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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644912 #
Numero do processo: 10140.002349/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998 (IN SRF Nº 126, de 30/10/1998, DOU de 02/11/98. Republicação em 05/11/1998. Artigo 3º, inciso III) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E CORRETORA DE SEGURO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas • inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não . operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998 (IN SRF N° 126, de 30/10/1998, DOU de 02/11/98. Republicação em 05/11/1998. Artigo 3°, inciso III) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10140.002349/2003-96 Acórdão n° : 302-37.493 • RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 03, para exigir o crédito tributário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à multa por atraso na entrega das DCIT's relativas aos 2° e 30 trimestres de 1999. Referidas DCTF's foram entregues posteriormente, em 19/06/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 06/10/2003. Regularmente intimada, com ciência em 21/08/2003 (AR à fl. 14), a Contribuinte protocolizou, em 29/08/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 • e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 12 (cópias do Auto de Infração, do Comprovante de Inscrição e de Atualização Cadastral — CNPJ, de Alteração Contratual e Consolidação de Contrato Social, de documento pessoal de sua representante legal e de cópia de sua DIPJ 2000 — 2°, 3° e 40 trimestres), argumentando, em síntese, que: 1) As DCTF's foram entregues em virtude da empresa necessitar de certidões que só seriam liberadas caso tais declarações fossem entregues. 2) Contudo, no período em questão, a Pessoa Jurídica estava em inatividade, conforme documentos anexos. • 3) Em assim sendo, não estava obrigada a apresentar DCTF no citado período, uma vez que a legislação dispõe que "estão obrigados a entregar a DCTF, de forma centralizada pela matriz, • relativamente aos períodos ocorridos a partir de janeiro de 1999, a pessoa jurídica que perder a condição de inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade". 4) Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 29 de julho de 2004, os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CGE N° 04.026 (fls. 17/18). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. • Intimada da decisão da primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 12/08/2004 (AR à fl. 21), a Interessada, com guarda de 2 • Processo n° : 10140.002349/2003-96 Acórdão n° : 302-37.493 prazo, interpôs o recurso de fls. 24/25, instruído com os documentos de fls. 26 a 39 (cópias do Contrato Social, da Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, do Termo de Abertura do Livro Diário n° 000001, em 23 de junho de 1999, cópias das páginas 00002 a 00006 do Diário Geral da Contabilidade e cópia da página 00017 - Termo de Encerramento do Livro n° 000001, em 31/12/99), alegando as seguintes razões de defesa: 1) No período autuado, não realizou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, estando, portanto, dispensada de apresentar tal declaração. 2) Conforme relatório da DRJ/Campo Grande, a contribuinte não auferiu receitas naqueles períodos, mas deixou de comprovar por meio de balanços e demonstrações financeiras e contábeis, que não efetuou atividades não operacionais, financeiras e patrimoniais. • 3) A empresa foi constituída em 23 de junho de 1999, sendo que começou a operar somente em 30 de novembro de 1999, quando emitiu sua primeira nota fiscal. Não realizou qualquer atividade anteriormente a esta data. 4) Para comprovar o alegado, anexa ao presente cópias das demonstrações demonstrando a ausência de movimento durante este período. 5) No mérito, socorre-se da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que, em seu art. 3°, estabelece que estão dispensadas de apresentarem a declaração as empresas que se mantiveram inativas no período respectivo, e em seu art. 40 que, considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. • 6) Além disso, apresentou tais declarações espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim acobertada pelo beneficio da Denúncia Espontânea. 7) Finaliza requerendo o provimento de seu apelo. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, por se tratar de matéria de sua competência (fl. 42). Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 43 (última). É o relatório. ~é/ ---€440-,4- 3 • Processo n° : 10140.002349/2003-96 Acórdão n° : 302-37.493 VOTO . Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a empresa-contribuinte, basicamente, procura comprovar que, nos 2° e 3° trimestres de 1999 estava inativa, não tendo realizado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. 110 Junta, para tanto, "cópia" do Livro Diário do exercício de 1999, devidamente autenticado pelo Cartório 3° Oficio de Campo Grande — MS. À fl. 33 Consta o Termo de Abertura do citado Livro, com data de 23/06/99. Pelos documentos anexados, constata-se que: • Em junho de 1999, só ocorreu "integralização do Capital", pelos sócios. • De julho de 1999 a outubro do mesmo ano, consta "Não Houve Movimento" (fls. 34 a 38). • Em 31/12/99 foi lavrado o Termo de Encerramento (fl. 39). Ocorre que as DCTF's entregues com atraso são relativas, como relatado, aos segundo e terceiro trimestres dei 999, quando vigia a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998, publicada no DOU de 02/11/98 e republicada em 05/11/1998 que, em seu art. 3°, incisos I a IV, determinava, "in verbis": "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: 1— as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; 4 • Processo n° : 10140.002349/2003-96 Acórdão n° : 302-37.493 III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; IV — os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF a pessoa jurídica: I — excluída do SIMPLES, a partir do 1 0 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; — cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; 110III — anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." O inciso III do dispositivo legal transcrito é transparente em afastar da obrigatoriedade da entrega das DCTF's "as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998". Na hipótese vertente, a empresa comprovou sua situação de "inativa". Em assim sendo, não há como manter a exigência tributária. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4645807 #
Numero do processo: 10166.007321/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de aproveitamento de créditos de natureza não tributária para fins de compensação com débitos tributários, por absoluta falta de amparo regimental. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de competência do Colegiado para julgar a matéria dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR DOS SANTOS RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de competência do Colegiado para julgar a matéria dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-attse-G AVIARIA HELENA COTTA CARDOiger PRESIDENTE \-Q PE4/6 P?filtlè_ SLI22116 ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: hl 2 AGe 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE 'AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 Recurso n°. : 141.861 Recorrente : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES RELATÓRIO JAIR DOS SANTOS RODRIGUES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 385.150.400-34, protocolizou requerimento onde pleiteia, em síntese, o reconhecimento do direito de utilizar direitos a crédito que diz possuir contra a Fazenda Pública decorrente de Créditos reivindicados no Processo n° 37974, na 4 a Vara da Falência Pública, Falências e Concordatas, de Curitiba/PR, créditos esses contra o Estado do Paraná, oriundos da Ação n° 1059/57 e cuja decisão transitou em julgado. O requerente diz ser legitimo titular de parte de tais direitos de crédito, no valor de R$ 4.380.000,00 que adquiriu nos termos da Escritura Pública que se encontra às fls. 20. O Requerente fundamenta o pedido no art. 170 do CTN e no art. 1° do Decreto n° 2.138, de 1997 e artigos 1° e 6° da Lei n° 8.388, de 1991 e invoca, ainda, como reforço, o § 1° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e Medida Provisória n° 66, de 2002, que altera o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Invoca, ainda, outros dispositivos legais, constantes do Decreto-lei n° 2.287, de 1986, do Decreto n° 1.647, de 1995, da Lei n° 9.430, de 1996 e do Decreto n°2.138, de 1997. O pedido, conforme consta da peça inicial, é de que, objetivamente, seja autorizado. "a) a conversão do valor de R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais), correspondentes ao Direito Creditório, aqui referido, em 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 Crédito Tributário, utilizável na compensação de impostos, taxas, tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; b)o registro do valor em conta gráfica, a fim de ser utilizado pela requerente na compensação dos impostos, taxa e contribuições a que tenha de recolher para a Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional; c) a compensação dos impostos, taxas e contribuições, vencidos e vincendos a que tenha de recolher para a Secretaria da Receita Federal, com o crédito tributário ora concedido; d)a autorização para ceder total ou parcialmente os créditos oriundos deste processo, a terceiros, a fim de serem utilizados na compensação dos impostos, taxas, tributos e contribuições a que os favorecidos pela cessão, tenham de recolher para a Secretaria da Receita Federal; e) a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, provando a regularização fiscal da requerente, perante esse órgão." A DRF/URUGUAIANA/RS, por meio do Despacho Decisório de fls. 33, e com base no parecer de fls. 28/32, indeferiu o pedido com o fundamento de que "não cabe a conversão de pretenso direito de crédito de natureza não tributária de terceiros em crédito tributário com a finalidade de compensar tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assinalou aquele órgão que "a legislação tributária federal ao tratar do instituto da compensação tem como pressuposto a existência de crédito de natureza tributária os quais são opostos a débitos dos contribuintes junto à Fazenda Nacional". E que não é esse o caso do presente processo. Inconformado com a decisão de fls. 37/38 o Requerente protocolizou manifestação de inconformidade, onde rebate os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido o qual pede seja revisto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 A DRJ/SANTA MARIA/RS indeferiu o pedido com os fudamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2003 Ementa: CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO. VALORES. CONVERSÃO EM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. BASE LEGAL. Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, a conversão pretendida somente seria possível mediante autorização legal. Lançamento Indeferido". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 17/06/2004 (fls. 89) o Requerente apresentou o recurso de fls. 95/98, onde reafirma a titularidade do direito de crédito e a possibilidade da compensação, contestando os fundamentos da decisão recorrida e reafirma o pedido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Conforme explicitado acima, o processo versa sobre pedido de autorização para que créditos de natureza não tributária seja utilizado para compensação de tributos. Cumpre examinar, portanto, a competência deste Conselho de Contribuintes para se manifestar sobre a matéria. Conforme explicitado no Decreto n° 70.235, de 1972, no seu art. 1°, o Decreto rege "o processo administrativo fiscal de determinação de exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal". Normas especificas estendem o rito processual do PAF para outras matérias. É o que ocorre com as manifestações de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição, conforme explicitado no art. 74 § 11 da Lei n° 9.430, de 1996. A seguir transcrevo o referido art. 74, com as alterações posteriores: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1 2: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica;(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 2• (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 2, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 10.Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)". Por outro lado, o próprio art. 74, caput, acima transcrito, é expresso ao restringir a compensação aos créditos de natureza tributável e, mais adiante, o § 12, II, "e", considera não declarada a compensação quando o crédito não fora de natureza tributável. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por sua vez, no seu art. 7°, que trata da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, no seu parágrafo único, refere-se a competência para "apreciação de direito creditório dos imposto e contribuições relacionados neste artigo". Enfim, não há previsão legal expressa que albergue a pretensão do Impetrante e, da mesma forma, não há previsão regimental para que este Conselho de Contribuintes se manifeste sobre o pedido do contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007321/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.803 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso por falta de competência regimental para o Conselho de Contribuintes se manifestar sobre a matéria. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 2005 c o1,2,441. rçfriL— P D ã O PAULO PEREIRA BARBOSA 10 • Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000425/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Constatado o erro de fato pela autoridade julgadora, a partir da impugnação do contribuinte e de dados recolhidos no próprio órgão fiscal, não há porque reformar-se o decidido na fase vestibular. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42802
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Numero do processo: 10166.007842/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA41, bk kl, Xl*tirtr • 4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 10166.007842/2005-76 " Recurso n° 136.137 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.534 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A i I 1 die JUDITH 119 • ' RAL i • • CONDES ARMANDO - • - sidente / e. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MO • • . 5- Relator • Processo rt.° 101645.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 • Processo a° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.534 Fls. 51 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2001, folha 13, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 19.152,88. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/05), alegando, em síntese que: - sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o poder público. • - não houve má fé de sua parte, posto que todas as DCTF foram entregues. Portanto, não houve falta das informações dos tributos. - a multa excessiva ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Logo, a multa em tela não pode prevalecer, porque é confiscatória. - não é lícito à Administração presumir a capacidade contributiva, ela terá que ser investigada. - a obrigação da qual decorre o crédito tributário, surge com a ocorrência do fato gerador. Apesar de ser estabelecido em lei as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, deparamos com formas de tributação, na contra mão com o determinado na legislação especifica. Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração, tendo em vista, a • entrega de todas as declarações com os valores dos impostos declarados, que por si só, já conduz a invalidade do lançamento da multa e à insubsistência e nulidade do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.487, de 27/04/2006, (fls. 31/37), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORM4S LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição FederaL Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 52 INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE - Os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. MULTA POR ATRASO DA EIVTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2002 estava em atividades. Lançamento Procedente. Às fls. 40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de lis. 41/46, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Às fls. 47 consta que há processo de arrolamento de n.° 11853.000867/2006 44. É o Relatório. • • Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 53 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. • Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção -natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia • espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Em relação às questões de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, é vedado a este colegiado analisá-las, conforme art. 22 A do seu Regimento Interno; Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Processo n.° 10166.00784212005-76 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.534 Fls. 54 II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III —que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria .Aff n°103, de 23/04/2002). São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, rejeitados os demais argument ti s. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • e LUCIANO LOPES DE d IDA MORA 5— Relator 111 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000710/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do inventário final do exercício anterior, bem como de discriminação das mercadorias existentes ao final do período sob análise não permite a verificação da exatidão do lucro real apurado, justificando o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração de receitas de fretes justifica a tributação levada a efeito como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - Correto o cancelamento do lançamento de receitas omitidas verificado com base no levantamento de estoques, quando exigido o imposto sob a forma de arbitramento, no mesmo período, e justificado pelas impropriedades da escrituração do inventário LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se a tributação efetuada. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20014
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Ir MINISTÉ— ;RIO DA FAZENDA • nk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Recurso n° : 116.428 e EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrentes : DRJ EM BELÉM/PA e A M. FREIRE & CIA LTDA. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.014 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do inventário final do exercício anterior, bem como de discriminação das mercadorias existentes ao final do período sob análise não permite a verificação da exatidão do lucro real apurado, justificando o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de escrituração de receitas de fretes justifica a tributação levada a efeito como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - Correto o cancelamento do lançamento de receitas omitidas verificado com base no levantamento de estoques, quando exigido o imposto sob a forma de arbitramento, no mesmo período, e justificado pelas impropriedades da escrituração do inventário LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e, não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se a tributação efetuada. Negado provimento aos recursos voluntário e de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. e A M. FREIRE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..- eft • IP D O R e "I eira- UBER PRESIDENTE CHADO CALDEIRA 116.423/MSIV02/11/93 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. msfrawi 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° : 103-20.014 Recurso n° :116.428 Recorrentes : DRJ EM BELÉM/PA e A. M. FREIRE & CIA LTDA. RELATÓRIO A M FREIRE & CIA LTDA., com sede em Santarém/PA, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS e COFINS. As exigências iniciais destes autos, relativas ao ano calendário de 1992, tiveram origem na imputação de omissão de receitas operacionais, caracterizadas por diferenças apuradas em inventário final, conforme planilhas de fls. 122/244, bem como pela apuração incorreta do imposto de renda constante da declaração de rendimentos, resultando em crédito tributário no montante de 718.989,27 UFIR, considerando os valores principais, multa e juros de mora. Consignado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 245, está explicito o motivo da forma de apuração da receita omitida, nos seguintes termos: Intimou-se o contribuinte a apresentar documentos e livros fiscais tomando-se por iniciada a fiscalização. Em resposta à intimação foram apresentados entre outros, dois livros Registro de Inventário da filial 05 instalada em Manaus, nos quais foram lavrados termos de constatação pela falta de escrituração. Nas sucessivas intimações para apresentação dos demais livros Registro de Inventário, anexadas ao processo, apresentou-se o Regi tro de Inventário da filial 02 MS12-09/11/99 3 • n4 -; • . ;e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". tit-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 sediada em Monte Alegre não escriturado no inicio do ano base de 1991, conforme Termo de Constatação, e registrando a escrituração das demais filiais e matriz. Segundo resposta à intimação, tomou-se por base a escrituração desse livro para a auditoria no inventário, considerando-se como inexistentes os estoques iniciais do período-base devido à falta de comprovação e registros fiscais. Durante o procedimento de auditoria foram elaboradas &Nitras demonstrativas indicando as entradas de mercadorias das unidades fiscalizadas (anexo 1), assim como planilhas discriminando as saídas de mercadorias (anexo 2) para chegar-se à composição de auditoria no inventário físico do contribuinte (anexo. 3), em que constataram-se as omissões de receita descritas nas planilhas das unidades fiscalizadas descritas conforme anexo 4•* Em tempestiva impugnação, apontou o sujeito passivo diversos erros no levantamento fiscal, requerendo a realização de diligências para esclarecer os pontos discordantes, inclusive o lançamento de notas fiscais em duplicidade. Ao analisar a discordância da autuada, o julgador monoc,rático deferiu o pedido de diligência por entendê-la necessária, conforme consta às fls. 255/257. Após efetuada a diligência fiscal, foi lavrado o Termo de Complementação ao Auto de Infração, anexado às fls. 262/264 e, por conseqüência os autos de infração de fls. 267/310, onde foram arbitrados os lucros da recorrente e imputada infração por omissão de receitas. Na justificativa do procedimento adotado, o autuante, reanalisando o procedimento inicial, entendeu ser necessária a revisã do lançamento, com)) MS1r09111/99 4 I =4. -e- .z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 conseqüente arbitramento dos lucros. Demonstrou que, somente após sucessivas intimações para apresentação dos Livros de Inventário, a autuada informou da impossibilidade de sua apresentação devido a extravio, mas apresentou o livro da filial de Monte Alegre, esclarecendo que seus estoques estavam nele registrados. Quando do exame deste livro, na fase inicial da auditoria, lavrou termo consignando a falta de escrituração do mesmo nos períodos de 1988 a 1991 e 1993. Observa que a escrituração para o ano de 1992 não minudencia os estoques de inventário de forma a averiguar a justeza dos valores nele inscritos, quando se discrimina itens como "mercadorias em gerar e 'lubrificantes* sem especificar os produtos e com preço unitário obtido de maneira incompreensível. Outro motivo determinante do arbitramento dos lucros, segundo sua justificativa, foi a falta de inventário no final de 1991, para justificar os valores contabilizados como estoque inicial do período de 1992. Arbitrados os lucros com base na receita bruta conhecida, foi também levado à tributação omissão de receita, identificada pela falta de contabilização de fretes da filial de Manaus, conforme planilha de fls. 313/314 e documentos de fls. 315/378. Reaberto o prazo para nova impugnação, foi apresentada a petição de fls. 532/546, onde, inicialmente, o sujeito passivo informa que, a despeito de não declaradas as receitas de fretes, foram pagos todos os impostos devidos e que a falta de declaração não justifica o arbitramento. Após mencionar a legislação a respeito das hipóteses de arbitramento e acórdãos deste Colegiado e da esfera judicial, no sentido d que a aplicação do critério, MSIVCOME. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 arbitramento do resultado da pessoa jurídica deve ser feita com cautela, nos casos em que é absolutamente impraticável a quantificação do Lucro Real. Junto à petição impugnatória, foram trazidos os documentos de fls. 549/567, consistentes em notificações e guias de recolhimentos. Em decisão de fls. 570/575, a autoridade monocrática cancelou os autos de infração originais, justificando pela duplicidade de exigência fiscal. Concernente ao arbitramento dos lucros, manteve a tributação desta forma de apuração do lucro, porquanto não havia escrituração do livro Registro de Inventário para 1991, no sentido de justificar o estoque inicial de 1992, como também, a falta de discriminação de parte dos produtos no registro dos estoques finais do ano de 1992. Das exigências efetuadas, acolhendo parcialmente os argumentos e provas apresentados, fez subtrair os impostos recolhidos, conforme DARFs de fls. 562/567. Também, nesta decisão, reduziu a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%, em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e artigo 106, IR, do CTN. Desta decisão houve recurso de ofício e voluntário. O recurso voluntário veio com a petição de fls. 577/583. Nas razões de discordância, explicita o sujeito passivo que elaborou sua contabilidade dentro das formalidades legais e que o auditor fiscal deixou de "examinar a relação correspondente ao QUANTITATIVO elaborado a parte, por entendermos que a quantidade não é levada MSFCCO/1 1 KG 6 \ç 2 .t* br -4' • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-5,41.31:4 Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 em consideração na contabilização, e sim, os valores correspondentes a cada quantidade estocada." Neste sentido, alega que, por tratar-se de vários itens, 'preferiu lançar no Livro de Inventário apenas o valor correspondente às quantidades e relacionar a parte discriminando o Produto e quantidade para facilitar o trabalho da fiscalização'. Observa, ainda, que o fiscal arbitrou os lucros porque não foram relacionados no livro, produto por produto, mas foi apresentada uma relação contendo esta exigência. Mesmo assim, o trabalho realizado pelo profissional da contabilidade não foi levado em consideração. Argumenta na seqüência, que apenas o item Mercadorias não estava relacionado, por estar em uma relação à parte. Também, não procede o argumento que os demais estabelecimentos não possuíam Livro de Inventário, visto que os inventários foram escriturados no Livro da Filial de Monte Alegre, fato que não autoriza o arbitramento. Conclui sua defesa requerendo diligência ou que se torne nulo os autos de infração. , Foram anexados cópia do Registro de inventário de dezembro de 1992 e relação de mercadorias inventariadas em 1992, discriminado produtos e quantidades:- -1.2 & É o relatório. MR*09'11/93 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, com a decisão monocrática a matéria posta para exame desta Câmara refere-se aos arbitramentos dos lucros da recorrente, referente ao exercício de 1992, bem como omissão de receitas de fretes. O motivo determinante do arbitramento dos lucros foram diversas falhas apontadas na escrituração dos livros Registro de Inventário da matriz e filiais. Na impugnação e recurso, alega o sujeito passivo que sua escrituração atende aos requisitos legais, e que as falhas apontadas são supridas pela relação correspondente ao QUANTITATIVO elaborado a parte, por entender que a quantidade não é levada em consideração na contabilização, e sim, os valores correspondentes a cada quantidade estocada. Analisando-se as causas do arbitramento e as razões de defesa, toma-se evidente que o levantamento do estoque da recorrente não atende os requisitos legais para dar confiabilidade à sua escrituração, bem como não permite a verificação da exatidão do lucro real declarado. LISR1:19/11 8 .1 24 • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :" wfr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 Dentre as imperfeições da escrituração dos estoques está a ausência de escrituração dos estoques finais do ano de 1991, que corresponde ao estoque inicial de 1992, motivo suficiente para justificar o arbitramento. Mas, além desta falha, também não foi apresentado o livro de inventário da matriz, sob alegação de extravio, entregando o livro da filial de Monte Alegre, esclarecendo que seus estoques estavam nele escriturados. A escrituração apresentada, para o ano de 1992, não discrimina os itens inventariados, de forma a averiguar a justeza dos valores nele inscritos, quando se escritura itens como 'mercadorias em gerar e *lubrificantes" sem especificar os produtos e com preço unitário obtido de maneira incompreensível. Na fase recursal, alega o sujeito passivo, que apresentou à fiscalização uma relação correspondente aos quantitativos, que supririam a escrituração sintetizada do livro de inventário. Entretanto, não consta dos autos que esta relação foi apresentada à fiscalização, o que se confirma pela falta desta alegação nas duas impugnações apresentados. Mesmo que tal relação tivesse sido apresentada ao fisco, pelo exame de seu conteúdo, constata-se que a mesma não supre as irregularidades dos assentamentos no livro de inventário e, não havendo dados para se apurar o estoque do início do período, pela ausência do inventário de 1991, não há como se certificar da exatidão do lucro real apurado, justificando-se o arbitramento dos lucros. MSR•Cort 1193 9 "•• • . -e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • ; t' , n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 Quanto à omissão de receita qualquer argumento foi trazido nesta fase e, na impugnação apenas se alegou que os impostos devidos foram recolhidos, a despeito de não escriturada a receita, ficando mantida sua tributação No que se refere ao recurso de oficio, com a decisão monocrática foi afastada a exigência de omissão de receita com base em levantamento de estoques, motivada pelo arbitramento de lucros no mesmo período, arbitramento este decorrente das falhas verificadas na escrituração, quando das diligências efetuadas por determinação da autoridade julgadora monocrática. Assim, correta foi a decisão recorrida, que excluiu a exigência inicial para confirmar o segundo auto de infração, porquanto a imputação inicial não revelava consistência, devido às falhas da escrituração dos estoques, como visto no relatório e na apreciação do recurso voluntário. Também, haveria dupla exigência que não poderia coexistir. Os lançamentos decorrentes igualmente devem ser mantidos dado que trata-se da mesma matéria fática e não existem fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 RCIO MACHADO CALDEIRA MSR*09/11/99 10 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000710/95-49 Acórdão n° :103-20.014 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 65,44‘ C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ' eVa" 9 Orle NILTO OCATELLI PROCURADOR DA È*ZENDA NACIONAL MS12'091199 11 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4643498 #
Numero do processo: 10120.003254/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74241
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I a- i• ke0 .4,C.:"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubren • .4:,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.180 Recorrente : MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita - se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 A cfrn Jorge reire - Presidente ' Rogério Gustav Dr.., Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Sejas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 tPl-t 4 kS---- a- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4)- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 Recurso : 109.180 Recorrente : MILIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e março de 1992, lançado a aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2,0%, acrescida de juros e multa de ofício. Em sua impugnação e aditamento a contribuinte alude preliminar de nulidade do auto de infração, em face das lacunas em sua lavratura. No mérito, argumenta a inconstitucionalidade apregoada pelo STF quanto à majoração de aliquota. Aduz o desprezo de valores pagos, cuja prova produz pela juntada dos DARFs respectivos. Alega, ainda, a incidência do tributo sobre o ICMS, desamparada de legalidade. Ataca a inaplicação da TRD como fundamento de atualização monetária. Pede perícia. Na decisão a autoridade monocrática repele a preliminar e, no mérito, apenas reduz a exigência ao resultado obtido da aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de 0,5% (meio por cento). Quanto à inconstitucionalidade alegada, disse não ser a esfera administrativa foro para discussão de tal matéria. Relativamente aos pagamentos alegadamente efetuados, diz que a confirmação dos mesmos deverá ser feita na repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal da impugnante. Quanto aos juros igualmente repele os argumentos da contribuinte, citando a legislação própria. Nega a perícia por desnecessária. Segue-se a intimação do julgado, acompanhado dos demonstrativos decorrentes do provimento parcial deferido e da imputação dos pagamentos feitos. Ainda, inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar nos argumentos apresentados na impugnação. E o relatório. 2 cht_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Devido a insistência da contribuinte, de atacar-se de pronto as preliminares de cerceamento do direito de defesa, em vista das alegações de nulidade do auto de infração e do indeferimento da perícia. Em nenhuma das duas questões assiste razão à recorrente. Os pretensos defeitos do auto de infração, consubstanciados na desconsideração de informações sobre pagamentos, falha na indicação do período fiscalizado, inexistência de identificação numérica do auto lavrado e desconhecimento de determinação regulamentar de aplicação de alíquota limitada a 0,5%, não prejudicaram em nada a defesa da contribuinte. Além disto, entendo que, como matéria preliminar, apenas a considerar a questão alegada da contradição entre a informação do período fiscalizado e o efetivamente autuado e a inexistência de identificação numérica da peça instituidora do processo. Nenhuma destas com status para eivar o auto com a mácula da nulidade. O período autuado resta claramente expresso no auto de infração. Alusão equivocada quanto ao período fiscalizado não tem o condão de alterar tal realidade. O período autuado é o que da peça formal consta. Quanto à falta de identificação do auto, não há na legislação qualquer determinação que exija a identificação do auto por qualquer meio, seja numérico, alfanumérico ou código de barras. Ele é facilmente identificável pelos elementos que a norma regulamentar determina como necessários, como, entre outros, o local, data e hora e a descrição do fato que lhe dá suporte (art. 10 do Decreto n°70.235/72). Quanto ao indeferimento da perícia, consagro o entendimento do julgador recorrido que a repeliu por não encontrar motivação para a providência. Além disto, ao requerer a providência, não obrou o contribuinte na satisfação dos requisitos exposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, vigente à época da instauração do litígio, pelo que sequer apreciável o seu pedido. As outras questões propostas como preliminares, entendo vincularem-se ao mérito da questão. 1 3 v, Der_ . kei MINISTÉRIO DA FAZENDA '17 .• . .);..-r •1/4- • 71 Jr '17,11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•12.-/-.._ • Processo : 10120.003254/95-66 Acórdão : 201-74.241 A nulidade proposta pela aposição da alíquota maior é incabível. Visto a decisão admitir, como efetivamente ocorreu, a redução da mesma, o que não representa agravamento da exigência ao contribuinte, não há que se falar em nulidade e sim, em correção do percentual determinada por decisão administrativa, em análise de mérito, para colocar a exigência nos eixos. Quanto aos pagamentos efetuados, mercê do entendimento esposado pelo julgador monocrático, a autoridade executora do julgado procedeu a competente imputação dos pagamentos em demonstrativo que acompanha a intimação do decisum monocrático. Até aqui, inatacável a decisão recorrida. Resta analisar a questão que entendo maculada na decisão, relativa à aplicação da TRD. O Colegiado, em inúmeros precedentes firmou posição de que a referida taxa somente incide a contar de 1° de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 bem como de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 e fevereiro de 2001 akh't . ROGÉRIO GUSTAVO R 4

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4644109 #
Numero do processo: 10120.006978/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9º, V e § 4º, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9º, V e § 4º, da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.

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Okial da União 1-.) e, V5 / 0 6 1 0200 Li. 22 CC-MF Ministério da Fazenda e_ ______ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Q-1,409 V tz " -:.... __ Processo d : 10120.006978/99-86 Recurso n° : 115.690 Acórdão d : 201-75.461 Recorrente : OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9 2, V e § 42, da Lei n2 9.317/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. Jorge Freire Presidente \ Rogério Gustav/o ,rê, e Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 4+-4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RO:~ Processo n' : 10120.006978/99-86 Recurso n' : 115.690 Acórdão : 201-75.461 Recorrente : OFICINA DE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 23.4320, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n 2 9.317/96, o SIMPLES. Apresentou sua impugnação à DRJ em Brasília - DF alegando, em suma, ter alterado o objetivo social da empresa, de modo a não mais enquadrar-se na vedação ao regime do SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando que a mera alteração no contrato social, de uma atividade vedada ao SIMPLES para uma permitida, não é suficiente para permitir a manutenção do regime. É necessário demonstrar que as atividades da empresa foram realmente alteradas. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando que o objetivo social da empresa atualmente é a fabricação e industrialização de gesso e decoração de interiores. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 42. É o relatório. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda v.!= Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10120.006978/99-86 Recurso ri : 115.690 Acórdão : 201-75.461 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A previsão do art. 92, V, da Lei n2 9.317/1996 é clara ao determinar que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de construção de imóveis, sendo que o § 42 do mesmo artigo equipara à construção civil a execução de benfeitorias. Assim, considerando que, conforme deflui do contrato social da empresa ora recorrente, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 4/5, sua atividade é, além da fabricação e industrialização de gesso, a decoração de interiores, faz-se necessária sua exclusão do regime do SIMPLES. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro de 2001. ROGÉRIO GUSTA YER 3

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Numero do processo: 10215.000559/97-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8.021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas. Negado provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 101-93441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8.021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas. Negado provimento ao recurso de ofício

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:51:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:51:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:51:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:51:59Z; created: 2009-07-06T21:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T21:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:51:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10215000559/97-19 RECURSO N° 124 481 MATÉRIA IRPJ E OUTROS RECORRENTE DRJ EM BELÉM(PA) INTERESSADA J EDMAR & CIA LTDA SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO DE LUCRO — RECEITA ARBITRADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O contribuinte que apresentou as declarações de rendimentos com base no lucro presumido e, portanto, dispensado da escrituração contábil, na vigência da Lei n° 8,021/90, pode ter a sua receita bruta arbitrada com base nos depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas se a autoridade lançadora demonstrar a existência de indícios veementes de omissão de receitas, custos ou despesas incompatíveis com as receitas declaradas Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM(PA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado yEp. ON PE" -A R* 5 " IGUES PR SIDE E KAZUKI SHIor: - RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAI 2001 PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. PROCESSO N° : 10215.000559197-19 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 RECURSO N°, : 124 481 RECORRENTE DRJ EM BELÉM(PA) RELATÓRIO A empresa J. EDMAR & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.89012510001-95, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls.. 395/400, 411/413, 432/436 e 449/453, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Os créditos tributários exigidos nestes autos referem-se a seguintes impostos e contribuições, demonstrado em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2 520.711,10 1.335..844,97 1.894.907,31 5.751.463,38 PIS/FAT 259 096,30 128.457,88 194„322,27 581.876,45 IRF/ARBITR 255.447,05 147.012,71 191.585,36 594.045,12 IRF/OMISSÃO 2.180.199,88 1.171,109,50 1,635.149,89 4.986.459,27 CSLL 821.486,01 426.537,18 616.114,66 1.864.137,75 TOTAIS 6.036.940,34 3.208,962,24 4.532.079,49 13 777.981,97 No lançamento principal e relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o crédito tributário foi calculado sobre duas bases de cálculo distintas: a primeira sobre a receita bruta declarada nas declarações de rendimentos apresentadas e correspondentes aos anos-calendário de 1993 a 1996, arbitrando-se os lucros mensais, por falta de escrituração do Livro Caixa para quem opta pela tributação com base no lucro presumido e a segunda arbitrando-se a receita omitida com base nos depósitos bancários cujos extratos foram obtidos mediante quebra do sigilo bancári PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 por autorização da autoridade judicial e sobre esta receita arbitrada, arbitrou-se ou lucros mensais. As bases de cálculo para o arbitramento do lucro foram expostas no Auto de Infração, de fls, 395/400, e demonstrativos de fls. 339/394 para as receitas omitidas e de fls. 508/541 para as receitas declaradas, Na decisão de 10 grau, a tributação relativa a arbitramento de lucro sobre a receita declarada por falta de escrituração do Livro Caixa foi mantida por falta de manifestação do sujeito passivo sobre o lançamento, ou seja, não foi impugnada a exigência e o lançamento correspondente ao arbitramento da receita e conseqüente arbitramento do lucro com base na receita considerada omitida, foi excluído da incidência dos tributos e contribuições, por não preencher os requisitos estabelecidos no artigo 6° da Lei n° 8.021/90.. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa 'Matéria não impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que o contribuinte deixou de contestar expressamente, devendo essa parcela do crédito ser transferida para autos apartados e imediatamente cobrada. Depósitos bancários. Arbitramento. Art. 6° da Lei n° 8.021/90. Além dos depósitos bancários de origem inexplicada, é necessário apurar a renda disponível, a realização de gastos incompatíveis e a comprovação de que o arbitramento utilizou o critério mais favorável ao contribuinte. COFINS/Contribuição Social. Lançamentos Decorrentes. Declarada insubsistente a base de cálculo da exigência principal, igualmerite sucumbem os lançamentos dela decorrentes. Impugnação parcialmente procedente." — É o relatório PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida que exonerou a incidência de tributos e contribuições sobre as parcelas mensais consideradas lucros incidentes sobre receitas consideradas omitidas com base em depósitos bancários foi fundamentada nos seguintes termos (fl. 553): "A propósito, o disposto no sÇ 5 0, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90 não é um ordenamento jurídico isolado e autônomo, mas parte do artigo 6° e a ele vinculado, daí porque deve ser interpretada respeitada a regra hermenêutica da integração. Este, inclusive, é o entendimento externado em diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, a respeito dos recursos apresentados contra o lançamento efetuado exclusivamente com base em extratos bancários. Assim, para o arbitramento em questão, não basta detectar a existência de depósitos bancários em montante superior à renda declarada. O procedimento fiscal deve determinar, ainda, a renda disponível e os gastos efetivamente realizados, para então diante do que determina o sç 6°, lançar o tributo respeitado o critério mais favorável de apuração. Nesse sentido, cita-se o Acórdão n° 102- 30.500, cuja ementa, publicada no DOU de 21/05/98, destaca que o seu artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento sob enfoque, quando o contribuinte não comprovar a origem oIs recursos utilizados nessas operações e o fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realizcif o de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte( J / PROCESSO N° : 10215.000559197-19 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 Esse posicionamento é justificado a partir do fato de que, tributar exclusivamente os depósitos bancários, sem observar o 55' 6 0, é o mesmo que admiti-los como renda do contribuinte, quando podem provir de fontes diversas, como a movimentação interbancária ou mesmo remessas de terceiros, como alega a autuada. Aliás, mesmo sem comprovação dessas transferências, é possível que tenham ocorrido, pois os extratos bancários mostram diversos depósitos de outra agência" A decisão recorrida está consoante com o disposto na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que sentencia.: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esta convicção decorre do fato de que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda ou disponibilidade econômica ou jurídica ou acréscimo de patrimônio do sujeito passivo porque, como salientou a digna autoridade julgadora de 10 grau, o depósito pode ter origem em empréstimos de terceiros ou mesmo transferência de e entre contas bancárias e não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica ou acréscimo de patrimônio do sujeito passivo, O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autorizou o lançamento com base em depósitos bancários para mensurar o montante da receita omitida, desde que a autoridade lançadora demonstre os indícios veementes de que houve omissão de receita ou consumo, aquisição de bens ou mercadorias correspondentes a custos ou despesas operacionais em montantes incompatíveis com a atividade empresarial ou patrimonial do sujeito passivo, A legislação tributária utilizou-se de instituto denomiado de presunção, já consagrado nas outras áreas de Direito e que foi definido por De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, edição Forense, 1982, página 441, como' PROCESSO N° : 10215.000559197-19 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 "PRESUNÇÃO é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado." O parágrafo 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90 autoriza a utilização de depósitos bancários ou aplicações financeiras como uma metodologia de mensuração das receitas omitidas desde que presentes os demais requisitos previstos no caput do artigo qual seja a de que existem indícios veementes de omissão de receitas ou custos e despesas (consumo) incompatíveis com as atividades desenvolvidas pela empresa. Em verdade, o parágrafo 5° tem um sentido simbólico de um metro para medir o comprimento mas para utilizar-se do metro deve existir algo a ser medido. Se nada existe ou não foi encontrado para ser medido, a afirmação cabível no caso, seria a de que o metro tem um metro, ou seja uma afirmação vazia e sem qualquer sentido A partir do advento do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, se o sujeito passivo foi regularmente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários e este não comprova, a falta de comprovação, por lei, constitui o indício de omissão de receitas. Entre outros acórdãos e além do mencionado pela recorrente, podem ser citadas as seguintes ementas que confirmam o acerto da decisão recorrida: "OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IREI. EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992. Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador .1 do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade — econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causa PROCESSO N° : 10215.000559/97-19 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.441 entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. (Ac. 101-91.455/97 — DOU de 11/11/98)." "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. Ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas (Ac. 108-05.978/2000 — DOU de 23/03/2000)." Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência administrativa predominante motivo porque sou pela confirmação daquela decisão, De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - \DF, em 20 de abril de 2001 KAZU I SHIOBARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000507/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Deve ser tributado o rendimento recebido de entidade de previdência privada se não estiver comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Se não comprovada a existência de moléstia grave nos estritos termos da lei, não prevalece o benefício da isenção.
Numero da decisão: 106-08528
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE SOUZA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DRI tile • i• • LIVEIRA P • '..W15- /o , ROMEU BUENO DE • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 mmi997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-09.52,8 RECURSO N°. : 07.901 RECORRENTE : NELSON DE SOUZA PINHEIRO RELATÓRIO través de Notificação Eletrônica de Lançamento, o contribuinte acima identificado, foi intimado a promover o pagto. de 1.851,62 Ufir referente ao saldo de imposto a pagar decorrente da alteração dos valores dos Rendimentos recebidos de pessoa jurídica e imposto retido na fonte, alterações estas ocorridas após análise procedida pela Receita Federal de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 ano-calendário 1992. A impugnação ao feito fiscal foi apresentada tempestivamente onde o contribuinte argumenta que o rendimento de 1.302,87 Ufir informado como tributável, é isento por se tratar de proventos de aposentadoria recebidos por pessoa com mais de sessenta e cinco anos e que o valor de 11.987,27 Ufir, acrescido ao rendimento tributável é isento por se tratar de beneficio recebido de entidade de previdência privada. A decisão manteve parcialmente a exigência fiscal alegando que está isento de tributação a parcela de rendimentos até mil ufir mensais correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria paga pela previdência social da União ao contribuinte com mais de sessenta e cinco anos e que o rendimento recebido de entidade de previdência privada por não estar comprovado seu enquadramento nos requisitos de isenção previstos em lei, deve ser tributado. Irresignado com a Decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuinte onde alega: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO I•1°. : 106-08.5 2 8 1- Que a instituição de Previdência Privada, Sociedade Ibegeana de Assistência e Seguridade vem cumprindo inteiramente com todas as exigências legais, inclusive, no que se refere ao ganho de capital, produzido pelo patrimônio da entidade, condições também exigidas pelo Órgão Patrocinador, no caso o IBGE, segundo informações verbais fornecidas pela instituição, sendo certo, entretanto, que até àquela data não recebera o documento para comprovação; 2- Por entender idônea tal entidade, registrou os rendimentos recebidos como isento e não tributável e deixou de visar outro direito legal que lhe permitia relacionar o valor de 11.987,00 Uflr no mesmo quadro, visto ser, o interessado, portador de doença grave adquirida após a aposentadoria, juntando documentos para comprovação dessa alegação. A Procuradoria da Fazenda manifesta-se às fls. 33 requerendo seja desprovido o Recurso do Contribuinte it) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.5 2 8 VOTO 1 CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O primeiro aspecto a ser analisado no presente recuso diz respeito à tributação de rendimento recebido de entidade de previdência privada, que o Recorrente pretende que sejam admitidos como isentos. Com efeito, para que pudessem ser admitidos como rendimentos isentos e não tributável, necessário seria a comprovação de que sejam decorrentes de contribuição cujo ônus tenha sido suportado pelo participante, e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, conforme preceitua a legislação pertinente. Portanto, como afirma o próprio Recorrente que até a data da apresentação do Recurso não havia recebido o documento solicitado junto à entidade de previdência privada, para que pudesse realizar a comprovação do atendimento das exigências legais para fruição do beneficio da isenção, não há como acatar essa pretensão do Recorrente. Quanto à questão de ser o Recorrente portador de moléstia grave temos algumas considerações a serem feitas, por discordamos da posição da Procuradoria da Fazenda Nacional, apesar de todo o respeitó quanto ao entendimento do seu ilustre representante de que tal argumentação não pode ser conhecida visto configurar matéria nova, não apreciada pela decisão recorrida por não lhe ter sido submetida oportunamente. Áu MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08. 5 28 Tendo como base a informalidade do Processo Administrativo Fiscal, e por entender que não se trata da matéria não impugnada e sim novas argumentações visando o alcance de um beneficio previsto em lei que pode ser invocado a qualquer tempo, passo a analisar a matéria. A legislação do Imposto de Renda autoriza isenção aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, concedida com base em conclusão médica especializada Tal beneficio, encontra amparo legal no Art. 6° da Lei n° 7.713, posteriormente alterada pelo Art. 47 da Lei n° 8.541, que exige parecer da medicina especializada, e afirma que a isenção deve ser concedida mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Além disso, a Coordenadoria do Sistema de Tributação baixou em 1993, o Ato Declaratório n° 33 estabelecendo que tal isenção poderá ser extensiva aos casos em que o laudo médico, puder identificar em que momento a doença foi contraída, sendo esta a data a ser admitida para a fruição do beneficio. Esses são os fundamentos legais a serem considerados. No caso em análise, encontramos informações comprovadas que o Recorrente passou por tratamento de Tuberculose Pulmonar tendo sido atendido pela Pneumoligista Dra. Keyla Medeiros Maia e pelo Dr. Roberto ICazan Considerando todos os dados acima elencados e confrontando-os com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, não encontramos nenhuma informação que identifique g/ a data em que a doença foi contraída para que pudéssemos admiti-1a como sendo o termo MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.5 2 8 . . 1 para inicio da isenção em questão conforme preceitua o citado Ato Declaratório COSIT 33/93, bem como nenhuma declaração de se tratar de moléstia grave nos termos previsto pela legislação do Imposto de Renda. Dessa forma entendo que não pode ser acata a pretensão de contribuinte. Pelo exposto e pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. , Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 S 4, e ROMEU BUENO ) CAMARGO1 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000083/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32342
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ- BRASÍLIA / DF EXCLUSÃO NO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente e %4. SUSY GO • '''"*FFMANN 111 Relator • • Formalizado em: EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Vahnar Fonséca de Menezes. Esteve presente o Procurador da fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 RELATÓRIO • • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 29, posto que negou permanência a ACADEMIA PEIXOTO LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BRASÍLIA - DF, de fls. 37, conforme transcrito logo abaixo: "Trata-se de manifestação de inconformismo a respeito da exclusão • do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 420.273, de 07 de agosto de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Brasília. O motivo da exclusão foi exercer atividade vedada, pois, exerce atividade de condicionamento fisico. A contribuinte, no entanto, alega que: • a) Sua atividade não requer prerrogativas de profissionais, cita, • inclusive a Lei n° 9696 de 1° de setembro de 1998; b) Vem discorrendo a respeito de Ato administrativo no que tange ser vinculado discricionário ou arbitrário; a invalidação do mesmo e o excesso do poder regulamentar; c) No final pede a anulação do ato declaratório que o • desenquadrou, por vício formal e falta de motivação; d) Improcedência do desenquadramento retroativo por falta de amparo legal e excesso do poder regulamentador, pois teria sido um ato infralegal que determinou a exclusão retroativa. É o relatório." Seguiram-se argumentos de • voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Com base neste dispositivo • legal, fundamentou que a vedação diz respeito ao fato da 'atividade praticada pela empresa ser semelhante a de fisicultor, bem como, que depende de habilitação profissional legalmente exigida. 2 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 46/54, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. No mais, anotou que se trata de ato administrativo vinculado, que deve ser invalidado ou anulado, posto que estão eivados de ilegalidade. Outrossim, • discorreu que há excesso de poder regulamentador, que não deve ter o condão de criar, alterar ou extinguir, mas apenas detalhar situações previstas em lei. É o relatório.• • • • • 3 Processo n° : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por cumprir os requisitos legais de admissibilidade. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 29, posto que negou permanência a ACADEMIA PEIXOTO LTDA como • integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) •410 O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se na atividade da • Recorrente consistente em "condicionamento físico", fls. 29. • A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "o objeto da sociedade será: Academia com artes marciais, ginástica, danças, musculação, sauna, boutique com compra e venda de roupas feitas calçados e confecções em geral e lanchonete, com compra e venda de produtos do gênero", fls. 02. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. A administração tributária sustentou que a atividade da empresa é assemelhada a de fisicultor, que depende de profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades, razão pela qual não pode ser optante do Simples. 4 '-);•--(2? • , • •• Processo n° • : 10166.000083/2004-30 Acórdão n° : 301-32.342 • Por outro lado, a empresa argumenta que, em sendo academia, não necessita obrigatoriamente de profissionais de educação fisica, vez que pode dispor de orientadores para manuseio de aparelhos, sem necessidade de formação especializada. Ademais, não se confunde com fisicultor, que tem por finalidade a modelagem do corpo para competição. O Conselho de Contribuintes tem-se posicionado, de modo uníssono, nesse sentido como se verifica no Acórdão 301-31282, Recurso 128.201, de lavra do relator José Lence Carluci: As atividades relativas a academia de desportos ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo em vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, clue dependem de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO; e no Acórdão 302-35632, Recurso 126.772 de lavra do Conselheiro Relator Paulo Affonseca de -Barros Faria Júnior: Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica, não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de • vedação constante em norma legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento contínuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9° inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 110 to 4 'gr", -4-;•• SUSY GO 14 5 HOFFMANN - Relatora

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