, uma vez que o valor dos depósitos foi inferior ao limite previsto no art. 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. Nesse tópico, afora os argumentos de cunho não tributário, estranhos aos objetivos do presente processo, o contribuinte alega, em síntese, a impossibilidade de autuação com base em depósitos bancários, que estaria dissociada do art. 43 do CTN e contrariaria a Súmula n°. 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Em face de tais argumentos, importa salientar que a autuação teve como base o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispôs, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte r, 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o contribuinte limita-se a alegar que a legislação específica o proíbe de divulgar informações de seus clientes; que os recursos depositados em suas contas jamais ficaram ali por muito tempo, tendo sido repassados, por vezes totalmente, por vezes em percentuais, para várias outras contas que não lhe pertenciam; e que movimentava quatro contas, repassando recursos entre elas, de forma que os depósitos teriam sido tributados várias vezes, sucessivamente. Ademais, assevera que a identificação de transferências entre contas de mesma titularidade, como alegado no acórdão recorrido, seria absurdo e impossível, na exigüidade de prazo fornecido para o recorrente, até porque quase todos os depósitos seriam circulantes entre as contas correntes do contribuinte, e aqueles que não o são, não lhe pertencem. Tudo isso sem sequer apontar quais os valores que estariam nessas situações. • Quanto à profissão do contribuinte, importa salientar que o que dele se exigiu não foi a divulgação de informações sobre seus clientes, mas sim o esclarecimento acerca da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que se encontra perfeitamente respaldado pela legislação que rege a matéria (Lei Complementar n°. 105 e Lei n°. 10.174, ambas de 2001). Com efeito, não há qualquer dispositivo na legislação que regulamenta a profissão de Advogado, que estabeleça que este - ou qualquer outro cidadão - esteja impedido de fornecer à Secretaria da Receita Federal, no curso do devido processo administrativo, dados relativos às suas contas bancárias. Relativamente à Súmula n°. 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, indicada no recurso, cabe esclarecer que esta foi exarada em face de outra legislação, que já se encontra ultrapassada, conforme se verifica pelo exame dos exemplos de acórdãos cujas ementas a seguir são transcritas: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 10245.930, de 2610212003) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão CSRF/04-00.303, do 1210612006) Destarte, caberia efetivamente ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, sem que isso caracterize qualquer contrariedade à lei. Por outro lado, a despeito das combativas peças de defesa, o contribuinte deixou de alegar aquilo que salta aos olhos, quando do exame dos demonstrativos dos depósitos objeto da autuação (fls. 703/704 - Volume III), e que foi tangenciado na decisão de primeira instância: a fiscalização não observou os limites fixados em lei, conforme a seguir será explicitado. A Lei n°. 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação, assim estabelecia: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (--.) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 30 LiA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Lei n°. 9.481, de 1997, por sua vez, veio alterar os valores acima, assim dispondo: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor correspondente ao ano- calendário de 1997 já foi exonerado pelo acórdão de primeira instância. Ademais: - relativamente ao ano-calendário de 1998, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 238.154,93 (fls. 703 - Volume III), sendo que os únicos superiores a R$ 12.000,00 foram efetuados em dezembro de 1998 e somam R$ 187.442,29 (R$ 140.000,00 + R$ 47.442,29 - fls. 672 - Volume III); assim, o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 50.712,64, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; - quanto ao ano-calendário de 1999, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 225.534,25 (fls. 704 - Volume III), sendo que os únicos superiores a R$ 12.000,00 foram efetuados em janeiro e fevereiro de 1999 e somam R$ 167.022,86 (R$ 69.440,00 + R$ 14.000,00 + R$ 14.000,00 + R$ 69.582,86 - fls. 676 - Volume III); assim, o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 58.511,39, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; et 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Destarte, das bases de cálculo do imposto devem ser excluidos os valores de R$ R$ 50.712,64 e R$ R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente. Assim, pela simples aplicação dos limites legais, restaram como não comprovados apenas dois depósitos nos valores de R$ 140.000,00 e R$ 47.442,29, efetuados em dezembro de 1998; e quatro depósitos nos valores de R$ 69.440,00, R$ 14.000,00, R$ 14.000,00 e R$ 69.582,86, efetuados em janeiro e fevereiro de 1999. Relativamente a estes depósitos, a despeito das alegações do contribuinte, não constam do processo documentos que permitam a comprovação de sua origem, tampouco que corresponderiam a transferências entre contas de titularidade do recorrente. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 jast,e, gAta ,RIA HELENA conA CARDO 32 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000024/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – ADIÇÕES e EXCLUSÕES Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que tem por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06173
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Exclusões são ajustes facultativos que tem por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV TE 'MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL. 2000 • Processo n°. : 10215.000024100-71 Acórdão n°. : 108-06.173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. 2 Processo n°. :10215.000024/00-71 Acórdão n°. :108-06.173 Recurso n°. : 122.102 Recorrente : MINERAÇÀO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto por MIRERAÇÃO DO NORTE S/A, contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém do Pará, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica ( fls. 07/08) no valor de R$1.899.210,48. Decorreu o lançamento de auditoria realizada na declaração de rendimentos DIRPJ 1994, com reflexos e ajustes no ano calendário de 1995. Conforme relatório de fiscalização de fls.10/12, afirma o autuante que a pessoa jurídica fiscalizada, adicionou ao lucro líquido do exercício de 1994, a contribuição social sobre o lucro, devida por estimativa, porém já recolhida durante o próprio ano. Enquadra a infração no artigo 193,195 e 196 do RIR11994 ; Artigos 7° e 8° da Lei 8541/1992. Na impugnação apresentada às fls. 104/108 , (anexos 109/111) argüi em preliminar erro na formalização do processo, por ter sido realizado em desacordo com o artigo 10 do Decreto 70235/1972. Quanto ao mérito aduz que, ao ter o autuante afirmado que" A empresa no exercício de 1994 adicionou indevidamente (conforme o próprio Majur — exercício de 1994, Anexo 2, linha 9 , ao Lucro Real a Contribuição Social devida por estimativa, porém já recolhida durante o próprio ano (vide DARFs anexo) , no valor de CR$ 2.064.345.813,94 (valor retirado do Lalur , parte A, fls. 3, item 4 . Esta 3 ÇJ1‘` tr"\_ •Sift). .. ..., -.. .. Processo n°. :10215.000024/0O-71 Acórdão n°. :108-06.173 adição provoca elevação do IR devido, mas como a empresa é beneficiária de Incentivo Fiscal de Redução (Lucro da Exploração) , isto eleva também o acréscimo indevido neste beneficio (Anexo 3, linha 10) " '" Teria desconsiderado que o "valor adicionado corresponde ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro constituída no exercício de 1994, período-base de 1993. Este valor, excetuando-se os pagamentos realizados por estimativa, foi liquidado no período-base de 1994 (exercício de 1995) , conforme Darf anexo (doc. 03), despesa indedutivel nos termos do artigo 70 da Lei 8541/1992 , o qual transcreve. Também não teria considerado as instruções do Majur de 1994 na página 31, onde orienta o preenchimento do anexo 2 - Demonstração do Lucro Real, a qual, seguiu à risca. Apresenta quadro onde discrimina os tributos de 1993 pagos em 1994, para dizer correto seu procedimento. Na seqüência, afirma que o valor constante do relatório fiscal ( CR$ 2.064.354.813,94 ) como sendo importâncias dos valores estimados da CSL recolhidos no próprio ano calendário, referir-se-ia à própria contribuição "computada no resultado do próprio período base de 1993, cuja liquidação ocorreu em 30.04.1994." Os ajustes no lucro líquido previstos nos artigos 195 e 196 do RIR 1994 são acertos no lucro contábil , determinados pela lei para se apurar a base de cálculo do imposto de renda. Como os exercícios de 1995 e 1996 seriam decorrência dessas alterações, osb argumentos trazidos à colação provariam o acerto da escrita e ,portanto a improcedência da autuação em sua totalidade.( 4 j'\ Processo n°. : 10215.000024/00-71 Acórdão n°. : 108-06.173 As fls. 112/114 a autoridade singular exara despacho em decisão interlocutória , convertendo o julgamento em diligência para: a) fosse comprovado os recolhimentos efetivos no ano de 1994, das contribuições estimadas referentes ao ano calendário de 1993; b) caso tais contribuições tivessem sido recolhidas no ano de 1993, fosse providenciada recomposição dos cálculos do lucro real e do imposto de renda dos exercícios de 1994,1995 e 1996, no mesmo padrão do relatório de fls.09/12, a fim de ficar demonstrado eventual imposto remanescente. Nova intimação às fls.116, é sequenciada dos DARFs em comento (fls.118/122) Novo lançamento às fls.130/134, no valor de R$ 185.999,15, informa que este procedimento substituiria o anterior. Nova impugnação é apresentada às fls.136/139, anexos 140/146, onde afirma a interessa , não poder prosperar o feito, porquê o autuante , ao elaborar a demonstração do Lucro Real referente ao exercício de 1995 1 utilizou como parâmetro de conversão a Ufir de 0,7952 — referente ao quarto trimestre de 1995, quando em realidade, deveria ter utilizado o valor referente a UFIR do 1 trimestre de 1995 — 0,6767, nos termos dos artigos 47 e 48 da Medida Provisória 596 de 26/08/1994. Portanto, corretos estariam os cálculos constantes do anexo 1 , pois elaborados de acordo com a legislação de regência. Isto "feriria de morte" as demais alegações do autuante por se embasarem em premissas equivocadas. Decisão da autoridade singular, às fls. 150/156, julga parcialmente procedente o lançamento, cancelando o segundo (fls.130/134)fundamenta sua decisão, rechaçando a preliminar de nulidade. No mérito , ratifica o que dissera na decisão interlocutória : ` 1 a empresa cometeu o equívoco de adicionar ao lucro líquido do exercício de 1994, 5 . Processo n°. :10215.000024/00-71 Acórdão n°. : 108-06.173 período-base de 1993, como tributos e contribuições não pagos (art. 7° e 8e - Lei 8541/1992) , conforme item 09 do Quadro 04 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos de IRPJ do exercício de 1994 — DIRPJ/94 — (fl.25), o valor de CR$ 3.962.333.127,00, no qual , segundo a própria demonstração por ela efetuada em sua impugnação , está computado o valor equivalente a 3.760.609,31 UFIRs referente à Contribuição Social recolhida por estimativa no ano calendário de 1993, informado no quadro 17 do formulário I DIRPJ/1994 (FIAS), identificando-se ainda, que esse valor está demonstrado no Anexo 3 , linha 22, mês de Dezembro (fl. 28) ,como Contribuição Social Estimada recolhida no ano-calendário de 1993. Por sua vez, a fiscalização também não atentou para o fato de que o valor equivalente a 7.390.783,38 UFIRs, foi recolhido efetivamente no ano de 1994, de sorte que ao proceder aos cálculos acabou por exacerbar o crédito tributário exigido no auto de infração". A diligência confirmou esses fatos. Foram recompostas as Demonstrações do Lucro Real e do Cálculo do Imposto de Renda(fls. 124/126), restando uma importância de imposto a pagar R$ 75.973,84, no exercício de 1996, como resultado do confronto entre o valor do Imposto de Renda a pagar declarado pela empresa e o valor apurado na diligência. Do aditamento da defesa, argüir erro do autuante, na elaboração da Demonstração do Lucro Real , referente ao exercício de 1995, por utilizar como parâmetro a UFIR de o,7952 e não de 0,6767 retrucar o julgador singular : "em que pese o fato de às fls. 125 o valor da UFIR estar grafado em 0,7952, em verdade as 7.731.611,5783 UFIRs foram convertidas para reais pelo valor de 0,6618, que corresponde ao valor da UFIR em 31/12/1994. Com efeito, embora tenha havido equivoco na referência do valor da UFIR, a conversão para reais foi absolutamente correta, e feita por valor inferior (R$ 0,6618) ao que acredita ser correto a empresa (0,6767) bastando que se verifique que 7.731.611,5783 multiplicado por R$ 0,6618 é igual a R$ 5.116.780,54. Nesse contexto, a diferença de imposto a pagar no 6 GS` *ti Processo n°. :10215.000024/00-71 Acórdão n°. :108-06.173 exercício de 1996, apontada pela autoridade fiscal (fls. 126) é correta, não sendo procedente o argumento da defesa de que se trata de reflexo de valores apurados equivocadamente". Cancela o( re )lançamento de fls. 128/132, reduz o valor tributável apurado às fls. 05/08 para 75.973,84 (principal) acrescido de multas e juros. O recurso é interposto às fls.163/168 onde faz um breve histórico da autuação, do relançamento, da decisão da autoridade singular, para quanto ao mérito pedir que este Colegiado analise se a utilização de um valor diferente para a UFIR, gerou ou não diferença no resultado. Aduz que o julgador singular tentou induzir a recorrente a erro quando declarou : "... a conversão para Reais foi absolutamente correta e mais, feita por um valor inferior ( R$ 0,6618) , ao que acredita ser correto a empresa (R$ 0,6767)..." Todavia , é sabido que ao se utilizar para UFIR de conversão um valor menor do que o correto,( para cálculo da exclusão) o valor a pagar será maior. Informa que utilizou em seu balanço, o valor da UFIR determinado por lei e não o que "acredita ser correto" como dito na decisão atacada. Remete-se ao comando dos artigos da Medida Provisória 596: artigo 47 - A partir de 1°, de Setembro de 1994, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada com base na UFIR Parágrafo único: o período da correção será compreendido entre o último balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o baalanço deverá ser corrigido. Artigo 48— A partir de 1° de Setembro de 1994, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica será convertida em quantidade de UFIR mediante a divisão do valor do lucre real, presumido ou arbitrado pelo valor da UFIR victente no mês subsequente ao de encerramento do período-base de sua apuração.( grifa). 91)( 7 Processo n°. : 10215.000024/00-71 Acórdão n°. :108-06.173 E Lei 8981, de 20/01/95: . Artigo 1 0 - A partir do ano-calendário de 1995, a expressão monetária da UFIR será fixa por período trimestral. ... Parágrafo 3° - A expressão monetária da UFIR referente ao 1° trimestre de 1995, é R$ 0,6767. Reforça o entendimento de que o juizo monocrático , " atropelou os argumentos claros e legais apresentados pela recorrente, além de não considerar os cálculos da exclusão pela UFIR correta de 0,6767 (janeiro/1995) que comprovaria não haver crédito a favor do fisco, diz ter sido proferida decisão, "ao arrepio da Lei ". Requer a este Colegiado que confirme o valor correto da UFIR para conversão da exclusão, ratificando os cálculos de fls. 140/ 143, cancelando o crédito remanescente. É o relatório. :itç 8 .4 I Processo n°. :10215.000024100-71 Acórdão n°. :108-06.173 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. As matérias objeto do litígio são: o valor da contribuição social paga durante o período e adicionada ( quadro 4, linha 9, DIRPJ fls. 24) ao lucro líquido do período-base, para cálculo do lucro real e a utilização de valores diferentes para UFIR. Referindo-se às parcelas da Contribuição Social apurada por estimativa, do ano período-base de 1993 e recolhida efetivamente em 1994, o autor da ação não admitiu o oferecimento dessas parcelas à tributação, por entender que, a despeito de gerar uma base de incidência maior para o imposto de renda , como havia incentivos fiscais, distorcia também a apuração do lucro da exploração, do qual é beneficiária a pessoa jurídica. O processo está eivado de incidentes. Correto o juízo singular que determinou diligências visando esclarecê-los. Tanto que, reviu parte do lançamento de ofício, por verificar a ocorrência de erro de fato. A parcela remanescente desse lançamento, também entendo não ser possível prosperar. Isto porque a incorreção que gerou o lançamento ..está capitulado no artigo 193, 195 e 196 do RIR11994 e artigos 7° e 8° da Lei 8541/1992; que tratam dos ajustes ao lucro líquido do período, para determinação do lucro real. 9 , • Processo n°. : 10215.000024/00-71 Acórdão n°. :108-06.173 Por sua vez, o lucro da exploração, parte do lucro líquido do período base antes da povisão para o IRPJ e é ajustado por inclusões e exclusões. Saliente-se que os ajustes do resultado líquido, ocorrem por divergência entre as legislações comercial e fiscal. As adições são ajuste obrigatórios, com finalidade de aumentar a base de cálculo do imposto. As exclusões são ajustes facultativos que tem por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. No dizer do autor do autuante, foi oferecido a tributação no período mais do que exigido na legislação, portando, nada restando a ser cobrado.. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita. Não podendo portanto prosperar o lançamento materializado pelo Fisco, porque se chocam contra norma que reconhece, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção intempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. Cabe razão à recorrente, no que tange ao valor da UFIR usado pelo autor da ação fiscal, que também incorreu em erro de fato. Em que pesem os argumentos da decisão singular tentando justificar o procedimento, esses não podem prosperar. "... a conversão para Reais foi absolutamente correta e mais, feita por um valor inferior ( R$ 0,6618) , ao que acredita ser correto a empresa (R$ gr' (4:1)io - • Processo n°. :10215.000024/00-71 Acórdão n°. : 108-06.173 0,6767)...". Restando provado também o erro no cálculo da conversão dos valores para UFIR. Decisões reiteradas deste Conselho vem no sentido de rever esses erros. Transcrevo parte da Ementa do Acórdão no. 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato , cancela-se o crédito tributário correspondente. De todo exposto VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO voluntário interposto, para exonerar a recorrente do lançamento ora atacado. Sala das Sessões - DF, 14 de julho de 2000 194 IVETE • • • 11 AS PESSOA MONTEIRO 11 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000647/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - A Decadência do Direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que não consideraram decaído o lançamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Duque Estrada.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Cátribuirdes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Cohselheinis Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que não consideraram decaído o lançamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Duque Estrada. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. 44 °. 'Ct, Liultaar.- . Josefa Maria oe • o Marques Presidente 2 Vt,.44 Antonio Manffi • .reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf/ja 1 i. ....4 i.in ..to, 22 CC-MF •-• -̀c-- .;,,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000647/00-18 Recurso n° : 119.464 Acórdão n° : 201-76.681 Recorrente : EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário provido pela empresa ora recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, em relação ao Auto de Infração do qual foi intimado em 15/02/2000, que resultou na apuração de omissão de receitas equivalentes à COFINS, no período compreendido entre 3 0/04/1992 e 30/04/1994. Inconformada com a lavratura do Auto de Infração, a empresa ora recorrente apresentou Impugnação, às fls. 112 a 126, alegando preliminarmente que ocorreu a decadência na constituição do crédito tributário, por parte do Fisco, pois o prazo para o lançamento é de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador e que a Lei n° 8.212/1991, a qual estabelece prazo decadencial de dez anos, é ilegal e inconstitucional; no mérito, afirma a Impugnante que houve ilegalidade na adição à base de cálculo dos valores lançados na conta 611.72 e que, devido às peculiaridades da atividade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, os valores correspondentes ao ICMS incidente sobre as operações relativas à distribuição de energia aos consumidores finais não integram a base de cálculo da COFINS por elas devida. Em decisão de fls. 172 a 176, o douto julgador de primeira instância decidiu julgar procedente o lançamento, afirmando que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo defeso discutir em sede administrativa a constitucionalidade do referido dispositivo e que é indevida a exclusão da base de cálculo da COFINS do custo de serviços prestados ao ICMS embutido no preço da energia elétrica cobrada do consumidor final. Irresignada com o indeferimento de sua Impugnação, apresentou a Recorrente Recurso Voluntário de fls. 180 a 198, ratificando os argumentos da peça impugnatória e requerendo a nulidade do Auto de Infração. É o - - , tório. fik ÓPAk- 11 4, 2 22 CC-MF - -45ir. Ministério da Fazenda Fl. Is)ÀW- Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10140.000647/00-18 Recurso n° : 119.464 Acórdão n° : 201-76.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os autos em questão dizem respeito a duas questões principais, quais sejam, o prazo decadencial da COFINS e a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, no caso específico das concessionárias de energia elétrica. O primeiro assunto de relevo diz respeito à matéria já amplamente debatida neste Conselho de Contribuintes, qual seja, decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento tributário, nos casos em que cabe o lançamento por homologação do tributo, em razão de não ter havido a antecipação do pagamento por parte do contribuinte. Cumpre observar que o crédito tributário relativo à COFINS, objeto do presente Auto de Infração lavrado, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o Auto de Infração em 17/04/00, assiste razão à recorrente quanto à inexigibilidade do tributo com fatos geradores praticados até 30/04/94, ou seja, os créditos com fatos geradores até esta data encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 40, verbis: "Art. 150. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o Cv41) Ni/ pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a 3 22 CC-MFrr; Ministério da Fazenda Fl.Ltgli'A tt'. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.000647/00-18 Recurso n° : 119.464 Acórdão n° : 201-76.681 constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP n° 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desta forma, entendo de forma diversa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, tendo em vista que o período apurado está compreendido entre 30/04/1992 e 30/04/1994, ultrapassado o prazo decadencial de 05 anos, já que a contribuinte fora autuada em 17/04/2000. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, acolhendo a preliminar levantada para declarar decaído o • - ito de o Fisco lançar os créditos objeto do Auto de Infração lavrado. Sala das Sessões, - o sk• d janeiro de 2003. Ast% ANTONIO MA D ABREU PINTO ift 4

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Numero do processo: 10120.005659/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados. IRPF – GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, que se destinem a custear benefícios complementares semelhantes aos da Previdência Social, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$1.980,00, e com providência de R$3.977,87, nos ter o voto o relator.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados. IRPF — GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, que se destinem a custear benefícios complementares semelhantes aos da Previdência Social, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JOSÉ BEZERRA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$1.980,00, e com providência de --- R$3.977,87, nos ter o voto o relator. JOS 1:A s' BíRROS PENHA PRESIDENT - 4;in • GONÇALO B• ALLAGE RELATOR 444- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 a:IS..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0..`:-.F".141) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 Recurso n° : 142.142 Recorrente : JOSÉ BEZERRA COSTA RELATÓRIO José Bezerra Costa teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 19-23, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física no valor de R$ 5.696,10, imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.731,67, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até julho de 2003, totalizando um crédito tributário de R$ 20.024,69. O lançamento decorre de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999, onde a autoridade fiscal promoveu a glosa de despesas médicas, com instrução, com dependentes, com contribuição à previdência privada, com contribuição à previdência oficial e de dedução de incentivo, restando alteradas as seguintes linhas da mencionada declaração: • Despesas com contribuição à previdência oficial, de R$ 7.422,17 para R$ 4.701,26; • Despesas com contribuição à previdência privada e FAPI, de R$ 3.977,85 para 0,00; • Despesas com dependentes, de R$ 3.240,00 para R$ 0,00; • Despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 0,00; • Despesas médicas, de R$ 4.390,00 para R$ 0,00; • Dedução de incentivo, de R$ 388,68 para R$ 0,00; • E o resultado, onde se apurou, além dos R$ 5.696,10 já declarados pelo contribuinte como imposto devido, imposto suplementar de R$ 5.731,67. Cg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :g1:24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 01-04, acompanhada dos documentos de fls. 05-17, insurgindo-se contra as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora, exceto quanto à glosa da dedução de incentivo. Informa, ao final, que o saldo do imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual fora recolhido ao seu devido tempo. Apreciando o litígio os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 08.316 (fls. 41-49), cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEDUÇÕES — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A TITULO DE PECÚLIO. As contribuições pagas a titulo de pecúlio não são dedutiveis na determinação da base de cálculo para retenção mensal do imposto de renda na fonte e na declaração anuaL Lançamento Procedente em Parte.' A procedência parcial do crédito tributário está relacionada ao restabelecimento de despesas com previdência oficial no valor de R$ 4.895,47, com dependentes no valor de R$ 3.240,00 e com instrução no valor de R$ 1.700,00, de modo que o saldo de imposto suplementar passou a ser de R$ 4.319,77. Cientificado da decisão o sujeito passivo interpôs recurso voluntário/a às fls. 54-56. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:z,Áterr;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 A manifestação envolve a glosa de despesas médicas e com contribuição à previdência privada, sendo que as razões de defesa podem ser assim sintetizadas: • Quanto às despesas com o odontólogo Walter Ferro juntou recibo, canhoto dos cheques e demonstrativo fornecido pelo Banco do Brasil com a prova de que o numerário saíra de sua conta-corrente; • Houve muito apego ao formalismo técnico, mas deve prevalecer a verdade substancial; • Os descontos repassados à Associação dos Juizes de Goiás — ASMEGO referem-se a despesas com previdência privada; • O valor de R$ 2.411,16 destina-se ao convênio firmado entre a ASMEGO e a UNIMED, enquanto a importância de R$ 1.889,16 decorre de contrato entre a ASMEGO e a BRADESCO SEGUROS para cobrir os magistrados e seus familiares no caso de morte ou invalidez, garantido-lhes cobertura securitária paga de uma só vez, conforme declarações firmadas por representante da Associação; • Essas deduções merecem ser restabelecidas. Faz, ainda, breves considerações a respeito da ausência de fraude sem a comprovação de dolo, bem como sobre a falta de correção das tabelas de deduções da declaração de ajuste anual. Estão anexados ao recurso os documentos de fls. 57-60. E o Relatório. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aj..m .4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica no comprovante de fls. 58 e na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 64. Das infrações apuradas pela autoridade lançadora, estão submetidas à apreciação desta Câmara as glosas de despesas médicas e com contribuições à previdência privada. As despesas médicas e com contribuições a entidades de previdência privada são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alíneas "a" e "e", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determinam: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (..) II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) 6 lik.,€.kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 .:1»nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'S -44tr-,M5N?). SEXTA CÂMARA ---;:s. Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (--) ,§* 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento • " (Grifei) Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos efetuados no ano estejam comprovados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Além disso, também podem ser deduzidas as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, que se destinem a custear benefícios complementares semelhantes aos da Previdência Social. No caso em apreço, as despesas médicas pleiteadas pelo sujeito passivo cingem-se aos documentos de fls. 15 e 17, pois, cumpre destacar, embora o recorrente faça menção a canhoto de cheques e a demonstrativo fornecido peloS 7 e rung; ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA w..=:-,S1-9-1 tur \v.-.-:.,„.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,4%.0%) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 Banco do Brasil com a prova de que os recursos saíram de sua conta-corrente, nenhum elemento nesse sentido foi colacionado aos autos. No carnê juntado às fls. 17, não consta o CPF da ortodontista Hosana Ramos e apenas o último formulário refere-se ao ano-calendário 1998, que está em discussão, sendo todos os demais de 1997. Com relação ao documento que interessa ao processo, com valor de R$ 60,00, cumpre destacar que nele está consignado "Não vale como recibo". Assim, não há como restabelecer a despesa com a odontóloga Hosana Ramos (fls. 17). Situação diversa se dá quanto ao dentista Walter Xavier Ferro, CPF 082.684.361-15, CRO 1015, o qual declara, às fls. 15, que realizou tratamento dentário no recorrente e em seus familiares, em 1998, com orçamento total de R$ 1.980,00. Embora o documento não seja perfeito, em sentido formal, entendo que se aplica ao caso a regra do artigo 894, § 1°, do RIR194, vigente à época, segundo a qual: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: (...) s I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." (Grifei) Como não existem indícios veementes de falsidade ou de inexatidão g,quanto à declaração de fls. 15, merece ser restabelecida a despesa com o dentista 8 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA -fctv:f...i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 Walter Xavier Ferro, no valor de R$ 1.980,00, em razão da comprovação e da razoabilidade da dedução pleiteada pelo contribuinte. Quanto às despesas com previdência privada, a defesa do sujeito passivo é no sentido de que os descontos repassados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás a título de ASMEGO-SAM (fls. 09) e ASMEGO- PECÚLIO (fls. 08) referem-se, respectivamente, a pagamentos efetuados à Unimed e à Bradesco Seguros. Em grau de recurso o contribuinte trouxe declarações da ASMEGO (fls. 59-60) segundo as quais: "...no ano de 1998, o Juiz José Bezerra Costa contribuiu com R$ 2.141,16, destinada ao pagamento do plano de saúde mantido com a UNIMED, do qual a ASMEGO é contratante, recebendo do associado e repassando a Unimed a respectiva quantia" e "...no ano de 1998, a ASMEGO recebeu do Juiz José Bezerra Costa, CPF 002622921-53 a importância de R$ 1.889,61 que foi repassado a BRADESCO Previdência e Seguros, em virtude de contrato guarda-chuva celebrado com a entidade e que cobre todos os associados, destinado à cobertura pecúlio pago pós-morte, por invalidez e acidente". As declarações firmadas pela ASMEGO, segundo penso, recomendam o restabelecimento das deduções com entidades de previdência privada, no valor pretendido pelo recorrente na declaração de ajuste anual modificada pelo auto de infração, pois as despesas estão de acordo com a regra do artigo 8°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250/95. Observo, por fim, que no momento da execução deste julgado deve ser levado em conta o valor de R$ 5.696,10, apurado e recolhido tempestivamente pelo contribuinte, conforme informação de fls. 35. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA te."-:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41-ÁL SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005659/2003-09 Acórdão n° : 106-15.073 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para os fins de restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.980,00 e despesas com previdência privada no valor de R$ 3.977,85. Sala das Sessõe - D F, em 10 de novembro de 2005. 141 GONÇALO BONE 4ALLAGE 10 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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