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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539411 #
Numero do processo: 13855.003679/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial.
Numero da decisão: 3302-006.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. .
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS. DECADENCIA. CONCOMITÂNCIA  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 36 79 /2 01 0- 60 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker  Araujo,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  .  Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito a créditos de COFINS relativa ao TERCEIRO TRIMESTRE DE 2004, decorrente  da aquisição de matéria prima de pessoas físicas no mercado interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852000702/2004­46.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, em 04.11.2009,  ainda  nos  autos  do  processo  originário  n.  13852000702/2004­46  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito presumido do já mencionado período, inclusive quanto à  correção pela SELIC desde a data do primeiro pedido.   Para  a  análise  deste  novo  direito  o  processo  13852000702/2004­46  foi  desmembrado no processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação  do artigo 36 da Lei 12.058/2009.   A  determinação  da  formalização  deste  novo  processo  ocorreu  em  26.10.2010 (fls. 02)  Contudo a DRF de Franca (17.10.2010 ­ e­fls 249) não conheceu do pedido  administrativo  por  força  da  sua  CONCOMITÂNCIA  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4.  Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  36  DA  LEI  10.058/2009.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR A SER RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  Cofins  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato novo, em 23.08.2011 peticionou à DRF Franca, em peça denominada "Desistência  de Ação  Judicial"  por meio  da  qual  informou o  fim  da  apontada  concomitância  e  reiterou  o  pedido de utilização dos créditos (e­fls. 258).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  entendeu  haver  sido  formulado  em  23.08.2011  por  meio  da  já  mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 6          5 Seguindo  este  raciocínio,  a  DRJ  de  Franca,  em  11.01.2012,  reconheceu  o  direito  da Recorrente  ao  ressarcimento  em  valor  inferior  ao  que  foi  por  ele  pleiteado  (e­fls.  269).  Irresignada  com o  percentual  que  lhe  foi  deferido,  a Recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  por  meio  da  qual  fundamenta  e  requer  o  crédito (08.05.2102, e­fls. 280 e seguintes).  Em 08.01.2014 foi apresentado pedido de reconsideração (fls. 315)  Contudo,  a DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  examinar  a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE em 12.03.2014, fls. 325 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  se encontrava preclusa em razão de não haver sido apresentado recurso em face da decisão que  não conheceu do pedido de ressarcimento por força de concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  23.08.2011 (e­fls. 258) é um PEDIDO NOVO.  Valendo­se de tal raciocínio, a DRJ entendeu que o citado PEDIDO NOVO,  por ter sido realizado em relação a créditos surgidos em 2004, teria sido afetado pela preclusão  cinco anos após o início do direito ao crédito, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  Cofins não cumulativa para  fins de ressarcimento/compensação  é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o  direito creditório.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente  julgado  nas  instâncias  administrativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  346)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 7          6 Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do processo originário 13852000702/2004­46.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário 13852000702/2004­46 no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 17.11.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 249).  Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  36  DA  LEI  10.058/2009.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR A SER RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE  a  providenciar  a  extinção  do  processo  judicial  (10.08.2011,  e­fls.  117),  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 8          7 informar  tal  fato  à  DRF  e  requerer  novamente  o  crédito  (23.08.2011,  e­fls.  114­116),  pressupondo, talvez, que tal medida fosse suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em 23.08.2011 como um novo pedido, desta  vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 280 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito de 60% como  lhe foi deferido, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 9          8 conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  23.08.2011,  após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009  (...)  o  contribuinte  apresentou  um  segundo  requerimento,  (...)  considerando a alteração  legislativa que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto da decisão (...) que não conheceu do pedido, em razão da  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito administrativo, uma vez que o requerimento foi analisado  pela autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  dos  recursos  previstos na legislação.  (...) a empresa apresentou um terceiro requerimento (...) no qual  novamente  solicita  o  ressarcimento  (...)  informando  que  havia  desistido do pleito judicial, não permanecendo, portanto, o óbice  que havia  fundamentado a negativa anterior da Administração.  Em  resposta,  foi  proferido  pela  unidade  local  o  despacho  decisório  (...)  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade (...) objeto do presente julgamento.  (...)  Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  (...)  devidamente contestado pela empresa por meio da manifestação  de inconformidade submetida a este Colegiado.  Partindo do paradigma de que o pedido em exame foi formulado em agosto  de 2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 63.867.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do  ato ou fato que originou o direito creditório.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 10          9 COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente julgado nas instâncias administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Contudo, a DRF, ao deferir parcilamente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 11          10 na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de agosto de 2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência do direito pleiteado.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael  Madeira Abad  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  vinculados  à  receita  de  exportação  relativo  ao  período  compreendido  entre  01/07/2004 a  30/09/2004.  Seu  pedido  fora  parcialmente  deferido,  uma vez  que montante do  crédito pleiteado não era ressarcível, pois teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da  Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 13          12 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  (...)".  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13855.003679/2010­60  Acórdão n.º 3302­006.061  S3­C3T2  Fl. 14          13 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/07/2004  e  30/09/2004,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918417/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.499  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 17 /2 01 5- 19 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 136          2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  129/130)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  114/119),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.986, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  04/05) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  107), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  38932.03140.210514.1.3.04­5386  (e­fls.  101/106),  transmitido  em  21/05/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  102/106  (PER/DCOMP  n.º  38932.03140.210514.1.3.04­5386),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 137          3 indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  107  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 109), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  4.110,19).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  04/05,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  de parte do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano  de 2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas  no PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918426/2015­00,  10880.918416/2015­66,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918423/2015­68  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 39.348,33, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  Data de  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 138          4 DARF  Arrecadação  31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 4.110,19  Multa: R$ 822,03  Juros: R$ 454,16  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 107, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  22  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 139          5   É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 140          6 débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  68)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 141          7   Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.    Nos  razões  contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  47/49  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos  da  provisão  de  IRPJ  de  2013  (valores  devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa  particularmente a este processo. Consta apenas o lançamento do  IRPJ  pago/antecipado  (conta  n.º  112225)  em  29/11/2013,  relativo  ao  período  de  apuração outubro/2013,  no  valor  de R$  729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, o interessado  juntou  à  fl.  34  o  razão  contábil  da  provisão  de  IRPJ  devida  (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado como retido neste mês de R$ 22.292,73, redunda em  valor a  recolher  de R$ 730.146,61, muito  próximo do  valor  de  R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 129/130), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente:  a  DCTF  retificadora  referente  a  Outubro/2013;  a  DIPJ  de  2013;  o  razão  contábil  das  contas  de  IRPJ  de  Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 142          8 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 39.348,33.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  120  e  125/126,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 127/129), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 143          9 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 144          10 quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  68) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Nos  razões contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  47/49  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos da provisão de  IRPJ de 2013 (valores devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa particularmente a este processo. Consta apenas o  lançamento do IRPJ pago/antecipado (conta n.º 112225) em  29/11/2013, relativo ao período de apuração outubro/2013,  no valor de R$ 729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  interessado  juntou à  fl. 34 o  razão contábil da provisão de  IRPJ  devida  (conta  211214001),  através  da  qual  o  valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês  de  R$  22.292,73,  redunda  em valor  a  recolher  de R$ 730.146,61,  muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele  em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 145          11 No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 146          12 retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.918417/2015­19  Acórdão n.º 1002­000.499  S1­C0T2  Fl. 147          13 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 147DF CARF MF

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7507004 #
Numero do processo: 10580.720707/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.
Numero da decisão: 2401-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720707/2017­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALNECY MARIA MIRANDA PESSOA PINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2014,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pagos  por  entidade  de  previdência  complementar  não  estavam  enquadrados  na  sistemática  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  em  separado dos demais rendimentos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).  O Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento do RE nº 614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a  sistemática de  cálculo do  imposto de  renda sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  levar  em  consideração  o  regime  de  competência  para  o  cálculo mensal  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  física,  com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 07 /2 01 7- 62 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.720707/2017­62  Acórdão n.º 2401­005.782  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de  R$  148.662,01,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências  compreendidas na ação (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande – MS  (DRJ/CGE)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa do Acórdão nº 04­42.464 (fls. 67/72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2015  RENDIMENTOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  NÃO  APLICAÇÃO.  Por  ausência  de  previsão  legal,  rendimentos  recebidos  de  entidade de previdência privada complementar não se submetem  ao  regime  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Referidos  rendimentos  devem  ser  declarados  no  campo  destinado  aos  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.720707/2017­62  Acórdão n.º 2401­005.782  S2­C4T1  Fl. 4          3 Jurídica”,  assim  como  os  correspondentes  valores  de  contribuição à previdência oficial e de IRRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  referente  ao  Exercício  2015,  ano­calendário  2014  (fls.  08/19),  lavrada em 09/01/2017, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  73.187,08, conforme descrito abaixo:  · Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$ 38.954,94;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 27.716,20;  · Juros de Mora, calculados até 30/01/2017: R$ 8.495,94.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/14), a  fiscalização constatou:  1.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no valor de R$ 148.662,01, referente a rendimento recebido a  título de complementação de aposentadoria da PREVI;  2.  Dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  ao  Rendimento  Recebido  Acumuladamente  no  valor  de  R$  2.262,93, o que resultou na sua glosa;  3.  Informação  inexata  do  número  de  meses  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  fazendo  com  que  os  meses  declarados  pela  Contribuinte  fossem  desconsiderados.  Ainda,  segundo  a  fiscalização,  os  rendimentos  recebidos  de  Entidades  de  Previdência Complementar não podem ser declarados como de  tributação exclusiva na fonte,  como preceitua o § 3º,  Inciso  II, do Art. 36 da  Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de  outubro  de  2014,  devendo  ser  declarados  no  campo  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa Jurídica.  Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento (AR ­ fl. 62) e em  07/02/2017 apresentou sua Impugnação de fls. 03 a 04.  Diante da  impugnação  tempestiva o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CGE  para  julgamento.  Através  do  Acórdão  nº  04­42.464,  resolveu  julgar  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.720707/2017­62  Acórdão n.º 2401­005.782  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em 17/05/2017 a Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 76) e, em  14/06/2017, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 79 a 81, em que  faz as seguintes alegações:  1.  A Instrução Normativa que embasou a decisão (IN nº 1.261/2012) foi  expressamente revogada pela  Instrução Normativa da RFB nº 1.500,  de 2014;  2.  De  acordo  com  o  Art.  6º,  inciso  XII,  da  IN  nº  1.500/2014,  os  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte  devido  à  sua  condição  de  invalidez permanente não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda;  3.  O  pecúlio  recebido  pela  Contribuinte  se  refere  a  parcelas  que  deveriam  ter  sido  pagas  a  título  de  aposentadoria  privada  entre  os  anos de 2004 a 2014;  4.  Que a IN nº 1.261/2012 só poderia ser aplicada às parcelas entre 2012  e 2014;  5.  Que,  com  relação  às  parcelas  de  2004  a  2011,  as  normas  vigentes  confirmavam  a  aplicação  do  RRA  para  entidades  de  previdência  complementares.  Conclui seu Recurso requerendo seu acolhimento para o fim de ser cancelado  o débito fiscal ou, alternativamente, limitada a cobrança do Imposto de Renda apenas sobre os  valores recebidos a título de aposentadoria complementar nos anos de 2012 a 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  Conforme  se  verifica  no  presente  caso,  os  valores  em  questão  tratam  de  rendimentos acumulados decorrentes de processo  judicial  recebidos pelo contribuinte a  título  de complementação de aposentadoria decorrentes de entidade de previdência particular.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  a  omissão  de  rendimentos  lavrada em 09/01/2017, se refere ao ano calendário 2014, exercício de 2015 (data da entrega da  Declaração:  24/04/2015)  e  decorreu  da  declaração  equivocada  como  tributação  exclusiva  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.720707/2017­62  Acórdão n.º 2401­005.782  S2­C4T1  Fl. 6          5 fonte dos  rendimentos  recebidos de entidades privadas, quando deveria  ter  sido declarada no  campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.  Cabe,  inicialmente,  trazer  à  colação  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria em comento.  A  Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  seu  O  art.  12,  estabelecia  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos  calendário  anteriores  ao  do  seu  recebimento, a incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, subtraído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  seu recebimento, inclusive advogados:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   O  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  acrescido  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, alterou a sistemática de tributação  dos rendimentos  recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, que passaram a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto  sobre  a  Renda, senão vejamos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  Com  a  edição  da  MP  nº  670,  de  10  de  março  de  2015,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  13.149/2015,  foi  dada  uma  nova  redação  ao  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  excluindo  qualquer  restrição  quanto  ao  alcance  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  passando  a  abranger  qualquer  verba  percebida,  desde  que  submetida à incidência do Imposto sobre a Renda com base na tabela progressiva:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.720707/2017­62  Acórdão n.º 2401­005.782  S2­C4T1  Fl. 7          6 anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  Assim,  no  ano  calendário  de  2014,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente pagos  por  entidade de previdência  complementar não  estavam enquadrados  na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de  cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em  consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido  pela pessoa  física,  com a utilização das  tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  razão  pela  qual  esse  entendimento  deverá  ser  reproduzido no âmbito deste Conselho.  Nesse  contexto,  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano  calendário  de  2014,  exercício  2015,  no  montante  de  R$  148.662,01,  decorrentes  de  complementação  de  benefício  previdenciário  recebidos de entidade de previdência complementar, deverá ser calculado com base nas tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  No  que  tange  à  alegação  de  isenção,  não  há  prova  nos  autos  que  permita  considerar isentos ou não tributáveis os rendimentos recebidos de forma acumulada.  Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário  e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$  148.662,01,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências  compreendidas na ação trabalhista (regime de competência).   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 91DF CARF MF

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7514386 #
Numero do processo: 10880.977986/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977986/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 98 6/ 20 09 -4 0 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977986/2009­40  Resolução nº  1201­000.625  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de CSLL do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de CSLL;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o 'Saldo Negativo' de CSLL, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977986/2009­40  Resolução nº  1201­000.625  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de CSLL'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de CSLL";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de CSLL da DIPJ/2003".  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977986/2009­40  Resolução nº  1201­000.625  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.977986/2009­40  Resolução nº  1201­000.625  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.913403/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração de compensação, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.455  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHELLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA.  A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  dos  débitos  tributários  colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele  manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem  considerados  na  operação  que,  a  partir  de  2003,  passou  a  ser  realizada  eletronicamente,  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  instituído  pela  Instrução Normativa SRF nº 320/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  No caso da  compensação aplica­se  a mesma  regra quando, no momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  os  débitos  já  estavam  confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 34 03 /2 00 9- 21 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13971.913403/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.455  S3­C0T2  Fl. 60          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre/2006,  no  valor  de  R$  17.075,28,  combinado  com Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (PER ­ fls. 4 a 26 e Dcomp ­ fls. 36 a 42).  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Blumenau  reconheceu  integralmente  o  crédito de IPI, mas homologou apenas parcialmente a compensação, pois foram compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  acrescidas  pelo  contribuinte, restando ainda R$ 7.669,75 a pagar, referentes a tributo, multa de mora e juros de  mora (fls. 28).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apenas  solicita  a  reconsideração  da  decisão,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento (fl. 27).   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.213  (fls.  45  a  47),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  se  tratava de  débito  já  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  vencido  na  data  da  transmissão  da  Dcomp.  Esclareceu,  ainda,  que  a  extinção  do  crédito tributário se dá mediante entrega da Dcomp e não da DCTF, cabendo, dessa forma, a  cobrança de multa de mora e juros de mora, ambos desconsiderados pelo contribuinte em seus  cálculos.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.04.2011,  conforme AR constante à fl. 49, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme  consta na primeira página da peça recursal à fl. 50.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13971.913403/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.455  S3­C0T2  Fl. 61          3 Em seu Recurso Voluntário (fls. 50 a 55), o contribuinte alega que: a extinção  por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio  da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; a declaração em DCTF  anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; a apresentação  da  Dcomp  posteriormente  não  implica  incidência  de  multa  e  juros,  uma  vez  que  não  há  fundamentação legal no Despacho Decisório e os débitos já estavam declarados em DCTF; a  data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  –  a  Dcomp apenas  sintetizou as  informações que  já  constavam na DCTF. E, por  fim,  transcreve  jurisprudência para amparar o seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  chega  a  este Colegiado  diz  respeito  à DCTF  ser  declaração  hábil  para  a  extinção  dos  débitos  do  contribuinte,  podendo  ser  considerada  a  sua  data  de  transmissão para fins de aferição do cumprimento da obrigação tributária, ao invés da data de  transmissão da Dcomp. Dito de outra forma, mais simples, devemos definir se o contribuinte  quitou seu débito tempestivamente.   Comecemos  por  relembrar  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF tem por finalidade dar a conhecer à Administração Tributária a  situação  do  contribuinte  quanto  a  seus  débitos  e  créditos  frente  à  Fazenda  Nacional,  constituindo­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  para  a  exigência  dessa  dívida,  apenas  isso, como se vê no texto legal que é o fundamento para a sua instituição, o art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito. (grifado)  A Declaração de Compensação, por  seu  turno,  é o  instrumento pelo qual o  contribuinte externa sua intenção de extinguir débitos por meio de créditos reconhecidos pela  Fazenda Nacional.  Trata­se  de  uma  faculdade,  posta  à  disposição  do  contribuinte,  que  pode  exercê­la  se e quando entender  conveniente. Por  isso, deve ser  indicado pelo  interessado em  declaração própria que pretende efetuar uma compensação,  assim como os  tributos e valores  considerados na operação. A partir de 2003, essa declaração passou a ser  realizada por meio  eletrônico – o PER/Dcomp é o programa instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13971.913403/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.455  S3­C0T2  Fl. 62          4 para  que  o  contribuinte  faça  seus  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  eletronicamente. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifado)  A  DCTF  deve  ser  apresentada  regularmente,  de  forma  compulsória,  para  prestar informações relativas à obrigação principal de 12 diferentes impostos ou contribuições  sociais, relacionados na IN RFB nº 1.599/2015 abaixo transcrita, ao passo que a Dcomp deve  ser utilizada somente se o contribuinte quiser utilizar a compensação como forma de extinção  de seus débitos.  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições administrados pela RFB:  I ­ IRPJ;  II ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);  V ­ CSLL;  VI ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  VII ­ Cofins;  VIII  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;  IX  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível (Cide­Combustível);  X  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  destinada  a  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (Cide­ Remessa);  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13971.913403/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.455  S3­C0T2  Fl. 63          5 XI  ­  Contribuição  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público (CPSS); e  XII  ­ CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de  2011, observado o disposto no § 14. (grifado)  Diante da miríade de informações que constam na DCTF, como cogitar que a  Receita Federal  possa  compreender  quais  créditos  pretende  utilizar  em  uma  compensação  (e  não em uma restituição) e para quitar quais débitos? Dizer que o débito foi quitado por meio da  DCTF é um argumento completamente desarrazoado e que não encontra respaldo em nenhum  ponto da legislação.   A norma vigente à época dos  fatos,  Instrução Normativa SRF nº 600/2005,  assim dispunha sobre a compensação:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  (...)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifado)  Assim,  resta  claro  que  o  PER/Dcomp  é  o  instrumento  para  realizar  a  compensação  e,  em  sendo  em  atraso  –  o  que  é  o  caso  nestes  autos,  pois  o  contribuinte  transmitiu  a  compensação  em  2008  para  débitos  de  2006  já  declarados  em DCTF  –,  cabe  a  aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13971.913403/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.455  S3­C0T2  Fl. 64          6 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifado)  Quanto  à  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  não  tem  fundamentação  legal,  ainda  que  se  trate  do  sucinto  despacho  eletrônico,  contém  a  decisão  em  relação  ao  ressarcimento  e  à  compensação,  contém  o  local  onde  podem  ser  obtidas  informações  complementares e, ao fim, o  fundamento  legal  tanto para a decisão relativa ao ressarcimento  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  164,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544/2002),  quanto  para  a  decisão relativa à compensação – art. 74 da Lei nº 9.430/1996.      Por fim, quanto à decisão do TRF 2ª Região colacionada, além de conter erro  flagrante  ao dizer que o  contribuinte opta pela  compensação na DCTF, pelos motivos  acima  expostos, não tem o condão de vincular este Colegiado, pois não se encontra entre as hipóteses  de observação obrigatória elencadas no art. 62 do Regimento Interno do Carf.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 64DF CARF MF

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7514476 #
Numero do processo: 16327.720550/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Ainda que seja possível conhecer de postulação superveniente ao recurso voluntário, fundada em posterior inovação legislativa, impõe-se o seu não conhecimento quando tal inovação não possui reflexos no processo administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em lei complementar específica, inclusive nos pontos com relação aos quais, pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando no caso a ocorrência de pagamento eventual. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 2202-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse ponto. Acordam ainda, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial no que diz respeito ao PLR, restando vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.830  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BÔNUS DE  CONTRATAÇÃO.  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  31/10/2009,  01/01/2010  a  31/03/2010,  01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CONHECIMENTO  DE  APLICABILIDADE  DE  INOVAÇÃO  LEGAL  SUPERVENIENTE  À  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  POR  AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  Ainda  que  seja  possível  conhecer  de  postulação  superveniente  ao  recurso  voluntário,  fundada  em  posterior  inovação  legislativa,  impõe­se  o  seu  não  conhecimento  quando  tal  inovação  não  possui  reflexos  no  processo  administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em  lei  complementar  específica,  inclusive  nos  pontos  com  relação  aos  quais,  pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  em  violação  ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  incide  a  contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a  esse título.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  têm  natureza  salarial  por  representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção  do  empregado  prestando  serviços  na  empresa  por  um  período  de  tempo  preestabelecido,  não  se  verificando  no  caso  a  ocorrência  de  pagamento  eventual.  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 50 /2 01 4- 18 Fl. 324DF CARF MF     2 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da  Súmula  CARF  nº  108:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao  julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva  Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse  ponto.  Acordam  ainda,  quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  que  deram  provimento  parcial  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  restando  vencido  o  conselheiro  Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  autos de infração referente às contribuições previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  nas  competências 02/2009, 03/2009, 09/2009, 10/2009, 02/2010, 06/2010, 08/2010 e 10/2010, e a  título de bônus de contratação a empregados contratados no anos de 2010, em desacordo com a  legislação  previdenciária.  Em  razão  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  os  DEBCAD  51.039.841­3 (parte da empresa e RAT) e DEBCAD nº 51.065.079­1 (contribuições a terceiros  e outras entidades).  A instância de piso assim resume a impugnação:  3. A Impugnante apresentou a defesa parcial, de fls. 92/101, em 28/07/2014,  aduzindo:  3.1. que a Fiscalização aponta um suposto não atendimento à redação original  do § 2º, do art. 3º, da Lei 10.101/2000, o que impedia o pagamento de participação  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 325          3 nos  lucros ou  resultados em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil;  3.2. que a parcela de pagamentos efetuada acima da periodicidade fixada em  lei  decorre  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  de  tais  valores, em cumprimento da legislação vigente, sendo decorrente de mero ajuste nos  pagamentos efetuados aos empregados;  3.3.  que  o  pagamento  do  sobredito  ajuste  não  altera  a  natureza  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  nem  traduz  ofensa  ao  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000,  conforme entendimento exarado pelo TST, em situação análoga;  3.4.  que  também  o  CARF  já  decidiu  que  eventual  ajuste  decorrente  do  cumprimento  da  legislação  ou  de  imposição  sindical  não  desnatura  a  natureza  da  verba paga a título de PLR;  3.5. que  no  curso  da  Fiscalização,  restou  atestada  a  natureza  do  pagamento  efetuado,  uma  vez  que  os  programas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  mantidos pelo Impugnante foram validados pela Autoridade Fiscal, que reconheceu  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  a  negociação  prévia  e  a  participação dos  empregados e empregadores, o que, por si só, afastaria o caráter salarial da verba;  3.6. que o suposto não atendimento ao interregno previsto na legislação, mas  que  foi  negociado  entre  as  partes,  não  poderia  descaracterizar  por  completo  os  pagamentos realizados pelo Impugnante;  3.7. que, no máximo, poderia fazer incidir a contribuição sobre os pagamentos  efetuados dentro daquele intervalo;  3.8. que  apenas  no  intuito de melhor  resguardar  o  interesse do  Impugnante,  saliente­se que tais parcelas que ultrapassariam o limite de duas vezes ao ano e que  deixaram  de  observar  a  semestralidade,  alcançariam  em  média  20%  do  valor  autuado;  3.9.  que  independentemente  de  qualquer  aspecto,  grande  parte  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  nos  anos  de  2009  e  2010,  observaram  a  semestralidade  e  limite de duas vezes  ao ano e,  ao menos  em  relação a  estes,  deve ser  cancelada  a  exigência fiscal, conforme já decidiu o CARF em processo semelhante;  3.10. que na hipótese de não ser reformada a autuação neste posto, deve ser  mantida apenas sobre os pagamentos que excederam a periodicidade mencionada;  3.11. que se  impõe o cancelamento da presente autuação  também no que se  refere à cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  bônus de contratação ou “hiring bônus”, eis que tal verba não tem natureza jurídica  remuneratória e só integraria o salário­de­contribuição do empregado se fosse pago  pela retribuição de trabalho já prestado ou posto à disposição do empregador;  3.12.  que  mesmo  que  fosse  considerado  como  remuneração  decorrente  do  trabalho,  por  não  ser  um  pagamento  habitual,  tendo  ocorrido  uma  única  vez,  o  “hiring  bônus” pago  pela  impugnante  não  integraria o  salário­de­contribuição, por  força do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991;  3.13. a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, consoante  entendimento  firmado  pela  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  CARF e  também pela  interpretação  das  normas  dos  arts.  61,  caput e  §  3º,  da Lei  9.430/1996, arts. 161 e 164, do CTN;  Fl. 326DF CARF MF     4 3.14. que  caso  fossem  cabíveis  juros  sobre  a multa,  seriam  aplicáveis  juros  moratórios à taxa SELIC, limitados a 1%;  3.15.  ao  final  requer  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  por  ser  absolutamente improcedente.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  181/191),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  15/12/14  (fls.  199/208),  no  qual  foram  repisados os argumentos da impugnação, face ao qual a foram apresentadas contrarrazões pela  PGFN (fls. 258/270).  Mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2202­000.694,  em  14/06/16  (fls.  287/294), esta Turma determinou a conversão do julgamento em diligência, demandando que a  unidade de origem:  a)  manifeste­se  expressamente  sobre  a  base  de  cálculo  empregada  no  lançamento  relativo  à  PLR  que  aqui  se  discute  no  sentido  de  esclarecer  se  foram  considerados todos os pagamentos feitos pela empresa, a título de PLR, no período  em  análise,  ou  se  foram  considerados  apenas  os  pagamentos  feitos  ao  grupo  de  empregados onde se constatou pagamentos mais de duas vezes ao ano e, no segundo  caso, se foram consideradas todas as parcelas pagas a esse grupo ou apenas a partir  da terceira parcela.  b)  caso  entenda  que  de  fato  existe  impropriedade  entre  a  base  considerada  pela  DRJ  (como  esclarecido  neste  voto)  e  a  base  efetivamente  lançada,  elaborar  planilha corretiva, com o novo valor de lançamento.  c)  dar  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  resolução  e  do  resultado  da  diligência para, querendo, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Foi  cumprida  a  diligência,  com  a  elaboração  do  decorrente  relatório  fiscal  (fls. 296/297), não apresentando o recorrente manifestação posterior.  Em  sede de  sustentação  oral,  o  contribuinte  postulou  a  aplicação  da Lei  nº  13.655/2018  ao  julgamento,  o  que  defendeu,  também,  em  petição  juntada  aos  autos  dia  05/11/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, com a ressalva do não conhecimento da aplicação da Lei nº 13.655/18,  ao presente julgamento.  Essa não admissão não  se dá pela apresentação do argumento após o prazo  legal para interposição do recurso voluntário, posto tratar­se de inovação legislativa posterior a  tal data.  Com efeito, o que ocorre é que comunga­se com o entendimento exarado no  Acórdão  nº  9202­007.147  (julgamento  por  maioria  em  29/08/2018),  cabendo  transcrever  o  respectivo  trecho  de  interesse,  o  qual  passa  a  integrar,  como  a  devida  vênia,  esta  fundamentação:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 326          5 Conforme tenho me manifestado em outras oportunidades, trata­se de diploma  legal que promoveu alterações na atuação dos órgãos de controle da Administração  Pública, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), de sorte que não se  vislumbra qual seria a aplicação de dita  lei a julgamento levado a cabo na Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF.  A  lei  em  tela  tratou  da  inclusão,  no Decreto­Lei  nº  4.657,  de  1942  (Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), dos artigos 20 a 30, tendentes  a conferir segurança jurídica à área administrativa do Estado Brasileiro, com ênfase  nos controles externo e interno. A natureza dessa nova lei está clara na Justificativa  que acompanhou o Projeto de Lei, que a seguir se transcreve:  "JUSTIFICATIVA  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização  do  Poder  Público,  o  Brasil  desenvolveu,  com  o  passar  dos  anos,  ampla  legislação  administrativa  que  regula  o  funcionamento,  a  atuação  dos  mais  diversos  órgãos  do  Estado, bem como viabiliza o controle externo e interno do seu desempenho.  Ocorre que, quanto mais  se  avança na produção dessa  legislação, mais  se  retrocede  em termos de segurança jurídica. O aumento de regras sobre processos e controle da  administração têm provocado aumento da incerteza e da imprevisibilidade e esse efeito  deletério pode colocar em risco os ganhos de estabilidade institucional.  Em  razão  disso,  os  professores Carlos Ari  Sundfeld  e Floriano  de Azevedo Marques  Neto elaboraram projeto de lei, que ora é acolhido, fruto de projetos de pesquisa mais  amplos desenvolvidos por pesquisadores da Sociedade Brasileira de Direito Público em  parceria  com  a  Escola  de  Direito  de  São  Paulo  da  Fundação  Getúlio  Vargas.  O  resultado  desse  trabalho  foi  publicado  na  obra  “Contratações  Públicas  e  Seu  Controle”, pela Editora Malheiros, ano 2013. "         Não  resta  dúvida  acerca  dos  destinatários  desses  dispositivos,  que  são  os  administradores  públicos  e  os  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  inclusive do Judiciário. Com efeito, em nenhum momento a lei em tela sinaliza que  seria dirigido à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF. Quando  muito,  a  aplicação desta  lei  no CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­Executiva,  quanto  a  eventuais  contratos,  convênios e atos congêneres, inerentes ao próprio funcionamento do órgão.  Registre­se  que o Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172,  de  1966),  com  força  de  Lei  Complementar,  específica  para  a  matéria  tributária,  há  décadas  já  estabelece as  regras de  lançamento dos  tributos e contribuições, bem como fixa as  possibilidades  de  revisão,  definindo  inclusive  o  que  deve  ser  considerado  como  legislação tributária.  Destarte,  seja  pela  absoluta  inaplicabilidade  da  Lei  nº  13.655,  de  2018,  à  atividade  judicante  do CARF,  seja  pela  fase  em  que  se  encontra  o  julgamento  do  presente Recurso Especial, não como sequer conhecer da preliminar.    De  fato,  o  ponto  que  parece mais  contundente  e  de  difícil  refutação  dessa  bem  elaborada  análise,  é  o  de  que  o  CTN,  lei  complementar  (o  aspecto  hierárquico)  e  específica para a tributação (aspecto especialidade) já possui toda uma sistemática própria bem  definida  regrando  a  revisão  do  ato  administrativo  do  lançamento,  bem  as  alterações  de  Fl. 328DF CARF MF     6 interpretação levada a efeito em decisões administrativas ou judiciais, não carecendo de lacuna  normativa apta a respaldar sua integração via recurso a novel Lei nº 13.655/18.  E, não obstante partilhar­se, ao menos nessa primeira apreciação do tema, do  posicionamento supra reproduzido, merece ser observado que mesmo que se pudesse conhecer  da matéria, o art. 24 da Lei nº 13.655/18 careceria de pressuposto de fato que deveria estar bem  firmado para sua aplicação, ou seja, a existência de orientação geral na época da ocorrência dos  fatos  geradores,  consubstanciada  em  jurisprudência  administrativa  majoritária  em  prol  da  atuação de determinado contribuinte, que depois se cogite de revisar no mesmo âmbito.  Teriam assim de ser levantados todos os acórdãos do CARF sobre a matéria  examinada,  exarados  no  período  pertinente,  e  verificado  se  existia,  efetivamente, maioria  de  julgamentos  em  favor  daquela  determinada  tese.  Teria  também  de  ser  ponderado  o  que  é  majoritário.  Se  é  o  que  se  baseia  na maioria,  que  tipo  de maioria  seria  essa,  apta  a  atrair  a  observância  cogente  por  parte  da  atuação  administrativa,  sob  o  prisma  judicante,  posterior?  Maioria simples? Ou maioria qualificada? E como se daria tal eventual qualificação?  Essas são apenas algumas dúvidas que surgem quando se debruça sobre o art.  24 e demais inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18, causadas pelo uso excessivo de conceitos  indeterminados  e  expressões  de  caráter  ambíguo  na  redação  das modificações  realizadas  na  LINDB.   Há  que  se  rejeitar,  frente  ao  quadro  exposto,  o  pleito  do  contribuinte  no  particular, não se conhecendo da arguição em questão.  Da participação nos lucros ou resultados  Reza  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  (edição  vigente  à  época  dos  fatos  geradores):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 327          7 Na  espécie,  como  relatado,  a  fiscalização  apurou  haverem  sido  efetuados  pagamentos, com base em diversos instrumentos negociais ­ convenções e acordos coletivos de  trabalho ­ a empregados da instituição financeira em epígrafe, sendo que parte deles  recebeu  pagamentos  de  participação  de  lucros  em  mais  de  2  (duas)  parcelas  no  ano,  consoante  sumarizado nas Tabelas abaixo (fls. 82/83):  2009    2010    Vale ressaltar que, na aferição do cumprimentos das regras de periodicidade,  devem ser examinados todos os pagamentos efetuados a título de PLR, como bem firmado no §  2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, independentemente do instrumento que eventualmente tenha  lhes lastreado.  A  alegação  genérica  da  recorrente  no  sentido  de  que  os  pagamentos  que  superaram  a  periodicidade  legal  se  tratariam  de meros  ajustes  decorrentes  das  convenções  e  planos não lhe socorre, a uma, pois não é apontada qualquer cláusula contratual específica que  desse amparo a tais ajustes, complementações, antecipações, ou seja qual for o título que lhes  for atribuído.  Fl. 330DF CARF MF     8 A  duas,  e  a  despeito  de  eventual  previsão  em  acordo,  o  critério  claro  e  objetivo,  contido  na  lei  e  que  não  pode  ser  afastado  por  vontade  das  partes  é  que,  sendo  verificado terem sido efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado ano civil, ou com  periodicidade inferior a um semestre, como no caso em apreço, não há falar em aplicação da  norma em tela, com relação ao empregado beneficiado.   Incide para esse empregado, assim, a contribuição previdenciária sobre todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros,  ainda  que  os  outros  requisitos  estabelecidos na norma em comento tenham sido atendidos.  Como bem observado no seguinte trecho de decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão nº 9202­004.342 (j. 24/08/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Nesse  rumo  vem  trilhando  a  jurisprudência  daquela  Câmara,  vide  recentes  Acórdãos de nos 9202­006.214 (j. 28/11/17) e 9202­005.978 (j. 26/09/17), dentre outros.  Por  fim,  cabe  anotar  que  a  fiscalização  reiterou,  em  sede  de  resposta  à  diligência determinada por esta Turma, que  "foram considerados  apenas os valores pagos ao  grupo de empregados aos quais se constatou pagamentos mais de duas vezes ao ano, conforme  planilha apresentada pelo contribuinte e revisada".  Acrescente­se que o  contribuinte não  trouxe qualquer demonstração de que  teria a autuação abrangido casos em que o empregado não recebera mais de dois pagamentos  de  PLR  no  ano  analisado,  não  havendo  então  como  acatar  tal  alusão,  à míngua  de  respaldo  probatório.  Em síntese, não há reparos a fazer no lançamento quanto ao tópico PLR.  Dos bônus de contratação  A  respeito  da  matéria,  de  início  extraio  o  seguinte  excerto  do  Acórdão  nº  2402­005.392  (j.  13/07/2016)  ­  em  julgamento  do  qual  este  Conselheiro  participou  ­  por  comungar com o entendimento nele veiculado, o qual bem se aplica ao caso examinado:  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 328          9 (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente  ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição  nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de  ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um  período  em  seus  quadros  um  profissional  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  "INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­  EMPRÉSTIMO­LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de  tornar  mais  atraente  o  ingresso  da  Reclamante  em  seu  quadro  funcional,  é  de  se  concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido,  no  particular.  (TST­RR­ 56741­38.2003.5.04.0028,  4ª  Turma,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  DEJT  01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­ NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Fl. 332DF CARF MF     10 Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento  ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Acrescente­se  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual  de  devolução  dos  valores em caso de pedido de abandono ou pedido de demissão, antes do prazo estabelecido no  momento da avença (ver os trechos de "aditivo ao contrato individual de trabalho" ilustrativos  às  fls.  85/86),  além  de  se  tratar  de  acerto  privado  que  não  influencia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  desvela,  de modo  claro,  que  a  percepção  dessas  quantias  tem  como pressuposto necessário a realização da prestação de serviço durante determinado período,  possuindo daí nítida natureza retributiva.  Importa  registrar  que  a  Lei  de  Custeio  exigiu  o  requisito  de  habitualidade  somente  para  as  utilidades.  E,  de  sua  parte,  a  obrigatoriedade  de  prestação  de  serviços  por  determinado período de tempo, sob pena de devolução do montante em questão, aponta para a  ausência de caráter gracioso ou eventual do pagamento, e para a existência de uma gratificação  ajustada antecipadamente, vinculada à prestação de serviço a ser efetuada. Ou seja, ao invés de  receber mês a mês tal valor, o beneficiário recebe previamente a remuneração estabelecida, de  acordo com as expectativas incorporadas no texto da proposta de contratação.  Reitere­se  que,  quanto  à  pretensa  eventualidade  a  atrair  a  incidência  do  disposto no item 7 da alínea 'e' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não verifica ela na espécie,  pois como bem frisado pela decisão de piso, há conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado quando implementada a condição estabelecida para o seu recebimento, a prestação de  serviços para o empregador durante dado período.  Vale  registrar que os hiring bonus,  também chamados de signing bonus em  alguns  países,  são  usualmente  reconhecidos  pelas  legislações  tributárias  estrangeiras  como  formas  suplementares  de  salário,  ensejando  sua  natural  tributação,  como  o  faz  o  fisco  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 329          11 americano  (IRS  ­  International  Revenue  Service),  por  exemplo  ­  vide  nesse  sentido,  as  orientações  da  Seção  7  da  IRS  Publication  15,  2018,  Employer's  Tax  Guide  (vide  o  link  "https://www.irs.gov/publications/p15#en_US_2018_publink1000202352",  acesso  em  19/09/2018).  E,  ainda  que  a  experiência  de  outros  países  tenha  de  ser  analisada  com  cuidado,  face  a  sua  integração  com  sistemas  jurídicos  bastante  diversos,  não  pode  ser  descartada  de  pronto  como  fundamento  argumentativo,  pois  tais  hiring  bonus,  ainda  que  de  certa maneira  recentes no  cenário brasileiro,  são,  como a própria  grafia da  expressão  revela,  instrumentos não convencionais de  remuneração  já há bastante  tempo sedimentados na seara  transnacional, da qual são oriundos.  Por  seu  turno,  a  jurisprudência  recente  do  CARF  vem  caminhando  nessa  senda,  como  atestam  os  Acórdãos  nº  2401­003.708  (j.  07/10/2014),  nº  2402­005.274  (j.  11/05/2016) e nº 2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar, ao final, recente decisão da  CSRF  sobre  o  tema  ­  Acórdão  nº  9202­005.156,  j.  25/01/2017  ­  no  qual  o  voto  vencedor  aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas  empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e  o  seu principal objetivo  é atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Nesses  termos,  deve  ser  também  negado  provimento  ao  recurso,  no  particular.  Dos juros sobre a multa de ofício  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  Fl. 334DF CARF MF     12 respeitou os parâmetros da  lei complementar, ao regrar no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  A Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado, nos  termos do art. 72 do Anexo  II do RICARF,  firmou o entendimento do órgão  acerca do tema:   Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16327.720550/2014­18  Acórdão n.º 2202­004.830  S2­C2T2  Fl. 330          13 Ante o exposto, voto por não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao  julgamento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.902178/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.
Numero da decisão: 1201-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.902177/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.902177/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902178/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAB PONTES E LACERDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.   A  retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração  original  para  fins  de  modificação  de  Despacho  Decisório  deve  vir  acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   Uma  vez  verificada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  ocasião  da  transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a  comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10183.902177/2013­28,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 21 78 /2 01 3- 72 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  foi  declarado  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade na qual a contribuinte afirma que houve equívoco em não retificar as DCTFs e  que a DIPJ comprovaria a inexistência do débito.  Decisão da DRJ/CGE  Em decisão de 30/03/2015, a 2° Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  esclarecimentos  quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos  débitos  retificados,  é  insuficiente  para  reforma  da  decisão  que  indeferiu o direito creditório.  Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratificação os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.590,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10183.902177/2013­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.590):  "Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, por isso, deve ser apreciado.   Mérito   Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente  traz de  forma  muito  sucinta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação  anterior,  especialmente  quanto  à  possibilidade  de  dedução  do  ágio  que  a  meu  ver  não  constitui  o  cerne  da  discussão ora travada que refere­se à ausência de comprovação  da existência dos créditos utilizados em compensação.   Além  disso,  apresenta  petição,  que  chama  de  laudo,  que supostamente comprovaria seu direito creditório, o que não  acontece a meu ver.   Dada  a  inexistência  de  novos  argumentos  ou  provas  trazidos  pelas  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  o  total  alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno  deste CARF que assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Desta  forma,  faço  abaixo  a  transcrição  integral  do  voto vencedor da decisão da DRJ:  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 5          4 Postula  a  interessada  direito  creditório  em  tese  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ .  A pretensão não  foi acolhida pois, conforme a DCTF  apresentada  pela  empresa,  havia  correspondência  entre  o  recolhimento  e  o  valor  do  débito  declarado.  Por  esse  viés,  inexistiu  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando, em síntese, que o débito não existiria e que  apresentou DCTF retificadora.  Efetivamente,  constatamos  que  a  empresa  apresentou  DCTFs  “zerando”  os  débitos  de  IRPJ  e  CSSL  anteriormente  declarados,  com  relação  ao  ano­ calendário 2010.  A título de ilustração, transcrevo os valores constantes  das DIPJs e DCTFs originais e retificadoras, no que se  refere ao mês janeiro/2010:  [...]  Pelo visto no quadro acima, aparentemente a empresa,  ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito,  apresentou  declarações  retificadoras  ad  hoc,  sem  maior  compromisso com a realidade dos fatos, apenas com o  objetivo  de  atacar  pontualmente  a  motivação  do  ato  decisório contrário ao seu  interesse. O mesmo ocorre  nos  demais  períodos  de  apuração  em  que  houve  pagamento  de  estimativa,  conforme  os  registros  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  pertinentes,  já  que  a  cópia  de  declaração  apresentada  pela  interessada  omite  as  páginas  em  que  constariam  tais  informações.  Nenhuma  explicação  foi  apresentada  para  as  retificações  e  nenhum  documento  foi  trazido  para  subsidiar as informações prestadas nas declarações, e  há  evidente  contradição  entre  o  conteúdo  das  declarações retificadoras.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina  em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) “mencionará os motivos de  fato e de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 6          5 direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir”.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  rito  processual  do  Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância,  ainda,  com  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do  art.  214,  do  Código  Civil  (CC),  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por intermédio de documentos robustos, especialmente  dos assentamentos contábeis e  fiscais do contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  notadamente  quando  contraditória  com  outras  declarações  apresentadas.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  ementas  a  seguir transcritas:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 7          6 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que apresente prova da liquidez e da certeza do direito  de crédito. A simples  retificação, desacompanhada de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,Sessão  de  22/05/2013)  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  em  tela,  não  merece  reforma  a  decisão  combatida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 168DF CARF MF

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7486889 #
Numero do processo: 10882.002575/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DECADÊNCIA No caso de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se a regra da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, uma vez comprovado que o contribuinte realizou pagamentos nos períodos abrangidos pelo prazo extintivo.
Numero da decisão: 1201-000.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao apelo oficial.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DECADÊNCIA No caso de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se a regra da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, uma vez comprovado que o contribuinte realizou pagamentos nos períodos abrangidos pelo prazo extintivo.

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Huber Comércio de Alimentos Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECADÊNCIA  No  caso  de  tributos  submetidos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  regra  da  decadência  prevista no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  nos  períodos abrangidos pelo prazo extintivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao apelo oficial.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10882.002575/2007­17  Acórdão n.º 1201­00.563  S1­C2T1  Fl. 293          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício da decisão da 2ª Turma da DRJ/CPS, às fls. 232  a  264,  a  qual  deu  provimento  em  parte  à  impugnação  para:  (i)  “acatar  a  preliminar  de  decadência levantada pela autuada, reconhecendo decaídos os lançamentos pertinentes ao IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  1º,  2°  e  3°  trimestres  de  2002”,  (ii)  “igualmente,  acatar  a  decadência  argüida  em  relação  ao  PIS  e  COFINS  dos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  declarando  decaídos  os  lançamentos  destes  períodos;  e  (iii)  “cancelar  o  lançamento  de  PIS  do  mês  de  novembro de 2002 e da COFINS nos meses de novembro e dezembro de 2002 na parte em que  foram tomadas como base de cálculo, as receitas financeiras advindas de juros sobre Contratos  de Mútuo”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Como  todos  os  tributos  lançados  são  da  modalidade  por  homologação,  a  regra decadencial a ser aplicada é aquela estampada no § 4º, art. 150 do CTN.  Adoto o entendimento de que esta norma relativa ao prazo extintivo só não  teria aplicação no caso da prática de condutas dolosas, o que não se caracterizou no presente  caso.  Merece ser observado, contudo, que a jurisprudência do STJ impõe mais um  requisito  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  qual  seja,  o  de  realização,  ainda  que  parcialmente, de pagamento. Discordamos desta  interpretação. Todavia, cumpre­nos destacar,  uma vez que outros Conselheiros seguem a referida jurisprudência, que esse requisito também  foi  atendido  no  presente  caso,  conforme  pesquisas  realizadas  pelo  relator  da  decisão  de  primeiro grau.  Desse  modo,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  foi  promovida  em  23/11/2007, de fato, estão decaídos os três primeiros trimestres de 2002 para o IRPJ e a CSLL,  bem como os dez primeiros meses do ano de 2002 para o PIS e a Cofins.  Relativamente  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  também  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  já  foi  objeto  de  declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de repercussão geral.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo oficial.      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10882.002575/2007­17  Acórdão n.º 1201­00.563  S1­C2T1  Fl. 294          3 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 23034.008003/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.
Numero da decisão: 2402-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  VERACIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir  do  lançamento  as  competências  até  03/1999,  inclusive,  em  virtude  decadência.  Vencido  o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 03 /2 00 3- 51 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 462          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  no  presente  relatório,  o  conteúdo  da  Informação  nº  2.842/2004,  da  Divisão  de  Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE),  fls.  178 a  180:  Informação nº 2.842/2004 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  [...]  Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas  e  Escolas  PROINSPE,  realizada  à  empresa  em  epígrafe,  para  verificação  da  regularidade  da  situação  dos  recolhimentos  da  contribuição social do Salário­Educação, quanto ao período de  01/1995 a 09/2003, os  técnicos constataram débito referente às  competências  07/1995 a  03/2001,  02  a  04/2002,  06  e  12/2002,  proveniente  de  falha  de  recolhimento  e  deduções  indevidas,  respectivamente,  conforme  se  verifica  através  dos  demonstrativos de fls. 105/106 e Informação n.º 349/2004 de fls.  107/108.  Para  a  cobrança  do  debito,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD n.° 360/2004 de  fl.  110,  no  valor  de  R$  609.562,64  (seiscentos  e  nove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fls.  111/1134.  A  cobrança  foi  devidamente  recepcionada  pela  empresa, conforme AR de fl. 116.  Diante  da  cobrança,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  acostada às fls. 117/158, com as seguintes alegações:'  a)  que  o  credito  tributário  do  período  de  07/95  a  11/97,  foi  abrangido pela decadência;  b)  que  parte  dos  débitos  já  estão  incluídos  em  parcelamento  constituídos  nas  NFLD's  n.ºs  35.371.503­4/35.371.513­1,  compreendendo as competências de 04/97 a 12/97;  c)  a  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na  NRD,  também  teriam  sido  objeto  de  lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 463          3 Com relação à alegação da decadência do prazo para cobrança  do  débito  do  período  de  11/95  a  07/99,  informamos  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  100,  de  18/12/2003,  aprovada  pela  IN  INSS/DC  nº  107,  de  22/04/2004  em  seu  artigo  583  §  2°,  aduz  que:  “O  prazo  decadencial  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos,  exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995,  cujo prazo decadencial é de cinco anos."  Acrescentamos,  ainda,  o  disposto  na  Lei  n“  9.766,  de  18/12/1998,  art.  1°,  “in  verbis”;  “A  contribuição  social  do  Salário­Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n" 9. 424. de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições, e sujeitar­se­á às mesmas sanções administrativas ou  penais  e  outras  normas  relativas  as  contribuições  sociais  e  demais  importâncias devidas à Seguridade Social,  ressalvada a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre a matéria”.  Portanto,  a  alegação  da  empresa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  desta cobrança ocorreram entre julho/1995 a dezembro/2000.  Por  sua  vez,  a Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  estabelece  em  seu  art. 32, parágrafo único, que: “ Os documentos comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  se  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição da fiscalização”.  O  atr.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  que:  “O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderá ter sido constituído:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal.  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   E, ainda, em seu art. 46 diz que:" O direito de cobrar os créditos  da  Seguridade  Social  constituídos  na  forma do  artigo  anterior,  prescreve em 10 (dez) anos. "  Diante  do  exposto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  o  decurso  do  prazo  para  cobrança  das  competências  07/95  a  11/97.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  pane  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.“  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01 , após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,tbem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 464          4 35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto, o fiscal do INSS relata no relatório da fiscalização que  os débitos apurados nestes levantamentos, resultam do total das  contribuições  sociais  do  Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio do Salário­Educação e as contribuições compensadas  devido  ao  processo  judicial  ajuizado  a  respeito  da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Por  fim,  quanto  a  alegada  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na NRD,  também  teria  sido  objeto  de  lançamentos  por  parte  do  INSS  em  ações  fiscais, temos a esclarecer que, o fiscal informa em seu relatório  que  o  levantamento  tem o  intuito  de  evitar  a  decadência  até  a  decisão  final  a  respeito  do  processo  judicial  sob  o  n.°  970075327­1,  ajuizado  pela  empresa  contra  a  constitucionalidade da contribuição social do Salário­Educação.  Cabe,  ainda,  salientar  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  refere­se  ao CNPJ  n.º  42.563.692/0012­89,  ou  seja,  a  mesma não tem relação com o referido processo.  Isto  posto,  sugerimos  o  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  informando  que  o  montante  do  crédito  tributário  é  de  R$  631.606,15 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e seis reais e  quinze  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  acostado às fls. 160/163.  (Grifos no original)  O indeferimento da defesa, proposto nessa informação, foi, então, confirmado  pela presidência do FNDE, nos seguintes termos, fl. 181:  Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  pelas  razões  expostas pela CGACI.  Retomem  os  autos  à  SETAD/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2°,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.º  3.142,  de  16/08/1999.  (Grifos no original)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 465          5 Cientificada da decisão, em 18/1/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 209, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 213 a 226, em 17/2/05, no qual  traz, em síntese, as seguintes alegações:  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  [...]  faz­se  imperioso  repisarmos  que,  na  verdade,  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  FNDE  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1997,  inclusive.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  já  exposto,  incide  sobre  o  presente  lançamento  a  figura jurídica da decadência.  [...]  DA NULIDADE FORMAL DO ATO POR INOBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Insta registrar que a autoridade administrativa, ao lavrar a NRD  em tela, ateve­se a dispor valores de forma imprecisa, deixando  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança das importâncias impostas, gerando muitas dúvidas na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NRD  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  [...]  De inferir­se, portanto, que o lançamento fiscal não pode surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência  de  devida  e  precisa  motivação,  necessária tanto para o exercício da ampla defesa por parte do  contribuinte  (CF  88,  art.  5°,  LV),  quanto  para  o  adequado  controle jurisdicional.  DA DUPLA COBRANÇA  Cumpre notar que os débitos ora discutidos são objeto de dupla  cobrança  pelo  próprio  FNDE  em  determinadas  competências,  Isto porque algumas folhas de pagamento foram utilizadas em  mais  de  um  lançamento  para  fins  de  aferição  da  base  de  cálculo  em  determinados  períodos,  e  em  outros,  foram  os  mesmos objeto de compensação pela empresa como um todo, de  uma só vez. Explica­se.  Quanto  às  competências  compreendidas  entre  o  período  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2000 e a gratificação natalina,  parte  dos  valores  ora  cobrados  estão  incluídos  na  NRD  n.º  393/2004.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  atestam  os  documentos nem anexo, foram utilizadas para fins de aferição da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  folhas  de  pagamento  relativas à filial do Rio de Janeiro (0012­89), as quais ­ ressalte­ se  ­  foram  também  consideradas  para  a  lavratura  da  NRD  de  cobrança específica para os débitos daquela filial.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 466          6 No  que  tange  às  competências  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, cobra  o  fiscal  os  valores  devidos  a  título  de  Salário­Educação  para  esta  filial  em  específico  (0007­11),  além  de  lançar  os  valores  compensados pela empresa como um todo na matriz  (0001­26).  Assim, exige duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já  se  encontravam  incluídos  nestes  últimos,  consoante  atesta,  inclusive o documento em anexo.  Destarte,  comprovado  que  os  valores  lançados  como  devidos,  por esta filial, a título da exação em comento nas competências  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000  e  a  gratificação  natalina  referem­se,  a  rigor,  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  já  tendo  sido,  inclusive  lançadas  na  NRD  n.º  393/2004;  bem  como  entre  o  período de abril a dezembro e a gratificação natalina de 1997 e  janeiro  a  março  de  1998  encontram­se  abarcados  pelas  compensações realizadas, necessária a exclusão das respectivas  bases de cálculo e fatos geradores da presente NRD.  DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDS:    As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto  (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem  ao  mesmo  período,  bem  como  aplicaram  a  mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança de um débito que, a rigor, é o mesmo.  [...]  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências  de  janeiro  de  1999  e  dezembro  de  2000  e  a  gratificação  natalina,  bem  como  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, pelas  razões já expostas anteriormente.  (Grifos no original)  É o relatório.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 467          7 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  procurador  devidamente constituído, porém, não será conhecido em relação à alegação de nulidade e em  relação  à  alegação  de  que  parte  das  contribuições  lançadas  na  presente  NRD  já  teriam  sido  incluídas  na  NRD  nº  393/2004,  uma  vez  que  tais  alegações  não  chegaram  a  ser  prequestionadas, em sede de impugnação, e seu exame, no presente julgamento, importaria na  supressão  de  instância  e  consequente  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a que  está submetido o Processo Administrativo Tributário.  Da preliminar de decadência  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  pelo  FNDE  e  relativos  às  competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, teriam sido “ilegalmente constituídos  na NRD em tela”, pois, em seu entendimento, teria incidido, no presente lançamento, “a figura  jurídica da decadência”.  Pois  bem,  compulsando  o  Quando  de Atualização  de  Débito  de  fls.  122  a  124, que segue em anexo à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000360/2004,  fl.  121,  constata­se  que  o  lançamento  sob  foco  diz  respeito  às  competências  de  07/1995  a  12/2002.  Por sua vez, segundo o AR de fl. 127, a ciência da NRD ocorreu em 19/5/04.   Acontece que, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, o direito da  Seguridade Social de apurar e  lançar seus créditos extinguia­se em 10 (dez) anos1,  regra esta  empregada  pela  decisão  de  primeira  instância,  em  7/12/04,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8  (DOU 20/6/2008), nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de                                                              1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 468          8 confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN).   Fl. 472DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 469          9 Portanto,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  lançadas  dizem  respeito  às  competências de 07/1995 a 12/2002, e que a ciência do lançamento ocorreu em 19/5/042, pela  nova regra decadencial, restariam assim atingidas pela decadência:  ­ As  contribuições  até  a  competência  04/1999,  inclusive,  pela  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN – havendo antecipação de pagamento; e  ­ As  contribuições  até  a  competência  11/1998,  inclusive,  pela  regra  do  art.  173, inciso I, do CTN – não havendo antecipação de pagamento.  Para  análise  da  existência  ou  não  de  recolhimento,  trazemos  à  baila  o  seguinte histórico constante do Termo de Encerramento da Inspeção de fl. 7, elaborado pelos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE3):  Histórico:  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima, utilizou uma guia única, com o CNPJ final 0001­26, para  fazer o recolhimento Social do Salário Educação incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  na  competência  06/95,  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos. A partir da competência 04/1997 a 03/1998, usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida  através  da  impetração  da  Ação Ordinária,  Processo  n°  97.0075327­1  RJ,  questionando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  porém,  a  compensação foi feita também junto, numa guia única do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo,  e  Demonstrativo  de  Recolhimentos.  De  04  de  1998  a  03  de  1999,  02,  03  e  04  de  2002,  também  compensou,  já  em  guia  própria  conforme  Demonstrativo.  De  04  de  1999  a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  de  05/2002  até  a  presente  data,  a  empresa  vem  fazendo  o  recolhimento  em  sua  própria  guia.  Quanto  ao  demonstrativo  das  indenizações,  a  empresa  foi  orientada  a  entrar  em  contato  com  o  setor  de  cadastro para regularização e povoamento da RAI, no prazo de  15 dias.  O Quadro  de  Lançamento  de  Débitos  de  fls.  117,  por  sua  vez,  informa  o  recolhimento dos seguintes valores em relação às competências de 04/1998 a 03/1999:   COMPETÊNCIA  RECOLHIMENTO  04/1998  1,36  05/1998  1,27  06/1998  1,76  07/1998  1,92  08/1998  1,77  09/1998  1,84  10/1998  1,16                                                              2 Deve ser considerada a data da ciência do lançamento e não a data de início da fiscalização, constante do Termo  de Visita – Empresa de fl. 3, ou seja, 3/12/02.  3 Criado pela Resolução n° 15, de 19/10/93, do Conselho Deliberativo do FNDE.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 470          10   11/1998  1,05  12/1998  1,50  13/1998  1,50  01/1999  1,84  02/1999  1,83  03/1999  1,61  Portanto, encontram­se atingidas pela decadência as contribuições referentes  às competências até 03/1999, inclusive.   Da alegada dupla cobrança  Segundo a Recorrente, no que tange às competências de abril a dezembro e a  gratificação  natalina  de  1997  e  janeiro  a março  de  1998,  a  fiscalização  estaria  cobrando  os  valores devidos a  título de Salário­Educação para esta filial em específico (0007­1l), além de  lançar os valores compensados pela empresa como um todo na matriz (0001­26). Assim, exige  duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já se encontravam incluídos nestes últimos,  consoante atesta, inclusive o documento em anexo.  Pois bem, como visto no item anterior deste voto, o período a que se  refere  essa alegada dupla  cobrança  foi  atingido pela decadência  e as  contribuições  correspondentes  serão excluídas do lançamento. Logo, tem­se por prejudicada a análise quanto à alegada dupla  cobrança.  Da alegada superposição de cobranças  Conforme  se  observa  nesse  item  da  defesa,  trazendo  quase  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  a Recorrente  alega  que  os  “débitos  ora  discutidos”  já  teriam  sido  “lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS”  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLDs) que relaciona.  Aduz, ainda, que tais NFLDs possuiriam o mesmo objeto (salário­educação),  utilizariam mesma base de cálculo,  corresponderiam ao mesmo período,  bem como estariam  aplicando a mesma alíquota dos débitos lançados na presente NRD, configurando, portanto, em  seu entendimento, dupla cobrança e, talvez, tripla cobrança, se forem considerados os valores  referentes  ao período de  abril  a dezembro de 1997,  inclusive o 13º,  e de  janeiro  a março de  1998.   Todavia,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  não merecem  guarida  tais  argumentos. Senão, vejamos:  Com  relação  ao  questionamento  de  que  parte  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.º  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01, após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 471          11 PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­Educação  e  as  contribuições  compensadas devido ao processo judicial ajuizado a respeito da  constitucionalidade do Salário­Educação.  (Grifo no original)  Primeiramente,  insta  destacar  que  tais  débitos  parcelados  ­  citados  na  transcrição  acima  ­  não  chegaram  a  ser  mencionados  no  recurso  voluntário,  constando  na  impugnação  apenas  uma  referência  a  respeito,  no  último  item  dos  pedidos,  nos  seguintes  termos:  “  Por  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer:  [...]  c)  A  suspensão  dos  débitos  já  submetidos a parcelamentos, em razão do disposto no CTN, artigo 151, inciso VI”.  Também  cabe  destacar  que  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1998  a  03/1999 foram atingidos pela decadência e serão excluídos do lançamento.  Quanto  às  demais  alegações  constantes  desse  item  do  recurso,  percebe­se,  claramente, que a decisão de primeira instância fez os devidos esclarecimentos, mostrando que  não houve coincidência de valores entre aqueles apurados na inspeção realizada pelo Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE)  e  aqueles  lançados  nas  citadas  NFLDs.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972),  fazendo a  devida demonstração (comprovação) da alegada superposição de cobrança, porém, não o fez.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições até  a competência de 03/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910619/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 19 /2 01 5- 61 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.424.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 96DF CARF MF

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