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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7492017 #
Numero do processo: 10830.903844/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.892  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 44 /2 01 3- 18 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  33897.01904.230410.1.3.04­6021,  de  23/04/2010,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de IRPJ (PA 30/09/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 057844021  de  02/08/2013  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­74.893  ­  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  e­fls.  37/42).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  do  débito  confessado  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa, onde alega, em síntese, o seguinte:   ­  Teria  postulado  a  compensação  após  constatar  divergência  entre o valor de IRPJ informado em DIPJ e DCTF;   ­  Os  documentos  não  estariam  mais  disponíveis,  pois  o  procedimento  adotado  pela  contabilidade  da  empresa  seguiria  os ditames do artigo 195 do CTN;   ­ A declaração de compensação teria ocorrido em 2010 e apenas  três  anos  após  teria  sido  emitido  o  despacho  decisório,  o  que  estaria  em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem  como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.   É o relatório.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito e rebateu as questões de direito postas sobre a guarda de documentos  e prazo para emissão do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2017  (e­fl.  48)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 05/07/2017 (e­fl. 50), em que afirma  que já anexou os documentos comprobatórios (DARF) de seu crédito e reclama que o processo  administrativo deve seguir o due process of Law e o contraditório.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário verificar na decisão de  primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.903844/2013­18  Acórdão n.º 1001­000.892  S1­C0T1  Fl. 79          3 análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que nem para esta segunda instância o recorrente pretende trazer os  documentos contábeis que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é o indeferimento do  pleito.  Por fim, haveria nulidade (art. 59, II do Decreto 70235/72) se tivesse havido  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  processual,  ou  seja,  após  instaurado  o  litígio  (fase  posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária). A respeito há que se ressaltar que não  vislumbramos caracterizada a hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa porque  as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão pela qual o próprio contribuinte trouxe à  discussão os argumentos de defesa.  Pelo exposto, voto por em  rejeitar a preliminar  suscitada e negar provimento  ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 80DF CARF MF     4                             Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7550389 #
Numero do processo: 10880.690784/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 4/ 20 09 -9 6 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.784/2009­96), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721143/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 9202-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não votou quanto ao conhecimento e mérito, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721143/2012­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.277  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PAGAMENTO  A  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  E  DENTISTAS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA.  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços,  a  utilização  dos  serviços  submetidos  ao  controle  da  recorrente,  com  a  possibilidade  de  glosa  caracteriza  a  existência  de  relação  jurídica  entre  os  prestadores  e  a  recorrente,  capaz  de  ensejar  o  lançamento  de  contrições  previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não  votou  quanto  ao  conhecimento  e mérito,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 43 /2 01 2- 17 Fl. 4207DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  37.327.292­8,  referente  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no período  de 01/2008 a 12/2008.  No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através  da  análise  das DIRF,  folhas  de  pagamento  e GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  as  remunerações  pagas  a  determinados   ­ mediante intimação, solicitou ao contribuinte que prestasse esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP, nem incluírem na base de cálculo da contribuição previdenciária, obtendo como resposta  a  explicação  de  que  os  serviços  médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais prestadores de serviços não apresentou qualquer explicação para a falta de declaração  em GFIP e inclusão na base de cálculo;  ­ os  serviços prestados pelos profissionais da área da  saúde para a empresa  consistem  na  vantagem  remuneratória  oferecida  aos  beneficiários  e  revertida  em  prol  da  contratante, através da mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;  ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível concluir que  a empresa não é meramente um agente pagador por conta e ordem de seus beneficiários, mas a  gestora do plano de saúde;  ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como destinatário  final a pessoa, mas não significa que não possa ser prestado à pessoa jurídica, ou tornaria letra  morta a previsão legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91;  ­  os  valores  pagos  foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção  de  IRRF  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços,  o  que  contradiz  a  informação  de que não  recebeu  a prestação dos  serviços. No caso de  terem sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área da saúde  a empresa, embora intimada, não apresentou qualquer consideração;  ­  relacionou  nos  anexos  2  e  3  os  prestadores  de  serviços,  com  base  nas  informações prestadas pela empresa em resposta aos TIF 2, 3 e 4;  ­  realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica,  considerando as alterações decorrentes da MP 449/08, de maneira que aplicou multa de ofício  no  percentual  de  75  %  na  competência  12/2008  e  o  percentual  de  24%  nas  demais  competências, conforme explicitado no relatório fiscal.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  09/12/2015,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­003.967  (fls.  3.930/3.937), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PLANO  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  base  no  artigo  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços, estes podem ser executados a ela diretamente, aos seus  clientes ou aos seus colaboradores. Em todas essas situações, a  empresa  figura  como  contratante,  como  tomadora  do  serviço,  embora  possa  haver  um  outro  beneficiário  (cliente  ou  colaborador). Para fins de custeio previdenciário, o que importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados  em  benefício  de  seus  interesses, de sua atividade.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação  de serviços caracteriza a existência de relação jurídica entre os  prestadores  e  a  recorrente,  mormente  quando  a  utilização  dos  serviços  é  submetida  ao  controle  da  recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa  de  pagamentos. Assim, o vínculo jurídico é, em primeiro plano, com  a contratante dos serviços e secundariamente com o empregado,  beneficiário.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO.  Fl. 4209DF CARF MF     4 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando.  Recurso Voluntário Negado  Cientificado  em  29/03/2016,  o  contribuinte  opôs,  em  04/04/2016,  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  4.001/4.008)  que  foram  rejeitados  pelo  Despacho  nº  2401­033,  de  26/04/2016,  da  1ª  TO  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 4.053/4.054) e pelo Despacho de Saneamento s/nº, da 4ª Câmara, de  15/06/2016 (fls. 4.063/4.065).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  denegatória  dos  embargos  opostos, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  em  06/06/2016  (fls.  4.061),  e  apresentou  tempestivamente,  em  20/06/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  4.066),  Recurso  Especial (fls. 4.067 a 4.097).   Registra­se,  por  oportuno,  que  existe  despacho  da  Demac/RJ  (fls.  4.179)  informando  que  após  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos,  houve  saneamento do referido despacho, para correção de vício formal, tendo o contribuinte tomado  ciência  (fls.  4.176)  do  novo  despacho,  em  24/06/2016,  e  não  apresentado  outro  Recurso  Especial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº  da  4ª  Câmara,  de  14/02/2017  (fls.  4.180/4.188),  considerados  os  acordos  nsº  9202­002.246 e 2402­004.873.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  alínea  “q”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Da não ocorrência do fato gerador.  · Argumenta que ao  analisar a norma  legal utilizada  (Lei nª  8.212/91,  art. 22) pelo agente fiscal para imputar o auto de infração à recorrente,  verifica­se  a  preocupação  do  legislador  pátrio  ao  definir  claramente  qual  a  hipótese  de  incidência  tributária,  designando  a  imposição  da  contribuição  previdenciária  quando  efetivamente  ocorrer  o  fato  gerador e o seu real sujeito passivo.  · Diz que  a questão  semântica  é  essencial  para  a  obtenção do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência,  que  consiste  no  verbo  “prestar”,  acrescido  do  complemento  “serviços”,  não  sendo  correta  qualquer  interpretação  que  inclua  como  sujeito  passivo  aquele  que  não  tenha  recebido  aludidos  serviços;  e  somente  ocorrendo  o  fato  previsto  na  norma  é  que  esta  incidirá  sobre  ele,  produzindo  efeitos  jurídicos  e  impondo  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  recolher  o  tributo.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Alega  que  se  existe  essa  definição  legal,  não  pode  a Administração  Tributária  fugir  desse  princípio  (o  da  legalidade),  sendo  vedado  à  fiscalização estender o alcance que o texto legal consigna, alterando o  sujeito  passivo  por  interpretar  os  dispositivos  legais  em  dissonância  com  a  amplitude  que  possuem,  com  o  único  fito  de  fazer  recair  a  exação sobre quem a ei não definiu como responsável.  · Afirma  ser  necessário,  então,  apurar  a  existência  de  casualidade  jurídica entre o evento ocorrido e a norma, o que irá consubstanciar o  fato  tributário,  quando  somente  a  partir  de  então  passará  a  existir  a  obrigação  tributária;  e  sendo  assim,  não  pode  a  exação  ter  alcance  distinto  daquilo  expressamente  previsto,  mostrando­se  evidente,  então, que a Recorrente não é a efetiva tomadora de serviços médicos,  clínicos  e  odontológicos,  pois  os  serviços  foram  (e  são)  prestados  diretamente  aos  seus  empregados,  aposentados  e  pensionistas,  beneficiários da AMS.  · Acrescenta que o  fato da  recorrente manter um benefício  trabalhista  não  basta  para  ela  ser  equiparada  àquela  a  quem  os  serviços  são  efetivamente  prestados,  sendo  vedado  pelo  art.  110  do  CTN mudar  conceitos do direito privado, verbis:  “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”  · Verifica  que  a  hipótese  de  incidência  tributária,  adotando­se  como  parâmetro  a Lei nº 8.212/91 para  elaborar  a  regra­matriz,  tem como  critério material o núcleo da descrição fática (“prestar” + “serviços”);  como critério espacial,  considerando que o  tributo é de competência  da União, que o mesmo está delimitado em todo o território nacional;  e  como  critério  temporal,  o  mês  de  competência  em  que  os  contribuintes individuais prestarem seus serviços (antecedente); como  critério  pessoal,  os  sujeitos  ativo  (União  Federal)  e  passivo  (“o  empregador,  a  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada”),  conforme  definido  na  CF/88,  art.  195,  I,  a  quem  os  “segurados  contribuintes  individuais prestam serviços;  como critérios  quantitativos,  a base de  cálculo,  que  é  a  grandeza  correspondente  aos  serviços  prestados,  e  alíquota de 15% ou 20% sobre tais remunerações (consequente); e dai  conclui que a  recorrente não participa de qualquer etapa ou mantém  relação, sequer, de dever instrumental (Obrigação acessória), pois não  é ela, PETROBRÁS, que recebe os serviços prestados.  Da  Lei  dos  Planos  de  Saúde  –  Lei  nº  9.656/98.  Do  efetivo  tomador  de  serviços.  Traz os arts. 196, 197 e 199 da CF/88 que dispôs que:  Fl. 4211DF CARF MF     6 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação.  Art. 197. São de relevância pública as ações de saúde, cabendo  ao  Poder  Público  dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e  controle,  devendo sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa física ou jurídica de direito privado.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  · Alega que a obrigação de prestar serviços de saúde incube ao Estado,  ainda que esse serviço seja prestado pela iniciativa privada de forma  complementar ­ assim como a recorrente, através da AMS, de forma  supletiva,  substitui  o  Estado  na  prestação  desses  serviços;  e  que  assim,  então,  surgiu  a  necessidade  de  regular  esse  segmento  e  foi  editada a Lei nº 9.656/98, posteriormente alterada pela MP 2.177­44,  de 24 de agosto de 2001, que estipulou as definições legais e traçou as  diretrizes do setor.  · Argumenta  que  para  efeitos  de  abrangência  das  coberturas  contratuais,  a  referida Lei  equiparou as denominadas  autogestões de  saúde  às  operadoras  de  seguros  privados  de  assistência  à  saúde,  consoante o disposto no art. 1º, verbis:  Art.  1º.  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  ou  seguros  privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da  legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se, para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo  indeterminado, com a  finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  da  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor;  II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  · Salienta  que  a  Lei  dos  Planos  de  Saúde  definiu  expressamente  por  conta e ordem de quem são  tomados esses serviços, o que  impede a  fiscalização do INSS de ampliar a interpretação, de acordo com o art.  110 do CTN e afirma que, ou ocorre o fato previsto hipoteticamente  no antecedente e, nesse caso, subsume­se ela à norma positivada que  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 5          7 lhe faz incidir os respectivos efeitos, ou, como no presente caso, em  que os serviços não  lhe são prestados, não há fato gerador a  irradiar  efeitos sobre a hipótese.  · Diz que não se sustenta o argumento levantado pelo Fisco de que é a  recorrente  que  realiza  os  pagamentos  aos  profissionais,  clínicas  etc,  pois  ao  contrário  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  obriga  ao  recolhimento  aquele  que  paga  os  honorários,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  existe  na  legislação  previdenciária  norma  nesse sentido.  · Conclui  que  não  havendo  descrição  legislativa  hipotética  para  esse  tipo de  serviço,  se estará diante apenas de um evento,  sem qualquer  consequência  jurídica,  por  não  haver  subsunção  do  fato  à  norma,  o  que afasta a obrigatoriedade tanto de reter, quanto de recolher/pagar o  tributo.  Dos procedimentos administrativos adotados pela recorrente em relação  à questão do credenciamento e da contabilização dos pagamentos realizados.  · Afirma que, ao contrário do que consta nos autos, a recorrente não é  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelos  diversos  prestadores  de  serviços  de  saúde  que  atuam  no  âmbito  da  AMS,  sendo  que  a  PETROBRÁS apenas disponibiliza as informações sobre a existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais  etc,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles; ou seja, o credenciamento em questão é mero procedimento  administrativo, necessário para atingir a satisfação dos beneficiários,  bem como para a melhor operacionalização do sistema.  · Alega  que  são  três  as  formas  com  que  os  profissionais,  hospitais,  clínicas  etc  podem  se  tornar  “integrantes  da  rede  credenciada”,  de  acordo  com  o  inciso  I,  art.  1º,  da  Lei  nº  9.656/98,  que  são  credenciamento  (modo  pela  qual  a  recorrente  optou),  contratação  e  referência;  e que no  credenciamento,  acontece uma “habilitação” do  prestador  de  saúde,  pessoa  física  ou  jurídica,  que,  dada  suas  qualificações, obtém uma “credencial” tornando­o apto a atender aos  beneficiários da AMS.  · Argumenta que, não obstante as  regras  legais até aqui expostas, que  afastam  a obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  lançadas,  por  conta  da  desvinculação  da  base  legal  ao  conceito  de  autônomo/contribuinte  individual,  verifica­se  também  que  o  §9º,  inciso XVI, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, prevê a não incidência  da contribuição, verbis:  Art. 214. (...)  Parágrafo  9º.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  Fl. 4213DF CARF MF     8 (...)  XVI  –  o  valor  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  · Registra,  ainda,  a  forma  como  a  recorrente  lança  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais,  hospitais,  clínicas etc corroborando a afirmação de que eles são feitos a conta e  ordem dos beneficiários da AMS: são  lançados na rubrica “despesas  de  pessoal/encargos  sociais  e  trabalhistas  –  AMS  ­Empregados”,  o  que  não  deixa  dúvida  quanto  a  não­incidência  da  Contribuição  Previdenciária, por força expressa de lei, como se denota no disposto  na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuários ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  considerados  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  Dos demais prestadores de serviço.  · Afirma que  no  que  concerne  aos  prestadores  de  serviços  declarados  no Anexo 3 da DIRF, sob o código 0588, a autuação também merece  ser declarada insubsistente, uma vez que a recorrente apurou que pelo  menos  603  prestadores  de  serviços  apontados  no  AI  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  na  GFIP,  e  que,  além  disso,  vários prestadores de serviço que tiveram valores divergentes entre os  declarados  em  DIRF  e  GFIP  são,  na  verdade,  transportadores  autônomos,  circunstância  que  faz  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  §4º,  do  art.  201,  do  Decreto nº 3.048/99  · Por fim, traz inúmeras jurisprudências dos Tribunais sobre a questão  assentando  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores atinentes a planos de saúde concedidos aos empregados.  O processo,  então,  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional  em 16/03/2017, para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010.  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/03/2017,  contrarrazões  (fls.  4.189/4.199).  · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  observa  que  a  Constituição Federal (CF/88) dá os contornos da base de cálculo das  contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I:   Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   · Salienta que, segundo a norma constitucional supra, a contribuição do  empregador incide não somente sobre folha de salários, mas também  sobre os demais  rendimentos pagos  a qualquer  título  à pessoa  física  que lhe preste serviço.   · Cita  também a Lei nº 8.212/91, que  instituiu o Plano de Custeio da  Previdência Social, regulou o disposto na Carta Magna, determinando  que  são  contribuintes  individuais  as  pessoas  prestadoras  de  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas, sem relação de emprego; bem como que a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  será  de  20%  (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título aos segurados contribuintes individuais, nos termos do  art. 12, inc. V, “g” c/c art. 22, inc. III.   · Ressalta  que,  no  caso  em  exame,  a  autuada  atua  na  qualidade  de  operadora  de  programa  de  assistência  à  saúde,  na  modalidade  de  autogestão,  conforme  Manual  de  Operação  da  AMS1,  e  efetua  pagamentos  a  profissionais  da  área  de  saúde,  enquadrados  como  contribuintes  individuais,  quando  ocorre  atendimento  a  seus  beneficiários.   · Lembra  que  a  AMS  se  trata  de  ente  sem  personalidade  jurídica,  conforme  art.  34  da  Lei  9.656/98  ("Art.  34.  As  entidades  que  executam  outras  atividades  além  das  abrangidas  por  esta  Lei  deverão, na forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas  jurídicas  independentes,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  especificamente  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e  de  seus  regulamentos.  Parágrafo  único.  A  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  operadoras  que  atuem  Fl. 4215DF CARF MF     10 exclusivamente em atividades  relacionadas ao setor de saúde e  às  operadoras  enquadradas  no  segmento  de  autogestão  patrocinada, na forma disciplinada pela ANS”).   · Afirma  que  os  referidos  profissionais  são  previamente  selecionados  pela  empresa  operadora,  que  os  credencia  através  de  procedimento  por ela definido e os remunera, na forma estabelecida pela empresa no  Manual  de  Operação  da  AMS  apresentado  pela  recorrente,  que  disciplina  a  prestação  de  serviço  no  âmbito  da  Assistência  Multidisciplinar de Saúde (AMS).   · Afirma  que,  ainda  que  o médico  preste,  do  ponto  de  vista material,  serviço ao cliente, e, portanto, ao beneficiário da operadora do plano  assistencial,  ele  está,  simultaneamente,  do  ponto  de  vista  jurídico,  prestando um serviço à empresa operadora, na medida em que sem o  trabalho  por  ele  realizado  não  pode  a  mesma  desincumbir­se  da  obrigação assumida; e assim, os serviços prestados pelos profissionais  credenciados  assumem  papel  fundamental,  condicionando  à  própria  existência ou funcionamento regular do sistema privado de assistência  à saúde, criado e operado pela recorrente, não podendo ser tida como  “terceiro”.   · Conclui  que  o  médico  e  o  odontólogo  prestam,  sim,  serviço  à  empresa,  qual  seja,  de  disponibilizar  atendimento  médico/odontológico aos  seus clientes;  e  tanto é assim, que assinam  contrato  de  convênio  ou  credenciamento,  e  o  serviço  (de  atendimento),  posteriormente prestado ao beneficiado,  é  remunerado  conforme a tabela previamente estipulada pelo plano de saúde ou pela  seguradora,  e  não  pelo  médico  (como  ocorreria  se  o  serviço  fosse  prestado  diretamente  ao  paciente,  sem  a  cobertura  de  um  plano  de  saúde).   · Acrescenta ainda que, se o segurado, em determinado período, deixe  de pagar o valor para o programa de assistência à saúde, a obrigação  da  empresa  com  o  médico,  de  lhe  remunerar  pelo  atendimento  já  prestado ao segurado, subsiste; e mais, caso o médico não receba sua  remuneração,  ele  não  irá  cobrá­la  do  paciente,  mas  da  seguradora/operacionalizadora do plano de saúde.   Ressalta  que,  se  realmente  houvesse  intermediação  no  caso,  não  deveria  o  segurado pagar qualquer valor nos meses em que não usufruísse do plano de saúde, pois não  haveria  intermediação  nesses meses,  o  que,  todavia,  não  corresponde  à  lógica  das  empresas  operadoras de planos de saúde, que lidam com a álea e cobram mensalmente as prestações de  seus  segurados  –  sob  pena  de  estes  ficarem  desamparados  da  cobertura  securitária  –  independentemente da efetiva utilização do plano em um dado mês3.   · Finalmente,  ressalta que discussão  semelhante à  travada no presente  feito  já  foi  objeto  de  solução  de  controvérsia  envolvendo  o  Banco  Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), culminando com a elaboração do Parecer AGU/SRG nº 01/08,  sem  força  vinculativa,  mas  que  se  adota  também  como  fundamentação, do qual se extrai o seguinte:   Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 7          11 “38.  Com  efeito,  a  primeira  observação  a  ser  produzida  deve  estar  vinculada  à  regra  legal  a  ser  observada  para  aferir  a  caracterização, ou não, da obrigação tributária.   39.  Na  redação  originária  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  havia a previsão de pagamento de contribuição previdenciária –  cota patronal –, por parte de pessoa jurídica – empresa –, diante  da remuneração auferida por trabalhadores autônomos que  lhe  prestassem serviço: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,  destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (Vide Lei nº 9.317, de 1996)   I ­ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos que lhe prestem serviços;   40.  Com  as  alterações  normativas,  houve  detalhamento  da  disciplina,  já  imposta e a elevação da correspondente alíquota,  de  quinze  para  vinte  por  cento,  esta  diante  do  advento  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.   41. Atualmente, a regra contempla os seguintes termos – com a  redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99:   ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços’;   42. A incidência da mencionada disciplina ao Banco Central do  Brasil decorre da configuração da condição de empresa, para os  termos  fiscais,  responsável  pelo  pagamento  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestam  serviço  decorrentes  de  estarem  credenciados para o atendimento de saúde vinculado ao PASBC.   43. Não é possível sustentar o argumento de que ocorre indevida  aplicação do art. 108, do Código Tributário Nacional, pois não  se  está a  interpretar para exigência de  tributo não previsto em  lei:  a  uma,  a  contribuição  previdenciária  cogitada  detém  previsão  legal; a duas,  a aplicabilidade ao Banco Central  está  no fato de que é este a pessoa jurídica que promove o pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  que  atendem  as  necessidades  do  PASBC,  conceituado  como  ‘empresa’,  por  estrita  previsão  legal  –  art.  15,  da  Lei  nº  8212/91  e  não  por  interpretação ampliativa da legislação de regência”. (destaques  lançados)   · Em relação  ao que  alegou a  recorrente de que  sua  tese  fora  acatada  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  conforme Acórdão 9202­002.246, na Sessão de Agosto de 2012, que  declarou a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  as  Fl. 4217DF CARF MF     12 remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  –  profissionais  da  área  médica  e  odontológica,  tendo  como  contribuinte  também  a  PETROBRÁS,  afirma  que  não  foi  verdadeiramente  submetida  à  CSRF a questão de mérito acerca da incidência das contribuições, mas  tão  somente  firmado  que  o  citado  Parecer  AGU  SRG  01/08  não  possui  força  vinculativa,  pois  não  foi  aprovado  pelo  Presidente  da  República.  · Diz que, como o único fundamento para a maioria do Colegiado a quo  para manter o lançamento fiscal foi o Parecer AGU/SRG nº 01/2008,  pela  crença  de  seu  efeito  vinculante,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento ao recurso da PETROBRÁS, tendo em vista o efeito não  vinculante  do  citado  parecer,  prevalecendo  conclusão  pela  improcedência do lançamento da maioria do colegiado a quo.   · Conclui,  assim,  que  a  questão  de  mérito,  qual  seja,  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  pela  prestação  de  serviços  médicos  e  odontológicos  por  contribuinte  individuais não foi analisada pela CSRF e, mesmo na inexistência do  dito parecer da AGU, o lançamento fiscal se encontra respaldado pela  Lei n° 8212/91.  Traz  também  várias  jurisprudências  no  sentido  de  que  incide  sim  a  contribuição previdenciária discutida no caso.  É o relatório.  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls. 4180. Não havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  médicos  e  odontológicos  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.   No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através da  análise  das DIRF,  folhas de  pagamento  e  GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições, as remunerações pagas a determinados   ­  mediante  intimação,  solicitou  ao  contribuinte  que  prestasse  esclarecimentos acerca da natureza dos pagamentos realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP,  nem  incluírem  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  obtendo como resposta a explicação de que os serviços médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais  prestadores  de  serviços  não  apresentou  qualquer  explicação para  a  falta  de  declaração  em  GFIP e inclusão na base de cálculo;   ­  os  serviços  prestados  pelos  profissionais  da  área  da  saúde  para a empresa consistem na vantagem remuneratória oferecida  aos beneficiários e revertida em prol da contratante, através da  mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;   ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível  concluir que a empresa não é meramente um agente pagador por  conta e ordem de seus beneficiários, mas a gestora do plano de  saúde;   ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como  destinatário final a pessoa, mas não significa que não possa ser  prestado  à  pessoa  jurídica,  ou  tornaria  letra morta  a  previsão  legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91; ­ os valores pagos foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção de IRRF dos profissionais que prestaram os serviços, o  que contradiz a informação de que não recebeu a prestação dos  Fl. 4219DF CARF MF     14 serviços.  No  caso  de  terem  sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;   ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área  da  saúde  a  empresa,  embora  intimada,  não  apresentou  qualquer consideração;   ­  relacionou nos anexos 2 e 3 os prestadores de serviços, com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa  em  resposta  aos  TIF 2, 3 e 4;  Por  outro  lado,  apresentou  o  recorrente  argumentos  no  sentido  de  inexistir  prestação de serviços a PJ, mas apenas aos beneficiários diretamente, não devendo perdurar a  incidência de contribuições previdenciárias, primeiro pela inexistência de prestação de serviços  ou mesmo que  estaria  suprindo  direcionamento  constitucional  de  assegurar  direito  a  saúde  a  todos.  Contudo, não vejo como acatar  seus argumentos de  forma a desconstituir o  lançamento,  tendo em vista a expressa subssunção dos fatos narrados a norma previdenciária  que determina a exigência de contribuições face a contratação de contribuintes individuais.  Aliás,  foi essa mesma  linha de raciocínio a adotado pelo acórdão  recorrido,  ao qual concordo com os fundamentos, inclusive adotando como razões de decidir.  AMS. Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás.   Aduz  a  recorrente  que  os  pagamentos  realizados  aos  profissionais  de  saúde  credenciados  na  AMS  –Assistência  Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás, feitos em decorrência de  diversos e sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho, não sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  os  serviços,  prestados  exclusivamente  aos  beneficiários  e  reais  tomadores  dos  serviços  (empregados  e  seus  dependentes),  são  escolhidos  sem  interferência  da  recorrente,  não  existindo,  portanto,  qualquer vínculo jurídico entre a Petrobrás e os profissionais de  saúde.  A  recorrente  apenas  viabiliza  e  operacionaliza  o  sistema,  fazendo as intermediações necessárias.  Diferentemente  do  que  alega,  entendemos  que  o  pagamento  realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº  8.212/91,  pois  os  serviços  foram  prestados  por  segurados  contribuintes individuais à recorrente.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços,  estes  podem  ser  executados  a  ela  diretamente,  aos  seus  clientes  ou  aos  seus  colaboradores. Em todas essas situações, a empresa figura como  contratante, como tomadora do serviço, embora possa haver um  outro beneficiário (cliente ou colaborador). Para fins de custeio  previdenciário,  o  que  importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados em benefício de seus interesses, de sua atividade.  No  caso,  a  recorrente  credencia  e  remunera  prestadores  em  benefício de  seus  trabalhadores. Estes,  ao  serem atendidos  por  quaisquer  dos  prestadores  credenciados,  beneficiam­se  de  um  serviço  contratado, ofertado e  remunerado pela  recorrente. Há  sim uma relação jurídica entre os prestadores e a recorrente. Ou  Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 9          15 não  há  acordo  de  vontade  que  gere  direitos  e  obrigações  recíprocos?  A  recorrente  alega  que  apenas  disponibiliza  as  informações  sobre  a  existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais,  etc.,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles.  Assim,  o  credenciamento  em  questão  seria  mero  procedimento  administrativo.  Ocorre que, como destacado pela autoridade fiscal, a recorrente  não  realiza  mero  cadastramento  de  profissionais,  clínicas  e  hospitais,  menos  ainda,  é  simples  agente  pagador  por  conta  e  ordem de terceiros. O Manual de Operações da AMS demonstra  que  toda  a  estrutura  normativa  e  operacional  é  gerida  pela  recorrente,  que  detém  total  controle  e  poder  decisório  quanto  aos profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou  descredenciados,  a  qualquer  tempo,  à  revelia  da  vontade  dos  empregados.  Outrossim, a utilização dos serviços é submetida ao controle da  recorrente, havendo submissão dos prestadores (credenciados) e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  no  portal  da  AMS  http://tissweb.petrobras.com.br/tissweb/manual/manual_credenc iado.pdf), inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos.  Ora,  a  mera  atividade  de  credenciamento  de  prestadores  e  de  repasse  de  pagamento  não  se  coaduna  com  o  arcabouço  normativo  e  operacional,  nem  com  este  nível  de  ingerência  na  fruição dos serviços, menos ainda com a alegada autonomia dos  beneficiários.  Como destacado na decisão a quo:  12. Não se pode concordar com a tese de inexistência de relação  jurídica contratual com os profissionais de saúde credenciados,  pois  ela  surge  no  momento  em  que  os  profissionais  e  a  Impugnante manifestam suas vontades, os primeiros, no sentido  de  prestarem  atendimento  na  área  da  saúde  (solicitando  cadastramento), a segunda, no sentido de aceitar a prestação do  serviço (admitindo o cadastramento). Os profissionais de saúde  filiaram­se  ao  programa  da  AMS,  gerido  pela  Impugnante,  PETROBRAS,  e  se  submeteram  às  regras  e  valores  por  esta  estabelecidos, independentemente de quem seja o beneficiário.  13. O vínculo jurídico é, em primeiro plano, com a Impugnante e  secundariamente com o empregado, beneficiário. O profissional  não diz que presta serviços para este ou aquele beneficiário, ele  diz que é credenciado e presta serviços para a PETROBRAS, e  exige desta, administrativa ou judicialmente os  seus haveres. O  vínculo  com  o  beneficiário,  diferentemente  da  Impugnante,  encontra­se  no  campo  da  responsabilidade  civil,  decorrente  da  sua atuação como promotor de saúde.  Quanto  à  afirmação  de  que  o  pagamento  dos  serviços  ocorreu  por conta e ordem de terceiros, neste caso, os empregados, que,  Fl. 4221DF CARF MF     16 supostamente,  seriam  os  contratantes,  cumpre  ressaltar  que  o  ACT 2007/2009, na cláusula 44ª, estabeleceu que o custeio das  despesas  com  o  programa  AMS  seria  realizado  com  a  participação financeira da recorrente na proporção de 70% dos  gastos e 30% pelos beneficiários. Ademais, a própria recorrente  contabilizou  a  sua  participação  como  despesa  operacional  dedutível,  o  que  evidencia  que  os  pagamentos  ocorreram  por  conta própria, ou seja, na condição de contratante dos serviços  prestados.  Os  precedentes  trazidos  pela  recorrente  tratam da  hipótese  em  que as operadoras de planos repassam valores aos profissionais  médicos pelos serviços prestados aos seus clientes. No caso em  tela, não se trata de mero repasse de valores, mas de pagamento  por  conta  própria,  em  função  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais de  saúde à  recorrente,  que,  inclusive,  transitaram  por  conta  de  resultado.  Caso  fossem  meros  repasses,  transitariam  em  conta  patrimonial  transitória,  exclusivamente  para operacionalizar a  intermediação e remessa de numerários  do tomador para o prestador, o que, de fato, não ocorreu.  Aponta  ainda  a  recorrente que  lançamento  referente  a  período  anterior, sobre o mesmo fato gerador,  foi julgado improcedente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (processo  n°  35301.003300/200634).  É  preciso  ressaltar,  todavia,  que  a  recorrente  juntou  apenas  a  certidão de julgamento do Recurso Especial, mas que da análise  do acórdão constata­se que os Conselheiros não adentraram na  análise  da  matéria,  apenas  concordando  que  o  Parecer  AGU/SRG01/ 2008 não vinculava toda a Administração Pública  por não  ter sido aprovado pela Presidência da República (§ 1°  do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93), constando da própria  ementa  que  “com  relação  ao  mérito,  embora  a  posição  da  maioria  do  Colegiado  a  quo  tenha  sido  no  sentido  da  improcedência  do  lançamento,  manteve­se  a  exigência  exclusivamente  em  função  do  caráter  vinculante  do  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008”,  sendo  que,  “afastada  tal  premissa,  adotada  de  forma  equivocada,  deve  prevalecer  a  conclusão  inicial,  ou  seja,  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  é  improcedente”.  Ou  seja,  a  Câmara  Superior  não  adentrou  na  análise  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  em casos como o presente.  Demais  prestadores.  Alega  a  recorrente  que  dentre  os  prestadores  identificados  na  DIRF  e  incluídos  no  lançamento,  pelo menos 603 foram declarados em GFIP e vários outros são  transportadores autônomos, o que ensejaria a redução da base  de cálculo.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que  a  recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  pagamentos  realizados  aos  prestadores  de  serviços  e,  na  ocasião,  nada mencionou  acerca  dessas  alegações.  Em  sua  peça  recursal,  restringise  a  afirmar,  sem  qualquer  comprovação,  que  parte  dos  contribuintes  individuais  já  estavam  declarados  nas  GFIP  e  vários  outros  eram transportadores. Não há nos autos sequer a especificação  de quais deles deveriam ser retirados do lançamento ou mesmo a  base de cálculo que deveria ser retificada.  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 10          17 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando, de forma que se deve  manter o lançamento inalterado, também, nesta questão.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Assim,  como  apreciado  pelo  acórdão  recorrido  a  situação  ora  sob  análise,  embora  tenham sido  apresentados diversos  argumentos pode  ser  resumida  a possibilidade de  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos pela recorrente a  médicos e odontólogos.  Vejamos os dispositivos que fundamentam o lançamento:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Conforme trazido no relatório fiscal, não há dúvida que os pagamentos foram  efetuados  pela  recorrente,  tendo  inclusive  os  valores  sido  lançados  como  despesa  em  sua  contabilidade e efetivado o correspondente IR, tendo sido a DIRF(código 0588) o instrumento  que  ensejou  a  identificação  de  pagamentos  a  trabalho  sem  vínculo  de  emprego  e  ensejou  a  solicitação de esclarecimentos.  Ao contrário da interpretação adotada pelo sujeito passivo não vejo qualquer  possibilidade de afastar a  tributação,  tendo em vista que resta demonstrado no presente caso,  por meio do relatório fiscal a organização, credendiamento, pagamento dos profissionais postos  a disposição dos seus empregados e colaboradores.   Assim, como já explicitado no acórdão recorrido, o que ensejou o lançamento  das contribuições previdenciárias, não foi a prestação de serviço diretamente a Petrobrás, mas o  pagamento por parte desta a profissionais da área de  saúde para pessoas a  ela vinculados na  condição  de  empregados  ou  colaboradores. Não  há  como  considerar mera  intermediação  de  pagamento, posto que o gerenciamento dos credenciadores dentre outras normas de modalidade  de  auto  gestora  acabam  por  ensejar  elo  entre  a  recorrente  e  os médicos  credenciados. Aliás  essas questões encontram­se descritas no relatório fiscal em relação a criação do Programa de  Assistência Multidisciplinar de Saúde ­ AMS.   NO  termos  do  documento  que  define  a  estrutura  de  funcionamento  do  Programa  AMS  o  Ao  Órgão  Normativo  da  AMS  (RH/CO)  cabe  a  gestão  corporativa  e  a  elaboração de políticas, diretrizes e normas do Programa, bem como o controle e auditoria das  ações dos órgãos executores. De igual forma fica clara a gestão por parte da recorrente quando  assim delimita:  I ­ CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIAMENTO  1.1 OS credenciamentos deverão ser processados levando­se em  conta  que  as  características  e  condições  da  comunidade,  bem  como  a  clientela  potencial,  é  que  determinarão  o  número,  Fl. 4223DF CARF MF     18 especialidade  e  outros  aspectos  relativos  ao  quadro  de  credenciados.  1.2  A  inscrição  dos  profissionais  e  instituições  e  o  respecitivo  credenciamento  poderão  ser  processados  a  qualquer  época  do  ano, através dos órdãos credenciadores da AMS, levando­se em  conta as necessidades locais.  1.3 OS  descredenciamentos  poderão  ser  realizados  quando  for  conveniente para a Companhia a qualquer tempo, levando­se em  consideração a legislação em vigor.  Identificando  o  pagamento  aos  profissionais  autônomos  pagos  por meio  da  Petrobrás, qual outro enquadramento poder­se­ia vislumbrar sendo o pagamento efetuado pela  autuada. OU seja, existe vínculo de prestação de serviços a beneficiários da autuada, pagos por  ela,  situações  que  se  subssume  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  qualidade  de  contribuinte individual.  Note­se que não se pode argumentar o fato de que nos termos da legislação  trabalhista  (art.  458,  §2º  da  CLT)  o  fornecimento  de  assistência  médica  não  integra  a  remuneração,  ou  que  o  próprio  decreto  3.048/99  (art.  214,  §9º)  exclui  o valor  da  assistência  médica do conceito de salário de contribuição. Na verdade, tratam­se de contribuições distintas  e fatos geradores distintos:  No  lançamento  o  fato  gerador  lançado  é  o  pagamento  a  profissionais  contribuintes  individuais que restaram serviços aos beneficiários da autuada, enquanto que as  duas  normas  citadas  no  parágrafo  anterior  descrevem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  benefício  fornecido,  ou  seja,  a  exclusão  do  valor  do  plano  de  saúde,  reembolso  de  medicamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição  dos  beneficiários.  TRatam­se  de  fatos  geradores distintos, sendo que em relação ao benefício concedido aos empregados não existe  qualquer lançamento ora em discusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte, por entender não existir qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 4224DF CARF MF

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7506254 #
Numero do processo: 10640.002184/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).   Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora que  julgou procedente em parte a  impugnação da contribuinte, para excluir, por  decadência,  o  valor  relativo  ao  período  de  apuração  junho/2005, mantendo­se  o  restante  do  crédito tributário lançado.  Versa o processo sobre auto de infração lavrado em 26/07/2010 para a exigência  da contribuição ao PIS/Pasep, juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 586.657,64,  consolidado até 30/06/2010, relativamente aos períodos de apuração de junho de 2005 a abril  de 2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 4/ 20 10 -4 1 Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 969          2 Consta no Relatório Fiscal que:  (...)  Depreende­se, portanto, que as cooperativas em geral somente poderão excluir da  base de cálculo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas previstas nos  incisos I, II, III e IX do art. 3.° da IN SRF n.° 145/99 citada anteriormente, não lhes  sendo acessíveis as exclusões previstas no art.15 da MP 2.158­35/2001, pois se referem  às cooperativas de produção.  Por outro lado, a mesma Medida Provisória (2.158­35/99), no seu art. 2.°, ao dar  nova redação ao art.3.° da Lei n.° 9.718/99, incluiu o parágrafo nono a saber :  " § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (NR)"  Assim,  de  acordo  com o  estabelecido  em  seu  art. 92,  a  citada Medida Provisória  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  produzindo  efeitos,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Nas planilhas apresentadas pela fiscalizada constatamos que na determinação da  base de cálculo do PIS foram excluídos os custos referentes aos atendimentos realizados  aos próprios associados da operadora (hospitais, clinicas médicas, laboratórios, etc).  As  exclusões  especificas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  das  operadoras de pianos de assistência à saúde são: co­responsabilidades cedidas, parcela  das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (Art. 3°, parágrafo 9º, da Lei 9.178/98, com redação dada pela MP n° 2.158­35/2001)  (...)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  representam as quantias  recebidas pela empresa, oriundas da outra operadora, a quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram  (atendimentos  médicos,  hospitalares, etc) para ressarcir a empresa por aqueles desembolsos.  A  fiscalizada  só  pode  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  corresponder  a  atendimentos a associados de outra operadora.  Pelo  exposto,  concluímos  que  as  deduções  específicas  da  receita  bruta  das  operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de cálculo do  PIS,  não  abrangem  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados  da  operadora.  A  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  auferido,  e  não  sobre o resultado (sobras).  (...)  Inconformada,  a  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese:  a)  decadência parcial; b) os atos praticados estariam no escopo da perseguição dos objetivos da  cooperativa, não cabendo se falar em atos não cooperados quando, por exemplo, paga hospitais  ou laboratórios; c) possibilidade de exclusão dos valores pagos aos profissionais e empresas de  saúde pelos exames, consultas e serviços hospitalares prestados aos pacientes associados a seu  próprio plano, e não somente os desembolsos relacionados a eventos de associados de outros  planos de saúde em decorrência de coobrigação assumida; e d) a especificidade da operação de  planos de  saúde  exige ajustes nas bases de cálculo das contribuições  lançadas de  forma a  se  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 970          3 tributar somente o que se configurar como efetivo faturamento, ou seja, a comissão ou taxa de  administração.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  somente  no  que  concerne  à  decadência  parcial,  sob  os  seguintes  fundamentos  principais:  ­ Quanto à decadência, aplica­se ao presente caso a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  27/07/2010  (fl.  5),  o  período  de  julho/2005 foi alcançado pela decadência.  ­ A partir de novembro de 1999, a base cálculo das contribuições de PIS/Cofins  passou  a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  ­ As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência  à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como  despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Cientificada  dessa  decisão  em  10/05/2013,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 11/06/2013, repisando as alegações da impugnação, sob o seguinte pedido:  Diante do exposto, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso, sem prejuízo  do êxito parcial já obtido na decisão recorrida, e declarando­se a improcedência do auto  de infração de PIS, ante::   (i)  ­  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora de  planos  de  saúde da Recorrente,  reconhecendo­se a possibilidade de se proceder a necessários ajustes na base de cálculo  daquelas contribuições, de forma a se colher somente o que se configurar efetiva receita  (comissão/taxa de administração), destacando­se a previsão contida no §9º do art. 3o da  Lei n.° 9.178/98, ­ com redação dada pelo artigo 2° da MP n.° 2.158­35/01, deduzindo­ se todos os custos assistenciais repassados a terceiros médicos, hospitais etc., tanto no  atendimento  de  usuários  próprios  quanto  de  usuários  de  outras  operadoras  atendidos  dentro da área de atuação da Recorrente (não deduzidos nos autos de infração); e  (ii)­  a  não  incidência  tributária  que  respalda  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), e na extensão em que postulado  no  presente  recurso  voluntário  (atendimento  médico  e  pela  rede  credenciada,  integralidade das sobras dentre outros); e  (iii)­  impossibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  com  ingressos estranhos ao conceito de faturamento/receita operacional (juros de aplicações  financeiras, decorrentes de inadimplência, multas, aluguéis, rendimentos e participações  societárias e demais receitas não operacionais);  (iv) a ausência de previsão legal para a  incidência da SELIC sobre a multa de ofício,  limitando­se  a  legislação  a  exigi­la  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  de  ofício  nas  hipóteses de auto de infração sem tributo.  (v)  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  o  caráter  confiscatório da multa de ofício exigida.  Requer­se ainda, a realização da perícia/diligência acima requerida, sob pena de afronta  aos direitos ao contraditório e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 971          4 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Conforme noticiado nos autos, acerca da tributação do PIS/Pasep, a interessada  impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.38.01.005254­0, no qual discute a não incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  de  ato  cooperativo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial que lhe seja favorável; bem como propôs a Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, a  qual objetiva o ajuste da base de cálculo aplicável às operadoras de planos de saúde,  tendo a  interessada obtido decisão de primeira instância favorável em parte, somente para o período de  novembro  de 99  até  a produção  dos  efeitos  do  artigo  2°  da  atual MP 2.158­35/2001,  para  a  exigência de PIS somente sobre a taxa de administração, deduzidos os repasses especificados1.  Dessa forma, para os períodos de apuração sob análise no recurso voluntário, de  julho/2005 a abril/2010, não consta nos autos nenhuma medida judicial favorável à recorrente  relativamente à exigência de PIS/Pasep.   Não obstante  isso,  foi  informado no Relatório Fiscal que a  interessada efetuou  depósitos  judiciais nos autos do  referido mandado de segurança, mas que não contemplam a  totalidade  da  contribuição  devida  no  período  autuado,  conforme  demonstrado  em  planilha,  razão  pela  qual  foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  um  com  a  exigibilidade  do  crédito  tributário suspensa em face desses depósitos (processo nº 10640.002183/2010­04) e outro com  a exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora e sem a suspensão de exigibilidade  (processo nº 10640.002184/2010­41, ora sob análise).                                                              1 Processo n° : 2008.38.00.002168­8 Classe : 1.100 — Ação Ordinária Tributária   Autor(es) : UNIMED Muriaé Cooperativa de Trabalho Médico Ltda   Réu(s) : União Federal  Sentença  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  ajuizada  por  Unimed  Muriaé  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, devidamente qualificada na  inicial, contra a União Federal, por meio da  qual  a  Autora  pretende  provimento  judicial  que  declare  "V.3.1)  o  direito  da  Autora  de  se  sujeitar,  enquanto  operadora de planos de saúde, e até a produção dos efeitos do art. 2° da atual MP n. 2.158­35/2001, à exigência do  PIS  incidente  somente  sobre  a  sua  taxa  de  administração/comissão  [entradas/ingressos  abatidos  os  repasses — pagamentos (por conta e ordem — aos profissionais da saúde, sejam associados ou não, credenciados (hospitais,  laboratórios, clinicas, transporte de pacientes, medicamentos e demais eventos), outras operadoras (interceimbio) e  ressarcimento  ao  SUS,  bem  como  os  valores  mantidos  em  provisões  técnicas,  reconhecendo,  em  decorrência  disso, a insubsistência do PTA nº 13639.000628/2002­21, com a declaração de nulidade do lançamento fiscal, ou  no que seja recalculado o seu valor, de forma a se aferir o que representa efetiva receita tributável da Autora, com  o proporcional decote na base de cálculo do tributo exigido.  (...)  (...)  Nessas razões,  Julgo procedente em parte o pedido autoral para declarar o direito da Autora de se sujeitar, enquanto operadora de  planos de assistência saúde, desde novembro de 1999 e ate a produção dos efeitos do artigo 2° da atual MP 2.158­ 35/2001, à exigência do PIS  incidente  somente  sobre a  sua  taxa de administração/comissão,  [entradas/ingressos  deduzidos  os  repasses  —  pagamentos  por  conta  e  ordem  —  aos  profissionais  da  saúde,  associados  ou  não,  credenciados  (hospitais,  laboratórios,  clínicas,  transporte  de  pacientes, medicamentos  e  demais  eventos),  outras  operadoras  (intercâmbio) e ressarcimento ao SUS, bem como os valores mantidos em provisões  técnicas, assim  como  para  determinar  à  Ré  que  recalcule  o  valor  do  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  PTA  no.  13639.000628/2002­21, de modo a se aferir o que representa a efetiva receita tributável, nos termos em que aqui  reconhecido.  (...)    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 972          5 De todo modo, antes do julgamento do recurso voluntário, é importante que se  conheça o  inteiro  teor das petições  iniciais das duas ações  judiciais para se aferir com maior  segurança  a  eventual  concomitância,  ainda  que  parcial,  com o  presente  processo;  bem como  que seja trazido aos autos a situação atual dos referidos processos judiciais para, se for o caso,  aplicação da coisa julgada.   Ademais,  o  presente  lançamento  demanda  a  intervenção  da  autoridade  fiscal  para  adequá­lo  às  interpretações  supervenientes  acerca  da  matéria,  como  abaixo  será  esclarecido.  Nos últimos anos ocorreram importantes alterações na interpretação das normas  relativas  à  tributação  do  PIS/Pasep  e Cofins,  em  especial,  sobre  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde, dentre as quais se destacam:  i) Foi declarada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido2 (vide Acórdãos nºs 9303­007.041 e 3301­004.666 3).  ii)  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  599.362,  transitado  em  julgado  em  julgado em 25/11/2016, em sede de repercussão geral (Tema nº 323 ­ Incidência do PIS sobre                                                              2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    3 Acórdão nº 9303­007.041–3ª Turma, de 10 de julho de 2018   Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de  seu § 1º estabeleceu que apenas o  faturamento mensal da  sociedade empresária,  representado pela  receita bruta  advinda  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  (...)    Acórdão nº 3301­004.666 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de maio de 2018  Recorrente UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Relatora: Semíramis de Oliveira Duro   (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §1º,  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento  pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade  das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de  trabalho médico  têm como principal  fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,a qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada  a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (...)    Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 973          6 os  atos  cooperativos  próprios),  o  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "A  receita  auferida  pelas  cooperativas de  trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP".  iii) No RE nº  598.085,  que  transitou  em  julgado  em 27/10/2017,  também  sob  repercussão  geral  (Tema  nº  177  ­  Revogação,  por  medida  provisória,  da  isenção  da  contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas), o STF firmou  a tese de que: "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  concedidas  às  sociedades  cooperativas".  iv)  No  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foram  introduzidos  os  §§  9º­A  e  9º­B,  de  caráter expressamente interpretativo (vide Acórdãos nºs 9303­006.773, 3402­004.337 e 3402­ 005.3354), nos seguintes termos:                                                              4 Acórdão nº 9303­006.773­ 3ª Turma,  de 16 de maio de 2018   Interessado: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  Relatora: Érika Costa Camargos Autran  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As cooperativas  podem deduzir da base de  cálculo das  contribuições  sociais  as  sobras  até o  limite destinado à  formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º  da Lei nº 10.676/2003.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS  e  do  Programa  de  Integração  Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º,  § 9ºA da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  (...)    Acórdão nº 3402­004.337– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de julho de 2017  Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão  deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora atendidos a  título de  transferência de  responsabilidade assumida, nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei  9.718/98.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.Nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido  em  2013  pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores do presente processo administrativo.  Recurso de Ofício Negado.    Acórdão nº 3402­005.335­4ª Câmara / 2ª Turma, de 20 de junho de 2018   Recorrente UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE  LTDA.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 974          7 Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o  art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  (...)  §9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II­a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta  das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras  operadoras  de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) [negrito]  No presente caso, concluiu a fiscalização autuante que "as deduções específicas  da receita bruta das operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de  cálculo  do PIS,  não  abrangem os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados da operadora", ou seja, a seu ver, a UNIMED só poderia realizar a dedução do valor  pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora. Esse entendimento  pode não estar em consonância com a norma interpretativa acima, mesmo porque foi veiculada  após a lavratura do auto de infração.  Pelo  que  se  depreende  do  teor  do  Relatório  Fiscal,  parece  também  que  se  considerou no lançamento sob análise, como base de cálculo das contribuições, a totalidade das  receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado  inconstitucional.  Dessa  forma,  tendo em vista a obrigatoriedade de reprodução nos  julgamentos  do  CARF  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC/1973 ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015;  bem  como  a  retroatividade  benigna  da  norma  interpretativa  (art.  106,  I  do  CTN);  e  resguardando  eventual  julgamento  posterior  nesse  sentido  por  este  Colegiado,  entendo  que                                                                                                                                                                                           Relator: Pedro Sousa Bispo  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS. ABATIMENTOS LEGAIS   Nos termos do § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano,  incluem­se os despendidos com seus próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos  a título de transferência de responsabilidade.  (...)  Recurso Voluntário Provido    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 975          8 deve  ser  solicitada  à  fiscalização  que  aparte  do  lançamento  eventuais  parcelas  que  não  se  coadunem com a interpretação dada pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ou com a  declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Por fim, com relação à questão das sobras líquidas, assim decidiu a DRJ:  No  tocante  à  exclusão  das  sobras  líquidas  (art.  32,  inciso  VI,  do  Decreto  n.º  4.524/2002 c/c o art. 36 da MP n.º 66/2002), o art. 1º da MP n.º 101/2002, convertida  na Lei n.º 10.676/2003, introduziu as seguintes alterações:  Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15  da Medida Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos  no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput ficará limitada aos valores destinados à formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória n.º 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.” (Grifei).  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de Reserva  e  do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente  limitou­se  a  pedir  a  referida  exclusão,  sem  contudo  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados aos fundos acima (que seriam os dedutíveis). Assim, não se pode amparar a  reclamação da interessada.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  teria  direito  a  dedução  das  sobras,  requerendo a exclusão de tais valores do auto de infração, seja sob a perspectiva do ajuste da  base  de  cálculo  de  operadora  de  planos  de  saúde  ­  (repasse),  ou  seja  na  perspectiva  do  ato  cooperativo (produção de cooperados), ressaltando que tais montantes estariam demonstrados  nos autos, nestes termos:  Tais  montantes  estão  demonstrados  nas  planilhas  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, bem como nas atas de Assembléia anexadas e balancetes.  Com  relação  especificamente  às  sobras  destinadas  ao  FATES  e  ao  Fundo  de  Reserva, a  despeito  de  se  entender  que  as  deduções não  se  limitam  a  estes  fundos,  a  Delegacia  não  observou  aqueles  documentos,  todos  juntados  por  ocasião  da  Impugnação. Destaque­se estes valores estão ­ registrados nas contas. 2.713200000001  (FATES) e 2713100000001 (Fundo de Reserva) dos balancetes.  Dessa forma, também nessa questão das sobras, é prudente solicitar a análise da  autoridade  fiscal  dos  documentos mencionados  no Recurso Voluntário  a  fim  de  verificar  se  assiste o direito à dedução pleiteado e, em caso afirmativo, em que medida.  Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de determinar a realização de  diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº  7.574/2011, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências:  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 976          9 a)  Junte  aos  autos  a  cópia  integral  das  petições  iniciais  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.38.01.005254­0 e da Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, bem com a  Certidão de Objeto e pé demonstrando a situação atual de tais ações judiciais;  b)  Em  demonstrativo  detalhado,  segregue  do  lançamento  as  parcelas  que  se  façam necessárias em face da interpretação introduzida pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  bem  como  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  c) No que concerne às sobras líquidas da cooperativa, verifique a habilidade dos  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário  para  comprovar  o  eventual  direito  da  recorrente à dedução pleiteada e, em caso afirmativo, em que medida.  d) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos  itens  acima,  especificando,  se  for  o  caso,  as  exonerações  do  lançamento  que  se  fariam  necessárias  em  face  dos  entendimentos  acima,  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF; e  e) Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula    Fl. 976DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722422/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 22 /2 01 5- 81 Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.763          2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  06­ 54.344,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/Curitiba), de 4 de abril de 2016  (fls. 2.498 a 2.574), que  julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  de  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  ausente  qualquer transgressão alguma ao devido processo legal.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento da  geração do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda Pública efetuar o pertinente lançamento de ofício.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIA  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES ASSOCIADAS EM JOINT VENTURE. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  questionado,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apurado  pela  empresa  veículo  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido  da  interessada,  mediante  operações  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.764          3 societárias  estruturadas  em  sequência  envolvendo  partes  vinculadas,  pois  não  é  possível  reconhecer  mais­valia  de  investimento  quando  originado  de  transação  de  pessoas  jurídicas  vinculadas,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  INTERNO  APURADO  SOB  JUSTIFICATIVA  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. CRIAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  ARTIFICIAIS  PARA  JUSTIFICAR  A  APURAÇÃO DO ÁGIO INTERNO PELA EMPRESA VEÍCULO.  Independentemente das razões e dos propósitos almejados com a  reorganização societária do grupo econômico, é inegável que as  operações societárias estruturadas em sequência, com utilização  de  empresa  veículo,  em  questão  de  meses,  criaram  condições  artificiais  para  justificar  a  apuração  do  ágio  impugnado,  com  finalidade  de  gerar  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária;  a  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem motivação negocial, pois o ágio amortizável de que trata o  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  é  aquele  em  que  houve  um  efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as partes.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Dada a  correção da glosa do ágio artificial promovida pela Autoridade  Fiscal a quo, resta evidente que os prejuízos fiscais (no total de  R$ 3.526.666,34, em 2011, e deR$ 4.875.720,89, em 2012) foram  indevidamente compensados pela contribuinte.  MODIFICAÇÕES  DA  NORMA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  RETIRAM  EFICÁCIA  DA  DECSIÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE.  Acolhe­se  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  as  modificações  posteriores  introduzidas  por  diversas  leis  na  legislação  que  instituiu  a  CSLL  retiram  a  eficácia  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  anteriomente  favorável  a  contribuinte  haja vista que constitui o crédito tributário com base em norma  de incidência distinta que não deve ser confundida com lei que a  veicula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DAY  TRADE.  A  legitimidade do  lançamento relativo ao  IRPJ, quanto à glosa  de  prejuízos  de  operações  day­trade  não  se  estende,  por  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.765          4 tributação reflexa, à CSLL, pois não há previsão legal expressa  para sua inclusão na base de cálculo da contribuição."  O  presente  processo  é  fruto  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos­ calendários de 2010 a 2012, com base nas seguintes infrações:  (i) Falta de adição de despesas indedutível na apuração do IRPJ (amortização  de ágio)  (ii)  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral  (iii) Multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre base de cálculo  estimada  (iv) Falta de declaração e pagamento da CSLL  (v) Multa  isolada por  falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  estimada  Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Em  apertada  síntese,  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  decorreu  de  reorganização societária, descrita no Relatório de Auditoria Fiscal  (RAF) de  fls. 32 a 57, do  seguinte modo:  "II.1.a.2 Do Acordo Firmado  entre Acionistas  Satélite  (Sat)  e  Acionistas Ale Combustíveis (Ale)  27. Em 30/03/2006 empresas ligadas à Satélite Distribuidora de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76  e  à  Ale  Combustíveis  S.A, CNPJ 23.314.594/0001­00,  efetuaram acordo, denominado  “Acordo  de  Associação”,  visando  a  exploração  compartilhada  de  atividades  empresariais  relativas  a  combustíveis,  na  proporção de 50% para cada uma dessas duas empresas.   28.  Esclarecemos  que  a  Ale  Combustíveis  S.A,  de  CNPJ  23.314.594/0001­00, é a empresa objeto desta Fiscalização, cuja  razão social atual é Alesat Combustíveis S.A.  29.  O  “Acordo  de  Associação”  foi  realizado  pelas  seguintes  partes e intervenientes:  a)  De  um  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76,  aqui denominada “Satélite” ou “Sat”;  a.1)  TAS  Participações  S.A,  CNPJ  07.901.744/0001­26,  aqui denominada TAS Participações ou Veículo SAT;  a.2) SAT Holding S.A, CNPJ 05.969.901/0001­00, e DBVA  SAT  Holdings  Administração  e  Participações  Ltda.  Aqui  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.766          5 denominada  a  primeira  de  SAT  Holding  e  a  segunda  de  DBVA SAT, e em conjunto de “Acionistas SAT”;  b)  Do  outro  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Ale  Combustíveis  S.A,  CNPJ  23.314.594/0001­00,  aqui  denominada de “Ale” ou “Alesat”:  b.1)  Ale  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70, aqui denominada de “Veículo Ale” ou  Ale Participações;  b.2)  ISA  participações  S.A,  CNPJ  01.513.782/0001­25,  Samor  Administração  e  Participações  S.A,  Garan  participações Ltda, CNPPJ 01.524.562/0001­05, Metminas  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNPJ  01.513.698/0001­01,  JM  Participações  S.A,  CNPJ  01.530.077/0001­36, e Vivan Moraes e Filho Participações  Ltda, aqui denominadas em conjunto de “Acionistas Ale”   30. Nos “Considerando” do “Acordo de Associação”,  entre as  empresas  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A  (Sat)  e  Ale  Combustíveis S.A (Ale), ficou estabelecido que:  a)  Itens  (i)  e  (ii)  ­  Os  ramos  de  atuação  de  ambas  as  empresas são assemelhados;  b)  Item  (iii)  ­  Com  exceção  de  07  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  os  “Acionistas  Sat”  são  titulares  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital Social da Satélite (Sat);  c) Item (iv) ­ Os “Acionistas Sat” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  TAS  Participações S/A (veículo SAT);  d) Item (v) ­ Os “Acionistas Ale” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Participações Societárias Ltda. (Veículo Ale);  e)  Item  (vi)  ­  Com  exceção  de  46.370  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  a  “Ale  Participações  Societárias  Ltda.  (Veículo  Ale)  é  titular  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Combustíveis (Ale).  31.  Para  tanto,  nesse  “Acordo  de  Associação”,  ficou  estabelecido:  a)  Item  (2.1)  ­  Que  devido  à  diferença  entre  os  valores  econômicos  intrínsecos  atribuídos  à  Ale  Combustíveis  (R$  278.573.000,00) e à Satélite (R$ 203.973.000,00), para que  cada  veículo  possa  deter  50%  do  capital  da  Ale  Combustíveis  (Ale)  ­  da  qual  a  Satélite  será  subsidiária  integral  após  as  operações  ­  é  necessário  equalizar  os  valores  econômicos  através  da  reestruturação  das  duas  empresas;  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.767          6 b) Item (3.2) ­ Que a Ale Combustíveis (Ale) deverá ser uma  subsidiária  integral  do  Ale  Participações  Societárias  Ltda  (Veículo Ale);  c)  Item  (3.3)  ­  Que  “Acionistas  Sat”  farão  subscrição  de  capital  da  “Companhia  Sat  Participações”  (Cia  Sat)  no  valor da equalização dos valores econômicos;    d) Item (6.1) ­ Que a “Cia Sat” deverá ser titular do total  das ações da Satélite (Sat).  e)  Item  (6.1)  –  Que  a  totalidade  do  capital  da  “Cia  Sat”  deverá ser detida pelo “Veiculo Sat”, que por sua vez terá  a totalidade do seu capital detida pela SAT Holding e Pela  DBVA SAT, na proporção de 64% e 36%, respectivamente;  f) Item (6.3) – Que “Cia Sat” incorporará a totalidade das  ações de emissão da Ale;  g)  Item  (7.1)  –  Que  a  “Cia  Sat”  na  sequência  será  incorporada pela Ale;  h) Item (7.3) – Que a Ale incorpore sua subsidiária integral,  a Satélite.  32. Em resumo, e no que mais interessa à presente Fiscalização,  observamos que as empresas envolvidas acordaram:  a)  que  a  “Cia  Sat”  (detentora  de  100%  das  ações  da  Satélite)  promova  a  incorporação  de  ações  da  Ale  Combustíveis (Ale);  b) que, na sequência, a “Cia Sat” agora a controladora da  Ale,  seja  incorporada  por  sua  controlada  –  a  Ale  Combustíveis S/A (Ale);  c)  por  fim,  que  Ale  Combustíveis  (Ale),  incorpore  a  sua  subsidiária  integral,  a Satélite, atingindo neste momento o  objetivo final do “Acordo de Associação”.  II.1.a.3 Das reorganizações societárias   33.  Do  exame  das  Atas  das  AGE  das  empresas  envolvidas,  verificamos  a  realização  de  várias  reorganizações  societárias  entre 03/07/2006 e 12/01/2007 em cumprimento ao “Acordo de  Associação” de 30/03/2006, até a incorporação da Satélite pela  Ale Combustíveis (Ale).   34.  Para  esta  Fiscalização,  tomamos  como  início,  a  data  de  23/03/2006,  quando  houve  a  constituição  da  Companhia  Sat  Participações  (Cia  Sat)  pelas  empresas  Sat  Holding  e  TAS  Participações,  as  quais  subscreveram  a  totalidade  do  Capital  Social da nova empresa no valor de R$ 1.000,00; cujo objeto era  de “participação no capital social de outras sociedades”.   35. Em 30/03/2006  foi  firmado o “Acordo de Associação”, no  qual  a  Satélite  e  Ale  Combustíveis  (Ale)  figuram  como  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.768          7 intervenientes,  para  explorarem  econômica  e  empresarialmente  suas  atividades  de  forma  compartilhada  (Como  acima  já  relatado,  verificamos  que  esse  acordo  tem  como  objetivo  a  incorporação da Satélite pela Ale Combustíveis (Ale)).  36.  Em  01/06/2006,  a  “Cia  Sat”  aumentou,  em  R$  20.581.760,00,  seu  Capital  Social,  que  era  de  R$  1.000,00.  O  aumento  foi  subscrito  e  integralizado  pela  empresa  “Sat  Holding”  mediante  conferência  à  “Cia  Sat”  de  créditos  de  titularidade da subscritora.   37. Na  data  de  08/06/2006  (às  09h00),  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu Capital Social em R$ 7.075.131,00 com integralização feita  pelas  empresas  “Sat  Holding”  e  “DBVA”  em  que  ambas  conferem a “Cia Sat” ações da Satélite ­ de que eram titulares  38.  Nesse  mesmo  dia  (08/06/2006),  às  09h30,  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu  capital  em  R$  11.798.900,00,  sendo  a  sua  integralização  feita  pela  DBVA  mediante  a  compensação  de  créditos detidos pela subscritora contra a Companhia.   39.  Em  09/06/2006  a  “Cia  Sat”  realizou  outro  aumento  de  capital,  dessa  vez  no  montante  de  R$  15.752.326,00  com  integralização  feita  pela  empresa  “TAS  Participações”,  que  confere a “Cia Sat” ações da Satélite de que era titular.   40.  Em  resumo,  todas  essas  reorganizações  foram  feitas  para  tornar a “Cia Sat” titular de todas as ações da Satélite (tal como  acertado no “Acordo de Associação” acima já mencionado).  41.  Em  03/07/2006,  a Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações,  CNPJ  07.933.395/0001­24),  em  operação  de  incorporação  de  ações  com  a  “Veiculo  Ale”  (Ale  Participações  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70),  tornou­se  titular  de  todas  as  ações  da  empresa  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A  ­  CNPJ  23.314.594/0001­ 00),  passando  essa  última  empresa  de  subsidiária  integral  da  segunda  (Veículo  Ale)  para  subsidiária  integral  da  primeira  (Cia Sat):  (...)  42.  Como  se  vê,  da  leitura  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  de  Ações,  o  conjunto  de  operações  realizadas  pelas  empresas  resulta  na  fusão  das  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  –  conforme  foi  estabelecido  no  “Acordo  de  Associação”; e não a aquisição de uma pela outra."  Como  resultado  das  operações  acima  e  desdobramentos  posteriores,  a  Recorrente  passou  a  registrar  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  na Cia  Sat (conta 13040204 ­ Ágio por Rentabilidade Futura­ Cia Sat), amortizado em 120 meses, na  proporção de R$ 1.959.937,07 ao mês.  O RAF, assim, descreve o surgimento do referido ágio:  "II.1.a.4 Da criação do ágio e do seu ingresso no patrimônio da  “Alesat”   Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.769          8 43.  Nesse  conjunto  de  operações,  o  ágio  foi  criado  na  incorporação  de  ações  da  Ale  pela  Cia  Sat,  que  ocorreu  da  seguinte forma:   a) O Capital da Cia Sat, que era de R$ 55.209.117,00,  foi  aumentado  em  R$  55.209.117,00,  passando  a  ser  de  R$  110.418.234,00;  b) A empresa “Veículo Ale” (Ale Participações Societárias  Ltda.)  subscreveu  todas  as  ações,  sendo  o  capital  integralizado  com  a  transferência  de  100%  das  ações  da  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  de  titularidade  daquela  empresa, para a Cia Sat.  44. O valor patrimonial da Ale Combustíveis S/A (Ale) era de R$  6.080.551,34,  no  entanto,  para  avaliar  seu  preço  de  mercado,  seria necessária a contratação de empresa especializada.  45. Conforme consta na Ata da AGE da “Cia Sat” (Companhia  Sat  Participações  S/A),  de  03/07/2006  (em  seu  item  6  –  Deliberações),  a  empresa  “AVALIAR  AVALIAÇOES  E  ASSESSORIA  LTDA”  foi  nomeada  como  responsável  pela  elaboração dos  laudos  das  duas  empresas  (Cia  Sat  e Ale). De  acordo  com  a  referida  ata,  os  laudos  foram  elaborados  e  arquivados  na  sede  da Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações  S.A.).  46.  Em  fiscalização  anterior,  determinada  pelo  MPF  nº  0400100­2102.0004­9,  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10469.723360/2013­62,  foi apresentado Laudo de Avaliação da  Ale  (Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  que  foi  avaliada  em  R$  313.597.000,00. Esse valor, descontados os dividendos de 2006 e  as  cisões  ocorridas,  resultou  num  montante  de  R$  241.273.000,00.   47.  Naquela  oportunidade,  a  Fiscalizada  informou  não  existir  laudo de avaliação da “Cia Sat” de que trata a Ata da AGE da  Cia Sat de 03/07/2006.   48. No entanto, mesmo não existindo laudo valorando as ações  emitidas  pela Cia Sat,  como afirmou a Fiscalizada,  quando do  “lançamento  dessas  ações”,  foi  constituída  uma  Reserva  de  Capital  –  Ágio  em  Ações,  no  valor  de  R$  186.063.883,00  da  seguinte forma.              Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.770          9   Valor (R$  Descrição    235.192.448,66  Ágio da Ale Combustíveis (Ale)    6.080.551,34  Patrimônio líquido da Ale combustíveis (Ale)  Total  241.273.000,00  Valor de Avaliação da Ale Combustíveis (Ale)    55.209.117,00  Valor do aumento de Capital Social na Cia Sat    186.063.883,00  Reserva de Capital ­ Ágio na emissão de Ações  Total  241.273.000,00  Valor incorporado ao patrimônio da Cia Sat  49. É oportuno salientar, e o “Acordo de Associação” entre as  partes  envolvidas  ratifica,  que  não  houve  aquisição,  isto  é,  compra  e  venda.  Ou  seja,  não  existiu  pagamento,  e  sim  uma  permuta de ações, devidamente planejada, para que as empresas  se fundissem, permanecendo os mesmos sócios de ambas.  50. Acrescente­se o fato de que as novas ações emitidas pela Cia  Sat não possuem qualquer avaliação que ateste (respalde) o seu  valor de mercado, o qual serviu de base para a constituição da  Reserva de Capital denominada de Ágio na Emissão de Ações.  51. Apesar de existir uma referência a essa avaliação na Ata da  AGE da Cia Sat de 03/07/2006, a Fiscalizada esclareceu que tal  documento inexiste:  (...)  52. Ou seja, não existe um laudo a amparar a entrega pela Ale  Participações  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  avaliadas  por  241.273.000,00,  em  troca  de  ações  da Cia  Sat no  valor  de R$  55.209.117,00.  53.  Mas,  a  sucessão  dos  fatos  transcorreu  com  Cia  Sat  aumentando seu Capital Social, o qual era de R$ 55.209.117,00,  em igual montante, passando esse a totalizar R$ 110.418.234,00,  com  subscrição  pela  Ale  Participações  Societárias,  com  integralização mediante entrega das ações da Ale Combustíveis  (Ale), da qual era titular.  54. Com isso, a Cia Sat passou a  ter em seu Ativo Permanente  um  investimento  em “Ale Combustíveis”  de R$  6.080.551,34  e  um  “Ágio  em  Ale  Combustíveis”  de R$  235.192.448,66,  assim  como  um  aumento  na  sua  conta  de  Capital  Social  de  R$  55.209.117,00  e  na  conta  de  Reserva  de  Capital­Ágio  na  Emissão de Ações de R$ 186.063.883,00.  55.  Dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  societária, a Ale Combustíveis (Ale), na qualidade de investida,  incorporou,  a  valor  de  livros,  em  24/07/2006  a  sua  (recente)  controladora Cia Sat (em operação denominada “incorporação  às avessas”) e passou a registrar em sua contabilidade o “Ágio  Ale  Combustíveis”,  na  conta  13040104  ­  Ágio  Rentabilidade  Futura ­ Cia Sat.   56.  Destaque­se  que  esse  ágio,  agora  registrado  na  Ale  Combustíveis (Ale) corresponde ao mesmo ágio originado de sua  avaliação quando da operação anterior (aquisição pela Cia Sat),  no  montante  de  R$  235.192.448,00  ­  isto  é,  ágio  de  si  mesma  sobre o qual não houve pagamento, mas tão somente permuta de  ações.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.771          10 57.  A Satélite,  então  subsidiária  integral  da Cia  Sat,  passou  a  pertencer a Ale Combustíveis na mesma condição.  58.  Em  12/01/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  e  a  Satélite  firmaram protocolo para que esta fosse incorporada por aquela.  Com essa operação, as pactuantes atingiram o objetivo final do  “Acordo de Associação”.  59.  Finalmente,  Em  25/04/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  alterou  sua  denominação  para Alesat Combustíveis  S/A,  nome  atual da empresa fiscalizada."  A  conclusão  da  autoridade  fiscal,  portanto,  foi  que  as  despesas  de  amortização do citado ágio seriam indedutíveis na apuração do IRPJ.  Em primeiro lugar, apontou equívoco no cálculo do valor do ágio decorrente  da operação:  "66.  O  ágio  ora  tratado  (de  R$  235.192.448,86)  é  aquele  originado quando do lançamento das novas ações da Cia Sat no  momento em que ela passou a  ser controladora da Ale  . Nesse  momento,  a Ale Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale,  avaliadas em R$ 241.273.000,00, em troca de ações da Cia Sat,  no  valor  de R$ 55.209.117,00  (como  já  anteriormente  relatado  não há laudo de avaliação das ações da Cia Sat).  67. Consta  para  a  empresa Ale  (Ale Combustíveis  S.A  ­  futura  Alesat) o laudo avaliando­a em R$ 241.273.000,00, mas o valor  integralizado  pela  Ale  Participações  no  aumento  do  Capital  Social da Cia Sat foi de R$ 55.209.117,00.  68. Dessa maneira,  não  tem  a  AGE  de  03/07/2006  da Cia  Sat  base  para  atribuir  o  valor  de  R$  241.273.000,00  às  ações  emitidas  para  aumento  do  seu  capital  no  valor  de  R$  55.209.117,00.  69.  Nesse  ponto  identificamos  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela Cia  Sat  por  ocasião  da  operação  de  incorporações de ações.  70. O  capital  da Cia  Sat  foi  aumentado  em R$  55.209.117,00,  integralizado  por  ações  da Ale  correspondentes  ao  patrimônio  líquido  desta  empresa  no  valor  de  R$  6.080.551,34.  O  fato  contábil  que  surge  da  operação  é  um  aumento  do  patrimônio  líquido  (capital)  e  um  aumento  do  ativo  imobilizado  (investimentos) no valor de R$ 55.209.117,00.  71.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis  no  valor  de  R$  6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.128.565,66. Não há  fato  contábil  que  justifique  o  registro  de  ágio  no  valor  de R$  235.192.448,66.  Eis  que,  as  ações  da Ale  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado  por  R$  241.273.000,00,  entretanto,  essas  ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações dessa última  pelo valor de R$ 55.209.117,00 e não de R$ 241.273.000,00.   Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.772          11 72.  Para  uma  amortização  em  120  meses,  o  ágio  de  R$  49.128.565,66 resulta num valor de R$ 409.404,71 por mês, ou  seja, R$  4.912.856,57  por  ano;  diferente  dos  R$  1.959.937,07  por mês  e  de  R$  23.519.244,87  por  ano,  como  está  registrado  pelo contribuinte."  Além  disso,  considerou  não  ter  havido  aquisição  de  participação  societária  nas operações,  de modo que não  teriam sido  atendidas  as  exigências do  art.  386 do RIR/99,  para a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ:  "73. Ademais,  temos que observar que, mesmo que as ações da  Cia  Sat  fossem  avaliadas  pelos  R$  241.273.000,00  (como  quis  considerar a empresa), no conjunto das duas últimas operações  realizadas  ­  incorporação  das  ações  da Ale  pela Cia  Sat  e  a  posterior  incorporação  desta  empresa  por  aquela  –  não  há  a  presença de participação societária adquirida com ágio, como é  exigido pelo art. 386 do RIR/1999.  (...)  76.  Assim,  o  ato  jurídico  de  aquisição  exige  que  haja  a  transferência de titularidade do bem objeto do ato. Esse fato não  ocorreu  no  conjunto  de  operações  procedidas  pela  fiscalizada.  Vejamos porque.  77. Na primeira operação, na incorporação de ações, a ações da  Ale  antes  pertencentes  à Ale  Participações  passaram  a  ser  de  propriedade da Cia Sat. Juridicamente pode­se dizer que houve  uma  operação  de  aquisição,  pela  qual  a  Cia  Sat  adquiriu  a  propriedade  das  ações  da  Ale,  antes  de  propriedade  da  Ale  Participações. No  entanto,  essa  transferência  de  titularidade  é  apenas aparente. Por quê?  78. Primeiro, porque a  incorporação de ações é uma operação  regulada pelo art. 252 da Lei nº 6.404/1976, pela qual o antigo  proprietário não perde  completamente a  titularidade das ações  transacionadas. E, nesse caso, a Ale Participações deixou de ser  titular das ações da Ale, sua anterior controlada, mas passou a  ser  titular  de  ações,  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  a  nova  titular  das  ações  da  Ale;  ou  seja,  não  houve  a  desvinculação  jurídica  entre  a Ale Participações e  a Ale, pois,  esta continua controlada ou coligada daquela.  79. Segundo, porque com a incorporação da Cia Sat pela Ale, a  situação  jurídica  volta  ao  estado  inicial,  ou  seja,  a  Ale  Participações é proprietária de ações da Ale, sem modificação  de quantidade ou de valores.  80. Desse modo, as  ações para as quais houve reconhecimento  contábil  de  ágio  eram  de  titularidade  da  Ale  Participações  e  assim continuaram.  81.  Em  suma:  não  houve  transferência  de  titularidade  dessas  ações, portanto, não se pode dizer que no bojo dessas operações  há ações adquiridas com ágio.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.773          12 82.  Conforme  se  verifica  no  regramento  acima,  é  claro  que  o  requisito da dedutibilidade está condicionado ao fato da pessoa  jurídica  que  está  absorvendo  o  patrimônio  de  outra,  possua,  nessa outra, participação societária adquirida com ágio.  83.  No  presente  caso,  não  se  pode  admitir  como  efetiva  a  ocorrência de aquisição de investimento com ágio na operação,  pois não houve efetivo pagamento/assunção dívida. O ágio ora  tratado  é  meramente  escritural,  não  havendo  qualquer  pagamento, distorcendo por completo a figura desse instituto.  84.  A Reorganização  Societária  realizada  consistiu  numa  série  de  procedimentos  que  construiu  uma  situação  contábil  de  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio previsto no art. 386 do RIR/99."  Deste  modo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  com  a  adição  dos  valores  referentes à amortização do referido ágio ao lucro líquido.  Em  adição,  como  decorrência  da  constatação  anterior  e  do  fato  de  a  Recorrente  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  foi  apurada  a  ausência  de  recolhimentos por estimativa em diversos meses dos anos­calendários auditados, resultando na  exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996.  Finalmente, como resultado da infração apurada, o prejuízo fiscal registrado  pela Recorrente em relação ao ano­calendário de 2010, no valor de R$ 2.741.610,41, passou a  representar um lucro real de R$ 20.777.634,45.   Como  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (Sapli)  não  registrava nenhum saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2009,  foi  lavrado auto de  infração  pela  compensação  indevida  de  prejuízos  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  nos  montantes, respectivamente, de R$ 3.526.666,34 e R$ 4.875.720,89.  Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autuação decorreu  da ausência de declaração e pagamento por parte da Recorrente, que se julgava albergada por  decisões judiciais proferidas nas seguintes ações judiciais:  a) Ação Ordinária nº 89.0001306­8 (0002783­32.1989.4.01.3800), da 7ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG);   b) Recurso Especial nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)    c) Apelação Cível nº 2007.01.99.026951­3 (0027655­83.2007.4.01.9199) do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  processo  originário  nº  0000.27.06.092889­5/MG.   De acordo com a análise realizada no RAF, contudo, a partir das conclusões  exaradas nos Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2011 e nº 975/2011, não haveria decisão judicial que  amparasse a prática da Recorrente nos anos­calendários de 2011 e 2012, posto que posteriores  ao trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 15­2/DF.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.774          13 Assim,  foram  constituídos  os  valores  relativos  à  CSLL  relativa  aos  anos­ calendários auditados, com o reflexo da indedutibilidade da despesa com amortização do ágio  já tratado.   Foi  constituída,  ainda,  a  multa  isolada  em  relação  aos  meses  em  que  não  houve  o  recolhimento  da CSLL  por  estimativa,  de modo  semelhante  ao  que  ocorreu  para  o  IRPJ.  Na Impugnação de fls. 2.315 a 2.402, a Recorrente principia descrevendo as  operações ocorridas, no que não diverge do RAF.  Contesta o lançamento, porém, com os seguintes argumentos:  (i) decadência do direito de o Fisco questionar a formação do ágio, uma vez  que  a  incorporação  de  ações  ocorreu  em  2006  e  as  amortizações  foram  iniciadas  em  agosto  daquele ano;  (ii) a separação entre custo avaliado por equivalência patrimonial e o ágio ou  deságio não é uma opção do contribuinte, mas uma determinação do art. 20, §1º, e art. 21 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977;  (iii)  é  "irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha  sido  adquirido,  podendo  a  aquisição  ter  ocorrido  por  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico"  e  a  contraprestação da  aquisição  corresponder a um pagamento  em dinheiro ou  a outra qualquer  obrigação da adquirente;  (iv) o  ágio  em discussão  seria  real,  tendo decorrido de  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  verificada  entre  partes  independentes,  além  de  estar  devidamente  registrado  e  lastreado  em  documentação  necessária  e  suficiente,  para  evidenciar  seu  fundamento econômico, consistente em expectativa de rentabilidade futura;  (v)  nulidade  em  relação  à  impossibilidade  de  dedutibilidade  de  ágio  decorrente de incorporação de ações, posto que a acusação não teria embasamento legal;  (vi) a incorporação de ações implicaria a aquisição de participação societária,  sendo­lhe  aplicável  a  legislação  relativa  à  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  esta  não  restringe a modalidade de aquisição;  (vii)  a  aquisição de que  tratam os  autos  teria  sido  real,  com a  formação  de  uma nova empresa;  (viii)  a  incorporação  de  ações,  apesar  de  não  ser  uma  permuta,  teria  os  mesmos efeitos desta, forma de aquisição/alienação de investimento que seria reconhecida pelo  Fisco;  (ix) a incorporação de ações não seria uma permuta, pois a  transferência de  titularidade se daria com valor estipulado diverso do custo do bem; a contraprestação teria um  preço  equivalente  ao  valor  atribuído  às  ações  quando  do  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora; na permuta, os bem permutados  já existiam, ao passo que na incorporação de  ações  somente  existiam  as  ações  incorporadas;  e,  na  incorporação  de  ações,  haveria  a  sub­ rogação real legal;  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.775          14 (x) "ainda que se pudesse equiparar a incorporação de ações à permuta, esta  também seria modalidade de alienação e, como consequência, de aquisição de investimento",  de modo que aplicável o regime de amortização fiscal do ágio;  (xi) a alegação de ausência de efetivo pagamento não invalidaria a apuração  do ágio, posto que qualquer aquisição geraria ágio, e não apenas as decorrentes de compra e  venda com o pagamento de preço em dinheiro;  (xii)  não  haveria  ágio  "em  si  mesma",  pois  o  ágio  adviria  de  operações  praticadas entre partes não relacionadas e o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, considera válida a  incorporação reversa;  (xiii) a pessoa jurídica incorporadora era "empresa operacional, que detinha  todos os requisitos materiais para incorporar a outra", de modo que a incorporação praticada  efetivamente não mereceria qualquer censura;   (xiv) em consonância com o art. 252 da Lei nº 6.404, de 1.976, o custo de  aquisição não corresponderia "ao preço de emissão das novas ações (R$ 241.273.000,00), mas,  sim, ao valor efetivamente registrado como aumento de capital  (R$ 55.209.117,00), devendo  ser desprezado o valor de R$ 186.083.883,00, registrado em reserva de capital";  (xv) "nas ações sem valor nominal, o preço de emissão das ações pode ser  fixado de acordo com a realidade do mercado, sendo que novas ações podem ser emitidas pela  companhia por preço superior ou inferior às emissões anteriores", sendo que parte do preço de  emissão das ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital será registrada  em reserva de capital, por força do art 182. §1º, alínea "a", da Lei nº 6.404, de 1976;  (xvi)  o  valor  de  R$  241.273.000,00  é  o  valor  de  mercado  da  ALE  Combustíveis  constante  em  laudo  de  avaliação  juntado  aos  autos  e  não  questionado  pela  fiscalização;  (xvi)  a  ausência  do  laudo  de  avaliação  das  novas  ações  emitidas  pela  Cia  SAT não interfere no valor do custo de aquisição do investimento, que seria "mera decorrência  do preço de emissão das ações";  (xvii)  a  lei  fiscal  não  condicionaria  "a  apuração  do  custo  de  aquisição  à  obtenção de qualquer laudo ou trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à prova de sua  efetividade, o que se dá por todos os meios de prova admitidos em direito";  (xviii) não haveria fundamento para sustentar que o valor das ações emitidas  pela Cia SAT seria R$ 55.209.117,00, quando estas não possuíam valor nominal;  (xix) a Lei nº 6.404, de 1976, não "exige laudo para a avaliação das ações  da empresa incorporadora, exigindo­o apenas para a empresa incorporada";  (xx)  no  caso  tratado  não  havia  acionistas  minoritários,  de  modo  que  a  avaliação das empresas, na forma do art. 264 da referida Lei, seria desnecessária;  (xxi) o saldo de prejuízos  fiscais acumulado constante da parte B dos Lalur  relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 seria suficiente para as compensações realizadas, ainda  que se considere as adições referentes à amortização do ágio;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.776          15 (xxii)  haveria  erro  na  determinação  da  matéria  tributável  em  relação  ao  lançamento da CSLL, posto que a autoridade fiscal teria aplicado a alíquota de tal contribuição  ao valor do lucro real, base de cálculo do IRPJ;  (xxiii) apenas quando haja norma específica, as adições e exclusões relativas  à base de cálculo do IRPJ não podem ser aplicadas por analogia à CSLL;  (xxiv)  as  despesas  financeiras  com  operações  "day­trade"  não  são  indedutíveis para a apuração da base de cálculo da CSLL;  (xxv) por conta dos referidos erros, haveria nulidade do lançamento;  (xxvi) a superveniência das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de  1991, e Lei Complementar nº 70, de 1991, não ten o condão de afastar a decisão judicial com  trânsito  em  julgado  favorável  à  Recorrente,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no Resp nº 1.118.893/MG);  (xxvii)  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.01.99.026951­3,  aplicou  o  precedente  do  STJ  e  atestou  que  o  julgamento  posterior do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 15/DF não afasta a coisa julgada;  (xxviii) os precedentes do CARF confirmam a tese da Recorrente;  (xxix)  as  orientações  dos  Pareceres  PGFN/CJF  nº  492  e  975  são  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  brasileiro  e  representam  uma  afronta  à  coisa  julgada;  (xxx) haveria vício na autuação da CSLL (violação ao art. 146 do CTN), por  mudança  em  critério  jurídico,  uma  vez  que,  em  fiscalização  anterior,  teria  sido  respeitada  a  coisa julgada em favor da Recorrente;   (xxxi)  inaplicabilidade da multa de ofício ao lançamento referente à CSLL,  posto  que  a  impugnante  agiu  em  observância  a  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  conforme art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964;  (xxxii)  descabimento  da  multa  isolada  relativa  às  estimativas  mensais  não  recolhidas, após o término do período de apuração e em concomitância com a multa de ofício;  (xxxiii) não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  A DRJ/Curitiba proferiu, então, o Acórdão ora recorrido (fls. 2.498 a 2.574),  no qual:  a) rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação  legal dos  autos de infração, uma vez que todos os requisitos formais invocados pela Impugnante teriam  sido rigorosamente obedecidos pela autoridade fiscal;  b)  afastou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  formação  do  ágio,  posto  que  "a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  somente  começou quanto a contribuinte passou a amortizar o ágio em tela";  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.777          16 c)  considerou  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado em 30/03/2006, um grupo de fato;  d) julgou inexistir justificativa econômica para que o capital de Cia Sat fosse  elevado  de  R$  1.000,00  para  R$  55.209.117,00,  servindo  o  artifício  para  a  geração  do  excedente  contabilizado  como  Reserva  de  Ágio,  o  qual  teria  sido  aproveitado  pela  ALE  Combustíveis S/A, constituindo "ágio de si mesma";  e)  reputou  procedente,  portanto  o  lançamento  fiscal,  pois  não  se  poderia  "admitir a redução do resultado tributável em decorrência da amortização de ágio artificial",  o  qual  "não  decorreu  de  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurada  no  momento  da  fusão acordada", mas de uma reavaliação do patrimônio de uma das partes, transmitida para a  interessada mediante uma troca de papéis, sem ônus algum para as partes;  f)  sustentou  que  o  surgimento  do  ágio  dedutível  exige  a  ocorrência  de  negociação entre partes independentes e que in casu "não houve a avaliação independente do  patrimômio  da  Cia  SAT,  elemento  essencial  para  a  determinação  do  ágio",  valendo  as  conclusões  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM;  g) apontou que o ágio "representa, portanto, uma antecipação paga por um  fluxo de rentabilidade futura que antes não se possuía, mas nas negociações entre ALE e SAT  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controle  comum  já  estava  previamente decidido, e, desse modo, a rentabilidade seria de qualquer forma reconhecida em  suas demonstrações por meio de futura equivalência patrimonial";  h) afastou a alegação de que as conclusões do referido Ofício­Circular não se  aplicariam ao caso, por  ser posterior aos  fatos discutidos, pois ele faz  referências a situações  anteriores à sua publicação;  i)  rejeitou  a  aplicação  da  jurisprudência  administrativa  citada  pela  Impugnante, por não possuir caráter normativo, na forma do art 100 do CTN;  j) assinalou que, para a dedutibilidade do ágio ser admitida, é imprescindível  que "a pessoa jurídica que incorporou a sociedade adquirida, ou foi por ela incorporada, seja  a que de fato suportou o ônus do ágio na aquisição da participação societária", o que não teria  ocorrido na hipótese dos autos;  k)  argumentou  que  "o ágio  deve  ser  conceituado  como a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento",  não  havendo  distinção  entre  o  conceito contábil e tributário;  l)  em  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  apontou  divergência  entre  o  saldo  acumulado  registrado  pelo  sujeito  passivo  e  aquele  constante  do  Sapli, pelo que conclui pela procedência da autuação;  m)  no  que  tange  à  CSLL,  considerou  que  as  legislações  posteriores  que  modificaram a Lei nº 7.689, de 1998, alteraram a norma de  incidência da CSLL, de modo a  afastar o alcance da coisa julgada favorável à Impugnante;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.778          17 n) julgou procedente a Impugnação, no tocante à ausência de previsão legal  para a inclusão da glosa de prejuízos das operações "day­trade" na base de cálculo da CSLL, no  ano­calendário de 2011;  o)  rejeitou a  alegação de mudança de critério  jurídico, em relação à CSLL,  por  entender  que  a  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária  ocorridas  em  períodos  posteriores aos já auditados, com base em novo fundamento jurídico, não ofende o art. 146 do  CTN;  p) por fim, manteve a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, por se tratar de penalidade distinta da multa de ofício incidente  sobre o saldo apurado no encerramento de cada ano­calendário.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 2.588 a 2.662, por meio do qual argui, inicialmente, a nulidade da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  de  inovação  no  julgamento, referente à alegação de operação intragrupo, de utilização de princípios contábeis e  da prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica e de que o ágio amortizado não  decorreu de uma expectativa de rentabilidade futura.  Repete  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  contestar  a  amortização do ágio após cinco anos de sua formação.  Rebate as fundamentações do Acórdão da DRJ, sustentando que:  (i)  o  ágio  amortizado  não  se  confunde com o  valor  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital  a  título  de  "ágio  de  subscrição  de  ações".  Após  repetir  o  já  trazido  na  Impugnação,  para  detalhar  o  ágio  amortizado,  afirma  que  o  ágio  na  emissão  de  ações,  "diferentemente do ágio na aquisição de investimentos, surge quando a subscrição de capital  compreende montante superior ao valor nominal ou ao valor destinado à formação do capital  social, no caso de ações sem valor nominal";  (ii)  a operação não ocorreu entre partes  relacionadas, mas se  tratou de uma  reorganização societária envolvendo grupos distintos;  (iii) o Ofício­Circular CVM nº 01/2007 não tem aplicação, posto que o ágio  fiscal não se confunde com o ágio contábil;  (iv) o princípio da primazia da substância econômica sobre a forma jurídica  "somente  pode  produzir  efeitos  quando  o  legislador  tributário  tiver  utilizado  um  conceito  contábil como ponte de intermediação entre o sistema jurídico e a economia";   (v) não havia na legislação vigente à época dos fatos de que tratam os autos,  vedação à apuração de ágio entre partes relacionadas, o que só veio a ocorrer após a edição da  Medida Provisória nº 627, de 2013.  Repete,  então,  os  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação,  acerca  da  amortização do ágio e das demais matérias.  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.779          18 O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  que  se  declarou  impedido  à  fl.  2.760,  de  modo  que,  mediante  novo  sorteio,  foi  redistribuído a este Relator.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 05 de maio de 2016 (fl. 2.585), tendo apresentado Recurso Voluntário em 06 de  junho de 2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o último dia do  referido prazo  (04/05)  foi  um  sábado.   O Recurso  é  assinado  física  e  digitalmente  por  Procuradores,  devidamente  constituídos conforme fls. 2.663 a 2.694.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Antes da apreciação do Recurso, cabe suscitar, de ofício, a nulidade parcial  da decisão de primeira  instância, posto que deixou de  analisar uma das matérias  contidas na  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  É  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  dedicado  tópico  específico  da  sua  Impugnação para defender a  impossibilidade da  aplicação de  juros  sobre as multas de ofício  aplicadas,  a  leitura  da  parte  final  da  peça  impugnatória  revela  que  o  sujeito  apresentou  alegações em relação a esta matéria:   "Mas,  ainda  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  fiscal,  inclusive as multas, deve ser afastada a incidência dos juros de  mora  sobre  o  valores  das  penalidades,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  as  multas  isoladas.  Realmente,  o art.  61,  "caput"  e parágrafo 3ª  ,  da Lei nº 9.430,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal" (grifo da impugnante), sendo que  os  parágrafo  1º  e  2º  tratam  minuciosamente  do  cálculo  das  multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.780          19 Ora, em decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem  natureza jurídica de  tributo ou contribuição, o que,  inclusive, é  indisputado na  doutrina  e na  jurisprudência. Diante disso,  não  cabe  a  aplicação do  art.  61  da Lei  n.  9.430,  que  não  previu  a  incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do  principal de tributos e contribuições.  (...)  A comparação entre os dispositivos citados demonstra que a lei  determina  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a  multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina sobre o valor da multa calculada proporcionalmente  ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito  tributário principal."  O Acórdão recorrido, contudo, é totalmente silente em relação a tal matéria.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância.  Diante do princípio utile per  inutile non vitiatur, esta  turma,  repetidamente,  tem decidido pela anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira  instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016),  e  Acórdãos  nº  1302­002.562  (sessão  de  julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2018),  nº  1302­002.267 (sessão de 13 de março de 2018) e 1302­003.035 (sessão de julgamento de 17 de  agosto de 2018), todos da relatoria deste Conselheiro.   No  caso  sob  apreciação,  porém,  conforme  preliminar  sustentada  pela  Recorrente, o Acórdão  recorrido padece de outra nulidade, esta a macular  todo o  julgamento  realizado.  É  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  bem  sintetizado  pela  Recorrente,  fundamentou a glosa da amortização do ágio, nos seguintes aspectos:  "1  ­  não  se  pode  falar  em  ágio  gerado  em  operação  de  incorporação de ações, uma vez que não há efetivo pagamento,  mas simples troca de papéis; e   2  ­  não  houve  transferência  de  titularidade  do  investimento,  visto que a Ale Participações deixou de ser titular das ações da  Ale  Combustíveis,  mas  passou  a  ser  titular  de  ações  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  nova  titular  das  ações da Ale."  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.781          20 Entretanto,  os  julgadores  a  quo,  ao  apreciarem  a  Impugnação,  fundamentaram  a  decisão  em  argumentos  distintos  para  a manutenção  do  lançamento,  quais  sejam:  (i)  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado  em  30/03/2006, um grupo de  fato,  de modo que  a operação que  resultou no  surgimento do  ágio  amortizado foi realizada intragrupo, o que impediria a sua dedutibilidade ;  (ii) que não haveria distinção entre o  conceito contábil  e  tributário de  ágio,  fazendo a utilização de princípios contábeis e da prevalência da essência das transações sobre  os aspectos formais;  (iii) que o ágio amortizado não decorreu de uma expectativa de rentabilidade  futura apurada no momento da fusão acordada, mas de uma reavaliação do patrimônio de uma  das partes.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que  trata o  já  referido  art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de  1972.   De fato, a manutenção da glosa da dedutibilidade da amortização do ágio sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa do sujeito passivo, ocasionando a nulidade do Acórdão da DRJ.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.782          21 atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   E,  inclusive,  desta  Turma  Julgadora,  conforme  Acórdão  nº  1302­002.267,  sessão  de  13  de março  de  2018,  de  relatoria  deste Conselheiro  e  ementa  de mesmo  teor  do  Acórdão acima.  3. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando, então, o retorno dos  autos à DRJ/Curitiba, para que seja realizado novo julgamento, atendo­se aos critérios jurídicos  utilizados no lançamento, e analisando todas as matérias suscitadas na peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 2782DF CARF MF

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7527107 #
Numero do processo: 16027.000365/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A fruição do beneficio fiscal decorrente de estabelecimentos instalados na área da extinta SUDAM dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.
Numero da decisão: 1402-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM dar­se­á  a partir  da  data  em que  a  pessoa  jurídica  apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração  Nacional n. 2091/07.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o  limite do crédito  reconhecido. Ausentes momentaneamente os  conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 03 65 /2 01 0- 56 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  improcedente  a Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante  o  minucioso  relatório  da  r.  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade,  complementando ao fim com o que entender necessário:    Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  92  a  96  que  homologou  em  parte  o  PER/DCOMP  nº  22844.80171.171208.1.3.04­0011, transmitido com o objetivo de compensar débito(s)  próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2430, no valor original na data de  transmissão de R$ 1.831.652,53, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em  29/02/2008.   A DCOMP  em  tela,  foi  analisada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  que  emitiu  o  Despacho Decisório  em  comento,  pelo  qual  o  crédito  indicado  foi  reconhecido  em  parte.   A autoridade administrativa relata que o contribuinte deduziu do  imposto apurado o  montante de R$ 1.689.250,14 decorrente de incentivos fiscais incidente sobre projetos  aprovados na área da SUDAM.   Cita que o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ protocolado na  DRF/SOROCABA em 14/07/2008, não foi apreciado.   Entende, que em face do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da IN SRF nº  267 de 23/12/2002, somente a partir de 12/11/2008, o contribuinte poderia usufruir do  beneficio fiscal em comento.   Conclui que é incabível a aplicação do incentivo no ano­calendário de 2007.   A  glosa  em  comento  implicou  na  alteração  do  saldo  de  IRPJ  a  apagar  de  R$  76.365.566,76  para  R$  78.054.816,90,  de  forma  que  o  credito  disponível  para  compensação foi reduzido a R$ 125.509,89.   Cientificado em 04/02/2011, o contribuinte por meio de seu procurador, impugnou o  despacho decisório em 09/03/2011, manifestando a sua inconformidade às fls. 148 a  152, alegando em apertada síntese que segundo o disposto no artigo 8º, parágrafo 10  do Decreto nº 64.214/1969, bem como no § 1º do artigo 80 da IN SRF nº 267/2007: A  fruição  do  benefício  fiscal  dar­se­á  a  partir  da  data  em  que  a  pessoa  jurídica  apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que  satisfaz as condições estabelecidas para o gozo do favor fiscal.   Conclui  que  a  fruição  do  beneficio  se  dá  com  o  Protocolo  do  Projeto  datado  de  03/05/2007 que anexa às fl. 154.    Após analisar os autos, assim decidiu a r. DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2008  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM, após 25/08/2000, dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição  do laudo pelo órgão competente do Ministério da Integração Social, quando o mesmo  for emitido após o ultimo dia útil do mês de março.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  a  simples  citação  do  dispositivo  legal  sem  a  indicação precisa de sua correlação com o fato objeto de indeferimento do direito creditório.  Afirma que é inconteste o direito a redução do IRPJ. A controvérsia cinge­se  ao  momento  em  que  a  Recorrente  poderia  se  aproveitar  do  incentivo.  De  um  lado  a  Administração Pública apresenta o prazo previsto no art. 60, § 1º da IN 267/2002 enquanto a  Recorrente apregoa a aplicação do art.18 da Portaria DO Ministério da Integração Nacional nº  2091/2007.  Sustenta  eu  o  art.  84  da  IN  SRF  267/02  somente  se  aplica  a  novos  empreendimentos protocolizados a partir de 2000, enquanto no caso não se está diante de um  novo  empreendimento,  já que  este  existiria  desde  1993,  o  que  seria  comprovado  inclusive  a  partir dos documentos apresentados ao Ministério da Integração Nacional, como por exemplo,  o pedido de manutenção de empreendimento de fls 154.  Segue  afirmando  que  afastado  o  art.  60,  §§  1º  e  2º  pelo  acórdão  da  DRJ,  somente seria possível seguir as diretrizes prescritas nos arts. 17 e 18 da Portaria Ministerial nº  2091/07, o que lhe permitiria fruir do benefício já em 2007.  Afirma  ainda  que  não  existiriam  condições  para  convalidação  do  benefício  nos termos do art. 178 do CTN. Cita jurisprudência do e. STJ.  É o relatório.                               Fl. 288DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.    2. MÉRITO  A  controvérsia  cinge­se  ao  momento  em  que  se  verifica  a  fruição  do  benefício fiscal de redução do IRPJ de empreendimento localizado na SUDAM.  A autuação pautou­se na premissa de que o  empreendimento verificou­se  a  partir  de  2006,  pois  o  empreendimento  está  vinculado  a  um  CNPJ  que  foi  aberto  em  24.05.2006, aplicável, portanto, o disposto no art. 84 da IN SRF 267/02:  Art. 84. Sem prejuízo das demais  normas em vigor aplicáveis  à matéria,  a partir do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  após  24  de  agosto  de  2000,  para  instalação  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de  atuação da extinta Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento)  do  imposto,  inclusive  adicional,  pelo  prazo  de  até  dez  anos,  incidente  sobre  os  resultados adicionais por eles criados, calculado com base no lucro da exploração.  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar­se­á a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo  expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano­ calendário subseqüente ao do início de operação.  § 2º Na hipótese de expedição de  laudo constitutivo  após  a data  referida no § 1º,  a  fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é  igual ao período compreendido entre o  ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.  §  4º O  laudo  a  que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  será  expedido  em  conformidade  com  normas estabelecidas pelo MI.   A Recorrente de sua parte entende que o empreendimento existe desde 1993,  não  se  aplicando  referido  dispositivo  a  contenda,  referido  CNPJ  apenas  refletiria  a  incorporação do estabelecimento pela Recorrente.  De minha  parte,  entendo  que  a  incorporação  deve  ser  neutra  em  relação  à  determinação  dos  efeitos  para  aproveitamento  do  benefício  em  questão.  Este  entendimento  pode ser extraído a partir do disposto no art. 85, § 6º da IN SRF 267/02:  Art. 85. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14  de novembro de 1997, na extinta Sudam, relativamente a modernização, ampliação ou  diversificação  de  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  na  área  de  sua  atuação,  ficarão  isentas  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  sobre  os  resultados  adicionais  por  eles  criados,  pelo  prazo  de  até  dez  anos  a  contar  do  período  de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em  fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pelo órgão competente do MI.  §  1º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  aplica­se  também  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  modernizado,  ampliado  ou  diversificado  empreendimento  industrial  ou  agrícola na área de atuação da extinta Sudam até 31 de dezembro de 1997.  §  2º  Somente  serão  contemplados  com  a  isenção  prevista  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  cujos  projetos  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação  acarretarem,  pelo  menos,  cinqüenta  por  cento  de  aumento  da  capacidade  real  instalada  do  respectivo empreendimento, compreendida toda a unidade produtora.  §  3º  O  órgão  competente  do  MI  expedirá  laudo  técnico  atestando  a  equivalência  percentual do acréscimo da capacidade instalada.  § 4º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação  não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.  § 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária,  dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle  do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o  cumprimento do disposto neste parágrafo.  § 6º Para os efeitos do benefício de que trata este artigo, não se considera como  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  a  simples  alteração  da  razão  ou  denominação  social,  a  transformação,  a  incorporação  ou  a  fusão  de  empresas  existentes.  Adotando esta premissa, parece­me que não se aplica a espécie o disposto no  art. 84 da mesma IN.  Em  relação  ao  disposto  nos  arts.  17  e  18  da  Portaria  do  Ministério  da  Integração Nacional nº 2.091/07, a própria Portaria aponta como fundamento de validade o art.  8º do Decreto nº 64.214/1969. Não podendo a autoridade administrativa fazer juízo de validade  da referida Portaria, sob risco de usurpação de competência.     Isto  posto,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente.  O  início  da  fruição  do  benefício se dá a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito a SUDAM nos termos  do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.    Fl. 290DF CARF MF     6 3. CONCLUSÃO:     Por  todo o exposto, voto pela reforma do r. Acórdão recorrido para dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido.        É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722509/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 09 /2 01 4- 22 Fl. 35766DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35767DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.594,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35784DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693429/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­000.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 42 9/ 20 09 -7 9 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721516/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO. VÍCIO FORMAL.  Vício  no  instrumento  do  lançamento,  correspondente  a  erro  no  domicílio  tributário do contribuinte, possui natureza formal.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  autoridade  tributária  substituir  lançamento  anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar  definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 16 /2 01 3- 66 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 601          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho  Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­63.962,  da 5ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora  (fls.  570/580),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAD nº 37.410.597­9, no montante de 215.779,43  (duzentos e quinze mil e setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), que tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  valores  pagos  pela  recorrente a estagiários no período autuado em desacordo com a legislação vigente.  O relatório da fiscalização esclarece o seguinte:  “2. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente  para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.004.805­9  de  24/08/2006  (processo  COMPROT  nº  35301.014169/2006­31),  em  virtude  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  prolatado  no  Acórdão  nº  205­00.843  de  03/07/2008,  da  Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (ANEXO I).  2.1.  Ressaltamos  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou recursos visando a reformar o Acórdão n° 205­00.843 a fim de que fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento.  Entretanto,  em  decisão  definitiva  datada  de  12/04/2011 (Acórdão n° 9202­01.472), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF negou seguimento  aos citados recursos, não cabendo, assim, mais recurso contra a decisão proferida  no referido Acórdão (ANEXO II).  (...)  6. Qualificamos como centralizador, para todos os efeitos legais, o estabelecimento  de CNPJ  42.563.692/0001­26,  conforme  disposto  na  51ª  Alteração Contratual  de  10/07/2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  em 11/12/2012,  sob n° 4971653,  e que  foi considerada, pela  fiscalização,  como a  última alteração do Contrato Social efetuada pela empresa.  7. A Auditoria Fiscal, demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  06.1.01.00­  2013­00807­2  (de  abrangência  nacional),  tem  como  finalidade  a  emissão de novos autos de infração em substituição a processos anulados na esfera  administrativa por vício formal.  (...)”.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  a  fls.  215/223,  na  qual alega, em síntese:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 602          3 ­ Que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (acórdão de nº 205­00.878), mantido  por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF,  reconheceu que os  lançamentos  refeitos  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  foram  anulados  por  cerceamento de seu direito de defesa e que não há, em momento algum dos acórdãos do CARF,  seja na fundamentação ou no dispositivo, declaração de que a anulação do lançamento original  se deu por vício formal;  ­ assim, alega que a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada e sem respaldo nas  decisões supramencionadas ao lavrar o auto de infração impugnado, infringindo os arts. 3º do  CTN e 5º, II e LV da CF, que estabelecem que a atividade exercida pela autoridade fiscal na  constituição do  crédito  tributário  é plenamente vinculada,  bem como que qualquer o  erro na  fundamentação  do  lançamento  gera  sua  nulidade  absoluta,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais da legalidade e do devido processo legal;  ­  ademais,  esclarece  que  este  Conselho  já  se  manifestou  em  diversos  outros  acórdãos,  que  anexa (fls. 989­1245), relativos à mesma ação fiscal, inclusive por meio da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos quais  reconheceu que o desrespeito ao domicílio  fiscal da  impugnante,  ora recorrente, não se resumiu a um aspecto formal do lançamento do tributo, mas sim atingiu a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  de  um  vício  material,  uma  vez  que  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização por parte do contribuinte, implicou em cerceamento de defesa e ensejou o indevido  lançamento por arbitramento, tratando­se, assim, de nulidade absoluta e insanável;  ­  desse modo,  conclui que havendo, no  caso, nulidade material,  tendo em vista que os  fatos  geradores  estão  compreendidos  entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal foi emitido no dia 07/08/2013, nos termos dos arts. 142 e 173, II do CTN,  o direito do fisco de constituir os créditos tributários foram atingidos pela decadência;  ­  argumenta,  ainda,  que  o  único  documento  exigido  pelo  auditor  fiscal  nesse  segundo  procedimento  fiscalizatório  foi  a  última  alteração  do  contrato  social  da  empresa.  Porém,  em  várias  passagens  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  alega  omissão  da  recorrente  na  apresentação  de  documentos,  além  de  ter  pautado  o  novo  lançamento  em  documentos  que  suportaram lançamento anterior, anulado justamente por cerceamento de defesa do recorrente;  ­ ademais, alega que se a anulação do lançamento anterior se deveu justamente ao fato de não  se  ter  dado  oportunidade  à  recorrente  de  apresentar  documentos,  ficando  caracterizado  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  não  oportunizar  a  ela  fazê­lo  novamente  neste  novo  lançamento, como ocorreu, implicou em novo cerceamento ao seu direito de defesa.  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente, a nulidade do auto de infração em face do novo cerceamento de defesa.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, em  julgado assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício formal se caracteriza nos elementos extrínsecos do ato administrativo.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 603          4 O novo auto de infração deve ser efetuado com os mesmos elementos do anterior, a  menos do fato irregular efetuado e tem, por prazo de decadência, o previsto no art.  173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  trouxe os mesmos argumentos contidos na impugnação e juntou acórdãos recentes da DRJ em  Recife  que  deram  provimento  a  impugnações  apresentadas  contra  outros  autos  de  infração  lavrados  para  restabelecer  débitos  originários  da mesma  ação  fiscal,  também  anulados  pelas  mesmas  razões  pelas  quais  anulado  o  lançamento  ora  em  debate,  e  que  reconheceram  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários,  uma vez  que o  vício  que  motivou a anulação do lançamento original, qual seja cerceamento de defesa, trata­se de vício  de natureza material, não formal.   Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  declarada  a  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do novo cerceamento de defesa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 569/571) e estão presentes os demais  requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A DRJ  julgou  improcedente a  impugnação do  recorrente  sob o  fundamento  de  que  não  consta  dos  autos  do  lançamento  originário  declaração  expressa  de  nulidade  material, não tendo havido pronunciamento a respeito da espécie do vício que o inquinou.  Argumenta, ademais, que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Volta Redonda se manifestou nos autos no sentido de que o procedimento fiscal em domicílio  diverso do eleito pelo contribuinte, verificado no caso, trata­se de vício formal.  Ousamos discordar do nobre julgador. Se não há alusão acerca da espécie do  vício que maculou o lançamento, no voto vencedor do último acórdão proferido nos autos do  processo  que  anulou  o  lançamento  originário  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  houve  cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, o que levou à sua anulação.   Isso, aliás,  consta da própria decisão recorrida, que reproduz esse trecho do  aludido  julgado,  e  o  faz  justamente  para  demonstrar  que  não  há,  nela,  menção  expressa  à  espécie do vício de que se trata, conforme se pode verificar abaixo, com destaque:  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 604          5   Esclareça­se  que  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  anulado  foi  realizada na filial da recorrente, situada na São José, nº 90, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  o  que  ensejou  o  indevido  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  decorrência  da  não  apresentação  de  documentos  no  endereço  equivocado  da  recorrente,  contrariando decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que declarou  seu  domicilio  tributário  na  rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, no Município de Rio das Flores/RJ (autos do processo  nº  2003.51.01.022430­0,  da  7ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  2ª  Região,  rel.  Des.  Sergio  Schwaitzer).  Desse modo, o cerceamento de seu direito de defesa, no caso, teve influência  direta  no  conteúdo  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  em  razão  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  tratando­se,  assim, de  vício material,  não  de  uma  mera  formalidade  do  auto  de  infração,  como  sustentam  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional quanto a 5ª Turma da DRJ/JFA.  Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  já  teve  a  ocasião  de  se  pronunciar  em  processos  semelhantes,  envolvendo  autos  de  infração  anulados, originários da mesma malfadada ação fiscal, em que expressamente reconheceu que  a nulidade do  lançamento decorrente do cerceamento de defesa em função da ação  fiscal  ter  ocorrido  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  diz  respeito  ao  seu  conteúdo,  implicando em nulidade material:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 605          6 Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando  sanar o vício apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores,  caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado  (Acórdão nº 2301003.235 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202002.413 – 2ª Turma)  Nesse  passo,  cumpre  transcrever,  dada  sua  clareza  e  relevância  para  a  apreciação  do  presente  de  caso,  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  nº  9202002.413:  Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização por  falta de apresentação de documentação no domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem,  mostra­se comprometido e eivado de vício.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 606          7 A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito  causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema  e admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como  ausente  prejuízo  para  afastar  a  nulidade,  por  não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância da imputação infracional.  Resta claro, assim, que o vício que macula o lançamento original se trata de  vício material, de modo que não se aplica ao presente caso o art. 173, II do CTN.  Desse modo, considerando que os fatos geradores estão compreendidos entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  procedimento  fiscal  visando  a  restabelecer  os  créditos  tributários  anulados  teve  início  aos  03/12/2013  (fls.  44),  o  direito  do  fisco  de  fazê­lo  foi  fulminado pela decadência, à luz do que dispõe o art. 173, I do CTN.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VISANDO  A  RESTABELECER  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS ANULADOS  Caso essa relatora reste vencida quando ao posicionamento adotado acerca da  natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento original, cumpre­nos analisar a tese da  defesa concernente à nulidade do novo lançamento visando a restabelecer o crédito tributário  anulado.  Segundo argumenta o recorrente, o novo lançamento padece do mesmo vício  de nulidade em razão de cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não  lhe  oportunizou,  nesse novo procedimento,  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  relativamente ao crédito tributário em questão, apenas dele exigindo a última alteração de seu  contrato social.  Assim, alega que se o lançamento original foi anulado justamente em razão  de  cerceamento  de  defesa,  não  ter  a  fiscalização  lhe  dado  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos neste segundo lançamento caracteriza novo cerceamento ao seu  direito de defesa.  Inicialmente, cumpre­nos anotar que conforme apontado no relatório fiscal a  fls.  60  (trecho,  aliás,  reproduzido  no  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  556),  o  auto  de  infração ora combatido foi emitido exclusivamente para restabelecer, sem análise de mérito, a  exigência anulada por decisão constante do Acórdão nº 205­00.843, decisão esta que se tornou  definitiva em face de ter sido negado seguimento ao recurso dela interposto pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  visando  reformar  o  referido  julgado  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento  (Acórdão  nº  9202­01.472,  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Especiais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datado de 12/04/2011).   O Acórdão nº 205­00.843, por sua vez, que anulou o lançamento original, é  expresso no seguinte sentido:  “Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 607          8 acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado  com  os  preceitos constitucional (sic) garantidores da ampla defesa e do contraditório”.  Muito bem.  Uma  vez  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva,  não  cabe  mais  a  este  colegiado analisar  se houve ou não cerceamento de defesa no  lançamento original, dado que  essa questão já foi decidida afirmativamente por decisão administrativa transitada em julgado.  Trata­se, portanto, de questão posta.  Assim,  a  nós  somente  nos  cabe  analisar  se  esse  vício,  assim  já  definitivamente  reconhecido, é de natureza material ou  formal e,  superado este ponto, agora,  nesta  oportunidade,  se o  novo  lançamento,  tal  como  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  tem o  condão ou não de restabelecer os créditos tributários que dele foram objeto.  Nesse passo, a própria decisão recorrida reconhece que “por óbvio, os atos  anulados  devem  ser  repetidos  saneando­os.  Os  atos  não  alcançados  pela  declaração  de  nulidade  devem  ser  mantidos,  conforme  preceitua  o  art.  12  do  Decreto  7.574/2011”,  (destacamos)  E prossegue:   “O procedimento de restabelecimento da exigência não comporta fase  instrutória,  eis  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  nos  mesmos  elementos  de  prova  já  levantados  no  processo  anterior. Apenas  o  instrumento  de  lançamento  (auto  de  infração) é que necessita ser reformulado, a fim de corrigir o erro que provocou a  nulidade do auto primitivo.   (...)   Repetido o  lançamento expurgando­se o que  imprestável à sua sanidade, abre­se  oportunidade  de  o  sujeito  passivo  impugná­lo  em  toda  sua  plenitude,  apresentando as devidas e necessárias provas de seu interesse”. (destacamos)   Ora, mas como haveria de ser saneado o procedimento fiscalizatório anulado  e  corrigido  o  erro  que  provocou  a  nulidade  do  auto  primitivo,  expurgando­se  o  que  de  imprestável  à  sua  sanidade,  nas  exatas  palavras  da  decisão  recorrida,  se  esse  erro  foi,  exatamente, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte? Seria tão somente mediante a  solicitação de sua última alteração contratual?   E seria isso, a apresentação de sua última alteração de seu contrato social, que  a  decisão  recorrida  entende  como  sendo  uma  nova  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  impugnar o auto em toda a sua plenitude, apresentado as devidas provas de seu interesse, uma  vez que poderia  ter ocorrido alteração de sua razão social, ou de seu domicílio  tributário, ou  reorganização  societária,  suficiente  para  corrigir  o  lançamento  viciado  por  cerceamento  de  defesa?   Data maxima venia, é evidente que não. E é evidente também que tudo aquilo  que teve lugar no procedimento fiscalizatório anterior, sob a pecha de cerceamento de defesa,  está  irremediavelmente  comprometido  e  não  pode  ser  simplesmente validado  com  a  simples  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 608          9 entrega  de  uma  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte,  sem  que  a  ele  se  tivesse  dado  ocasião de apresentar documentos e considerações em sua defesa.  De  fato,  a  decisão  recorrida  tem  razão.  É  sabido  que  o  lançamento  que  substitui outro, anulado, não pode inovar além do ponto detectado na anulação. Mas aqui não  se  trata  de  inovação,  de  inserção  de  elementos  novos,  o  que  é  vedado,  mas  sim  de  se  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  com  relação  aos mesmos  fatos  constantes  do  lançamento anterior, anulado.  Hugo de Brito Machado, ao tratar da reabertura de prazo para a correção de  lançamento por vício formal, esclarece que “a reabertura de prazo para a  feitura de um novo  lançamento destina­se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente do  que não  estava  abrangido no  anterior”.  (Aspectos  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  RDDT  175/106,  abril/2010)  E  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  como  já  visto,  é  o  cerceamento  de  defesa do contribuinte, de modo que um novo lançamento visando corrigi­lo no qual não seja  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  provas  não  se  presta  a  essa  finalidade,  padecendo  do mesmo  vício  do  anterior,  sendo,  portando,  nulo  de  pleno  direito  em  face  do  cerceamento de seu direito de defesa.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  em  face  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V do CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  Relatora  quanto  à  natureza  do  vício  ensejador da nulidade do primeiro lançamento e quanto à nulidade do segundo lançamento.  Antes de considerações outras, gostaríamos de esclarecer que a definitividade  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 205­00.843, do Segundo Conselho de Contribuintes,  em nosso entendimento, diz  respeito,  tão somente, à anulação do primeiro  lançamento fiscal,  mas  não  à  existência  ou  não  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque,  segundo  se  observa no voto condutor do acórdão em comento, além da decisão ter tratado do cerceamento  do direito de defesa de modo muito superficial, em apenas um parágrafo, quase que en passant  (vide  transcrição  acima,  no  voto  da Relatora),  o  julgado  também  se  amparou  numa  suposta  ausência de justificativa para a recursa do domicílio tributário, nos seguintes termos:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 609          10 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.  A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  a)  em  ação  fiscal  anterior,  a  documentação  foi  disponibilizada  no estabelecimento ora fiscalizado;  b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio  das Flores Volta Redonda/RJ; e  c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos  trazidos pela empresa no requerimento.  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  De  fato,  a  última  decisão  judicial  foi  pelo  indeferimento  da  medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que  sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o  Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que a cautelar  não  se  presta  para  a  realização  do  direito  pretendido  com  a  apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste  direito.  Entendo  que  ao  se  sujeitar  integralmente  aos  argumentos  trazidos pela Procuradoria do  INSS,  sem mencionar a hipótese  para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá­ la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse  em  julgado.  Entendo  que,  equivocadamente,  aplicou­se  ao  caso  o  disposto no artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99:  [...]  Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de  recusar  o  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial  que  a  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas  sob  o  argumento  de  que  havia discussão  sobre  a matéria  em processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  submissão  ao seu desfecho.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 610          11 Sendo assim, para que possamos identificar a natureza do vício ensejador da  anulação (se formal ou material), uma vez que omitida no Acórdão nº 205­00.843, tem­se por  imprescindível avaliarmos se houve, de fato, algum cerceamento do direito de defesa, em razão  da  fiscalização  ter  sido  realizada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  e  se  a  recusa  do  domicílio  tributário foi devidamente justificada.  Pois bem, para melhor análise do caso, vejamos, primeiramente, o que restou  consignado  no  item  11.1,  e  subitens,  do  relatório  fiscal  referente  ao  lançamento  anulado  (processo 35301.014169/2006­311, fls. 264 e 265):  11.1. No  início  dos  presentes  trabalhos  de Auditoria Fiscal  na  empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS  um  requerimento,  e  seus  anexos,  protocolado  sob  o  nº  35301.005732/2005­07  (protocolo  geral  da Gerência Executiva  do Rio de Janeiro ­ Centro), informando a Sra. Chefe do Serviço  de  Fiscalização  que  havia  manifesto  equívoco  quanto  à  Autoridade  competente  para  a  determinação  da  fiscalização,  bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que,  conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado  na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares nº 04, em Rio  das  Flores,  Volta  Redonda,  RJ,  sendo  este,  portanto,  seu  domicílio  fiscal,  “sob  jurisdição  da GRAF de Volta Redonda”.  No  referido  requerimento,  e  em  seus  anexos,  a  empresa  MI  Montreal  não  faz  referência  a  nenhuma  ação  judicial,  onde  figure  como  parte  autora,  em  que  se  discute  o  seu  domicílio  tributário. O requerimento,  sem os  seus anexos, encontra­se no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  a  este  REFISC.  11.1.1.  Encaminhado  o  Processo  n2  35301.005732/2005­07  (carta  e  seus  anexos)  para Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores da Procuradoria­Geral Federal (Advocacia­Geral da  União),  esta  se  manifestou  conforme  transcrição  abaixo  dos  parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho  Nº  17.200.310­DCGD/RJ,  de  18/07/2005,  ANEXO  ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC.  6.  Como  se  vê  do  requerimento  [...]  do  contribuinte,  foi  omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação  do domicílio  fiscal do  requerente. Todavia,  da  leitura da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  nº  200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro  (fls.29/33),  nota­se  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  e  rejeitados  pelo  Poder  Judiciário,  que  considerou  justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito,  aplicando­se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código  Tributário Nacional.  7.  Acrescenta­se,  nesta  oportunidade,  que  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.005533­7, junto ao Tribunal Regional Federal  da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio                                                              1 Segue em apenso ao presente processo.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 611          12 fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido  indeferida, conforme se vê às fls. 34/37.  9. Conclui­se, pois, que o requerimento do contribuinte já  é objeto de demanda  judicial, que  julgou  improcedente a  alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder na filial 0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta  Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes.   11.1.2. A  empresa MI Montreal  foi  notificada  do  despacho  da  Procuradoria  em  29/07/2005,  conforme  ciência  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  numa  cópia  do  referido  despacho,  juntada  a  esta  NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a  este REFISC. Nesta mesma  data  foi  deixado  o  TIAD  nº  2  que  formalizou  o  reinício  dos  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal  na  empresa,  conforme  comando  contido  no  despacho  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  datado  de  21/07/2005,  reproduzido  no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL a este REFISC.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  à Gerência Executiva do  INSS,  no Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  processo 35301.005732/2005­07, apontando suposto equivoco quanto à autoridade competente  para realizar a fiscalização, informando que seu domicílio seria na Rua Capitão Soares nº 4, em  Rio das Flores, Volta Redonda/RJ.  Em  razão  do  alegado,  a  fiscalização  foi  interrompida  e  o  processo  35301.005732/2005­07  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  da  Procuradoria­Geral  Federal  (Advocacia­Geral da União),  para manifestação a  respeito,  tendo  este setor da Procuradoria informado quanto à discussão judicial acerca do domicílio tributário  do contribuinte e da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, pelo juízo da  19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o domicílio na Capital do Rio de Janeiro, na  Rua São José, 90, 7º andar.   O  contribuinte  foi,  então,  cientificado  da  manifestação  da  Procuradoria,  recebendo, na mesma oportunidade, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização.  Insta destacar que o INSS, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.022430­ 0,  fez  a  devida  demonstração  dos  motivos  pelos  quais  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte com vistas a proceder à fiscalização na Capital do Rio de Janeiro.   Por  oportuno,  pedimos  venia  para  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão judicial em tela (processo 35301.014169/2006­31, fls. 786 a 790):  M.  I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Objetivando a declaração  de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares,  nº  4  ­  Rio  das  Flores  ­  RJ.  Postula, ainda, seja determinado que seus  requerimentos  sejam  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 612          13 recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual  o Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida Gerência Regional de Volta Redonda.  [...]  O feito está pronto para receber julgamento no estado em que se  encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.  Algumas considerações introdutórias devem ser feitas. A decisão  que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do ilustre  Dr.  Carlos  Alexandre  Benjamin,  estava  fundada  na  alegação  deduzida na  inicial,  no sentido de que a  sede da autora  estava  fixada  no  Município  de  Rio  das  Flores,  e  tal  assertiva  foi  demonstrada  pela  apresentação  da  última  alteração  contratual  da  sociedade,  na  qual  foi  alterada  a  cláusula  primeira  do  contrato  social  da  autora.  Ali  se  lê  que  sua  sede  social  está  situada em Rio das Flores (cf. fls. 17 e 18 ­ cláusula primeira ­  denominação,  sede  e  filiais).  Tal  constatação,  a  princípio,  autorizava a aplicação do disposto no artigo 127, II, do Código  Tributário Nacional.  Entretanto, ofertada a defesa,  todo o quadro se modificou, pois  tudo  indica que a fixação da sede no Município Rio das Flores  foi  o  meio  encontrado  pela  autora  para  dificultar  a  ação  da  fiscalização. Confira­se excerto da contestação, que transcrevo,  “in verbis”:  Ao revés do noticiado pela Autora, o local onde instalado  a Diretoria,  o  núcleo  decisório  da  empresa,  corresponde  em verdade, à cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José,  90,  grupos  708/9,  como  atesta  a  última  alteração  contratual,  37º,  adunada  pela Autora  às  fls.  15/23,  local  em  que  sediada  até  então.  A  referida  ata  comprova,  igualmente,  que  a  controladora  da  empresa  ­  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cláusula  4ª,  fls.  19,  é  sediada  no indigitado endereço.  Igualmente  significativo,  que  a  sede  indicada  no  instrumento  de  Procuração,  de  fls.  13,  outorgada  aos  causídicos signatários da exordial, corresponde à Rua São  José, 90, 7º ao 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.  [...]  A  transferência  do  domicilio  fiscal  de  uma  empresa que,  segundo o preambulo da exordial, fls.02, fora constituída  em  1976,  tendo  por  ramo  de  negócio  serviços  ligados  à  área de  informática, execução de  serviços de  engenharia  de  sistemas,  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados, de planejamento, de consultoria de treinamento, de  impressão  a  laser,  mercancia  de  equipamentos  e  materiais, para o Município de Rio das Flores, no interior  do Estado, local alheio ao da prestação de tais serviços e  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 613          14 distinto  do  em  que  atua  sua  Diretoria,  só  pode  ter  a  conotação de criar embaraço à fiscalização.  A  Circunstância  de  que  a  Autora  presta  serviços  à  Prefeitura do Rio de Janeiro, Petrobrás, Serviço Federal  de Processamento de Dados  ­  SERPRO, Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  Empresa.  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  à  toda  evidência, efetuados em local distinto da sede de Rio das  Flores, autoriza o entendimento preconizado pelo Eg. STJ  de que a opção visa, tão só, criar embaraço a fiscalização,  autorizando­se ao  INSS a  recusa do domicílio  eleito.  (cf.  fls.91/93)  Tais  esclarecimentos  modificam  todo  o  quadro  anteriormente  vislumbrado. Mas há mais:  Advirta­se,  ainda,  que  a  agravada  se  constitui  numa  das  maiores devedoras previdenciárias, tendo lançados em seu  desfavor  54  débitos  que  montam  a  R$  42.258.006,27  (quarenta  e dois milhões duzentos  e  cinqüenta  e oito mil  seis  reais  e  vinte  sete  centavos),  conforme  atestam  os  extratos em anexo.  A inconfessada intenção da açodada transferência de sede  pela  Autora,  é  de  refugir  à  atuação  centralizada  da  Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, que só atua  na  capital  do Estado, na  execução  fiscal  dos  indigitados  créditos, que se encontram em fase de iminente julgamento  pelo Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  como  atestam os extratos CCREDEXT adunados, que registram  que  a maioria  dos  créditos  aguarda,  tão­só,  a  expedição  de acórdão para inscrição em dívida ativa.  Consoante o disposto no art. 109, §1º, da CRFB/88 e art.  57B  do Código  [...],  as  execuções  fiscais  para  cobrança  dos  referidos  créditos,  deverão  ser  ajuizadas  no  foro  do  domicílio do réu. Assim é de todo interesse da autora, que  seja  reconhecido o domicilio  fiscal como Rio das Flores,  em cuja circunscrição deverão ser ajuizados os executivos  atinentes  aos  créditos  que  montam  a  mais  de  R$  40  MILHÕES  de  reais,  refugindo  ao  âmbito  de  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores  e,  obviando  a  efetiva  cobrança judicial, dado que não dispõe de patrimônio na  comarca,  ensejando  a  expedição  de  cartas  precatórias,  para  ordinária  necessidade  de  garantia  do  juízo.  (grifos  originais ­ cf. fls.93)  Em  síntese,  tais  informações  do  INSS  ­  no  sentido  de  que  a  intenção  da  autora,  ao  transferir  sua  sede  de  local  situado  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro  (onde  passou  a  funcionar  suposta  filial)  ­  para  município  no  interior  do  Estado,  foi  impedir  a  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores,  que  só  atua  na  capital,  dificultando  a  fiscalização  e  arrecadação  tributária  ­  estão  amparadas  em  farta  documentação  acostada  aos  autos  (confira­se, especialmente, a diligência autuada em fls.113/114,  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 614          15 no  qual  foi  constado  que  no  local,  indicado  como  sede  da  sociedade, não havia qualquer  representante  legal, mas apenas  uma  secretária,  e  o  local  é  guarnecido  com  aparelho  de  fac­ símile, e estantes com caixas de arquivos).  Portanto, justificada está a recusa do INSS a aceitar o domicilio  eleito, e tal postura tem amparo no disposto no artigo 127, §§ 1º  e 2º do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.  II  Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (Grifos no original)  Portanto,  como  se  pode  ver,  além  da  recusa  do  domicílio  eleito  ter  sido  plenamente  justificada  pela  autoridade  tributária,  esteve  devidamente  amparada  pela  Justiça  Federal, quando da realização do procedimento fiscal.  Lembrando que a recusa do domicílio eleito encontra fundamento no art. 127,  §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  [...]  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Dessa  forma,  restou  consignado  em  todos  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIADs), como endereço para a disponibilização de documentos  e informações, a Rua São José, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme se observa  no seguinte excerto do TIAD nº 20, constante do processo 35301.014169/2006­31, fl. 278:  A  documentação  assinalada,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  05/2005,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização, no endereço RUA SÃO JOSÉ N. 90 ­ 7 ANDAR,  CENTRO, RIO DE JANEIRO ­ RJ, a partir de 28/07/2006 às  10:00  horas,  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com  vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução  processual,  podendo,  também,  o  sujeito  passivo,  se  preferir,  fornecer as cópias que se fizerem necessárias.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 615          16 (Grifos no original)  Pois bem,  compulsando os  autos do processo 35301.014169/2006­31, nota­ se,  claramente,  que  após  ter  sido  superada  a  questão  quanto  ao  domicílio  tributário,  o  procedimento fiscal transcorreu normalmente, tendo a empresa fornecido diversos documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Todavia,  pela  não  apresentação  de  parte  da  documentação  solicitada  e  valendo­se  da  prerrogativa prevista  no  art.  33,  §  3º,  da Lei  8.212,  de  24/7/91,  a  fiscalização procedeu à apuração das bases de cálculo, das contribuições lançadas, por aferição  indireta.   Insta destacar que na fase preparatória do lançamento, que corresponde a uma  fase inquisitória, a fiscalização atua com amplos poderes de investigação, tendo liberdade para  interpretar os elementos de que dispõe, com vistas a efetuar o lançamento. Portanto, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal.  O que se desenvolve nessa fase é um “procedimento preparatório do ato de  lançamento  tributário”  2,  no  qual  a  fiscalização  coleta  os  elementos  capazes  de  justificar  a  exação consubstanciada no lançamento.  Finalizada  essa  etapa  e  consolidado  o  lançamento,  deste  é  dado  ciência  ao  contribuinte para que  efetue o pagamento dos  créditos  lançados ou para  que apresente  a  sua  defesa  (impugnação),  momento  em  que  se  instala  o  contencioso  administrativo,  segundo  previsto no art. 14 do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Importa ressaltar que o arbitramento da base de cálculo, por meio de aferição  indireta,  corresponde,  tão  somente,  a  uma  técnica  de  auditoria  empregada  para  se  apurar  o  montante das contribuições devidas na fase preparatória do lançamento, com inversão do ônus  da prova ao contribuinte. Dessa forma, uma vez que o  lançamento, devidamente motivado, é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  cumpria  à Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  De  mais  a  mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tanto  do  lançamento  anulado (35301.014169/2006­31), quanto do lançamento substitutivo (10680.721516/2013­66),  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das  contribuições devidas  e dos períodos  a que se  referem; o valor do  crédito  lançado e o prazo  para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura dos Auditores­ Fiscais, a  indicação dos seus cargos e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 260.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 616          17 Além do mais, no caso em tela, não entendemos que a fiscalização realizada  no  estabelecimento  da  empresa,  situado  na  Capital  do  Rio  de  Janeiro,  tenha  representado  qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Sem  sobra  de  dúvida,  a  fiscalização  foi  realizada  em  estabelecimento  importante  da  empresa,  quiçá  em  estabelecimento  com  status  material  de  sede,  situado  em  localidade onde, seguramente, na época da ação fiscal, a empresa possuía o maior número de  clientes e negócios no Estado, sendo um de seus clientes, inclusive, a própria Prefeitura do Rio  de Janeiro. Isso sem mencionar o fato de que, segundo a 37ª alteração contratual da empresa3, a  sua Diretoria esteve instalada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupos 708/9,  endereço  no  qual,  aliás,  encontrava­se  sediada  a  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sua  controladora.  Acrescente­se que no papel timbrado da empresa, no qual foi comunicado à  fiscalização  sobre  o  seu  domicilio  eleito,  no  início  do  procedimento  fiscal  (processo  35301.014169/2006­31, fls. 781 a 785), consta, em seu rodapé, endereço na Cidade do Rio de  Janeiro  e  não  na  Cidade  de  Rio  das  Flores,  o  que  só  vem  a  corroborar  a  importância  do  estabelecimento situado na capital do Estado:    Ademais,  se  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  esteve  arquivada no Município de Rio das Flores/RJ, cabia à  empresa  transferir  essa documentação  para o seu estabelecimento situado na Cidade Rio de Janeiro/RJ, a fim de atender aos termos de  intimação. Lembrando que o procedimento fiscal durou mais de um ano, ou seja, de 30/5/05  (MPF4) a 24/8/06 (TEAF5).   Cabe destacar,  inclusive,  que  em  seu  primeiro  recurso  voluntário  (processo  35301.014169/2006­31, fls. 1.466 a 1.488), a Recorrente não fez qualquer alegação quanto ao  seu  domicílio  tributário  e  nem  apontou  qualquer  dificuldade  quanto  ao  fornecimento  de  documentos, em razão da fiscalização ter sido realizada na Cidade do Rio de Janeiro.   Sendo assim, diante de  todo o exposto, não vislumbramos qualquer  erro de  direito ou qualquer mácula na essência do lançamento original, capaz de ensejar a sua anulação  por vício material.  Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício,  uma vez que a decisão judicial, que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito, fora  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007,  reconhecendo o domicílio  do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de  fato  no  instrumento  do  lançamento,  passível  de  caracterizar  vício  formal.  Nessa  linha  é  a  Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, da Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):                                                              3  Informação  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  ação  ordinária  nº  2003.51.01.022430­0,  cujo  excerto  foi  transcrito neste voto.  4 Mandado de Procedimento Fiscal constante do processo 35301.014169/2006­31, fl. 33.  5 Termo de Encerramento da Ação Fiscal constante do processo 35301.014169/2006­31, fls. 253 a 256.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 617          18 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  FORMAL  OU MATERIAL.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  de lançamento.  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­ matriz  de  incidência  que  configure  erro  de  direito  é  vício  material.  Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II,  da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Segue esse entendimento, também, o Parecer PGFN/CAT nº 278/2014:  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram  a  prática  do  ato.  Por  outro  lado,  se  o  engano  residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese  em  que  se  afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II,  do CTN.  Convém  observar,  ainda,  que  a  autoridade  tributária,  antes  de  proceder  à  realização  do  lançamento  substitutivo,  agiu  com  diligência,  buscando  se  certificar  quanto  à  natureza do vício que levou à anulação do lançamento original, segundo se extrai no parágrafo  7.1 do relatório fiscal, fl. 62:  7.1. Ressaltamos que em consulta formulada à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro  –  PFN  (Procuradoria  Seccional em Volta Redonda) pela Delegacia da Receita Federal  em Volta Redonda, a douta Procuradoria esclareceu que se trata  de  vício  formal  quando  “o  procedimento  fiscal  é  realizado  em  domicílio  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte”,  conforme  demonstrado no ANEXO IV.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 618          19 (Grifo no original)   Também não vemos qualquer mácula no procedimento fiscal que resultou no  lançamento  substitutivo  ao  não  oportunizar  à  Recorrente,  durante  a  sua  realização,  a  apresentação de documentos e informações, pois tal lançamento teve por fim, apenas, corrigir  um vício formal no instrumento do lançamento, referente ao domicílio tributário, o qual, diga­ se de passagem, nem mais é em Rio das Flores/RJ, mas sim em Belo Horizonte/MG.  Além do mais, com a ciência do lançamento substitutivo, foi instaurada a fase  contenciosa do novo procedimento fiscal, e aí sim foi oportunizado à Recorrente o direito de  carrear aos autos, junto com sua impugnação, documentos e informações capazes de amparar  sua  defesa,  porém,  não  aproveitou  essa  oportunidade,  limitando­se  a  alegar  a  nulidade  das  autuações  (original  e  substitutiva),  o  que  permite  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  os  alegados documentos ou, se os possui, tais documentos deporiam contra a defesa, explicando,  assim, a sua não apresentação.   Portanto,  não  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  vício  material  no  lançamento  anulado  e,  por  conseguinte,  tem­se  por  correta  a  realização  do  lançamento  substitutivo, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que os créditos lançados não  foram atingidos pela decadência.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 618DF CARF MF

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7506498 #
Numero do processo: 13971.724163/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, como, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. PARCELAMENTO. DÉBITOS AUTUADOS Se o contribuinte, sob procedimento fiscal, contratou o parcelamento dos débitos antes da constituição de ofício do crédito tributário, os débitos parcelados seguirão sendo quitados pela interessada mediante as prestações do parcelamento; os demais valores constituídos por lançamento de ofício e que excederem o montante daqueles, serão objeto de cobrança administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/08/2012, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA É descabida a reclamação de que a fiscalização teria reconhecido receitas no regime de competência enquanto que a Autuada havia optado pelo regime de caixa, se todos os demonstrativos fiscais evidenciam que os valores autuados de receitas de deságios e receitas financeiras foram computados no regime de caixa, ou seja, à medida em que foram realizados/recebidos. RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a autuação fiscal sobre valores de créditos que a Autuada realizou, mediante o recebimento das ações da credora, mas sua contabilidade não refletiu os fatos e tampouco a Autuada ofereceu à tributação os valores realizados (regime de caixa) do deságio na aquisição desses créditos e das receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Descabe considerar como receita operacional de atividade imobiliária, as alienações efetuadas de imóveis que não constavam do ativo circulante da empresa que não é do ramo de compra e venda de imóveis. DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO. Descabe julgar matéria que não foi objeto da autuação fiscal em análise. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 DECADÊNCIA. Caracterizado o dolo e inexistindo pagamentos, aplica-se o prazo do art. 173, I do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS CONFESSADOS NÃO ESPONTANEAMENTE. É dever funcional da autoridade administrativa constituir de ofício o crédito tributário relativo a débitos não confessados espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. . Comprovada a intenção dolosa de sonegar tributos/contribuições pela apresentação das DIPJ e DCTF zeradas, contabilização errada das receitas de deságio e receitas financeiras auferidas, não contabilização das receitas de deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da credor, falta de contabilização e não declaração dos resultados da alienação de 4 (quatro) imóveis, cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1201-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  OMISS. RECEITA, GANHO CAPITAL, RESP SOLID  Recorrente  D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PERDA DE ESPONTANEIDADE.   O  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, exclui a  espontaneidade  não  só  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores,  como,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  PARCELAMENTO. DÉBITOS AUTUADOS  Se  o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  contratou  o  parcelamento  dos  débitos  antes  da  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  os  débitos  parcelados  seguirão  sendo quitados  pela  interessada mediante  as  prestações  do parcelamento; os demais valores constituídos por lançamento de ofício e  que excederem o montante daqueles, serão objeto de cobrança administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/08/2012,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  RECEITA  OMITIDA.  DESÁGIO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 63 /2 01 4- 50 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 3          2 É descabida a reclamação de que a fiscalização teria reconhecido receitas no  regime de competência enquanto que a Autuada havia optado pelo regime de  caixa, se todos os demonstrativos fiscais evidenciam que os valores autuados  de receitas de deságios e receitas financeiras foram computados no regime de  caixa, ou seja, à medida em que foram realizados/recebidos.  RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS.   Correta  a  autuação  fiscal  sobre valores de  créditos que  a Autuada  realizou,  mediante  o  recebimento  das  ações  da  credora,  mas  sua  contabilidade  não  refletiu  os  fatos  e  tampouco  a  Autuada  ofereceu  à  tributação  os  valores  realizados  (regime  de  caixa)  do  deságio  na  aquisição  desses  créditos  e  das  receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Descabe  considerar  como  receita  operacional  de  atividade  imobiliária,  as  alienações  efetuadas  de  imóveis  que  não  constavam  do  ativo  circulante  da  empresa que não é do ramo de compra e venda de imóveis.   DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO.  Descabe julgar matéria que não foi objeto da autuação fiscal em análise.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes, o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  DECADÊNCIA.  Caracterizado o dolo e inexistindo pagamentos, aplica­se o prazo do art. 173,  I do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  NÃO  ESPONTANEAMENTE.  É dever funcional da autoridade administrativa constituir de ofício o crédito  tributário relativo a débitos não confessados espontaneamente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. .  Comprovada  a  intenção  dolosa  de  sonegar  tributos/contribuições  pela  apresentação das DIPJ e DCTF zeradas, contabilização errada das receitas de  deságio  e  receitas  financeiras  auferidas,  não  contabilização  das  receitas  de  deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da  credor,  falta de contabilização e não declaração dos  resultados da alienação  de 4 (quatro) imóveis, cabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  520/611,  que  exigem  R$2.806.661,84 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no regime lucro presumido,  devido às  infrações:  0001­ Omissão de Ganhos  de Capital  (deságio  em aquisição de direitos  creditórios  e  omissão  de  receitas  financeiras  incidentes  sobre  estes,  item  4.3.2  do  Relatório  Fiscal),  fatos  geradores  30/03/2009;  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  em  operações  imobiliárias  (item  5  do  relatório  Fiscal),  fato  gerador  em  30/08/2012;  002  ­  Omissão  de  Receitas (não inclusão de receitas relativas a deságio em aquisição de direitos creditórios, e não  inclusão  de  receitas  financeiras  destes,  item  4.3.1  do  Relatório  Fiscal),  fatos  geradores  em  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/09/2012,  31/12/2012.  R$1.036.318,25  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  das  mesmas  infrações.  R$194.240,46  de  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  incidência  cumulativa  padrão,  reflexo  da  infração  001,  fato  gerador  31/03/2009;  R$42.085,43  de  Contribuição para o PIS, incidência cumulativa padrão, reflexo da infração 001, fato gerador  em 31/03/2009. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício 150%. Os procedimentos  de fiscalização e as autuações estão descritos no Relatório Fiscal, págs. 612/669.  2.  Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, pág. 672, de Dilnei Heizen, CPF  767.708.429­04, nos termos dos arts. 124,  I e 135,  III do Código Tributário Nacional ­ CTN,  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  3.  Cientificados  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário,  em  26/11/2014,  págs.  670/671  e  675,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  págs.  696/798;  às  págs.  878/879,  despacho de saneamento, nos seguintes termos:  Apesar de o administrador  ser o  representante  legal da pessoa  jurídica, e ter, inclusive, assinado a procuração em que a D&D  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDa  outorga  poderes  de  representação  processual  ao  subscritor  da  impugnação,  Sr.  IVAN ADOLFO HADLICH, não consta procuração para que o  referido  subscritor  seja  também  representante  processual  do  administrador.  Veja­se  que,  na  procuração,  apenas  a  D&D  aparece  na  qualidade  de  “outorgante”,  tendo  o  Sr.  DILNEI  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 5          4 HEINZEN figurado como representante legal da pessoa jurídica,  e não como “outorgante”.  Para  que  a  impugnação  fosse  recebida  também  em  nome  do  administrador, designado responsável tributário, necessário que  ele  (o  administrador)  a  tivesse  subscrito,  ou  que  tivesse  sido  providenciada a juntada procuração com outorga de poderes do  Sr.  DILNEI  HEINZEN,  para  que  o  Sr.  IVAN  ADOLFO  HADLICH também o representasse.  Segundo  o  preceito  normativo  à  época  em  vigor  (art.  6º  do  Código de Processo Civil – CPC, instituído pela Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973),  e  agora  reproduzido  no  art.  18  do  Código de Processo Civil – CPC,  instituído pela Lei nº 13.105,  de 16 de março de 2015, ninguém pode pleitear direito alheio em  nome  próprio,  salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  4.  Em resposta o  responsável solidário, Dilnei Heinzen,  juntou a procuração de pág.  886, outorgando poderes ao advogado que subscreveu a impugnação, ficando assim saneada a  questão.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO,  proferiu o Acórdão nº 14­63.210 de 05/10/2016, págs. 889/950, que considerou a impugnação  improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE DE  TERCEIRO.  ADMINISTRADOR.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INCOMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  Nos  termos da delimitação  imposta pelo Decreto nº 70.235, de  1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento  de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se  insere  na  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  REQUISITOS.  DENÚNCIA  DA INFRAÇÃO E PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  responsabilidade  por  infrações  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.102.577,  de  22/04/2009,  sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos,  já decidiu que  o  instituto da denúncia espontânea  (art. 138 do CTN) não  se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. O  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  RECEITAS  DE  DESÁGIO  E  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Comprovado  que a tributação se deu no momento do recebimento das receitas  auferidas,  por  ocasião  da  quitação  dos  títulos,  mediante  pagamento efetuado pela devedora, ou por ocasião da utilização  dos  títulos  na  conferência  de  bens  para  integralização  de  aumento de capital, procedente o lançamento.  LUCRO  PRESUMIDO.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  Numa  empresa  dedicada  à  assessoria  empresarial  administrativa,  à  administração  de  bens  próprios  móveis  e  imóveis,  e  à  participações  em outras  sociedades de qualquer natureza, deve  ser  tributado o ganho de capital auferido na alienação de bens  do ativo permanente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  REITERADA  E  SISTEMÁTICA.  Comprovada  a  conduta  reiterada  e  sistemática  de  omissão  de  todas  as  receitas  comprovadamente  auferidas  na  atividade  operacional,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  PAGAMENTO/DECLARAÇÃO.  Para  os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, ausente a antecipação  do  pagamento,  e nos  casos  de  dolo,  fraude ou  simulação, deve  ser aplicada a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando­ se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Como a ciência dos  lançamentos se efetivou antes do decurso do prazo decadencial,  o crédito tributário encontra­se regularmente constituído.  6.  O  contribuinte  e  responsável  solidário  foram  cientificados  em  20/10/2016,  págs.  961/962 e apresentaram o Recurso Voluntário de págs. 964/989, em 21/11/2016, tempestivo.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 7          6 7.   Acusam  de  notoriamente  nulo  o  lançamento  efetuado,  porque  foi  lavrado  sob  o  inócuo argumento de que um "Termo de Diligência Fiscal" endereçado a esse contribuinte, que  decorre de ação  fiscal em outro contribuinte, que  tratava de  apurar outros  fatos visivelmente  desconexos  com as  "condutas praticadas" por  este  contribuinte,  pode ser  caracterizado como  "inicio de ação fiscal", a teor do § 1º do art. 33 do Decreto nº 7.574, de 2011, como afirmou a  fiscalização e o Acórdão recorrido, e excluir a espontaneidade da Recorrente de retificar suas  DCTF's e DIPJ's que, originalmente, haviam sido apresentadas com erro; e assevera que, ao ser  cientificada  do  MPF­F  09.2.04.00.2014.00731­1  (atinente  à  Autuada)  em  08/10/2014,  os  débitos  relativos  aos mesmos  fatos  geradores  já  estavam  todos  declarados  em DCTF,  desde  05/08/2014, e em DIPJ, desde 08/08/2014, e não é verdade que o procedimento fiscal junto à  empresa Textil Renauxview S/A tratasse dos mesmos atos aqui autuados. Reitera que:  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tratou  de  apurar,  declarar  (em  DCTF  e  em  DIPJ)  valores  referentes  a  receitas  e,  as  consequentes  tributações  sobre  as mesmas  receitas, mais  tarde  formalizando  parcelamento  de  débitos  regularmente,  estando  absoluta  e  rigorosamente  em  dia  com  o  aludido  parcelamento  até  os  dias  atuais  e,  isso  gostem  os  agentes  fiscais  ou  não,  NUNCA  TEVE  QUALQUER  RELAÇÃO  COM O OBJETO DA  AÇÃO  FISCAL  EM  CURSO  NA  EMPRESA  “TEXTIL  RENAUXVIEW”.  8.  Aduz que o lançamento fiscal se refere a :  valores  e  fatos  JÁ  OBJETO  DE  REGULAR  DECLARAÇÕES,  tanto  em  DCTF,  quanto  em  DIPJ  pelo  contribuinte,  MESES  ANTES  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  INSTAURADO  PELO  MPF  09.2.01.00.2014­00731­1  (MPF­F  09.2.04.00.2014.00731­1  atinente  à  Autuada),  se  resumem  em  síntese,  a  esse  contribuinte  não  ter  declarado  e  oferecido  a  tributação,  na  época  própria,  receitas  decorrentes  do  recebimento  parcial  de  créditos  de  terceiros,  contra  a  empresa  “Têxtil Renauxview”, adquiridos junto aos credores originários  com  deságio,  títulos  esses  que,  em  muitos  casos,  ainda  estão  sendo objeto de cobrança por parte da recorrente.  9.  E  que  a  diligência  que  foi  realizada  na  empresa  Recorrente  era  a  aferição  em  relação  à  fiscalizada  "Textil  Renauxview"  quanto  ao  seu  endividamento  perante  terceiros,  restou  estabelecido  pela  própria  fiscalização,  que  todos  estes  direitos  creditórios  foram  contabilizados pela Recorrente pelo seu valor de aquisição, onde a fiscalização reconhece que  teve  pleno  conhecimento  dos montantes  lançados,  das  contas  utilizadas;  conforme  admitido  pela  fiscalização,  como  resultado  de  suas  diligencias,  NÃO  houve  qualquer  divergência  apurada  em  relação  ao  objeto  do  MPF  09.2.04.00­2014­00136­6  (diligência  na  Autuada,  durante a fiscalização na Textil Renauxview), qual seja, a aferição de informações quanto ao  endividamento  perante  terceiros  da  investigada,  e  é  absurdo  ser  mais  tarde  autuada,  em  NOVEMBRO DE 2014.  com base  nos mesmos  valores  e  competências  JÁ DECLARADOS  em AGOSTO DE 2014. que NADA TEM A VER COM o aludido MPF.  10.  Cita que o procedimento fiscal contra a Textil Renauxview, iniciou em 27/03/2014,  e discorda que seja hábil para excluir a espontaneidade também da Recorrente, como terceiro  envolvido e questiona qual seria a infração, se o objeto da autuação é diverso do da diligência  que apurou infração na outra empresa?  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 8          7 11.  No mérito, diz que, cientificada do  início da fiscalização em 08/10/2014,  já havia  consolidado os débitos de IRPJ e CSLL que, salvo erro da fiscalização, correspondem aos da  autuação, já havia requerido o parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014 e pago a 1ª parcela em  08/2014;  anexa  comprovantes  de  pagamentos  do  parcelamento,  doc.  02;  destaca  que  o  parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, art. 151, VI do CTN, por isso, os  débitos da autuação já não são mais exigíveis.  12.  Além  de  que,  os  créditos  autuados  já  estavam  atingidos  pela  decadência,  pois  o  autuante  não  logrou  comprovar  o  dolo;  e  aduz  que  os  débitos  estavam  declarados  e  as  antecipações legalmente exigíveis em parcelamento devidamente quitadas; cita jurisprudência.  13.  Disserta  sobre  a  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  confessados em DCTF e DIPJ.  14.  Aponta a inexigibilidade da multa de ofício frente a declaração em que confessou o  débito e ao parcelamento do valor devido nos termos da Lei n° 11.941, de 2009.  15.  Reclama da impossibilidade de tributação em relação a valores “não realizados”, no  regime de tributação pelo lucro presumido, pelo regime de caixa, pelo qual a recorrente optou,  e descreve valores não realizados, pág. 977/980, e diz:  Em  dado  momento  de  seu  relatório,  o  r.  agente  fiscal,  mesmo  tendo reconhecido ter pleno conhecimento de que a impugnante  optou pela tributação, nos anos calendário em análise, com base  no LUCRO PRESUMIDO, pelo REGIME DE CAIXA, propõem e  insensata  e  ilegal  exigência  de  tributação  do  chamado  “deságio”  no  momento  da  aquisição  de  créditos,  contra  a  “Textil Renauxview” junto a terceiros.  16.  Aponta  impossibilidade de  tributação de venda de bens  integrantes do  estoque de  imóveis para revenda, apurando ganho de capital, no lucro presumido, pois os quatro imóveis  haviam  sido  adquiridos  para  revenda,  conforme  objeto  social  da  empresa,  e  vendidos  em  30/08/2012.  17.  Acerca das despesas consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, por  não necessárias às atividades da empresa: glosa de depreciação de veículos locados, em que o  julgador  entendeu  que  o  contrato  de  locação  entre  a  Quimisa  e  a  Quimilog,  não  atende  os  requisitos exigidos pelo Código Civil (art. 565 a 578), e portanto, não pode ser considerado um  contrato  válido,  assevera  que  existe  e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  e  descreve  detalhes,  págs. 981/985; requer as deduções da depreciação de veículos e de despesas financeiras.  18.  Reclama  da  multa  de  75%  (sic)  que  restou  em  decorrência  da  apropriação  de  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em patamar  absurdo, que viola princípios constitucionais do direito à propriedade e não confisco.  19.  A PGFN foi informada e não apresentou Contrarrazões.  20.  É o relatório.  Voto             Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheira Eva Maria Los, Relatora  3.  Destaca­se, de  início, que não houve contestação à Responsabilidade Solidária de  Dilnei Heizen, CPF 767.708.429­04, que a DRJ considerou não impugnada.  1  Preliminar de nulidade dos autos de infração.  4.  Em  relação  às  infrações  autuadas,  a  litigante  afirmou  na  impugnação  de  26/12/2014,  e  em  correspondência  de  14/04/2015,  págs.  804/805,  ao  ser  cientificada  do  Arrolamento de Bens:  I ­ Importante destacar que, o aludido auto de infração decorre  do MPF 0920400.2014.00731­1, cientificado ao contribuinte "D  & D Administradora de Bens Ltda" em 08/10/2014, em relação a  fatos geradores, valores de débitos de  impostos e contribuições  DEVIDAMENTE  declarados,  confessados  e  parcelados  em  parcelamento  especial  previsto  pela  Lei  12.996/2014,  formalizado  regularmente  em  agosto  de  2014,  com  todos  os  pagamentos do parcelamento em dia.  5.  Argumenta a nulidade da autuação porque não reconhece que a fiscalização iniciada  na  empresa  Textil  Renauxiew  S/A  e  diligências  relativas  à  mesma  que  foram  dirigidas  à  Autuada lhe tenham excluído a espontaneidade para apresentar e/ou retificar as Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, que a Autuada havia entregado zeradas.  6.  A Autuada efetuou as seguintes entregas, declarando os valores objeto da autuação,  conforme datas a seguir, constantes do Relatório Fiscal:  Tabela  2:  Declarações  apresentadas  por  D&D  ADMINISTRADORA em agosto de 2014.  Tipo de  Declaração  Competência  Data da Entrega  Número da Declaração  Retificadora  ?  DIPJ  2010  08/08/2014  0001563926  Sim  DIPJ  2011  08/08/2014  0001617699  Sim  DIPJ  2012  08/08/2014  0001607369  Sim  DCTF  06/2010  05/08/2014  100201020141811751360  Sim  DCTF  09/2010  05/08/2014  100201020141881745768  Sim  DCTF  12/2010  05/08/2014  100201020141891744223  Sim  DCTF  03/2011  05/08/2014  100201120141811256686  Nào  DCTF  06/2011  05/08/2014  100201120141831255729  Nào  DCTF  09/2011  05/08/2014  100201120141841254309  Nào  DCTF  12/2011  05/08/2014  100201120141851254012  Sim  DCTF  03/2012  05/08/2014  100201220141871307368  Nào  DCTF  06/2012  05/08/2014  100201220141881306995  Nào  DCTF  09/2012  05/08/2014  100201220141881306993  Nào  DCTF  12/2012  05/08/2014  100201220141811313074  Sim  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 10          9 7.  A Renauxview foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização em 27/03/2014,  págs.  177/178  (MPF­F  da  Têxtil  Renauxview  S/A  09.2.04.00.214.00123­4),  pág.  215;  a  Autuada  foi  cientificada  do  primeiro  Termo  de  Diligência  Fiscal  durante  a  fiscalização  na  Renauxview,  em 07/04/2014  (MPF­D nº  09.2.04.00.214­00136­6),  págs.  239/240,  sendo que  este se referiu a dados relativos ao relacionamento da Autuada com a Renauxview:  Diante do exposto, com a finalidade de subsidiar o procedimento  fiscal  instaurado  junto  à  empresa  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  e  tendo por base o Procedimento de Diligência Fiscal n° 0920400­ 2014­00136­61, intima­se o sujeito passivo acima especificado a  apresentar:  1.1. Relação de todos os créditos adquiridos,  indicando o valor  de  face  dos  títulos,  valor  pago,  proprietário  do  título,  data  da  aquisição;  1.2. Cópias dos contratos de aquisição dos títulos;  1.3.  Cópias  dos  lançamentos  contábeis  relativos  às  aquisições  dos títulos;  1.4.  Informar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aquisições  dos títulos;  1.5. Comprovante de endereço: conta de água, luz ou telefone.  8.  A Autuada recebeu ainda o Termo de Diligência Fiscal nº 2, em 28/05/2014, págs.  307/308; Termo de Diligência Fiscal nº 3, em 11/07/2014, págs. 373/375.  9.  Entregou as DIPJ e DCTF originais e/ou retificadoras em 05 e 08/08/2014.  10.  Em 08/10/2014, págs. 405/431, a Autuada foi cientificada do respectivo Termo de  Início de Fiscalização, MPF­F 09.2.04.00.2014.00731­1.   11.  A legislação do processo administrativo­fiscal é clara sobre a questão da perda de  espontaneidade:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 11          10 12.  O Autuante destaca no Relatório Fiscal que a sequência de intimações impediu que  ocorresse lapso de 60 (sessenta) dias ou superior, de forma que não houve oportunidade para  readquirir a espontaneidade.  13.  Também  ressalta  que  o  teor  dos  Termos  de  Intimação  de  Diligência,  dirigidos  à  Autuada  deixam  claro  que  a  matéria  foi  relativa  aos  direitos  creditórios  que  adquiriu  com  deságio  e  os  rendimentos  financeiros  decorrentes,  o  que  já  se  evidencia  desde  o  primeiro  Termo reproduzido supra.  14.  Destaque­se a:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  15.  Conclui­se  que  decabe  a  arguição  de  que  teria  confessado  espontaneamente  os  débitos objeto da autuação.  16.  Ainda em relação à arguição de nulidade dos autos, verifica­se que não foi ferido o  dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972, que o determina:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  17.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  18.  A  autuação  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  descabendo  a  nulidade  dos  autos.  1.1  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO RELATIVO A DÉBITOS CONFESSADOS EM  DCTF E DIPJ.  19.  Se  o  contribuinte  confessou  os  débitos mediante  o  instrumento DCTF,  descabe  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  este  já  terá  sido  constituído espontaneamente.  20.  No entanto, como no presente caso, se o contribuinte efetua a confissão dos débitos,  sem  espontaneidade,  como  no  presente  caso,  o  lançamento  de  ofício  é  dever  funcional  da  Autoridade Fiscal, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 12          11 1.2  O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ART. 151, VI DO  CTN  21.  Ao pleitear o parcelamento, o contribuinte confessou os correspondentes débitos.  22.  Informou  que  requereu  o  parcelamento  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  e  pagou  a  1ª  parcela  em  agosto  de  2014;  no  entanto,  nesta  data,  encontrava­se  sob  procedimento  fiscal,  portanto, a confissão dos débitos não foi espontânea.  23.  Tal  fato  não  invalida  o  parcelamento;  e  a  cobrança  administrativa  se  dará  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  no  valor  que  exceder  o  montante  do  parcelamento aprovado.  24.  Assim, os débitos parcelados seguirão sendo quitados pela interessada mediante as  prestações do parcelamento; os demais valores serão objeto de cobrança administrativa.  2  Preliminar de decadência  25.  A Autuada foi cientificada dos autos de infração em 26/11/2014, págs. 670/671, em  relação  a  fatos  geradores  de  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/12/2012.  26.  Argui a decadência, portanto do fato gerador em 30/03/2009, ao argumento de que  não foi comprovado o dolo.  27.  Está questão foi examinada adiante neste voto, concluindo­se pela intenção dolosa  do contribuinte em ocultar os fatos geradores dos tributos devidos.  28.  Cabe  destacar  que,  tendo  apresentado  zeradas  suas DIPJ  e DCTF,  não  houveram  pagamentos a serem homologados.  29.  Desta  feita,  aplica­se  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  se  tendo  caracterizado decadência em relação ao fato gerador de 31/03/2009.  3  Autuação Fiscal. Mérito.  30.  Apesar de alegar que todos os débitos autuados foram objetos de parcelamento (e  por consequência, confessados) o contribuinte levantou contestações que se analisa a seguir.  31.  Cabe  analisá­las  dado  que  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  incluem  multa de ofício e a procedência da autuação deve ser julgada.  3.1  IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES “NÃO REALIZADOS”, NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, REGIME DE CAIXA  32.  A  litigante  argumenta que o Autuante  está  a  lhe  exigir  tributos  sobre valores não  recebidos (realizados), mesmo ciente de que a litigante havia optado pelo lucro presumido, no  regime de caixa; cita o seguinte parágrafo do Relatório Fiscal:   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 13          12 "(...)  o  deságio  existe  e  é  perfeitamente  mensurável  desde  o  momento da aquisição do direito creditório, gerando reflexos no  patrimônio  da  empresa  que  devem  ser  registrados  em  sua  contabilidade.  O  fato  da  realização  deste  deságio  ocorrer  em  momento  posterior  não  justifica  o  fato  da  contabilidade  deixar  de representar o ativo correspondente pelo  seu efetivo valor. E  conforme  será  detalhado  adiante,  em  boa  parte  dos  casos  os  valores  de  deságio  de  fato  se  confirmaram,  ou  seja,  foram  efetivamente realizados pela D&D ADMINISTRADORA. (...) "  33.  Ocorre que a Recorrente cita o parágrafo supra fora do contexto, pois o Autuante o  afirmou  em  relação  à  contabilização,  mas,  ao  apurar  os  valores  tributáveis,  efetuou  as  apurações  com  base  nos  recebimentos  (valores  realizados),  como  se  evidencia  a  seguir  no  trecho do relatório Fiscal, págs. 619/622:  Assim, a empresa não reconheceu em sua contabilidade o valor  do deságio incorrido nas aquisições, sendo que o 10° quesito do  Termo de Início de Procedimento Fiscal abordou justamente este  fato,  solicitando  justificativa  para  este  comportamento,  bem  como  o  respectivo  embasamento  legal  que  lhe  desse  respaldo.  Eis o teor da resposta apresentada:  Ai  10  ­ Porque  no momento  da  "aquisição  dos  créditos", NÃO  incorreu  deságio  algum.  No  momento  das  aquisições  dos  créditos por um valor menor que o dito "valor de face", apenas  existia  a  "possibilidade"  real  de  realizar  um  recebíve!,  e  em  valor maior que aquele que foi pago, entretanto, a "realização"  ou  não  desse  "valor  recebívd"  até  o  montante  pago,  foi  uma  aposta  e,  a  realização  de  um  "ganho"  somente  poderia  ser  considerado no momento em que fosse efetivamente recebido um  valor pelos direitos creditórios, maior que o custo de aquisição  dos mesmos.  Na  verdade  a  contribuinte  está  equivocada,  já  que  o  deságio  existe ... (trecho citado pela Recorrente, já transcrito).  Mesmo  a  hipótese  de  ocorrer  a  frustração  da  realização  do  deságio  em  período  posterior  não  justifica  a  ausência  de  contabilização  do  deságio.  Neste  caso,  caberia  a  contribuinte  aferir eventual prejuízo na realização do ativo, e registrá­lo em  sua  contabilidade,  diminuindo  o  resultado  do  período  correspondente.  Ademais, o lucro presumido engloba todas as receitas auferidas  pela contribuinte, e não apenas as vinculadas às vendas de bens  e serviços. E o que determina o artigo 521 do RIR/9910.  Conclui­se,  portanto,  que  as  receitas  de  deságio  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  momento  em  que  a  D&D  ADMINISTRADORA adquiriu e registrou os direitos creditórios  em  sua  contabilidade,  sendo  certo,  também,  que  tais  valores  devem ser  computados na base de  cálculo do  lucro presumido.  No caso da adoção do regime de caixa,  tal  tributação se dá no  efetivo  recebimento  dos  valores,  o  que  não  desobriga  a  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 14          13 contribuinte  de  manter  sob  controle,  em  sua  contabilidade,  os  valores de deságio auferidos nas aquisições. (Grifou­se.)  Por  fim, em relação ao assunto, cabe comentar outra alegação  apresentada pela contribuinte em sua resposta ao 10° quesito do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, agora transcrita:  Assim, cumpre destacar que, diante da opção desse contribuinte  pelo  "Lucro  Presumido  ­  Regime  de  Caixa  "  os  eventuais  "ganhos  "foram  considerados/tributados  na  medida  em  que  os  efetivos  recebimentos  foram  ocorrendo,  na  proporção  em  que  excediam o custo de aquisição.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa  fiscalizada,  não  houve  qualquer  tributação  de  valores  pela  contribuinte,  que  não  informou  em  DIPJ  a  apuração  de  qualquer  valor  a  pagar  no  período  fiscalizado,  tampouco  os  declarou  nas  DCTFs  consideradas  por  esta  auditoria.  Convém  relembrar  que  a  contribuinte  buscou  retificar  suas  declarações  apenas  após  iniciada  a  investigação  dos  fatos  relacionados  às  aquisições  buscou  retificar  suas  declarações  apenas  após  iniciada  a  investigação dos fatos relacionados às aquisições destes direitos  creditórios  (vide  item  '1.1  Das  Declarações  Consideradas  na  Autuação').  (Grifou­se.  Obs.:  as  DCTF  consideradas  pela  fiscalização  foram  as  que  haviam  sido  entregues  espontaneamente)  Quanto  ao  reconhecimento  contábil,  de  fato,  os  livros  apresentados  contemplam o  registro  de  receitas,  sob  a  rubrica  "outras receitas", sempre por ocasião dos recebimentos advindos  da TÊXTIL RENAUXVIEW. Ocorre que tal reconhecimento não  foi  feito  "na  proporção  em  que  (os  efetivos  recebimentos)  excediam o  custo  de  aquisição",  conforme alegado na  resposta  apresentada.  O  reconhecimento  de  tais  receitas  foi  feito  pelo  valor integral dos pagamentos, sem considerar que parte destes  recursos  referem­se  à  amortização  do  valor  pago  pela  D&D  ADMINISTRADORA  para  aquisição  dos  direitos  creditórios  (custo  de  aquisição).  Assim,  a  receita  contabilizada,  nestes  casos, foi registrada em excesso pela contribuinte, conforme será  melhor detalhado adiante. (Grifou­se.)  34.  Transcreve­se do Relatório Fiscal o primeiro deságio autuado, págs. 620/621:   4.1.4.  Aquisição  de  Direitos  Creditórios  junto  ao  Banco  Intermedium   Conforme  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Cessão  de  Crédito  cuja  cópia  foi  apresentada  pela  própria  D&D  ADMINISTRADORA  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  01/04/2014,  o  Banco  Intermedium  S/A  era  titular  de  créditos  junto  à  empresa  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  decorrentes  de  empréstimos  bancários.  Conforme  a  cláusula  segunda daquele instrumento, pactuado em 19/01/2009, todos os  direitos  sobre  estes  créditos  foram  transferidos  para  a  fiscalizada, pelo valor de R$ 230.000,00.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 15          14 Conforme  a  contabilidade  da  D&D  ADMINISTRADORA,  tal  valor  foi  integralmente  pago,  conforme  lançamentos  efetuados  na conta '2.1.1.01.2125 ­ Banco Intermedium5.  Quanto ao valor dos créditos no momento da cessão, vemos que  a  própria  D&D  ADMINISTRADORA  informou  ser  de  R$  861.583,64n.  Também  a  devedora,  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 01,  informou toda a  movimentação  ocorrida  neste  seu  passivo  financeiro,  que  foi  reproduzida  no  anexo  13  do  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal  da  D&D  ADMINISTRADORA.  Tal  movimentação  foi  reconhecida  como  fidedigna  pela  fiscalizada,  conforme  sua  resposta ao 7o quesito daquela intimação, que afirmou "que foi  possível  aferir/confirmar  todos  os  saldos  apresentados  pela  fiscalização", sem qualquer ressalva em relação a movimentação  deste direito adquirido do Banco Intermedium.  Naquela  movimentação,  de  fato  o  valor  consolidado  da  dívida  era  de  R$  861.583,64  em  janeiro  de  2009.  Assim,  temos  demonstrada no quadro abaixo a receita de deságio que deveria  ter sido contabilizada na ocasião:  Data da cessão  Valor dos Créditos  Adquiridos  Valor pago  pela D&D  Valor do Deságio  19/01/2009  861.583,64  230.000,00  631.583,64  Cumpre  destacar  que  sobre  tais  créditos  continuaram a  incidir  encargos  reconhecidos  mensalmente  pela  TÊXTIL  RENAUXVIEW, que honrou integralmente este passivo, pagando  a  D&D  ADMINISTRADORA  o  valor  total  de  R$  1.610.735,30  entre maio de 2010 e janeiro de 2011.  Assim, a  receita do deságio auferida no momento da aquisição  dos direitos creditórios ingressou efetivamente na movimentação  bancária  da  empresa  fiscalizada.  A  forma  de  contabilização  destes recursos será detalhada adiante.  35.  A forma de apuração dos ganhos omitidos está às pág. 627/632:  4.3. Das Receitas Efetivamente Realizadas   Conforme  se  demonstrou,  a  aquisição  dos  direitos  creditórios  sob  análise  gerou  dois  tipos  de  receitas  para  a  contribuinte:  o  deságio  na  aquisição  e  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  encargos incorridos.  Tendo adotado o regime de caixa, tais receitas deveriam ter sido  oferecidas  à  tributação  quando  de  seu  recebimento,  pelo  que  agora  serão  abordadas  as  efetivas  quitações  realizadas  pela  devedora no período fiscalizado.  4.3.1. Quitação Através de Pagamentos   Parte  significativa  dos  créditos  abordados  neste  relatório  foi  efetivamente  recebida  pela  D&D  ADMINISTRADORA,  via  pagamentos realizados pela devedora, o que demonstra a efetiva  realização financeira do deságio e das receitas auferidas.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 16          15 Os direitos creditórios adquiridos junto ao Banco Intermedium é  um bom exemplo. Conforme pode ser visualizado no anexo 13 do  Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  o  valor  foi  pago pela  TEXTIL RENAUXVIEW para a  fiscalizada para quitação desta  dívida  foi  de  R$  1.610.735,30.  Com  base  nas  demais  constatações  relatadas  neste  termo,  podemos  fazer  a  seguinte  classificação deste valor:  Valor pago pela D&D ADMINISTRADORA: R$ 230.000,00;  Receita de Deságio : R$ 631.583,64;  Receitas Financeiras : R$ 749.151,66;  Total : R$ 1.610.735,30.  36.  Em  seguida  o  Autuante  planilhou  os  recebimentos  (realização)  da  totalidade  dos  valores pela Recorrente, págs. 627/628, Tabela 6 e:  Além  destes  valores,  houve  a  quitação  de  outros  direitos  creditórios  adquiridos  pela  D&D  ADMINISTRADORA  no  período  fiscalizado,  tendo  a  fiscalizada  recebido,  no  total,  R$  5.380.000,00  da  TÊXTIL  RENAUXVIEW  a  título  de  amortizações,  conforme  demonstrado  na  tabela  seguinte  deste  relatório.  Tabela  6:  Valores  recebidos  pela  fiscalizada  vinculados  aos  direitos  creditórios  adquiridos,  a  título  de  amortizações  feitas  pela TÊXTIL RENAUXVIEW .  Mes  Credor original  Total Geral      Bradesco  (Instrumento de  07/12/2005)  Intermedium  Nuevo  Unibanco      04/2010        70.000.00  70.000.00  05/2010        500.000.00  500.000.00  06/2010    838.848.01    41.151.99  880.000.00  09/2010    210.000.00      210.000.00  10/2010    100.000.00      100.000.00  11/2010    30.000.00      30.000.00  12/2010    310.000.00      310.000.00  01/2011  28.112,71  121.887,29      150.000.00  02/2011  110.000,00        110.000.00  03/2011  120.000,00        120.000.00  04/2011  110.000,00        110.000,00  05/2011  380.000,00        380.000.00  06/2011  430.000,00        430.000,00  07/2011  80.000,00        80.000.00  08/2011  540.000,00        540.000,00  09/2011  80.000,00        80.000.00  10/2011  80.000,00        80.000,00  11/2011  80.000,00        80.000.00  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 17          16 12/2011  130.000,00        130.000,00  01/2012  50.000,00        50.000.00  02/2012  50.000,00        50.000,00  03/2012  50.000,00        50.000.00  04/2012  220.000,00        220.000,00  05/2012  160.000,00        160.000.00  06/2012  160.000,00        160.000,00  07/2012  7.992,43    42.007,57    50.000.00  08/2012      50.000.00    50.000,00  09/2012      50.000.00    50.000.00  10/2012      50.000.00    50.000,00  11/2012      50.000.00    50.000.00  12/2012      50.000.00    50.000,00  Total  Geral  2.866.105.14  1.610.735,30  292.007,57  611.151.99  5.380.000.00  37.  Consta  do  Relatório  Fiscal  a  Tabela  7,  relacionando  os  lançamentos  contábeis  desses  recebimentos  e de onde os dados da Tabela 6  foram extraídos;  o Autuante  relata que  esses  valores  recebidos  foram  lançados  integralmente  na  conta  "Outras  Receitas",  porém  nenhum valor foi oferecido à tributação.  38.  Em seguida,  identificou, para cada um desses  recebimentos, qual parte se  refere à  amortização do valor pago na aquisição e quais as parcelas de receita de deságio e de receita  financeira, e explicou:  Para  tanto,  basta  identificar a  composição do saldo atualizado  de cada crédito no momento das quitações, e atribuir, pro rata, a  quitação a cada uma destas partes.   Vejamos,  por  exemplo,  o  empréstimo  adquirido  pela  D&D  ADMINISTRADORA do UNIBANCO. Conforme as duas tabelas  anteriores  deste  termo,  o  primeiro  pagamento  feito  pela  devedora para  quitação  se deu  em 19/04/2010,  no  valor  de R$  70.000,00.  Conforme anexo 01 do Termo de Início de Procedimento Fiscal  entregue à D&D ADMINISTRADORA, o saldo consolidado deste  empréstimo  no  momento  imediatamente  anterior  a  este  recebimento  (31/03/2010)  era  equivalente a R$ 600.936,08. No  momento da aquisição deste  crédito,  a  fiscalizada desembolsou  R$  81.000,00  e  auferiu  um  deságio  de  R$  233.651,47  (vide  tabela 5 deste relatório), sendo que a diferença para o saldo em  31/03/2010 corresponde às receitas financeiras, equivalentes aos  encargos reconhecidos pela TÊXTIL RENAUXVIEW no período  compreendido  entre  a  data  de  aquisição  pela  D&D  ADMINISTRADORA e 31/03/2010.  Resumidamente, temos:  Saldo em 31/03/2010 : R$ 600.936,08;  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 18          17 Dos quais:  Custo de aquisição     R$ 81.000,00  Deságio       R$ 286.284,61   Receitas Financeiras     R$ 233.651,47   A  quitação  feita  em  19/04/2010,  no  valor  de  R$  70.000,00,  corresponde a uma amortização de 11,65% do saldo da dívida.  Proporcionalmente, implica na quitação neste mesmo percentual  do custo de aquisição, das receitas financeiras e das receitas de  deságio. Assim, no recebimento desta primeira parcela  temos a  realização de 11,65% das  receitas de deságio  (R$ 33.347,84) e  das  receitas  financeiras  (R$  27.216,88):  Assim,  o  saldo  deste  crédito, após este recebimento, passa a ser o seguinte:   Saldo em 19/04/2010: R$ 530.936,08   Dos quais:  Custo de aquisição: R$ 71.564,72   Deságio: R$ 252.936,77   Receitas Financeira: R$ 206.434,59   Como os encargos financeiros continuam a incidir sobre o saldo  deste crédito, ao final de cada mês as receitas financeiras devem  ser  ajustadas,  pelo  reconhecimento  dos  encargos  daquele  período mensal, demonstrados no anexo 01 do Termo de Início  de Procedimento Fiscal.  Toda  esta  dinâmica  se  repete até a  quitação  final deste direito  creditório, sendo que a tabela a seguir ilustra a evolução de seu  saldo  consideradas  estas  movimentações,  incluindo  todos  os  pagamentos  efetuados  conforme  as  datas  registradas  na  contabilidade da contribuinte.  Tabela 8: Evolução do saldo dos direitos creditórios adquiridos  do  Unibanco,  demonstrando  a  decomposição  dos  pagamentos  efetuados  pela  TÊXTIL  RENAUXVIEW  para  a  D&D  ADMINISTRADORA.  Data  Evento  Valor  Composição do Valor              Custo de aquisição  Deságio  Receitas Financeiras  31/03/10  Saldo  600.936,08  81.000.00  286.284,61  233.651,47  19/04/10  Pagamento  ­70.000,00  ­9.435.28  ­33.347.84  ­27.216.88  19/04/10  Saldo  530.936,08  71.564,72  252.936,77  206.434,59  30/04/10  Encargos  10.215,91      10.215.91  30/04/10  Saldo  541.151,99  71.564,72  252.936,77  216.650,51  03/05/10  Pagamento  ­200.000.00  ­26.449.03  ­93.480.86  ­80.070.11  03/05/10  Saldo  341.151,99  45.115,69  159.455,91  136.580,39  14/05/10  Pagamento  ­200.000.00  ­26.449.03  ­93.480.86  ­80.070.11  14/05/10  Saldo  141.151,99  18.666.66  65.975,05  56.510,28  20/05/10  Pagamento  ­100.000.00  ­13.224,51  ­46.740,43  ­40.035.06  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 19          18 20/05/10  Saldo  41.151,99  5.442,15  19.234,62  16.475,22  01/06/10  Pagamento  ­41.151.99  ­5.442,15  ­19.234,62  ­16.475,22  01/06/10  Saldo  0.00  0.00  0.00  0.00    Da mesma forma, o Anexo I deste termo demonstra, para todos  os direitos creditórios em que foram efetuados pagamentos pela  TEXTIL  RENAUXVIEW  entre  2010  e  2012,  a  composição  do  saldo e apropriação proporcional de cada amortização ocorrida.  Finalmente,  o  anexo  II  relaciona  apenas  os  pagamentos  feitos  pela TEXTIL RENAUXVIEW para a D&D ADMINISTRADORA,  demonstrando, para cada um, as correspondentes realizações de  receitas  financeiras  e  de  deságio,  a  partir  das  informações  do  anexo I.  39.  Resta evidente que a autuação  fiscal apurou os valores  tributáveis pelo  regime de  caixa, como demonstrado.  3.2  CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DOS GANHOS DE DESÁGIO NO CASO DA UTILIZAÇÃO DOS  CRÉDITOS NA INTEGRAÇÃO ED CAPITAL  40.  Reclama sobre o critério de reconhecimento dos ganhos de deságio no caso em que  a Recorrente utilizou os créditos junto à Têxtil Renauxview, para integralizar capital nesta.  41.  Sintetiza­se o Relatório Fiscal:  a.  em 03/02/2009 AGE da Têxtil Renauxview, aprova aumento do capital social  no mínimo em R$7.000.000,00; em 03/03/2009 comunica ao mercado que  Breda Participações Ltda cedeu gratuitamente à D&D direito de preferência à  subscrição e a D&D subscreveu ações, pelo preço total de R$7.495.946,97,  integralizados mediante o aproveitamento de créditos líquidos e certos neste  montante, que detinha contra a Renauxview;   b.  Esses créditos eram:  Tabela  10:  Direitos  creditórios  detidos  pela  D&D  ADMINISTRADORA utilizados na subscrição de capital feita na  TÊXTIL RENAUXVIEW em março de 2009.  Credor Original  Valor utilizado na subscrição  Gilberto Rénaux  2.603.749,52  GMG (Goldman)  1.701.598,03  Ónix (ABN)  3.190.599,42  TOTAL  7.495.946,97  c.  O s valores desta tabela são os valores atualizados dos créditos até aquela data.  d.  Verifica­se que os créditos que a D&D detinha junto à Renauxview, resultaram  totalmente quitados por esta, nessa operação, mediante a entrega das  ações de  seu capital, resultando que a D&D passou a deter 61% do capital;  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 20          19 e.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal e os itens 4.3.2.1, 4.3.2.2, 4.3.2.3. do  relatório Fiscal fornecem os dados seguintes:  Credor Original  Data da   cessão  Valor da dívida  no momento da  negociação da  cessão  Valor pago pela  D&D  Valor utilizado  na subscrição  (valor com juros  até a data)   Deságio  Receitas  financeiras  Gilberto Rénaux  03/01/2008  7.810.256,30  882.000,00  *(232.170,81)  2.603.749,52  1.783.194,85  588.383,86  GMG (Goldman)  08/04/2008  1.264.935,02  255.000,00  1.701.598,03  1.009.935,02  436.663,01  Ónix (ABN)  14/04/2008  6.342.233,00  1.268.447,00  **(534.094,17)  3.190.599,42  2.136.375,83  520.129,42  TOTAL        7.495.946,97      Valor utilizado na subscrição = Valor pago (+) deságio (+) Receitas financeiras  * Tabela 11  ** Tabela 13  f.  Consta do relatório Fiscal que a Autuada, em relação a essa conversão de  crédito a receber, em investimento, contabilizou:  Data  Valor  Histórico  30/03/2009  230.287,41 Valor Referente Agio Integralizaçào Rénaux ­ Gilberto Rénaux  30/03/2009  255.000,00 Valor Referente Agio Integralizaçào Rénaux ­ GMG  30/03/2009  526.620,05 Valor Referente Agio Integralizaçào rénaux ­ Ónix ABN  g.  Enquanto a Renauxview deu baixa no seu passivo de R$7.495.946,97 e  aumentou o capital social no mesmo montante;  h.  questionada, justificou nos mesmos termos que os do recurso voluntário  Cumpre  destacar  que  embora  tenha  havido  o  ingresso  da  intimada  no  quadro  de  acionistas  da  "Textil  Renauxview  S/A"  através  do  aumento  do  valor  do  capital,  mediante  emissão  de  novas ações,  tendo como parâmetro o valor de face dos  títulos,  acrescidos dos encargos contratuais até a data da subscrição, o  "Patrimônio  Líquido1"  da  investida  era  negativo  antes  da  subscrição e continuou assim após a subscrição, razão pela qual  sendo o valor "patrimonial" da investida inferior a "Zero", todo  o valor do efetivo investimento (valor do custo de aquisição dos  direitos creditórios integralizados) foi contabilizado como "Ágio  Investimento Rénaux'", cujo saldo da conta é RS 1.011.907,46.  42.  Concluiu o Autuante:  O  fato  do  patrimônio  líquido  da  investida  ser  negativo  não  justifica  o  procedimento  contábil  da  fiscalizada,  que,  inclusive,  subdimensionou o alegado ágio pago na  subscrição de  capital,  ao mesmo  tempo que não registrou as receitas decorrentes das  aquisições dos direitos creditórios. Ou seja, de todas as  formas  sua  contabilidade  peca  pela  ausência  de  registros  relativos  a  importantes variações patrimoniais ocorridas.  Assim, tendo adotado o regime de caixa para o reconhecimento  de  suas  receitas,  a  D&D  ADMINISTRADORA  deveria  contabilizar  e  oferecer  à  tributação  as  respectivas  receitas  no  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 21          20 momento da subscrição efetuada. Assim, resta decompor o valor  de  cada  direito  creditório  utilizado  na  subscrição  para  identificar  as  receitas  tributáveis,  o  que  será  demonstrado  a  seguir: (...)  43.  Resumindo,  a Autuada  realizou  /recebeu os  créditos, mediante o  recebimento das  ações  da  credora  e  sua  contabilidade não  refletiu  os  fatos  e  tampouco  a Autuada ofereceu  à  tributação os valores realizados (regime de caixa) do deságio na aquisição desses créditos e das  receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização.  3.3  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  44.  Aponta  impossibilidade de  tributação de venda de bens  integrantes do  estoque de  imóveis para revenda, apurando ganho de capital, no lucro presumido, pois os quatro imóveis  haviam  sido  adquiridos  para  revenda,  conforme  objeto  social  da  empresa,  e  vendidos  em  30/08/2012.  45.  Relata o Autuante:  Conforme informações prestadas em Declarações de Operações  Imobiliárias  apresentadas  por  cartórios,  a  D&D  ADMINISTRADORA  teria  efetuado  a  alienação  de  quatro  imóveis em 2012.  A análise de sua contabilidade, entretanto, não logrou identificar  nenhum lançamento relacionado a estas operações imobiliárias,  pelo  que  se  inseriu  o  seguinte  quesito  no  Termo  de  Intimação  Fiscal 01:  46.  No entanto a contribuinte respondeu que:  I ­ Em relação ao item "1", esclarecemos que o único bem/direito  de  propriedade  desse  contribuinte  sujeito  a  registro  público  é  uma participação acionária na empresa "Textil Renauxview S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  82.982.075/0001­80  ­  NI  RE  4230000949­1  ­Companhia  Aberta,  conforme  atesta  cópia  da  "Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária",  realizada  cm  03/03/2009 (Anexo I).  47.  Depois de cientificada dos autos, na impugnação e recurso voluntário, argumentou  que  se  tratavam  de  transações  relativas  ao  seu  objeto  social,  portanto  deveriam  ser  tratadas  como receitas brutas,  e base para  apuração do  lucro presumido pelo percentual de 8% e não  acrescidos os ganhos ao lucro presumido, a título de ganhos de capital.  48.  Citem­se por pertinentes, os seguintes acórdãos do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 08/08/2013   Nº Acórdão 1101­000.929   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE  IMÓVEIS.  ATIVO  PERMANENTE.O  resultado  da  venda  de  imóveis  contabilizados  no  Ativo  Permanente  é  tributado  como  ganho  de  capital,  ainda  que  antes  da  alienação  eles  sejam  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 22          21 destinados  à  revenda  e  no  contrato  social  da  alienante  haja  previsão,  dentre  outras,  de  atividade  imobiliária.  A  legislação  somente  permite  a  incidência  sobre  a  margem  presumida  de  lucro calculada a partir da receita de venda do  imóvel quando  este é adquirido para revenda.   Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO,  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  19/02/2018 Nº  Acórdão  1402­ 002.874.  Ementa(s)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OPERACIONAL.  VENDA  DE  TERRENO  POR  EMPRESA  (SPE)  ESTATUTARIAMENTE  DEDICADA  À  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  IMOBILIÁRIA  ABRANGENTE.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  OU  ONERAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  ENTRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  CONTÍNUA  EM  ESTOQUE  E  EXCLUSIVA  INTENÇÃO  DE  ALIENAÇÃO.  Na  hipótese  de  Sociedade  de  Propósito  Específico,  originalmente  constituída  para  promover  incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em  conta  do  ativo  circulante,  que  não  obtêm  êxito  na  realização  imobiliária  pretendida  inicialmente  e  aliena  regularmente  tal  imóvel de  seu  estoque, mesmo  sem edificações ou desdobros,  a  receita  percebida  pode  ser  classificada  como  operacional,  ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado  pelo  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95,  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo.O  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  veiculado  pelo  art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades  imobiliárias  de  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem  qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias,  fruto  de  atividades  de  natureza  correlacionada,  decorrente  ou  semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na  receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014.A  determinação  do  objeto  social  das  companhias  é  de  decisão  e  implementação  de  seus  titulares,  sendo  promovida  contratualmente,  sem  qualquer  necessidade  de  autorização  pública. Desse modo, a  classificação pela Fiscalização de uma  receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear­ se  na  ausência  da  presença  de  uma  subatividade  imobiliária  específica  em  seu  registro  societário.Contabilmente,  a  classificação  de  um  ativo  como  circulante  é  determinada  pelo  fato  deste  ser  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende  a  alienação  de  um  determinado  imóvel,  e  este  sempre  esteve  registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo  qualquer  elemento  indicativo  de  utilização  diversa,  não  se  sustenta  a  rotulação  de  ativo  permanente  imobilizado  para  tal  bem.RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.Nas  empresas  que  adotem  o  regime  do  Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta  deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 23          22 torna,  tal  montante  se  agrega  à  receita  e  igualmente  deve  ser  tributado.  Se  a  permuta  envolver  bem  do  não  circulante,  a  tributação deverá  ocorrer na  forma de  ganho de  capital  e  não  como resultado da atividade operacional da contribuinte.  49.  Observa­se que o contribuinte, em todas DIPJ, anos 2006 a 2015, entregues, págs.  5/176  informou o Código da Atividade Econômica  (CNAE­Fiscal): 68.21­8/02  ­ Corretagem  no aluguel de imóveis.  50.  Às  págs  432/457,  o Contrato  Social,  registrado  em  20/09/2001,  informa  o  objeto  social, que foi mantido nas alterações subsequentes:  Artigo 2 ­ OBJETO SOCIAL   À sociedade terá pôr finalidade :  ­ Assessoria empresarial administrativa;  ­ Administração de bens próprios móveis e imóveis   ­ Participações em outras sociedades de qualquer natureza;  51.  Além de que,  os  imóveis  simplesmente não  constavam de  sua  contabilidade;  não  estavam contabilizados nem no ativo permanente, nem nos estoques.  52.  Pelo exposto, conclui­se não haver base para que se considere  receita operacional  de  atividade  imobiliária,  as  alienações  efetuadas  de  imóveis  que  não  constavam  do  ativo  circulante da empresa, que não é do ramo de compra e venda de imóveis.   3.4  DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO. NÃO  CONSTA DA IMPUGNAÇÃO.  53.  Consta  do  recurso  voluntário,  argumentação  acerca  de  despesas  consideradas  indedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL, por não necessárias às  atividades da empresa:  glosa  de  depreciação  de  veículos  locados,  em  que  o  julgador  entendeu  que  o  contrato  de  locação entre a Quimisa e a Quimilog, não atende os requisitos exigidos pelo Código Civil (art.  565 a 578), e portanto, não pode ser considerado um contrato válido, assevera que existe e foi  reconhecido  pela  fiscalização  e  descreve  detalhes,  págs.  981/985;  requer  as  deduções  da  depreciação de veículos e de despesas financeiras.  54.  Porém tais fatos não foram objeto da autuação fiscal.  55.  Tampouco consta qualquer referência aos mesmos na impugnação.  56.  Conclui­se tratar­se de engano da litigante, não se devendo conhecê­la.  3.5  MULTA DE OFÍCIO.  57.  Aponta a inexigibilidade da multa de ofício frente a declaração em que confessou o  débito e ao parcelamento do valor devido nos termos da Lei n° 11.941, de 2009 (sic).  58.  Reclama  da  multa  de  75%  (sic)  que  restou  em  decorrência  da  apropriação  de  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em patamar  absurdo, que viola princípios constitucionais do direito à propriedade e não confisco.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 24          23 59.  A contestação do contribuinte está errada; foi aplicada a multa de ofício de 150%  do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007; cabe,  portanto,  analisar  se  há  provas  nos  autos  da  ocorrência  das  hipóteses  citadas:  sonegação,  fraude,  conluio,  se  houve  simulação  dolosa;  em  caso  contrário,  a multa  deve  ser  reduzida  a  75%.  60.  No período examinado, de 2008 a 2012, cinco anos, a litigante havia apresentado as  DIPJ  e DCTF  zeradas,  isto  é,  não  ofereceu  qualquer  resultado  à  tributação;  contabilizou  de  forma errada as receitas de deságio e receitas financeiras auferidas; não contabilizou as receitas  de deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da credora, não  registrou na contabilidade e não declarou os resultados da alienação de 4 (quatro) imóveis.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 11/02/2014   Nº Acórdão 1202­001.089   Tributo  /  Matéria  CONDUTA  DOLOSA  POR  ATOS  REITERADOS E POR LONGO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DE  DOCUMENTOS  QUE  NÃO  COMPROVAM  A  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS  OU  MESMO  PAGAMENTOS  A  SERVIÇOS  NÃO  PRESTADOS.Comprovada  a  reiterada  conduta  em  incorrer  em  custos  ou  despesas  sem  comprovação  hábil  ou  idônea, por todo o período fiscalizado, tem­se caracterizada uma  série  de  atos  ordenados  com  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.DOLO.  DECADÊNCIA. ART. 173 INCISO I DO CTN.Caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo, aplica­se o prazo previsto no inciso  I, art. 173, do CTN, em detrimento da regra disposta no § 4º, art.  150,  do  CTN.DOLO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de1996  prevê,  para  as  situações  em  que  reste  demonstrada  a  conduta  dolosa,  a  aplicação de multa de ofício, para o percentual de 150%.     Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 20/06/2017   Nº Acórdão 1402­002.600  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO A  multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação  legal,  e  é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  VI,  do  CTN.  Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se  imperiosa.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 09/05/2018   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 25          24 Nº Acórdão 9101­003.580   MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44,  INCISO  II.É  qualificada  a  multa  na  hipótese  de  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF zeradas, que atestam o dolo do contribuinte.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 08/03/2018   Nº Acórdão 9101­003.477   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioAno­calendário:  2003,  2004,  2005MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO.A omissão reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Se  a  contribuinte,  ao  longo  de  três  anos  seguidos  (2003/2005),  apresenta  sistematicamente  declarações  com  valores de receitas muito menores que as efetivamente auferidas,  e  até  mesmo  com  valores  zerados,  como  se  estivesse  em  inatividade,  enquanto  operava  normalmente,  não  há  como  se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para  além de qualquer dúvida razoável, o evidente  intuito do agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo  portanto  cabível  a  qualificação da multa de ofício.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data da Sessão 07/12/2017   Nº Acórdão 9101­003.286 DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.1­ Para os  tributos  submetidos a  lançamento por  homologação,  o  ordenamento  jurídico  prevê  a  ocorrência  de  duas  situações,  autônomas  e  não  cumulativas,  aptas  a  concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia  de  débito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Caso  negativo,  a  contagem da decadência segue a regra do art. 173,  inciso  I do  CTN,  consoante  entendimento proferido pelo Superior Tribunal  de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  Súmula  CARF  nº  72.2  ­  No  caso  concreto,  não  há  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 26          25 pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Consoante a jurisprudência citada, verificou­se a intenção dolosa de ocultar os fatos  geradores da Administração Tributária e a sonegação dos tributos devidos.  4  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                              Fl. 1026DF CARF MF

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