Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647855 #
Numero do processo: 10215.000380/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Inajatuba” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel “Inajatuba” está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000380/2004-52

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4400971

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.508

nome_arquivo_s : 30333508_132339_10215000380200452_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10215000380200452_4400971.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4647855

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093283213312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:02:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:02:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:02:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:02:14Z; created: 2009-08-07T00:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:02:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10215.000380/2004-52 Recurso n° : 132.339 Acórdão n° : 303-33.508 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : ANTÓNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO RECONHECIDA POR DECRETO FEDERAL COMPETENTE. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. O imóvel "Inajatuba" está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico. Seus limites e confrontações foram apresentados por meio de certidão, • sem contestação da fiscalização nem da DRJ quanto a isso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE A DT PRIETO Presidente • Z DO LOIBMAN Rel to Formalizado em: 26 MIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do ITRJ2000, multa de oficio e juros de mora, tendo sido lançado o crédito tributário, por meio de auto de infração no valor total de R$ 6.244,87, relativamente ao imóvel rural denominado "Inajatuba", cadastrado na SRF sob o código n° 3.982.255-9, com área total de 260,0 hectares, situado no município de Santarém/PA. A base legal que fundamenta a exigência está expressa no auto de infração. A autuação, depois de intimação do contribuinte, decorreu da apuração de irregularidade na informação da área de utilização limitada declarada de 260,0 hectares, tendo sido reduzida a zero. Daí resultou a apuração do ITR osuplementar. Consta que o lançamento foi cientificado ao interessado em 14.09.2004 (fls.32), e o contribuinte apresentou sua impugnação, datada de 14.10.2004 (fls. 35/49). Alega, em síntese, que: 1. o imóvel está encravado na Reserva Extrativista TAPAJÓS- ARAPIUNS criada por Decreto Federal de 06.11.98, publicado em 09.11.98, nos municípios de Santarém e Aveiro. No art.1° se delimita a reserva; no art.3° declara a área de utilidade pública para fins de desapropriação pelo IBAMA; no art.4" se autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista na Reserva; no art.5° se determina que a supervisão da Reserva será feita pelo IBAMA e no art.& esta Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. 2. A partir da vigência do referido Decreto, a Procuradoria Federal em Santarém solicitou ao IBAMA/Santarém que impedisse as atividades dos ocupantes da Reserva e a imediata transferência de posse e propriedade para a União. O IBAMA paralisou todas as atividades do impugnante, restando a este tão somente a batalha judicial por justa indenização. 3. O ora impugnante entregou em 29.09.2000 a DITR/2000 indicando área de interesse ambiental de preservação permanente por força do Ato Declaratório do Governo através do Ministério do Meio Ambiente. 4. Não existe área tributável, toda a área do imóvel está de fato inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. A fiscalização se refere à Área como se o Ato Ambiental partisse de uma atitude particular do contribuinte. 5. O arte' do Decreto Federal que cria especificamente a Reserva Extrativista a declara como sendo de interesse ecológico e social, entretanto a fiscalização pretende interpretar o Decreto como ato de caráter geral. 2 , Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 6. A fiscalização ao citar o Decreto se refere apenas aos artigos 2°,3° e 6°, mas se esquece dos artigos 4°,5° e 7°. Resta claro que o Decreto produz efeitos de exclusão tributária a partir da data de sua publicação em 09.11.1998. 7. Por decorrência da vigência do Decreto desde 09.11.1998, a posse e propriedade da Reserva passaram para a União, que é imune. Ademais, com base no art.10,§1°,II,b, da Lei 9.393/96, deve ser excluída da tributação do ITR a área reconhecida por órgão federal como sendo de interesse ecológico.(Consoante com o, -- entendimento expresso pelo Manual de Preenchimento da DITR/2002 quanto a área- - de interesse ecológico). : i 8. O ato do órgão competente federal, ou seja Decreto Federal s/n i .. 1 datado de 06.11.98 e publicado em 09.11.1998, declarou a área de interesse ecológico, visando a proteção de ecossistemas. Neste caso de ato do Governo Federal publicado . no DOU não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis,, : o produzindo efeitos a partir da publicação. 9. O que demandaria averbação seria se fosse uma RPPN ou Reserva Legal, por se tratar de propriedade particular. Há no caso isenção decorrente de ser a área pertencente a Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico, mas por outro lado, tendo a área passado para o Patrimônio da União, passou a ser imune. 10. Mesmo sendo abusiva a exigência de averbação no CRI, a providenciou em 27.10.2003. A DRJ/Recife, por sua I° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu considerar tempestiva a impugnação apresentada e, no mérito, julgar procedente o lançamento, conforme se vê às fls.56/73, de onde se retiram os seguintes principais fundamentos: (a) De inicio diga-se que a Lei 9.393/96, art.1°, e a IN SRF 60/01, art.1°, §1°, fundamentam que o imóvel declarado de utilidade pública, ou de interesse Osocial, inclusive para o fim de reforma agrária, sofre a incidência do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse, ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio público. (b) O Decreto Federal de 06.11.1998 não ultrapassou a fase declaratória, ou seja, não se deu naquela oportunidade a fase executória da desapropriação. A posse e a propriedade permaneceram até então com o expropriado. (c) Por outro lado, ainda com base na Lei 9.393/96 e na Lei 6.983/81, art.17-0,§1°, c/a redação dada pela Lei 10.165/2000, art.1°, apenas será aceita como área de interesse ecológico, para efeito de exclusão do ITR, a área declarada em caráter especifico, ou seja, determinada área de propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral, portanto, se o imóvel rural esever 3 Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 dentro da área declarada em caráter geral como sendo de interesse ecológico, é necessário que o IBAMA, ou órgão competente estadual, faça o reconhecimento especifico. Assim, se faz necessário que o interessado protocolize o pedido de ADA no IBAMA, ou em órgão ambiental estadual conveniado, e que a área do imóvel seja especificamente reconhecida como de interesse ecológico. (d) Observe-se, ainda, que a determinação de supervisão pelo TRAMA, ou a previsão de concessão de direito real de uso, presentes no Decreto Federal, arts.4° e 5 0, não passam a propriedade do imóvel automaticamente para a União. A solicitação da Procuradoria Federal em Santarém/PA ao IBAMA para que ultimasse as providências para transferência de posse e propriedade da área abrangida pela Reserva Extrativista também não alteraram, por si só, a situação de posse ou propriedade por parte do contribuinte do ITR. (e) Devem ser trazidos a lume os artigos 1° e 3° da Lei 9.393/96, e 41) também o art.111 do CTN, para registrar que literalmente somente haverá isenção de ITR para o imóvel rural incluído em Programa Oficial de Reforma Agrária caracterizado como Assentamento pelas autoridades competentes quando cumulativamente se atendam aos requisitos de ser explorado por associação ou cooperativa de produção; que a fração ideal por família assentada não ultrapasse certos limites estabelecidos nesta Lei, e, o assentado não possua outro imóvel. (1) Tanto é assim que o impugmante cumpriu sua obrigação de declarar, entregou a DITR/2000 em 29.09.2000, apenas errou ao declarar a área como isenta. (g) O fato de o imóvel estar incluído na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns criada pelo Governo Federal, e supervisionada pelo IBAMA, não significa inexistência de área tributável. Há condições para que se possa excluir a tributação sobre a área rural, entre elas as comprovações exigidas pela fiscalização, ou seja, requerimento de ADA dentro dos seis meses contados da data de vencimento para a entrega da DITR. o (h) Não se equivocou a fiscalização ao falar da área como se o Ato Ambiental exigisse atitude particular do contribuinte, posto que não se aceita, por força da legislação do ITR, áreas declaradas de interesse ecológico em caráter geral, devendo haver reconhecimento específico pelo Poder Público em relação ao imóvel particular. (i) Repita-se que para a exclusão da incidência do ITR sobre as áreas de interesse ecológico, é necessário que o interessado protocolize pedido de ADA no prazo de seis meses contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, junto ao IBAMA ou outro órgão competente; que as áreas sejam declaradas de interesse ecológico mediante órgão competente do poder público, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação tributária. As áreas de reserva legal devem ser averbadas no CRI, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR. 4 Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 (j) Este imóvel somente poderia ser considerado isento do ITR se tivesse ocorrido a transferência de propriedade ou imissão prévia na posse. O ITR incide mesmo sobre a área rural declarada de utilidade pública, ou de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse ou da perda do direito de propriedade. Não há que se falar em imunidade, posto que não houve até a data do fato gerador a transferência da posse ou propriedade para o Patrimônio Público. (1) Verificadas a Lei 9.393/96 e as IN SRF 60/2001 e 73/2000, a administração tributária fixou condição para a não-incidência de ITR sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do tempestivo cumprimento de obrigação prevista na legislação para fins de isenção. Ressalta-se a importância do aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA pudesse ser a qualquer tempo. Essas exigências para a isenção do ITR estão presentes no Manual de Preenchimento da DITR/97, p.12. • (m) Lembra-se que o ADA não constitui obrigação acessória, que sua exigência não se liga ao interesse de arrecadação ou de fiscalização de tributos, e caso não apresentado ou não requerido no prazo não se converte em penalidade pecuniária, mas sim em incidência de imposto. (n) No caso não foi cumprida a exigência de apresentação do ADA, nem foi comprovada a sua protocolização tempestiva, devendo por isso ser mantida a glosa da área declarada como de utilização limitada. 1rresignado com a decisão da DRJ o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário conforme documentos de fls.77/99, reiterando os argumentos articulados na fase de impugnação, e ressaltando principalmente que: 1. O Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, de 06.11.1998, publicado no DOU em 09.11.1998, transferiu de imediato os direitos, supervisão e administração sobre as terras da Reserva para os órgãos • federais, ou seja, para o IBAMA, Ministério da Fazenda e Secretaria do Patrimônio da União. Todo o imóvel rural denominado Humaitá, em causa, está inserido na Reserva Extrativista, conforme descrição destacada naquele texto legal. Nos artigos 4°, 5° e 6° se determinou que o MF por intermédio da SPU firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista abrangida pelo Decreto, que a Reserva criada será supervisionada pelo IBAMA responsável pela destinação da área e declara expressamente ser área de interesse ecológico e social. 2. Ao ora recorrente, a partir da edição do Decreto, restou apenas uma amarga e infindável batalha judicial em busca de justa indenização pelo impedimento de desenvolver atividade econômica e com a saída da área. 3. A autuação decorreu da malha ITR referente à DITR/2000, entretanto, o Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista foi publicado em Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 09.11.1998, e transferiu aos órgãos federais os direitos, supervisão e administração sobre a terra. 4. A incidência tributária a partir de 09.11.1998 passou a ser de responsabilidade da União Federal, que dessarte está imune. 5. Por outro lado, a IN SRF 256/2002, no art.2°,I1, estabelece que é possuidor o expropriante em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. E no artigo 9°,V e §2°, e no artigo 14, se esclarece que se exclui da tributação do ITR as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; que a área total do imóvel deve se referir à situação na data da entrega efetiva da DITR • 6. A decisão recorrida afirmou que os imóveis rurais situados em Reservas Extrativistas possuem áreas exploráveis economicamente, que a legislação ambiental permitiria essa exploração, pois a terra tem função econômica, é fator de produção que traz geração de empregos e renda, e dai que haveria incidência de ITR sobre os imóveis situados em Reserva Extrativista. Que o beneficio da exclusão do ITR não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel, somente se aplicando a áreas especificas da propriedade particular, definidas como área de preservação permanente, de reserva legal, de RPPN, área de proteção de ecossistemas ou área reconhecida como imprestável para a atividade rural, desde que reconhecida como de interesse ambiental por ato especifico do IBAMA quanto àquele imóvel. Com a devida vênia, essa versão produzida pelo douto julgador Everaldo Dinoá Medeiros, que simplesmente defende o incremento de arrecadação da Fazenda Nacional de qualquer modo, e expõe o desconhecimento dessa autoridade sobre como se deu a criação da Reserva Extrativista em foco e de como se encontra a população daquela área. Na realidade é mais um pedaço da Amazônia sendo • internacionalizada em troca da miséria do povo de Arapiuns. Falta de respeito com os cidadãos que lá trabalhavam e moravam, pois hoje não podem nem sequer derrubar uma capoeira para sustento daqueles que ficaram habitando na Reserva. 7. Ademais, o Decreto Federal de criação da Reserva Extrativista a declarou expressamente, no art.6°, ser área de interesse ecológico e social nos termos do art.2° do Decreto 98.897/90. No art.4° do Decreto de criação se encarregou a SPU de providenciar a concessão do direito real de uso à população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente. Foi juntado aos autos cópia do Oficio OF.PRM/STM/Adiv/240/98, de 19.11.1998, da lavra do Procurador da República Dr. Felicio Pontes Júnior, protocolado no IBAMA/MMA — SUP.ESTADUAL/PA sob o n° 02018.009.975/98-90, pelo qual se determina providenciar o cancelamento de todos os Planos de Manejo em andamento e)ou 6 Processo n° : 10215.000380/2004-52• Acórdão n° : 303-33.508 qualquer outra atividade autorizada pelo IBAMA dentro da área em questão até que fosse aprovado o Plano de Utilização da Reserva Extrativista (cópia anexa). 8. Registra-se, ainda, em favor da isenção do ITR da área em causa, o entendimento jurisprudencial conforme consta da ementa da decisão proferida na sentença da primeira instância da Justiça Federal n° 76, Seção Judiciária do Tocantins, Segunda Vara, Processo n° 1988.43.00.001144-5 — Mandado de Segurança Coletivo — Juíza Federal EDNAMAR SILVA RAMOS, Impetrante FAET e Impetrados : Delegado Regional da Receita Federal no Estado do Tocantins e Superintendente do IBAMA no Estado do Tocantins: "Administrativo. Mandado de Segurança. Exigência de apresentação o Ato Declaratório Ambiental (A DA). Lançamento Suplementar do Imposto Territorial Rural (ITR). Lei n° 9.393/96 e Instrução Normativa SRF n° 43/97, alterada pela Instrução Normativa SRE n° 67/97. Segurança parcialmente concedida. Para excluir da exigência de apresentação do Ato Declaratário Ambiental, as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 2° e 44 da Lei n°4.771/65. ". 9. Resta claro que as prescrições emanadas pela IN SRF 67/97 criam obrigação nova ao contribuinte ao estabelecer regra que a legislação em vigor não logrou instituir. Portanto a decisão recorrida, ao exigir ADA com pretenso fundamento no art.10, §4°, I, da IN SRF, é ilegal e inconstitucional. No campo do Poder Judiciário já houve inúmeras intervenções por Mandados de Segurança, julgados procedentes, para concessão de ORDEM para que se abstenha a autoridade administrativa de exigir dos proprietários rurais o ADA, conforme M.SEG. impetrado pela FAMASUL contra ato da DRF, conforme sentença do MM. Juiz Federal da 4' Vara/Campo Grande, nos autos do Processo n° 98.0063-1. 10. Por sua vez dispõe o art.10, §1°, II, b, da Lei 9.393/96 que as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas serão declaradas • mediante ato do órgão competente, quando ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior( para a APP e ARL). No caso ficou comprovado que a Reserva Extrativista em causa foi declarada assim pelo Decreto Federal que a criou. Se\ a área do imóvel rural é de 454,3 hectares, e a área declarada de interesse ecológico a englobou totalmente (em 100%), a área tributável é zero. 11. O entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Ac. 303-30592, Rel. Nilton Luiz Bartoli, é de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis, mormente quando os imóveis estão afetos a uso especial da União. O Ac.302-35.496, Rel. Simone Cristina Bissoto, decidiu cancelar o ITR em razão de que o Decreto que homologou a desapropriação do imóvel rural era anterior ao exercício do lançamento. O Ac. 302- 35.668, Rel. Elizabeth E. M. Chieregatto destaca em sua ementa que as áreas de interesse ecológico devem ser assim declaradas por ato de órgão competente. 7 Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 12. Citamos também, buscando isonomia baseada em fatos concretos, o Parecer do Procurador Geral, datado de 17.09.1979, em referência a processos administrativos do INCRA referentes a RESERVAS EXTRATIVISTAS e PARQUES NACIONAIS, em pedidos de isenção do ITR, nos Processos INCRA/BR11322/79 e INFS P5R1270179 e PJC/203/79 (cópia nos autos) que assim se manifestou: "... estão isentas do ITR, as áreas alcançadas pela RESERVA FLORESTAL MUNDURUCÁNIA e pelo PARQUE NACIONAL DA AMAZÔNIA". 13. Diga-se também que a autuação se refere a áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal, na RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. O autuado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA e Companhia Agoindustrial Tapajós movem Ação Ordinária contra a União Federal e o IBAMA objetivando indenização, conforme cópia da Certidão expedida pelo Diretor da secretaria da 5 ° Vara Federal do Pará. • 14. Citam-se inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes que reconhecem a isenção de área de preservação permanente e/ou de interesse ecológico declarada por Decreto do Governo (vide transcrições às fls.96/97). Pede que: a) ante a comprovação de estar o imóvel inserido na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns seja cancelada a autuação, por ser reconhecida como isenta em razão de ser criada por Decreto Federal e administrada pelo MF, por intermédio da SPU, supervisionada pelo IBAMA. b) seja reconhecida a imunidade da área rural, por estar na RESERVA EXTRATIVISTA administrada pela UNIÃO, que passou ao Patrimônio da União desde 09.11.1998. • c) Por fim, que seja reconhecido que se trata de área excluída da tributação do ITR, inserida na RESERVA EXTRATI VISTA, com restrição de uso em 100%, declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas por órgão federal competente. O despacho da repartição de origem, de fis.103, atesta o recebimento do Termo de Arrolamento de Bens protocolado em 03.02.2005, com o que se entende que foi acatado pela autoridade preparadora administrativa em garantia recursal. É o relatório. 8 Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Haveria aparentemente uma questão preliminar a qual argúi ilegitimidade passiva por que o imóvel desde 1998 passou a ser parte da RESERVA EXTRATIVISTA, declarada área de interesse ecológico, criada por Decreto Federal. Com o que o recorrente aponta ser a União desde 1998 possuidora e detentora do direito real de propriedade sobre o imóvel. Penso, entretanto, que o fato de o Decreto Federal criador da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns ter declarado de interesse ecológico a área que conforme os documentos acostados englobam todo o imóvel rural denominado "Inajatuba", com 260,0 hectares, é razão suficiente para se reconhecer a exclusão da tributação do ITR, mesmo que se pudesse concordar com a legitimidade passiva do contribuinte quanto ao ITR/2000. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. No mérito, a autuação se concretizou na glosa da área de utilização limitada declarada na DITR/2000 pela ora recorrente, de 260,0 hectares, correspondente a 100% da área total da propriedade. Registra-se neste ponto que o auto de infração efetuou a glosa da área declarada como de uso restrito por considerar que não houve comprovação, que o requerimento de ADA ao IBAMA, de fls.18, somente foi protocolado em 24.01.2003; que não averbou a área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, e também por não haver apresentado ato especifico do órgão ambiental reconhecendo ser área de Ointeresse ecológico. Mas, antes de enfrentar tal mérito deve ser registrado que a decisão recorrida centrou sua argumentação na suposição a meu ver equivocada, de que a glosa se dera pela falta de averbação da área (se fosse o caso), e pela falta de comprovação de requerimento tempestivo de ADA ao IBAMA. Penso que o equivoco da autuação se deu pela evidente falta de vocação da SRF para compreender o predominante aspecto extrafiscal existente no ITR. O apego injustificável à forma em detrimento da matéria de preservação ambiental tem levado a administração tributária a expressar, como mais uma vez fez a DRJ, seu descompromisso com a materialidade da questão, ou seja, com a efetiva existência da área de interesse ecológico para preservação ambiental, privilegiando a atuação de gabinete, de mera verificação de papéis, de averbação da área em Cartório, de protocolo de ADA no IBAMA, como se estas providências burocráticas fossem 9 - Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 mais importantes que a própria existência da área declarada oficialmente como sendo de interesse ecológico. Costuma a SRF atribuir àquela averbação, ainda que ao arrepio da lei, papel que extrapola seu significado e sentido. Também a exigência de requerimento tempestivo de ADA, além de inócua e despropositada, revela a falta de percepção quanto à importância da legislação ambiental, quanto ao sentido do estabelecimento da isenção do ITR para as áreas de preservação ambiental obrigatórias, e por mais absurdo que pareça, creio que inconscientemente, chega a administração tributária a praticar, por meio de seu entendimento equivocado, urna verdadeira incitação ao crime ambiental, ao considerar, por exemplo, e eventualmente, como tributável uma, área de reserva legal, por definição legal, quando não esteja averbada junto à matricula do imóvel, ou área de preservação permanente pelo só efeito do Código Florestal, quando não tenha o proprietário providenciado tempestivamente (?) protocolo de pedido de ADA ao IBAMA. OQuando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. A suposta inveracidade deve ser enfrentada pela administração tributária, mormente quando haja documentos apresentados em suporte ao que foi declarado. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação, efetivamente existente no Código Florestal, tem por finalidade precipua a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. A sua eventual ausência, entretanto, de nenhuma forma serve de óbice ao reconhecimento da isenção legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código O Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal, ou de preservação permanente, ou as declaradas oficialmente pelo Poder Público, por ato competente, como sendo de interesse ecológico, por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender que a simples io Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 ausência de averbação no CRI, ou ausência de protocolo de ADA, impeça a isenção do ITR equivale a impor ou, pelo menos, incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área eventualmente impedida de uso, ou com determinação legal de uso restrito, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Registre-se que a DITR/2000 apresentada pelo interessado apontou área de utilização limitada, conceito que abrange diversas hipóteses, como área de reserva legal, ou RPPN, ou de servidão florestal, ou ainda, como é o caso concreto, área declarada oficialmente pelo Poder Público competente como sendo de interesse ecológico. Observa-se que, no caso, a alegação central da decisão recorrida foi que o Decreto Federal criador da Reserva Extrativista declarou em caráter geral ser a área da Reserva de interesse ecológico e social, e haveria a necessidade de obtenção pelo interessado de ato do IBAMA reconhecendo ser especificamente seu imóvel rural abrangido pelo tal Decreto. Verifica-se, ainda, que a DRJ concluiu, às fls.73, pela procedência do lançamento, com fundamento na falta de comprovação de ser área de interesse ambiental reconhecida pelo IBAMA mediante ADA, e nem tampouco foi apresentada a protocolização tempestiva de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR/2000, que deveria por isto ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. A fundamentação da decisão recorrida, data venia, é inconsistente e merece ser reformada. De forma alguma pode ser entendido o Decreto Federal que criou a 1110 RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJOS-ARAPIUNS como ato de caráter geral, a melhor doutrina o enquadraria como norma jurídica de efeito concreto, posto que no seu art.1" está especificamente, e detalhadamente, delimitada a área declarada de interesse ecológico. Houve ao longo deste processo, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário um evidente propósito do interessado em demonstrar através de transcrições do Decreto e das cópias da ação de indenização contra a União, na qual se descreve topograficamente a situação geográfica e os limites do imóvel, que a área está 100% inserida na Reserva Extrativista criada. Por outro lado, em nenhum momento, nem a fiscalização, nem a DRJ puseram em dúvida estar o imóvel rural denominado "Inajatuba" inserido na área daquela Reserva. O que se viu, mais uma vez, foi um esforço inútil por justificar a tributação do ITR sobre uma área expressamente reconhecida por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, absolutamente competente, como sendo de II \VIZ. • • Processo n° : 10215.000380/2004-52 Acórdão n° : 303-33.508 interesse ecológico, reconhecida também como de utilidade pública e destinada a desapropriação a ser supervisionada pelo IBAMA. O imóvel "Inajatuba" está inserido nos limites da Reserva Extrativista em foco, criada por Decreto Federal, e declarada área de interesse ecológico, seus limites e confrontações foram apresentados por meio da certidão, sem contestação nenhuma quanto a isso. A hipótese de isenção do ITR prevista no art.10, II, b, da Lei 9.393/96 serve de base legal ao presente caso. A convicção deste relator se coloca ao lado da argumentação e farta documentação carreadas aos autos pelo recorrente. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. ir PM' . Z • L ir O LOIBMAN - Relator. • 12 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4645220 #
Numero do processo: 10166.001097/99-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BONIFICAÇÃO- VERBA SALARIAL – PROVA – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não obstante constar no termo de rescisão contratual o pagamento da “bonificação”,restou comprovada a sua natureza salarial por documentos acostados nos autos, pelo que descaracteriza o benefício isencional pleiteado. Nulidade do documento também não restou comprovada. Mantém-se o indeferimento do pedido no que tange a essa verba. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : BONIFICAÇÃO- VERBA SALARIAL – PROVA – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não obstante constar no termo de rescisão contratual o pagamento da “bonificação”,restou comprovada a sua natureza salarial por documentos acostados nos autos, pelo que descaracteriza o benefício isencional pleiteado. Nulidade do documento também não restou comprovada. Mantém-se o indeferimento do pedido no que tange a essa verba. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.001097/99-98

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4186298

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13007

nome_arquivo_s : 10613007_128754_101660010979998_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 101660010979998_4186298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4645220

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093288456192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:03Z; created: 2009-08-26T19:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:03Z | Conteúdo => -;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA NIt-ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001097/99-98 Recurso n°. : 128.754 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.007 BONIFICAÇÃO- VERBA SALARIAL — PROVA — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não obstante constar no termo de rescisão contratual o pagamento da "bonificação",restou comprovada a sua natureza salarial por documentos acostados nos autos, pelo que descaracteriza o benefício isencional pleiteado. Nulidade do documento também não restou comprovada. Mantém- se o indeferimento do pedido no que tange a essa verba. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *d.le ZU 8 . , FURTADO - SI P NTE ii gP °RUN:, O OS: cONÇALVES BUENO RELATek FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001097/99-98 Acórdão n° : 106-13.007 Recurso n°. : 128.754 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte relativamente ao período-base de 1997, exercício de 1998, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pelo BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, com base na IN 165/98 e AD 003/1999. Juntou o termo de rescisão do contrato de trabalho, termo de compromisso com o Estado do Ceará, disciplinando o modo de pagamento da indenização, recibo, cópia do cheque e declaração de rendimentos comprovando a retenção. Às folhas 10 consta declaração do contribuinte atestando que não tinha condições para se aposentar quando da opção pelo programa, e que não ajuizou ação solicitando o valor objeto do pedido de restituição. Às folhas 17/18 consta carta do Banco do Estado do Ceará esclarecendo o programa de demissão voluntária e os valores pagos ao contribuinte, chamado de "Bonificação" e que totalizaram R$ 14.281,39. Às folhas 27, 27 v° e 28, consta retificação de lançamento para manter como tributáveis os valores recebidos a titulo de Bonificação. A DRF de Origem julgou o pedido procedente em parte, sob o fundamento de que o montante recebido como Bonificação pois não consta do plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário apresentado pelo banco, e o direito ao recebimento destes foi adquirido antes da adesão ao plano; e que não constavam/ 2 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001097/99-98 Acórdão n° : 106-13.007 rendimentos tributáveis (R$ 5400,78), deduções (R$ 288,93), e imposto retido na fonte (R$ 421,03) de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 13), gerando retificação que resultou no pagamento a maior de imposto de renda de R$ 1234,78, determinando a DRJ o pagamento deste valor, acrescido de juros SELIC. Às folhas 36 consta termo de recebimento de cópia da decisão da DRF firmada pelo contribuinte interessado e datado de 16/08/99. Ás folhas 62 consta Manifestação de Inconformidade protocolada em 21/09/99 e documentos, na qual o contribuinte reitera seu pedido de restituição, argumentando que o valor recebido a titulo de "Bonificação" não se sujeita ao imposto de renda; que os valores recebidos a título de "Acordo Coletivo" (96/97) e de "Diferença Salarial" (set/96 a mai/97) também não se sujeitam ao imposto de renda porque estes valores não foram pagos no momento devido mas sim como incentivo à demissão voluntária, pois faz parte do plano da Diretoria do Banco do Estado do Ceará, conforme a Resolução da Diretoria do BEC n.° 2265/97, que estabeleceu as normas relativa ao Incentivo de Afastamento Voluntário — IAV; que o contribuinte era optante pelo FGTS e que só poderia ser despedido por falta grave; que a atual diretoria do banco na aceitava esta estabilidade e por isso firmou um "Compromisso" com o Estado do Ceará para garantia dos direitos dos trabalhadores; que o Incentivo de Afastamento Voluntário foi devidamente disciplinado pelo banco; juntando notícias publicadas no jornal, entre outros documentos. A DRJ de Origem indeferiu o pedido sob o argumento de que as verbas recebidas não têm caráter de indenização por programa de demissão voluntária, pois foram recebidas a título de acordo coletivo e diferença salarial que seriam pagas independentemente do programa de demissão voluntária, ficando sujeitas portanto ao imposto de renda. #1 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001097/99-98 Acórdão n° : 106-13.007 Em Recurso Voluntário protocolado tempestivamente, o contribuinte argumentou que os valores recebidos estão contidos no programa de demissão voluntária; que a Resolução da Diretoria do Banco do Estado do Ceará instituiu Programa de Redução de Despesas (Incentivo ao Afastamento Voluntário — IAV); que o "Compromisso" firmado entre o Banco do Estado do Ceará e o Estado do Ceará pelo qual o banco se compromete a pagar ajustes salariais e acordo coletivo constitui falsidade ideológica, pois em confronto com a real intenção das partes, pois o valor devido em decorrência deste compromisso é menor do que o realmente pago; que o valor pago nada tem a ver com o compromisso considerado pela DRJ para negar seu pedido, pois este ocorreu 8 anos depois daquele; que o "Compromisso" em referência deve ser anulado conforme se manifestou a Procuradoria daquele Estado, porque o administrador do banco cometeu um ato de liberalidade; que se o banco promoveu pagamento com base no "Compromisso" incorreu em crime de falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Conclui alegando que (1) o Banco de Desenvolvimento do Ceará firmou compromisso com o Estado do Ceará para garantir a estabilidade dos seus funcionários; (2) que este compromisso nunca foi cumprido; (3) que o Banco do Estado do Ceará, que sucede o BANDECE, com base em Resolução da Diretoria, promoveu o programa de demissão voluntária, incorporando o método daquele compromisso firmado anteriormente; e que, portanto, não há que se falar em iiincidência do imposto de renda, ois trata-se de programa de demissão voluntária. É o relatório/ .' . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001097/99-98 Acórdão n° : 106-13.007 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Não há como dar guarida à pretensão do Sr. Contribuinte. Razão assiste a digna autoridade primeira instância quando considera que o "Termo de Compromisso" assinado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Ceará e o Governo do Estado do Ceará para garantia da estabilidade funcional e o pagamento de verbas de natureza salarial apenas confirma que o valor considerado como "bonificação", na verdade, foi um pagamento de verbas complementares decorrentes de acordo coletivo e ajustes salariais. O argumento do Sr. Contribuinte sobre a discrepância de tempo do "compromisso" e o desligamento voluntário , quando consta o questionado pagamento, notadamente na folha de rescisão, inclusive com o termo "bonificação" não afasta o entendimento da autoridade "a quo", posto que o documento originalmente foi apresentado e nele consta tal ajustamento sobre os funcionários do banco, o que denota a origem salarial de tal acertamento já na vigência de outro controlador societário, o Governo do Estado do Ceará/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001097/99-98 Acórdão n° : 106-13.007 Ainda que ficou demonstrado que o Banco do Estado do Ceará implementou um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, a verba sobre a qual incidiu o Imposto de Renda, restou configurada como salarial, em face aos documentos juntados nestes autos, especialmente o "Termo de Compromisso" firmado com o Banco de Desenvolvimento e o Estado do Ceará, não podendo ser considerada como integrante do citado plano, ainda que mencionado em seu teor, vez que sua origem decorre de acordo salarial, bem comprovado. Nem se alegue a nulidade de tal documento, eis que não se fez prova de tal afirmativa. Por essa razão, sou para negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002j ORLANDO .1101)USE GO ALVES BUENO1) 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4645687 #
Numero do processo: 10166.005826/95-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09672
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10166.005826/95-24

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4188395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09672

nome_arquivo_s : 10609672_011916_101660058269524_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 101660058269524_4188395.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4645687

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093306281984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:35Z; created: 2009-08-28T15:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.005826/95-24 Recurso n°. : 11.916 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : CLAUDIA BRANDÃO DUTRA Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 -Acórdão n°. : 106-09.672 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA BRANDÃO DUTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM f ráiSS'N; DT" DE OLIVEIRA RIO A RTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.005826/95-24 Acórdão n°. : 106-09.672 Recurso n°. : 11.916 Recorrente : CLÁUDIA BRANDÃO DUTRA RELATÓRIO CLÁUDIA BRANDÃO DUTRA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 14.11.96 (fls. 24v.), através de recurso protocolado em 13.12.96 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), emitida eletronicamente, sem indicação do funcionário emitente/responsável pelo lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, exigindo Saldos de Imposto Suplementar e de Multa de Ofício, por glosa parcial da dedução relativa a "Contribuições e Doações". É o Relatório. 2 C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.005826/95-24 Acórdão n°. : 106-09.672 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a glosa parcial da dedução relativa a °Contribuições e Doações". 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 05) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram )na Primeira Instância. 3 t5eki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.005826195-24 Acórdão n°. : 106-09.672 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ! 77?dor ,.. M: "10 ALBERTINO NUNES 4 (i Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4647125 #
Numero do processo: 10183.002480/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2)A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2)A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.002480/99-82

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4119514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14093

nome_arquivo_s : 20214093_118793_101830024809982_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 101830024809982_4119514.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4647125

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093309427712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:59:07Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:59:07Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:59:07Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:59:07Z; created: 2009-10-23T13:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T13:59:07Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:59:07Z | Conteúdo => , 1 n., - - :.-- egunco i—onse "b0 c e Gontrouines 1 1 Publ. içaftio no Diário Oficial da_Uniii o i 2 2 CC-MF — Ministério da Fazenda de .2 "*" 1 0-3 1 ..‘b0-5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubricv .1"5 Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Recorrente : SKALA PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO IDE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148 .7 5 4 -2/RJ , afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da L.0 n° 7/70, com as modificações deliberadas pela L,C n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MI3 n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL OS 2.445188 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7170, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. te-i 1 22 CC-1vIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F SKALA PÁLACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. enáque Pinheiro met" Presidente iria Ve9ie Olímpiê Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 r CC-MF •-• .,r. Ministério da Fazenda Fl. 111T- Segundo Conselho de Contribuintes 4;41,-rikc' Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Recorrente : SKALA PÁLACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/90 a julho/92, novembro/92 a março/93 e junho/93 a outubro/95, com as planilhas de fls. 29/31, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do 1PC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 32/49, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e legislação de regência da contribuição para o PIS, cópias do contrato social da empresa e alteração e das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 09/06/99, e, no tocante aos pagamentos —julho/94 a novembro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal 3 9- 1 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Campo Grande-MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; e 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, ~latis mutamari, pode ser aplicado à repetição/compensação . Tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior e discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 08/06/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturarnento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a que). É o relatório.i\ -111- 4 22 CC-MF — Ministério da Fazenda ' Fl. Is;),5-..4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: An 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com 5 11#7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Ztís,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, 770 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condeisatória. O direito de repetir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar num erus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e H do mencionado artigo 165 do CTY voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio 6 it „ 22 CC-MF (-; Ministério da Fazenda • Fl. /71s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujei to passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele confino, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contcrgem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1. 331 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 077101V- DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 14 1.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10195, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 09 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Ir 7 CC-MF •-• 7.e. Ministério da Fazenda Fl.1 Segundo Conselho de Contribuintes ';eir4-4't Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07188, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/R5, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - F.FE.ITOS - A declaração de inconstitucionalidacle de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e ai/quotas concernentes ao Programa de Integração Social Er.surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." 8 95. »,;‘ 20 CC-MF • -W'';-v."7'"- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tww. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEI - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por • imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturcmtento" representa a base de cálculo do PIS (faturctmento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno 9 442.1. 22 CC-MF "tn—•-•-:-.,74 Ministério da Fazenda Fl. 2:1 7974.;22 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n9 : 202-14.093 vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. -.111r1A OLII:UIr. HOLANDA 10

score : 1.0
4646593 #
Numero do processo: 10166.018824/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA. No Ato Declaratório de fl. 33 consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Ocorre que o entendimento com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92 é de que ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30863
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : SIMPLES. CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA. No Ato Declaratório de fl. 33 consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Ocorre que o entendimento com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92 é de que ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.018824/99-65

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4402384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30863

nome_arquivo_s : 30330863_124780_101660188249965_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 101660188249965_4402384.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4646593

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093314670592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:07:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:07:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:07:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:07:18Z; created: 2009-08-10T17:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T17:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:07:18Z | Conteúdo => n,' .4 ' r '/,' 4 '.nç'''' I 1.4.:..?,;-• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.018824/99-65 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.863 RECURSO N° : 124.780 RECORRENTE : PARQUE ENCANTADO, S. TOMAZ & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/ BRASÍLIA/DF SIMPLES. CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA. No Ato Declaratório de fl. 33 consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Ocorre que o entendimento com base nos Pareceres CST 136/86 e • 1.103/92 é de que ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ; de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, en 13 de agosto de 2003 JOÃO IjÇLANDA COSTA Preside e • 41.Z Ir• I D • LOIBMAN‘Re e '02 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, lRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. Ma/3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.780 ACÓRDÃO N° : 303-30.863 RECORRENTE : PARQUE ENCANTADO S. TOMAZ & CIA. LTDA. RECORRIDA : DR.T/BRASÉLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO 11 1 Retorno de diligência solicitada pelo Segundo Conselho (r Câmara) para que fosse anexada cópia do ato administrativo de exclusão da recorrente do sistema SIMPLES (AD n° 16. 336), bem como cópia do Contrato Social para aferição do objeto social da interessada. III Intimado o contribuinte, conforme documento de fl. 32, foram juntados o Ato Declaratório (fl. 33-cópia) e o Contrato Social (fls. 34/36) onde consta como objeto social na cláusula segunda, a prestação de serviços relativos a creche, maternal e jardim de infância. No Ato Declaratório de fl. 33 indica-se como motivo da exclusão atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Ocorre que o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92 é de que, ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo Simples. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • 515, #15114 • • e et OIBMAN — RELATOR 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10166.018824/99-65 Recurso n.°: 124.780 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.863. Brasília - DF 14 de outubro 2003 João:‘6vfanda Costa PresidesÁe da Terceira Câmara • Ciente em: 2 1.2 I 7J4Q5 • // • LeAkwe re111)( eVO ?FIAI Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4644782 #
Numero do processo: 10140.001615/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15978
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.001615/95-10

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4167140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15978

nome_arquivo_s : 10415978_012620_101400016159510_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 101400016159510_4167140.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4644782

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093316767744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:29:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:29:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:29:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:29:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:29:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:29:45Z; created: 2009-08-10T20:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T20:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:29:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Recurso n°. : 12.620 Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : CAETANO ROTTILI Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.978 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto ri° 70.235172. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO ROTTILI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE (ã:_. -_-- ETu CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0nA, MINISTÉRIO DA FAZENDA :W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Recurso n°. : 12.620 Recorrente : CAETANO ROTTILI RELATÓRIO O contribuinte CAETANO ROTTILI, CPF n° 190.376.600-10, com domicílio na jurisdição da DRF/CAMPO GRANDE/MS, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ em CAMPO GRANDE-MS, em razão da lavratura de Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1991 e 1992, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 226.574,98 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. O lançamento teve origem em razão da constatação de omissão de rendimentos tributáveis caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificada nos exercícios de 1991 e 1992, e ganho de capital pela alienação de uma casa residencial, onde o fisco apurou recolhimento a menor de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel situado à Rua Antônio Maria Coelho, n° 2486 - Campo Grande/MS. Na peça impugnatória de fls.3461351, apresentada, tempestivamente, em 25.04.94, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgacs 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 - Foi intimado para que em apenas 10 dias corridos apresentasse todos os documentos necessários, para provar que tinha depósitos bancários e aplicações financeiras nos anos base de 1989 a 1991, o que para ele era impossível cumprir, em função de ser o mês de dezembro e sua principal e única atividade econômica, nas fazendas de plantação de soja, exigir, nessa época, trabalho árduo, para cumprir compromissos assumidos junto à instituições financeiras. Entende que o prazo é de 20 dias conforme art. 893 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. - Não atendeu à intimação datada de 15/12/95 e, por isso foi notificado a pagar o Auto de Infração, acima citado. - Declara que mantinha, nos autos do levantamento fiscal, uma sociedade em forma de condomínio rural com os Sr. Milton Lauro Schmidt e Irineu Francisco Rottili, cujos condôminos também foram intimados e autuados pelas mesmas razões. - Informa que as Auditoras Fiscais tomaram por base apenas a movimentação financeira mensal e individual do requerente, não considerando os saldos existentes no final de cada mês imediatamente anterior, alegando que foram renda consumida, o que contesta, pois sendo esta sua única atividade, só poderia manter estes saldos mensais em caixa e/ou bancos, para saldar seus compromissos junto a fornecedores, empregados, instituições financeiras e outras despesas de custeio necessárias a sua atividade. Como prova apresenta os seguintes documentos: 1) Demonstrativo dos Saldos Bancários, que demonstra e prova que os condôminos mantinham saldos em contas correntes e de aplicações financeiras de curto prazo em agências bancárias (doc.02 3 -.1. •-• ... ik.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615195-10 Acórdão n°. : 104-15.978 2) Demonstrativo de Fluxo de Caixa dos anos de 1989 a 1991 que demonstra terem origens os saldos mensais alegados pelas Auditoras como sem origem; - Quanto ao Crédito Tributário relativo ao suposto ganho de capital na alienação de bens imóveis, o requerente contesta alegando que o Demonstrativo está incoerente, apresenta erros de índices aplicados, erros na apuração do valor tributável, uma vez que foi constatado pelas Auditoras o valor do imposto pago no lugar do valor tributado pago, bem como no valor da alienação do item K2, que foi de Cr$.22.500.000,00 e não Cr$. 25.500.000,00, conforme demonstra. Confronta os demonstrativos e alega que o Demonstrativo feito pela fiscalização está incoerente com os índices definidos na Decreto 98.648/89 e com os índices do programa IRPF/92, fornecido pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal. Na decisão de fls.398/404, a autoridade na quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações: - É precário o argumento de nulidade do auto de infração por ter a fiscalização, no decorrer da ação, concedido prazo inferior ao previsto no art. 893 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994, pois esta norma ressalva não ser ela aplicável às intimações feitas ao contribuinte no transcorrer do processo de fiscalização. Ressalte-se, ainda, que a citada intimação foi lavrada pelas auditoras após exaustivos trabalhos de levantamentos e análises na contabilidade e documentação apresentadas pelo contribuinte, inclusive, em cumprimento à outras intimações anteriormente feitas. - Quanto à declaração do contribuinte de que mantinha um condomínio rural ,.!com os Srs. Milton Lauro Schmidt e Irineu Francisco Rottili, e que mantinham escritura )- 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 contábil regular e fluxo de caixa único com os outros condôminos, observa-se nos demonstrativos e levantamentos elaborados pela fiscalização, que, em nenhum momento, lhe foi negada a condição de condômino, tanto que os valores correspondente à atividade compartilhada foi considerada na proporção de sua participação, e na atividade individual sua participação é de 100%, como aliás está consignado nos registros da contabilidade e nas suas declarações de rendimentos. - Há que se ressaltar, ainda, que a fiscalização está aceitando, sem nenhuma restrição, todos os lançamentos contábeis referentes às receitas e despesas da atividade rural, constantes dos balancetes mensais apresentados nos doc. De fls. 108/153 e 214/251, e o que se levantou foram gastos/despesas alheios a essa atividade superiores aos rendimentos disponíveis a cada mês e que o impugnante não comprovou, pois a documentação apresentada na impugnação já havia sido juntada, trata-se de parte da declaração de bens e de extratos de c/c cujos saldos já tinham sido devidamente declarados e computados no levantamento fiscal, como é o caso dos docs. De fls. 355, 357, 359, 360, 376, 377, 378, e outros não fazem prova a seu favor por se tratar de documento individual não compartilhado do Sr. Irrigue Francisco Rotina, como é o caso dos documentos de fls. 366, 367, 371, 372, 373, 374. É de se aproveitar a seu favor, na proporção de 1/3, os saldos do documentos de fls. 361, 362, 364, 368, 375, 376, 379, e integralmente os documentos de fls. 354, 356, 358, 363, 365 e 370. - Com o aproveitamento dos valores constantes de alguns documentos apresentados na impugnação, na forma e proporção acima descrita, foram apurados novos valores de omissão de receitas não comprovadas pelo impugnante, que estão devidamente demonstrados no quadro anexo que passa a fazer parte integrante desta decisão e que não tributadas na mesma legislação do auto de infração de fls. 321/324, entretanto, é cabível o aproveitamento das sobras de um mês para o %!!!._.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 5-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M''d, e • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 - Não procede a alegação de que as Auditoras tomaram por base apenas a movimentação financeira mensal e individual do contribuinte, pois o levantamento fiscal está pautado nos registros contáveis do impugnante, os quais são feitos mês a mês respeitando- se a exploração compartilhada e não compartilhada, na atividade rural, e tributando-se as outras fontes de renda não declaradas, procedimento este que encontra agasalho na legislação pertinente (...). - Quanto ao demonstrativo "saldos bancários" dos anos de 1989 a 1991 (fis.353), apresentado pelo contribuinte, nada comprova a seu favor, vez que relaciona os saldos em c/c de três contribuintes, acumulando valores de um com o outro sem distinguir as c/c individuais das contas compartilhadas, e não reflete a situação tributária individual de cada contribuinte comparada com as suas respectivas declarações de rendimentos. - A respeito do fluxo de caixa trazido aos autos pelo impugnante, doc. de fis.3821384, não espelha a realidade, pois foi elaborado sem nenhum respaldo técnico e é composto por itens que não são receitas e despesas do contribuinte, inclui valores que resultam do levantamento fiscal de fls. 3211324, o qual já é resultante do confronto das origens e das aplicações do contribuinte, naquele período, inclusive considerando a sua participação de 1/3 na atividade compartilhada e total na atividade não compartilhada. - Quanto à apuração do ganho de capital, tem razão, em parte, o contribuinte uma vez que as auditoras realmente consideraram, como ganho de capital pago, o valor correspondente ao imposto declarado pelo impugnante ao invés da base de cálculo, entretanto não lhe cabe direito quanto à mudança dos índices aplicados pelo fisco para correção do custo de aquisição, uma vez que os índices a serem utilizados são aqueles correspondentes ao mês da aquisição e da alienação constantes da tabela em vigor no mês da alienação exatamente como consta das instruções para preenchimento dos formulár 6 414 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital, apresentados pelo contribuinte às fls. 63/67. - Quanto ao imóvel denominado Faz. Pontal Boa Vista/Campo Alegre, não prevalece a alegação de que o valor correto da alienação da terra nua é Cr$.22.500.000,00, e não Cr$.25.500.000,00 pois o contribuinte considerou, como receita da atividade rural, o valor das benfeitorias realizadas no imóvel e agora vendidas, na proporção de 83% do valor total da venda, ou seja: Cr$.150.000.000,00 x 83% = Cr$ 124.000.000,00 x 50% = Cr$.62.250.000,00, restando para tributar como ganho de capital na venda da terra nua a diferença, ou seja, 17% que corresponde a exatamente Cr$.25.500.000,00, e não Cr$.22.500.000,00, conforme quer o impugnante. Costa nos autos que o contribuinte tomou ciência da decisão em 23.10.96 (fls.411), sendo que a interposição do recurso somente ocorreu em 26.11.96, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 22. Como razões recursais, o interessado expõe basicamente os mesmos argumentos argüidos na peça impugnatória. É - e içjr. effl.11,"0"," 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão no presente litígio, como se pode observar da leitura do relatório, resultou de omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificado nos exercícios de 1991 e 1992, e ganho de capital apurado em razão da alienação de imóvel residencial. Com o exame dos autos, constata-se que o sujeito passivo tomou ciência da decisão de primeira instância em 23.10.96, conforme se constata no aviso de recepção (AR) de fls. 411. Constata-se, ainda, que o recurso voluntário interposto pelo reclamante somente foi protocolado na repartição fiscal em 26.11.96, conforme se verifica no carimbo de recepção constante das fls. 415. Entre a data da ciência da decisão e a da formalização do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes decorreram 34 dias, se confirmando, assim, o não atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntá 9*-00 8 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ETO CARR IRO VARÃO 9 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4647327 #
Numero do processo: 10183.004205/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10183.004205/2001-14

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4448063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77736

nome_arquivo_s : 20177736_123710_10183004205200114_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10183004205200114_4448063.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4647327

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093319913472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:17Z; created: 2009-10-21T11:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:17Z | Conteúdo => ;:e=_n:=5\.. 2. CC-MF Ministério da Fazenda --(SpV et- u. gbt \I-ull-cni -Sad—do" ro CÉ:no-i -ciní :stD. C. e-l-tnh :Do : o. _ _.:dte- fi-FC 0:-:ni 1 drI Segundo Conselho de Contribuintes E.I ___0ab NUui Dnn ti ãeAoS Fl. .tV-1:f De_142.1---ã,----- ..:T7..„.- k:c•-........ -,.. VISTO Processo n2 : 10183.004205/2001-14 Recurso n2 : 123.710 Acórdão J : 201-77.736 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS.1NCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto n2 70.235/72. COFINS. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. - /)°-) 1'ti21 QfitailL%'-' JaAkact.hok.m.,--, .- osef Maria Coelho Marques MIN DA FAZENDA - 2.° Ce Presidente CONt EFE COM O ORIGINAL &9 / . o s& _,./ o q Gusta ... . ..y N í vo , ,,* de Me il • • teiro Relator 17— do VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA F AZ—E–N 'Segundo Conselho de Contribuintes r 2 Fl. COICFN: COM O 01-W; INAL • lin ' g'Processo n2 : 10183.004205/2001-14 BRA à Recurso n2 : 123.710 Acórdão n2 : 201-77.736 VISTO Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Cuiabá - MS, no qual são exigidos os créditos de Cotins e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da referida contribuição social nos meses de janeiro a dezembro de 1998. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se, contra a aplicação da multa de oficio de 75%, a qual entende ser confiscatória, invocando em seu favor o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, ser ilegal a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic, trazendo a colação aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Ao final, requer a substituição da Selic por índice divulgado pelo IBGE, face à alegada inconstitucionalidade, pugnando ainda pela redução da multa de 75% para o percentual de 2% fixado pela Lei n2 9.298/96. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os auspícios de que a DRJ é incompetente para apreciar a hipotética inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, bem como que a falta de recolhimento da contribuição social autoriza o lançamento de oficio e ulterior cobrança. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. No bojo dos autos consta o arrolamento de bens autorizando a subida dos autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6161( 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .r::/O: Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA v- MN' . A - CC k'Ce CONFET( CO?'', O Processo n2 : 10183.004205/2001-14 E3R4: t iA ; ilZpq Recurso n2 : 123.710 Acórdão n2 : 201-77.736 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO No recurso voluntário a contribuinte questiona o posicionamento da insigne DRJ em Campo Grande - MS, a qual afirmou a sua incompetência para apreciar arguição de suposta inconstitucionalidade de norma legal vigente. No que se refere à apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes no país, comungo do entendimento que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação, ou não, dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude are inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 ° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." (não grifado no original) Neste passo, impõe-se a conclusão de que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica_ De efeito, resta inequívoco ao compulsar os presentes autos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim corno restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n 2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. ajtLiff 3 --22 CC-MF ---•-•'_.--_-J-49, • Ministério da Fazenda.,-;- ...,. MIN r-, 4, .AZENV Á- 2 CC Fl. .< Segundo Conselho de Contribuintes CO' . -- - CCri .V. O # B:-,:, ,_ , . ...i. : C>g t' oef Processo n2 : 10183.004205/2001-14 e ii Recurso n2 : 123.710 t )Acórdão n2 : 201-77.736 v ISTO O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. De outra parte, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela contribuinte acerca da confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está. adstrito, mostrando—se inaplicável o disposto no art. 52 da Lei n2 9.298/96, uma vez que não -versa sobre matéria tributária. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. De efeito, o ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passi-vo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Reconheço, contudo, que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Desta feita, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com 6otio art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional apresenta-se regular, restando a discussão se a 4 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda MIN. nA FAZENnA - 2 C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10183.004205/2001-14 02 43° Recurso n2 : 123.710 _ Acórdão : 201-77.736 LYNN•INSMIMPaiar.. aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. GUSTAVO' • D L1 ONTEIRO k)4" - 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5

score : 1.0
4645723 #
Numero do processo: 10166.006405/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Dívida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21556
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Dívida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.006405/00-41

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4230027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21556

nome_arquivo_s : 10321556_128698_101660064050041_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101660064050041_4230027.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4645723

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093323059200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T18:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T18:03:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T18:03:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T18:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T18:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T18:03:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T18:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T18:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T18:03:30Z; created: 2009-07-05T18:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T18:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T18:03:30Z | Conteúdo => 'h: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Recurso n° : 128.698 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrente : SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-BRASEIA/DF Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.556 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Divida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-1•1‘.•inr"---OD IG we :ER -ESID., TE Ár,~ PAU ACI To p e NASCIMENTO RELATO 128.698*MS R*01/04104 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ :.1 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405100-41 Acórdão n° : 103-21.556 FORMALIZADO EM: 1 g ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE U()\\\% 128.698*MSR*01/04/04 2 l; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 Recurso n° : 128.698 Recorrente : SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, de fls. 268/276, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, o os decorrentes Programa de Integração Social-PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendários 1996, 1997 e 1998, tendo sido aplicado multa de ofício e demais encargos moratórios. A autuação decorreu da verificação das seguintes infrações à legislação tributária: 1) OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - caracterizada pela falta de contabilização de juros de TDAs. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 317, c/c 195, II, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. 2) OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - caracterizada pela não comprovação, pela fiscalizada e sócios, da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226, 229, c/c 195, II, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. 3) OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO - caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226 e 228, c/c 195, II, do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. 4) OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela não contabilizaç:o 1e ativos mobiliários, 128.698*MSR*01/04/04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405100-41 Acórdão n° : 103-21.556 TDAs, e do valor do ganho na realização do deságio. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226, 228, parágrafo único, "a" e 317, c/c 195, II, do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. 5) DESPESAS INDEDUTÍVEIS DESPESAS INEXISTENTES - glosa de despesas não incorridas. Enquadramento legal: Arts. 193, 197, parágrafo único e 242, parágrafo primeiro, c/c art. 195, I, do RIR194. Cientificada em 30 de maio de 2000, a autuada apresentou impugnação em 28 de junho de 2000, fls. 239/253, alegando, em resumo: QUANTO AOS ITENS 1 (FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE JUROS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) e 4 (NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS TDAs E DO GANHO NA REALIZAÇÃO DE DESÁGIO) - que a falta de registro dessas operações em sua contabilidade se deve ao fato de que tais títulos não lhe pertenciam, mas, sim, ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os adquiriu em 12/10/1992, e, posteriormente, os vendeu em 02/06/1998, repassando os recursos para a mesma Recorrente; - que ratifica o informado às fls. 67/68, ou seja, o proprietário dos títulos era o sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os adquiriu em 02.10.92 e os vendeu em 02.06.98, por R$ 2.091.746,50, repassando os recursos para a autuada, conforme atestam os lançamentos contábeis na rubrica 2.1.7.04.9999 — Clientes Diversos nos seguintes valores: R$ 905.307,40 (Smaff Construtora — comprovante de depósito CEF dia 02.06.98); R$ 905.282,90 (Smaff Automóveis — comprovante de depósito c/c da empresa em 02.06.98 — lançamento entre as empresas) e R$ 281.156,20 depositado na c/c do alienante (Márcio) no Banco de Boston; - que, para comprovar o que sempre afirmou, junta ao processo cópia do OFÍCIO/SEC/N° 115, datado de 13.05.98, firmado pelo Juiz Federal Substituto da 15a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. João Carlos Mayer Soares, bem como cópia do TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO E DEPÓSITO lavrado pela Secretaria da 6a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, m 05 de outubro de 128.698*MS R*01/04/04 4 g#1/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 1992, nos quais constam relacionados todos os TDAs que ensejaram a suposta infração; - que à vista dos documentos coligidos ao processo, comprova-se que os referidos ativos mobiliários já vinham sendo utilizados em benefício da Autuada desde-1992, ocasião em que seu verdadeiro titular, Márcio Antônio Carlos Machado, os cedeu em empréstimo à Recorrente; - que a imputação da infração denominada omissão de receitas é totalmente inaplicável, porquanto se os títulos não pertenciam ao sócio, certamente pertenciam à empresa, mesmo assim não seria possível o lançamento em questão em face da limitação temporal imposta pelos arts. 150, § 4° e 173 do CTN; - que não há que se falar em omissão de receitas na pessoa jurídica, mas tão-somente na realização de ativos, cabendo ao fisco apurar apenas se houve ganho ou perda, na pessoa física do Senhor Márcio Antônio Carlos Machado, deduzindo-se do valor da venda o custo corrigido desde 1992 até a data da mesma, tributando-se, na forma da legislação em vigor, se apurado ganho; - que não constitui omissão de receitas a entrega de recursos ou qualquer outro ativo à pessoa jurídica, quando realizado pelo sócio e cuja origem seja irrefutável, a exemplo do caso vertente; - que a suposta infração erigiu da previsão contida no Decreto n° 1.041, de 1994, art. 228, letra "a" do parágrafo único; - que o dispositivo legal em que se assenta a suposta infração simplesmente não existe. A redação ali contida foi agasalhada de forma errônea, porquanto previsão legal inexiste; - que em sede de tributação, o direito pátrio não comporta as presunções simples (não legais) em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada, citando, nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, rejeitando os lançamentos !astreados em presunções não previstas em leis, tecendo, ainda considerações a respeito dos tipos de presunções (legais e comuns), transcrevendo opiniões de Ruy Barbosa Nogueira e Alfredo Augusto Becker; QUANTO AO ITEM 2 — OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - que as DIRPF(s) acostadas às fls 172/188 do processo, comprovam origem dos recursos fornecidos à Recorrente; 128.698*MS R*01/04/04 5 • -"; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 - que o Autuante impôs à Autuada obrigação impossível de ser cumprida, exigindo desta a comprovação da efetiva entrega dos recursos, como se dinheiro fosse carimbado. Nemo ad impossibile tenetur (ninguém está obrigado ao impossível). - que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 116, dispõe que são totalmente nulas as obrigações impossíveis de serem cumpridas; - que o dinheiro figura entre os bens denominados fungíveis, os quais, dada a sua função circulatória, não guardam consigo características individualizadoras, de sorte que o lançamento contábil na pessoa jurídica combinado com a capacidade econômica da pessoa física supridora dos recursos são elementos mais que suficientes para comprovar a lisura da operação; - que não cabendo ao fisco impor ao contribuinte obrigação que além de ilegal face ao que dispõe a Magna Carta, art. 5°, inciso II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", demonstra o grau de admiração e subserviência às instituições financeiras, porquanto força o contribuinte fazer circular seus recursos por conta bancária o que acarreta pagamento de tributos (IPMF) e elevadas taxas de serviços bancários. - que como os recursos constantes da autuação foram efetivamente demonstrados e comprovados, a matéria deve ser excluída dos autos de infração; QUANTO AO ITEM 3— OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO - que a presunção legal de omissão de receita denominada de "Passivo Fictício" assenta-se na conclusão aferida por via indireta, onde se deduz que a manutenção no passivo de obrigação já paga pressupõe que o pagamento ocorreu por meio de "caixa 2", isto é: com recursos extra empresa; - que o Autuante lastreou o lançamento em simples declaração de uma pessoa que sequer apresentou termo de quitação das aludidas notas fiscais, bem assim contabilidade evidenciando o ingresso e destino dos recursos recebidos; - que a atividade fiscalizadora é vinculada (art. 142, parágrafo único do CTN) e deve embasar seu lançamento com todos os meio de prova que demonstre de forma inconteste o nascimento da obrigaçã tributária em respeito aos princípios da I -g didade e da verdad 128.698*M S R*01/04/04 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 material (arts. 118 c/c 149 do CTN e art. 90 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93), ou seja, o fisco somente poderá exigir tributo quando essa exigência estiver contida em lei (princípio da legalidade) e o julgador ao apreciar o feito deve estar convicto se realmente ocorreu ou não o fato gerador, cabendo a ele aferir a legalidade e materialidade do fato (princípio da verdade material); - que não se pode admitir que o processo para constituição de crédito tributário siga os moldes do inquérito policial. Até mesmo nos IPLs, somente a prova testemunhal não tem sido suficiente para a imputação de responsabilidade.:. Existe um brocardo jurídico que diz: testis unus, testis nulus. - que, ao contrário da testemunha, a Recorrente mantém a sua contabilidade com observância da legislação comercial e fiscal, a qual faz prova a favor desta, o que não ocorre com aquele, pois sequer demonstra ter escriturado o resultado dessas operações. À vista da inexistência de escrituração da testemunha, que providências adotou o Auditor?, pois conforme infere-se dos Autos, não demonstrou contabilmente as operações, a teor do que diz o art. 223 do RIR194 ("A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrado e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. . § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1.";) - que o Autuante não apreendeu os fatos, haja vista que em momento algum ficou comprovado, de forma inconteste, que a obrigação já havia sido liquidada; - que o Autuante considerou como verdade absoluta e cristalina as declarações do senhor Faouzat Ali Mahmoud (termo constante às fls. 120/121).Meras declarações desacompanhadas de qualquer elemento que as comprove. Será que a palavra do Senhor Faouzat vale mais que a contabilidade da Recorrente? - que o mestre Antônio da Silva Cabral ensina que a virtude maior do julgador há de ser a prudência, que o levará a ter cuidado no exame da prova e no emprego da independência, deixando de lado preconceitos, opinião formada etc. (Procedimento Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, pág.304); - que espera da autoridade julgadora a aplicação do ensinamento supra, na apreciação do presente processo, excluin• • • •s autos de infração, 128.698*MS R*01/04/04 7 "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 tributada como omissão de receitas. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova, assim como também não o é a eventual capacidade financeira do(s) supridor(es). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Passivo Fictício. Verificado por intermédio de um conjunto harmônico de provas indiciárias que as obrigações mantidas no passivo já foram liquidadas, deve ser tributado o valor correspondente como omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano- calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas o registro contábil a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, do ganho de capital auferido na realização do deságio produzido pelo resgate de Títulos da Dívida - TDAs -, mantido pela pessoa jurídica à margem da escrituração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Despesas Inexistentes. Devem ser glosadas, porque não incorridas, as despesas levadas a débito do resultado do período de apuração, quando comprovado que os serviços a que corresponderiam, não foram prestados pela pessoa jurídica emitente dos documentos fiscais que lastreavam os registros contábeis. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa:.Lançamentos Reflexos. Devem ser mantidos os lançamentos de PIS, COFINS e Contribuição Social, exigidos em decorrência da sistemática de tributação própria das pessoas jurídicas, quando, esgotadas as razões de mérito oferecidas ao lançamento principal, for o 1RPJ mantido integralmente, devido à relação de causa e efeito que os une. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho. É o relatório. 128.698*MS R*01/04/04 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade. A autoridade monocrática recorrida julgou procedentes as exigências relativas ao IRPJ e Reflexos. A recorrente nas suas razões de recurso voluntário reafirma, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação de fls. 239/253. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao mérito, analisando os itens na mesma seqüência constante do relatório. ITENS 1 (FALTA DE CONTABILIZAÇAO DE JUROS DOS TITULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) e 4 (NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS TDAs E DO GANHO NA REALIZAÇÃO DE DESÁGIO) Trata-se de falta de contabilização dos títulos TDAs e dos respectivos juros e do ganho na realização de deságio. Sustenta a Recorrente, tanto em sede de impugnação como nesta fase recursal, que os referidos títulos não foram contabilizados, nem tampouco oferecidos à tributação os juros e o ganho na realização do deságio, pelo fato de que os mesmos não pertenciam à autuada, mas, sim, ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os havia adquirido no mercado paralelo, em 02.10.1992, e que, desde esta data, os havia emprestado à autuada. 128.698*MS R*01/04/04 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 Alega, ainda, que, mesmo que tais títulos pertencessem à autuada desde 1992, não seria possível o lançamento em face da limitação temporal imposta pelos art. 150, § 4°, e 173, do CTN. Em síntese, não assiste razão à Recorrente. De fato, com relação à propriedade dos títulos a Recorrente não fez qualquer prova de que os mesmos pertenciam ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, pois, dos autos não consta qualquer documento dessa cessão, por empréstimo, à autuada. Por outro lado, os documentos juntados às fls. 254/257, comprovam justamente o contrário, pois, demonstram, claramente, que os títulos, na realidade, foram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0975, em 15.10.92, pela própria autuada na Ação de Consignação em Pagamento n° 92.10927-6, movida pela autuada conta a CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. No tocante à aplicação da decadência ao lançamento, igualmente, não assiste razão à Recorrente, pois, conforme bem asseverou a Fiscalização, os fatos que motivam a infração - falta de contabilização de juros dos títulos da dívida agrária (tdas) e não contabilização dos mesmos e do ganho na realização de deságio, ocorreram no ano- calendário de 1998, portanto, ainda não alcançado pela decadência, uma vez que a ciência do ilícito apurado ocorreu em 30.05.2000. Isto posto, nesses pontos não merece reparo à decisão recorrida. ITEM 2— OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Em relação ao presente item da autuação, discute-se a omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário, a título de empréstimos feitos pelos sócios Marcio Antônio C. Machad,11, Sheila Maria e Márcio Júnior. .p 128.698*M S R*01/04/04 11 411111/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 Trata-se de matéria eminentemente de prova. A recorrente limitou-se a dizer que os sócios detinham capacidade financeira para efetuar os suprimentos apontados, conforme lançamentos nas Declarações de Bens e Direitos constantes das DIRPFs dos sócios, acostadas às fls. 172/188. Ora, tais elementos não são suficientes para elidir a presunção legal da omissão de receitas eis que não comprovam, de forma simultânea, a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos. Assim, nega-se provimento ao apelo. ITEM 3— OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO Decorrente da manutenção, no passivo de obrigações já liquidadas, relativamente a serviços prestados pela empresa FAM Construtora e Incorporadora Ltda., conforme item 1, do Termo de Verificação Fiscal, no valor, em 31/12/1997, de R$ 265.654,00. Aqui, da mesma forma, trata-se de matéria eminentemente de prova, que, a toda evidência, a Recorrente não logrou demonstrar. Ao contrário, a DECLARAÇÃO TOMADA A TERMO, de fls. 120/121, prova que a Recorrente efetuou os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pela FAM Construtora e Incorporadora Ltda. no próprio ano-calendário em que foram realizados, caracterizando, assim, a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Esta Eg. Terceira Câmara, através do Ac. 103-10.211/90, assentou entendimento de que "Considera-se caracterizada a omissão de receitas quando a pessoa jurídica mantém, no passivo, obrigações a pagar, valores que já foram pagos. O lançamento deverá reportar-se ao exercício em que a obrigação oi paga". 128.698*M S R*01/04/04 12 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 Nestas condições, nega-se provimento ao apelo. ITEM 5- DESPESAS INDEDUTíVEIS - DESPESAS INEXISTENTES Refere-se à glosa de despesas não incorridas, decorrentes de contabilização de notas fiscais emitidas pela Metalúrgica Figueiredo Ltda, conforme item I, do Termo de Verificação Fiscal, no montante, em 31/12;1997 de R$ 574.577,80. Do exame dos autos constata-se que a autuada não realizou os pagamentos dos serviços contratados, consistentes no fornecimento e colocação de esquadrias metálicas, tipo portas e janelas de alumínio, fornecimento e montagem de estrutura metálica de cobertura, fornecimento e colocação de esquadrias tipo portas e janelas de ferro, guarda corpo metálico de varanda, grelha metálica, portões metálicos, entelhamento e revisão geral da estrutura do telhado, conforme Notas Fiscais n° 298, 318, 325, 349 e 350, anexas às fls. 69/73. Tais serviços que, embora estivessem acobertados por efeitos fiscais, não foram efetivamente realizados, conforme se depreende das informações prestadas tanto pela Metalúrgica Figueiredo (fls. 59/60), como pela Recorrente (fls. 66), em respostas aos Termos de Solicitação de Informações de fls. 57/58 e 61/63, respectivamente. Portanto, tratando-se de serviços que não foram efetivamente realizados, procede a glosa das despesas não incorridas, nega-se, por isso, provimento ao recurso voluntário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao principal, face a intima relação de causa e efeito entre eles. fr‘' 128.698*MS R*01/04/04 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• y), t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 CONCLUSÃO Pelas razões expostas e de tudo o que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. , Sessõ-s -DF -m 17 de Março de 2004 / IN O DO NASCIMENTO \ I (‘‘i 128.698*M S R*01/04/04 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4648256 #
Numero do processo: 10235.001360/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36852
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10235.001360/00-10

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4266451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36852

nome_arquivo_s : 30236852_128883_102350013600010_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 102350013600010_4266451.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4648256

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093327253504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:30:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:30:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:30:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:30:43Z; created: 2009-08-07T01:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:30:43Z | Conteúdo => d. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10235.001360/00-10 Recurso n° : 128.883 Acórdão n° : 302-36.852 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : TEREZA CRISTINA NUNES MEDRADO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40/radia ir PAULO ROB • 6 CUCCO ANTUNESPresidente em crido êgilif CORINTHO OLIVEIRA MACHADORelator Formalizado em: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohrneyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Limpo Alegre", localizado no município de Macapá AP, com área total de 3.049,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3709828-4, no valor de R$ 855,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de• mora, calculados até 09/11/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.029,51. Foi expedida a intimação de fls. 10, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da declaração/recibo para viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, para o imóvel Fazenda Limpo Grande. Ciência conforme AR de fl. 09. A contribuinte, através do seu procurador, compareceu em 26/10/2000 e declarou que não havia trazido elementos novos que alterassem a declaração original de 1TR. Apresentou Procuração de fl. 11. A lista de fl. 13 comprova a postagem da notificação do Auto de Infração em 01/12/2000. A cópia do envelope, de fl. 14, comprova que em 28/12/2000 o procurador da contribuinte enviou correspondência para a DRF/Macapá. No dia 04/01/2001, essa correspondência foi encaminhada a Sasar. Na impugnação de fl. 16, há o mesmo encaminhamento datado de 04/01/2001. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter sido alterada de 3.019,0 ha para 1.100,0 ha a área relativa à pastagem. Ciência do lançamento em 18/12/2000, conforme Lista de Entrega de Objetos Registrados — GEOC, de fl. 13. Os Fatos:c.„7 2 _ _ - Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 Não concordando com a exigência, o contribuinte, através do seu procurador, apresentou, em 28/12/2000, a impugnação de fls. 16/18, alegando, em síntese: I — que a propriedade rural é formada por terras de baixa produtividade. São utilizadas no período de médio-verão. No período das chuvas as terras ficam debaixo d'água. A área declarada pela contribuinte não alcançam os índices de pecuária nacional de 2,0 hectares para a criação dei (um) animal; II — De acordo com as condições e orientações técnicas dos órgãos governamentais, somente o búfalo adapta-se às condições da região Norte; III — A contribuinte não iria declarar infonnações inverídicas ao Fisco. A Lei federal iguala todos os pecuaristas do País, 11, independentemente da região onde está implantada a propriedade rural. Fundamentos de Direito: A Constituição Federal assegura ao contribuinte os direitos do artigo 151. O cálculo para o grau de utilização (GU) está correto. A contribuinte tem apenas 550 cabeças de animais de grande porte na sua propriedade, no exercício declarado. Requer que sua declaração seja ajustada e que da área de utilização limitada sejam deduzidos 1.100 hectares que deram origem ao fato gerador, originando o crédito de R$ 2.029,51. Requer inclusive vistoria in loco, uma vez que o Auto de Infração originou-se na sua declaração anual. Ao final requer a improcedência total do crédito apurado pelos 41) argumentos e fundamentos de Direito. Procuração de fl. 15." A P Turma de Julgamento da DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 58 e seguintes, onde repete a argumentação expendida anteriormente e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 63. Relatados, passo ao voto. 3 Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira machado, Relator Questão preliminar — perempção. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de agosto de 2.003, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 57, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 15 de agosto, sexta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 19 de • setembro de 2.003, sexta-feira, conforme carimbo constante da fl. 58. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de setembro de 2.003, segunda-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 19 de setembro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; 41." ocorrida. que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade Voto por não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 011 CORINTHO OLIVEI if MACHADO — Relator 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4643552 #
Numero do processo: 10120.003461/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45987
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.003461/2001-11

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4205126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45987

nome_arquivo_s : 10245987_132016_10120003461200111_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10120003461200111_4205126.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4643552

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093329350656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:11:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:11:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:11:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:11:45Z; created: 2009-07-07T18:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:11:45Z | Conteúdo => - PRIMEIRO DA FAZENDA .119K O CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,C .-* 5> SEGUNDA CÂMARA-.,-,:,1,,,a• Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Recurso n°. : 132.016 Matéria : IRPF - 2000 Recorrente : ODÁLIA FONTES DA CUNHA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.987 DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÁLIA FONTES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f -i - 7,----‘---tA /: 2 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE c,„ I ï rtVÃ:Cp-Aik&UlAjetâiÁl MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 s E T 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,e,1 , 1,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 Recurso n°. :132.016 Recorrente : ODÁLIA FONTES DA CUNHA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração tirado da representação de fls. 1/2 contra Odália Fontes da Cunha, CPF de n° 706.486.541-68. A exigência do crédito tributário no valor de R$40.136,37 decorre da apresentação a destempo da Declaração sobre Operações Imobiliárias referente aos meses de janeiro a março de 1998, fundado do disposto nos arts. 940 e 976, do RIR/99. Impugnação apresentada às fls. 34 a 41. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília, DF ao examinar a questão ali posta julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI, quando ficar provado que o declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por falta de entrega na DOI. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." (fls. 43). Inconformada a recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 55/70. Aduz, inicialmente, que o cerne da argumentação sustentada pelo v. acórdão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tolfr,=;1 4-.; SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 guerreado encontra-se no fato de que o "artigo 138 do CTN não estaria sendo desconsiderado" contrapondo, reafirma que não entregou oportunamente devido às dificuldades do novo sistema eletrônico introduzido, então, pela Secretária da Receita Federal, razão pela qual entende que "a não apresentação da DOI não decorreu do desinteresse ou mesmo da ausência de iniciativa por parte da recorrente". Alega que a aplicação de tal penalidade pecuniária afronta "os mais comezinhos princípios de direito, notadamente o da vedação do confisco". Insurge contra a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Sustenta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN fundado nos ensinamentos de Hugo de Brito Machado. Afirma que a interpretação de prazo está sempre jungida ao disposto no § 2°, do art. 113, do CTNJ. Rememora que a obrigação foi cumprida a destempo, mas espontaneamente, razão pela qual conclui ser pacífica a aplicação do instituto da denúncia espontânea, apoiado em lições de Sacha Calmon, Aliomar Baleeiro, Fábio Fanucchi, Carlos Valder do Nascimento, Leandro Paulsen, traz à colação diversos precedentes deste Conselho neste sentido. Ressalta, por fim, que a multa deve ser aplicada tão só em relação a quem não cumpriu a obrigação de forma espontânea, de acordo com o estatuído pelo art. 138 do CTN. Conclui alertando que o julgado foi silente em torno da aplicação retroativa da nova legislação que dispõe a respeito da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Diante do exposto requer, nestes termos: "a. seja dado provimento ao presente recurso, por tempestivo e, no mérito, por ser justo que se cancele o julgamento efetuado pela primeira instância tornando sem efeito a autuação efetivada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 b. seja determinado o arquivamento do presente processo. c. caso não se entendendo pelo pedido acima disposto, que se aplique a nova legislação em vigor, nos pontos em que a recorrente seja beneficiada." (fls. 70). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zN g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. A controvérsia gira em torno de atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI ocorrido no período de janeiro a março de 1998. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Anote-se, contudo, que a vedação de confisco está circunscrita aos tributos e multa não é tributo, nos termos postos no art. 30 do CTN. Registro aqui os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado em torno da natureza jurídica da multa fiscal, nestes termos: "O próprio DENARI (Zelmo Denan) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63) Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção a tributos. 5 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gid.av4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-ntr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. .. Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos " Afastadas as matérias não afetas a competência deste Conselho, passo ao exame da questão posta ao derredor da aplicação ou não do disposto no art. 138, do CTN quando da apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI antes de qualquer procedimento ou medida fiscal, ou seja, se está ou não albergada pelo instituto da denúncia espontânea. A recorrente insiste em suas razões que a jurisprudência deste Conselho a socorre, colacionando julgados que comungam a mesma tese. A questão demanda ainda discussões, há duas posições firmadas no âmbito deste Conselho, para a primeira o descumprimento da obrigação formal, a tempo e a modo, dá ensejo à aplicação da multa, independente de o contribuinte vir, posteriormente, a cumpri-la espontaneamente. A outra corrente entende que a obrigação independe de ser ou não ação decorrente de conduta formal, assim se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento fiscal a aplicação do instituto da denúncia espontânea é certeira. A matéria submetida ao crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi firmada conforme julgado sumariado nestes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥'/P n"‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 'RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS - PREQUESTIONAMENTO - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em face de inequívoco prequestionamento da matéria, é de se admitir o recurso interposto pelo sujeito passivo. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operação imobiliária - DOI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01.03.461). Estou dentre aqueles que entendem não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea para os casos de aplicação de penalidade tirada de descumprirnento de obrigação formal. A administração tributária estabelece prazos para o cumprimento de obrigações desvinculadas do fato gerador, tal obrigação pode ser atribuída ao próprio sujeito passivo ou a terceiro. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração não albergado pelo disposto no art. 138 do CTN. Destaco algumas ementas de julgados neste sentido: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MAIO/JUNHO/1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1 0 e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac.102-45.060). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 "MULTA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 1010 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 janeiro de 1994, na pessoa física responsável pelo Cartório de Notas que deixar de informar a Secretaria da Receita Federal, em tempo e prazo estabelecidos, sobre os atos lavrados a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da Declaração sobre Operações Imobiliária. Recurso negado." (Ac. 104-17.751). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n ° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso parcialmente provido." (Ac. 106-12.919). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02k:;,.1;:nAl SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de um dos julgados: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Assim, entendo que o julgado não merece reparos no tocante a mantença da aplicação da penalidade. Resta examinar a questão posta em torno da aplicação retroativa da nova legislação. O legislador pátrio ao dispor sobre as normas gerais de direito tributário estabeleceu que a lei nova aplica-se para o ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, nos termos assentados na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN. A legislação vigente a época da infração está circunscrita nestes termos: 9 /?- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 "Art. 940. O Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo em que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados, lavrados ou registradas em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15 e § 1°). Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n° 1.510/1976, art. 15 e § 2°)." A nova legislação está delineada nos termos assentados na Medida Provisória de n° 16/2001, convertida na Lei de n° 10.426/2002. Destaca-se do texto legal o dispositivo vigente a partir de então: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês —calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega, ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; io MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$500,00(quinhentos reais)." Do texto subsume-se claramente que o legislador determinou: I - os serventuários da justiça são responsáveis pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II — a cada operação imobiliária corresponderá uma DOI; III — o prazo da apresentação da DOI será o último dia do mês subseqüente ao da operação imobiliária; IV — a falta ou apresentação após o prazo fixado enseja a aplicação da multa de 0,1% ao mês —calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, mas nunca inferior a R$500,00 (quinhentos reais); V — a multa terá uma redução de 50%, se a DOI for entregue espontaneamente, limitada ao valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais); VI — a multa terá uma redução de 75%, se a DOI for entregue no prazo fixado em intimação, limitada ao valor de R$500,00 (quinhentos reais). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-1 1 Acórdão n°. : 102-45.987 Compulsando os autos, fls. 3 a 5, verifica-se que é incontroverso que as DOI foram apresentadas após o prazo fixado, tão só em 24.6.1999, mas espontaneamente, razão pela qual a recorrente faz jus a redução ali disciplinada, dispositivo mais benéfico, em princípio, porque há de ser conformado ao valor mínimo da multa de R$500,00, nos termos da nova legislação. Observe, porém, que nenhum ajuste deverá ser efetuado para as operações que tenham por base de cálculo valor inferior a R$50.000,00, porque, para estas, o valor lançado(1%) é menor que a multa mínima de R$500,00 aplicável atualmente pela Lei n° 10.426/2002 e a retroatividade em sede de penalidade é sempre benigna. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a autoridade executora reajuste o cálculo da multa exigida aos ditames da Lei de n° 10.426/2002, no que for menos gravosa. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. trICU/Cf/-1~ Maria Beatriz Andrade de Carvalho 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0