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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673370 #
Numero do processo: 16327.000462/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “INTIMAÇÃO ESPECÍFICA” PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Na análise do caso, a indicação fazendária a respeito da “ausência de prova” não se refere à inexistência de providência comprobatória da contribuinte, mas sim apenas argumento para a sustentação de seu entendimento no sentido de que a despesa apontada (“amortização de ágio”) tratava-se de mera “provisão”, não podendo ser tratada como dedutível. A ausência de prova não é a causa, mas a consequência por considerar o ágio registrado como mera “provisão”, e, por essa razão, inválida a amortização efetivada, de acordo com o entendimento exarado pela fiscalização. Preliminar de nulidade rejeitada. CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI Nº 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 649          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  votou  pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional  Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 650          3   Relatório  Trata­se, no presente caso, de Recurso Voluntário interposto contra a decisão  proferida  pela  10a  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  I  (SP),  que,  apreciando  as  razões  especificamente  apresentadas  na  impugnação,  entendeu  pela  sua  improcedência,  mantendo,  assim,  integralmente,  os  termos  do  lançamento  efetivado,  em  acórdão,  inclusive,  assim  especificamente ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUID() ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto no art. 59 do mesmo decreto, válido é o auto de infração.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.   Na  fase  de  constituição  do  crédito  tributário,  tipicamente  inquisitória,  a  autoridade  fiscal possui autonomia, por força do artigo 142 do CTN, para realizar averiguações e  coletar  informações e documentos que julgar convenientes para comprovação do fato  gerador da obrigação  tributária,  não estando obrigada a  estabelecer o  contraditório  com a contribuinte. O direito ao exercício da ampla defesa é reservado, pelas normas  processuais, para a  fase de  impugnação ao  lançamento, quando se  instaura o  litígio,  podendo  então  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  entender  necessária  à  sua defesa. Ademais, no caso concreto, foi comprovado nos autos que a empresa fora  regularmente  intimada a apresentar documentos  e  esclarecimentos no  curso da ação  fiscal.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  1NVESTIMENTOS  EM  SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS.  INDEDUTIBILIDADE DA BASE  DE CALCULO.  A  amortização  do  ágio  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL, constituindo adição prevista na legislação tributária.   CSI.L. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para  o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributúrio Mantido  Após  a  regular  intimação  (22/10/2010  –  Sexta­feira),  a  contribuinte  apresentou então o seu respectivo Recurso Voluntário (protocolo em 23/11/2010 – Terça­feira),  pretendendo  ver  reformada  a  decisão  exarada  e,  para  tanto,  aduzindo  em  suas  razões  os  específicos fundamentos:   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 651          4 i) Preliminar de nulidade: violação do princípio inquisitório (dever de investigação) –  acusação fiscal desprovida de elementos de prova ou outros meios indiciários   Ilegalidade da manifestação da fiscalização ao “presumir” (e não provar)  que  a  amortização de ágio promovida pela recorrente era desprovida de documentação  que explicitasse o seu valor, e que estabelecesse uma data para seu vencimento,  sendo, portanto,  uma despesa não efetiva,  não  incorrida,  incerta,  etc.,  que,  em  última análise, seria apenas uma “provisão”.  Para  que  se  pudesse  admitir  a  referida  presunção  –  sustenta  a  recorrente  ­,  deveria  a  douta  fiscalização  ter  instado  a  contribuinte  a  apresentar  documentações  específicas  a  respeito  da  comprovação  da  referida  “amortização”,  indicando os critérios utilizados, os prazos respectivos e tudo o  mais que  a ele  seria  relacionado, o que,  inclusive,  por  ela  já  se  teria  feito nos  presentes  autos,  com  a  apresentação  dos  laudos  respectivos,  produzidos  por  experts consultados quando do ato de sua efetiva constituição.  ii) Da Legítima amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura  – caráter de despesa efetiva ­, laudos que explicitam os critérios de amortização  Validade  dos  elementos  contidos  nos  laudos  apresentados  como  fundamentos  para  a  constituição/amortização  do  ágio  apontado,  sendo,  inclusive,  completamente inválida e inadmissível a desconsideração proposta pela DRJ.  Análise a respeito da natureza jurídica da amortização de ágio como recuperação  do  investimento  lastreado na  expectativa de  rentabilidade  futura,  nos  termos  e  limites da legislação respectiva.   A partir daí,  estabelece  então  a distinção  fundamental  entre a possibilidade de  amortização de ágio prevista na legislação de regência e os contornos próprios e  específicos  das  apontadas  presunções,  buscando,  com  isso,  demonstrar  as  vitandas diferenças aplicáveis a ambas.  iii) Da dedutibilidade  das  despesas  com amortização de  ágio  da  base de  cálculo  da  CSLL – falta de vedação normativa ­ legalidade  Abordagem  a  respeito  da  necessária  distinção  normativa  entre  a  apuração  do  lucro  real  (Base  de  Cálculo  do  IRPJ)  e  a  base  de  cálculo  própria  da  CSLL,  sendo, portanto, inaplicável a limitação apontada nas disposições do Art. 391 do  RIR/99 na apuração do quantum deste último tributo.  Nessa linha, destaca a recorrente a intangibilidade do modus operandi específico  aplicável à apuração da base de cálculo da CSLL pelas disposições do art. 57 da  Lei 8.981/95, equivocadamente invocado pela decisão recorrida.   Por não existir norma expressa e específica, com a indicação da modificação da  sistemática de apuração da base de cálculo da CSLL, entende a recorrente que as  limitações  indicadas  pelo  art.  391  do  RIR/99  não  afetariam  o  conceito  estabelecido  pelo  art.  2o  da  Lei  7.689/88,  que,  sobre  o  assunto,  teria  então  especificamente enfrentado a matéria, estabelecendo os critérios essenciais para  a apuração do quantum debeatur do tributo apontado.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 652          5 Sob essas razões, destaca a recorrente a invalidade das conclusões atingidas pela  decisão recorrida, sobretudo porque não se poderia, no caso, simplesmente partir  da presunção de que à CSLL deveriam ser aplicadas todas as regras relativas ao  pagamento do IRPJ.   Em suma: não existindo expressa disposição legal que imponha a aplicação das  disposições  limitadoras  do  Art.  391  do  RIR/99  à  CSLL,  não  poderia  ela  ser  então aplicada, da forma como realizado pela fiscalização e, aqui, mantido pela  decisão proferida pela DRJ.  iv) A não incidência de juros sobre a multa de ofício  Sob os fundamentos de estilo, com a indicação da jurisprudência administrativa  no mesmo sentido, entende a  recorrente pela  inexistência de  fundamento  legal  para  a  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  o  montante  da  multa  de  ofício,  requerendo ainda, em caso de manutenção do auto – o que admite apenas para  fins de argumentação  ­, que seja então afastada  essa  incidência,  ante a patente  ausência de fundamento legal.  A  partir,  então,  desses  fundamentos,  pretende  a  recorrente  ver  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  e,  com  isso,  efetivamente  reconhecida  a  insubsistência  da  autuação perpetrada.  Após  a  interposição  do  recurso  pela  contribuinte,  vieram  então  as  Contra­ razões de recurso da Fazenda Nacional, que, pretendendo rechaçar os argumentos sustentados,  aduz então o seguinte:   a) Legalidade do lançamento ­ inocorrência de nulidade — intimação da contribuinte  para apresentar provas  Antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  foi  intimada  –  em  três  oportunidades distintas ­, a apresentar as documentos e explicações, inclusive a  respeito  da  amortização  do  ágio  contabilizados  no  ano­calendário  de  2005,  sendo, portanto, infundada a alegação da nulidade apontada.   b) Tratamento tributário do ágio  Segundo a leitura das disposições normativas de regência (art. 385, 391 e 426 do  RIR/99)  –  entende  a  Fazenda  ­,  “o  ágio  não  produzirá  qualquer  efeito  fiscal  enquanto não ocorrer a baixa do investimento (por exemplo, a alienação ou a  liquidação)”.  Sem que houvesse qualquer registro anterior, destacam ainda as contra­razões as  disposições do art. 386 do RIR/99, aqui apresentada como uma “outra hipótese”  onde  a  legislação  tributária  de  regência  teria  previsto  a  possibilidade  da  dedutibilidade  do  ágio,  esta  a  ser  aplicada  nos  casos  de  fusão,  cisão  e/ou  incorporação da investida pela investidora.  A única comprovação de baixa do investimento realizada pela contribuinte teria  sido em relação ao ágio registrado em nome da empresa Orbitall, o que,  tendo  sido  considerado  pela  fiscalização,  aqui  não  seria  objeto  de  discussão.  Em  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 653          6 relação  a  todas  as  outras,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou qualquer consideração específica.   A  amortização  do  ágio  pela  investidora,  portanto,  somente  seria  possível  em  caso de ocorrência de incorporação, fusão ou cisão (às avessas) onde a investida  assuma  o  controle  da  investidora,  sendo  neutra  a  operação  em  qualquer  outro  desenho pretendido.  c) Da arguição de falta de vedação normativa que impeça a dedução do ágio na base  de calculo da CSLL      Após  uma  abordagem  história  da  amortização  do  ágio  no  direito  brasileiro,  destacando  que,  quando  da  entrada  em  vigor  das  disposições  do  Decreto­lei  1.598/77 o único tributo que tomava o Lucro Real como base para a incidência  era o  IRPJ  ­  inexistindo ainda a CSLL  ­, destaca a Procuradoria que, em uma  “interpretação  teleológica,  percebe­se  que  a  finalidade  da  lei  é  permitir  um  controle contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito  fiscal  até  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Não  faria  qualquer  sentido neutralizar o ágio para fins de base de cálculo do IRPJ e, na CSLL,  que também utiliza o lucro real, ser possível a dedução.”  Destaca  a  existência  de  precedentes  desta  Corte  administrativa  a  respeito  também  dessa matéria,  sobretudo  pela  aplicação  “por  arrasto”  das  conclusões  relativas ao IRPJ também à CSLL, indicando diversos acórdãos nesse sentido.  d) Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Por  fim,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  argumenta que o fundamento das decisões administrativas que o não o admitem  partem  da  leitura  apenas  “literal”  das  disposições  do  art.  61  da  Lei  9.430/96,  salientando  a  impossibilidade  de  inobservância  da  expressão  “decorrente  de”  constante naquele dispositivo.  Como  reforço  da  tese  ali  sustentada,  destaca  (inclusive  com  a  transcrição  do  inteiro  teor  do  voto  proferido)  a  decisão  do  Egrégio  TRF  da  4a  Região,  que,  segundo  aponta,  teria  afirmado  aquele  mesmo  entendimento  por  ela  ali  advogado, destacando ainda, por referência, precedentes das primeira e segunda  turmas  do  Colendo  STJ,  de  outros  tribunais  jurisdicionais  e,  também,  deste  próprio CARF, dele trazendo a  transcrição do voto proferido no Acórdão 104­ 22.956,  da  lavra  do  conselheiro  Nelson  Mallmann,  ali  então  especificamente  referenciado.  Por fim, destaca a validade da incidência da taxa SELIC, e, em homenagem ao  princípio da eventualidade, requer ainda que, acaso seja afastada a incidência da  Taxa SELIC, seja então determinada a aplicação da taxa de 1% (um por cento)  de que trata o art. 161 do CTN.  Ao final, requer a negativa de provimento ao recurso voluntário interposto.   Esse é o relatório. Passo ao meu voto.   Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 654          7   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, e, por isso, dele conheço.  A  discussão  havida  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  especificamente,  não  aos  requisitos  de  validade  da  “formação  do  ágio”,  absolutamente, mas  sim,  aos  critérios  legais  especificamente  estabelecidos  para  fins  de  seu  aproveitamento  (“amortização”) tributário.  No presente caso, conforme reiteradamente afirmado (no auto de infração, na  decisão  de  primeira  instância,  no Recurso Voluntário  interposto  e  também nas  contra­razões  fazendárias),  a  empresa–recorrente,  no  ano  de  2005,  avaliou  os  seus  investimentos  em  coligadas  e  controladas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  contabilizando  as  contrapartidas  dos  ajustes  negativos  em  contas  analíticas  como  subcontas  da  conta  COSIF  8.1.6.20.00­7  ­  Despesas  com  Ajustes  de  Investimentos  em  Coligadas  e  Controladas'',  de  diversas  empresas,  e,  ainda,  lançando  na  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6  "Outras  Despesas  Operacionais”,  a  amortização  de  ágio,  na  apuração  da  CSLL,  na  aquisição  das  seguintes  empresas:     A partir dessa verificação, a fiscalização promoveu as específicas intimações  à contribuinte para que essa apresentasse documentos e explicações a respeito dos lançamentos  apontados,  o  que,  como  se  verifica,  somente  foi  por  ela  apresentado  em  relação  aos  lançamentos  relacionadas à empresa Orbitall,  sendo que, em relação a  todas as demais,  teria  argüido, simplesmente, a ausência de fundamento legal para tanto.  Com base nessas  considerações,  foi  considerada  como válido o  lançamento  daquela referida empresa (Orbitall), e, a partir da daí, promovida a glosa dos lançamentos em  relação a todas as demais empresas, apurando uma diferença tributável no seguinte importe:   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 655          8   O lançamento, pelo que então se verifica, funda­se na indevida amortização  de  ágio  promovida  pela  contribuinte  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2005 (bem como os seus reflexos nos períodos posteriores), tendo em vista que,  conforme sustentou a fiscalização, não poderia ela ter considerado como “despesas dedutíveis”  os valores de ágio registrados em relação às empresas remanescentes, uma vez que, enquanto  não ocorrida a liquidação do investimento, tais despesas não se revestiriam dos requisitos  necessários, constituindo, na verdade, meras “provisões” e, devendo ser mantida assim a  sua neutralidade tributária.   Sendo esse o tema em debate, passemos então às considerações pertinentes:  Da preliminar de nulidade por ausência de intimação específica para a apresentação  de provas quanto à despesa apontada (“amortização de ágio”)   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte  diz  respeito  à  defesa  preliminar,  apontando  a  nulidade  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  tendo  em vista  que o auto de infração lavrado teria partido da simples acusação da ausência de prova quanto à  efetividade, certeza e demais elementos próprios da despesa apontada, sem que, para tato, em  momento algum,  tivesse sido a contribuinte especificamente  intimada para a apresentação de  qualquer documentação a esse respeito.  Na análise desse apontamento, verifica­se nos autos que, no desenvolvimento  do procedimento pela fiscalização, a contribuinte foi diversas vezes intimada à apresentação de  documentos e provas quanto aos  lançamentos considerados, não atendendo a nenhuma delas,  entretanto, especificamente no contexto utilizado e afirmado na autuação lavrada.   Ocorre, no entanto, que ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente,  tal apontamento, por si só, não seria suficiente para a anulação do proceder fiscalizatório, uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  por  ela  afirmado,  as  considerações  apresentadas  no  auto  de  infração  a  respeito  da  apontada  “ausência  de  prova”  não  se  apresenta  como  o  específico  fundamento material do lançamento, mas sim apenas uma conclusão pelo entendimento  fazendário  de  que  o  ágio  registrado  pela  investidora,  enquanto  não  verificada  a  baixa do investimento, deveria ser neutro do ponto de vista tributário, constituindo­ se, portanto, como mera “provisão”.  Logo, no entendimento fazendário, não se trata de ausência de comprovação  materialmente  considerada  em  relação  à  indicada  dedutibilidade  do  ágio  como  despesa  na  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 656          9 apuração  da  Base  de  Cálculo  do  CSLL,  mas  sim  como  adequado  enquadramento  daquele  registro  como  mera  “provisão”,  que,  por  conseqüência,  seria  não  efetiva,  não  incorrida  e  incerta, nos termos ali então apresentados.   Esclareça­se:  não  se  está  aqui  a  validar  a  ausência  de  intimação  para  a  eventual  apresentação de provas necessárias, da  forma como sugere a contribuinte, mas  sim,  apenas considerando a dita ausência de comprovação da efetividade e certeza da despesa como  conclusão  lógica da  afirmação adotada pela  fiscalização ao  considerar o  ágio  registrado pela  contribuinte como mera “provisão”.   A ausência de prova não é a causa, mas a consequência por considerar o ágio  registrado  como  mera  “provisão”,  e,  por  essa  razão,  inválida  a  amortização  efetivada,  de  acordo com o entendimento exarado pela fiscalização.   Diante disso, sem razão a recorrente ao pretender a anulação da autuação pela  suposta  ausência  de  intimação  quanto  à  apresentação  de  provas  relativas  à  efetividade  da  despesa  apontada  (“amortização  do  ágio”),  uma  vez  que  essa,  pelo  que  se  destaca,  é  a  conclusão do entendimento fazendário de considerá­la como mera provisão, e, assim, rejeitar a  pretensão  de  sua  dedutibilidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  forma  como  efetivado.   Rejeito, portanto, a argüição da nulidade apontada.   No mérito: A base de cálculo da CSLL e as limitações à dedutibilidade  Ultrapassada  a  questão  preliminar  suscitada,  urge  agora,  com  mais  vagar,  analisar,  no  caso,  os  específicos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  e,  no  caso,  reafirmados pela r. decisão recorrida.   Conforme apontado, a questão central discutida nos presentes autos refere­se  à  discussão  em  torno  da  (in)dedutibilidade,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  valores registrados pela contribuinte a título de ágio na aquisição de participações societárias,  sendo  relevante  destacar  que,  enquanto  a  contribuinte  entende  pela  inexistência  de  vedação  legal a essa operação, a fiscalização, por outra via, entende ser vedada tal providência, com a  aplicação das disposições dos Art. 385, 391 e 426 do RIR/99.  A  questão,  portanto,  como  aqui  se  verifica,  não  se  refere  a  considerações  probatórias  relativas  a  meras  comprovações  de  despesas,  mas  sim,  exclusivamente,  de  adequada compreensão do regramento legal especificamente aplicável à matéria.   Pois bem.   No  que  se  refere  à  análise  dos  contornos  próprios  da  definição  da  base  de  cálculo  da CSLL,  essencial  se  verifica  a  análise  das  expressas  disposições  do  art.  2o  da  Lei  7.689/88, que, ao instituí­la, assim especificamente destacou:   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 657          10 (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada  pela Lei nº 8.034, de 1990)  3­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto  a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (Incluído pela Lei nº 8.034, de  1990)  6­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma  do  item 3, que  tenham sido baixadas no curso de período­base.  (Incluído pela Lei nº  8.034, de 1990)  As  disposições  contidas  no  caput do Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  visando  estabelecer  os  específicos  e  particulares  contornos  aplicáveis  a  esta  Contribuição,  especificamente destacou:   Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (Destaques nossos)  Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que  afirma a decisão de primeira instância ­, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de  forma  alguma,  a  aplicação  indiscriminada das  disposições  regentes  do  Imposto  de Renda na  verificação  dos  contornos  de  incidência  da CSLL, mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios da definição de  sua base de cálculo, da  forma como realizado pelas disposições  até  então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos  ali então especificamente apontados.   A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado  das  disposições  do  art.  2o,  parágrafo  1o,  alínea  ‘c’  da  Lei  7.689/88,  ali  expressamente  se  faz  referência  aos  específicos  ajustes  (exclusões  e  adições)  a  serem  aplicados  ao  resultado  do  período­base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial,  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 658          11 distinguindo  a  composição  da  base  de  cálculo  da Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.   Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  essencial,  no  caso,  a  existência  de  legislação  especificamente  a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio.  Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria,  as  regras de dedutibilidade de despesas que  sejam aplicáveis na  apuração do  lucro  real,  não  podem ser estendidas, sem a necessária pré­existência de previsão legal, à apuração da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela não  seja  computada na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.   Nessa  linha,  portanto,  penso  que  o  que  se  deve  exigir  e  verificar  não  é  a  previsão  legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio  iniludivelmente pago, mas  sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que  se verifica em relação à CSLL.  A matéria  aqui  apresentada  já  foi  objeto  de  específico  enfrentamento  nesta  turma ordinária, especificamente nos autos do PAF 16682.720281/2010­17, tendo como relator  o Conselheiro  Valmir  Sandri,  a  quem  acompanhei  naquela  oportunidade,  especificamente  quando afirmava:   “Inicialmente,  registro,  com  a  devida  vênia,  ser  equivocado  o  entendimento  manifestado na decisão recorrida, quanto ao alcance do art. 57 da Lei nº 8.981, de  1995.  Tal  dispositivo  preceitua  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por aquela  Lei. Logo,  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  que,  por  expressa  disposição  legal,  sejam aplicáveis na  apuração do  lucro  real  não  podem  ser  estendidas,  sem  previsão  legal,  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  A  norma  legal  disciplinadora  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  vigente  à  época do fato gerador, dispõe:   Lei nº 7.689/88    Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.     § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 659          12 c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado  do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada  pela Lei nº 8.034, de 1990)  4­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de  período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  (...)  Pelo que se depreende dos autos, e especialmente pelo que está expressamente descrito  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  adição  que  o  contribuinte  efetuou  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  mas  não  efetuou  para  fins  de  CSLL,  correspondia a ajuste por diminuição do valor do investimento avaliado pelo MEP, e  promoveu a adição indicando como fundamento legal o art. 2º, § 1º, alínea “c”, da Lei  nº 7.689/99.  Pois  bem.  Se  essa  fosse  a  verdade  dos  fatos,  inquestionável  seria  a  adição  feita  de  ofício.  Contudo,  as  cópias  do  LALUR  apresentadas  à  fiscalização  indicam  que  o  valor  adicionado ao  lucro  líquido  para  a  apuração do  lucro  real  (e não adicionado para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL),  se  refere  à  amortização  do  ágio  decorrente  de  participação  societária  na  empresa  Belém  Administrações  e  Participações Ltda. CNPJ 27.819.986/000182.  A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR. Não há, porém, previsão  no  mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição Social, o que torna insubsistente a adição feita de  ofício pela autoridade lançadora.   (Destaques nossos)       Na  linha  desse  entendimento,  inclusive,  destacam­se  precedentes  desta  Corte  Administrativa, que, sob esse específico foco, assim inclusive já se manifestaram, destacando­ se, apenas a título de exemplificação, o seguinte e específico aresto:  Número do Processo 18471.000003/2005­85  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 660          13 Contribuinte VALEPAR S/A  Tipo do Recurso Recurso Voluntário / Recurso de Ofício  Data da Sessão 06/12/2006  Relator(a) Márcio Machado Caldeira  Nº Acórdão 103­22749     Tributo / Matéria    Decisão  Por  maioria,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntario  para  acolher  a  preliminar  de  decadencia do direito de constituir o crédito  tributário relativo ao ano­calendario de  1999 e, em consequência, não tomar conhecimento do recurso ex officio em relação ao  ano calendario de 1999, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a  acolheu e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ex officio para  restabelecer  a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano  calendario  de  2001  referente  à CSLL  constante na DIPJ porém não inclusa na DCTF. A contribuinte foi defendida pelo Dr.  Ricardo Krokoviak, OAB/SP nº 138.192.    Ementa  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – DECADÊNCIA –  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do  prazo decadencial é a data do respectivo fato gerador, decaindo o direito da Fazenda  Nacional de efetuar o lançamento após o prazo de cinco anos, na forma do disposto no  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO  À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI  Nº 8.981/1995­ Inexiste previsão legal para que se exija a adição à  base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base  de  cálculo do IRPJ.  LANÇAMENTO – ERRO FORMAL  – ANO­CALENDÁRIO DE  2001  ­  Atendendo  o  lançamento  os  requisitos  legais,  descrevendo  a  infração  com  perfeita  identificação  dos  valores  efetivamente  levados  à  tributação  e  com  o  devido  enquadramento  legal,  não  há  irregularidade  formal  que  possa  ensejar  o  seu  cancelamento. JUROS DE MORA – CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para  títulos  federais.  (Súmula 1º CC nº 4) JUROS DE MORA TAXA SELIC –  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quanto  existir  depósito  no  montante  integral.  (Sumula  1º  CC  nº  5)  Preliminar  acolhida,  recurso  de  ofício  parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.  A partir dessas considerações, portanto, entendo, no caso, assistir  razão aos  argumentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  verificando  a  efetiva  insubsistência  do  lançamento  realizado,  razão  porque  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  invalidade  do  lançamento  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 661          14 realizado e determinando, assim, a sua integral desconstituição, sob os argumentos aqui então  especificamente destacados.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 662          15             Declaração de Voto  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES.  A matéria sob análise já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora.  No  acórdão  nº  1301­001.067  (sessão  de  09  de  abril  de  2013),  restou  ementado:  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o  disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23,  25  e 33 do Decreto­Lei  nº 1.598/77 deixam claro que, para  fins  fiscais,  os efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o  disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido.  No voto condutor da referida decisão foi consignado, in verbis:  [...]  Aqui,  o  Colegiado  alinhou­se  ao  registrado  no  acórdão  recorrido,  que,  reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  destacou  que  a  indedutibilidade  em  questão “decorre da própria  lógica  contábil  da metodologia de  escrituração” dos  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta  neutralidade  tributária  aos  ajustes  e  amortizações  contábeis  derivadas  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas,  obviamente,  as  disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado  da alienação da participação societária.  Em  que  pese  a  referência  feita,  em  algumas  das  disposições,  ao  lucro  real,  para  o  Colegiado,  o  preconizado  pelos  arts.  22,  23,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  abaixo  reproduzidos,  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  nas  contas  de  resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o  disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 663          16 ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido.  No mesmo sentido, o Acórdão nº 1301­000.977, de 04/07/2012, assinalou:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simples  alegação  de  erro  na  denominação  do  dispêndio,  desprovida  de  elemento  de  comprovação,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal. Em outra vertente,  se  a despesa  relaciona­se  a  ágio  incorrido na  aquisição  de  participação  societária,  em  virtude  da  neutralidade  fiscal  das  normas  decorrentes  do  denominado  método  de  equivalência  patrimonial,  sua  eventual  amortização contábil não pode gerar efeito nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No caso vertente, contudo, a autuação foi fundamentada no entendimento de  que,  tratando­se  de  amortização  contábil,  estar­se­ia  diante  de  uma  despesa  desprovida  de  documentação  capaz  de  explicitar  o  seu  valor  e  uma  data  para  o  seu  vencimento,  não  representando assim um dispêndio efetivo, mas, sim, uma provisão.  Os  fragmentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  57/64,  abaixo  reproduzidos, confirmam a assertiva.  [...]  A  questão  do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária,  feita  por  contribuinte  que  avaliava  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estava  disciplinada  no  Decreto  n.°  3.000,  de  26  de  março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispunha:  [...]  A amortização de ágio sem que sua realização tenha ocorrido de fato é uma  prática  admitida,  mas  ela  gera  uma  despesa  desprovida  de  documentação  que  explicite  o  seu  valor  e  que  estabeleça  uma  data  para  seu  vencimento,  sendo,  portanto, uma despesa não efetiva, não incorrida, incerta, etc., que em última análise  é  uma  "provisão"  no  sentido  amplamente  utilizado  pelos  contadores,  como  referência à redução de valor de um ativo. A contrapartida da despesa é uma conta  retificadora do ágio registrado no ativo.  Esse entendimento fica bem evidenciado na Deliberação CVM n.° 489, de 03  de outubro de 2005, que aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC n.° 22 sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas.  Ao  dispor  sobre as "Provisões e Outros Passivos", a Norma e Procedimento de Contabilidade  (NPC) n.° 22 as definiu do seguinte modo:  [...]  Assim, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que tem no seu artigo  391 a regra geral aplicável à amortização de ágio veda expressamente a sua dedução,  determinando  que  concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial, seja mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.  [...]  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 664          17 O regramento em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não é  diferente,  de  sorte  que  afastada  a  possibilidade  de  serem  tratadas  como  despesas  efetivamente incorridas, essas amortizações de ágio não passam de meras provisões,  que estão contempladas como ajustes por adição no art. 2°, alínea c, item 3, da Lei  n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 2° da Lei n.° 8.034, de 12  de abril de 1990, a saber:  [...]  Não  bastasse  a  Lei  n.°  7.689/88  com  as  alterações  da  Lei  n.°  8.034/90,  na  forma  transcrita no  parágrafo anterior,  determinando o  que  deveria  ser  adicionado  como ajustes ao valor do resultado do exercício, temos ainda os artigos 2° e 13 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que estabelecem normas gerais e vedam a  dedução. Eis aqui as suas transcrições:  [...]  Por  fim,  podemos  ainda  ressaltar  que  a  "adição"  também  para  fins  de  determinação da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido era  necessária não só pela característica de "provisão" das mencionadas amortizações de  ágio, mas também porque no presente caso, cumulativamente, há outros dispositivos  da legislação tributária que assim determinam.  Nesse sentido, podemos citar a Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a  redação dada pela Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, a Instrução Normativa SRF  n.° 93, de 24 de dezembro de 1997 e a Instrução Normativa SRF n.° 390, de 30 de  janeiro  de  2004,  além  da  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal­ 8ª Região Fiscal em solução de consulta, na Decisão SRRF/8ªRF/DISIT N.°  333, de 29 de dezembro de 2000, conforme segue:  [...]  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  no  presente  processo  guarda  significativa  semelhança  com  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720314/2012­82. Ali, a ementa do acórdão nº 1302­001.170 (sessão de 11 de setembro  de 2013) registra:  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­ CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  Alinhando­me  por  inteiro  ao  pronunciamento  acima,  eis  que,  da  mesma  forma, penso que a amortização contábil do ágio não pode gerar efeito para fins de apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  acompanhei  o  relator  pelas  suas  conclusões  por  entender  que  os  motivos  declinados  na  peça  acusatória  não  autorizam  a  glosa  promovida  pela  autoridade  autuante.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000462/2010­64  Acórdão n.º 1301­001.394  S1­C3T1  Fl. 665          18           Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5646239 #
Numero do processo: 10850.001374/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a competência em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001374/2005­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.207  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  PIS / COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar a  competência em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento.     (assinado digitalmente)  ___________________________________   João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     (assinado digitalmente)  ___________________________________   João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre  dos  Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 01 37 4/ 20 05 -1 6 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001374/2005­16  Resolução nº  1102­000.207  S1­C1T2  Fl. 3          2 A  Recorrente  ingressou  com  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins em data de 08/06/2005 (fls. 03) conforme a seguir indicado (fls. 4):     Tributo  Competência  Data  Vencimento  Valor Pago  PIS  mar/00  14/04/00  357,29  COFINS  mar/00  14/04/00  1.649,01  PIS  abr/00  15/05/00  335,11  COFINS  abr/00  15/05/00  1.546,65    A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto ­ SP Seção de Análise  e  Orientação  Tributária  ­  SAORT,  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  30),  em  data  de  07/07/2008, proferiu a seguinte decisão (Despacho Decisório 261/2008):  Ementa:  Restituição  de  indébito.  Decadência  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ar. 168,1 c/c art. 165  do CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Tendo  em  vista  os  fatos  aqui  discutidos,  entendo  importante  destacar  que  referido Despacho (fls 30) também informou a data do pedido de restituição (08/06/2005).  Cientificado da decisão em 14/07/200813 (fl. 32), a Recorrente apresentou, em  07/08/2008, manifestação de inconformidade de fls. 36.  Em 21/07/2011 foi proferido o seguinte acórdão no. 14­34.637 pela 4a Turma da  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls. 66):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é  de cinco anos contados da data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/2000  a  30/04/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é  de cinco anos contados da data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001374/2005­16  Resolução nº  1102­000.207  S1­C1T2  Fl. 4          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Acórdão Acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.    Em  18/08/2011  a  Recorrente  foi  intimada  (fls.  72)  do Acórdão  aqui  exposto,  sendo que, em 16/09/2011, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 73).  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativos  a  valores  recebidos pelo contribuinte.  Lendo  a  descrição  do  objeto  do  processo  –  pedido  de  restituição  de  PIS  e  COFINS, resta claro que seu escopo está fora da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque o inciso I do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, inclui o PIS e a Cofins na competência da 3a Seção de Julgamento. Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10314.013806/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 324          1 323  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013806/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2007  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/11/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 38 06 /2 00 8- 43 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013806/2008­43  Acórdão n.º 3803­006.568  S3­TE03  Fl. 325          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/11/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013806/2008­43  Acórdão n.º 3803­006.568  S3­TE03  Fl. 326          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013806/2008­43  Acórdão n.º 3803­006.568  S3­TE03  Fl. 327          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013806/2008­43  Acórdão n.º 3803­006.568  S3­TE03  Fl. 328          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.004683/2006-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 GRUPO EMPRESARIAL - SOCIEDADE HOLDING - BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da Contribuição devida pela sociedade controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas, das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista. O Conselheiro Ivan Allegretti declarou-se impedido de participar do julgamento. Sustentou pela recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF 7.100.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.700          1 1.699  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004683/2006­41  Recurso nº  151.342   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.314  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  GRUPO  EMPRESARIAL  ­  SOCIEDADE  HOLDING  ­  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  devida  pela  sociedade  controladora  (holding)  é  composta  pelas  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais  típicas, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas, das participações  societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao  controle e administração do grupo empresarial, nos termos da decisão judicial  transitada em julgado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  GRUPO  EMPRESARIAL  ­  SOCIEDADE  HOLDING  ­  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  devida  pela  sociedade  controladora  (holding)  é  composta  pelas  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais  típicas, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas, das participações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 83 /2 00 6- 41 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao  controle e administração do grupo empresarial, nos termos da decisão judicial  transitada em julgado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Luiz  Rogério Sawaya Batista. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre  Kern.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento.  Sustentou pela recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF 7.100.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  deferiu parcialmente o indébito pleiteado, bem como, homologou as compensações até o limite  do  crédito  reconhecido,  relativo  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  apuração  de  01/02/1999 a 31/01/2004.  Consta dos autos que o  indébito decorre da ação mandamental ajuizada  em  08  de  agosto  de  1999,  sendo  que  o  pedido  administrativo  de  restituição  no  valor  de  R$  26.573.553,57 teria sido solicitado em 13 de junho de 2006.  Assevera  o  contribuinte  ter  solicitado  o  crédito  e  compensações  em  formulário de papel em conformidade com o que dispõe o art. 76 art. 76, § 2o, da IN SRF n°  600/2005.  A  irresignação contida no recurso se  refere à extrapolação dos  limites pelas  Autoridades  Tributárias  encarregadas  da  conferência  dos  créditos  em  relação  o  que  restou  decidido  pela  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  e  a  Superintendência  da  Receita  Federal  da  10ª  Região  Fiscal,  que  questionaram  a  natureza  jurídica  dos  créditos,  pagamento  a  maior  para  o  PIS  e  a  COFINS  recolhidos  sobre  receitas  financeiras,  não  são  suscetíveis de serem enquadradas no conceito de faturamento adotado no julgamento do STF.  Sustenta  também que o Segundo Conselho de Contribuinte, que, por  sua 3a  Câmara,  confirmou  a  decisão  da DRF,  afastando,  assim,  a  decadência,  e, mais  do  que  isso,  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.701          3 considerou válida e eficaz a formalização do pedido de restituição feito em formulário papel.  Vale dizer: a contribuinte obteve pleno êxito em sua manifestação de inconformidade.  Argúi,  ainda,  que  o  pedido  de  restituição  e  a  habilitação  de  crédito  foram  instruídos  com  todos  os  documentos  e  demonstrativos  exigidos  para  análise  da  origem  e  natureza dos créditos compensáveis.  A  decisão  recorrida  mantém  linha  de  raciocínio  de  que  a  questão  crucial  para o deslinde do conflito inicia pelo fato de que a Recorrente é uma “holding”, vencida a  discussão  quanto  à  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF,  questiona  se  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  continuariam  sendo  devidas  sobre  o  faturamento, entendido este como o resultado das atividades empresarias típicas da empresa.  Destaca­se, ainda, a polêmica em torno do assunto:  “É  de  se  reconhecer  que  o  conceito  de  faturamento  reserva  polêmicas  no  tocante  às  empresas  controladoras  de  grupos  empresariais,  comumente  conhecidas  como  "holding  companies", pela própria natureza de suas atividades e serviços  prestados ao grupo empresa.  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais ou das demais prestadoras de serviços. Todavia, cabe  aqui reforçar o argumento quanto à hipótese de uma "holding"  possuir receita como as demais empresas, muito não se trate de  uma empresa comercial como qualquer outra, pois uma holding  "pura"  não  venderia  a  terceiros  produtos  e  serviços.  Assim,  ainda  que  realize  seus  objetivos  por  intermédio  de  empresas  controladas, deve possuir seu faturamento, que aparece de forma  diversa, não sendo decorrente de operações diretas de indústria  ou  comércio.  Seu  capital  social  constitui­se  na  participação  acionária  em  outras  empresas,  sendo  que,  via  de  regra,  suas  receitas  decorrem  dos  rendimentos  e  variações  patrimoniais  positivas dessas participações.  Em conseqüência dessa  explicitação,  realmente não cabe mais,  neste processo, discutir se a recorrente faz ou não jus a créditos  oriundos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  sobre  receitas  financeiras  da  empresa.  A  aplicação  do  Acórdão do Conselho de Contribuintes/CARF, pelo qual devem  ser aceitas as compensações pretendidas "até o limite do crédito  financeiro apurado em favor da recorrente " implica reconhecer  que foi indevida a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras  da  empresa,  no  caso,  sobre  receitas  atípicas,  acessórias,  estranhas  a  sua  atividade  empresarial,  que  geraram  créditos  (decorrentes  de  indébitos)  passíveis  de  serem  restituídos  e/ou  compensados,  que  foram  apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil .través da  diligência  efetivada  em  10/04/2010,  cujo  relatório  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  consta  a  fls.  1231/1234  (demonstrativos  de  receitas a fls. 1229/1230, pela numeração original em processo­ papel  e  1294/1295  quando  da  conversão  para  e­processo),  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 supedâneo  do  Despacho  Decisório  no  585  de  29  de  junho  de  2011.  Foi  verificada  a  base  de  cálculo  mensal  ,  ou  seja,  o  somatório  de  todas  as  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  Cofins/Pis,  estando  de  acordo  com  os  valores  anteriormente  apurados e com a contabilidade da empresa.  Portanto,  dado  o  já  consolidado  entendimento  judicial  e  administrativo  pela  inconstitucionalidade  da  tributação  da  COFINS e do PIS sobre a totalidade das receitas sob a égide da  Lei  9.718/1998,  será  preciso  excluir,  tão­somente,  aquelas  que  não  são  provenientes  das  atividades  típicas  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  receitas  provenientes  da  aplicação  dos  recursos  próprios das holdings ­ em se tratando do que genericamente se  entende  por  "receitas  financeiras"  ­,  mas  não  as  oriundas  da  atividade de controle do grupo, atividade típica para a qual foi  constituída.  Assim,  além  das  receitas  próprias  da  atividade,  representadas  pelas  contas  contábeis  números  320020  (Juros  recebidos  s/empréstimos  a  empresas  coligadas),  320090  (Juros  sobre  o  patrimônio líquido), 320130 (Variação monetária s/empréstimos  empresas  coligadas)  e  330030  (Prêmios  s/debêntures),  compuseram  as  bases  de  cálculo  mensais  outras  receitas  financeiras,  acessórias,  representadas  pelas  contas  320000,  320070,  320080,  320110,  320180,  330060,  360560  e  360770,  descritas no demonstrativo às  fls. 1219 no original  (1278 no e­ proc),  com  as  respectivas  origens,  com  exceção  das  contas  320000 (descontos obtidos), 320110 (diversas) e 330060 (títulos  de  renda  fixa). A  partir  da  constatação acima,  foi  elaborado o  Demonstrativo de Receitas Financeiras Acessórias (fls. 1229 no  original  e  1294  no  e­proc),  conta  a  conta,  conforme  sua  incidência,  totalizadas  por  mês,  abarcando  os  períodos  de  apuração  de  02/1999  a  01/2004,  no  qual  tais  receitas  estão  discriminadas  gerando  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins/Pis Devidas (fls. 1230 e 1295 no e­proc), no qual constam  as  bases  de  cálculo  ajustadas  pelas  exclusões  admitidas,  além  dos  valores  totais  efetivamente  devidos  para  os  períodos  em  questão (R$ 14.300.130,65 de Cofins e R$ 1.342.724,49 de Pis),  situação  que  contrasta  com  o  pedido  inicial  de  restituição  formulado  em  13/06/2006,  através  do  qual  todos  os  valores  recolhidos foram tidos como indevidos.”  Concluiu que:  “A partir deste novo trabalho, foi elaborado o Demonstrativo de  Amortizações (Pis e Cofins, fls. 1316 a 1347 no original, 1382 a  1413  quando  da  digitalização).  Na  sequência,  também  laborando  a  partir  destes  valores,  foi  proferido  o  já  referido  Despacho Decisório 585 em 29 de junho de 2011 que indeferiu o  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  26.573.553,57  (atualizado até 13/06/2006) e reconheceu parcialmente o direito  creditório postulado, no montante calculado de R$ 666.132,73, a  título  de  PIS  (R$  108.564,07)  e  R$  557.568,66  para  COFINS,  atualizados  até  13/06/06  (data  do  pedido  de  restituição  e  da  primeira  DCOMP),  com  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  tendo sido homologadas até este montante as compensações.”  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.702          5 Desse posicionamento dissente o contribuinte, cujo o entendimento é de que  todo recolhimento de PIS e COFINS incidente sobre suas receitas são indevidos por entender  que as receitas Holding não configuram faturamento.  Teve  estes  autos  uma  tramitação  tumultuada,  com  recursos  e  decisões  até  esse momento ainda não apaziguadas. Decidi transcrever o relatório da decisão recorrida pela  sua riqueza de detalhes, motivo pelo qual reflete a situação da contenda.  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  litígio  acerca  de  liquidação  de  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  partir do Despacho Decisório 585/2011, de 29 de julho de 2011  o processo passou a  tramitar a partir da  forma digitalizada (e­ processo). Com o intuito de facilitar a leitura e localização das  peças processuais mais importantes, fiz distinção nas referências  de páginas,  indicando o número original quando da tramitação  em papel e/ou o novo número a partir da digitalização, Em sua  fase inicial, versava sobre Pedido de Restituição formalizado em  13  de  junho  de  2006,  no  qual  a  interessada  pleiteava  a  restituição  de  R$  26.573.553,57,  justificando  como  Motivo  do  Pedido  a  existência  de  crédito  decorrente  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  em  08/04/1999,  onde  buscou  o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n° 9.718, de 1998, e cuja  sentença  transitada  em  julgado  resultou  que  os  recolhimentos  foram efetivados a maior que o devido das duas  contribuições,  que seriam passíveis de restituição nos termos do artigo 165, I,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  art.  2°,  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005, vigente à época do pedido.  A  DRF  em  Porto  Alegre  em  sua  primeira  análise  do  pedido  ­  Despacho Decisório DRF/POA n° 535, de 26 de  julho de 2006  (fls.  558/566  na  numeração  original)­  considerou­o  preliminarmente, como não formulado já que o contribuinte não  havia  se  utilizado  do  formulário  adequado  (PER/DCOMP  eletrônica, de acordo com os termos dos artigos 31 da IN SRF n°  600,  de  2005),  e  no  mérito,  indeferiu­o,  não  homologando  as  compensações pela ocorrência de decadência relativamente aos  pagamentos anteriores a 13/06/2001.  A  interessada  apresentou  sua  primeira  manifestação  de  inconformidade  (fls.  572/585  na  numeração  original)  onde  argumentou que o direito creditório nasceu da sentença judicial,  devendo a contagem do prazo decadencial fluir somente a partir  da data do trânsito em julgado.  Através do Acórdão 10­13.133, de 19 de setembro de 2007 (fls.  591/593 na numeração original), a 2a Turma DRJ Porto Alegre  havia afastado a decadência relativa aos pagamentos efetivados  até  13/06/2001, mas  considerou  o  pedido  como  não  formulado  face  à  inobservância  da  forma  preconizada  na  legislação  de  regência.  A  empresa  interpôs  então  recurso  ao  2o  Conselho  de  Contribuintes  onde  pleiteou  a  reforma  integral  da  decisão  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 quanto  à  questão  não  provida  (fls.  600/623  na  numeração  original). Em  sessão  realizada  no  dia  3  de  junho de 2008,a  3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  203­12.958  (fls.  663/665  na  numeração  original),  por  unanimidade  deu  provimento  ao  recurso,  determinando  como  segue:  "cabendo  à  autoridade  fiscal  competente  apurar  se  corretos os valores utilizados pela recorrente e de acordo com a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  para  fins  de  compensação  realizada  e,  se  for  o  caso,  a  realizar.  Posteriormente,  realizando  a  compensação,  até  o  limite  do  crédito financeiro apurado em favor da recorrente."  Entretanto, em despacho datado de 30/10/2008 (fls. 672/678 na  numeração original) o SECAT DRF Porto Alegre concluiu pela  inexistência de créditos oponíveis ao Fisco, uma vez que "trata­ se de uma holding ­ holdings instituições não financeiras, cujas  receitas  ocorrem  sob  as  modalidades  de  juros  sobre  capital  próprio,  receitas  financeiras  ou  resultados  positivos  em  participações societárias, concluindo que as receitas financeiras  constituem o próprio  faturamento das holdings, uma vez que se  vinculam  ao  cumprimento  de  seu  objeto  social:  controle  e  administração  de  empresas  e  participação  societária.  Após  a  análise acima relatada, em 31/10/2009, o processo foi devolvido  ao SEORT para continuidade de procedimentos, o que incluiu o  Despacho  Decisório  DRF/POA  254/09  (fls.  986/992  na  numeração original), de 25/03/2009, que, ante à inexistência de  créditos  reconhecidos  no  despacho  anterior,  não  homologou  nenhuma das compensações pleiteadas.  Dentro  do  prazo  de  30  dias  consignado  pelo  DRF,  em  05/05/2009,  a  empresa  comparece  novamente  ao  processo,  apresentando  o  recurso  de  fls.  1.011/1.031  (na  numeração  original), alegando ofensa aos princípios constitucionais da boa­ fé  e  da  moralidade  pública  e  principalmente  à  coisa  julgada  material  (art.  467 do CPC), posto que em momento processual  algum  a  Fazenda  levou  à  discussão  o  argumento  de  que  a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  art.  3o  da  lei  9.718/1998  não  poderia  ser  aplicável  às  receitas  auferidas  por  empresas  holding, sob o argumento de que todo o faturamento destas seria  classificável como receita financeira. Alega a extemporaneidade  da discussão levantada pelo despacho decisório, já que na esfera  administrativa,  durante a  tramitação do pedido até o Conselho  de  Contribuintes,  este  argumento  não  havia  sido  levantado,  sendo  que  os  motivos  do  indeferimento  do  pedido  pela  DRF  Porto  Alegre  tinham  sido  a  utilização  de  formulário  (e  não  o  meio  eletrônico),  além  da  decadência  de  parte  dos  créditos.  Deste modo, seria absolutamente despropositado que num mero  ato de conferência da compensação realizada pela interessada, a  autoridade fiscal quisesse discutir o que não foi discutido seja na  esfera  administrativa,  seja  na  judicial.  Pleiteou  a  reforma  integral  do  Despacho  Decisório  254/2009,  com  a  conseqüente  homologação na integralidade das compensações efetuadas.  Argumentando que o presente processo recebeu decisões válidas  em  ambas  as  instâncias  de  julgamento  administrativo,  sendo  descabido  apreciá­lo  novamente,  a  DRJ  Porto  Alegre,  através  deste  julgador  administrativo,  no  Despacho  de  22/06/2009  (a  fls.1037/1042  na  numeração  original)  desconheceu  da  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.703          7 manifestação de inconformidade por falta de previsão legal para  apreciá­la, e devolveu o presente processo à DRF Porto Alegre,  já  que  a  liquidação  da  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes (atual CARF) não se enquadraria na competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  por  falta  de  disposição  normativa expressa. Assim, sob esta ótica, a DRF jurisdicionante  deveria tomar a peça apresentada como pedido de revisão de ato  de  liquidação,  submetendo­o  ao  rito  geral  do  processo  administrativo  federal  estabelecido  pela  Lei  9.784/1999,  reexaminar  seu  ato,  e  se  fosse  o  caso,  encaminhar  os  autos  à  autoridade hierarquicamente superior, nos termos da Lei Geral  do Processo Administrativo Federal.  Em 28/09/2009 (ciência em 01/10/2009) o SEORT DRF POA deu  prosseguimento  no  processo  reabrindo  o  prazo  de  10  dias  pra  apresentação  de  recurso  administrativo  e  de  30  dias  para  efetivação  do  pagamento  dos  valores  indevidamente  compensados  (fls.  1044/1048  na  numeração  original).  Em  09/10/2009 a empresa interpôs recurso administrativo de revisão  contra  o  despacho  decisório  defendendo  a  existência  de  efeito  suspensivo  no  recurso,  bem  como  a  necessária  vinculação  ao  acórdão da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o  qual  não  conteria  qualquer  ressalva  quanto  à  questão  da  natureza jurídica dos créditos da empresa.  Em  novo  despacho,  em  16/10/2009  (fls.  1.085  na  numeração  original), a DRF Porto Alegre, considerando que a  interessada  não teria trazido elementos que permitissem a reconsideração do  despacho decisório anterior, encaminhou o recurso à autoridade  hierarquicamente  superior,  nos  termos  da  Lei  9.784/1999,  já  referindo  a  ausência  de  condição  suspensiva  dos  débitos.  Por  sua vez, a Superintendência Regional da 10a Região, através do  Parecer  32,  de  5/11/2009  (fls.  1.087/1.092  na  numeração  original),  pronunciou­se  no  sentido  de  que  inexistiria  efeito  suspensivo  quanto  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  espécie  de  recurso  em  exame,  assistindo  razão  à  empresa  recorrente.  Todavia,  posicionou­se  pela  impossibilidade  de  rediscussão  se  a  empresa  faria  ou  não  jus  a  créditos  de  PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Assim, a DISIT cancelou o  Despacho Decisório DRF/POA 254 (fls. 986/992 na numeração  original),  bem  como  a  cobrança  dos  débitos  da  empresa,  determinando  que  nova  decisão  fosse  proferida,  levando  em  conta  os  créditos  a  serem  apurados  em  favor  da  empresa  decorrentes  de  pagamentos  de  PIS/Cofins  sobre  suas  receitas  financeiras.  Coube  então  ao  SECAT/Auditoria  Interna/DRF  POA  apurar  o  montante  creditório,  tendo  solicitado  esclarecimentos  à  DISIT  sobre  o  alcance  do  conceito  de  "receitas  financeiras  da  empresa"  mencionado  no  Parecer  32  (fls.  1.109/1.110  na  numeração  original),  que  esclareceu  que  na  presente  situação,  interpretando o acórdão do 2o C.C., os  indébitos de PIS/Cofins  sobre  receitas  financeiras  da  empresa  equivaleriam  a  receitas  atípicas, acessórias,  estranhas a  sua atividade empresarial  (fls.  1.111/1.112  na  numeração  original).  Após,  houve  a  intimação  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 fiscal  a  fls.  1.116/1.117  e  a  juntada  dos  elementos  a  fls.  1.118/1.230,  que  resultaram  no  Demonstrativo  de  Receitas  Financeiras  Acessórias  e  de  Apuração  de  PIS/Cofins  Devidos  (fls.  1.229/1.230  na  numeração  original)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (a  fls.  1.231/1.235  na  numeração  original),  bem  como  nos  demonstrativos  de  pagamentos,  vinculações  e  amortizações  de  pagamentos  a  fls.  1.253/1.405  (na  numeração  original).  Prudentemente,  face  às  dúvidas  suscitadas  diante  do  conflito  negativo  de  competência  com  a  DRJ  Porto  Alegre,  a  DRF  encaminhou pedido de orientação à SRRF10 (fls. 1406/1407 na  numeração  original)  quanto  ao  rito  processual  de  eventual  recurso  interposto  pela  empresa  interessada  acaso  restasse  inconformada  com  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  14.A  Superintendência  da  10a  Região,  por  sua  vez, com respeitáveis argumentos,respondeu em 24/06/2010 que  caberia  o  encaminhamento  à  DRJ  Porto  Alegre  sob  o  rito  do  Decreto  70.235/1972,  pois  "o  ato  que  será  praticado  pela  DRF/POA de não­homologação das Dcomp por insuficiência de  crédito será, sob o aspecto jurídico, um ato inaugural,vale dizer,  será  constitutivo  de  uma  situação  jurídica  nova:  só  com  ele  passarão  a  existir  neste  processo,  validamente,  DCOMP  não­ homologadas".  Por  precaução,  submeteu  sua  resposta  à  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  que  através  do  Despacho Cosit 104, de 9 de dezembro de 2010 (fls. 1.411/1.413  na  numeração  original),  confirmou  o  direito  do  contribuinte  discutir sob o rito do PAF a questão da apuração de montante de  crédito inferior ao pleiteado, já em ato de execução de Acórdão  do C.C./CARF, como se fosse litígio novo, esclarecendo, todavia  que não teria competência para dirimir o conflito em tese,.as sim  diante do fato concreto.  Após  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  encaminhou­os  diretamente para a DRJ Porto Alegre,  que devolveu­os através  do Despacho 47 de 09/06/2011 (fls. 1416 a 1420 na numeração  original) para que fosse proferido novo Despacho Decisório por  parte  da  unidade  de  origem,  necessário  para  a  instauração  do  novo litígio, uma vez que o Despacho Decisório DRF/POA 254,  de 25 de março de 2009 (fls. 986/992 na numeração original) já  havia  sido  cancelado  pelo  Parecer  SRRF10/DISIT  32,  de  06/11/2009.  Foi então proferido o Despacho Decisório DRF POA 585/2011  (a fls. 1490/1499 já sob a numeração do e­processo), laborado a  partir  da  Auditoria  Fiscal  cujas  conclusões  constam  a  fls.  1296/1299  no  e­proc  (e  1231/1234  originalmente  em  papel)  e  que  trabalhando  a  partir  da  condição  de  holding  da  empresa  interessada,  esmiuçou  a  composição  de  suas  receitas,  particularmente no  tocante à  incidência de Pis  e Cofins. Desta  forma a DRF POA indeferiu o pedido de restituição no montante  de R$ 26.573.553,57, atualizado até 13/06/2006; e reconheceu o  direito  creditório  postulado,  no  montante  calculado  de  R$  666.132,73,  a  título  de  Pis  (R$  108.564,07)  e  Cofins  (R$  557.568,66), valores atualizados até 13/06/06 (data do pedido de  restituição  e  da  primeira  DComp),  com  incidência  da  taxa  de  juros  Selic,  data  por  data,  em  cada  pagamento,  a  partir  das.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.704          9 respectivas  datas  de  arrecadação;  homologando  as  compensações  apresentadas  neste  processo  (fls.  549/553  e  869/985) somente até este montante.  Cientificada  a  interessada  do  ato  processual  anteriormente  referido,  juntamente  com  o  Termo  de Verificação Fiscal  que  o  embasou em 08/07/2011 (intimação e AR fls. 1505 e 1506 no e­ proc),  seu  representante  legal  apresentou  tempestivamente  em  15/07/2011  nova  manifestação  de  inconformidade  a  fls.  1507/1540 (e­proc), contendo, em síntese, os seguintes aspectos:  a­  Necessária  vinculação  e  observância  do  Acórdão  da  3a  Câmara do 2o Conselho de Contribuintes que lhe foi favorável e  não  havia  oposto  qualquer  restrição,  em  momento  processual  algum, no  tocante à questão da receitas da Holding  ( o mesmo  ocorrendo  com  relação  ao  Acórdão  transitado  em  julgado  no  STF na ação mandamental);  b­ ofensa à Coisa Julgada, ao Princípio da Moralidade dos Atos  Administrativos e à Proteção da Confiança inerentes às decisões  judiciais  e  administrativas,  uma  vez  que  a  DRF  Porto  Alegre  suscitou questão nova na questão da composição das receitas da  Holding,  que  em  nenhum  momento  processual  anterior  havia  sido discutida, seja na esfera administrativa, seja na judicial;  c­  Argüição  de  que  o  Despacho Decisório DRF  Porto Alegre  585/2011 (item 42) teria ressuscitado a questão da decadência,  já afastada no primeiro Acórdão da 2a Turma DRJ P. Alegre;  d­  Postulação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  resultante  das  compensações  não  homologadas  consoante  os  §§  9o  a  11o  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003  até  o  julgamento  em  definitivo do presente processo.  18.Posteriormente, em 08 de novembro de 2011, o representante  legal  da  interessada  juntou  ao  processo Memorial  (fls.  1559  a  1568  no  e­proc)  reiterando  as  linhas  de  argumentação  já  adotadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  entregue  em  15/07/2011 (fls. 1507 a 1540 no e­proc).”  O recurso foi protocolado em 12 de março de 2012, e, a ciência ocorreu no  dia 13 de fevereiro de 2012.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida de recurso tempestivo e encontra atendido os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 A contenda trava se refere as receitas de uma “Holding . O fundamento para  não reconhecer a totalidade do indébito decorre da interpretação do DISIT sobre o alcance do  conceito  de  “receitas  financeiras”,  que  ao  interpretar  o  Acórdão  do  2º  Conselho  de  Contribuinte,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  os  indébitos  de  PIS/COFINS  sobre  receitas  financeiras  da  empresa  equivaleriam  a  receitas  atípicas,  acessórias,  estranhas  a  sua  atividade empresarial.  Tenho que essa é a matéria a ser enfrentada nesse debate, onde o contribuinte  contesta  a  incidência  sobre  as  receitas  por  serem  não  oriundas  de  vendas  de  mercadoria  e  prestação de serviço, no estrito conceito utilizado expressamente pelo texto constitucional, art.  195, I, “b”, 155, II, e 156, III..  Como se sabe a Lei nº 9.718/98, § 1º do art. 3º promoveu uma ampliação da  base de cálculo do tributo que veio a extrapolar os limites constitucionais ao criar nova fonte de  custeio  da  seguridade  social,  por  ser mais  amplo  que  o  de  faturamento,  o  qual  compreende  venda de bens e serviços.   A decisão judicial, conforme Acórdão do STF – RE nº 360.745/RS declarou  a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da lei nº 9.718/98.  O  julgador  de  piso  se  louvou  no  Despacho  Decisório  nº  585/2011  de  fls.  1.490/1499,  o  qual  considerou  entre  as  receitas  financeiras  aquelas  que  equivaleriam  a  receitas atípicas, acessórias, estranhas a sua atividade empresarial, quais sejam:  “Juros recebidos sobre empréstimo a empresas coligadas  juros  recebidos de mútuos concedidos a coligadas”;  Juros  sobre  o  patrimônio  líquido  juros  sobre  o  patrimônio  liquido recebidos de empresas controladas   Variações monetárias  sobre  empréstimos  a  empresas  coligadas  variações monetárias sobre mútuos concedidos a coligada;  Prêmios  sobre  debêntures  ­  rendimentos  de  aplicações  financeiras em debêntures de emissão da Gerdau.”  Também incluiu à base de cálculo do PIS e COFINS as receitas de:  “compuseram, também, as bases de cálculo mensais, as receitas  acessórias especificadas  (contas no  s 320000, 320070, 320080,  320110,­  320080,  330060,  360560,  360770),  constantes  do  demonstrativo de receitas financeiras acessórias (fl. 1229): com  discriminação  das  receitas,  conta  por  conta,  conforme  sua  incidência,  totalizadas  por  mês;”  “foi  elaborado  o  demonstrativo de apuração das contribuições.”  Como  se  vê  a  base  de  cálculo  foi  composta  por  receitas  financeiras  ao  argumento de que a Metalúrgica Gerdau S/A é uma sociedade que além de gerar bens, produtos  serviços  originários  da  indústria  e do  comércio,  aufere  receitas  decorrentes  do  controle  e  da  participação no capital de outras sociedades, na forma de juros sobre o capital.  Consta  do  despacho  que  essas  receitas  confere  qualidade  de  prestação  de  serviços decorrentes de controle e participação, como se os juros recebidos de empréstimos de  mútuo , recebimentos de variações monetárias sobre mútuos concedidos a coligadas, prêmios  sobre debêntures, rendimentos de aplicações financeiras em debêntures de emissão da Gerdau  fosse efetivamente uma prestação de serviço.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.705          11 Essa discussão  já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, declarou  inconstitucionalidade da ampliação da hipótese de incidência das contribuições da Cofins e PIS  no  modo  expresso  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  Recurso  Extraordinário  nº  346.084/PR:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  Sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.”  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  empresa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  forma  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.”  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  d  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”(STF.  T.  Pleno.  Decisão  por maioria. RE 346084/PR. Rel. Min. Ilmar Galvão. Rel. p/AC.  Min. Marco Aurélio. DJ 01.09.2006, p.19).  A hipótese de incidência da Cofins no regime cumulativo é do artigo 2º da lei  Complementar 70/1991, que define o fato gerador da contribuição:  “Art.  2º  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  A meu sentir, a Autoridade Tributária continuou aplicando ampliação da base  de  cálculo  combatida  pelo  STF. Não  há  espaço  para  entender  que  as  receitas  financeiras  da  Recorrente se enquadram no conceito de serviços prestados, no caso as empresas controladas e  outras receitas.  Há na minha visão há tentativa forçada de se buscar dizer que as receitas das  empresas  denominadas  controladoras,  Holding,  são  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  a  título de mútuos e  juros sobre o capital próprio. Entendo tratar­se de receitas que não guarda  qualquer vinculo com o conceito de faturamento.   Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do  País,  que  pacificou  e  consolidando  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  declarada  em  relação  ao  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo que a receita bruta é o faturamento, compreendido  como sendo a comercialização dos produtos e a prestação de serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas  provenientes  da  venda  de  produtos  e  da  prestação  de  serviços,  por  essa  razão,  não  apontado a existência de faturamento, as demais  receitas  incluídas à base de cálculo deve ser  afastadas, pois se trata de receitas distintas do faturamento.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  descritas  no  parecer  de  nº  585/2011.  O  provimento é parcial em razão de que ainda não há certo nos autos o valor líquido do indébito.  Cabendo a Autoridade Fiscal proceder ao cálculo, excluindo as receitas financeiras e todas as  outras que seja proveniente de venda de mercadorias ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado  Segundo o  relatório, a  irresignação  recursal defende o entendimento de que  todos  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  são  indevidos  porque  derivam  de  incidência  das  Contribuições  sobre  receitas  auferidas  na  condição  de  sociedade  holding,  não  configurando  faturamento.  O  fato  é que  o  ora  recorrente  resolveu  levar  a matéria  ao Poder  Judiciário,  iniciativa que retirou da Administração a possibilidade de discuti­la, já que, fosse qual fosse, ao  fim  e  ao  cabo  sobrepor­se­ía  a  tutela  que  transitasse  em  julgado no  processo  judicial. Nesse  contexto,  caem por  terra  as  tergiversações  recursais  de  preclusão,  de vinculação  ao  decidido  pela  3ª  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ofensa  à  coisa  julgada,  a  princípios  constitucionais e outros pscitascimos, pois, em razão da desistência do processo administrativo  – decorrência inexorável do recurso ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF n° 1 –  resta somente dar aplicação à tutela que transitou em julgado no processo 1999.71.08.002415­ 4/RS.  A  decisão  que  transitou  em  julgado  (RE  360.745/RS),  que  o  Relator,  solenemente, ignorou, assentou expressamente (fls. 546 e 547, negrito na transcrição):  Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de faturamento pressuposta na redação original  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.004683/2006­41  Acórdão n.º 3403­003.314  S3­C4T3  Fl. 1.706          13 do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  n°  346.084­PR,  Rei.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  n°  357.950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e  RE  n°  390.840­MG,  Rei. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).  No  mesmo  julgamento,  o  Plenário  afastou  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da Lei n° 9.715/98, bem como do  art.  8o  da Lei n° 9.718/98, que prevê majoração da alíquota da COFINS  de  2%  para  3%.  E  estabeleceu,  ainda,  que,  ante  a  exigência  contida  no  art.  195,  §  6°  ,  da  Constituição  Federal,  a  Lei  n°  9.718/98 entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de  1999.  No que toca à compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1  o do art. 8 o da Lei n° 9.718/98, esta Corte, no julgamento do RE  n°  336.134  (Pleno,  Rei.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  16.05.2003), reputou­a constitucional, ao afastar alegada ofensa  ao princípio da isonomia.  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas  em proporção.  Publique­se. Int..  Brasília, 29 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  registradas  nas  contas 320000 (descontos obtidos), 320110 (diversas) e 330060 (títulos de renda fixa).  Por  outro  lado,  as  receitas  oriundas  da  atividade  de  controle  do  grupo,  atividade típica para a qual foi constituída, registradas nas contas:  •  320020 (Juros recebidos s/empréstimos a empresas coligadas)  •  320090 (Juros sobre o patrimônio líquido)  •  320130 (Variação monetária s/empréstimos empresas coligadas)  •  330030 (Prêmios s/debêntures)  Tais contas contabilizam receitas próprias da atividade e compõem a base de  cálculo das CS.  Ainda,  compõem  as  bases  de  cálculo  mensais  outras  receitas  financeiras,  acessórias, representadas pelas contas:  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN     14 •  320000 (Rec fin adm ­ descontos obtidos)  •  320070  (Juros  sobre  Outras  Contas  a  Receber  Contabilização  ref.  a  juros  selic  s/créditos  tributários  federal (Saldo Negativo de IRPJ/CSLL)  •  320080  (Juros  sobre  Empréstimos  Eletrobrás  Contabilização  de  juros  recebidos  ref.  Empréstimo  Compulsório da Eletróbras.)  •  320110 (Rec fin adm – diversas)  •  320180  (Variações Monetárias  sobre  contas  a  receber  Contabilização  ref.  A  variação monetária  sobre  créditos  a  receber de terceiros)  •  330060 (Rec apl fin ­ títulos de renda fixa)  •  360560  (Recuperações  Diversas  Contabilização  ref.  Principalmente a reembolso de vale transporte, despesas de  viagens, restituição de FINSOCIAL e reversão de provisão  para  contingências  (Empréstimo Compulsório Eletrobrás  e  IRF s/Aplicações Financeiras)  •  360770  (Receitas  Administrativas  Diversas  Contabilização  de  receitas  administrativas,  principalmente  de  dividendos  a pagar  não  reclamados  por  acionistas  num  período  de  3  anos  e  em  24/08/2001,  recebimento  de  precatório  relativo  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações­FNT)  Com  essas  considerações  e  em  estrita  observação  da  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  no  processo  1999.71.08.002415­4,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 18/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13921.000445/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004,2005,2006 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. Segundo o inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a exclusão do Simples somente surte efeitos partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 68          1 67  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13921.000445/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.480  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  TRANSAR TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004,2005,2006  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF).  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. Segundo o inciso II do art. 15  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a exclusão do Simples somente  surte  efeitos  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 04 45 /2 00 8- 13 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 69          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Redatora Ad Hoc Designada. Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida  Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração, fls.  25­34, com a exigência dos créditos tributários nos valores de:  (a)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2002, cujo prazo final era 14.02.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (b)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 15.05.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 70          3 Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (c)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 15.08.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (d)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 14.11.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (e)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 13.02.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 71          4 Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (f)  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 14.05.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (g)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 13.08.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (h)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 12.11.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 72          5 Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (i)  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 18.02.2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  A referida empresa estava enquadrada no SIMPLES e foi excluída através do  ato Declaratório Executivo DRF/CVL n° 536.716, de 02 de agosto de 2004.  Em 26 de  junho de 2007  foi  protocolada uma defesa  junto  ao CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  MINISTÉRIO  DE  FAZENDA  ­  BRASÍLIA/DF,  requerendo  a  anulação  do  referido  Ato  Declaratório  De  Exclusão  do  Simples,  portanto não podemos entregar as DCTF referentes aos períodos, 2002 (4ª trimestre),  2003(1°  a  4°  trimestre),  2004  (1°  a  4°  trimestre),  até  que  saia  decisão  final  da  referida  defesa,  portanto  pedimos  que  desconsiderasse  as multas  dos AUTOS DE  INFRAÇÃO, por falta de entrega das referidas   Segue  anexa  uma  cópia  da  defesa  devidamente  protocolada,  e  copia  dos  referidos ato de infração.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 31.955, de 25.05.2011, fls. 48­50:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 73          6 SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da DCTF,  deixa  de  apresentá­la,  está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  Notificada  em  27.06.2011,  fl.  53,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2011,  fls.  55­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  2­ DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR EFEITO RETROATIVO:  Em princípio, cumpre frisar que o ordenamento jurídico brasileiro não admite  a retro atividade da lei, salvo quando esta beneficiar o réu (no caso do direito penal ­  art. 5o , XL) ou o contribuinte ­ art. 106 do Código Tributário Nacional, [...]  Como se vê, mais uma vez não há base legal para fundamentar a interpretação  da Receita Federal.  A cobrança retroativa é inconstitucional, a contribuinte só foi cientificada que  havia  sido  excluída do SIMPLES desde 01/01/2002,  em Agosto de 2004, ou  seja,  não há como a contribuinte ser penalizada de algo que deixou de fazer (entregar as  DCTF’s), se nem ao menos tinha conhecimento da referida exclusão.  Além  do mais,  o  Recorrente  estaria  agindo  contra  um  princípio  previsto  na  própria Constituição Federal, no qual "ninguém é obrigado a produzir prova contra  si mesmo, pois c ite a falta de intimação na época em que a receita entende excluída  a  empresa  (ano­calendário  2000),  se  essa  adotasse  a  conduta  de  optar  por  outra  forma de recolhimento de seus tributos, estaria admitindo sua exclusão e por via de  conseqüência  seus  efeitos,  mesmo  sem  ter  certeza  de  que  a  exclusão  viesse  a  acontecer em algum momento.  Ora,  se  entender  que  realmente  a  Impugnante  deveria  entregar  as  DCTFs,  estas  são  devidas  apenas  a  partir  do  mês  subseqüente  a  ciência  da  ocorrência  da  situação excludente, ou seja, a Contribuinte foi notificada da exclusão em agosto de  2004, neste caso, os efeitos da exclusão só poderão atingir a Contribuinte a partir de  setembro/2004,  caso  contrário,  estar­se­á  agravando  ainda  mais  a  situação  da  Contribuinte, já que estará sendo penalizada com os efeitos da retroatividade.  Ora, considerando que o ato de exclusão prevaleça, que seja aplicado a Lei do  Simples, fazendo com que os efeitos se dêem a partir do mês subseqüente a ciência  da ocorrência da situação excludente.  A  limitação  ao  poder  de  tributar  constitui  garantia  da  Empresa  Impugnante  contra o arbítrio da decisão ora atacada, assegurando­lhe o conhecimento prévio da  carga tributária e demais obrigações a que está sujeita.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 74          7 A garantia da irretroatividade está baseada no privilegio da segurança jurídica  e na proteção da confiança [...].  Além disso, há que levar em conta que  intimação e prazos são matérias que  cabe a Lei Processual definir, não pode o Recorrente ser considerado intimado pelo  texto da Lei, como propõe a Receita Federal em suas decisões.  Via de regra, o Contribuinte não sabia da exclusão do SIMPLES ou não, logo,  não  tinha  como  saber  da  obrigação  de  entregar  as DCTF’s  trimestralmente,  sendo  DEVER da Receita Federal "notificá­lo".  No caso em tela, a exclusão se deu por um fato ocorrido em 31/12/2000, e o  contribuinte  foi  cientificado  apenas  em  agosto  de  2004,  ou  seja,  4  anos  depois.  Assim,  não  é  admissível  que  o  Contribuinte  seja  penalizado  por  uma  inércia  da  própria Receita Federal.  Assim, as obrigações do contribuinte no SIMPLES, só podem ser exigidas a  partir da ciência do já mencionado enquadramento.  Considerar o contribuinte intimado através de texto de lei, e ainda esperar que  faça nova opção quanto ao recolhimento de seus tributos e entrega de documentação,  é  transferir  para  ele,  Contribuinte,  mais  um  ônus  que  pertence  ao  Estado,  o  de  fiscalizar!  Assim,  os  efeitos  da  exclusão  só  poderão  atingir  o Contribuinte  a  partir  da  ciência da exclusão, ou seja, a partir da intimação do Ato Declaratório de Exclusão,  já que em nenhum momento deixou de cumprir com suas obrigações fiscais.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  ao  exposto  respeitosamente  requer­se  a  reconsideração  da  Decisão,  sendo anulada a multa aplicada a Contribuinte pela falta de entrega das Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativas ao 4º trimestre de 2002,  1°  ao  4º  trimestre  de  2003  e  o  1º  ao  4º  trimestre  de 2004,  vez  que  a  contribuinte  somente poderá ser tributada e exigido tais documentos a partir do mês subseqüente  a ciência da ocorrência da situação excludente.  Determina a Portaria de fl. 67:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.480,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 11 de setembro de 2012, no julgamento do Processo nº 13921.000445/2008­ 13, de interesse do contribuinte TRANSAR TRANSPORTES LTDA, em face de a  relatora original não mais ocupar o cargo de Conselheira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 75          8 Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62, fl. 230:  Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA BACCHMI,  SERGIO  LUIZ BEZERRA PRESTA  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch.  O  Conselheiro  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  foi  convocado  para  o  julgamento de três processos. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 13921.000445/2008­13   Nome do Contribuinte: TRANSAR TRANSPORTES LTDA.  Acórdão 1803­001.480   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso para excluir as multas relativas ao 4º trimestre de 2002,  1º ao 4º trimestres de 2003 e 1º e 2º trimestres de 2004.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negava  provimento.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 76          9 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 77          10 contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fl.  25­34  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/CTA/PR  nº  06­31.955,  de  25.05.2011,  fls.  48­50,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 78          11 tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 79          12 DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 80          13 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 81          14 Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DCTF.  Consta  nas  Descrições  dos  Fatos,  fls.  25­34,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 02.09.2008 das Declarações de  Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF):  (a)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final  era  14.02.2003;  (b)  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cujo  prazo  final  era  15.05.2003;  (c)  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cujo  prazo  final  era  15.08.2003;  (d)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cujo  prazo  final  era  14.11.2003;  (e)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cujo  prazo  final  era  13.02.2004;                                                                                                                                                                                           2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 82          15 (f)  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  14.05.2004;  (g)  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.08.2004;  (h)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  12.11.2004; e  (i)  de  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.02.2005.  Não há previsão legal para redução das penalidades pecuniárias aplicadas. A  aplicação da multa de ofício isolada foi de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante de tributo a pagar, como se verifica no caso concreto.  Além  disso,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato e por essa razão a alegação de boa­fé não pode ser oposta à Fazenda Nacional,  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  há  uma  peculiaridade  no  presente  caso  que  deve  ser  analisada. A  Recorrente  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, que não está obrigada à entrega  da  DCTF  nessa  circunstância11,  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CVL  nº  536.716,  de  04.08.2004,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2002,  formalizado  no  processo nº 13921.000179/2004­97, que se encontra no Arquivo da ARF Francisco Beltrão/PR  desde 04.05.2011(inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 12.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a                                                              11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  12  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13921000179200497&DDMovimentoQ=04052011&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 30.12.2011.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 83          16 imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade13.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite legal14.  O limite legal que se impõe no período de 01.01.1997 a 31.12.1998, é que na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da opção, receita bruta superior a R$720.000,00 e no início de atividade o valor de  R$60.000,00  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. No período de 01.01.1999 a 31.12.2005, tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$100.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 01.01.2006 tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$200.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento15.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No  caso  da  pessoa  jurídica  que  fez  opção  pelo  Simples  até  31.12.2001,  os  efeitos  da  exclusão  dá­se  a  partir  de  01.01.2002,  no  caso  de  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31.12.2001 e  a exclusão  for efetuada a partir de 2002. A partir da data dos efeitos do ato, a  pessoa jurídica fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o entendimento constante na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1124507/MG16, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF17.                                                               13 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  14 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 2º e art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.  16 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  17 Fundamentação legal: art. 12, art. 13, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 84          17 Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  3ª  TE/3º  Conselho  de  Contribuintes nº 391­00.012, de 23.09.2008, proferido no processo nº 13921.000179/2004­97,  que trata da exclusão do Simples 18:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO: 2002   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA EMPRESA. EFEITOS.  Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou  sócio participe com mais de 10% do capital de outra  empresa,  quando  a  receita  bruta  global  ultrapassa  o  limite  legalmente  estabelecido.  A  exclusão  de  oficio  surte  efeito  a  partir  do mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando  a  pessoa  jurídica  excluída  sujeita  às  normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Consta no Voto Condutor:  Quanto  ao  enquadramento  da  pessoa  jurídica  na  vedação  do  inciso  IX  do  art.  90  da  Lei  n°  9.317/1996,  a  Recorrente  não  trouxe aos autos nenhum documento adicional que comprovasse  sua  alegação  de  que  o  sócio  Jarton Fernando  Sartoretto, CPF  806.410.759­87,  detivesse  somente  5%  do  capital  social  da  pessoa jurídica J. Sartoretto Cia. Ltda. Conforme se verifica de  informação  constante  do  cadastro  fornecida  à  Receita  Federal  pelo  próprio  contribuinte  (fl.  27),  a  participação  do  sócio  na  referida sociedade é de 95%.  Em relação à receita bruta global das sociedades envolvidas, de  acordo  com  informações  declaradas  pelo  próprio  contribuinte,  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  28  e  29),  o  somatório das  receitas brutas auferidas  em 2000 por ambas as  pessoas  jurídicas  ultrapassa  o  limite  legal  (Lei  n°  9.317/1996,  art. 2°, inciso II).  Sobre a situação fática, conforme consta na peça de defesa de fls. 14­25, tem­ se que “ainda,  se  a pretensão da Empresa Recorrente não  for  acolhida,  requer  seja  a mesma  tributada somente a partir do mês subseqüente a ciência da ocorrência da situação excludente”.                                                              18  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf>.  Acesso  em:  30 dez.2011.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 85          18 Esse  é  o  entendimento  que  deve  prevalecer  no  presente  caso,  tão­somente,  para os efeitos de exigência do cumprimento da obrigação acessória  referente à apresentação  da DCTF, já que segundo o inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a  exclusão  do Simples  somente  surte  efeitos  partir  do mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente.   Assim sendo, considerando que de exclusão foi expedido em agosto de 2004  e a Recorrente teve ciência ao seu conteúdo em setembro de 2004, somente a partir de outubro  de  2004  é  que  ela  estaria  obrigada  ao  cumprimento  de  qualquer  obrigação  acessória  dali  decorrente.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso,  não  é  acertada  em  parte  de  modo que se deve excluir a aplicação das multas ofício isoladas relativas ao quarto trimestre do  ano­calendário de 2002, o primeiro,  segundo,  terceiro quarto  trimestres do ano­calendário de  2003 e primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2004.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso19. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade20.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  a  aplicação  das  multas  ofício  isoladas  relativas  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2002, o primeiro, segundo, terceiro quarto trimestres do ano­calendário de 2003 e  primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              19 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  20 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1803­001.480  S1­TE03  Fl. 86          19                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11330.001062/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, verificou-se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 120], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REFISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAR OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXIGIDOS PELO ART. 149 DO CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação.
Numero da decisão: 2301-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/2000, anteriores a 05/2000, nos termos do voto do(a) Relator (a); b) em dar provimento ao recurso, no mérito, devido à ausência de subsunção às determinações do Art. 149 do CTN ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, verificou-se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 120], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REFISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAR OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXIGIDOS PELO ART. 149 DO CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/2000, anteriores a 05/2000, nos termos do voto do(a) Relator (a); b) em dar provimento ao recurso, no mérito, devido à ausência de subsunção às determinações do Art. 149 do CTN ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  04/2000, anteriores a 05/2000, nos termos do voto do(a) Relator (a); b) em dar provimento ao  recurso, no mérito, devido à ausência de subsunção às determinações do Art. 149 do CTN ao  caso concreto, nos termos do voto do Relator.     MARCELO OLIVEIRA  ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 11/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.        Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD constituída  em face da empresa LENTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, decorrente de ação de Revisão  de Procedimentos Fiscais efetuada na empresa em epígrafe, em conformidade com o artigo 149  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  referente  ao  período  de  01/1994  a  05/2001,  em  estrito  cumprimento ao Memorando­Circular­INSS/DIREP/CGFISC/DIPROF n° 68/2004.  Conforme Relatório Fiscal da NFLD, de fls. 121/133, a  referida ação  fiscal  teve como objetivo motivador a existência de divergências significativas, após cruzamento de  dados, entre as contribuições destinadas à Seguridade Social recolhidas espontaneamente pelo  contribuinte e/ou lançados em créditos constituídos de ofício anteriormente, e as contribuições  apuradas no sistema informatizado DATAPREV/CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  no  qual  constam  as  informações  relativas  às  remunerações  pagas  aos  segurados  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 597          3 empregados,  declaradas  pelo  contribuinte  nos  Relatórios  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS.  Após  ter  sido  formalmente  intimado  a  disponibilizar  toda  a  documentação  necessária à fiscalização, através dos Termos de Intimação para Apresentação (TIAD), de fls.  114/119, o sujeito passivo deixou de apresentar diversos documentos, a saber:  · . Livros Diário e Livros Razão,  relativos ao período de  01/ 1994 a 12/1999;  · Folhas  de  pagamentos  de  salários  do  período  de  O1/  1994 a 12/ 1999;  ·  Termos de Rescisão dos contratos de trabalho, avisos e  recibos  de  férias,  processos  trabalhistas,  dentre  outros  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  referente  a  todo  o  período  fiscalizado,  de 01/ 1994 a 05/2001.    No período de 01/1995 a 12/1998, em razão da inexistência da documentação  necessária,  com  fulcro  no  artigo  33,  parágrafos  2°,  3°  e  6°  da  Lei  8.212/91,  os  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  foram  obtidos  mediante  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  base  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nos Relatórios  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  constantes  no  sistema  informatizado  do  INSS,  qual  seja, DATAPREV/CNIS.  As informações obtidas acima foram ainda cotejadas com as bases de cálculo  do  FGTS,  obtidas  pelo  resultado  matemático  resultante  da  divisão  do  recolhimento  efetivamente efetuado ao fundo pelo sujeito passivo, em cada competência, por 0,08 (alíquota  do FGTS dividida por 100), fato este que confirmou, segundo a fiscalização, a coerência entre  as bases de cálculo da RAIS e do FGTS:  No período de 01/1999 a 12/1999, excetuando­se a competência  08/1999,  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nas  informações  constantes  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social­ GFIP.  A base de cálculo da competência 08/1999  foi obtida com base  no  recolhimento  efetuado  ao  FGTS,  consoante  cálculo  já  demonstrado,  em  face  da  incoerência  entre  as  informações  constantes em GFIP e os referidos depósitos efetuados ao fundo  pela empresa.  No  período  de  05/1996  a  12/2000,  os  salários  de  contribuição  dos  diretores  foram  aferidos  tendo  como  base  os  lançamentos  contábeis  efetivamente  escriturados  no  Livro  Razão  de  2001,  apresentado  pela  empresa,  uma  vez  que  não  foram  prestadas  quaisquer informações acerca dos honorários pagos no referido  período.  No  período  de  01/2001  a  05/2001,  os  salários  de  contribuição  referentes aos honorários pagos ou devidos aos diretores foram  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  escriturados  no  Livro Razão.  No  período  de  01/2001  a  05/2001,  as  remunerações  dos  segurados empregados foram apuradas diretamente através das  folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte.  Por se tratar de apuração por aferição indireta, as contribuições  dos segurados, não descontadas e não recolhidas, foram obtidas  através  da  aplicação  da  alíquota  mínima,  de  cada  período,  aplicada sobre o salário de contribuição aferido indiretamente.    Inconformado,  em  17/O5/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente, peça impugnatória, de fls. 272/298, alegando, em síntese, as questões abaixo  descritas:  (i)  Que os valores supostamente não recolhidos, referentes  aos  fatos geradores ocorridos no período de 01/1994 a  05/2000,  não  mais  poderiam  ser  utilizados  para  a  cobrança da contribuição em questão,  tendo em vista a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  fazer  o  lançamento tributário, conforme artigo 173, inciso I, do  CTN;  (ii)  Que a cobrança da contribuição destinada ao INCRA é  ilegal, porquanto somente deve ser exigida das empresas  que  atuam  em  atividades  rurais,  sendo  inexigíveis  daquelas que exercem atividades urbanas, como é o caso  da impugnante;  Ademais,  o  Sujeito  Passivo  aditou  sua  peça  impugnatória,  tendo  sido,  ato  contínuo, promovida 02 [duas] diligências. O resultado ou as  informações fiscais decorrentes  foram cientificados ao ora Recorrente.   Em  29  de  setembro  de  2007,  a  12ª  Turma  da DRJ/RJOI  prolatou Acórdão  [fls.  201  e  ss]  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento:    CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  INCOMPETÊNCIA  DO  FORO  ADMINISTRATIVO.  DILACÃO  DE  PRAZO  PARA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NATUREZA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  DA  PROVA.  INFORMAÇÕES DE RAIS. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO.  O  foro  administrativo  é  inapropriado  para  as  discussões  relativas à inconstitucionalidade ou  ilegalidade de Leis ou atos  normativos, Sendo defeso à autoridade administrativa afastar a  aplicação de nonnas que gozem de plena eficácia.  É defeso à autoridade  julgadora conceder ou dilatar os prazos  processuais,  salvo  nos  casos  expressamente  previstos  na  legislação.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 598          5 A perícia somente se presta para esclarecer fatos que demandem  conhecimento  técnico  ou  científico  específicos,  sendo  prescindível quando tais questões puderem ser solucionadas sem  a  necessidade  de  experts  na  matéria  sobre  a  qual  reside  determinada controvérsia.  Por  força  da  Constituição  Federal,  as  contribuições  sociais  possuem  natureza  tributária,  e  estão  jungidas  aos  preceitos  estatuídos pelo CTN.  Diante das Situações fáticas que justifiquem o arbitramento das  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  deverá  lançar de  oficio  a  importância  do  tributo  que  reputar  devida, através de  critérios  razoáveis,  cabendo  ao  sujeito  passivo  notificado  o  ônus  da  contraprova, ou prova em contrário.  Inexistindo  outros  elementos  que  possibilitem  uma  maior  exatidão na apuração das bases de cálculo arbitradas, a adoção  das  informações  contidas  em  RAIS  é  perfeitamente  possível,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Constatada a apropriação incorreta de guia de recolhimento, a  autoridade  julgadora deverá  levar a efeito a devida retificação  do crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  do  decisum  [10/06/2008  –  fls.  544],  o  Sujeito  Passivo  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  em  09/07/2008,  tendo  reiterado  os  argumentos  da  impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  I  DECADÊNCIA  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decretolei  n°  1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com  a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 599          7 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se  aplica ao  caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido  dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 600          9 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias”  . No  caso,  há  demonstração  de  recolhimento as folhas 120.  Deste  modo,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  02/05/2005,  consideram­se  fulminadas  pela  decadência  as  competências  até  04/2000,  nos  termos do artigo 150, §4º, do CTN.    II  REFISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APONTAR  OS  PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS EXIGIDOS PELO ART. 149 DO CTN  Discute­se  as  chamadas  refiscalizações,  lançamentos  substitutos  ou  lançamentos complementares, ou seja, lançamentos realizados em mesmo período e relativo a  idênticos fatos geradores que outro já cientificado ao sujeito passivo.  Alega  a  empresa,  em  forma  de  preliminar,  a  nulidade  da NFLD  tendo  em  vista a ausência de motivação quanto à revisão do lançamento efetuado em ação fiscal anterior,  o que acredito, faz com razão.  Sem  embargos,  a  questão  pertinente  à  revisão  do  lançamento,  deve  ser  encarada  a  partir  da  leitura  atenta  do  art.  145  do  CTN,  que  consagra,  como  regra,  a  imutabilidade do acertamento, assim prescrevendo:  “Art.  145  ­  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149.”  Nota­se  do  dispositivo  codificado  que  uma  vez  regularmente  notificado  o  sujeito passivo, o lançamento torna­se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se  espera, podendo, entretanto,  ser alterado  (fazendo uso do  termo  legal)  somente nas hipóteses  excepcionais arroladas nos seus incisos.  Alheios às previsões do  inciso  I  e  II,  cuja análise  fugiria a aplicação a este  caso em concreto, o  inciso  III encimado, prevê a possibilidade de revisão do  lançamento por  iniciativa da própria administração fiscal, submetendo­a, todavia, as diretrizes traçadas no art.  149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de  um mesmo  fato,  gerando  um  lançamento  de  ofício,  somente  há  de  ser  promovida  nos  casos  autorizados pelo CTN.  Para melhor análise,  calha  trazer a colação o art. 149 do Código Tributário  Nacional, que assim giza:  “Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando deva  ser  apreciado  fato não  conhecido  ou não  provado por ocasião do lançamento anterior:  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial”   [Grifo nosso]  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 601          11 O  lançamento,  portanto,  pode  ser  revisto  ex­officio,  condicionando­se  a  necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149  do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o  Fisco  modifique  de  ofício,  crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período  já  fiscalizado  e  onde  teria  se  constatado  naquela  oportunidade  anterior não haver.  Falando  sobre  o  tema,  Alberto  Xavier,  em  sua  Obra  “Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro, 3ª Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos lembra que os incisos  do  art.  149  do  CTN,  fixam  verdadeiros  limites  objetivos,  que  restringem  a  atuação  da  Administração  Tributária  para  readentrar  em  período  já  fiscalizado  e  promover  qualquer  alteração que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, o CTN traz apenas três situações  que  justificam  e  autorizam  o  procedimento  de  revisão  de  ofício,  a  saber:  (i)  fraude  ou  falta  funcional da autoridade que praticou o ato; (ii) omissão de ato ou formalidade essencial; (iii)  fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior (incisos VIII  e IX do art. 149 do CTN).  Vale  dizer  que  efetuado  um  lançamento  relativo  a  determinado  tributo  e  a  determinados fatos geradores num período delimitado de tempo, tal lançamento só poderá ser  alterado pelo  fisco se os  fatos permitirem a  fundamentação  jurídica com base no art. 149 do  CTN.  Os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  do  novo  lançamento  devem  estar  perfeitamente delineados e provados pela fiscalização de modo a permitir que o sujeito passivo  exerça o contraditório e a ampla defesa.  A lição doutrinária de Leandro Paulsen reafirma o comando do CTN:  "O  art.  146  do  CTN  determina  que  os  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  no  lançamento  não  poderão  ser  modificados.  Já  o  art.  149  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento será revisto de ofício e somente nesses é que poderá  um  mesmo  fato  ser  refiscalizado.  A  fiscalização,  nos  demais  casos, não poderá ser alterada sob pena de violar o ato jurídico  perfeito e a  coisa  julgada. Ressalta que a  imutabilidade do ato  contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia  de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá  a validade de seu trabalho respeitada." (PAULSEN, Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  3.  ed.,  rev.  atual.,  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado: ESMAFE, 2001, p. 712)  Nesse  sentido  tem  se  manifestado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma  Assunto:  Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/01/1999  a  30/11/2002  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser  levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância  à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação.  (...)(28/01/2008,  Acórdão  nº  40202922)  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  02/01/1994  a  30/10/1994  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  CUSTEIO  REFISCALIZAÇÃODECADÊNCIA–  (...)  A  revisão  do  lançamento  deve  estar  devidamente  motivada  nas  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido.  (21/11/2007, Acórdão nº 20600159 )  A refiscalização, ou em outras palavras, a revisão de ofício de lançamento já  realizado  deve,  portanto,  ser motivada  em  algumas  das  hipóteses  autorizativas  do  art.  149  e  trazer  a  demonstração  fática  correspondente. Não basta,  destacamos,  a  simples  referência  ao  dispositivo legal. O fato que justifica a revisão de ofício deve restar evidenciado e provado pela  fiscalização.  O Relatório Fiscal contém apenas referência genérica ao inciso VIII, do art.  149 do CTN. Ademais, o  fato erigido pela  fiscalização como motivador da refiscalização  foi  bastante vago de modo a não permitir a ampla defesa da fiscalizada, senão vejamos:  Em  cumprimento  ao  Memorando­Circular­ INSS/DIREP/CGFISC/DIPROF ng 68/2004, foi realizada a ação  de  Revisão  de  Procedimentos  Fiscais  no  contribuinte  “LENTZ  S/A IND E COM", CNPJ 33.526.690/0001­76, de acordo com o  art.  149  da  lei  5.172,  de  25/10/1966,  Código  Tributário  Nacional, referente ao período de 01/1994 a 05/2001.  2.  Referida  ação  fiscal  teve  como  elemento  motivador  divergência de valores significativa, após cruzamento de dados,  realizado  pelo Departamento  de  Fiscalização  da  Secretaria  de  Receita Previdenciária, no confronto entre os valores referentes  a  contribuições  para  a  Seguridade  Social  recolhidos  espontaneamente  pelo  contribuinte  e/ou  lançados  em  créditos  previdenciários  constituídos  anteriormente  e  as  contribuições  apuradas no Sistema informatizado DATAPREV/CNIS, do INSS,  no  qual  constam  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  atinentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  nos Relatórios Anuais de Informações Sociais ­ RAIS.   A  empresa  autuada  não  é  reincidente  neste  tipo  de  infração.  Referiu­se  a  fiscalização  a  “existência  de  créditos  previdenciários  não  lançados  em  fiscalização  anterior”  como  justificativa  para  o  novo  lançamento.  Dessa  maneira,  o  sujeito  passivo  não  consegue  demonstrar que não existe fato novo, posto que nem foi informado qual seria este. É um fato  genérico  que  resultou  em  diferença  de  tributo.  Isso  não  se  coaduna  com  a  exigência  que  extraímos dos arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001062/2007­06  Acórdão n.º 2301­004.213  S2­C3T1  Fl. 602          13 Se a fiscalização não resultou em lançamento em determinadas competências  fiscalizadas,  temos  que  concluir  que  tudo  estava  correto.  O  fisco  realizou  a  chamada  homologação expressa do período em que informou ter fiscalizado. Se fatos novos aparecerem,  poderá realizar novo lançamento, mas é necessário indicar claramente quais fatos são esses.  Assim,  deve  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  até  12/1998  serem  excluídos do presente lançamento por representarem refiscalização sem adequada motivação.  Para tais fatos geradores teria ocorrido vício material .  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar , o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d)  inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observarseão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;” d) a inexistência dos motivos se  verifica  quando  a  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido;  e)  o  desvio  de  finalidade  se  verifica  quando  o  agente  pratica  o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente,  na  regra  de  competência.  Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios de forma, a seu turno, consistem “na omissão ou na observância incompleta ou irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato”.  Diversamente,  os  vícios  quanto  ao  motivo  são  verificados  quando  “a  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.  A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão  nº  10249047  do  Processo  13709002025200110  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  VÍCIO  MATERIAL  A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.  Preliminar acolhida.  Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação, deve ser qualificado como material.    CONCLUSÃO   Em  razão  do  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5715001 #
Numero do processo: 11020.900522/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO DO IPI. ABATIMENTO PARA QUITAR DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito do IPI em favor do contribuinte não pode ser utilizado para abater débito já extinto por pagamento.
Numero da decisão: 3401-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  do  segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 84.188,71 (fls. 33/34), para compensar com débitos  do PIS e da COFINS.  Pelo  despacho  decisório  (fl.11),  a  delegacia  de  origem  reconheceu  como  direito creditório somente o valor de R$ 71.955,00, valor sobre o qual foi acrescido R$ 783,37  no julgamento da DRJ (fls.128/132).  No recurso voluntário (fls.150/152), a Recorrente reconheceu como correta a  glosa de R$ 522,15 e insurgiu­se contra a glosa do valor de R$ 10.928,19, sob alegação de que  esse crédito foi negado porque não se reconheceu o pagamento do terceiro decêndio setembro  de 2003 e que o aludido crédito foi redirecionado para quitação do mencionado débito que era  inexistente.  Com  isso,  o  cerne da questão  era  saber  se o  terceiro decêndio de  setembro  2003 estava quitado por DARF, a estar restando o crédito R$ 10.928,19.  O  processo  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  na  sessão  de  21/08/2013  (fls.157/160),  ocasião  na  qual  se  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que se respondesse às seguintes perguntas:    1­  O  recolhimento  apontado  demonstrado  pela  Recorrente  no  espelho juntado à fl. 153 realmente ocorreu?   2­  Ele  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  do  IPI  do  terceiro  decêndio de setembro de 2003?    A resposta à diligência consta nas fls. 165/166 com a seguinte conclusão:    “De  acordo  com  os  extratos  do  sistema  Sief  –  Fiscalização  Eletrônica, doc. de fl. 164, a contribuinte confessou em DCTF o  débito de IPI do terceiro decêndio de setembro de 2003, no valor  de R$ 10.928,19, e pagou o valor integral como Darf constante  do espelho de fl. 153, que foi confirmado em nossos sistemas”.    A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.170),  mas  não  apresentou manifestação.  É o Relatório.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11020.900522/2006­95  Acórdão n.º 3401­002.762  S3­C4T1  Fl. 175          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão consiste em saber se, do valor pleiteado pela Recorrente,  o  montante  de  R$  10.928,19  já  havia  sido  utilizado  para  pagamento  do  débito  do  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2003,  ou  se  ainda  pode  ser  aproveitado  pela  Recorrente  para  compensações apresentadas neste processo.  A diligência constatou que o pagamento do terceiro decêndio de setembro de  2003 foi pago por DARF, conforme alegado pela Recorrente. Logo, o crédito tributário (débito  da  Recorrente)  já  estava  extinto,  na  forma  do  art.  156,  inciso  I,  do  CTN.  Isso  leva  à  impossibilidade da utilização do crédito  fiscal da Recorrente para abater o débito do  terceiro  decêndio de setembro de 2003.  Portanto, deve ser  ressarcido à Recorrente,  além do valor  já  reconhecido, o  valor de R$ 10.928,19, que foi indevidamente abatido.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão da  DRJ, para acrescentar ao crédito já reconhecido o montante de R$ 10.928,19 e homologar as  compensações apresentadas até o limite do crédito reconhecido.  É como voto  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5677834 #
Numero do processo: 10380.012367/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão devidamente elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não se enquadrando a situação narrada pelo contribuinte em nenhuma daquelas hipóteses, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE PARA ACOBERTAR OS DISPÊNDIOS. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.
Numero da decisão: 2102-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão devidamente elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não se enquadrando a situação narrada pelo contribuinte em nenhuma daquelas hipóteses, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE PARA ACOBERTAR OS DISPÊNDIOS. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.284          1 1.283  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012367/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.093  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF, Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  HIPÓTESES  ELENCADAS  NO  ART.  59  DO DECRETO Nº 70.235/72.  As hipóteses de nulidade no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  estão  devidamente  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  se  enquadrando  a  situação  narrada  pelo  contribuinte  em  nenhuma  daquelas  hipóteses, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada.  IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR.   O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em  31 de dezembro de cada ano­calendário.  IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DISPONIBILIDADE  SUFICIENTE  PARA  ACOBERTAR  OS  DISPÊNDIOS.  Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações  efetuadas.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que  suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 23 67 /2 00 7- 87 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ALICE  GRECCHI,  NUBIA MATOS MOURA,  e  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA PAGETTI.    Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 05/10, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$206.450,67 (duzentos e  seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), já acrescidos de multa de  ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e  2004,  respectivamente  anos­calendário  2002  e  2003,  tendo  em  vista  a  instauração  de  Procedimento Fiscal visando averiguar o escorreito cumprimento das obrigações tributárias no  que tange o tributo IRPF por parte do Contribuinte.   Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) constantes no Auto de  Infração, constata­se que a autuação é decorrente da:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuei  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  O  patrimônio  do  contribuinte  fiscalizado  experimentou  variação  positiva  não  justificada  pelos  rendimentos  declarados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física do exercício 2003, ano­calendário 2002 ­ DIRPF 2003 e  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003  ­  DIRPF  2004  (tributáveis,  isentos  e  não­tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva),  e  cujo  efetivo  recebimento  restou  comprovado  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  apurado  nos  Demonstrativos  Mensais de Evolução Patrimonial que integram o presente auto  de  infração  e  em  que  foram  confrontados  todos  os  ingressos  monetários  efetivamente  auferidos  pelo  fiscalizado  durante  os  anos  sob  fiscalização  com  todos  os  dispêndios  monetários  por  ele  efetivamente  realizados  nos  mesmos  anos.  Conforme  se  observa  nos  mencionados  demonstrativos,  nos  meses  abaixo  discriminados,  o  contribuinte  efetuou  dispêndios  em montantes  superiores  aos  recursos  de  que  dispunha,  configurando  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.285          3 acréscimo  patrimonial  não  suportado  pelos  rendimentos  declarados e efetivamente recebidos nos mesmos meses.  A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  mencionado  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 11/31, e quadros de fls. 32/132.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 667/678, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  ­  alega o Contribuinte em sede preliminar,  a ocorrência da decadência para  que se efetue qualquer  lançamento alusivo ao período de 01.01.2002 a 21.10.2002,  tendo em  vista que a apuração obrigatória da evolução patrimonial e a consequente apuração de possível  imposto devido deve ocorrer mês a mês;  ­ assim, aduz que, considerando que o Auto de Infração data de 22.10.2007, o  lançamento  efetuado  seria  nulo  de  pleno  direto,  uma  vez  que  contém  valores  alusivos  ao  período decadencial;  ­  quanto  a  ocorrência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  o Contribuinte  diz o seguinte:  2002 (...)  Inicialmente  cabe  ressaltar  a  existência  de  saldo  contábil  para  ser  distribuído  aos  sócios  da  empresa  Maxdata  durante  o  exercício  de  2002  o  valor  de  R$  1.597.202,58  (...),  conforme  exposto as fs. 3, 4 e 5 do Termo de verificação fiscal.  A existência de saldo contábil para distribuição de lucros isenta  o pagamento de imposto de renda até o limite apurado, tudo na  forma do Art.  10 da Lei 9249/95, e desde  já é prova  suficiente  para  a  justificação  de  repasse  de  recursos  declarados  e  que  sustentam acréscimo patrimonial.  (...)  Diversas  falhas  são  verificadas  quando  da  verificação  da  evolução  patrimonial  mensal  efetuada  pelo  [...]  Auditor  da  Receita Federal, o mesmo não  levou em consideração a receita  efetivamente  recebida  e  declarada  pelo  contribuinte  para  o  exercício  de  2002  no  valor  de  R$  450.000,00  (...)  da  empresa  Maxdata e demais receitas recebidas de outras pessoas jurídicas  constantes da declaração de Imposto de Renda que repousa nos  autos deste processo.  (...)  Consoante  quadro  acima  ficou  constatada  uma  variação  patrimonial de R$580.721,17 (...)  Ocorre  que  do  valor  acrescido  ao  patrimônio  do  contribuinte,  uma parte correspondeu a doações de imóveis recebidos do Pai  do Contribuinte, Sr. Aureliano Jataí Cavalcante Mota, portador  do CPF 021.488.463­53, no valor de R$256.306,94, devidamente  evidenciadas  nas  declarações  de  renda.  E,  ainda,  de  ativação  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  valor total do veículo Hilux avaliado em R$65.000,00 (...), sendo  que  o  valor  efetivamente  desembolsado  no  exercício  totalizou  R$22.075,40 (...), o que correspondeu ao pagamento de 10 (dez)  parcelas mensais de financiamento do veículo.  Desta  forma,  verificou­se  uma  evolução  real  no  patrimônio  do  contribuinte  decorrente  dos  valores  auferidos  no  exercício  de  2002,  no  valor  de  R$381.489,63  (...)  conforme  demonstrativo  abaixo:  (...)  Se quiséssemos parar e analisar somente os valores encontrados  pelo  Autuante  para  a  receita  do  contribuinte  teríamos  uma  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$351.395,77  (...)  e  mais  R$41.108,35  (...),  que  totalizou R$392.504,12  (...),  o que por  si  só já é maior que o valor da evolução real. Cabe ressaltar que o  valor  efetivamente  recebido  e  declarado  correspondeu  a  R$491.108,35, diferenciando pelo valor distribuído pela empresa  Maxdata,  e  não  computado  pelo  Auditor  no  valor  de  R$98.604,23.  (...)  Afora  a  desconsideração  dos  valores  recebidos,  o  Autuante  fez  uso  de  critério  arbitrário  para  a  apuração  dos  valores  percebidos no exercício de 2002, conforme exposto as fls. 14/15  do Termo de Verificação Fiscal, em comparação exercício 2003,  o  que  o  fez,  ERRONEAMENTE,  concluir  pela  existência  de  evolução patrimonial a descoberto.  E  ainda,  efetuou  lançamento  de  R$288.981,77  (...),  no  mês  de  dezembro de 2002, contrariando princípios  tributários, sendo o  mesmo lançamento passível de apropriação mensal (...)  Deve  ser  ressaltado  que  não  cabe  ao  Agente  Autuante  ficar  criando  critérios  e  procedimentos  sem  base  legal,  e  manifestamente lesivos ao Contribuinte, num completo abuso da  autoridade conferida.  A  manipulação  dos  dados  pelo  Autuante  levou  o  mesmo  a  indevidamente  constituir  crédito  tributário  para  o  exercício  de  2002,  quando  no  mesmo  exercício  conforme  amplamente  comprovado  e  demonstrado,  seja  através  dos  documentos  contábeis,  seja  das  declarações  de  renda,  a  renda  do  Contribuinte  Autuado  foi  superior  a  evolução  patrimonial  apurada.  Não obstante as falhas na apuração de crédito para o exercício  de  2002,  no  exercício  2003  como  veremos  a  seguir,  novas  e  graves falhas vieram a grassar o Termo de Verificação Fiscal:  2003 (...)  Cabe destacar que os valores contabilizados foram devidamente  declarados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Física,  e  conforme  extratos  bancários  em  anexo  guardam suporte financeiro para sua realização.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.286          5 A  evolução  patrimonial  do  exercício  de  2003  demonstra  equivalência aos valores declarados (...)  Todos  recursos  financeiros  recebidos  foram  declarados  e  guardam  proporção  aos  rendimentos  auferidos  pela  Pessoa  Jurídica, estando patente a realização de acréscimo patrimonial  embasado em lastro legal. Mesmo que os recursos constantes de  depósitos efetuados a conta do contribuinte os mesmos carecem  de maior e melhor análise não se configurando necessariamente  como rendimento (...)  Por  fim com base a  tudo exposto,  não  sendo verificadas  falhas  ou omissões tributárias, pede que seja IMPUGNADO o presente  auto de infração, com o acatamento da defesa em todos os seus  termos,  com  consequente  cancelamento  e  baixa  do  crédito  tributário.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  é  complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do ano­calendário,  salvo  exceções  expressamente  previstas  em  lei,  quando  os  rendimentos  se  submetem  apenas  à  tributação  definitiva  ou  exclusiva na fonte, sem possibilidade de ajuste anual.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: "Alegar  e não provar é quase não alegar".  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2002 DECADÊNCIA.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2002, 2003 NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  925/938,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  razões  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando ainda que:  ­  teria  ocorrido  erro  material  no  lançamento  do  crédito  tributário,  pelo  equívoco em considerar a dedução para o exercício de 2002 do valor de R$3.966,93 tido pelo  Auditor Fiscal como imposto pago (retenção na fonte), enquanto defende o Contribuinte que o  correto seria deduzir o valor de R$5.975,56;  ­  neste mesmo  sentido, aduz o Contribuinte que a  apuração para o  imposto  devido  para  o  exercício  de  2003  onde  o  valor  do  imposto  pago  (retenção  na  fonte)  foi  de  R$10.632,54,  enquanto  o Auditor  Fiscal  apenas  deduziu  o  valor  de R$8.333,88,  o  que  teria  gerado prejuízo ao Contribuinte;  ­ afirma ainda que tratar­se de vício material, tendo em vista que o objeto do  lançamento corresponderia ao apontamento preciso do fato que faz gerar a exigência tributária;  ­ entende o Contribuinte que o acórdão recorrido encontra­se em contradição  com o Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista que o Auditor concluiu pela existência de  lucro  contábil  da  empresa  Maxdata  Informática  Processamento  de  Dados  Ltda,  CNPJ  35.058.411/0001­12, para o exercício de 2002 no montante de R$994.235,39, ou seja bastante  inferior a distribuição de lucros efetuadas no valor de R$600.000,00, qual seja R$450.000,00  para o Sr. Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota;  ­  diz  ainda que  nem  todo  acréscimo patrimonial  a descoberto  resultaria  em  sonegação fiscal, pois pode ter origem em erro de preenchimento da declaração de rendimentos  ou  da  declaração  de  bens,  sendo  possível  a  retificação  ou  a  mera  comprovação  do  erro  à  autoridade fiscal;  ­ protesta pela prescrição dos  lançamentos  tributários efetuados, alusivos as  competências  de  janeiro  e  outubro  de  2002,  conforme  previsões  legais  que  estabelecem  a  prescrição a partir da data do fato gerador do imposto;  ­ destaca que os argumentos do órgão fiscalizador são rasos, na medida em  que  mesmo  tem  uma  grande  estrutura  e  contingente  para  efetuar  a  fiscalização  dos  contribuintes,  observando  ainda  a  existência  das  obrigações  acessórias  encaminhadas  em  períodos anteriores ao encerramento do exercício financeiro;  ­  reitera  o  Contribuinte  a  ausência  de  critério  absoluto  a  ser  utilizado  na  distribuição  do  lucro,  tendo  sido  arbitrário  o  critério  utilizado  pelo  fiscal  na  apuração  de  demonstrativo de evolução patrimonial, o que se reveste de ilegalidade uma vez que não cabe  ao mesmo fazer apropriação da maneira que entender. E mesmo se o fizesse teria que adotar o  princípio de maior favorecimento ao Contribuinte, o que não teria sido o caso;  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.287          7 ­  informa que não houve acréscimo patrimonial a descoberto em relação ao  Contribuinte em relação ao  acréscimo patrimonial a descoberto no exercício 2002,  tendo em  vista  que  os  valores  recebidos  da  empresa Maxdata  foram  devidamente  declarados,  e  havia  condições  para  a  empresa  efetuar  os  repasses,  e  encaminha  cópia  dos  comprovantes  do  recebimento  dos  recursos,  bem  como  extratos  bancários  da  empresa  comprovando  a  disponibilidade  financeira  e  livros  contábeis  comprovando o  registro  contábil  das  saídas  dos  recursos, recibos e extratos bancários da poupança;  ­ aduz o Contribuinte ­ em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto no  exercício 2003 ­, que foram efetuadas as devidas comprovações pelo Contribuinte, e, mesmo  que  não  fosse  levado  em  consideração  a  existência  da  apuração  do  lucro  no  exercício,  o  Auditor  Fiscal  por  ocasião  da  análise  da  contabilidade  do  exercício  de  2002,  constatou  que  naquele exercício apenas foi repassada a quantia de R$600.000,00, enquanto o lucro contábil  apurado  foi  de R$994.235,39,  ou  seja  restando  o  valor  de R$  394.235,390,  como  valor  que  poderia ser distribuído, sendo o referido valor inferior ao indicado como acréscimo patrimonial  a descoberto para o exercício de 2003, de R$25.452,51;  ­  por  fim,  postula  o Contribuinte  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  com  o  provimento  integral  do  seu  recurso,  culminando  com  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O Recurso Voluntário é  tempestivo (cf. certidão de fls. 1283) e preenche os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto nos  anos de 2002 e 2003.  O  cerne  da  discussão  reside  na  alegação  do  Recorrente  de  que  seus  dispêndios estariam todos acobertados por lucros recebidos das empresas das quais era sócio,  sendo que a fiscalização somente acolheu estes lucros como origem em parte, pois apurou que  as empresas não teriam disponibilidade em caixa para fazer frente a tais pagamentos.  A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  o  lançamento,  corroborando  os  argumentos da autoridade fiscal.  No Recurso Voluntário,  o Recorrente  alega:  i)  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  já  que  o  valor  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  retido  na  fonte  foi  inferior ao valor do imposto efetivamente retido (tanto em relação a 2002 quanto a 2003);  ii)  nulidade por cerceamento do direito de defesa, ponto que acaba se confundindo com o mérito  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  do lançamento; iii) decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro  de 2002; iv) erro no critério de apropriação de lucros utilizado pelo fiscal autuante, implicando  em nulidade do lançamento; v) quanto ao mérito propriamente dito, afirmou que:  Assim  resta  patente  que  não  houve  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  para  o  contribuinte  Giordano  Bruno  Araujo  Cavalcante Mota,  tendo  em  vista  que  os  valores  recebidos  da  empresa  Maxdata  foram  devidamente  declarados,  e  havia  condições para a empresa efetuar os repasses.  Passa­se à análise de seus argumentos.  i) Da nulidade por vício material  A primeira  alegação  do Recorrente  diz  respeito  a  uma  alegada  nulidade  do  lançamento,  em  razão  do  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  considerado  um  valor  de  “imposto pago” menor do que aquele efetivamente pago por ele nos anos­calendário objeto do  lançamento.  Para tanto, afirma que o valor a ser considerado a título de “imposto pago”  deveria ser o valor do imposto dele retido na fonte e não o valor devido em resultado do seu  Ajuste Anual.  Tal  alegação,  porém,  não  merece  acolhida  em  sede  de  julgamento  deste  Recurso Voluntário. Isto porque não é possível aferir se parte do imposto retido foi restituída  ao Recorrente (como consta do resultado de sua DAA de fls. 966). Caso tenha sido restituída,  está  correto  o  lançamento;  porém,  caso  não  o  tenha,  caberá  à  autoridade  responsável  pela  execução do julgado a correção do imposto lançado neste sentido.  Vale  ressaltar que este  fato não  inquina o  lançamento com qualquer vício a  ensejar a sua nulidade. O art. 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta  Como  se  vê,  a  hipótese  aventada  pelo  Recorrente  não  está  entre  aquelas  elencadas na norma acima transcrita, razão pela qual a preliminar em tela deve ser rejeitada.  ii) Nulidade por cerceamento do direito de defesa  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.288          9 A segunda preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do seu direito de  defesa, por meio da qual suscita argumentos que acabam por se confundir com a própria defesa  de mérito.  Quanto a tal preliminar, apesar de ser plenamente possível que o contribuinte  inicie  sua defesa  já em sede de  fiscalização, não  se pode  falar em violação ao seu direito de  defesa antes de iniciado o processo administrativo­fiscal ­ sendo certo que tal cerceamento não  ocorreu na hipótese em exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua  impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Outrossim,  em  um  tópico  adiante  será  analisado  o mérito  do  lançamento  e  então serão abordadas as demais questões suscitadas pelo Recorrente.  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  iii) Decadência  De  acordo  com  a  defesa,  o  fato  gerador  do  IRPF  no  caso  em  tela  seria  mensal, e o prazo decadencial deveria ser computado com base no art. 150, § 4º do CTN. No  entanto, a jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é  no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada  ano. Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso especial negado.  (Ac.  nº  CSRF/04­00.553,  julgado  em  21.03.2007,  Rel.  Cons.  Gonçalo Bonet Allage)  Sendo assim, o pleito do Recorrente não merece acolhida, já que o Fisco teria  até  31.12.2007  para  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  do  IRPF  ocorrido  em  31.12.2002. No  caso,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em 27.10.2007 –  não  há que  se  falar em decadência.   iv) Erro no critério utilizado pelo fiscal  Neste item, o Recorrente questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal  no lançamento em tela, que implicaria na nulidade do procedimento fiscal.  Aqui,  assim  como  demonstrado  no  item  “i”  supra,  não  há  que  se  falar  em  nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  No  mais,  tal  preliminar  também  acaba  por  se  confundir  com  o  mérito  do  recurso, que será analisado a seguir.  v) Do mérito  Quanto  ao  mérito  de  sua  defesa,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente insiste que os lucros pagos a ele pela empresa Maxdata – da qual é sócio – seriam  suficientes a acobertar a variação patrimonial nos anos de 2002 e 2003.  A autoridade fiscal, porém, demonstrou que não houve a prova do pagamento  dos  referidos  lucros no montante declarado pelo Recorrente,  razão pela qual não seriam eles  suficientes a cobrir os dispêndios comprovados.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  possível  extrair  o  seguinte  trecho,  que  resume  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  lucros  que  o  Recorrente  pretende  utilizar como origem na apuração de sua variação patrimonial:  (c) Regularmente intimado, por meio do item 3 do já mencionado  Termo de Diligência Fiscal I, a informar e comprovar, mediante  documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), o  efetivo  recebimento  dos  valores  informados  como  rendimentos  isentos e não­tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário  2002,  bem  como,  por  meio  do  item  2  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  folhas  276  a  281,  a  informar  e  comprovar, mediante  documentos  bancários  originais,  hábeis  e  idôneos  (ou  cópias  autenticadas),  tais  como  extratos  bancários  da  empresa  e  do  contribuinte,  microficha  do(s)  cheque(s)  ou  DOC(s) emitidos pela empresa em favor do contribuinte, etc., o  efetivo  recebimento dos  valores declarados por Maxdata  como  lucros  que  lhe  foram  distribuídos  no  anocalendário  2002,  no  valor de R$ 450.000,00, o contribuinte fiscalizado não ofereceu  qualquer resposta à primeira intimação, conforme se observa no  documento  de  folhas  139  e  140,  e  restringiu­se,  no  caso  da  segunda intimação, a responder, mediante item 2 do documento  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.289          11 de  folhas  282  a  286,  que  "os  recursos  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros/dividendos,  sejam  através  do  resultado  final  do  exercício  ou  da  antecipação  de  sua  realização,  foram  devidamente contabilizados" (grifo do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  autuante).  Portanto,  tendo  o  fiscalizado  informado que  todos os pagamentos de  lucros a  ele  efetuados por Maxdata durante o ano­calendário 2002,  tanto a  título  de  antecipação  quanto  a  título  de  distribuição  após  apuração do resultado do exercício, estavam registrados em sua  escrita contábil, cuidou o AFRFB autuante de examinar os livros  Diário e Razão da pessoa jurídica distribuidora dos lucros, para  deles  extrair  todos  os  registros  desses  pagamentos.  Ao  cabo  desse exame, restou claro que há um e tão somente um registro  dessa  natureza,  que  é  o  que  abaixo  se  transcreve,  e  em  que  consta a distribuição de R$ 450.000,00, em 31/12/2002.  (...)  Estudo  da  disponibilidade  de  recursos  no  caixa  de  Maxdata  durante o anocalendário 2002 indica que, no dia 31/12, data em  que,  segundo os  registros contábeis da  empresa,  foi efetuada a  distribuição, aos  seus dois  sócios,  de R$ 600.000,00, dos  quais  R$  450.000,00  ao  contribuinte  fiscalizado,  somente  estavam  disponíveis  em  caixa  R$  385.309,02.  A  repartição  desse  valor  entre  os  dois  sócios  da  empresa,  segundo  o  mesmo  critério  aritmético por ela adotado (75% para o contribuinte fiscalizado  e  25%  para  o  outro  sócio),  importa  em  considerar  entregue  a  Giordano  Bruno  Araújo  Cavalcante  Mota,  naquela  data,  o  montante de R$ 288.981,77, valor alocado em dezembro de 2002  no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  os  equívocos  cometidos pela pessoa  jurídica Maxdata em seus  lançamento contábeis, para então chegar às  seguintes conclusões:  No Demonstrativo de Expurgos da Conta Caixa, ao lado de cada  valor  lançado  na  conta  bancária  de  Maxdata  sob  o  histórico  PAGTOS. DIV, expõe­se o cálculo aritmético pelo qual se obteve  a parcela daquele valor que foi expurgada do caixa da empresa  pelo  AFRFB  autuante.  Abaixo,  a  título  de  exemplo,  exibe­se  o  cálculo relativo ao dia 09/07/2001:  (...)  O  estudo  das  disponibilidades  em  caixa  revela  ainda  que,  se  efetivamente  entregues  aos  sócios  de Maxdata,  em  31/12/2001,  os  valores  contabilmente  registrados  nessa  data  como  distribuição  de  lucros  (R$  775.000,00),  a  conta  caixa  da  empresa  apresentaria  saldo  credor  ao  final  daquele  ano,  conforme  Demonstrativo  de  Disponibilidade  Efetiva  em  Caixa,  de  folhas  131,  de  R$  447.790,11.  Não  havendo,  portanto,  recursos  em  caixa  suficientes  para  fazer  face  à  distribuição  registrada  naquele  ano,  assumiu­se  que,  em  decorrência  da  máxima  distribuição  suportada  pelo  caixa  da  empresa,  esta  conta terminou o ano de 2001 com saldo nulo. Por conseguinte,  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12  o  procedimento  de  expurgar  da  conta  caixa  os  lançamentos  a  débito improcedentes registrados em 2002 partiu de saldo "zero"  em 31/12/2001.  (...)  Do  que  acima  se  relatou,  conclui­se  que  somente  restaram  comprovados  como  efetivamente  entregues  ao  contribuinte  fiscalizado,  durante  o  ano­calendário  2002,  a  título  de  lucros  distribuídos por Maxdata, os seguintes rendimentos:  • Via caixa da empresa: R$ 288.981,77, em dezembro de 2002.  • Via transferência bancária: R$ 62.414,00, de janeiro a julho de  2002.  Resta evidente que nenhum outro valor pode ter sido distribuído  ao  fiscalizado  a  partir  do  caixa  da  empresa,  por  absoluta  ausência  de  disponibilidade  de  recursos  para  tanto.  Quanto  a  qualquer  outra  distribuição  via  transferência  bancária,  eventualmente  não  incluída  nos  R$  62.414,00  acima  discriminados, não logrou o  fiscalizado demonstrá­la, mediante  a  competente  documentação  bancária,  para  cuja  apresentação  foi  regularmente  intimado,  conforme  descrito  no  item  (c),  anterior. A esse propósito, registre­se que foi o AFRFB autuante  que detectou e computou a favor do fiscalizado as transferências  bancárias  acima  discriminadas,  mediante  solicitação  e  análise  dos extratos bancários de Maxdata e do fiscalizado, que, a esse  respeito, não adotou qualquer providência.  De acordo com os  fatos narrados  acima (cf. descritos pela autoridade  fiscal  autuante),  percebe­se  que  não  foram  considerados  como  origem  os  lucros  declaradamente  recebidos da Maxdata por falta de comprovação do seu efetivo recebimento/pagamento.  Com  efeito,  há  que  se  fazer  uma  distinção  aqui  entre  a  disponibilidade  econômica e jurídica da renda para fins de apuração da variação patrimonial. É que no caso em  tela,  a  fiscalização  buscou  averiguar  a  variação  patrimonial  do Recorrente  –  o  que  significa  apurar se o mesmo tinha disponibilidade (econômica) para arcar com os dispêndios efetuados  ao longo dos anos de 2002 e 2003.  Assim,  para  afastar  a  presunção  legal  deste  lançamento,  caberia  ao  Recorrente comprovar que detinha os recursos suficientes para arcar com seus dispêndios. Para  tanto,  poderia  ter  anexado  aos  autos,  por  exemplo,  comprovantes  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  que  demonstrassem  o  efetivo  recebimento  dos  valores  alegadamente  pagos pela pessoa jurídica.  Os  lançamentos  contábeis  na  referida  pessoa  jurídica  não  são  suficientes  a  demonstrar a existência de disponibilidade efetiva para arcar com os dispêndios considerados  na apuração da variação patrimonial.  Ademais, a comprovação deve ser efetuada mês a mês, na medida em que os  dispêndios  forem  efetuados. Assim  é que  para  justificar  a  compra  de  um veículo  no mês  de  março  de  um  determinado  ano,  é  preciso  que  o  contribuinte  demonstre  que  naquele mês  de  março  detinha  disponibilidade  para  tanto.  Não  lhe  adianta  demonstrar  que  detinha  a  disponibilidade  para  tal  compra  em  momento  posterior,  pois  neste  caso  a  lei  estabelece  a  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.290          13 presunção  de  que  o  dispêndio  efetuado  em  março  não  estava  acobertado  por  rendimentos  disponíveis, gerando assim a exigência do imposto por omissão de rendimentos.  Não foi por outro motivo que, analisando as alegações do contribuinte neste  sentido, a decisão recorrida assim se manifestou:  No  que  se  refere  à  importância  de  R$288.981,77,  relativa  a  lucros  distribuídos  por Maxdata  Informática Processamento  de  Dados Ltda, computada como recurso no [mês de dezembro de  2002,  tem­se  que  assim  o  foi  pelo  simples  fato  de  constar  na  contabilidade da empresa Maxdata somente um registro de lucro  distribuído  ao  contribuinte,  datado  de  31/12/2002.  Logo,  conclui­se  que  o  valor  de  R$  288.981,77  somente  se  tornou  disponível para o contribuinte no mês de dezembro e, em assim  sendo, somente neste mês poderia ser computado como recurso,  não antes.   Ademais,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento que demonstrasse que o valor de R$ 288.981,77 fora  distribuído nos meses anteriores a dezembro de 2002.1  (...)  A  autoridade  fiscal,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  explicou  ixajistivamènte de que modo chegou à disponibilidade  de R$ 385.309,02 em 31/12/2002 (as folhas 11 a 17 do Termo de  Verificação Fiscal que tratam do assunto foram lidas em sessão).  Além de discorrer sobre como apurou o saldo da conta Caixa da  Maxdata, o auditor também elaborou demonstrativos que cuidam  do  assunto,  conforme  a  seguir: Demonstrativo  de Expurgos  da  Conta  Caixa  (de  03  de  janeiro  de  2000  a  30  de  dezembro  de  2003),  onde  consta  a  data,  o!histórico  e  o  valor  expurgado  (fls.66/110),  Demonstrativo  de  Recomposição  do  Caixa  rfIs.  111/130) e Demonstrativo de Disponibilidade Efetiva em Caixa  (fls. 131), valendo ressaltar que não se vislumbra a utilização de  critérios e procedimentos lesivos ao impugnante.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  descreveu  passo  a  passo  a  forma como apurou a disponibilidade do caixa em 31/12/2002.  j Por seu turno, o contribuinte limita­se a dizer que a autoridade  fiscal  usou  critério  arbitrário  para  apuração  dos  valores  recebidos,  sem  trazer  à  colação  qualquer  documento  que  pudesse desfazer a lógica da autoridade fiscal. O que se vê é que  o  contribuinte  não  demonstrou,  mediante  documentos,  que  recebera  rendimentos,  referente  a  lucros  distribuídos  em  valor  maior do que aquele apurado pela Fiscalização.  Vale  ressaltar  ainda  que  nesta mesma  linha  é  o  entendimento  do  CARF  a  respeito da matéria, como demonstram os julgados cujas ementas são abaixo transcritas:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1997,  1998  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO  ­  Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas  jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e  idônea,  a  efetividade  dos  pagamentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ As presunções legais  relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  Ãs  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela  lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  DE  OFíCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  indevida  a  acumulação  da  multa  de  lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da  declaração  de  rendimentos  calculada  com  base  no  montante  exigido na autuação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (Acórdão nº 10616847, julgado em 24.04.2008 ­ destacamos)   E ainda:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 2003, 2004 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA  IMPARCIALIDADE  ­  DESRESPEITO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR  ­  Ausente  a  comprovação  de  desrespeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  imparcialidade  por  parte  da  autoridade  autuante,  deve­se  rejeitar a preliminar vindicada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APD  ­  FONTE  DE  RECURSOS  ­  PRO  LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ­ AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA QUE APUROU O APD ­ As fontes de recursos devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  espelhando  as  informações  prestadas  tempestivamente  nas  declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência  das  fontes  de  recursos,  deve  o  recorrente  comprová­las  com  documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte  pagadora  e  o  beneficiário.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  OU  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  ­  INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUALIFICADA  ­  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/2007­87  Acórdão n.º 2102­003.093  S2­C1T2  Fl. 1.291          15 casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de ofício  nas  hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem a  devida  comprovação do evidente  intuito  de  fraude.  Entendimento  que  se  aplica  com  mais  força  nas  hipóteses legais de presunção de rendimentos, nas quais sequer  há a real comprovação da omissão de rendimentos. Ademais, a  mera omissão do pagamento do imposto, sem qualquer conduta  que  qualifique  a  omissão  citada,  não  pode  implicar  no  exasperamento  da  multa  de  ofício.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IMÓVEL  PERTENCENTE À PESSOA FÍSICA FISCALIZADA ­ HIGIDEZ  DA SUJEIÇÃO PASSIVA ­ Descabida a  tentativa de  imputar o  ônus fiscal à pessoa jurídica que sequer é proprietária do imóvel  alienado  e  objeto  da  infração  referente  ao  ganho  de  capital.  Recurso voluntário provido parcialmente.  (Acórdão nº 10617259, julgado em 06.02.2009 ­ destacamos)   Por todos estes motivos, não há como acolher como origens os valores cuja  transferência da pessoa jurídica (Maxdata) ao Recorrente não foi comprovada.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5678698 #
Numero do processo: 16004.720253/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.286
Decisão: Visto e discutidos este autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Unidade de origem a fim de que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.720253/2012­45  Resolução nº  1402­000.286  S1­C4T2  Fl. 5          2   RELATÓRIO  A presente  autuação  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  lavrada  em  face  da  empresa  antes  indicada  que  é  tributada  com  base  no  Lucro Real,  com  apuração  anual.  O demonstrativo do débito consta da fl. 3.016. O auto de infração de fls. 3.066 e  seguintes, datado em 02/07/2012, encontra­se acompanhado do termo de verificação fiscal de  fls.  3.021  e  seguintes,  foi  notificado  à  recorrente  em  05/07/2012  (fl.  3.146),  exigindo  IRPJ,  CSLL multa isolada, de forma concomitante, sobre as bases estimadas, PIS e Cofins.  A  infração  imputada  à  recorrente  foi  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência de saldo credor de caixa.  O  demonstrativo  do  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa consta a partir da fl. 3.071 dos autos.  Segundo  consta  à  fl.  3.049  do  TVF,  foi  atribuída  responsabilidade  aos  sócios  gerentes, "em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldo credores de  caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final  de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar o estouro  do saldo credor de caixa".  O processo esteve em pauta na sessão de 03 de dezembro de 2013, ocasião em  que,  por  meio  da  Resolução  de  fls.  3.754/3.760,  o  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fossem intimados do acórdão os sócios a seguir indicados:  Sócios­Gerentes  AR fl/data  impugnação  DOMINGOS RIBEIRO (fl. 3054)    3315  JENNY CATRICALA BIANCHI (fl. 3056)  3519 (14/08/2012)  3412  JOSE JESUS CATRICALA (fl. 3052)  3550 (13/08/2012)  3543  LAZINHA ORLANDELI (fl. 3058)  3518 (15/08/2012)  3379  RAPHAEL CATRICALA (fl. 3060)  3482 (13/08/2012)  3282  ROBERTI JOSE CATRICALA (fl. 3062)    3347  Yolanda Catricala Rogetta*   3522 (03/08/2012)  3485  *O item 4 do Termo de verificação fiscal, à  fl. 3.050, não menciona o nome da sócia  Iolanda Catricala Rogetta. Contudo, pelo que se verifica do despacho de fl. 3178, que  não se encontra datado, tendo em vista que a mesma também figura como sócia­gerente,  no contrato social, a DRJ devolveu os autos à origem para que a mesma fosse incluída  (fls. 3.187).  Às  fls.  3.746/3.747 consta pedido de desistência parcial  por parte  contribuinte  Catricala,  remanescendo  a  discussão  apenas  quanto  aos  valores  lançados  a  título  de  multa  isolada e a corresponsabilidade dos sócios antes indicados.  À fl. 3.799 consta despacho  informando que em face da desistência parcial do  recurso, os débitos em relação aos quais houve desistência foram transferidos para o processo  nº 10850.7217174/2014­45.   Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.720253/2012­45  Resolução nº  1402­000.286  S1­C4T2  Fl. 6          3 As fls. 3.820; 3.823; 3.826; 3.829; 3.832; 3.835, consta as intimações dos sócios  acima indicados do parcelamento deferido, com exceção da sócia Yolanda Catricala Rogetta,  que sequer foi intimada do parcelamento e, tampouco da prerrogativa para recorrer da decisão  da DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  No presente caso foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios da empresa,  a seguir nominados:  Sócios­Gerentes   AR fl/data  impugnação  DOMINGOS RIBEIRO (fl. 3054)    3315  JENNY CATRICALA BIANCHI (fl. 3056)  3519 (14/08/2012)  3412  JOSE JESUS CATRICALA (fl. 3052)  3550 (13/08/2012)  3543  LAZINHA ORLANDELI (fl. 3058)  3518 (15/08/2012)  3379  RAPHAEL CATRICALA (fl. 3060)  3482 (13/08/2012)  3282  ROBERTI JOSE CATRICALA (fl. 3062)    3347  Yolanda Catricala Rogetta*   3522 (03/08/2012)  3485  *O item 4 do Termo de verificação fiscal, à fl. 3.050, não menciona o nome da sócia  Iolanda Catricala Rogetta. Contudo, pelo que se verifica do despacho de fl. 3178, que  não se encontra datado, tendo em vista que a mesma também figura como sócia­gerente,  no contrato social, a DRJ devolveu os autos à origem para que a mesma fosse incluída  (fls. 3.187).  Os  sócios  acima  nominados  apresentaram  impugnações  sendo  que  em  julgamento  a DRJ manteve  a  responsabilidade que  lhes  foi  impostas. Desta decisão  eles não  foram intimados para recorrer.  Quando o processo esteve em pauta, em sessão anterior, por meio de Resolução  de  fls.  3.754,  este Colegiado converteu o  julgamento  em diligência para  que os  coobrigados  fossem formalmente intimados da decisão de primeira instância, assegurando­lhes o direito de  recorrer.  A unidade de origem, pelo que se verifica das  fls. 3.820; 3.823; 3.826; 3.829;  3.832; 3.835, intimou os coobrigados lá mencionados acerca da desistência parcial do recurso,  pela contribuinte Catricala. Contudo, deixou de intimá­los quanto os termos da decisão da DRJ.  É necessário que se  tenha presente que a desistência parcial do recurso por  parte do contribuinte principal não faz desaparecer o interesse recursal dos coobrigados,  quanto à responsabilidade que lhes foi imposta.  Neste contexto, os autos devem retornar à origem para que se cumpra o quanto  foi decidido na Resolução de fls. 7.754 e seguintes,  isto é, a ciência de todos os coobrigados  quanto ao acórdão da DRJ, assegurando­lhes o direito de recorrer.  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.720253/2012­45  Resolução nº  1402­000.286  S1­C4T2  Fl. 7          4 ISSO POSTO, voto por encaminhar o processo à Unidade de origem a fim de  que  os  coobrigados  sejam  intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  retomando­se  o  rito  processual a partir daí.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13819.002615/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COFINS.AUDITORIA INTERNA OU ELETRÔNICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ. Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Precedente do CARF (PAF nº 13863.000134/2002­92. Acórdão nº 3202­000.692-2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa. Acompanhou o julgamento pela Recorrente o advogado Dr. Bruno Toledo Checchia, OAB/DF 27.179. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1000          1 999  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002615/2002­78  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.372  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. IMODIFICABILIDADE.    Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  COFINS.AUDITORIA  INTERNA  OU  ELETRÔNICA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO  PELA DRJ.  Se  a  autuação  torna  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto  "PROC  JUD DE OUTRO CNPJ",  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação, deve­se  reconhecer  a nulidade do  lançamento por  absoluta  falta  de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos e  fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Precedente do  CARF  (PAF  nº  13863.000134/2002­92.  Acórdão  nº  3202­000.692­ 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária).  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa. Acompanhou o  julgamento  pela Recorrente  o  advogado Dr. Bruno Toledo Checchia, OAB/DF 27.179.       Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 15 /2 00 2- 78 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana  Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS,  lavrado em 09/05/2002,  formalizando um crédito  tributário no valor  de R$ 1.653.528,22, em virtude da não confirmação de processo judicial indicado para fins de  compensação dos débitos declarados de julho a dezembro/1997.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados e procuradores, protocolizou impugnação alegando em síntese que: a) nulidade do  auto  de  infração,  na  medida  que  não  foi  dado  oportunidade  para  se  manifestar;  b)afirma  inexistir  qualquer  irregularidades  no  recolhimento,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário por decisão judicial; c) pede prazo para substituir cópia simples da decisão  judicial, por cópia autenticada.   Apreciando o pleito do Contribuinte, a DRJ/CPS julgou procedente em parte  a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (Fls. 182/sss):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.   Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.   NULIDADE.   Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte  mediante  declaração,  prescindível  é  a  análise  dos  argumentos  relacionados à validade do lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  EXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS DECLARADOS.   A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização do lançamento. Apenas que, se fosse confirmada a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, incabível seria a aplicação de multa de ofício.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13819.002615/2002­78  Acórdão n.º 3202­001.372  S3­C2T2  Fl. 1001          3 DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em parte.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz  basicamente  as  razões  de  defesa constantes em sua impugnação.  Apreciando  o  pleito,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  MERCIA  HELENA  TRAJANO D'AMORIM, a 2ª câmara da 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  no  intuito  “verificar  se  efetivamente todos os valores cobrados através do lançamento de oficio, consubstanciado no  presente  processo,  estão  integralmente  declarados  em  DCTF,  em  caso  positivo,  juntar  documentação  probante;  assim  como  informar  se  eventualmente  já  foram  tomadas  providencias para inscrição dos citados débitos em Dívida ativa; solicitar à empresa, a íntegra  da documentação da decisão judicial proferida pelo TRF 3ª Região nos autos do Mandado de  Segurança  nº  97.0002612­4,  assim  como  esclarecer  sobre  o  Mandado  de  Segurança  1999.03.99.062274­0” (Fls. 907/ss.).  Cumprindo  a  diligência,  foi  expedida  a  seguinte  informação  pela  unidade  preparadora (fls. 867/ss.):  Em  atendimento  à  essa  diligência,  passamos  à  análise  dos  documentos juntados aos autos, por meio da qual verificamos a  seguinte seqüência de fatos:  a)  o  contribuinte  informou  em  DCTF  os  débitos  de  PIS  consubstanciados  neste  processo  como  "Compensações  corn  DARF", atreladas ao processo judicial n° 97.0002612­4;  b)  as  compensações  com DARF  não  identificadas  ensejaram  a  lavratura do Auto de Infração de PIS;  c)  o  Mandado  de  Segurança  n°  97.0002612­4  fora  impetrado  objetivando a declaração de inexistência jurídica que obrigasse  o recolhimento do PIS na forma instituída pela MP n° 1.212/95 e  suas  sucessivas  reedições,  de  modo  a  garantir  o  direito  ao  recolhimento  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/70  (para  empresas  prestadoras  de  serviço,  a  ordem  de  5%  sobre  o  IR  devido);  d)  a  ação  objetivava  ainda  obter  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  com  parcelas  vincendas  do  próprio PIS;  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 e)  a  liminar  foi  concedida,  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  cobrada  segundo  as  Medidas  Provisórias  discutidas;  f)  a  sentença  julgou procedente o pedido, no entanto  sem nada  dizer a respeito da compensação;  g)  Acórdão  TRF  em  sede  de  apelação  da  União  declarou  a  constitucionalidade do recolhimento da contribuição ao PIS nos  termos da MP 1.212, observando­se no entanto a anterioridade  nonagesimal;  h)  a  vista  desta  decisão,  tornam­se  exigíveis  os  débitos  de PIS  com  base  no  faturamento  após  o  inicio  da  eficácia  da  MP  ­  01/03/1996;  i)  em  06/11/2006  foi  emitida  carta­cobrança  dos  débitos  cobrados  no  auto,  e  a  ausência  de  recolhimentos  levou  à  inscrição em Divida Ativa da União em 23/01/2007;  j)  todavia,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  percebendo  a  tempestividade  da  impugnação,  solicitou  o  cancelamento  da  inscrição para  que  o  processo  fosse  enviado  à  apreciação pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto  no rito do PAF — Processo Administrativo Fiscal.  Assim  sendo  e  conforme  já  acima mencionado,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  que  determinou,  por  meio  do  Acórdão  n°05­26.362  de  05/08/2009,  a  procedência  em  parte  do  lançamento  afastando  tão  somente  a  incidência  da  multa  de  ofício. A decisão do referido Acórdão em manter o  lançamento  baseia­se na argumentação de que:  ▪  embora  restando  incomprovado  o  amparo  a  compensação  vinculada em DCTF ao Mandado de Segurança, o  contribuinte  provou a suspensão da exigibilidade dos débitos A época de sua  declaração  em  DCTF,  com  base  na  decisão  em  liminar  e  sentença no MS 97.0002612­4;  •  em  15/12/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  do  TRF,  limitando a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 1.212/95 e  subseqüentes somente aos 90 dias posteriores à sua edição, não  alcançando portanto os valores relativos a 1997.  À vista de  todo o exposto, conclui­se que o Acórdão do TRF já  transitado em julgado determinou serem exigíveis os débitos de  PIS nos moldes da MP 1.212 e reedições, após 01/03/1996.  A recorrente apresentou sua manifestação às fls. 883/ss. dos autos.  Ao  seu  turno,  Fazenda  Nacional  apresentou  petição,  afirmando  que  não  vislumbrava interesse em manifestar­se sobre o mérito da questão (fls. 982/ss).  É o relatório.    Voto             Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13819.002615/2002­78  Acórdão n.º 3202­001.372  S3­C2T2  Fl. 1002          5 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Aprecio,  de  logo,  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  deficiência  na  sua  fundamentação,  uma  vez  que  entendo  que  esse  argumento  merece  acolhimento e prejudica a análise dos demais pontos tratados no recurso voluntário.   O auto de infração eletrônico foi lavrado, nos seguintes termos (fl. 13):  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  1),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou Ib),e /ou "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  lia  ou  11b),  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar"  (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar  ­ Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV) .   Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s)  em  Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte  deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V).   De acordo com o Anexo  I do  auto de  infração,  a  inconsistência  encontrada  deveu­se ao fato de que a compensação dos débitos declarados em DCTF, fazendo referência à  ação judicial, aludia a processo judicial de outro CNPJ (“proc. jud. de outro CNPJ” – fl. 14).  Todavia, a informação fiscal confirmou, cabalmente, que o processo judicial  indicado pela Recorrente era do seu CNPJ. Confira­se (fls. 867/ss.):  ▪  embora  restando  incomprovado  o  amparo  a  compensação  vinculada em DCTF ao Mandado de Segurança, o contribuinte  provou a suspensão da exigibilidade dos débitos à época de sua  declaração  em  DCTF,  com  base  na  decisão  em  liminar  e  sentença no MS 97.0002612­4;  A  meu  ver,  esse  fato  é  suficiente  para  caracterizar  a  nulidade  do  auto  de  infração, que foi fundamentado no único fato ­ que se revelou inverídico ­ de que o processo  judicial informado pelo contribuinte seria de outro CNPJ.   Nesse  contexto,  não  poderia  a  DRJ  alterar  o  fundamento  da  autuação,  assentando que o mesmo foi realizado para prevenir a decadência, pois esse não foi o motivo  da sua lavratura.   Em caso muito semelhante ao presente mutatis mutandi, nossa turma julgou  nulo o auto de infração:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 Período de apuração:01/07/1997a31/12/1997   COFINS.GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MUDANÇA  DA  MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.  Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NAO  COMPROVADO",  e  o  contribuinte  demonstram  a  existência  desta  ação,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes no ato do lançamento.  A  alteração  da  motivação  exige  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração.  Precedente  do  CARF  (3ª  Seção  /3a.Turma  da  4a.Câmara/  Acórdão3403­00.565,em29/09/2010).  [PAF  nº  13863.000134/2002­92.  Acórdãonº  3202­000.692– 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária. Rel. Cons. THIAGO MOURA DE  ALBUQUERQUE ALVES. Julgado em 20/03/2013].  Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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