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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559852 #
Numero do processo: 13896.720601/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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1402­003.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 01 /2 01 2- 99 Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 13896.720601/2012­99  Acórdão n.º 1402­003.521  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 13896.720601/2012­99  Acórdão n.º 1402­003.521  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 2128DF CARF MF

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7561844 #
Numero do processo: 10166.907508/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­003.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009­60,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 08 /2 00 9- 48 Fl. 54DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  ter  homologado  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  através  do  qual  não  foi  homologada a DCOMP sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  declarada,  exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais.   Ciente  da  autuação,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, tão somente:  1) Que  as  atividades  da  Sociedade  com  base  na Legislação  pertinente,  podem  ser  consideradas como Atividades Hospitalares;  2) Que  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  enquadradas  nestas  Atividades  têm  o  beneficio  de  serem  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  base  de  cálculo para o Imposto de Renda, 8% (oito por cento) sobre seu faturamento;  3) Que sempre calculou e recolheu seu IRPJ tendo como base de calculo 32% (trinta  e dois por cento) sobre seu faturamento mensal;  4) Que diante desta possibilidade e consultando tributaristas, chegou a conclusão de  que  a Empresa  poderia  ser  ressarcida  dos  valor  que  foram pagos  a maior via  do  PER/DECOMP.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB  ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  utilização  do  coeficiente  de  presunção de 8% na apuração de IRPJ.  Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/BSB, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em que alega, em resumo:  1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria  na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa  de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)";  2)  Consta  do  Contrato  social  que  a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local";  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10166.907508/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.025  S1­C4T1  Fl. 3          3  3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de  12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei  n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais  das  atribuições de que  trata  a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM nº  1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos seguintes:  (...)  II  ­  prestação  de  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia e de enfermagem;  4) A Secretaria da Receita Federal emitiu,  à época, dois pronunciamentos oficiais,  consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida  pela  sua  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de  2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de  enquadramento  das  clinicas  médicas  como  serviços  hospitalares,  desde  que  atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos:  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de  2003.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Juridica  ­  IRPJ EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO,  PERCENTUAIS,  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim,  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento a pacientes  internos  e  externos  em ações  de  apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado  de  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR/99,  arts.518,  "caput",  519,  §  2°,  Lei  n.°  9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n.°  1.884,  de  1994;  Nota  Técnica CG­PI/DP/SIS/MS  n.°  20,  de  18  de  fevereiro  de  2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23,  inciso V."  Fl. 56DF CARF MF     4    "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  18,  de  23  de  outubro de 2003.  Dispõe  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF'  n°  259,  de  24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei  n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."    5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não­sócios,  além  de  desenvolver  atividades  que  transbordam  a  esfera  meramente  intelectual,  conforme  já  comprovado  pela  análise  do  contrato  social,  encaixando­se  pois,  perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a  teor de todo o conjunto de  atos normativos acima reproduzidos.  6)  No  âmbito  do  Judiciário,  os  Tribunais  manifestaram  posição  favorável  aos  Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares."  7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso  os  arts.  106  do  CTN  c/c  ADI  no  19/2007,  vez  que  à  época  dos  atos  e  fatos,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  SRF  n.°  306,  de  12  de  março  de  2003  e  ADI  n°  18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas  editadas pela Receita Federal à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.907508/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.025  S1­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.020,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.907504/2009­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.020):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência do crédito informado no PER/DCOMP.   O  crédito  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica pago a maior em virtude da aplicação do percentual de  32% na apuração da base de cálculo do tributo, quando deveria  ter sido adotada a alíquota de 8%. Por entender que, dentre as  atividades  por  ela  desempenhadas,  existem  procedimentos  caracterizados  como  serviços  hospitalares,  propugna  pelo  reconhecimento da existência do crédito alegado.   Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº  306/03,  de  12  de  março  de  2003,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam  as  normas  emanadas  da  Administração  Tributária  vigentes  à  época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  argumento  de  que  a  atividade  do  sujeito  passivo  (constante  do  CNPJ  como  sendo  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam  a  internação  de  pacientes,  nem  a  disponibilidade  de  serviço  de  radiologia)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção  de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou seu raciocínio no Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19,  de  10/12/2007,  considerado  retroativamente  por  sua  natureza  meramente  interpretativa.  A  matéria  não  é  desconhecida  do  Colegiado.  Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual  instrumento normativo deva  ser aplicado, haja  vista o decidido  pelo  STJ  no  REsp  1.116.399/BA  (Tema  217  de  recursos  repetitivos),  ao  qual  este  CARF  está  vinculado  no  que  diz  Fl. 58DF CARF MF     6  respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF. Assim, não importa a discussão sobre a  aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI  SRF  nº  18/2003.  Vejamos  o  que  dispôs  o  acórdão  no  REsp  nº  1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.907508/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.025  S1­C4T1  Fl. 5          7  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela  Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na Lei  9.249/95  não  se  refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo  15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas médicas, motivo pelo qual,  segundo  o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos nossos)  Apenas  para  efeito  de  integração  com  o  conteúdo  do  acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício  pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º,  inciso III, da Lei nº  9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 60DF CARF MF     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  Restou  patentemente  esclarecido  no  referido  Acórdão  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte). Concluiu­se que a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser  considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as  simples consultas médicas,  atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos".  Ficou consignado que  a  redução de  alíquota  prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Assim, o benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  hospitais,  de  modo  que  só  abrange  parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Assim,  a  resolução  de  casos  tais  passa,  necessariamente,  pela  identificação  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  atenderiam,  de  forma  objetiva,  aos pressupostos delineados pelo STJ. Em outras palavras, deve­ se segregar as atividades desenvolvidas pela Contribuinte entre  aquelas passíveis de receber o benefício de redução de alíquota  e aquelas outras que deverão seguir a regra geral  (alíquota de  32%).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  ser  empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  do  ltcat  (laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho),  assessoria  na  elaboração  do  PPP  (perfil  prossiográfico previdenciário)  e PCMAT (programa  de  condições  e  meio  ambiente  de  trabalho  na  indústria  da  construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.907508/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.025  S1­C4T1  Fl. 6          9  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas  cirurgias, sem internação e sem Raio X no local".  Comparando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  admitidas  por  ela  própria  em  seu  recurso,  não  consigo vislumbrar, em relação a nenhuma delas, adequação ao  disposto no acórdão  lavrado quando do julgamento do REsp nº  1.116.399/BA. Nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna  com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ.  Percebe­se, claramente, que a principal atividade realizada pela  Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária,  mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à  disposição  dos  trabalhadores  (através  da  definição  de  programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  de  laudos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  serviços  de  segurança  e medicina  do  trabalho)  e  à  saúde  ocupacional  dos  trabalhadores,  mediante  atendimento  médico  em  diversas  especialidades  que  possam,  de  alguma  forma,  influenciar  ou  intervir  na  continuidade  do  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados de seus clientes.  Para que não pairem dúvidas a respeito das atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  reproduzo  abaixo  uma  tela  extraída  do  seu  sítio  na  internet.  O  endereço  eletrônico  é  www.samdeltaguatinga.com.br (SAMDEL nada mais é do que o  nome  de  Fantasia  da  Recorrente  e  pode  ser  visualizado  no  próprio  timbre  do  documento  utilizado  na  impugnação  e  no  contrato social).  Fl. 62DF CARF MF     10    Do  mesmo  sítio,  extraí  a  seguinte  informação  a  respeito da Recorrente:  Conheça mais sobre a Samdel  A  Clínica  Samdel  é  um  posto  avançado  do  Hospital  Dia  Samdel.  Em  Taguatinga  há  mais  de  10  anos  a  Clínica Samdel proporciona um serviço de Assistência  Médica  que  tem  a  função  de  intermediar  a  relação  entre  os  interesses  das  empresas  e  a  saúde  de  seus  colaboradores,  visando  sempre  a  harmonia,  de  maneira ética e imparcial.  A  clínica  assiste  às  empresas  nos  assuntos  ligados  a  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, não só  fazendo­se  cumprir  as  Normas  Regulamentadores  editadas pelo Ministério do Trabalho, mas buscando o  equilíbrio da empresa como um todo, onde a saúde e a  satisfação  de  seus  funcionários  no  ambiente  de  trabalho  refletem­se  na  tranqüilidade,  maior  produtividade  e  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  prestados pela empresa.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.907508/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.025  S1­C4T1  Fl. 7          11  Tais  elementos  me  dão  maior  segurança  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  atua  na  área  daquilo  que  ficou  definido  como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto  na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 64DF CARF MF

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7521187 #
Numero do processo: 10240.720271/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Típica despesa que poderá ser deduzida, ou seja, os pagamentos efetuados a terceiros sem vinculo empregatício, desde que caracterize despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os pagamentos efetuados pelo profissional autônomo a terceiros são dedutíveis no mês de sua quitação, ainda que respondentes a serviços prestados em mês ou meses anteriores do mesmo ano, ou em anos anteriores. Base legal: Decreto 3.000/99 - RIR/99, artigo 75
Numero da decisão: 2001-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.632  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: LIVRO CAIXA ­ DESPESAS DEDUTÍVEIS  Recorrente  JÚLIO CESAR DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  LIVRO  CAIXA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TERCEIROS  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Típica despesa que poderá ser deduzida, ou seja, os pagamentos efetuados a  terceiros sem vinculo empregatício, desde que caracterize despesa necessária  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora. Os  pagamentos  efetuados  pelo  profissional  autônomo  a  terceiros  são  dedutíveis  no mês  de  sua quitação, ainda que respondentes a serviços prestados em mês ou meses  anteriores  do  mesmo  ano,  ou  em  anos  anteriores.  Base  legal:  Decreto  3.000/99 ­ RIR/99, artigo 75      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 71 /2 01 6- 81 Fl. 136DF CARF MF     2 Relatório  O contribuinte acima identificado foi notificado da glosa dedução de despesas  escrituradas  em  livro  Caixa  Ano  Calendário  de  2013,  exercício  de  2014,  no  valor  de  R$  35.187,75, resultando em imposto suplementar de R$ 9.676,63.     De acordo com o relatório fiscal, a dedução foi glosada porque o contribuinte  não havia declarado rendimentos do trabalho autônomo. O impugnante apresenta documentos  para comprovar que as despesas se referem a serviço autônomo de reconstrução de obra de arte  Urucumacuam,  contratado  pela  Fundação Cultural  do Município  de Porto Velho  (RO),  pelo  qual  recebera  R$  29.940,00,  e  serviço  de  restauração  e  moldura  de  um  painel  artístico  em  alumínio,  contratado  pela  Secretaria  do  Estado  de  Planejamento  (RO)  por  R$  2.000,00.  Apresenta cópia do livro Caixa e comprovantes de despesas.    Considerando indícios de inidoneidade em nota fiscal de R$ 22.000,00 da F. B.  Pessoa  Indústria  Comércio  e  Serviços ME  (CNPJ  11.586.327/0001­03),  de  29/11/2013  (fls.  15),  o  processo  foi  baixado  em  diligência  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  efetividade dos pagamentos com documentos bancários. Em resposta, apresentou cópias de três  cheques de R$ 6.000,00 datados de 26/11/2013, 30/11/2013 e 30/01/2014, os dois primeiros  Nominativos a Mileide Ferreira dos Santos; o último a Wilian Pereira Garcia. Apresentou ainda  recibo do titular da empresa F. B. Pessoa Indústria Comércio e Serviços ME, informando que,  além dos três pagamentos em cheque, recebera ainda R$ 4.000,00 em espécie.,33.    A DRJ Salvador entendeu que a documentação apresentada não foi suficiente  para  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  e  manteve  a  glosa  das  despesas  apresentadas, salvo as despesas com insumos, pagas a Açofer Ind. Com. Ltda, as quais foram  acatadas.     Notificado  desta  decisão,  o  interessada  apresenta  novamente  suas  provas  e  argumentos para comprovar tudo o quanto sustentado anteriormente.    É o relatório.    Voto               Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Despesas com Livro caixa    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10240.720271/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.632  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  livro  caixa  é  o  livro  no  qual  são  registradas,  mensalmente  e  em  ordem  cronológica, todas as receitas e despesas relativas ao trabalho não­assalariado. A legislação do  Imposto  de  Renda  permite  a  dedução  de  despesas  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade e, por isso, a importância de escriturar esse livro.  As despesas escrituradas em livro caixa podem ser utilizadas como dedução  na base de cálculo do  Imposto de Renda, pelos  contribuintes que  receberem  rendimentos do  trabalho não­assalariado (autônomos), inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro,  e os leiloeiros.   O artigo 45 do RIR/99 especifica exemplos de rendimentos do trabalho não­ assalariado,  como  é  o  caso  dos:  a)  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista  etc.;  b)  direitos  autorais  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas, urbanísticas; c) corretagens  e comissões dos corretores,  leiloeiros e despachantes,  seus prepostos e adjuntos.  Como  é  possível  observar,  essas  despesas  não  podem  ser  utilizadas  por  pessoas  que  só  recebam  rendimentos  decorrente  do  trabalho  assalariado  (com  vínculo  empregatício).   O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais e de  registro, e os  leiloeiros,  poderão deduzir, da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade:  a)  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  b)  os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  c)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora  Somente  os  valores  efetivamente  desembolsados  poderão  ser  deduzidos  da  base de cálculo do imposto, ou seja, escriturados como despesa no Livro   Típica despesa que poderá ser deduzida, ou seja, os pagamentos efetuados a  terceiros  sem vinculo  empregatício,  desde que  caracterize despesa necessária  à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Os  pagamentos  efetuados  pelo  profissional  autônomo a terceiros são dedutíveis no mês de sua quitação, ainda que respondentes a serviços  prestados em mês ou meses anteriores do mesmo ano, ou em anos anteriores.   No  caso  em  comento  o  contribuinte,  no  ano  de  2013,  elaborou  trabalhos  artísticos para a Secretaria de Estado do Planejamento de RO e para a Fundação Cultural do  município  de  Porto  Velho.  Para  executar  tais  trabalhos  ,  abriu  livro  caixa.  E  apresentou  despesas de custeio, essenciais para a percepção da sua receita.   No  que  se  refere  a  afirmação  de  que  não  teria  o  contribuinte  declarado  rendimentos do trabalho autônomo, não me parece sustentáveis eis que o valor foi declarado na  declaração , nesta coluna.   No  que  se  refere  aos  supostos  indícios  de  inidoneidade  da  NF  000434,  emitida  pela  empresa  F.B.Pessoa  Ind.  Com.  e  Serviços  Me,  no  valor  de  R$22.000,00,  o  contribuinte, para comprovar o pagamento, apresenta cópia dos cheques (emitidos ao portador),  além  dos  recibos  apresentados  anteriormente  e  declaração  da  empresa  especificando  e  corroborando  tais  pagamentos,  com  todas  as  informações  e  detalhamento  que  entendo  ser  necessário e claro.  Fl. 138DF CARF MF     4 Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido da Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10240.720271/2016­81  Acórdão n.º 2001­000.632  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  acatando  a  dedução  de  despesas  lançadas  no  livro  caixa.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 140DF CARF MF

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7559693 #
Numero do processo: 11128.003257/97-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/04/1994 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Não provando o Fisco que o licenciamento não era automático, presume-se que o seja.
Numero da decisão: 9303-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­007.714  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  51.843.4320 ­ II ­ PENALIDADES ­ Penalidades pelo descumprimento de  obrigações assessórias: outros.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF S A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/04/1994  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria  sem  licença de  importação  ou  documento  equivalente.  Não provando o Fisco que o  licenciamento não era  automático, presume­se  que o seja.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), que lhe deu provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 57 /9 7- 72 Fl. 457DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 14) para constituição  de crédito tributário referente ao imposto de importação, multa de ofício pelo II, e multa do ao  controle administrativo das importações pela importação sem guia ou documento equivalente.  A  autuação  resultou  em  um  lançamento  do  tributo  de  R$  13.866,20,  Multa  do  II  de  R$  10.399,65, multa do controle administrativo das importações de R$ 20.799,32 e juros de mora  de  R$  5.585,32,  montando  a  R$  50.650,49,  calculados  até  30/05/1997  e  cientificada  ao  contribuinte em 08/08/1997 (e­fl. 144).  Irresignada, em 04/09/1997, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  145 a 150. O Delegado da DRJ/SPO, apreciou a impugnação 28/08/2000, e na decisão nº 2728,  às e­fls. 208 a 214, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 219  a 228, em 16/10/2000. Em breve resumo argumentou que:  a)  reafirma  a  classificação  do  produto  por  ela  adotada,  não  devendo  prevalecer aquela do fisco;  b)  em  face  da  correta  descrição  do  produto  importado  na  Declaração  de  Importação,  não  cabe  a  multa  do  controle  administrativo  que  lhe  foi  imputada;  c)  igualmente,  tendo  o  produto  sido  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado e inexistindo dolo ou má­fé por parte da declarante, não cabem as  multas ao imposto de importação.   A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na Resolução nº  303­0.817, às e­fls. 258 a 264, converteu o  julgamento em diligência, em 17/04/2002, para a  realização  de  perícia  técnica.  A  perícia  visaria  a  esclarecer  se  o  produto  importado  tinha  propriedades  fungicidas  e  herbicidas  e  podia  ser  aplicado  com  essa  finalidade;  se  o  produto  poderia ter outras finalidades que não o de preparação intermediária do produto final fabricado  pela  contribuinte;  qual  a  função  do  lignossulfato;  e  se  essa  preparação  tem  aplicação  mais  específica do que o enxofre e qual seria essa função mais específica.  Após a diligência, foi emitido Relatório Técnico nº 1131 do INT/RJ, às e­fls.  284 a 288, com a posterior manifestação da contribuinte às e­fls. 294 a 299.  Em  face  do  atendimento  à  resolução,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes apreciou o recurso voluntário na sessão de 13/08/2003, dando­lhe  parcial provimento, no acórdão de nº 303­30.857, às e­fls. 312 a 327, o qual  teve a  seguinte  ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11128.003257/97­72  Acórdão n.º 9303­007.714  CSRF­T3  Fl. 458          3 Uma  vez  confirmada  a  composição  química  do  produto  pelo  LABANA e pelo INT é de se adotar os preceitos da prova técnica  para  apontar  a  classificação  fiscal  como  correta  na  posição  NBM/SH 3808.20.9900.   O acórdão foi assim lavrado:  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Camara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negar­  provimento quanto à classificação; por maioria de votos, excluir  a multa administrativa, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt  Prieto,  Carlos  Fernando  Figueiredo  Barros  e  João  Holanda  Costa; por maioria de votos, manter a multa­ de oficio do II; na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bartoli,  relator,  Francisco Martins Cavalcante e Irineu Bianchi que a excluíam.  Designada  para  redigir  o  voto  quanto  à  multa  de  oficio  a  Conselheira Anelise Daudt Prieto.   O voto quanto á multa de ofício não foi juntado ao acórdão na ocasião, o que  se  deu  apenas  após  embargos  por  lapso  manifesto  apresentado  pela  própria  conselheira  designada  para  redação  deste  voto,  Anelise  Daudt  Prieto,  à  e­fl.  401,  em  16/05/2006.  Tais  embargos  só  foram  apresentados  após  a  interposição  de  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contrarrazões  da  contribuinte,  bem  como  seu  recurso  especial de divergência. A apreciação dos  embargos pelos membros da Terceira Câmara, em  19/06/2006, resultou no acórdão nº 303­33.237, às e­fls. 403 a 405, que rerratificou o acórdão  anterior,  apresentando  os  argumentos  em  voto  pra  a manutenção  da  imputação  da multa  de  ofício.  Recurso especial da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 303­30.857 em 28/04/2005 (e­fl. 328), a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 29/04/2005, às e­fls. 329 a 332.  A  Procuradora  da  Fazenda  cita  o  acórdão  nº  301­30.436,  como  fundamentação para  seu  recurso, além de argumentar que o contribuinte,  ao omitir o  fato de  que  o  produto  importado  continha  o  dispersante  Lignosulfato  de  Sódio,  evidenciou  que  a  descrição do produto foi feita de forma incompleta, sendo insuficiente para o enquadramento  tarifário  correto  e  para  identificação  da  mercadoria  e  por  isso  fora  corretamente  aplicada  a  multa administrativa que fora afastada pelo acórdão recorrido.    A  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  em  02/06/2005,  no  despacho  nº  110/2005, às e­fls. 334 e 335, com base com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  55  de  16/03/1998, dando­lhe seguimento quanto à multa administrativa.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi intimada (e­fl. 337) do acórdão nº 303­30.857 e do recurso  especial da Fazenda, em 09/07/2005 (e­fl. 338) e, em 02/08/2005 apresentou suas contrarrazões  ao  recurso  especial,  às  e­fls.  395  a  398.  Argumenta  que  os  fatos  ocorridos  não  violam  o  Fl. 459DF CARF MF     4 controle das exportações, pois os procedimentos para a atividade foram seguidos e fornecidos  todos os documentos e informações a eles necessários, sem que lhe possa ser atribuída má­fé  ou dolo pelo entendimento divergente do fisco.  Recurso especial da contribuinte   Também  em  02/08/2005,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  às  e­fls.  339 a 352, tratando de duas matérias: (i) inaplicabilidade de juros de mora desde a ocorrência  do  fato  gerador  ou  em  qualquer  momento  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa; e (ii) na eventualidade de não aceitação do argumento anterior, que é devido o  afastamento  dos  referidos  juros  em  relação  ao  valor  do  depósito  de  30%  efetuado  para  encaminhamento do recurso voluntário. Aponta como paradigmas divergentes do recorrido os  acórdãos nº 302­32.980 e nº 201­73.955, para as matérias (i) e (ii), respectivamente.  A  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  11/12/2006,  no  despacho  nº 433/2006,  às  e­fls.  411  a  413,  com  base  no  artigo  5°,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  55  de  16/03/1998, dando­lhe seguimento quanto a matéria (i), mas não quanto à matéria (ii), pois esta  não teria sido prequestionada no acórdão recorrido.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do acórdão nº 303­33.237,  em 25/08/2006 (e­fl. 406) e, em 02/01/2007, do despacho nº 433/2006 que admitiu o recurso  especial  da  contribuinte.  Em  04/01/2007,  o  Procurador  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial,  às  e­fls.  415  a  420,  argumentando,  preliminarmente,  a  ausência  de  prequestionamento  também quanto  á  incidência  dos  juros  de mora  a  contar do  fato  gerador,  pois  a  leitura  do  acórdão  a  quo  permite  concluir  que  só  houve  discussão  relativamente  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  e  às  multas  aplicadas.  Caso  não  seja  o  entendimento da Turma, afirma que os juros buscam apenas a remuneração dos valores que a  União Federal deixou de receber na oportunidade aprazada pela legislação, sendo assim, a anti  juridicidade da não­prestação do pagamento é sancionada pela obrigação de pagar os juros de  mora.  Desistência do Sujeito Passivo  Consta dos autos desistência do sujeito passivo, de seu recurso especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Os  recursos  especiais  foram  originalmente  apresentados  tempestivamente.  Entretanto, deixo de me manifestar quanto ao recurso especial do sujeito passivo, em face de  sua desistência.  Recurso especial da Fazenda  Conhecimento  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11128.003257/97­72  Acórdão n.º 9303­007.714  CSRF­T3  Fl. 459          5 O recurso especial da Procuradora cumpre os requisitos regimentais, por isso  dele conheço.  Mérito  Quanto à multa do inciso II do art. 526 do decreto nº 91.030/1985, há que se  considerar que a classificação da mercadoria que levou à autuação é exangue de discussão, haja  vista que não houve recurso quanto à tributação dela decorrente. Para fins de contextualização,  retomo as questões de fato que restaram comprovadas nos autos.  Para  esse  processo,  o  produto  com  a  classificação  tarifária  2802.00.0100,  descrito na Guia de Importação nº 0018­94/009310­6 (e­fl. 24) era:  20000 KG/BASE 100% ­ ENXOFRE SUBLIMADO.. ENXOFRE  SUBLIMADO  (PRECIPITADO)  C/  GRAU  DE  PUREZA­ PRÓXIMO  DE  99,5%,  INGREDIENTE  ATIVO/CONCENTRAÇAO  800  G/KG,  APRESENTADO  EM  SACOS  (GRANULADO  DISPERSIVEL),  QUALIDADE  INDUSTRIAL P/ FORMULAÇÃO AGRICOLA DO PRODUTO  KUMULUS­S,  UTILIZADO  NA  CULTURA  DA  LARANJA  CONTRA  FUNGOS  E  ACAROS,  REGISTRADO  NA  DIPROF  SOB NR. 02418592, VALIDADE 08.12.97  Classificação  tarifária  do  produto  descrito  seria:  NBM/SH  2802.00.0100  ­  Enxofre Sublimado ou Precipitado, com alíquota 0% para o II. A descrição era idêntica às da  DI, à e­fl. 21, e do Invoice, à e­fl. 32.  Observa­se  que  tal  descrição  corresponderia  à  classificação  pretendida  pela  contribuinte,  contudo,  o  produto  que  efetivamente  foi  importado  não  correspondia  a  essa  descrição, conforme se pode concluir do Laudo de Análise do LABANA, à e­fl. 117, quanto do  Relatório Técnico nº 1131 do INT/RJ, às e­fls. 284 a 288.  Relativamente ao Laudo do Labana, cabe destacar a seguinte resposta:  1. A mercadoria analisada não se trata de Enxofre Sublimado.  Trata­se  de  uma  Preparação  Fungicida  à  base  de  Enxofre  e  Lignossulfonato de Sódio.  Código de enxofre sublimado Sistema Integrado de Importação e­fl .26  No Relatório Técnico nº 1131, cabe o destaque da  resposta ao quesito 1 da  Alfândega da SRF em Santos, à e­fl. 285:  A  análise  química  revelou,  também,  a  presença  de  lignossulfonato  de  sódio,  que  é  um  agente  dispersante  por  excelência e é muito usado na formulação de pesticidas.  Assim,  contendo  o  produto  importado  um  agente  fungicida,  no  caso o enxofre e um agente dispersante, que permite a formação  de  uma  suspensão  do  enxofre  em  água,  no  caso  o  lignossulfonato,  pode­se  concluir  que  ele  pode  ser  aplicado  diretamente na proteção de culturas agrícolas contra a ação de  fungos e ácaros.  Fl. 461DF CARF MF     6 Ou seja, a descrição do produto não permitia concluir que ele fosse passível  de aplicação direta, mas que seria somente insumo da preparação do fungicida KUMULUS ­S.  Dessa forma, a descrição da mercadoria na GI e na DI estaria  incompleta e  errada, pois dava a entende que se tratava apenas do insumo e não de um produto passível de  aplicação direta como fungicida.  A  classificação  correta  e  específica  para  o  produto  importado,  após  exame  pelo LABANA foi: NBM/SH 3808.20.9900  ­  Preparação Fungicida  à base  de Enxofre,  com  alíquota de 20% para o II.  Feitos  os  esclarecimentos  acima,  resta  a  análise  da  aplicabilidade  da multa  administrativa inciso II do artigo 526 do Decreto nº 91.030/1985 ao caso dos autos.   Pois bem, sobre o tema, já tenho me manifestado neste colegiado (conforme  acórdão 9303­007.348, de agosto de 2018, no qual fui relator) no sentido de que, nos termos do  ADN Cosit  n°  12,  de  1997,  os  critérios  de  aplicação  da multa  devem  ser  os  seguintes:  (a)  afastar a multa  somente no caso de produtos corretamente descritos e  (b) manter  a multa no  caso  de  descrição  incorreta  do  produto,  sem  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  enquadramento tarifário.  Assim, no caso, tendo havido descrição incorreta do produto, resta aplicável a  multa em comento.  Penso  que  a  decisão  de  piso  da  DRJ  foi  feliz  na  análise  da  questão  da  classificação do produto. A partir de suas conclusões sobre o tema, encontro estofo para minha  decisão.  Também cabe aqui citação à argumentação do i. conselheiro Alexandre Kern,  que  analisando  a  mesma  matéria,  igualmente  para  importação  de  produtos  químicos,  no  acórdão nº 3403­003.365, em 16/10/2014, assim se manifestou:  A  infração  em  tela  estava  cominada  no  art.  169,  inc.  I,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, que teve sua redação alterada pela  Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, à época regulamentado  pelo art 526 do RA/85:  Art.  526  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decretolei nº 37/66, art.  169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):  I  ­  importar mercadoria do exterior,  sem guia de  importação ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  multa de cem por cento (100%) do valor da mercadoria;   II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do  valor da mercadoria;  (...)  Com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  pela  Licença  de  Importação.  A  Portaria  SECEX  nº  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11128.003257/97­72  Acórdão n.º 9303­007.714  CSRF­T3  Fl. 460          7 21/96,  vigente  À  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  preceituava que:  "Art.  7°  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  S1SCOMEX.  § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas  no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12  de dezembro de 1996.  §  2°  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.  Art.  8° Nos  casos de  licenciamento  automático,  as  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas  no  Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art. 9° Nas importações sujeitas a licenciamento não automático,  o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se  refere  o  art.  8°,  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto."  A disposição expressa no art. 14 da Portaria SECEX nº 21/96 foi  reafirmada nas Portarias SECEX posteriores, nº 17/2003 (DOU  de  02/12/2003),  nº  14/2004  (DOU  de  23/11/2004),  nº  35/2006  (DOU  de  28/11/2006),  nº  36/2007  (DOU  de  26/11/2007)  e  nº  25/2008  (DOU  de  28/11/2008)  nos  dispositivos  a  seguir  reproduzidos (na Portaria nº 25/2008, nos artigos 11 e 12):  "Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático  e não automático, o importador devera prestar, no Siscomex, as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  (...)  Art. 11. (..)  §  1°  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura  Comum do Mercosul – NCM   PORTARIA  MF/MICT  nº  291,  de  12/12/1996  (DOU  de  13/12/1996)  Fl. 463DF CARF MF     8 ANEXO II   18  ­ Descrição  detalhada da mercadoria Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita  identificação  e  caracterização."  (Negritos do original.)  Repise­se, conforme anteriormente exposto, a fiscalização demonstrou que a  descrição detalhada da mercadoria  informada na GI e na DI estava  incompleta e errada, pois  não  descrevia  adequadamente  a  mercadoria  ou  a  adição  de  elementos  que  permitiam  sua  aplicação  direta  como  fungicida.  Assim,  revela­se  incorreta  a  descrição  realizada  pela  contribuinte para a administração do comércio exterior e para o controle aduaneiro divergia do  que foi efetivamente importado.  Segue o conselheiro Kern em seu voto:  A propósito, o AD(N) Cosit nº 12/97 orientou que “não constitui  infração administrativa ao controle das  importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por pane do declarante".  Desta  feita,  se  ficar  demonstrado  erro  na  indicação  da  classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (v.g.  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente, mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  em  violação  ao  controle  administrativo  das  importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 536  anteriormente transcrito.  Caracterizada a descrição  incorreta/incompleta da mercadoria,  configura­se  a  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  já  que  não  houve  licença  de  importação  para  a  mercadoria que foi efetivamente importada.  (Sublinhas do original.)  Em reforço a esse entendimento, arrolo decisão desta 3ª Turma, no acórdão nº  9303­004.333,  em  04/10/2016,  tratando  da  importação  de  aeronave,  também  com  descrição  incompleta  em  LI,  relativamente  ao  equipamento  que  efetivamente  foi  importado,  com  relatoria  do Dr. Rodrigo  da Costa Pôssas,  que,  embora  utilizando  fundamentação  um  pouco  diferente, com razão de decidir, entendeu por manter a multa, com a seguinte ementa:  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Aplica­se  multa  administrativa  do  controle  das  importações  prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro/85  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11128.003257/97­72  Acórdão n.º 9303­007.714  CSRF­T3  Fl. 461          9 ao  importador  que  omitir  informação  necessária  à  perfeita  identificação  da  mercadoria  importada  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.   Por essas razões, voto pela procedência do recurso especial de divergência da  Procuradora.  Recurso especial da contribuinte ­ desistência.  Conforme já esclarecido, deixo de me manifestar quanto ao recurso especial  do sujeito passivo, em face de sua desistência.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto por: conhecer do  recurso especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo quanto a incidência  da multa administrativa lançada.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado    Minha divergência com o ínclito relator é quanto à manutenção da multa por  falta de guia de importação.  Assentada a jurisprudência majoritária nesta Turma, que em hipóteses como a  presente,  quando  eventualmente  se  constata  erro  na  classificação  fiscal  informada  na  declaração  de  importação,  tratando­se  de  licenciamento  automático,  descabe  aplicação  da  multa por falta de guia. Reporto­me as razões que esposei quando fui designado redator para o  acórdão 9303­007.348, de 16/08/2018.  Naquela hipótese estava provado que o licenciamento era automático e que,  por  tal,  o  simples  equívoco  do  enquadramento  tarifário  da  mercadoria  não  daria  ensejo  à  aplicação da referida multa. Embora tal fato não esteja elucidado nos autos, na votação deste  recurso  formou­se  a  maioria  de  que  é  ônus  do  Fisco  provar  que  o  licenciamento  não  é  automático, o que não foi feito.  A tese, em suma, é que o erro de classificação fiscal não seria suficiente para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição,  não  haveria  como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. É necessário que tal erro  Fl. 465DF CARF MF     10 prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não­automática.   Portando, não havendo provas de que o licenciamento não seria automático,  ônus do Fisco, é de se cancelar a multa.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Procurador.   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720292/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se o cancelamento a exigência fiscal quando o conjunto probatório evidencia a inexistência de recebimento dos rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ÁLVARO DIOGO FRANCO DAGUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE  DE  AÇÃO  TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.  Impõe­se  o  cancelamento  a  exigência  fiscal  quando  o  conjunto  probatório  evidencia a inexistência de recebimento dos rendimentos tidos como omitidos  pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 92 /2 01 5- 40 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 368          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/FOR,  consubstanciada no Acórdão nº 08­034.166 (fls. 274), que julgou improcedente a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Nos termos do relatório da Resolução nº 2402­000.533 (fls. 304), tem­se que:    Segundo  o  fisco,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  63.000,39,  auferidos  pelo  notificado.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos  no  valor de R$ 4.384,75. A  informação relativa a estes  valores  foi  obtida  da Declaração de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte DIRF, apresentada pelo Banco do Brasil.    O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  na  qual  alegou  que  discorda  do  lançamento  na  sua  totalidade,  sustentando  que  a  apuração  decorreu  de  informação  equivocada  do  Banco  do  Brasil, posto que o contribuinte não recebeu no ano­calendário  de 2012 os valores informados pela Instituição bancária.    Para  comprovar  suas  afirmações  apresenta  DIRPF  do  ano­ calendário  de  2011,  na  qual  teria  declarado  integralmente  o  valor  recebido na  ação  trabalhista movida  contra a Vera Cruz  Exportadora  Indústria  e  Comércio  S/A,  no  montante  de  R$  288.904,35.    Trouxe  à  colação  ainda  extratos mensais  de  conta  corrente  do  Banco do Brasil relativos ao ano­calendário de 2012, onde pode  se visualizar que não houve créditos relativos a ações judiciais.    Por fim, junta cópia de ofício encaminhado ao Banco do Brasil,  onde  requer  que  seja  efetuada  pesquisa  nos  arquivos  da  instituição bancária, de modo de que localize o erro cometido na  informação prestada  na DIRF  do  ano­calendário  de  2012  e  se  promova a retificação da referida declaração.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 369          3 Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  da  DRJ  entendeu  que  os  documentos  juntados  à  defesa  não  seriam  hábeis  a  comprovar  que  as  informações  prestadas  pelo  Banco  do  Brasil  estariam  incorretas e que o ofício encaminhado à instituição bancária não  teria  força  para  desqualificar  as  informações  prestadas  mediante a DIRF.    Cientificado da decisão em 19/08/2015, fl. 293, o sujeito passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  em 18/09/2015,  fl.  297, no  qual, em síntese alegou que o lançamento somente se justificaria  se  houvesse  um depósito  no Banco do Brasil  determinado pela  Justiça  do  Trabalho  e  em  seguida  a  emissão  de  guia  para  levantamento  do  valor,  o  que  não  se  configurou,  posto  que  a  cópia  integral  dos  autos  do  processo  trabalhista  é  suficiente  para comprovar que tal operação não se realizou.    A DRJ, afirma, laborou em erro, posto que deixou de analisar os  documentos  que  comprovam  todos  os  valores  depositados  em  conta  da  Justiça  do  Trabalho  e  as  guias  autorizadoras  dos  pagamentos,  além  de  certidão  emitida  pela  secretaria  da  vara  trabalhista onde tramitou a reclamatória.    Sustenta  que  no  ano­calendário  de  2012  há  apenas  a  guia  n.°  166/2012,  para  liberação  no  montante  de  R$  5.099,11  em  24/01/2012.    Este  colegiado,  em  face  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  nos  seguintes termos, em síntese:    O  sujeito  passivo  sustenta  que  os  valores  referentes  à  reclamatória  trabalhista  movida  contra  a  Vera  Cruz  Exportadora Indústria e Comércio foram recebidos e declarados  na DIRPF do ano­calendário de 2011, a exceção da quantia de  R$ 5.099,11, a qual foi recebida em janeiro de 2012 e consta na  declaração correspondente.    Afirma que o órgão de primeira instância deixou de analisar os  autos  do  processo  trabalhista,  de  onde  poderia  se  extrair  que  inocorreu o  fato gerador no ano­calendário de 2012,  conforme  demonstraria a certidão emitida pela vara trabalhista (fl. 35).    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 370          4 Além dessas provas foram acostados extratos bancários mensais  da movimentação bancária  no Banco do Brasil  ano­calendário  em  questão  (fls.  37/52),  além  de  ofício  encaminhado  àquela  instituição  bancária  (fls.  53/54),  pedindo  providências  para  saneamento do erro que teria motivado a autuação fiscal.    A  certidão  emitida  pela  Justiça  do  Trabalho  não  pode  ser  desconsiderada,  além  de  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  ao  processo  administrativo  fiscal,  seria  prudente  uma  verificação  junto  à  instituição  bancária  no  sentido  de  perquirir  qual  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  2012,  que  teve  como  causa  a  reclamatória  trabalhista  movida  contra  a  Vera  Cruz  Exportadora Indústria e Comércio.    Assim, oficie­se o Banco do Brasil para que informe qual o valor  recebido pelo sujeito passivo em razão do processo  judicial n.°  0182300­96.2008.5.08.0002.    Em  resposta,  o Banco  do Brasil  apresentou  as  respostas  de  fls.  313  e  314,  bem como os documentos de fls. 315 a 343.    Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação.    É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 371          5   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi objeto de análise e apreciação  por este Colegiado, nos termos da Resolução nº 2402­000.533 (fls. 304).    Conforme exposto no relatório supra, o lançamento em análise foi decorrente  de  infração  relativa  a  Omissão  de  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude de processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 63.000,39, auferidos pelo  titular e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.384,75.    A  Autoridade  Administrativa  Fiscal  complementa  a  descrição  dos  fatos  informando que o rendimento foi informado pelo Banco do Brasil.    O Recorrente sustenta, em síntese, que os valores referentes à ação trabalhista  foram  recebidos  e declarados na DIRPF do  ano­calendário de 2011,  com exceção apenas da  quantia  de  R$  5.099,11,  a  qual  foi  recebida  em  janeiro  de  2012  e  consta  na  declaração  correspondente.    Às  fls.  35,  consta  Certidão  emitida,  nos  idos  de  2013,  pela  2ª  Vara  do  Trabalho de Belém nos autos daquela reclamatória trabalhista, detalhando os valores recebidos  pelo contribuinte, então reclamante, conforme abaixo demonstrado:      Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 372          6   Neste ponto, cabe observar que, (i) de acordo com a referida certidão, todos  os valores, que totalizam o montante de R$ 247.612.58, foram recebidos em 2011, e (ii) que o  valor bruto devido, na ordem de R$ 288.904,35, foi efetivamente declarado pelo Recorrente na  DIRPF AC 2011 (fls. 23), conforme se infere da imagem abaixo:        Assim  foi  que,  em  face  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pelo  Recorrente, este colegiado, na sessão de 10 de março de 2016, entendeu por bem converter o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  o  Banco  do  Brasil  informe  qual  o  valor  recebido pelo sujeito passivo em razão do processo judicial n.° 0182300­96.2008.5.08.000.    Em  resposta  aos  Ofícios  nºs  4.127/2017  (26/06/2017)  e  4.187/2017  (04/09/2017), o Banco do Brasil apresentou as  respostas de fls. 313 (emitida pela agência de  Belém – PA) e 314 (emitida pela agência de Brasília – DF).    Na resposta de fls. 313, aquela instituição bancária informou que, em atenção  ao  seu  Ofício  n°  4.187/2017,  de  04/04/2017,  referente  ao  processo  judicial  n°  01823009620085080002,  informamos  abaixo  os  valores  brutos  recebidos  pelo  contribuinte  Alvaro Diogo Franco Daguer, CPF: 038.799.502­10 no decorrer dos anos de 2011 e 2012:        Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10280.720292/2015­40  Acórdão n.º 2402­006.797  S2­C4T2  Fl. 373          7 Já na resposta de fls. 314, a referida instituição bancária anexou documentos,  tais como Comprovantes de Resgate  Justiça Trabalhista  (fls. 315 a 322) e Guias de Retirada  emitidas pela 2ª Vara do Trabalho de Belém (fls. 323 a 330), cujos valores coincidem com os  montantes supra destacados, registrados na resposta de fls. 313.    Anexou, ainda, o Demonstrativo de Apuração do  Imposto de Renda Retido  na Fonte (fls. 331 a 333) e Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados (fls. 334 a 336).    Analisando­se  todos  os  documentos  em  questão,  verifica­se  que,  com  exceção apenas da DIRF de fls. 269 / 270, em nenhum outro documento consta a informação  de que o contribuinte teria recebido o montante de R$ 63.000,39, apurado como omitido pela  fiscalização justamente em razão dessa informação na DIRF.    Registre­se  pela  sua  importância  que,  intimado  a  esclarecer  os  valores  recebidos pelo sujeito passivo em razão do processo judicial n.° 0182300­96.2008.5.08.0002, o  Banco do Brasil não informou, seja por meio das respostas por ele emitidas, seja por meio dos  documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  efetivamente  recebeu  a  quantia  de  R$  63.000,39.    Conforme  destacado  pelo  Recorrente  em  sua  peça  recursal,  para  chegar  o  valor ao Banco do Brasil, deveria haver um depósito determinado pela Justiça do Trabalho, e  em seguida a emissão de Guia para levantamento do referido valor, pois, não pode o Banco do  Brasil,  emitir  guia  de  liberação  ou  determinar  pagamento,  sendo  certo  que  as  Guias  de  Retiradas  e  os  Comprovantes  de  Resgate  apresentados  pelo  Banco  do  Brasil  não  fazem  referência ao valor em análise, tido como omitido pela fiscalização.    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  a  exigência  fiscal  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 263/266    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 373DF CARF MF

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7506707 #
Numero do processo: 10945.000834/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples Nacional já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. Apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º da Lei nº 8.212/91. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOVOS CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2401-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 13/9/18, às 14h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples Nacional já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. Apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º da Lei nº 8.212/91. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOVOS CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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2401­005.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  KAGIVA INDUSTRIA DE BOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  Tendo  em  vista  que  o  processo  que  trata  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  já  foi  julgado  por  este CARF,  o  pedido  não  procede  e  o  presente julgamento não deve ser sobrestado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM INFORMAÇÕES INCORRETAS.  Apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, nos dados não  relacionados aos  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 6º da Lei nº 8.212/91.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as  mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê­las como tal.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS.  MULTA MAIS BENÉFICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 34 /2 00 9- 55 Fl. 151DF CARF MF     2 Em virtude do disposto na Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de  2008  (D.O.U.  de  04/12/2008),  convertida na Lei  nº  11.941,  de 27/05/2009,  constatada infração relacionada ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em  período anterior ao da edição da referida MP, deve ser aplicada a multa mais  benéfica ao sujeito passivo, conforme previsto pelo  inciso  II, alínea “c”, do  artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente  Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Processo julgado em 13/9/18, às 14h.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, cumpre destacar que seguem apensos a este processo, conforme  Termo  de  Juntada  por  Apensação,  às  fls.  113,  os  processo  de  nº  10945.000835/2009­08,  10945.000833/2009­19, 10945.000836/2009­44 e 10945.000843/2009­46.  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.167.685­1  (fl.  02),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  8.767,94  (oito  mil  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), consolidado em 29/06/2009, em virtude do descumprimento da obrigação acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º  da  Lei  Nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  Nº  9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, § 4º do Decreto 3.048/99, uma vez que, de acordo  com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 09/11), a empresa omitiu fatos geradores em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social ­ GFIP, relacionados às  remunerações pagas a segurados empregados a seu serviços e contribuintes individuais.  De acordo com o citado Relatório Fiscal  (fls. 09/11),  a empresa apresentou  declarações em GFIP como OPTANTE pelo SIMPLES, recolhendo somente as contribuições  descontadas dos segurados empregados.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10945.000834/2009­55  Acórdão n.º 2401­005.763  S2­C4T1  Fl. 3          3 Registra  o  fisco,  que  a  análise  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados,  livros contábeis do período, RAIS e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante todo  o período auditado revelou que a empresa infringiu o disposto nos incisos I e II, § 2º da Lei nº  9.317/96, tendo em vista que apresentou Declarações Simplificadas, mesmo tendo ultrapassado  os limites fixados.  A  Representação  Administrativa  junto  ao  SECAT  culminou  com  a  EXCLUSÃO  da  Empresa  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2004  (Informação  Fiscal  SECAT  DRF/foz nº 049/2009, de 30/03/2009), sendo o Contribuinte cientificado em 15/04/2009.  A  partir  dai,  os  créditos  foram  constituídos  levando  em  conta  o  enquadramento da empresa como NÃO OPTANTE PELO SIMPLES.  A  planilha  do  ANEXO  I  (fls.  12/13)  demonstra  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  omitidas. O ANEXO  II  (fls.  14/15)  contém  o  cálculo  do  valor  da multa,  de  acordo  com  os  limites  estabelecidos  pelo  artigo  284,  incisos  I  e  II  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Os  valores  das  contribuições  omitidas  foram  levantados  nos  documentos  apresentados pelo Contribuinte e os valores mensais de multa foram calculados respeitando­se  os limites estipulados no Regulamento da Previdência Social.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  30/06/2009  (fls.  2),  a  Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 102/106), alegando, em síntese:  (i)  Preliminar  –  Vinculação  à  decisão  do  ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples.  Alega  a  Impugnante  que  não  concordou  com  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  diferença  entre os recolhimentos realizados no sistema de recolhimento simplificado e o sistema normal  de tributação, não pode o presente Auto de Infração ser julgado, até o julgamento definitivo do  Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  (ii) No mérito:  (a)  Das  multas  por  divergência  de  informações  decorrentes  da  opção  pelo  Simples.  Sustenta  que  não  cometeu  erro  de  entrega  de  GFIP,  que  justificasse  a  lavratura do presente Auto de Infração, e que apenas realizou a entrega dentro de sua situação  fiscal.  Entende que, somente após a análise do processo de Exclusão do SIMPLES,  no  caso  desta  ser  mantida,  é  que  deverá  adotar  novo  procedimento  de  escrituração  fiscal  e  contábil, devendo então, retificar seus lançamentos.  Fl. 153DF CARF MF     4 Contudo, não se pode exigir multa, por algo que, ainda, não ocorreu. Assim,  julga ser improcedente a autuação.  (b) Inexistência de motivos para exclusão do Simples.  Argumenta  que  somente  seriam  devidas  as  contribuições  caso  a  empresa  fosse excluída do Simples.  Contudo, defende que tal fato não se procede, devendo ser o Auto de Infração  considerado inexistente.  Segundo a informação fiscal, os valores supostamente lançados a maior nos  registros contábeis da empresa, encontram­se nos livros Diário/Razão.  Contudo,  tais  registros  seriam  inexistentes  perante  a  legislação  do  Simples  Nacional  prevista  na Lei  nº  9.317/96,  tendo  em vista  que  a  legislação  prevê  simplesmente  a  escrituração do livro caixa, e a apresentação do inventário e da Declaração Anual do Simples.  Desta  feita,  não  se  pode  falar  em  faturamento  superior  ao  previsto  na  legislação, somente por existência de registros em livro diário/razão, que não se sabe ao certo  serem valores pertencentes à empresa do SIMPLES.  (c) Necessidade de auditoria para fins de exclusão.  Para que se tenha condições de afirmar que uma empresa de fato superou os  limites de faturamento, não basta simples indicação em livros fiscais.  A autoridade Fiscal não fez qualquer verificação de movimentação bancária,  verificação de notas fiscais, circularização com clientes, fornecedores, simplesmente baseou­se  em valores constantes de livros fiscais não obrigatórios para empresa do Simples, e formou seu  convencimento.  Assim,  alega  ser  improcedente  o  ato  declaratório  e  despacho  decisório  fundamentado em tais argumentos.  (d) Da necessária correção dos valores previstos na Lei nº 9.317/96.  A  autoridade  fiscal  pretende  a  exclusão  da  empresa Recorrente  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos, alegando que este apresentou faturamento superior ao  limite máximo previsto para o período de 2004 a 2005, qual seja de R$ 1.200.000,00.  Contudo, os valores previstos na Lei não refletem a realidade vigente no país,  uma vez que os resquícios do período inflacionário.  Assim, necessários para  fins de  cálculo dos valores para que o  contribuinte  possa permanecer no Simples, a correção de sua tabela.  Considerando a taxa Selic acumulada entre a publicação da Lei nº 9.317/96 e  a data de 01/01/2004, temos um índice acumulado na ordem de 143,31%. Logo, considerando  os  índices que o próprio governo  federal  utiliza para a  correção de  tributos,  temos um valor  mínimo de faturamento para o inicio de 2004 na ordem de R$ 2.919.720,00.  Desta  forma,  improcedente  a  exclusão  com  base  no  faturamento  do  ano  de  2003 e 2004, como pretende a autoridade fazendária.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10945.000834/2009­55  Acórdão n.º 2401­005.763  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de suspensão do presente auto,  até  final  julgamento  do  recurso  apresentado  contra  a Exclusão  do Simples,  e  no mérito  seja  acatada  a  argüição  de  aplicação  do  previsto  na  Lei  nº  9.317/96,  e  julgada  improcedente  a  autuação, ante a inexistência de fundamento para aplicação da multa, uma vez que as GFIPS  foram apresentadas sem erros dentro da modalidade tributária.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  06­40.041  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  às  fls.  123/141,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES. GFIP.  Constitui infração, passível de penalidade pecuniária, a informação da  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, notadamente pela informação de código de opção ao  Simples indevido  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas,  devendo recolhê­las como tal.  MULTA.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NÃO  DECLARADA NA GFIP. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.  A  multa  incide  exclusivamente  sobre  os  valores  de  contribuição  previdenciária  não  declarados  em,  GFIP,  razão  pela  qual  as  contribuições destinadas aos Terceiros devem ser excluídas do cálculo  da multa.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Em  virtude  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009, constatada  infração relacionada ao artigo 32,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  em  período  anterior  ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, conforme previsto pelo inciso II, alínea “c”, do artigo 106 do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Fl. 155DF CARF MF     6 Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 144/149.  Em  que  pese  não  se  verificar  a  devida  e  necessária  dialeticidade  entre  os  termos  da  respeitável  decisão  recorrida  e  o  recurso  apresentado,  tendo  em  vista  se  tratar  de  patente  repetição dos  termos  já  analisados  em sede de  impugnação,  cumpre pormenorizar  as  alegações repetidas pela Recorrente:  (i)  Preliminar  –  Vinculação  à  decisão  do  ato  declaratório  de  Exclusão  do  Simples.  Alega  a  Recorrente  que  não  concordou  com  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  diferença  entre os recolhimentos realizados no sistema de recolhimento simplificado e o sistema normal  de tributação, não pode o presente Auto de Infração ser julgado, até o julgamento definitivo do  Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  (ii) No mérito:  (a)  Das  multas  por  divergência  de  informações  decorrentes  da  opção  pelo  Simples.  Sustenta  que  não  cometeu  erro  de  entrega  de  GFIP,  que  justificasse  a  lavratura do presente Auto de Infração, e que apenas realizou a entrega dentro de sua situação  fiscal.  Entende que, somente após a análise do processo de Exclusão do SIMPLES,  no  caso  desta  ser  mantida,  é  que  deverá  adotar  novo  procedimento  de  escrituração  fiscal  e  contábil, devendo então, retificar seus lançamentos.  Contudo, não se pode exigir multa, por algo que, ainda, não ocorreu. Assim,  julga ser improcedente a autuação.  (b) Inexistência de motivos para exclusão do Simples.  Argumenta  que  somente  seriam  devidas  as  contribuições  caso  a  empresa  fosse excluída do Simples.  Contudo, defende que tal fato não se procede, devendo ser o Auto de Infração  considerado inexistente.  Segundo a informação fiscal, os valores supostamente lançados a maior nos  registros contábeis da empresa, encontram­se nos livros Diário/Razão.  Contudo,  tais  registros  seriam  inexistentes  perante  a  legislação  do  Simples  Nacional  prevista  na Lei  nº  9.317/96,  tendo  em vista  que  a  legislação  prevê  simplesmente  a  escrituração do livro caixa, e a apresentação do inventário e da Declaração Anual do Simples.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10945.000834/2009­55  Acórdão n.º 2401­005.763  S2­C4T1  Fl. 5          7 Desta  feita,  não  se  pode  falar  em  faturamento  superior  ao  previsto  na  legislação, somente por existência de registros em livro diário/razão, que não se sabe ao certo  serem valores pertencentes à empresa do SIMPLES.  (c) Necessidade de auditoria para fins de exclusão.  Para que se tenha condições de afirmar que uma empresa de fato superou os  limites de faturamento, não basta simples indicação em livros fiscais.  A autoridade Fiscal não fez qualquer verificação de movimentação bancária,  verificação de notas fiscais, circularização com clientes, fornecedores, simplesmente baseou­se  em valores constantes de livros fiscais não obrigatórios para empresa do Simples, e formou seu  convencimento.  Assim,  alega  ser  improcedente  o  ato  declaratório  e  despacho  decisório  fundamentado em tais argumentos.  (d) Da necessária correção dos valores previstos na Lei nº 9.317/96.  A  autoridade  fiscal  pretende  a  exclusão  da  empresa Recorrente  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos, alegando que este apresentou faturamento superior ao  limite máximo previsto para o período de 2004 a 2005, qual seja de R$ 1.200.000,00.  Contudo, os valores previstos na Lei não refletem a realidade vigente no país,  uma vez que os resquícios do período inflacionário.  Assim, necessários para  fins de  cálculo dos valores para que o  contribuinte  possa permanecer no Simples, a correção de sua tabela.  Considerando a taxa Selic acumulada entre a publicação da Lei nº 9.317/96 e  a data de 01/01/2004, temos um índice acumulado na ordem de 143,31%. Logo, considerando  os  índices que o próprio governo  federal  utiliza para a  correção de  tributos,  temos um valor  mínimo de faturamento para o inicio de 2004 na ordem de R$ 2.919.720,00.  Desta  forma,  improcedente  a  exclusão  com  base  no  faturamento  do  ano  de  2003 e 2004, como pretende a autoridade fazendária.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 25/05/2013 (fls. 144) e interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  10/06/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  PRELIMINARES     2.1 ­ Sobrestamento    Inicialmente, a Recorrente argumenta que não concordou com a sua exclusão  do  Simples  Federal,  tendo  apresentado  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples (Processo nº 10945.000303/2009­62).  Assim,  entende  que  os  processos  devem  ser  sobrestados  a  julgamento  definitivo do Processo nº 10945.000303/2009­62, que trata da exclusão do Simples.  Todavia,  em  consulta  ao  acompanhamento  processual  do  citado  processo,  verifica­se  que  este  foi  julgado  em  Sessão  do  dia  18/01/2012,  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  (Acórdão  nº  1802­001.101),  cuja  turma,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa, mantendo­se a sua exclusão  do Simples Nacional. Confira­se a ementa do julgado:  “Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES   Ano calendário:2003 a 2007   EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA  EM  LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO.   Não tendo o contribuinte usufruído da opção estabelecida pela Lei n°  9.317/96,  art.  7°,  §  1°,  no  que  concerne  à  dispensa  da  escrituração  comercial,  não  se  vislumbra  qualquer  transgressão  ao  comando  contido no art. 18 da mesma lei o fato de a auditoria ter se baseado em  informações  contidas  no  Livro  Razão,  fornecido  pelo  contribuinte,  para apurar a receita bruta auferida no período de 2003 a 2007.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA   A  alegação  de  que  já  teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários,  que  poderiam  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10945.000834/2009­55  Acórdão n.º 2401­005.763  S2­C4T1  Fl. 6          9 ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de  invalidar  o  ato  declaratório  de  exclusão,  posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias.  Eventuais  alegações  de  decadência  devem ser opostas no processo administrativo que  tenha por objeto o  lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio.   CORREÇÃO DOS VALORES DE RECEITA BRUTA PREVISTOS NA  LEI QUE REGE O SIMPLES. INCOMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se acerca  de  necessidade  de  correção  dos  valores  estipulados  como  limite  de  receita  bruta  para  efeitos  de  permanência  no  SIMPLES,  sendo  sua  revisão atribuição exclusiva do Poder Legislativo.”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  2.2 ­ Das constitucionalidades e ilegalidades alegadas  Conforme  manifestado  pela  instância  a  quo,  as  alegações  da  empresa  relativas  à  inconstitucionalidade/ilegalidade de  dispositivos  normativos,  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  instância  administrativa,  devendo  ser  carreadas  ao  Poder  Judiciário,  que  tem competência para a discussão da matéria.  Como  é  cediço,  a  atividade  da  autoridade  administrativa  encontra­se  vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos  termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990.  Assim,  a  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada  judicialmente,  surtirá  efeitos  enquanto  vigente,  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado.    3.  DO MÉRITO    3.1 ­ Exclusão do Simples   O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  fiscalização  em  virtude  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §5º da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 225,  IV, § 4º do RPS  ­ Decreto  3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 08/10), por omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  relacionados  às  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  contribuintes  individuais.  A  empresa  apresentou  declarações  em  GFIP  como  OPTANTE pelo SIMPLES,  recolhendo  somente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados.  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados,  livros  contábeis  do  período, RAIS e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante todo o período auditado  Fl. 159DF CARF MF     10 revelou que a empresa  infringiu o disposto nos  incisos  I e  II, §2° da Lei 9.317/96,  tendo em  vista que apresentou Declarações Simplificadas, mesmo tendo ultrapassado os limites fixados.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  pugna  pela  inexigibilidade  do  crédito  via  discussão  acerca  da  sua  condição  de  empresa  integrante  do  sistema  SIMPLES,  sendo,  tal  discussão  inócua  no  presente  processo,  haja  vista  que  de  acordo,  com  o  Ato  Declaratório  emitido  em  31/09/2009,  fls.  85/86,  o  Contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  de  01/01/2004,  bem  como  já  dito,  em  consulta  ao  acompanhamento  processual  do  processo  nº  10945.000303/2009­62  (  Impugnação  do  Recorrente  ao  cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples), verifica­se que este foi julgado em  Sessão  do  dia  18/01/2012,  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF (Acórdão nº 1802­001.101), cuja turma, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso da empresa, mantendo­se a sua exclusão do Simples Nacional  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida.  3.2 ­ Da aplicação da Taxa Selic  Novamente a Recorrente alega ofensa a disposição legal ao se aplicar a taxa  Selic para cálculo dos juros moratórios.   Como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Reiterando os fundamentos postos pela primeira  instância, os  juros de mora  estão  regulados  pelo  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  a  forma  de  imposição  e  cálculo  dos  juros  moratórios  que  serão  acrescidos  aos  créditos  tributários  não  pagos, nos respectivos prazos, será regulada em lei, e neste caso, lei ordinária, uma vez que a  matéria não é de reserva de norma de hierarquia superior. Desta forma, o quantum previsto no  CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que  não constitui a hipótese em exame.  Nesse  diapasão,  tendo  em  vista  que  a  adoção  da  taxa  de  referência  Selic  como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme  faculta  o  CTN,  art.  161,  §  1º,  não  é  ilegal  a  sua  cobrança  e  não  existe  até  a  presente  data decisão  proferida  no  âmbito  do Supremo Tribunal  Federal declarando a  inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida  taxa como  juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  Logo, não há como se afastar no caso sub examine, os  juros de mora sobre  tributos não pagos nos prazos previstos na legislação com base na taxa Selic.  3.3 ­ Da multa aplicada  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  vigente à época dos fatos, encontra­se prevista no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91.  Confira­se:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10945.000834/2009­55  Acórdão n.º 2401­005.763  S2­C4T1  Fl. 7          11 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no art.  92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 X o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 X o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 X o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 X o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 X o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 X o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 X o valor mínimo  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.”  Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  este se encontra revestido dentro das formalidades legais de estilo, tendo sido lavrado dentro de  acordo com a legislação vigente, não havendo que se cogitar de ilegalidade da multa aplicada.  Ainda, há que se destacar que a Turma Julgadora de Primeira Instância, para  elaboração do cálculo da multa relativa à infração descrita, de acordo com a legislação vigente,  levou em consideração os segurados verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em  GFIP, aplicando, ainda, a legislação mais benéfica (a partir da Medida Provisória nº 449/2008)  ao contribuinte/recorrente (fls. 135/141).  Fl. 161DF CARF MF     12 Dessa forma, mantenho inalterada a decisão recorrida.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.000347/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ONUASSISTENTES TÉCNICOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Ficando revogada a Súmula nº 39 deste Colendo CARF, e por decisão do STF foi reconhecido a isenção do IRPF dos técnicos a serviço das Nações Unidas.
Numero da decisão: 2002-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Unidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 03 47 /2 01 0- 12 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18239.000347/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.443  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 26) contra decisão de primeira instância  (fls. 18/20), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2008,  onde  foram  incluídos  rendimentos  de  R$  61.118,40,  recebidos  de  organismo internacional, através do Comando da Aeronáutica.    Argumenta,  em  síntese,  que  são  rendimentos  do  trabalho  sem vínculo empregatício, pagos pela Organização Internacional da Aviação  Civil (ICAO), Agência Especializada das Nações Unidas. Seriam isentos do  imposto  de  renda  por  força  da Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ONU. ASSISTENTES TÉCNICOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  São  tributáveis  os  rendimentos  pagos  pelos  organismos  das  Nações  Unidas aos assistentes técnicos residentes no Brasil que não integram o  quadro de seus funcionários.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos e requerendo o cancelamento da ação fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  15/05/2014  (fl.  23);  Recurso Voluntário  protocolado em 10/06/2014 (fl. 26), assinado pelo próprio contribuinte.  O  contribuinte  responde  nestes  autos,  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos do Exterior – DERC.  A  r.  decisão  de  origem,  por  unanimidade  de  votos  julgou  a  impugnação  improcedente, por entender que os  rendimentos em questão não são do trabalho com vínculo  empregatício, mas sim de prestação de serviço autônomo como o próprio impugnante admite.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18239.000347/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.443  S2­C0T2  Fl. 4          3 É  evidentemente  incorreto  afirmar  que  o  contrato  de  trabalho  de  prestação  de  serviço  temporário  se  equipare  ao  contrato  de  trabalho  de  um  funcionário  do  quadro  regular  de  servidores de um organismo internacional.  Ainda  que  tal  equiparação  pudesse  ser  válida  para  fins  trabalhistas,  não  poderia  valer  para  fins  tributários,  exatamente  por  se  tratar  de  uma  equiparação  que  se  rege  pelo princípio da analogia, uma vez que as condições isentivas não podem ser estendidas por  interpretação analógica, por vedação expressa do art. 111 do CTN.  Irresignado, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, atacando a r. decisão,  aduz razões preliminares, matéria que se confunde com o mérito e com ele será julgado.  Este  Colendo  CARF  havia  editado  a  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante nos seguintes termos:  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Ocorre que a Súmula nº 39, foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09 de  janeiro de 2018.  Por omissão do julgamento do RESP nº 1.306.396/DF, submetido ao regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973,  já  transitado  em  julgado  desde  10/12/2012,  o  STJ  firmou  a  seguinte tese, expressa em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS,  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO BRASIL COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU”.  Assim sendo, o Recurso Voluntário é de ser conhecido e provido.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                          Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904886/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 20/02/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 20/02/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 86 /2 01 1- 01 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904886/2011­01  Acórdão n.º 1301­003.606  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964571/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da contribuição não-cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para tanto: a) analise a documentação acostada aos autos, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada e d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da  contribuição não­cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para  tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado,  para  se  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada  e  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 57 1/ 20 09 -4 0 Fl. 637DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  o  pedido  de  restituição  e  não  homologara  a  compensação  declarada,  relativamente  a  suposto  crédito  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  alegando que haviam ocorrido meros  equívocos  no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada,  e  que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência correlata.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob o fundamento de que apenas os créditos líquidos e certos eram passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, arguiu a sua tempestividade e requereu a reforma da decisão de piso, por contrariar  o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  legalidade,  dada  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  cálculos  e  documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.965, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 15374.964566/2009­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.965):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tempestividade  A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Em  03.07.2015,  foi  certificada  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  a  ciência  eletrônica  da  Requerente  dos  termos  do  Acórdão  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  contados  da  disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e­CAC.  Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/72,  intimação  por  meio  eletrônico  depende,  necessariamente,  de  que  o  contribuinte  tenha  realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE), mediante  envio,  à  RFB,  de  Termo  de Opção,  por meio  do  e­ CAC,  sendo, portanto,  inválida  a  intimação  eletrônica  realizada no  presente  feito  em 03.07.2015.  Isto  porque,  em  03.07.2015  (data  da  certidão  de  ciência  eletrônica  nos  presentes  autos),  a  ora  Requerente  ainda  não  havia  feito  a  opção  pelo  DTE,  conforme  se  verifica  do Termo  de Opção/Autorização  em  anexo,  datado  de  22.10.2015  (Doc.  01).  Cumpre  registrar  que  esse  equívoco  da  RFB  em  realizar/considerar  a  intimação  eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo  DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Requerente a ajuizar, em  17.12.2014,  ação  declaratória  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  União  Federal  a  proceder  intimações/ciências  de  atos/decisões  processuais  por  meio  eletrônico,  eis  que  inexistente  autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº  259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais  realizados  tão  somente  de  forma pessoal  ou  via  postal,  enquanto  não  realizada  a  aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02).  Assim,  em  27.01.2015,  foi  proferida  decisão  liminar,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  nº  0000403­49.2015.4.02.0000),  assegurando  o  direito  da  ora Requerente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico  (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o  que, frise­se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3).  Em manifestação sobre a questão, no despacho de e­fls. 365 a 370, a DICAT­ DEMAC­RJO:  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 5            4 6.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  sua  opção  ao  DTE  foi  efetivada  no  dia  22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que  tivera  acesso  à  intimação/ciência  n°  969/2015  e  documentos  instrutivos,  à  fl.  192,  somente  no  dia  20/02/2017,  aproximadamente  16  (dezesseis)  meses  depois  da  disponibilização do documento. No comunicado denominado  “Ciência Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo”,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  no  dia  03/7/2015,  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  da  data  de  disponibilização  dos  documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é  anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão,  que  compreende  basicamente  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  opção  ao  DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização)  da comunicação/intimação.  (..)  11.  No  momento  em  que  a  correspondência/mensagem  é  aberta,  considera­se  perfeita a  intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal  de  contribuinte,  porque  dada  a  ciência  do  teor  da  intimação  e  dos  documentos  instrutivos. Nesse sentido, encontra­se a  jurisprudência, há muito, sedimentada no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  validade  de  correspondência,  considerando  requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido  (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o  fato  de  o  documento  recebido  ter  sido  ou  não  entregue  ao  responsável  por  sua  análise,  sendo  bastante  e  suficiente  que  tenha  sido  entregue  no  endereço  certo  e  recebido por pessoa autorizada a fazê­lo.  12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de  intimação,  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  somente  teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência  dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e­CAC, situação que se  assemelharia  à  hipótese  (remota)  na  qual  um  contribuinte  recebe  uma  correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de  recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser  uma faculdade/liberalidade fazê­lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim  que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da  data de recebimento da correspondência.  13.  Faz  tanto  sentido  a  assertiva  anterior  que,  mediante  consulta  ao  sistema  CXPOSTALRFB,  constatamos  que  a  primeira  leitura  da  “comunicação  simples”  ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras  mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de  22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e  o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido.  14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo  de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual  (i) a intimação tornou­se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o  cumprimento do compromisso assumido no  termo de opção, mais precisamente o  acesso  regular  da  sua  caixa  postal  com  a  correspondente  ciência  de  comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata­ se  que  a  TAESA  “renunciou”  ao  seu  direito  de  defesa,  seja  no  tocante  à  apresentação  de  recurso  contra o Acórdão n° 14­49.935, de 24/4/2014,  ou  ainda,  apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir  tão  somente  quando  julgou  ser  mais  “conveniente”,  precisamente  16  (dezesseis)  meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE.  Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE,  o  contribuinte  deveria  ter  regularmente  acessado  a  comunicação/intimação  discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 6            5 no Portal  e­CAC,  praticando,  ato  contínuo,  os  atos  de  defesa  pertinentes, mas  preferiu, entretanto, manter­se “inerte” até o dia 20/02/2017.  Todavia,  a  prescrição  do art.  23,  III,  §  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  é  clara  de  que  a  adesão  ao DTE  depende  de  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo.  A  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  somente  em  22/10/2015 e  tomou ciência do Acórdão de Julgamento apenas  em 20/02/2017,  quando  acessou  eletronicamente  os  autos  do  presente  processo  em  razão  da  mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável.  Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos  em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em  22/10/2015.  A  unidade  de  origem  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  de  outra  forma  prescrita  no  art.  23  diante  de  sua  falta  de  opção  pelo DTE  ou,  após  a  opção,  deveria  tê­lo  cientificado  novamente.  A  administração  tributária  se  manteve  inerte diante desse lapso cometido.  Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da  decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”,  do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  voto  pela  tempestividade  do  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  analiso­o a seguir.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  PIS,  não  cumulativo, referente ao fato gerador de 31/08/2004, no valor de R$ 39.937,14 (e  DCOMP nº 08629.35740.300507.1.3.04­4200).  O  despacho  decisório  indicou  que  o DARF  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando crédito a restituir.  Em  impugnação,  a  empresa  alegou  ter  havido  erros  no  preenchimento  da  DCTF, que foi posteriormente retificada.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com as seguintes  razões:  a  A Recorrente deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu  PER/DCOMP;  b  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  confere  reforma  do  ato  administrativo,  pois  no  momento  de  sua  expedição,  a  motivação estava correta. Neste sentido, a contribuinte anexou à peça recursal a  DCTF  retificadora,  alterada  em  17/11/2009,  e  fora  cientificada  do  despacho  decisório em 21/10/2009;  c  Não  houve  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior.  Em  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente ou maior que o devido;  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 7            6 d  Não basta  a  retificação da DCTF,  deveriam ser  apresentados  os  livros  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem  assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente.  De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo  comprobatório  dos  direitos  creditórios  requeridos,  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.  Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e  das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.   Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato  ou  o  direito  (art.  373,  CPC/2015),  consequentemente,  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais  elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   A  prova  a  favor  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  de  direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos.   A  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente,  através  do  DARF,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  os  documentos  que  entende  comprovarem  seu  direito  ao  creditamento,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente na sistemática não­cumulativa, (cód. 6912), no mês de agosto de  2004, no valor de R$ 39.937,14.  E, tece as seguintes justificativas:  (i)  A  Recorrente  é  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica e, em 2000, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL, o Contrato de Concessão nº 040/2000, por meio do  qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da  Linha de Transmissão Taquaruçu­Assis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de  energia  elétrica,  são  tributadas pelo PIS  e COFINS no  regime cumulativo, nos  termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003;  (iii)  Apurou  e  recolheu  o  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita  nº  6912),  calculado  sobre  suas  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006;  (iv) Por  intermédio  da  Lei  nº  11.196/2005,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658/2006 e da Nota Técnica de nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a  base imponível do PIS, do mês de agosto de 2004, apurando, com base no regime  cumulativo,  o  débito  a  pagar  no  valor  de  R$  39.894,73,  nascendo  aí  o  pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total  de  R$  111.576,654  (R$  39.937,14  e  R$  71.639,51),  recolhidos  nas  datas  de  15/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente;  (v) Resume a  apuração correta da  contribuição  para  o PIS,  calculada  com  base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não­cumulativo (para  as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês  de agosto de 2004, dessa forma:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 8            7   Adiante acrescenta:  Como  o  regime  de  PIS/COFINS  a  que  se  submete  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  auferido  pela  Recorrente  é  o  cumulativo,  conforme  esclarecido  acima,  foi  necessário  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109)  e não mais o débito de PIS com base no regime não­cumulativo (código 6912).   Para  tanto, a Recorrente procedeu à  retificação dessa DCTF em 12.07.2007,  ou  seja,  bem antes  da  ciência  do Despacho Decisório  (em  21.10.2009). Nessa  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 26.443.892.65­60 ­ doc. 10),  a  Recorrente  já  declarava  o  débito  do  PIS  cumulativo  (código  8109)  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$ 39.937,14,  bem como  a  sua  quitação  através  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  38114.19893.300507.1.3.04­6124).  Nesse  documento  não  foi  declarado  nenhum  valor  de  débito  de  PIS  pelo  regime  não­ cumulativo  (código  6912),  seja  porque  as  receitas  de  sua  operação  não  mais  se  enquadravam  nesse  regime,  seja  porque  as  demais  receitas  auferidas  no  período  eram de natureza financeira e sujeitavam­se à alíquota zero por força do Decreto nº  5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (doc. 11) e pela DIPJ  2005,  retificadora,  página  36  (doc.  12). Esses  foram  os motivos  que  tornaram  indevidos  todos  os  pagamentos  de  PIS  (código  6912)  efetuados  por  meio  de  DARF, do período de apuração ­ agosto de 2004.   Ocorre  que  a  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS  não­cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime.  Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor  desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF,  no valor total de R$ 111.576,65 (incluído principal, juros e multa).   Reitere­se que o pagamento do PIS no regime não­cumulativo (cod. 6912) foi  feito  indevidamente  e  não  a  maior.  Logo,  os  DARF´s  recolhidos  inapropriadamente,  a  rigor,  não  precisariam  ter  sido  indicados  em  DCTF,  pois  desvinculados  de  qualquer  débito  e  impropriamente  recolhidos.  Desta  feita,  de pronto,  revelam crédito a  favor do contribuinte. Esta  foi  a  situação  exteriorizada através da retificação tempestiva da DCTF de 12.07.2007, mas,  no entanto, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização.   Por essa razão, no momento em que a Recorrente teve seu pedido de compensação  denegado (objeto do Despacho Decisório nº 848597880), visando uma forma de a  RFB ‘enxergar’ o crédito fiscal a seu favor, foi que a Recorrente optou por retificar  novamente  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (em  17.11.2009  –  recibo  10.95.50.79.06­08 – doc. 13),  ratificando os  créditos de PIS cumulativo  (8109) e  incluindo como débito a título de PIS não­cumulativo do mês de agosto de 2004 o  valor  simbólico  de  R$  0,016  para  viabilizar  a  vinculação  dos  pagamentos,  realizados,  via  DARF,  com  o  código  de  receita  nº  6912,  no  valor  total  de  R$  111.576,65 (R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51, respectivamente – v. doc. 7).  Frise­se  que  o  crédito  requerido  consta  (e  já  constava  anteriormente  ao  citado  Despacho  Decisório)  evidenciado  também  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  retificador  (v.  doc.  11)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005  retificadora  (v.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 9            8 doc. 12), nos quais foram indicados: i) a base de cálculo do PIS do mês de agosto  de 2004; ii) o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 39.937,14); iii) o valor  a pagar com incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  (...)  O crédito relativamente ao pagamento indevido do PIS não foi reconhecido com a  apresentação tempestiva da DCTF retificadora em 12.07.2007 e, por essa razão, em  17.11.2009,  a  contribuinte  apresentou  uma nova declaração  retificadora,  tentando  deixar claro para a autoridade fiscal o indébito fiscal.  Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações,  anexou:    Contrato de concessão nº 040/2000     DARFs PIS (código 6912) ­ 08/2004 ­ R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51     DOC. 8 ­ LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.01.0001     BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ­ Ago/2004     DCTF 3º TRIM/04 ­ RETIFICADORA ­ Nº 26.44.38.92.65­60     DACON RETIFICADOR ­ 3º TRIMESTRE DE 2004     DIPJ 2005, RETIFICADORA, PÁGINA 36     DCTF RETIFICADORA Nº 10.95.50.79.06­08     DIPJ 2005, ORIGINAL, PÁGINA 36     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.02.0001 (PIS)     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 1.2.1.01.0035   Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntou:    A DCTF  retificadora  ­  de  17/11/2009  ­  com  o  intuito  de  exteriorizar  o  crédito fiscal     A primeira DCTF retificadora processada pela Receita Federal do Brasil  em 12/07/2007     os  DARFs  de  R$  39.937,14  e  R$  71.639,51  (comprobatórios  dos  recolhimentos indevidos de PIS não­cumulativo ­ código 6912) do mês de agosto  de 2004    o DACON retificador do 3º trimestre de 2004, e     a DIPJ 2005, retificadora  Diante disso, a interessada não mais se omitiu em produzir a prova que lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  PAF.  Logo,  entendo que deve ser analisada a legitimidade de seu crédito.  Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via  PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 10            9 O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165  e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito.  Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após  o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  DE  DADOS  DA  DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado  e  recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da DCOMP, nem é ato que,  por  si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do  indébito  depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  publicado  no  DOU  de  01/09/2015, esclarece:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN RFB nº  1.110, de 2010.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 11            10 Retificada  a DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir  a  lide,  sem prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação de DCTF  se  encerre com a  sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra  o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com  vistas  a  esclarecer  a  existência  do  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação pretendida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  existência  do  crédito  de  PIS,  não­cumulativo,  (cód. 6912), no mês de agosto de 2004, no valor de R$ 39.937,14. Para tanto:  a) Analise a documentação acostada nas e­fls. 566 a 625 e 631 a 657, bem  como o demonstrativo de cálculo apresentado nas e­fls. 394 a 397, para se aferir  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 15374.964571/2009­40  Resolução nº  3301­000.970  S3­C3T1  Fl. 12            11 a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação;  b)  Informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para  liquidar a compensação  realizada;  d)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  no  período  e  valor  sob  comento  neste  processo. Para tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  esclareça  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada e  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dar vista ao Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905886/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.      (assinado digitalmente)      Orlando Rutigliani Berri – Presidente        (assinado digitalmente)      Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 86 /2 00 8- 15 Fl. 65DF CARF MF     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 39).  É O RELATÓRIO.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.905886/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.568  S3­C0T1  Fl. 3          3 ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  Fl. 67DF CARF MF     4 aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.905886/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.568  S3­C0T1  Fl. 4          5 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.    Fl. 69DF CARF MF     6                               Fl. 70DF CARF MF

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