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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362213 #
Numero do processo: 11543.002085/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de Pedidos  de Ressarcimento/Declarações  de Compensação  (Dcomp) de  crédito  relativo ao PIS não­cumulativo  referente ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  A  DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  1274/1275,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1124,  de  21/05/2009  (fls.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 08 5/ 20 06 -4 3 Fl. 6620DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 3          2 1236/1274),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  221.848,41  e  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas.  Os  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  resultaram  em  saldo  de  contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março  de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de  Infração relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição  para o PIS referente aos períodos de apuração citados, formalizado no  processo nº 15578.000631/2009­16, apensado a este (fls. 148/158), no  valor total de R$ 584.729,34, incluído principal, multa de ofício e juros  de mora calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de  infração encontra­se à fl. 158 e a base legal da multa e dos juros, em fl.  154.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e  fundamentou  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo, que:  • Equivocou­se o sujeito passivo ao não incluir na base de cálculo do  PIS não­cumulativo as receitas financeiras (até 01/08/2004) e receitas  diversas. Foram realizados ajustes tomando por base os lançamentos a  crédito  efetuados  nos  balancetes;  •  Na  apuração  dos  créditos,  constatou­se,  em  alguns  meses,  divergência  entre  os  valores  informados  no DACON  e  nas  planilhas  apresentadas,  em  relação  às  aquisições de café.  Foram adotados  os  dados  das  planilhas  • As  compras de  café  foram  pulverizadas em mais de 80 fornecedores PJ e vários PF.  Para efeito de análise dos fornecedores, optou­se por uma amostragem  que representa mais de 84% das aquisições de café de neste período; •  Verificou­se  irregularidades  em  26  dos  30  maiores  fornecedores  PJ  (omissos,  inativos,  receita  declarada  nula  ou  incompatível  com  as  vendas realizadas);  • As empresas Riocoffe  Imp. Exp. Ltda, Cometa Comércio de Cereais  Ltda  e Vixsol Comercial Export.  Ltda  foram declaradas  inaptas pela  SRF. Dos fornecedores analisados, 86,67% encontram­se em situação  irregular; • Na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo  recolhimento  tributário de  forma  tal que não há razoabilidade em se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Com base nas  planilhas/arquivos  magnéticos  das  compras  enviadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas"  discriminando  todos  os  ajustes  procedidos.  Os  ajustes  realizados  no  Demonstrativo  foram  consubstanciados  a  partir  dos  valores  na  "Planilha  de  Glosas  efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de  pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos  créditos a descontar;  • De acordo com as planilhas apresentadas, no  que tange as aquisições de pessoas físicas, foram registradas compras  de café sob o CFOP 1.102, que se refere a compras de mercadorias a  serem comercializadas e que, portanto, não geram crédito presumido; •  O  sujeito  passivo  equivocou­se  ao  incluir  no  cômputo  dos  créditos a  Fl. 6621DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 4          3 descontar  as  aquisições  de  café  sob  o  CFOP  1.501,  que  se  refere  a  compras  com  fim  especifico  de  exportação,  já  que  referidas  vendas  encontram­se fora do campo de incidência da contribuição; • Não foi  possível homologar as declarações de compensação em sua totalidade,  por insuficiência de créditos, de acordo com a Tabela de Compensação  elaborada no Parecer; • Além disso, foi apurado saldo de PIS a pagar  nos meses de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a janeiro  de 2006, tendo sido emitido auto de infração para os referidos meses.  O  saldo  de  PIS  a  pagar  nos meses  de  dezembro  de  2002  a maio  de  2003 e fevereiro e março de 2004 já se encontram decaídos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2009  (fl.  1342)  e  apresentou,  em  30/07/2009,  a  Manifestação de Inconformidade em fls. 1343/1308 e a Impugnação em  fls. 162/178 do processo apenso, alegando, em síntese que:  • O Agente Fiscal deveria proceder ao  lançamento das contribuições  omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste  caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas; • Querer impor à  impugnante,  que  de  boa­fé  comprou  e  pagou  as  mercadorias,  a  obrigação de pagar, pela via da exclusão glosa dos créditos apurados  é no mínimo arbitrário e ilegal; • Não há previsão legal que impute ao  comprador  de  mercadorias  a  verificação  da  situação  cadastral  do  fornecedor.  Conforme  se  pode  observar,  pelos  espelhos,  agora  emitidos,  as  situações  cadastrais  mencionadas  como  argumento  de  glosa  deram­se  em  data  posterior  aos  registros  de  entradas  das  mercadorias.  Para  comprovar  anexamos  os  Comprovantes  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral;  •  A  falta  de  pagamento  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  que  nenhum  vinculo  societário  tem  com aquelas pessoas jurídicas, não podendo ser penalizada por um ato  que  foge  inteiramente  ao  seu  controle;  •  Todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  têm  o  propósito  de  comercialização,  passando obrigatoriamente por processo de  industrialização,  fazendo  jus, portanto, ao crédito presumido do PIS e da COFINS, independente  do CFOP utilizado; • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o  CFOP 1501, apesar de registrada sob este código, foi adquirida para  industrialização  e  posterior  comercialização.  Não  há  nenhuma  possibilidade  da  empresa  adquirir  de  pessoa  física, mercadoria  com  fim  específico  de  exportação.  Transcreve  partes  de  laudo  técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  agrônomo  responsável  pela  unidade  processadora  e  armazenadora  de  café;  • O Parecer  é arbitrário,  vez  que  o  enquadramento  legal  descrito  não  foi  descumprido  pela  impugnante;  • A autoridade  fiscal,  para a  lavratura do Parecer e do  auto  de  infração,  não  provou  o  descumprimento  da  legislação  de  regência  do  PIS,  mas  resolveu  de  forma  arbitrária,  glosar  créditos,  efetuar o lançamento e cobrar o tributo, da impugnante, que não tem  qualquer responsabilidade pelas obrigações tributárias do fornecedor;  • O Parecer SEORT e o  lançamento  tributário promovido não podem  prosperar,  devendo  ser  declarados  nulos,  uma  vez  que  não  cometeu  infração, haja vista que comprou mercadorias/matéria prima e efetuou  pagamentos aos fornecedores. A glosa efetuada não encontra previsão  legal;  •  Para  comprovar,  apresenta  cópias  das  notas  fiscais  de  compras de pessoas jurídicas, cópias dos comprovantes de pagamento,  comprovação  da  operação  de  industrialização da  empresa;  • Requer  seja o Parecer declarado nulo, assim como o Auto de Infração, com o  Fl. 6622DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 5          4 restabelecimento integral dos créditos tributários legalmente lançados.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes do processo (cartacobrança e auto de infração) e que, em  razão  do  grande  volume  de  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  que  estes  permaneçam  à  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede,  sendo  anexados,  por  amostragem,  alguns  casos.  Por  fim  requer  o  direito  de  apresentar  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde da questão, inclusive a diligência fiscal.  Em 20/12/2011,  a  então  5a Turma da DRJ/RJ2, atual  17a Turma da  DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução  nº  186  (fls.  5822/5823)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  às  irregularidades  apuradas  na  apropriação  de  créditos  da  nãocumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas,  inativas  ou  omissas. Em atendimento ao solicitado,  foram anexados aos autos os  documentos  de  fls.  5823/6204.  O  resultado  do  procedimento  de  diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Termo  de  Enceramento  de Diligência  em  fls.  6205/6316.  No  referido  Termo,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  • Em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria  do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais;  •  A  douta  Procuradoria  da  República  no  Município  de  Colatina,  por  meio  do  Ofício  nº  466/2010  PRM/COL/PAG,  de  12  de  agosto  de  2010,  encaminhou  à  RFB  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da  DENÚNCIA  oferecida  e  aceita  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.0005383  (processos dependentes nº 2009.50.01.0005193 e  2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES);  •  Com  base  na  denúncia  oferecida,  consta  nos  referidos  autos  depoimento  do  Sr.  JULIANO  SALA  PADOVAN,  titular  e  gestor  da  empresa  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL  MERCANTIL  (fornecedora  KAFFEE neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que  algumas  empresas  exportadoras  fingem  que  compram  café  da  R.  Araújo , mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores  rurais; • a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  36  pessoas  jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003 a 2006 – e os valores  insignificantes das receitas declaradas; •  53% das  empresas atacadistas  fiscalizadas  foram criadas a partir de  2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e expressiva  a  partir  de  2003;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia  (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes);  Fl. 6623DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 6          5 • O resultado das investigações apontou tratar­se de um esquema que  consiste  na  utilização  de  pseudoempresas  atacadistas  para  simular  transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência  de  legalidade  às  operações;  •  a  existência  das  pseudoempresas  e  o  modo  delas  operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras  e  torrefadoras  como algumas  ditavam  as  regras, conforme detectado  no  curso  das  diligências  e  fiscalizações;  •  os  depoimentos  dos  produtores rurais, das mais diversas localidades do ES, têm o mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café. Transcreve trechos de depoimentos em que foram  citadas empresas fornecedoras da Kaffee; • em depoimentos prestados  durante  a  operação  Tempo  de Colheita,  os  corretores  de  café  foram  unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas,  exportadores  e  indústrias) detêm o pleno conhecimento da  existência  do  mercado  de  venda  de  notas  fiscais  realizado  por  intermédio  de  diversas pseudoatacadistas de café.  Transcreve trechos de depoimentos; • a fiscalização individualmente as  empresas  fornecedoras  da  Kaffee  e  resume  os  fatos  apurados  e  depoimentos  colhidos  junto  a  estas  (Riocoffe,  Campestre,  Vixsol,  Montreal,  Monte  Verde,  Acádia,  R.  Araújo,  Do  Norte  Café,  Agar,  Agrosanto,  Celba,  Porto  Velho,  Danúbio,  Arace  Mercantil,  Coffer  Company e Cafeeira Centenário, Continental Trading, Galdino Tomaz  Ferreira de Camargo, Coipex, Mourão Forte e Femar Café, São Jorge  e  A.A.  de  Paulo,  Cometa)  e  junta  aos  autos  Termos  de  Verificação  Fiscal, Termos de Constatação Fiscal, depoimentos e confirmações de  negócio relativos a cada empresa citada; • Restou comprovado que os  fornecedores  de  café  da  Kaffee,  neste  processo  administrativo,  encontravam­se  em  situação  irregular  perante  a  RFB.  Alguns  já  tiveram  sua  INAPTIDÃO declarada,  por  inexistência  de  fato. Outros  foram  considerados  “pseudoatacadistas”,  seja  por  diligências  realizadas pelos Auditores­Fiscais, seja pelos inúmeros depoimentos de  produtores rurais, maquinistas, corretores e sócios de empresas de café  tomados a termo nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; • A  própria KAFFEE assumiu como sendo de sua titularidade as operações  mercantis realizadas pela RIOCOFFE (seu principal fornecedor entre  2002  e  2006)  desde  2001  até  2004;  •  A  fraude  não  visou  apenas  diminuir  a  carga  tributária  das  empresas  na  comercialização  no  mercado  interno.  Nas  vendas  ao  mercado  externo,  não  sujeitas  à  incidência do PIS/COFINS, a fraude gerou créditos às exportadoras de  9,25%  sobre  o  valor  das  compras,  o  que  representa  um  ganho  financeiro  extraordinário;  • De  acordo  com  a  análise  das mudanças  ocorridas em suas aquisições de café ao longo dos anos, praticamente  todas  as  empresas  fornecedoras,  nos  anos­calendário  de  2004/2005,  deixaram  de  operar.  Em  contrapartida,  novas  empresas  surgiram,  como  a  Colúmbia,  Do  Grão  e  L  &  L,  todas  empresas  fictícias,  ratificando, neste sentido, o entendimento de que a Kaffee foi conivente  com o esquema de fornecimento de notas fiscais.  Fl. 6624DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência em 10/12/2012 e não apresentou Manifestação, retornando  os autos à DRJ para prosseguimento.  A DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  17ª Turma,  por meio  do Acórdão 12­53.724, de  12/02/2003, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação.  Transcrevo a ementa:  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  A  empresa  apresentou  Recuso  Voluntário,  onde  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  O julgamento no Carf foi convertido em diligência, por meio do Acórdão 3201­ 000.693. Na  oportunidade,  a Turma,  por maioria,  considerou  o  processo  não maduro  para  o  julgamento, porque as provas coletadas não teriam contemplado todas as empresas acusadas de  inidôneas. Em especial, entendeu que o Fisco não teria cumprido adequadamente a proposta de  diligência feita pela Delegacia de Julgamento. Transcrevo excerto (fl. 6.542):  Fl. 6625DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 8          7 Sensível,  inicialmente,  a  essas  questões  postas,  a  Delegacia  de  Julgamento,  antes  de  proferir  a  decisão  recorrida,  determinou  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem esclarecidos  os seguintes pontos:   a­  os  fornecedores  de  café  ao  interessado,  encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constante  do  cadastro  do  CNPJ,  e  além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café,  esclarecendo­se  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como  consta às fls. 5820/5821; b­ os fornecedores acima referidos se tratam,  porventura, de pessoa  jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma  das  situações  aludidas  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  200,  de  13/09/2002,  vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados  no presente processo administrativo, e que  já se encontra atualmente  revogada,  encontrando­se  hoje  em  vigor  a  IN  RFB  nº  1.005,  de  08/02/2010 (art. 28, II);  c­  os  fornecedores  ora  em  comento  possuem  escrituração  contábil  fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para  os  períodos  mensais  de  apuração  do  PIS  tratados  no  presente  processo;  d­  há  instrumentos  particulares  (contratos)  hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade  de  direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores  para a venda de café destes ao primeiro.  Assim,  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem para  resposta  a  cada um dos  itens  da  resolução  da  Delegacia  de  Julgamento,  para  cada  uma  das  empresas  julgadas  inidôneas. In verbis (fl. 6.543):  Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que:  i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados,  em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de  Julgamento,  acima  transcritos,  para  cada  uma  das  empresas  mencionadas  no  relatório  da  diligência  (exceto  Riocoffee),  quais  sejam:  [lista de 26 empresas consideradas inidôneas, cf. fl. 6.544]   ii.  se  verifique  se  todos  os  créditos  glosados  originaram­se  de  operações  com  as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas a empresas que não constam do relatório de diligência;   iii.  apontar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  por  amostragem,  de  cada  um  dos  fornecedores  em  referência;   iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as  empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época;   Fl. 6626DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 9          8 vi.  informe  se  os  processos  administrativos  fiscais  15.586.000.451/200765, 15.586.001053/200766, 15.586.00019/201070,  15.586.002293/200869,  11.543.003883/200421,  são  concernentes  à  cobrança  dos  débitos  fiscais,  das  empresas  intermediárias  que  são  consideradas  como  de  fachada,  diretamente  relacionados  com  as  compensações em tela, conforme afirma a Recorrente. Caso a resposta  seja  positiva,  se  há  outros  processos  administrativos  semelhantes  tramitando.  (...)  Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que:  vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido  o café que transaciona.  Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se  manifestar, no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Após , retornem os autos para prosseguimento da diligência.  A  fiscalização  respondeu,  em  relação  aos  questionamento  i,  iii  e  iv,  que  o  relatório  apresentado  à  Delegacia  de  Julgamento,  quando  resolveu  requerer  diligência,  já  conteria análise minuciosa da origem e do modus operandi das operações “Tempo de Colheita”  e  “Broca”,  complementando  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  acerca  da  caracterização  das  empresas laranjas nos anos de 2002 a 2006.  Acrescenta  que  a  interposição  de  pessoas,  nessas  operações,  era  de  pleno  conhecimento  da  recorrente,  conforme  entende  definitivamente  comprovado  nos  autos,  em  especial  nos  depoimentos  de  Devanir  Fernandes  dos  Santos,  Gabriel  Francisco  Krohling  e  Derisson  Vander  Belizário,  então  compradores  da  Kaffee;  que,  portanto,  a  recorrente  não  gozaria de boa­fé na aquisição das mercadorias;   Em  relação  ao  item  ii,  diz  que  a  única  empresa vendedora,  para a qual houve  glosa,  e  que  não  constava  da  lista  de  empresas  inidôneas  da  Resolução,  foi  a  Comercial  Agrícola Ponto Forte Ltda, cuja glosa se deu no mês de setembro de 2006, no montante de R$  268.000,00. Tal empresa, continua,  foi declarada  inapta em 2010, por motivo de “inexistente  de fato”, com trâmite no processo 19991.000508/2009­67.  Em relação ao item vi, constatou­se o seguinte (fl. 6.601):  ∙ O  processo  15.586.000.451/200765  versa  sobre REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS de uma empresa exportadora de café que  não efetuou vendas de café para a KAFFEE.  ∙ O processo 15.586.001053/200766 foi  lavrado em nome da empresa  SÃO JORGE COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA, a  qual efetuou vendas de café para KAFFEE. No entanto, a fiscalização  realizada  junto a esta empresa apurou omissão de  receita de valores  creditados  em  conta  de  depósito,  em  relação aos  quais  o  titular  não  comprovou a origem dos  recursos utilizados na operação. A referida  empresa  foi  autuada  pelo  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que  não  apresentou à autoridade tributária livros contábeis e fiscais. Ademais,  o período em que foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ e reflexos foi  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 10          9 de  2001  a  2003,  o  qual  contemplou  apenas  uma  parte  do  período  fiscalizado  no  presente  processo  (dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2006).  Ao  analisar  a  impugnação  ao  lançamento,  a  empresa  SÃO  JORGE COMERCIO  IMPORTAÇAO E EXPORTACAO LTDA alegou  que os depósitos bancários pertenciam a terceiros e, por essa razão, o  lançamento deveria ter sido anulado, reforçando com isso a tese de que  a  empresa  SÃO  JORGE  COMERCIO  IMPORTAÇAO  E  EXPORTACAO  LTDA  era,  de  fato,  uma  empresa  de  fachada.  Importante  também  ressaltar  que  o  referido  processo  se  encontra  sobrestado,  visto  se  tratar  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  ∙ O processo 15.586.00019/2010­70 não existe.  ∙ O processo 15.586.002293/2008­69 versa sobre autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  relativos aos 1º a 4º  trimestres de 2003 e  2004  e  1º  trimestre  de  2005,  lavrados  em  nome  da  empresa  MONTREAL  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  também  fornecedora  de  café  da  KAFFEE.  No  presente  processo  foi  constatada  a  interposição  fraudulenta.  Os  lançamentos  foram  considerados procedentes pela Oitava Turma da DRJ –Rio de Janeiro  1  (RJ). Referido processo não  foi  definitivamente  julgado,  tendo sido  convertido em diligência pelo CARF.  ∙  O  processo  11.543.003883/200421  versa  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  nome  da  IDEALCAFE  INDUSTRIA,  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇAO  LTDA,  empresa  esta  não  fornecedora de café da KAFFEE. Ademais o lançamento  foi efetuado  nos  anos  de  1999  e  2000,  período  este  nem  contemplado  pela  não  cumulatividade das contribuições do Pis e da Cofins.  Informamos,  também,  que  não  há  conhecimento  de  outros  processos  administrativos semelhantes tramitando.  Quanto  ao  laudo,  a  fiscalização  aduz  que  a  glosa  fora  devida  a  compras  de  empresas  inidôneas  e  por  que  a  destinação  do  café  comprado  fora  para  revenda,  e  não  industrialização.  Acrescenta,  ainda,  que  a  recorrente  já  juntou  aos  autos  laudo  técnico  que  demonstraria o processo produtivo, por ocasião da Impugnação.  A  recorrente  apresenta manifestação  ao  relatório,  sustentando,  principalmente,  que a diligência não atendeu à Resolução, por não trazer as provas específicas de cada empresa  considerada  inidônea,  afirmando  ainda  que  a  Kaffee  não  foi  mencionada  nas  operações  “Tempo de Colheita” e “Broca”, da qual não teria participado. Invoca a aplicação do artigo 82  da  Lei  9.430/96,  o  princípio  da  boa­fé,  e  a  inexistência  de  Ato  da  Receita  Federal  que  declarasse  oficialmente  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  em  foco,  na  época  em  que  transacionadas.  A Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifesta, fls. 6.613/6.616, no  sentido de ressaltar os precedentes do Carf quanto à condenação das empresas envolvidas nas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  É o relatório.  Voto  Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 11          10 Conforme relatado, o presente processo veicula pedido de compensação de Pis  do  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2006.  O  mesmo  procedimento  fiscal  que  originou o presente processo originou também o processo 11543.002084/2006­07, que trata do  mesmo tema, mas diferenciando apenas por se tratar de Cofins.   O  processo  11543.002084/006­07  foi  julgado  por  esta  Turma  na  reunião  de  abril, e o julgamento foi convertido em diligência – Resolução 3201­001.311, resultado no qual  fui  vencido  naquela  ocasião. Não obstante,  considerando que  ambos os  processos devem ser  julgados com conjunto, proponho que o presente processo acompanhe a mesma decisão, para  que ambos recebam o mesmo tratamento.   Nesse  sentido,  copio  as questões  formuladas pela Resolução 3201­000.693,  fl.  6543:  Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que:  i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados,  em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de  Julgamento,  acima  transcritos,  para  cada  uma  das  empresas  mencionadas  no  relatório  da  diligência  (exceto  Riocoffee),  quais  sejam:  [lista de 26 empresas consideradas inidôneas, cf. fl. 6.544]   ii.  se  verifique  se  todos  os  créditos  glosados  originaram­se  de  operações  com  as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas a empresas que não constam do relatório de diligência;   iii.  apontar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  por  amostragem,  de  cada  um  dos  fornecedores  em  referência;   iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as  empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época;   vi.  informe  se  os  processos  administrativos  fiscais  15.586.000.451/200765, 15.586.001053/200766, 15.586.00019/201070,  15.586.002293/200869,  11.543.003883/200421,  são  concernentes  à  cobrança  dos  débitos  fiscais,  das  empresas  intermediárias  que  são  consideradas  como  de  fachada,  diretamente  relacionados  com  as  compensações em tela, conforme afirma a Recorrente. Caso a resposta  seja  positiva,  se  há  outros  processos  administrativos  semelhantes  tramitando.  (...)  Nesse sentido, também deve ser a diligência, para que:  vii. comprove a Recorrente o processo produtivo o qual está submetido  o café que transaciona.  Após a conclusão da diligência a Recorrente deverá ser intimada a se  manifestar, no prazo de 30 dias , prorrogáveis uma vez, assim como a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 11543.002085/2006­43  Resolução nº  3201­001.336  S3­C2T1  Fl. 12          11 (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator    Fl. 6630DF CARF MF

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7402968 #
Numero do processo: 10932.000181/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.184          1 1.183  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000181/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.565  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 81 /2 00 9- 53 Fl. 1184DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras entidades e fundos. Após intimada e reintimada a apresentar a Contabilidade por Centro  de  Custo/individualizada  por  obra,  a  empresa  não  a  apresentou,  o  que  levou  a  auditoria  a  efetuar o lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91 e do  art. 473 da IN 03/2005 e alterações posteriores. Os autos de Infração lavrados no procedimento  fiscal foram discriminados pela fiscalização na seguinte planilha:  DEBCAD N°  LEVANTAMENTO  REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMEN TO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10932.000181/2009­53  Acórdão n.º 2202­004.565  S2­C2T2  Fl. 1.185          3 37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  Cientificado da  autuação a  recorrente  apresentou  impugnação alegando,  em  síntese, a improcedência e incorreção da aferição indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  converteu o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a  fiscalização se pronunciasse  sobre os argumentos levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos  os  processos gerados no procedimento fiscal, listando os seguintes:  10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  Fl. 1186DF CARF MF     4 A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição indireta, de  cujo Termo de Constatação extraio os seguintes trechos:  Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se  possui  controles  contábeis  para  identificação  individual  dos  lançamentos  dos  encargos  previdenciários,  isto  não  foi  demonstrado nem no momento da fiscalização e muito menos na  documentação  anexada  como  meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa administrativa, Todos os documentos apresentados nesta  fase se referem a VALORES GLOBAIS, como o resumo da folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte  conseguiu provar a contabilização em títulos próprios, por obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores  previdenciários,  conforme prega o art. 32 da lei 8.212/91.  A recorrente apresentou contrarrazões ao resultado da diligência, reafirmando  a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado  à  ciência  da  recorrente  por  meio  da  disponibilização na Caixa Postal, Modulo eCAC do Site da Receita Federal. Após ciência por  meio  da  abertura  dos  arquivos  disponibilizados,  via  Termo  de Abertura  de Documento,  não  houve manifestação dentro do prazo que teria para apresentação de Recurso Voluntário.  Diante disso, lavrou­se Termo de Perempção, e o processo encaminhado para  a PGFN. Nessa fase, passados mais de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da  DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  Recurso  Voluntário.  O  processo  retornou  à  fase  administrativa para apreciação do recurso, em que alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  e  retorno  ao  trâmite administrativo, para declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O Recurso Voluntário é intempestivo, o que prejudica sua admissibilidade.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10932.000181/2009­53  Acórdão n.º 2202­004.565  S2­C2T2  Fl. 1.186          5 Primeiramente, informo que a matéria tratada nos autos é a mesma discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do mesmo  procedimento  fiscal,  conforme  relatado  anteriormente,  e  que  já  foram  julgados pelo CARF em 08/03/2016, tendo sido exarados os acórdãos nº 2201­002.966, 2201­ 002.965, 2201­002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados em diligência, a fim de que fosse comprovada a opção do recorrente pelo Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­002.966 (processo  10932.000187/2009­21):  O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar as normas e condições de sua utilização e confirmar  a data de entrada do Recurso Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações sobre o funcionamento do DTE na Caixa Postal do  e­CAC e confirmou o de recebimento do Recurso Voluntário pela  Receita Federal em 05/08/2013.  ­  Conforme  fl.  1368  foi  solicitada  Apuração  Especial  pelo  SERPRO,  cujo  resultado  encontra­se  nas  fls.  1369­1373  e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­08 (NI  logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no dia 13/01/2012  e no dia 27/08/2012.  ­ De acordo com o despacho do SETEC, fl. 1366, foi anexada a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­ Considerando­se na fl, 1336 (última do Recurso Voluntário) a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela  data,  cujo  carimbo está na fl.1262 (primeira do Recurso Voluntário), além  da Tela do Histórico de  eventos no SICOB, na  JL1374  (campo  data do Evento ­ Recurso Voluntário), compreende­se que a data  de  recebimento  do Recurso Voluntário  pela Receita Federal  foi  em 05/08/2013.  Restou  comprovado,  por  meio  de  diligência  naqueles  processos,  que  a  recorrente fez opção pelo DTE, o que levou o Colegiado de segunda instância a não conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos  dos  acórdãos  citados:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  se  deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), por meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de Abertura  de Documentos,  nos  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  (PAF):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1188DF CARF MF     6 [...]  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).  Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério de ciência  do contribuinte por decurso de prazo, previsto na alínea "a" do  inciso  III do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, ainda assim o Recurso Voluntário  interposto pelo Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis  que,  na  data  de  sua  interposição, o prazo recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.  Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ele é extemporâneo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 1189DF CARF MF

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7399884 #
Numero do processo: 10840.000596/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. 91. Não serve como paradigma acórdão que contraria Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em Exerci´cio (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 751          1 750  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000596/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.631  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Pescrição.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BATATAIS S/A AÇUCAR E ALCOOL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF. 91.  Não  serve  como  paradigma  acórdão  que  contraria  Súmula  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 96 /2 00 6- 11 Fl. 485DF CARF MF     2 conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN”) em face do acórdão n. 1402­00.824 (doravante “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária,  4a  Câmara,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  USINA  BATATAIS  S/A  AÇUCAR E ALCOOL.  O caso trazido a esta e. CSRF diz respeito à contagem do prazo de prescrição  do  direito  do  contribuinte  à  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação pago a maior.  “Em  litígio a  compensação de R$ 156.988,45, a  titulo de CSLL  recolhida  a  maior  (saldo  negativo  de  1994),  que  foi  utilizada  no  ano  de  2000,  sendo  questionada pela Delegacia da Receita Federal em julho de 2007, sob o fundamento de que a  contribuinte teria 5 anos para utilizá­la, a contar de jan/1996”.  A  Turma  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  dar  provimento  ao  recurso e reconhecer o direito de o contribuinte compensar, no ano de 2000, o saldo negativo  de  CSLL  referente  a  1994,  com  a  consequente  homologação  da  compensaçaõ  efetuada,  proferindo acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994  Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.      A PFN  interpôs  recurso  especial,  no qual  requer  a  reforma do acórdão,  em  que alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do pagamento  indevido, com fulcro no art. 168 do CTN, c/c a Lei Complementar 118/2005 (e­fls. 446 e seg.).  O referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 462 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões, em que, embora não se oponha ao  conhecimento do recurso especial interposto pela PFN, requer o seu não provimento (e­fls. 470  e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Em  sede  de  recurso  especial,  a  PFN  apresenta  o  seguinte  acórdão  n.  105­ 16.519 como de paradigma de divergência:  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10840.000596/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.631  CSRF­T1  Fl. 752          3 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  EXERCÍCIO:1994   CSLL ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ O prazo para que o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou maior que o devido extingue­se  após o  transcurso de cinco  anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo  3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso  I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento  do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo  diploma.  A Súmula CARF n. 91 dispõe:  Súmula CARF nº  91: Ao pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.  No caso, o acórdão paradigma de divergência compreendeu que o prazo de  prescrição  seria  de  5  anos  (e  não  10,  como  impõe  a  Súmula),  contados  da  ocorrência  do  pagamento indevido (e não do fato gerador, como impõe a Súmula).  É relevante observar que o art. 67 do RICARF dispõe:  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas  extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  Nesse  seguir,  com  fulcro  na  referida  norma  regimental,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER o recurso especial, tendo em vista que o acórdão indicado como paradigma  contraria a Súmula CARF n. 91.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                Fl. 487DF CARF MF     4     Fl. 488DF CARF MF

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7406515 #
Numero do processo: 10435.001439/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26 IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.
Numero da decisão: 2202-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26 IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 552          1 551  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001439/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.620  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  VALDOMIRO COLATINO PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 39 /2 00 8- 69 Fl. 552DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson       Relatório  Trata­se de lançamento de imposto de renda pessoa física apurado em razão  da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005. Exige­se do contribuinte o montante de R$  2.968.310,00, sendo R$ 1.251.659,62 correspondente ao imposto, R$ 1.408.117,04 referente a  multa e R$ 308.534,09 relativo a juros de mora.   Cientificado  em  21/07/2008  (AR  fls.  133  numeração  do  e­processo)  do  lançamento o contribuinte apresentou,  tempestivamente,  impugnação de fls 134/187 , na qual  alegou, resumidamente, o seguinte:  a) Preliminarmente  a.1) que  o  sigilo  bancário  está  garantido  pelo  artigo  5º,  incisos X  e XII  da  CF/88 e que, por isso, a Lei Complementar nº 105/2001 seria inconstitucional.   ]a.2) que o Auto de Infração seria nulo, pois a autoridade fiscalnão teria feito  a apresentação dos fatos ensejadores do lançamento.   b) Mérito  b.1)  que  a  omissão  de  rendimentos  teria  sido  presumida  em  função  de  créditos/depósitos em contas correntes sem origem comprovada.   b.2)  que  trabalha  com  transporte/comércio  de  leite  junto  a  algumas  cooperativas  do  estado  de  Alagoas  e,  sendo  assim,  assumiria  a  qualidade  de mandatário  de  vários pequenos produtores de lei . Diante desse fato, as quantias creditadas na conta corrente  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil  seriam,  na  verdade,  oriundas  da  venda  de  leite  às  mencionadas cooperativas e posteriormente repassadas aos produtores de leite.   Em  14  de  janeiro  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou  provimento  à  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte (fls. 497 e­processo):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LEGALIDADE  É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  as  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10435.001439/2008­69  Acórdão n.º 2202­004.620  S2­C2T2  Fl. 553          3 quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames foram considerados indispensáveis, mormente quando os  documentos  analisados  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  COMPLETUDE.   Não há  que  se  falar  em  vício  na descrição  dos  fatos  quando a  autoridade  fiscal  descreve  pormenorizadamente  os  elementos  que  deram  ensejao  ao  lançamento  de  ofício,  bem  assim  os  valores  considerados  na  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  depósitos  em  conta  corrente  ou  de  investimentos  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.   O processo  foi  enviado a PGFN para  inscrição  em dívida ativa  e  cobrança.  No entanto, conforme despacho (fls. 547), do então presidente do CARF Carlos Alberto Freitas  Barreto,  a  inscrição  em  dívida  ativa  deveria  ser  cancelada  e  o  processo  devolvido  ao CARF  para apreciação de eventual recurso.   Em 02 de maio de 2011 o contribuinte protocolou Recurso Voluntário de fls.  342/357, sendo representado pela Defensoria Pública da União em Alagoas, no qual reitera as  razões já suscitadas quando da impugnação e formula os seguintes pedidos:  É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES  1.1)  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  EM  RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Fl. 554DF CARF MF     4 Alega  o  Recorrente  que  as  provas  colacionadas  aos  autos  indica  que  são  verossímeis os fatos narrados pelo contribuinte, o que implica o poder dever da administração  tributária no sentido de averiguá­los com maior profundidade.   Sem razão o Recorrente. Isso porque, no caso dos autos, trata­se de presunção  legal de omissão de rendimentos, conforme se verifica pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Em face do exposto, rejeito a preliminar  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10435.001439/2008­69  Acórdão n.º 2202­004.620  S2­C2T2  Fl. 554          5 1.2)  DA  PROVA  OBTIDA  ILICITAMENTE:  INVIOLABILIDADE  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário violaria do seu direito  à privacidade resguardado no artigo 5º, incisos X e XII da constituição federal.  Em  primeiro  lugar,  tal  alegação  no  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que,  de  acordo,  conforme  determina  a  súmula  2  deste  conselho  "o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Ademais, o procedimento adotado no presente trabalho fiscal foi  legalmente  autorizado  pela  nº  105/2001.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  Fl. 556DF CARF MF     6 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.  1.3)  DA  NULIDADE  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DO  AUTO DE INFRAÇÃO   Alega ainda a Recorrente que o Auto de Infração é nulo em razão da ausência  de descrição detalhada do fato gerador, uma vez que a o auditor responsável pela lavratura do  presente  Auto  de  Infração  se  limitou  a  quantificar,  mês  a  mês,  o  total  dos  valores  representativos das omissões de rendimentos presumidas.   Improcedente  a  alegação  do  Recorrente.  Conforme  bem  observado  pela  decisão recorrida:  "Nos  termos do Relatório Fiscal  (fls.  124 a 127),  a Autoridade  lançadora descreve o transcurso da açaõ fiscal, observando que,  após  recebidos  e  analisados,  os  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  foram utilizados  para  elaboração de  planilha  nominada "Demonstrativo de Movimentação Financeira".   Conforme  já  relatado,  em  15/05/2008,  foi  o  contribuinte  intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de  fls. 114 a  121, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados,  na conta­corrente e período sob análise. Tal intimação, da qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/05/2008,  foi  instruída  justamente  com  o  citado  Demonstrativo  de  Movimentação  Fianceira, conforme se verifica nas fls. 124 a 127 dos autos.   Esclarece  ianda o Relatório Fiscal que a apuração da base de  cálculo do imposto decorreu da consolidação mensal dos valores  creditados na conta­corrente do autuado cuja origem não foram  comprovada,  tendo  sido  previamente  procedidos  os  devidos  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10435.001439/2008­69  Acórdão n.º 2202­004.620  S2­C2T2  Fl. 555          7 expurgos (cheques devolvidos/estornos de depóstios de cheques),  conforme  tabela  RESUMO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ 2005  ­ Banco do Brasil S/A  (C/C 12.482­6, Ag  0136­8) àsl fls. 12.  Acrescenta  a  Autoridade  Lançadora  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF,  no  valor  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  foram  devidamente  deduzidos  da  movimentação  financeira  não  comprovada,  tendo  sido  considerados  como  recebidos no mês de 01/2005, por se esta hipótese mais benéfica  ao contribuinte.   Dessa  forma,  entendo  que  os  fatos  tributários  ensejadores  da  autuação encontram­se suficientemente descritos e são de pleno  conhecimento  do  contribuinte,  razão  pela  qual  rejeito  as  alegações de vício forma no lançamento.   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.   2) MÉRITO  2.1)  DA  NATUREZA  DOS  CRÉDITOS  E/OU  DEPÓSITOS  NA  CONTA  CORRENTE:  VALORES DE TERCEIROS.   Alega  o  Recorrente  que  a  origem  dos  créditos/  depósitos  encontra­se  comprovada  nos  autos.  Isso  porque  ele  trabalha  com  transporte/comércio  de  leite  junto  a  algumas cooperativas do estado de Alagoas e, sendo assim, assume a qualidade de mandatário  de  vários  pequenos  produtores  de  leite  .  Diante  desse  fato,  as  quantias  creditadas  na  conta  corrente mantida junto ao Banco do Brasil seriam, na verdade, oriundas da venda de  leite às  mencionadas  cooperativas  e  posteriormente  repassadas  aos  produtores  de  leite.  Em  outras  palavras, os valores depositados pertenceriam a terceiros.   Improcedentes  as  alegações  de  mérito.  Isso  porque,  como  corretamente  decidido pela decisão recorrida:  "Em  que  pese  a  extensa  documentação  colacionada,  não  vejo,  todavia, como  tais documentos possam infirmar a aplicação da  presunção legal estabelecida no citado art. 42. Retornando à já  mencionada  lição  de  Malatesta,  o  extraordinário  exige  apresentação  de  prova  robusta  e,  no  caso  em  tela,  o  ônus  da  prova cabe ao impugnante.   Pois bem, a alegação de que o impugnante, em seu primeiro de  atuação  como  transportador  terceirizado  de  dois  laticínios,  movimentara,  graciosamente  em  suas  contas,  R$  4.553.267,71,  recursos pertencentes a diversos  terceiros, exige mais do que a  mera  declaração  dos  refereidos  laticínios  de  que  atuara  como  terceirizado.   Seria  de  se  esperar,  que  tais  operações  de  compra  e  venda  de  leite  estivessem  lastreadas  por  documentos  contábeis  e  fiscais,  principalmente,  que  se  fizesse  o  apontamento  nos  extratos  bancários  acostados  aos  autos,  das  origens  (identificação  das  Fl. 558DF CARF MF     8 contas  bancárias  e  titulares)  dos  depósitos  (em  dinheiro  e  em  cheque) e/ou transferências eletrônicas creditados em sua conta.   (...)  Da  mesma  forma,  cumpre  ainda  observar  que  existe  evidente  descompasso  entre  a  alegação  de  que  todos  os  recursos  creditados em sua conta pertenceriam a terceiros, para os quais  seria  feito o correspondente  repasse, em espécie,  como atestam  as declarações trazidas aos autos, e a movimentação financeira  percebida por intermédio dos extratos bancários analisados.   Em  primeiro  lugar,  não  há  regularidade  de  prazos  ou  valores  nos  créditos  realizados  que  denotem  pagamentos  rotineiros  decorrentes do  fornecimento diário  (ou pelo menos  regular) de  leite. Pelo contrário, nao se observa qualquer padrão compatível  com atividade exercida em caráter regular.   A mesma  falta de  regularidade ou padrão é observada no caso  dos  saques  e  débitos  realizados  na  conta  bancária  analisada.  Assim, diferentemente do que se esperaria para a situação fática  descrita, o montante depositado não é integralmente sacado em  momento posterior, nem de forma regularmente fracionada.   Observa­se  ainda  que,  embora  os  supostos  produtores  tenham  atestado  recebimento  sempre  em  espécie,  existe  um  grande  volume  de  débitos  reazialdos  por  meio  de  cheques,  inclusive  cheques de valores elevados, superiores ao total de rendimentos  auferidos  por  um  único  produot  ao  longo  de  todo  ano. Não  se  vislumbra, pois, como tais cheques podem referir­se ao alegado  repasse dos recursos aos supostos produtores.   Finalmente,  registre­se  que,  também  no  que  diz  respeito  aos  débitos,  o  impugnante  não  identificou  o  beneficiário  ou  conta­ corrente  de  destino,  fato  que  considero  essencial  para  demonstração de que os  rexuros, como alega o  impugnante, de  fato pertencem à terceiros.   Além  disso,  conforme  exposto  na  súmula  CARF  nº  32  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros".  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10435.001439/2008­69  Acórdão n.º 2202­004.620  S2­C2T2  Fl. 556          9                   Fl. 560DF CARF MF

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7365086 #
Numero do processo: 13811.003741/2007-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.545  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  DCTF ­ REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 41 /2 00 7- 24 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 9101­003.545  CSRF­T1  Fl. 301          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), no qual se discute o momento do reconhecimento das receitas previstas no art. 30  da MP nº 2.158, de 2001, para fins de observância da apresentação da DCTF (regime de caixa  ou regime de competência. Entende a recorrente pela aplicação do regime de competência para  a  contabilização  das  receitas,  em  consonância  com  as  leis  comerciais  e  legislação  fiscal,  na  ocasião de entrega de obrigação acessória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade para conhecer do recurso.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida consiste em apreciar a seguinte questão:  ­  a  administração  tributária  confere  a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  a  pessoa jurídica, no caso, receitas previstas no art. 30 da MP nº 2.158, de 2001;  ­ optando pelo regime de caixa, a apuração dos tributos efetuada pela pessoa  jurídica pode conduzir a valores diferentes daqueles calculados pelo regime de competência;  ­  diante  de  tal  divergência,  poderia  a  administração  tributária  exigir  a  diferença  decorrente  da  diferença  no  reconhecimento  de  receitas  (caixa  X  competência)  refletida na DCTF?  Entendo  que  a  administração  não  pode  exigir  a  diferença  decorrente  da  divergência de regime de reconhecimento das receitas, para o caso em debate.  Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 9101­003.545  CSRF­T1  Fl. 302          3 determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação. (Grifei)  A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de 2002, em  vigência à época dos fatos:  Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação da base de cálculo das contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  (Grifei)  Ora, se há permissivo  legal expresso, no sentido de que as  receitas podem  ser  reconhecidas  no  momento  de  sua  percepção,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  e  tendo  feito  tal  opção  a  pessoa  jurídica,  incorreria  em  equívoco  a  administração  tributária exigir que a apuração das receitas na entrega da DCTF não seguisse o momento em  que foram reconhecidas.  De  fato  a  regra  geral  é  o  regime  da  competência,  mas  se  o  legislador  apresentou a opção do regime de caixa para a situação prevista na norma em análise, não há  dúvidas de que as receitas deverão integrar a base de cálculo correspondente ao período em que  foram efetivamente percebidas.  Se  o  dispositivo  normativo  que  autoriza  o  regime  de  caixa  tem  como  consequência a  inclusão na base de  cálculo das  receitas no período de apuração  "X", não há  como se exigir que tais receitas, por conta do regime de competência, devessem estar incluídas  no período de apuração "X+1".  Vale transcrever excerto do voto proferido no Acórdão nº 1802­001.507 que  tratou com precisão a questão:  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias devem ser consideradas como integrantes da receita  bruta para fins eleição do critério de apresentação da DCTF. De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime de caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida  Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o regime de caixa.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 9101­003.545  CSRF­T1  Fl. 303          4 O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime  de caixa ou competência para a apuração desses  tributos criou  um descasamento entre a escrituração contábil e fiscal, o que se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem  na  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido.  Para  corroborar com esse entendimento, vejamos a citada IN SRF nº  104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços  com pagamento  a  prazo  ou  em parcelas  na medida  do  recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em conta  específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota  fiscal a que corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de  bens ou direitos ou da prestação de  serviços,  serão  computados  como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do  bem ou  do  direito  ou  a  conclusão  dos  serviços,  o  que  primeiro  ocorrer.  §  3° Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  para  os  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte SIMPLES.”  (Grifos meus).  Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa, não há  em  lugar  algum  esclarecimento  quanto  a  esta  matéria,  o  que  pode gerar dupla interpretação por parte do contribuinte.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 9101­003.545  CSRF­T1  Fl. 304          5 Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente  daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da  IN 104/98, art. 1º, § 1º, acima transcrito.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento. (Grifos originais)  Assim, há que haver uma convergência entre o regime de apuração previsto  no  artigo  30  da Medida  Provisória  n°  2.158,  de  2001,  e  a  informação  prestada  para  fins  de  cumprimento de obrigação acessória, no caso, a entrega de DCTF. Tendo sido concretizada a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  das  receitas  previstas  na  legislação,  tal  sistemática deve ser refletida na apuração informada na declaração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 304DF CARF MF

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7362140 #
Numero do processo: 10384.900873/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.125  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 73 /2 01 2- 52 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 (4º trimestre),  no valor de R$ 9.294,74. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 4º Trimestre de 2010.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029640 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.900873/2012­52  Acórdão n.º 3401­005.125  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.006783/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1997 PRODUTOS USADOS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. APARAS DE PAPEL USADAS. PAPEL RECICLADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As disposições constantes do art. 122 do RIPI/98 são relativas ao valor tributável de produtos usados e aplicam-se exclusivamente aos produtos submetidos à operação de industrialização de renovação ou recondicionamento. A fabricação de papel reciclado a partir de aparas de papel usadas configura operação de industrialização de transformação e não operação de renovação ou recondicionamento. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.
Numero da decisão: 3402-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1997 PRODUTOS USADOS. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. APARAS DE PAPEL USADAS. PAPEL RECICLADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As disposições constantes do art. 122 do RIPI/98 são relativas ao valor tributável de produtos usados e aplicam-se exclusivamente aos produtos submetidos à operação de industrialização de renovação ou recondicionamento. A fabricação de papel reciclado a partir de aparas de papel usadas configura operação de industrialização de transformação e não operação de renovação ou recondicionamento. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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3402­005.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RIO JORDÃO PAPÉIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1997  PRODUTOS  USADOS.  RENOVAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO.  APARAS  DE  PAPEL  USADAS.  PAPEL  RECICLADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  As disposições constantes do art. 122 do RIPI/98 são relativas ao valor  tributável de produtos usados e aplicam­se exclusivamente aos produtos  submetidos  à  operação  de  industrialização  de  renovação  ou  recondicionamento. A fabricação de papel reciclado a partir de aparas de  papel usadas configura operação de  industrialização de transformação e  não operação de renovação ou recondicionamento.  PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação e  tendo o  contribuinte  formulado o pedido administrativo  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  dez  anos,  nos  termos  do  que  restou  decidido  pelo  STF  com  caráter  de  repercussão geral no RE nº 566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 67 83 /9 9- 61 Fl. 2449DF CARF MF     2 Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional acerca de IPI supostamente pago a maior, com pedido de restituição e declaração de  compensação.   O  sujeito  passivo  alegou  ter  direito  a  restituição  de  IPI  pago  a  maior  por  entender  que  teria  direito  ao  benefício  disposto  no  artigo  122  do  Decreto  nº  2.637/98,  que  permite  ao  contribuinte  calcular  o  crédito  de  IPI  sobre  produtos  usados  que  sofrerem  industrialização.  Conforme  consta  do  Parecer  SAORT/JOAÇABA/SC  (fls.  105  a  107),  a  empresa adquire de pessoas jurídicas materiais de embalagem diversos, usados, e recicla sobras  de produção (bobinas de papel) para utilização no processo produtivo.   A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, proferiu Despacho Decisório nº  303,  de  16/04/2007  (fls.  108  a  109),  não  reconheceu  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional e não homologou a compensação pretendida, com base no Relatório de Fiscalização e  na Fundamentação do Despacho Decisório, por entender que as operações de industrialização  realizadas  pelo  estabelecimento  não  se  enquadravam  na  hipótese  do  referido  dispositivo  regulamentar, e por ter transcorrido o prazo decadencial para pleitear a restituição.  O processo foi arquivado pela DRF/JOA/SAORT, por  falta de apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  despacho  de  fl.  115,  e  posteriormente  desarquivado, conforme documentos às fls. 116 a 119.  Em 05/08/2008,  o  sujeito  passivo  requereu  a  desconsideração  do Despacho  Decisório DRF/JOA nº 303, alegando que a decisão foi proferida por autoridade incompetente,  não foram realizadas diligências e as  intimações das decisões  foram remetidas aos endereços  em que a empresa já não possuía mais nenhuma atividade. Em 09/09/2008, o chefe da Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DERAT/SP  emitiu  despacho  concordando  com  as  alegações da recorrente (fls. 209 a 210). Foi determinada nova diligência para apurar o crédito  do  estabelecimento  extinto 77.961.431/0003­00, no  estabelecimento matriz 77.961.431/0001­ 49.  Em 05/03/2010, foi emitido novo Despacho Decisório (fls. 422 a 431), dessa  vez  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em São  Paulo  (DERAT/SP),  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  a  declaração  de  compensação  relacionada  neste  processo,  com  base  nas  considerações  contidas  em  seu  Relatório. Transcrevo a síntese dos fundamentos do referido Despacho Decisório, reproduzindo  excerto do relatório da DRJ:  1.  O  estabelecimento  Matriz  da  empresa  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  IPI  no  valor  de  R$  24.666.028,49,  fl.  01,  e  anexou  planilhas  de  restituição  correspondente  a  filial  de  CNPJ  77.961.431/0003­00,  no  valor  de  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.006783/99­61  Acórdão n.º 3402­005.481  S3­C4T2  Fl. 2.450          3 R$7.591.460,34,  fls. 11 a 13, e da  filial de CNPJ 77.961.431/0010­30, na quantia de  R$17.074.568,15 fls. 13 a 16;  2. Devido ao encerramento das atividades do estabelecimento CNPJ 77.961.431/0003­ 00, fls. 174 e 175, o processo passou para a jurisdição da Matriz em São Paulo capital;  3.  Os  créditos  incluídos  pelas  Filiais  de  Curitiba  e  Ponte  Nova/MG  incluídas  em  20/08/2009, e de créditos incluídos posteriores a julho de 1997 até o ano de 2000, fls.  285,  331,  não  serão  objeto  de  análise  visto  que  são  inválidos,  pois  estes  pretensos  novos  Pedidos  de  Restituição  devem  ser  efetuados  como  disposto  no  Art.3°  da  Instrução Normativa RFB n° 900/08;  4. Somente será analisada a restituição para o CNPJ 77.961.431/0003­00, no valor de  R$7.591.460,34, conforme planilha de fls. 11 a 13 (digital – fls. 20 a 22);  5. Os pagamentos, antecipados pelo contribuinte, referentes ao período de 03/1989 a  02/1994, e que foram efetuados até 26/03/1994, nos termos da legislação de regência,  extinguiram sob condição resolutória os créditos tributários desde as respectivas datas  em que  foram efetuados, e a partir das quais começou a  fluir o prazo de decadência  para o  contribuinte pleitear a  restituição  (arts. 150, §§ 1°  e 4º,  156, VII  e 168,  I  do  CTN);  6. Verifica­se, no caso vertente, que se considerado a data do protocolo do Pedido de  Restituição  em  26/03/1999,  o  direito  de  pleitear  a  compensação  no  âmbito  administrativo,  encontra­se  irremediavelmente  atingido  pela  decadência  quinquenal,  em relação a todos os pagamentos que tenham sido efetuados antes de 26/03/1994, que  abrange parte dos períodos de apuração em que o crédito é reivindicado;  7. Outrossim, descabe por completo a restituição de IPI pretendida com fundamento no  art.  122  do RIPI/1998.  Ressaltamos  que  as  aparas  são  dissolvidas  e  convertidas  em  pasta de  celulose,  ou  seja,  se  torna produto  intermediário para a produção de papel  novo;  8. O inciso V do art. 4°, invocado pelo contribuinte (renovação ou recondicionamento),  não se aplica ao caso, pois as aparas usadas não foram renovadas ou restauradas visto  que as mesmas deixaram de existir na sua  forma primitiva, e  foram reduzidas a uma  pasta disforme, ou seja, produto intermediário;  9. Para que fosse considerado recondicionamento ou renovação, as aparas no final do  processo  deveriam  estar  em  seu  formato  original,  por  exemplo,  se  apresentarem  limpas, pintadas, enceradas ou ter sofrido algum outro processamento, mas de forma  que continuassem sendo aparas usadas, com as formas inalteradas,  fato este que não  ocorreu;   10. O  contribuinte  pretende  ainda  a  anulação  da Decisão  Saort  de  fls.  49  a  54,  do  processo  apenso  16349.000169/2006­62,  alegando  que  à  data  do  recebimento  da  notificação da referida decisão em 24/04/2007, a filial de CNPJ 77.961.431/0010­30 já  havia  encerrado  suas  atividades  em  29/04/2006,  a  teor  da  8ª  Assembleia  Geral  Ordinária e 13ª extraordinária nesta data, conforme petição de fls. 94 a 97;  11. Ocorre que o registro desta ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro  (Rio Grande  do  Sul)  ocorreu  em 06/11/2007,  com protocolo  em 03/10/2007,  portanto em data posterior ao conhecimento da decisão por parte da empresa, fls. 125  verso. Desta forma a alegação do contribuinte não será aceita e a decisão Saort de fls.  49 a 54 do processo apenso 16349.000169/2006­62, permanece válida continuando a  exercer todos os seus efeitos legais.    Regularmente cientificada do Despacho Decisório em 24/03/2010, conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  433,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Fl. 2451DF CARF MF     4 Inconformidade  (fls.  437  a  450)  em  29/03/2010,  alegando  a  ocorrência  de  erro  material  e  omissão na apuração de seu direito creditório; omissão quanto à Solução de Consulta favorável  a  seu  entendimento  (Processo  10880.026377/99­33);  omissão  quanto  ao  regime  jurídico  aplicável  em  torno  da  decadência;  requerendo  a  complementação  do  julgamento  e  a  reconsideração na análise de seu direito creditório.  Em 20 de março de 2013, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Salvador, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório requerido. O Acórdão 1532.014 (fls. 2365 a 2376) recebeu a  seguinte ementa:  CRÉDITO. DESPACHO DECISÓRIO.  Não cabe  reparo a despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição e  não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte por inexistência  de direito creditório.  PRODUTOS USADOS. VALOR TRIBUTÁVEL.  As  disposições  constantes  do  art.  122  do  RIPI/98  são  relativas  ao  valor  tributável  de  produtos  usados  e  aplicam­se  exclusivamente  aos  produtos  submetidos à operação de industrialização de renovação ou recondicionamento.  DECADÊNCIA  O direito de pleitear créditos de tributo pago indevidamente ou em valor maior  que o devido extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da  data de extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 2382 a 2400),  alegando, em síntese:  Preliminarmente,  ­  nulidade  da  decisão  pela  ocorrência  de  erro  material  do  Despacho  Decisório, quanto à limitação do escopo da apuração do crédito somente em  relação à filial do município de Fraiburgo­SC (CNPJ/MF nº77.961.431/0003­ 00);  ­ inocorrência do prazo decadencial para o pedido de restituição, que seria de  10 (dez) anos.  No mérito,  ­ que a empresa efetuou recolhimentos a maior por ter calculado a incidência  do  IPI  sobre  a  integralidade  do  valor  final  dos  produtos  por  ela  vendidos,  resultante da renovação/reciclagem de papel usado que utiliza como insumo  de  sua  produção,  sem  se  ter  considerado  a  disposição  do  artigo  122  do  RIPI/1998  e  similares,  os  quais  limitam  a  base  de  incidência  do  tributo  na  espécie à diferença entre o preço de aquisição daqueles insumos e o valor da  respectiva  saída,  que  no  caso  em  apreço  o  produto  será  sempre  papel  reciclado, obtido do processo de renovação a que foi  submetido, e que será  utilizado posteriormente como componente do miolo do papelão ondulado de  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.006783/99­61  Acórdão n.º 3402­005.481  S3­C4T2  Fl. 2.451          5 que se farão caixas de embalagem ou papel miolo (reciclado) que constituirão  a parte central dos sacos de papel de maior consistência;   ­  que  a  atividade  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  que  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento)  caracteriza  sem  margem  de  dúvida  a  industrialização  prevista  no  inciso  V  do  artigo  4°  do  RIPI/2002,  ensejando a aplicação do artigo 122 do RIPI/1998, de sorte que a incidência  sobre  a  parte  correspondente  ao  valor  do  insumo  usado  foi  certamente  indevida e cumpre seja restituída ao contribuinte, na forma legal;  ­ que já teria assegurado para si, desde antes de iniciado o processo, o direito  inequívoco de aproveitamento de,  ao menos,  50%  (cinquenta por  cento) do  valor  de  entrada  dos  produtos  usados  (sucatas),  nos  termos  da  Consulta  nº10880.026377/99­33,  fato  que  teria  sido  ignorado  por  completo  pela  decisão recorrida.    Ao final, pede o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da  decisão  para  que  se  estabeleça  a  procedência  total  de  seu  pedido  e  a  determinação  de  apuração  dos  valores  restituíveis  a  que  faria  jus,  ou  a  realização  de  diligências  para  que  se  ateste o processo produtivo da empresa,  relativamente se os  insumos de produção  (aparas de  papel) enquadram­se no âmbito de incidência do artigo 122 do RIPI/1998.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão trazida a julgamento refere­se à possibilidade de creditamento de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  usados  (papéis)  e  na  utilização  de  suas  aparas  no  processo  produtivo  de  papel,  com  base  no  disposto  no  artigo  122  do RIPI/98,  c/c  artigo  inciso V  do  artigo  4°  do  RIPI/2002,  dispositivos  que  limitam  o  crédito  às  operações  de  renovação  ou  recondicionamento.  Da nulidade da decisão  A Recorrente  alega  a nulidade da decisão  recorrida pela ocorrência de  erro  material do Despacho Decisório, quanto à limitação do escopo da apuração do crédito somente  em relação à filial do município de Fraiburgo­SC (CNPJ/MF nº77.961.431/0003­00), deixando  de  considerar  o  crédito  pleiteado  pelas  demais  filiais  que  passaram  à  responsabilidade  da  matriz,  localizada  em  São  Paulo/SP.  Segundo  seu  entendimento,  o  estabelecimento  filial  situado em Canela/RS (CNPJ 77.961.431/0010­30), encerrou suas atividades em 29 de abril de  2006, a teor da 8ª Assembleia Geral Ordinária e 13ª Extraordinária, sendo que as diligências e  Fl. 2453DF CARF MF     6 fiscalizações  relativas  a  tal  filial  deveriam  ser  realizadas  em  seu  estabelecimento  matriz  localizado em São Paulo.  Em  seu  entendimento,  as  decisões  proferidas  no  processo  administrativo  fiscal 16349.000169/2006­62 seria nula por ter sido proferida por autoridade incompetente, e  as  intimações  e  diligências  teriam  sido  realizadas  em  endereço  diverso,  considerando  o  encerramento das atividades da filial e sua sucessão pela matriz.  Nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  na  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  18  de  abril  de  2007  (fls.  50  a  55  do  processo  apenso 16349.000169/2006­62), pelo indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI relativo  ao estabelecimento de Canela/RS, CNPJ 77.961.431/0010­30.   Constata­se que a ciência por via postal do Despacho Decisório ocorreu em  24/04/2007  (AR  à  fl.57  do  processo  apenso  16349.000169/2006­62),  encaminhada  para  o  endereço que constava da base de dados da RFB (Rua Fernando Ferrari 1520, bairro Industrial,  Canela, RS), em data anterior ao encerramento formal de suas atividades, que somente ocorreu  em 06/11/2007, conforme registro nº 2899632 da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do  Sul (fl. 154).  Portanto,  nenhuma  nulidade  há  que  ser  imputada  ao  referido  despacho  decisório e à decisão recorrida, tendo em vista que a extinção formal do estabelecimento filial  de  Canela/RS  ocorreu  em  06/11/2007,  com  protocolo  em  03/10/2007,  portanto  em  data  posterior ao conhecimento da decisão por parte da empresa.  Do prazo prescricional  A recorrente alega a inocorrência do prazo decadencial (prescricional) para o  pedido de restituição, que seria de 10 (dez) anos, para pedidos anteriores à entrada em vigor da  Lei Complementar nº 118/2005.  O  órgão  julgador  a  quo  rejeitou  a  aplicação  do  prazo  decenal  para  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte,  alegando  que,  em  26/03/1999,  data  do  pedido  de  restituição, os valores referentes aos períodos de apuração do período de 03/1989 a 02/1994 já  teriam sido atingidos pela decadência.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS colocou um ponto final a discussão acerca da contagem  do prazo prescricional para requerer a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos  sujeitos ao lançamento por homologação.  O  Pretório  Excelso  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do prazo quinquenal exclusivamente às  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005  (após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005). Aos casos anteriores àquela data, deve ser aplicado o prazo decenal.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62A  do  RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 ­ DESCABIMENTO ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10880.006783/99­61  Acórdão n.º 3402­005.481  S3­C4T2  Fl. 2.452          7 REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.   Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao controle judicial quanto à sita natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamenlo  quando da publicação da  lei,  sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do  art.  2.028  do Código Civil,  pois,  não havendo  lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Diante  desta  decisão  do  STF  e  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  os  Conselheiros estão vinculados à interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o  prazo prescricional de  cinco anos  se  aplica  somente  a pleitos  formalizados  a partir de 09 de  junho de 2005.   No caso dos autos, o contribuinte apresentou seu Pedido em 26/03/1999,  portanto, antes da referida data.  Desse  modo,  aplicando­se  o  que  foi  decidido  pelo  STF  com  caráter  de  repercussão geral, resulta que o contribuinte teria direito de recuperar os pagamentos indevidos  Fl. 2455DF CARF MF     8 relativos  a  fatos  geradores  posteriores  a  26/03/1989,  ou  seja,  dez  anos  antes  da  data  de  seu  Pedido de Compensação.   Entretanto, para a efetivação de  tal direito é necessário analisar o mérito da  questão, para ver se tal direito seria certo, como afirma a Recorrente.  Da questão meritória  A Recorrente  alega  que  efetuou  recolhimentos  a maior  por  ter  calculado  a  incidência do IPI sobre a integralidade do valor final dos produtos por ela vendidos, resultante  da  renovação/reciclagem  de  papel  usado  que  utiliza  como  insumo  de  sua  produção,  sem  ter  considerado  a  disposição  do  artigo  122  do  RIPI/1998.  Segundo  o  referido  dispositivo  regulamentar,  a  base  de  incidência  do  tributo  na  espécie  seria  a  diferença  entre  o  preço  de  aquisição daqueles  insumos e o valor da respectiva saída. Em seu entendimento, no caso em  apreço,  o  produto  seria  sempre  papel  reciclado,  obtido  do  processo  de  renovação  a  que  foi  submetido,  e  que  seria  utilizado  posteriormente  como  componente  do  miolo  do  papelão  ondulado de que se  farão caixas de embalagem ou papel miolo (reciclado), que constituiria a  parte central dos sacos de papel de maior consistência.  O  ponto  fundamental  da  alegação  da  recorrente  era  que  a  aquisição  dos  produtos usados e sua utilização no processo produtivo seria configurada como uma operação  de renovação, e que seria possível o creditamento de acordo com o disposto no artigo 122 do  RIPI/98, cujo teor transcrevo:  Art. 122. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou  não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4º  (renovação ou recondicionamento) será calculado sobre a diferença de preço entre  a aquisição e a revenda (Decreto­lei n.º 400, de 1968, art. 7º).  Parágrafo  único.  O  contribuinte  poderá  optar,  mediante  declaração  nas  notas  fiscais que emitir, pelo cálculo do  imposto  sobre cinquenta por cento do valor da  revenda, sem abatimento do preço da aquisição e sem direito ao crédito do imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados.  Note­se  que  o  dispositivo  faz  expressa  referência  ao  processo  de  industrialização de que trata o inciso V do art. 4º (renovação ou recondicionamento), ou seja, é  exclusiva  para  tais  modalidades  de  industrialização.  Assim  dispunha  o  referido  artigo  regulamentar:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º,  parágrafo  único,  e Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matéria­prima ou produto intermediário, importe na  obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal (montagem);  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10880.006783/99­61  Acórdão n.º 3402­005.481  S3­C4T2  Fl. 2.453          9 IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem  colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou  reacondicionamento);  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Constata­se que as disposições trazidas pelo art. 122 do RIPI/98 são relativas  ao valor tributável de produtos usados e aplicam­se exclusivamente aos produtos submetidos à  operação de industrialização de renovação ou recondicionamento.   O processo produtivo descrito pela Recorrente  aponta pela  configuração  de  operação de industrialização na modalidade de transformação, e não operação de renovação ou  recondicionamento  como  alegado.  Há  um  processo  exercido  sobre  a  matéria­prima  (papel  usado), que é transformado em um produto intermediário (pasta), posteriormente transformado  no produto final (caixas de papelão e sacos de papel multifolhados). Neste sentido já decidiu  este Conselho, no Acórdão 3302­003­105, da lavra do i. Conselheiro Paulo Déroulède.  Não é possível reconhecer, como requer à empresa, que a atividade exercida  sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que renove  ou  restaure o produto para utilização  (renovação  ou  recondicionamento)  se caracteriza  como  operação  de  industrialização  prevista  no  inciso  V  do  artigo  4°  do  RIPI/2002,  ensejando  a  aplicação do artigo 122 do RIPI/1998.  Conforme  já  destacado  na  decisão  recorrida,  na  modalidade  de  industrialização  prevista  no  inciso  V  do  artigo  4°  do  RIPI/2002  (renovação  ou  recondicionamento) pressupõe, necessariamente, uma identidade do produto antes e depois da  industrialização. Ou seja, é o mesmo produto adquirido de  terceiros  (e não um novo produto  obtido, ainda que da mesma espécie, ou similar) que, após a industrialização realizada, deverá  ser recolocado no mercado para revenda, como produto renovado ou recondicionado. Também  se  destaca  que  as  aparas  de  papel  adquiridas  de  terceiros  para  reciclagem  não  podem  ser  assimiladas  a  produtos  usados  ou  sucatas,  pois  são  insumos  a  partir  dos  quais  se  obtêm  produtos novos, como, papéis a partir de aparas.  Concluiu  o  julgador a quo,  com nossa  total  concordância,  “que  a operação  realizada  pela  contribuinte  consiste  na  produção  de  produtos  diversos  de  papel  a  partir  da  reciclagem  de  aparas  de  papel  e  papéis  usados,  não  se  enquadrando  como  renovação  ou  recondicionamento, mas  como  transformação,  o  que  impede  a  aplicação  da  base  de  cálculo  estabelecida no art. 122 do RIPI/98”.  Quanto à alegação de que já teria assegurado para si o direito inequívoco de  aproveitamento  de,  ao  menos,  50%  do  valor  de  entrada  dos  produtos  usados  (sucatas),  nos  termos  da  Consulta  nº10880.026377/99­33  (fls.  57  a  62),  também  não  assiste  razão  à  Recorrente.  A referida Solução de consulta diz expressamente que não se aplica para as  operações em tela o dispositivo legal do art. 122 do RIPI/98:  “Diante do exposto e com base nos atos legais e administrativos acima citados,  soluciono a consulta declarando que o valor tributável de que trata o art.122  do  RIPI/1998  refere­se  ao  IPI  incidente  sobre  produtos  usados  e,  portanto,  submetidos,  apenas,  a  recondicionamento.  Assim,  ao  fabricante  de  papel  Fl. 2457DF CARF MF     10 corrugado  e  folhas  de  papel,  para  serem  utilizados,  respectivamente,  como  parte  interna  (miolo)  de  chapas  de  papel  ou  sacos  de  papel  que  serão,  em  seguida, empregados na industrialização de caixas de papelão e sacos de papel  multifolhados,  não  se  aplica  o  dispositivo  legal  em  pauta,  mesmo  que,  para  tanto,  utilize  como matéria­prima embalagens de papel  inutilizadas  (usadas);  eis  que  não  se  trata  de  recondicionamento  de  produto  usado  e,  sim,  de  transformação; o produto resultante da industrialização (folhas de papel/papel  corrugado)  é  novo  e  não  usado  (caixas  de  papelão  usadas  /  sacos  multifolhados usados).  Do mesmo modo, não se aplica o dispositivo  legal à  fabricação de caixas de  papelão e sacos de papel multifolhados, mesmo que, para tanto, o contribuinte  utilize  como  matéria­prima  principal  papel  corrugado/folhas  de  papel  resultantes  da  industrialização  de  embalagens  usadas;  trata­se,  também,  de  transformação e não de renovação de produto usado.”    A Solução de Consulta, em sua parte final, referiu­se a uma possibilidade de  creditamento  caso  os  insumos  tenham  sido  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte do imposto, conforme disposto no art. 148 do RIPI/1998.  Entretanto,  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  matéria­prima, consoante disposição do art. 148 do RIPI/98, não foi o fundamento do pedido  efetuado  pela  empresa  e  não  é matéria  do  presente  litígio,  cujo  objeto  é  o  direito  creditório  decorrente da aquisição de produtos usados, com base no art. 122 do RIPI/98. Dessa forma, tal  possibilidade  de  crédito  não  será  apreciada  neste  julgamento,  por  impossibilidade  de  modificação da motivação do ato originário.  Diante do exposto, pela  inexistência do direito creditório pleiteado, nega­se  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator                              Fl. 2458DF CARF MF

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7400163 #
Numero do processo: 11610.726062/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ O ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF. CARDIOPATIA GRAVE. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em razão das peculiaridades relacionadas à conceituação de cardiopatia grave, a mera indicação em prontuário médico de alguma enfermidade cardíaca não é suficiente para assegurar o direito à isenção.
Numero da decisão: 2201-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo mediante a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de referência. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo mediante a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de referência. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  IOLI BORGHESI DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  O  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. SÚMULA CARF. CARDIOPATIA GRAVE.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Em  razão  das  peculiaridades  relacionadas  à  conceituação  de  cardiopatia  grave,  a  mera  indicação  em  prontuário  médico  de  alguma  enfermidade  cardíaca não é suficiente para assegurar o direito à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  tributo mediante  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 60 62 /2 01 3- 14 Fl. 744DF CARF MF     2 aplicação das tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de referência. Vencidos os Conselheiros  Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Milton da Silva  Risso, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 169/181, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Fortaleza  (CE), de  fls. 139/155,  a  qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de Rendimentos Recebidos Acumuladamente no ano­calendário 2009.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 83.429,51 (oitenta e  três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um  centavos), já incluídos os juros e a multa.  Conforme a Notificação de Lançamento de fls. 130/133:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  208.703,59  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionda(s) abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 7.826,38.  Valor bruto do precatório R$ 260.879,48 deduzido de honorários  advocatícios de R$ 52.175,89, pago através da Caixa Econômica  Federal  relativo  à  revisão  de  benefícios  previdenciários  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  De acordo com o demonstrativo de apuração da multa de ofício e dos juros de  mora:  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11610.726062/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.613  S2­C2T1  Fl. 745          3     (  O    Da Impugnação  A RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  3/9  em  13/08/2013.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), adota­se,  literalmente,  tal  trecho  para compor parte do presente relatório:   1)  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  precatório  relacionado  a  processo  judicial,  pelo  qual  se  requereu diferença de proventos de aposentadoria;  2)  é  portadora  de  moléstia  grave,  gozando  da  isenção  dos  proventos de aposentadoria, nos termos da legislação tributária.  Assim,  não  era  para  ter  havido  retenção  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte;  3) não houve infração de omissão de rendimentos;  4) ademais, trata­se de rendimentos com tributação diferenciada  nos  termos do artigo 12A e  seu § 1º da Lei nº 7.713, de 1988,  introduzido  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  normatizado  pela  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, nº 1.127, de 2001;  4)  o  Imposto  de  Renda  não  pode  incidir  sobre  os  juros  e  a  correção  monetária,  pelo  fato  desses  acréscimos  possuírem  natureza indenizatória.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.320/330):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROVENTOS DE  APOSENTADORIA  DO  INSS.  AÇÃO  JUDICIAL.  PRECATÓRIO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Os  rendimentos  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Multa  Juros de Mora  Fato Gerador Vencimento  Imposto de Renda  Pessoa Física ­  Suplementar  (Sujeito à Multa de  Ofício)  (%)  Valor R$ (*)  (%)  Valor R$ (*)  31/12/2009  30/04/2010  40.747,02   75,00  30.560,26  29,75  12.122,23  Fl. 746DF CARF MF     4 Declaração  de  Ajuste  Anual.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  será  apurado  com base na  tabela progressiva vigente no mês de  recebimento ou  crédito.  A partir do ano­calendário de 2010, por  força da Medida Provisória nº 497,  de 27 de julho de 2010, e da Lei nº 12.2350, de 20 de dezembro de 2010, a  tributação  dos  rendimentos  dar­se­á  na  forma  de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  será  apurado  mediante  a  utilização  da  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS  E  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Os juros e a correção monetária  incidentes sobre os rendimentos integram a  base  de  cálculo  para  efeito  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, por determinação legal.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO  INSS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA GRAVE.  Para efeito da  isenção por moléstia grave,  o  contribuinte deverá  comprovar  ser portador de moléstia grave,  conforme a  legislação  tributária,  na data  do  recebimentos  dos  rendimentos  acumulados,  relacionados  aos  proventos  de  aposentadoria.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 166, apresentou o recurso voluntário de fls. 169/181 em 10/10/2016.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  os  argumentos  postos  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  apertada  síntese: a)  isenção do  imposto de  renda por moléstia grave; b) não  incidência do  imposto de  renda sobre juros e correção monetária; c) impropriedade da utilização do regime de caixa.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11610.726062/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.613  S2­C2T1  Fl. 746          5 Da  análise  das  questões  postas  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifica­se  que deve­se dar provimento ao recurso. Explico.  Impropriedade da utilização do regime de caixa   Não  bastasse  o  cancelamento  pelo  reconhecimento  da  isenção  por moléstia  grave, o Recurso Voluntário interposto pela autuada ainda merece ser provido, tendo em vista o  regime  adotado,  qual  seja,  adotou­se  o  regime  de  caixa,  quando  na  realidade,  deveria  ser  adotado o regime de competência.  Este  entendimento  constou  do Acórdão  nº  2301­005.257,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  de  relatoria  de  José  Bento  Sobrinho,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  12A,  §2º,  DA  LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE.  Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa  necessária  à  aquisição  dos  rendimentos.  Não  há  possibilidade  de  separar  o  trabalho  do  advogado  entre  o  esforço  para  aferimento  de  rendimentos  tributáveis ou não  tributáveis na mesma ação  judicial. Assim, os honorários  devem  ser  considerados  dedutíveis  até  o  limite  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis recebidos.  Os  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  tributados  integralmente  quando do  efetivo  recebimento,  vigia  o  artigo  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  sua  redação  original:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com o advento da Lei nº 12.350, de 2010, que introduziu o art. 12­A da Lei  nº 7.713, de 1998:   Fl. 748DF CARF MF     6 Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na  fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pelas  entidades  públicas de previdência social.  De fato, não pairam mais dúvidas obre a aplicação do novel dispositivo para  os exercícios posteriores a 2010, ante a clareza da redação.  Ocorre que, para os recursos recebidos até o ano­calendário 2009, o Acórdão  da CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, restou assim ementado:  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  stabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido nos Recursos  Especiais REsp 1.470.720 e REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543C do CPC  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11610.726062/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.613  S2­C2T1  Fl. 747          7 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  fim,  temos  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614406RS,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Resolução  nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário foi julgado, sob rito do artigo 543B do CPC, que reafirmou o entendimento de  que  a  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Sendo  assim,  nos  termos  do  artigo  62,  §2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ devem ser reproduzidos por  essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Isenção do imposto de renda por moléstia grave   Com  o  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  juntou  uma  série  de  prontuários,  exames e atestados que comprovam que, no ano de 2009 já era portadora de cardiopatia grave,  nos termos do disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  Fl. 750DF CARF MF     8 da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  É  o  que  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  190,  264  (cansaço,  grandes  esforços), 266, 276, 279, entre outras, bem como pelo fato de que foi exatamente este o motivo  do óbito, em 12/06/2014 (fl. 231).   Este é o entendimento esposado nas súmulas CARF nºs 43 e 63:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Sendo assim, o Recurso Voluntário merece ser provido neste ponto.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento,  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o  crédito  tributário  lançado no auto de  infração objeto da presente  lide.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.  Ao mesmo tempo em que rendo minhas homenagens ao Ilustre Relator, ouso  discordar de suas conclusões exclusivamente em relação à afirmação de que a recorrente teria  comprovado  que,  em  2009,  seria  portadora  de  cardiopatia  grave  e  que,  portanto,  gozava  de  direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.  Para  demonstrar  o  motivo  de  tal  divergência  de  opinião,  necessário  rememorar  alguns  preceitos  legais  e  normativos  correlatos,  naturalmente,  acompanhados  das  considerações que permitam evidenciar a interpretação dada à norma e em que circunstâncias  esta se contrapõe à opinião expressa pelo Relator.  A  não  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por portadores  de doenças  graves,  encontra­se  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11610.726062/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.613  S2­C2T1  Fl. 748          9 expressa  nos  incisos XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 (RIR/99), abaixo transcritos:   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...).  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...).  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Especificamente no caso ora sob apreço, os prontuários, exames e atestados  médicos juntados pelo contribuinte e mesmo o fato de que seu falecimento estaria relacionado  às  enfermidades  noticiadas  em  tais  documentos  não  suprem  a  exigência  legal  de  que  a  comprovação  da  moléstia  deve  se  dar  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  público  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Tal  deficiência  probatória  decorre  exclusivamente  da  dificuldade  dos  julgadores  administrativos  de,  a  partir  das  constatações  expressas  nos  citados  prontuários,  exames e atestados, afirmarem que as cardiopatias que acometeram a autuada estariam contidas  no  conceito  de  cardiopatia  grave.  Ainda  que  emitido  por  algum  serviço  oficial,  a  mera  Fl. 752DF CARF MF     10 indicação  em  prontuário  médico  de  alguma  enfermidade  cardíaca  não  é  suficiente  para  assegurar o direito à isenção.  A  conceituação  de  cardiopatia  grave  é  tão  específica  e  complexa  que  a  Sociedade Brasileira de Cardiologia reuniu, em 1993, grupo de renomados cardiologistas com  o  intuito  de  caracterizar  cardiopatia  grave  em Consenso,  o  qual  foi  publicado  nos  Arquivos  Brasileiros de Cardiologia, volume 61, agosto de 1993 .  Das conclusões do citado Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave, pode­ se destacar:  A importância da expressão Cardiopatia Grave, na área médica,  resultou de sua utilização na área jurídica, com implicações em  múltiplos  campos  do  direito,  particularmente  o  trabalhista,  o  previdenciário  e  o  tributário.  O  tema,  complexo  e  de  difícil  conceituação,  foi  objeto  de  debates  durante  a  Reunião  de  Consenso  organizada  pela  SBC,  com  a  participação  de  40  cardiologistas, em Angra dos Reis, de 02 a 04 de Abril de 1993,  da qual resultou este documento pioneiro,  já que não existe, na  literatura  especializada,  qualquer  referência  ao  assunto.  A  dificuldade, sob o ponto de vista estritamente médico, advém da  necessidade  de  se  englobarem,  no  conceito,  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas. (...)  Dadas as dificuldades inerentes ao problema, a SBC julga que o  diagnóstico  de Cardiopatia Grave  seja  da  responsabilidade  de  uma junta, composta por três cardiologistas titulados. O quadro  clínico, bem como os recursos complementares, com os sinais e,  sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de Cardiopatia  Grave,  como  acima  definido,  estão  relacionados  para  as  seguintes  cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias,  valvopatias,  cardiopatias  congênitas, arritmias; e cor pulmonale crônico.   Em  algumas  condições,  um  determinado  item  pode,  isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração  de  ejeção  <0,35)  Na  grande maioria  dos  casos,  a  princípio,  é  necessária uma avaliação conjunta dos diversos dados do exame  clínico e dos achados complementares para melhor conceituá­la.  (...)  Ora, se estamos diante de uma conceituação que se mostra complexa mesmo  para  médicos  cardiologistas,  entendo  que  não  há  amparo  legal  para  que  este  Conselho,  em  evidente  afronta  à  limitação  disposta  no  art.  111,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  (  CTN),  que  estabelece  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  conclua  que  as  enfermidades  apontadas  pelos  documentos  apresentados pela defesa sejam consideradas como insertas no conceito de cardiopatia grave.  Assim,  considerando  que,  nos  termos  do  art.  373,  inciso  II,  da  Lei  13.105/2015  (CPC),  caberia  ao  contribuinte  apresentar  elementos  impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito da fazenda publica constituir o crédito tributário mediante lançamento,  não  tendo  sido  apresentado  laudo  pericial,  emitido  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  atestasse,  inequivocamente,  que  as  enfermidades que acometiam o recorrente estariam contidas no conceito de cardiopatia grave,  não há direito à isenção de que trata o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11610.726062/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.613  S2­C2T1  Fl. 749          11 Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  tema.  Não  obstante,  devem­se  aplicar  as  conclusões  do  Relator  relacionadas  ao  recálculo  do  tributo  devido  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  já  que  o  presente  voto  de  divergência  não  alcança  tal matéria,  estando  restrito  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias graves.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo.                      Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720207/2011-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-05T18:41:35Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.720207/2011­41  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.755  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 07 /2 01 1- 41 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 9202­006.755  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.907410/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 74 10 /2 00 9- 91 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10840.907410/2009­91  Acórdão n.º 1201­002.219  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10840.907410/2009­91  Acórdão n.º 1201­002.219  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10840.907410/2009­91  Acórdão n.º 1201­002.219  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.907410/2009­91  Acórdão n.º 1201­002.219  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.907410/2009­91  Acórdão n.º 1201­002.219  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 188DF CARF MF

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