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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7542465 #
Numero do processo: 10980.724660/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.296  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INEPAR ­ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 60 /2 01 1- 16 Fl. 721DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­004.896, proferido pela 2ª Turma / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  1.1.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.543­2,  consolidado  30.08.2011,  referente  à  exigência de R$ 3.685.291,52 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre  pagamentos feitos pela impugnante a contribuintes  individuais, cujas contribuições incidentes  não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a  12/2008;  1.2. AI DEBCAD n.º 37.195.544­0, consolidado em 30.08.2011, referente à  exigência  de  R$  18.014,38  em  Contribuições  Destinada  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  impugnante  a  segurados  empregados,  não declaradas em GFIP ou recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 13/2008.  1.3.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.541­6,  emitido  em  30.08.2011,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 12.195,44, por descumprimento de obrigação acessória, em  virtude de  a  empresa  ter  apresentado GFIP’s  com omissão de dados  correspondentes  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas competências de 01/2007, 02/2007,  09/2007 e 09/2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 417/424.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  583/597,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 649/655.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  663/678, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  do  AI  n.º  37.195.544­0 as competências de 05/2007 a 13/2008. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 10          3 São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja  com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotada  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  conforme determina o art. 62­A do RICARF.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  REPASSE  DE  AÇÕES  EM  TESOURARIA.  RETRIBUIÇÃO  POR  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado  haja  contrato  de  doação  entre  a  empresa  e  seus  diretores  para  a  transferência  de  ações  em  tesouraria  para  estes,  as  evidências  dos  autos  conduzem  à  conclusão  de  que  os  repasses  tiveram  como  causa  jurídica  o  vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o  caráter remuneratório das parcelas.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADAS  UNICAMENTE PELOS EMPREGADOS. APORTES EFETUADOS PELA  EMPRESA  EM  BENEFÍCIO  DE  DOIS  DIRETORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Verificando­se  que  a  empresa  não  participava  do  custeio  de  planos  de  previdência disponível aos segurados a seu serviço, os aportes efetuados em  benefícios de apenas dois diretores é equiparado a prêmio pela prestação do  serviço, devendo sofrer a incidência de contribuições.  FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  PARA  COMPRA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS A DIRETORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE  OS  PAGAMENTOS  SE  INSEREM  NA  SISTEMÁTICA  DO  PAT.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  fornecimentos  mediante  cartões  a  diretores  para  compra  de  alimentos sujeitam­se a incidência de contribuições, posto que a empresa os  fazia em desrespeito à legislação do PAT.  CARTÕES  PARA  DESPESAS  COM  VEÍCULOS.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Os  valores  repassados  aos  diretores  mediante  cartões  para  pagamento  de  despesas com veículos devem sofrer a incidência de contribuições, posto que  a empresa não demonstrou que os veículos eram utilizados para o trabalho e  nem houve comprovação das despesas.  Fl. 723DF CARF MF     4 JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  680/698,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria: valores depositados  judicialmente  ­  lançamento  de  ofício  das  quantias  depositadas.  O  e.  Colegiado  a  quo  decidiu  anular  parcialmente o lançamento fiscal por considerá­lo desnecessário face a existência de depósito  integral  das  quantias  lançadas  nos  períodos  especificados,  divergindo  do  entendimento  já  proferido pelo CARF, conforme Acórdãos paradigmas 1101­001.135 e 107­07.992, segundo os  quais o depósito judicial não impede lançamento fiscal, não o exonera nem o torna nulo, razão  pela qual este deve se manter incólume. Os acórdãos apontados como paradigmas demonstram  claramente que não há nada que impeça o fisco de efetuar o lançamento, no caso da existência  de depósito judicial integral.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às  fls. 694 e  ss.,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  à  seguinte  matéria:  valores  depositados judicialmente ­ lançamento de ofício das quantias depositadas.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 702.  À fl. 710, a RFB informou:  1. O presente processo foi encaminhado a esta equipe face evento automático  efetuado  pelo  sistema para  preparar  a  recuperação  dos  débitos  passíveis  de  inclusão no parcelamento especial da Lei 12996/14 .  2.  No  entanto,  por  ocasião  da  consolidação  via  internet,  a  empresa  não  selecionou  os  AI  371955424,  371955440,  371955432  e  371955416  e  o  evento para estes autos foi cancelado, apenas o AI 371955459 foi incluído.  3. A empresa ainda detém a modalidade RFB PREV ART 1º, Lei 12865/13,  porém localizamos apenas 4 pagamentos ínfimos se comparados aos valores  dos AI em comento,sendo que o último pagamento foi efetuado em 07/2014,  além  dos  AI  371955424,  371955432  e  371955440  conterem  período  não  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 11          5 comtemplados na Lei 12865/13, qual  seja,  11/2008, 12/2008 e 13/2008 e o  AI 371955416 não estar comtemplado período 08/2011.  4. Diante do acima exposto propomos devolução ao SECAT para seguimento  da cobrança e demais procedimentos a seu cargo.  5. A consideração superior, após retorne ao SECAT em continuidade.  À fl. 716, a Delegacia de origem também informou que “foram transferidos  do processo nº 10980.724660/2011­16 para o processo nº 11061.720002/2017­77 os  créditos  previdenciários  referentes  à  parte  não  impugnada  pelo  sujeito  passivo  lançados  nos  AI  37.195.541­6  e  AI  37.195.543­2.  Permanece  no  processo  10980.724660/2011­16  o  crédito  previdenciário lançado no AI 37.195.544­0, que seguirá para o CARF para julgamento.”  Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  1.1.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.543­2,  consolidado  30.08.2011,  referente  à  exigência de R$ 3.685.291,52 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre  pagamentos feitos pela impugnante a contribuintes  individuais, cujas contribuições incidentes  não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a  12/2008;  1.2. AI DEBCAD n.º 37.195.544­0, consolidado em 30.08.2011, referente à  exigência  de  R$  18.014,38  em  Contribuições  Destinada  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  impugnante  a  segurados  empregados,  não declaradas em GFIP ou recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 13/2008.  1.3.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.541­6,  emitido  em  30.08.2011,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 12.195,44, por descumprimento de obrigação acessória, em  virtude de  a  empresa  ter  apresentado GFIP’s  com omissão de dados  correspondentes  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas competências de 01/2007, 02/2007,  09/2007 e 09/2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 725DF CARF MF     6 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  valores  depositados  judicialmente  ­  lançamento  de  ofício  das  quantias depositadas.    1.  O  DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  IMPEDE  O  LANÇAMENTO  FISCAL, NÃO O EXONERA NEM O TORNA NULO.    Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  primeira oportunidade em que me manifestei em julgado da sessão de 20/07/2016, divergi do  voto  emanado  (por  qualidade)  por  este  Colegiado  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo no Acórdão nº 9202004.303:    De plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo aplicável  ao presente caso o mandamento  insculpido no art. 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifouse)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário objeto de prévio depósito judicial, é frequente  a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria sido decidida de maneira definitiva pelo STJ no acórdão de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  O  julgamento de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu o  rito  previsto no art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC),  em virtude de aquela Corte Superior ter considerado o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art. 62 do Anexo II do RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é  alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão deste Colegiado.  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito  do  alcance  do  acórdão  de  julgamento  do  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 12          7 REsp  nº  1.140.956/SP.  Dispôs  a  respeito  do  assunto  o  voto  condutor do Acórdão nº 9202004.303:  "A esse respeito, o Contribuinte alega a existência de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  art.  543B,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que  deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em  presença de depósito do montante integral do débito.  Assim,  embora  não  seja  imprescindível  a  lavratura  de Auto  de  Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do  crédito  tributário,  não  há  base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado pelo Contribuinte  em  seu apelo,  concluindo que o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade  Fl. 727DF CARF MF     8 autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilida  de  inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal:  Exigibilida de execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídicotributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública.  Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a  ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 13          9 "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  referese  à  discussão  acerca  da  integralidade  do  depósito  efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõese o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do  CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência  e a celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestouse  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  Fl. 729DF CARF MF     10 crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."  (...)  Assim, resta claro que o julgado ora analisado de forma alguma  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  o Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando  todas as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito do montante integral do débito." (grifouse)  Acompanho  as  razões  expostas  no  julgado  transcrito  para  concluir  que  a  tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP não se aplica  indistintamente a qualquer  hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário objeto de  prévio depósito judicial.  A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  hipótese  em  que  o  sujeito  ativo  promove  o  lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entenderse,  no momento  do  lançamento,  pela  não  integralidade  dos  depósitos  judiciais  por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário,  valendose da previsão  legal  do  inciso  II  do art.  151  do CTN.  Não  estão  contempladas  na  manifestação  exarada  pelo  STJ  hipóteses  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  e  realiza  o  lançamento  sem  a  imputação  de  penalidade  alguma,  com  o  propósito  de  prevenção da decadência.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 14          11 Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do  voto  condutor  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Ao  justificar  a  necessidade  de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito do art.  543C do CPC então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade ou mesmo da existência de depósito judicial e dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo fiscal.  Além  disso,  quando  mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização estaria inibida pela existência do depósito judicial, o  voto  condutor  do  acórdão  judicial  fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando a hipótese de lançamento realizado sem a aplicação  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  reconhecimento  da  integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos constituídos  em virtude da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente  se  abstendo  de  aplicar  penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  seguindo  o  rito  estabelecido no art. 543C do CPC então vigente, não há que se  falar  em vinculação dos  conselheiros desta Turma, no presente  julgamento, àquela decisão.  [...]Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis ao caso ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma  da CSRF.  Filio­me ao grupo dos julgadores administrativos que entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária  que  já  seja  objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. In verbis:  [...]Identificando,  portanto,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional a realização do lançamento tributário, que se completa  com as etapas de determinação da matéria tributável, cálculo do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da  penalidade  cabível,  se  for  o  caso.  O  dispositivo  é  expresso  ao  definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  Fl. 731DF CARF MF     12 hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poderseia  discutir a necessidade de realização do lançamento. Isso porque  existe a tese de que a efetivação de tal depósito seria análoga ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura  encontrada na sistemática adotada para os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação.  Os  defensores  de  tal  tese  entendem  que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação do sujeito ativo), sendo desnecessária a realização  de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos de ofício  realizados neste contexto  sejam nulos ou  passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972  trata da seguinte  forma as hipóteses  de nulidade no processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos de ofício como o praticado nos presentes autos não  se enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  (Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  e  não  houve  qualquer preterição de direito de defesa. Após a formalização do  lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente seu direito  de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de  infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe até a presente fase de julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de sua  nulidade,  são  objeto  do  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972:  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente todas as formalidades que dele são exigidas, não  se podendo cogitar de sua nulidade em razão de alguma mácula  neste sentido.  Sendo assim, não se identifica qualquer vício ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente  diante  de  seu  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído em virtude da existência de depósito judicial e da não  imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 15          13 Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará  prejuízo  sua  manutenção  neste  julgamento).  Quando  um  sujeito  passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização de depósito judicial integral, nenhuma exigência lhe é  feita  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado  a  levantar  os  valores  depositados,  devidamente  corrigidos  (caso  obtenha  êxito  no  mandado  de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a  favor  da  União  (caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda  Nacional).  Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  voto  por  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  integralmente  o  lançamento  objeto  dos  presentes  autos.    Contudo,  mais  recentemente  em  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  Acórdão  N.  9202­007.129,  na  sessão  de  28/08/2018,  acompanhei pelas conclusões, cujo excerto abaixo transcrito adoto como razão de decidir para  aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    O  Colegiado  a  quo  entendeu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento seria desnecessário face à existência do de depósitos  judiciais no montante integral.  O  contribuinte  alega  que  há  duplicidade  de  lançamento  em  razão  da  existência  de  depósito  judicial,  no  entanto,  não  lhe  confiro razão.  De  fato  houve  a  realização  do  depósito  judicial  nos  mesmos  valores  lançados,  deixando  claro  tratar­se  de  depósito  do  montante integral do crédito tributário.  Por sua vez, o presente lançamento foi efetuado com o intuito  de prevenir a decadência, eis que a matéria está sendo discutida  em juízo.  Cumpre dizer que nos  termos do art. 142 do CTN,  transcrito a  seguir,  o  lançamento  encontra­se  dentre  das  atividades  vinculadas do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não  comportando juízo de conveniência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 733DF CARF MF     14 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (g.n.)  É  certo  que  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Ao  final da demanda  judicial,  caso  vença a  Fazenda Nacional, os valores depositados serão convertidos em  renda,  caso  contrário,  os  valores  serão  levantados  pelo  contribuinte.  Entretanto,  não  se  vislumbra  ilegalidade  no  lançamento  ou  qualquer vício que leve à sua nulidade.  Tampouco  se  pode  dizer  que  há  duplicidade  de  lançamento,  porque, conforme já arguido, caso a contenda termine de forma  favorável  à  Fazenda  Nacional,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  o  lançamento  será  desconstituído,  tal  qual  ocorreu  no  provimento parcial dado pela decisão de primeira instância.   Tanto  é  assim,  que  não  se  julga o mérito  das  questões  quando  existe identidade fática entre o lançamento e a ação judicial, em  conformidade  com  o  que:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial."  Por outro lado, não se vislumbra que o lançamento possa levar  a algum prejuízo ao contribuinte, eis que havendo decisão final  a  seu  favor,  o  crédito  será  considerado  extinto  e  os  valores  depositados judicialmente poderão ser, por ele, levantados.  Não  se  pode  olvidar  que,  por  variadas  hipóteses,  o  juízo  pode  decretar o levantamento do valor depositado ainda no curso da  ação  judicial.  Caso  isso  ocorra  e  o  contribuinte,  por  hipótese,  venha  a  sucumbir  no  processo  judicial,  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial,  ficaria  o  fisco  impossilitado  de  proceder  à  cobrança do crédito tributário, o que traria desnecessário dano  ao Erário.  Ainda que a formalização do lançamento possa ser considerada  desnecessária,  uma  vez  efetuado  o  lançamento,  não  cabe  sua  anulação se inexiste qualquer mácula em sua constituição.     Deste  modo,  ressaltada  minha  mudança  de  posicionamento,  adoto  exclusivamente o trecho acima como razão de decidir e assim entendo deva­se dar provimento  ao recurso da PGFN para afastar a nulidade declarada.    Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 16          15 Pelo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  para no mérito dar­lhe provimento, contudo, com retorno à Câmara a quo para apreciação das  demais questões.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 735DF CARF MF

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Numero do processo: 13799.720010/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR - CIGARROS - LEGITIMIDADE PASSIVA O fato gerador da multa é qualquer das figuras descritas no artigo 3.º do Decreto 300/68. No caso, manter em depósito coaduna-se com a prescrição da legislação de regência, não subsistindo o argumento de que a mercadoria ão pertenceria ao ora recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.623  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  JAIRO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  CIGARROS  ­  LEGITIMIDADE PASSIVA  O  fato  gerador  da  multa  é  qualquer  das  figuras  descritas  no  artigo  3.º  do  Decreto 300/68. No caso, manter em depósito coaduna­se  com a prescrição  da legislação de regência, não subsistindo o argumento de que a mercadoria  ão pertenceria ao ora recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 00 10 /2 01 8- 13 Fl. 161DF CARF MF     2 Relatório  Auto de Infração  Trata­se de Auto de  Infração de n. 0810300/00144/2016,  lavrado pela Delegacia da  Receita Federal  em Bauru/SP – DRFBAU, na data de 29/09/2016,  em  face de Allan Dener Vicente,  tendo  como  responsável  solidário  Jairo Vicente  no  qual  se  aplicou multa  no  valor  de R$  36.598,00  (trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais), ensejando a abertura do processo administrativo n.  10646.720101/2016­34.  O mencionado auto de infração descreveu os fatos da seguinte forma:  Aplica­se a penalidade pela  INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO,  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  De fato, conforme consta do processo administrativo 10646.720100/2016­ 90, em 15/12/2015 ocorreu a apreensão de 18.299 maços de cigarros de  origem estrangeira em posse do(s) sujeito(s) passivo(s) indicado(s) acima,  de que resultou o perdimento de mercadorias materializado pelo Auto de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  de  Mercadoria  (AITAGF)  16/00143 lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru  (DRF/BAURU).  A multa  regulamentar  aplicada  tem  como  fundamento  o  art.  3º  do Decreto­Lei  n.  399/68,  com  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  n.  10.833/03,  na  proporção  de  R$  2,00  por maço  de  cigarros,  cumulada  com  a  pena de  perdimento  da mercadoria,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentação idônea, no caso, despacho de importação.   Foi lavrado termo de guarda dos produtos apreendidos e os autuados intimados para  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias.  Impugnação  Em sede de impugnação, os contribuinte alegaram que o laudo pericial elaborado nos  autos  do  processo  criminal  n.  0001331­07.2015.403.6132,  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal  de  Avaré/SP,  teria  constatado  que  nem  todos  os  cigarros  apreendidos  pela  fiscalização  seriam  de  procedência  estrangeira,  de  modo  que  parte  deles  seriam  nacionais  e,  portanto,  não  poderiam  ser  contabilizados para a fixação da multa de R$ 2,00 por maço do produto. Contudo, deixou de apresentar  o documento mencionado, argumentando que o mesmo não foi disponibilizado, e, ainda nesse ponto,  requereu a suspensão do processo administrativo até o julgamento da ação judicial.  Ademais,  aduziram a  ilegitimidade passiva do  impugnante  Jairo Vicente,  afirmando  que as mercadorias apreendidas pertenciam exclusivamente ao outro impugnante, Allan Dener Vicente,  o qual teria admitido na instrução criminal que era o único dono dos produtos. Ainda, alegaram  que o endereço onde houve a apreensão seria a residência de Allan, o qual teria pedido auxílio de seu  pai Jairo no momento do flagrante.  Por fim, aduzem que há excesso no valor da autuação, devendo ser considerado como  total  o  valor  de  R$  36.598,00,  o  qual  deve  ser  dividido  na  proporção  da  responsabilidade  de  cada  autuado ou então igualmente entre os dois.     Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 122          3 Houve pedido  de  prioridade  de  tramitação  em  decorrência  da  idade  do  impugnante  Jairo Vicente, com fulcro nas Leis n. 10.048/00 e 10.741/03.  Conversão em diligência  A DRJ/FOR entendeu por bem converter o julgamento em diligência com a finalidade  de  esclarecer  as  alegações  no  tocante  à  nacionalidade  das  mercadorias  apreendias  e  à  legitimidade  passiva do autuado Jairo Vicente.  Em  resposta  à  intimação,  os  impugnantes  esclareceram  que  seu  procurador  não  foi  intimado dos atos praticados no presente processo administrativo, apesar de devidamente investido de  procuração  e  que  o magistrado  de  primeiro  grau  rejeitou  a  denúncia  oferecida  na  ação  criminal  que  tramita perante a Justiça Federal de Avaré/SP, tendo juntado movimentações do referido processo.   DRJ/FOR  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 08­41.005 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 26 de outubro de  2017  Processo  10646.720101/2016­34  Interessado  ALLAN  DENER  VICENTE  JAIRO  VICENTE  ­  CPF  749.981.538­20  CNPJ/CPF  425.527.788­52  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador: 11/08/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO  E  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  A posse de cigarros de procedência estrangeira,  sem documentação que  comprove  sua  regular  importação,  constitui  infração  às  medidas  de  controle fiscal, sujeitando o infrator à multa de R$ 2,00 por cada maço.  MULTA. PROPORCIONALIDADE.  As multas aplicadas de acordo com a legislação tributária não podem ser  reduzidas  ou  dispensadas,  e  não  violam  os  princípios  constitucionais,  devendo ser exigidas sob pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  11/08/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa,  porquanto  a  autoridade  administrativa  carece  de  competência para apreciar matéria reservada ao Poder Judiciário.  INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA.  No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas  na  forma  prevista  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  preparo  do  processo,  cabendo  a  ela  decidir  qual  das  modalidades de intimação admitidas pela  lei deve ser utilizada para dar  ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio  eletrônico,  não  há  previsão  legal  para  intimação  em  local  diverso  do  Fl. 163DF CARF MF     4 domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar­ se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  apreciar pedido de parcelamento de créditos tributários, devendo o pleito  ser formulado perante a autoridade competente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato  gerador:  11/08/2006  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INDEPENDÊNCIA.  O julgamento administrativo de infrações tributárias não está adstrito ao  que  tiver  sido decidido em ação penal, ainda que ambos os  julgamentos  decorram da apuração dos mesmos fatos, salvo na hipótese de que trata o  art. 935 do Código Civil.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.  Trata­se  da  exigência  do  crédito  tributário  relativo  a multa  prevista  no  art.  3º,  parágrafo  único,  do  Decreto­lei  nº  399,  de  30  de  dezembro  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Os  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento  são  os mesmos  descritos  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  de  Mercadoria  (AITAGF)  nº  16/00143,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru,  SP  (DRF/Bauru)  e  integrante  do  processo  administrativo  nº  10646.720100/2016­90,  segundo  o  qual  18.299 maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  foram  arrecadados  pela  autoridade  policial  por  se  encontrarem  na  posse  dos  sujeitos  passivos  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação, dele constando que:   “não tendo o detentor tomado as devidas providências legais necessárias  à regular  introdução das mercadorias em território nacional, passam as  mesmas a se encontrar em circulação ilegal”.  Também consta do referido processo que, como consulta ao Portal Anvisa  (disponível  em  portal.anvisa.gov.br)  revelou  que  a  marca  de  cigarro  apreendida  não  consta  no  Registro  de  Produto  Fumígeno  –  Dados  Cadastrais  do  referido  Portal,  a  apreensão  em  questão  deverá  ser  considerada  como  contrabando,  conforme  art.  334­A  do  Decreto­lei  nº  2.848, de 1940 (Código Penal).  Cientificados  do  lançamento  em  13  de  outubro  de  2016  (fls.  21­24),  os  sujeitos passivos apresentaram, em 2 de novembro de 2016, a impugnação  conjunta de fls. 27­32, por meio da qual arguem:  Que os 18.299 maços de cigarros  foram apreendidos na residência de 1  (um)  dos  Sujeitos  Passivos  o  Sr.  ALLAN  DENER  VICENTE  o  qual  em  situação de desespero acionou o seu Pai, ora, outro Sujeito Passivo o Sr.  JAIRO VICENTE;  que o Laudo Pericial elaborado a pedido do Ministério Público Federal,  nos  autos  do  Processo  Criminal  n°  0001331­07.2015.403.6132,  que  tramita perante a Justiça Federal da Comarca de Avaré, no qual consta  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 123          5 preliminarmente  cigarros  de  origem  nacional  e  cigarros  de  origem  estrangeira não foi apresentado para o Sujeito Passivo ALLAN para que o  mesmo possa apresentar suas notas fiscais e confrontar o mesmo Laudo;  A aplicação da multa antes de fornecer ao sujeito passivo Allan condições  de apresentar seus pontos de defesas em relação ao Laudo Pericial e ao  término do Processo Criminal é inconstitucional, uma vez que essa Multa  aplicada  aos  sujeitos  Passivos  antes  do  término  do  Processo  Criminal  elimina  qualquer  presunção  de  inocência,  uma  vez  que  não  foi  ainda  apresentado a  denúncia  pelo Ministério Público,  não  foi  dado  vista  aos  Réus  do  Laudo  Pericial,  não  foi  dada  oportunidade  de  apresentar  sua  defesa, ainda mais, que o Sujeito Passivo Allan tem a absoluta certeza que  foram  apreendidos  cigarros  de  origem  nacional  juntamente  com  alguns  cigarros de origem estrangeira.  O Sujeito Passivo conta com 62 (sessenta e dois) anos de idade completos.  Por  esse  motivo  requer  prioridade  na  tramitação  deste  processo  nos  termos da Lei 10.048/2000 e Lei 10.741/2003, integrante do ordenamento  pátrio jurídico.  Conforme  depoimento  na  Delegacia  o  filho  do  Sujeito  Passivo  JAIRO  VICENTE, o Sr. ALLAN DENER VICENTE admitiu a propriedade de toda  a mercadoria.  O  Acusado  Jairo  nunca  foi  proprietário  da  banca  de  comércio  nesta  cidade, a banca pertence ao seu filho Allan Dener Vicente, assim como os  produtos encontrados na casa de seu filho, sendo que seu filho admitiu a  propriedade de todos os produtos.  No  momento  da  Busca  e  apreensão  o  Sr.  Jairo  estava  trabalhando  na  instalação  de  internet,  quando  seu  filho  Allan  o  ligou  pedindo  socorro,  sendo que nesse momento, quando foi socorrer o filho ficou sabendo que  estaria envolvido em tese no crime.  Além disso, o Sr. Jairo Vicente não reside no endereço do seu filho, reside  no  bairro  do  Macuco,  rancho  na  represa  Jurumirim,  na  cidade  de  Cerqueira César/SP, com distância aproximada de 8 (oito) quilômetros de  distância da Cidade, inclusive nessa área, encontra­se a maioria dos seus  clientes rurais, os quais recebem manutenção da internet via rádio.  O  Sr.  Jairo  Vicente  informou  corretamente  todas  as  perguntas  do  delegado,  não  se  negou  a  responder  nenhuma,  prestou  todos  os  esclarecimentos, não interferindo ou prejudicando a investigação.  Ante o  exposto  requer a  suspensão do processo administrativo,  uma vez  que  é  necessário  o  término  do  processo  criminal  para  que  se  apure  a  participação do Sujeito Passivo Jairo Vicente.  É  evidente  que  há  um  erro  de  cobrança  gravíssimo,  uma  vez  que  se  apurado  que  os  Sujeitos  Passivos  Pai  e  Filho  são  legítimos  para  configurarem no Polo Passivo do Processo Administrativo,  cabe  apurar  quantos maços  de  cigarros  pertencem a  cada um  dos  Sujeitos Passivos,  assim aplicando a multa proporcional a cada um ou até dividindo a multa  pela metade a cada um dos Sujeitos.  Fl. 165DF CARF MF     6 O  que  está  havendo  na  aplicação  dos  Autos  de  Infrações  é  que  está  existindo uma majoração da multa uma vez que ela está sendo equivalente  a quantia de 36.598 (trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais) de  maços de cigarros,  isso multiplicado por R$ 2,00  totaliza o valor de R$  73.196,00 (setenta e três mil e cento e noventa e seis reais)  .  Ante  o  exposto  os  Sujeitos  Passivos  requerem  a  revisão  da Multa  pela  metade  uma  vez  que  os  18.299  (dezoito mil  duzentos  e  noventa  e  nove)  maços  de  cigarro  devem  ser  divididos  entre  os  Sujeitos  ou  aplicado  apenas ao Sujeito Passivo Allan Dener.  Em  virtude  da  Presunção  de  Inocência  de  um  dos  Sujeitos  Passivos  é  necessária a suspensão do Processo Administrativo a fim de se apurar a  real e evidente participação de cada Sujeito.  Além  disso,  é  evidente  que  os  Sujeitos  não  tiveram  a  oportunidade  de  questionarem o Laudo Pericial, uma vez que possuem Notas Fiscais e a  certeza que preliminarmente o Laudo Pericial constou cigarros nacionais.  E em virtude da majoração da Multa que deverá ser revista é necessário  de  maneira  direta  impugnar  pelo  valor  aplicado  a  ambos  os  Sujeitos  Passivos.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  Estão  anexados  a  esta  Impugnação  os  seguintes  documentos:  Demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  de  ambos  os  Sujeitos,  documentos  pessoais,  dados  da  empresa  do  sujeito  passivo  Sr.  Jairo  Vicente, comprovantes de endereços, cópia das fases do processo judicial,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  denuncia  pelo  Ministério  Publico  Federal.  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial  do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Requer  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  o  término  do  Processo  Judicial  que  tramita  perante  a  Justiça Federal  de Avaré,  uma  vez  que  é  necessário  apurar  a  quantia  real  de  cigarros  de  origem  estrangeira e a participação de um dos sujeitos passivos.  Por  fim  se  o  Ilmo.  Julgador  entender  que  a  multa  deva  ser  apenas  aplicada  a  1  (um)  dos  Sujeitos  Passivos  ou  entenda  que  ela  deva  ser  aplicada  em  um  único  valor  de  R$  36.598,00  (trinta  e  seis  mil  e  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais)  aos  dois  sujeitos,  desde  já  requer  o  parcelamento com redução de 40% (quarenta por cento).  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  08­003.112,  expedida  em  26  de  junho  de  2017  por  esta  7ª  Turma  da  DRJ/FOR, para que a unidade preparadora providenciasse: (i) a juntada  de  laudo  merceológico  ou  qualquer  outro  documento  que  pudesse  confirmar a procedência dos cigarros objeto da autuação; (ii) a  juntada  de cópia das decisões  judiciais exaradas nos autos do processo criminal  nº 0001331­07.2015.403.6132, especialmente aquelas relativas ao sujeito  passivo Jairo Vicente; e (iii) a juntada de quaisquer outros documentos ou  informações  que  entendesse  necessários  ou  importantes  para  o  aperfeiçoamento da diligência e para a solução da presente lide.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 124          7 Em  cumprimento  à  dita  Resolução,  a  unidade  preparadora  juntou  aos  autos os documentos de  fls. 75­90, contendo manifestação dos autuados,  inclusive cópia de consultas extraídas do sítio da Justiça Federal em São  Paulo,  referentes  ao  andamento  do  processo  criminal  nº  0001331­ 07.2015.403.6132, e assim informou, às fls. 97:  1. Os  interessados Jairo Vicente a Allan Dener Vicente  foi  intimado, em  14/07/2017,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  090/2017,  para  juntar  cópia  de  eventual  decisão  exarada  nos  autos  do  Processo  do  Processo  Criminal nº 0001331.2015.403.6132. Em resposta  foram  juntadas as  fls.  75 a 90;  2.  Foi  realizada  nova  conferência/recontagem  pelo  depósito  de  mercadorias  apreendidas  responsável  pela  guarda  das  mercadorias  apreendidas  desta  unidade  da  Receita  Federal  e  a  funcionária  daquele  local  (fiel  depositária)  afirmou  que  nenhuma  mercadoria  nacional  foi  encontrada;   3. Não foi juntado aos autos quaisquer outros documentos ou informação  que se entenda necessário para o aperfeiçoamento desta diligência e para  solução da lide;  4.  Foram  cientificados  os  sujeitos  passivos  do  Teor  da  Resolução  08­ 003.112  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  e  desta  diligência,  assegurando­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  pronunciar  sobre  as  informações  ou  documentos  trazidos aos autos em conforme art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235, de  06 de 1972, com redação dada pela Lei 9.532, de dezembro de 1997, c/c  art., parágrafo único, do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Em sua manifestação, os sujeitos passivos, por meio de seu representante,  sugerem  que  possam  existir  atos  nulos  neste  processo,  pelo  fato  de  o  procurador não vir recebendo qualquer tipo de informação ou intimação,  e  pedem para  que  todas as  intimações  sejam  direcionadas  ao  escritório  daquele.  Também afirmam, os sujeitos passivos, que o Juiz Federal não aceitou a  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  e  remeteu  os  autos  ao  Procurador­Geral da República; que até então não haviam sido abertas  vistas  do  processo  para  a  defesa,  nem  liberado  o  laudo  pericial  para  impugnações, nem aberto prazo para apresentação de defesa; e que seria  necessário  cautela  em  relação  às  informações  prestadas  pela  fiel  depositária  responsável  pela  guarda  das mercadorias  apreendidas,  uma  vez que o juiz federal não abriu vistas para análise do laudo pericial e da  contagem  dos  produtos,  o  que  tornaria  temerária  qualquer  discussão  referente aos produtos apreendidos.  Alegam,  ainda,  os  sujeitos  passivos,  em  sua  manifestação,  que  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  se omitiu quanto à majoração do auto de infração, uma vez que entende  que  estão  sendo  cobradas  multas  em  duplicidade,  e  reiteram  o  pedido  para que o processo seja suspenso até o trânsito em julgado do processo  criminal n° 0001331­07.2015.4.03.6132.  É o relatório.    Fl. 167DF CARF MF     8 Quanto  à  arguição  de  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  procurador  dos  impugnantes,  a DRJ considerou que não existiram  irregularidade na  forma como  foram  realizadas as  comunicações aos contribuintes, acrescentando que no processo administrativo fiscal a notificação será  realizada no domicílio fiscal do sujeito passivo por via postal, tal como foi efetuado no nestes autos.  Em  relação  ao  pleito  de  ilegalidade  por  ter  sido  realizado  o  lançamento  antes  do  término  do  processo  criminal,  os  julgadores  entenderam  pela  regularidade  do  lançamento,  haja  vista  terem sido colacionados os fatos e argumentos que a autoridade fazendária considerou legítimos e por  não  haver  relação  de  subordinação  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial.  Sobre  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  considerou  que  sua  análise  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.  No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do impugnante Jairo Vicente, firmou­ se o convencimento de que o mesmo teve relação com o fato que ensejou a aplicação da penalidade por  conta  da  posse  de  cigarros  estrangeiros  sem  documento  idôneo  que  comprovasse  a  regular  nacionalização  das  mercadorias.  Ainda  nesse  ponto,  a  DRJ  entendeu  que  não  há  duvidas  quanto  à  origem estrangeira dos cigarros, refutando os argumentos de que parte deles seria nacional.  Outrossim,  constatou­se  a  prática  de  infração,  tendo  havido  confissão  dos  fatos  imputados na instrução criminal, não se podendo argumentar acerca do não recebimento da denúncia na  ação  criminal,  uma vez  que  a  ausência  de documentação  idônea  referente  à  importação  constitui  ato  ilícito por si só. Por fim, a DRJ reputou correta a multa no montante em que foi fixada, não havendo  duplicação do valor, e destacou não ter competência para analisar pedido de parcelamento.  Isso posto, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Ilegitimidade passiva de Jairo Vicente  Os recorrentes aduzem que Jairo Vicente, pai de Allan Dener Vicente, não possuiria  responsabilidade tributária no caso em apreço, tendo em vista que a conduta que originou a multa teria  sido praticada exclusivamente pelo segundo, enquanto que o primeiro apenas teria prestado socorro ao  filho. Alega, para tanto, que Jairo não teria interesse no fato gerador, portanto, não poderia ser aplicada  a prescrição do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional.  Desmembramento do processo n. 10646.720101/2016­34  O Agente da Receita Federal  em Avaré/SP entendeu por bem aplicar  a previsão do  art.  7º,  §3º  da  Portaria  RFB  nº  2.284/10,  determinando  a  abertura  desse  processo  em  apartado  ao  processo  n.  10646.720101/2016­34,  para  que  fosse  analisado  exclusivamente  o  vínculo  de  responsabilidade do recorrente Jairo Vicente na prática dos atos que deram ensejo ao Auto de Infração  n. 0810300/00144/2016. Ademais, por se  tratar de pessoa  idosa, submeteu­se o presente  recurso com  prioridade para julgamento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.        Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 125          9   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0810300/00144/2016.   Admissibilidade do Recurso   Os contribuintes tiveram ciência do acórdão de impugnação em 24.11.2017, conforme  Avisos  de  Recebimento  ­  AR,  fls.  125/128,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no  dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  15.12.2017, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – BAU ARF ­ AVARÉ,  logo, o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que julgou improcedente impugnação oferecida contra auto de infração que aplicou multa no valor de R$  36.598,00 com fundamento no art. 3º do Decreto­Lei n. 399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n.  10.833/03,  em  decorrência  da  apreensão  de  maços  de  cigarro  estrangeiros  desacompanhados  de  documentação  idônea,  qual  seja  o  despacho  de  importação,  caracterizando  o  cometimento  de  infração  tributária.  Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  insurgência  quanto  à  legitimidade  do  recorrente  Jairo  Vicente em figurar como sujeito passivo no lançamento pelos fatos narrados no relatório acima.  MÉRITO  O cerne da questão perpassa a leitura da legislação de regência, a qual, expressamente,  prevê em seu texto, que ter em depósito mercadoria irregular.  DECRETO­LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.  Fl. 169DF CARF MF     10  Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal  os  que,  em  infração  às  medidas  a  serem  baixadas  na  forma  do  artigo  anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem  em  depósito,  possuirem  ou  consumirem  qualquer  dos  produtos  nêle  mencionados.  Da resposta da diligencia, foi fornecido a decisão que não acatou a denuncia formulada  pelo Ministério Público  Federal, mas  que,  em  seu  bojo,  revela  indícios  das  condutas  perpetradas  pelo  requerente, uma vez que "teriam sido supreendidos, mantendo em depósito, em proveito próprio" grande  quantidade  de  cigarros,  enquadrando­se,  portanto,  na  figura  em  destaque  do  artigo  terceiro  retromencionado.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  atribuir­se  a  responsabilidade solidária ao Jairo, uma vez que não se comprovou a participação de de Jairo na conduta.  Contudo, o argumento não se sustenta, uma vez que, conforme se viu na narrativa acima, ambos foram  surpreendidos mantendo a mercadoria em depósito.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 126          11     Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7501213 #
Numero do processo: 10875.906442/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 65          1 64  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906442/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 42 /2 01 2- 78 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 66            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 67            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 68            4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Como  se  vê  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  falta  de  fundamentação  na  decisão  e  até  cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento da compensação.  Na verdade, o cenário que se observa é de mera irresignação da recorrente em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto ou item que afronte a legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas  legais  e  regimentais, foram apreciadas todas as provas e documentos acostados aos autos e analisada a  manifestação  da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer  contraposição  argumentativa  ou  documental  que  possa  elidir  o  que  consta  do Despacho Decisório  que,  ao  contrário do entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das  características do DARF descriminado no Per/Dcomp  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Como  se nota  acima,  o despacho  traz  de  forma  explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência  do  crédito utilizado na compensação realizada no Per/Dcomp, haja vista que o pagamento relativo  ao DARF ali  discriminado  foi  integralmente utilizado para quitar débito de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de que a apresentação de  provas não foi possível (a recorrente teve amplo campo material para fazer isso e tempo mais  que suficiente) ou de que não teria havido motivação para o indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante ou influam na solução do litígio, não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 69            5 há  se  falar  em nulidade  da decisão,  pois  não  houve ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, do contraditório e da ampla defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão  pela qual devem ser rejeitadas as ponderações feitas no recurso voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura do recurso voluntário  mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram pela possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento de que tenta lançar mão para a compensação intentada não teria sido (ao revés do  informado no Despacho Decisório) “integralmente utilizado para quitar débito confessado  em DCTF apresentado pela própria contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis  ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar a compensação ou comprovar erro material na apuração do imposto e reduções de  valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu direito (Código do Processo Civil – CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de ressarcimento ou restituição, o interessado deve trazer  provas de que possui direito líquido e certo contra a Fazenda Pública e assim deve ser repetido  tributariamente para recompor o patrimônio subtraído por pagamento de um tributo de forma  indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e seu direito se  perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  indisponibilidade do  interesse  Público  e pela vinculação da  função pública,  é  inadmissível que  a RFB aceite a  extinção do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa  ser  quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o  pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. No caso, o DARF foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é ela a autora  e para modificar o ato administrativo cabe­lhe demonstrar onde está o erro no valor declarado  ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 70            6 Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 70DF CARF MF

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7538431 #
Numero do processo: 19740.000396/2005-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COFINS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência de multa e juros lançada de ofício quando, pela documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova-se que a composição da base de cálculo da Cofins do período em trato refere-se a receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75, de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada de previdência complementar efetuar o pagamento da referida contribuição em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.
Numero da decisão: 3001-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COFINS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência de multa e juros lançada de ofício quando, pela documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova-se que a composição da base de cálculo da Cofins do período em trato refere-se a receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75, de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada de previdência complementar efetuar o pagamento da referida contribuição em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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3001­000.604  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO ­ COFINS ­ MULTA E JUROS  Recorrente  FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COFINS.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  a  exigência  de  multa  e  juros  lançada  de  ofício  quando,  pela  documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova­se que a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  do  período  em  trato  refere­se  a  receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada  de  previdência  complementar  efetuar  o  pagamento  da  referida  contribuição  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 13­20.720, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­DRJ/RJOII­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 96 /2 00 5- 72 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 400          2 que, na sessão de julgamento realizada em 29.07.2008 (fls. 45 a 48), que julgou procedente o  lançamento.  Da ementa do acórdão recorrido   A 4ª Turma da DRJ/RJOII, ao  julgar  improcedente a  impugnação, exarou o  citado acórdão, cujas ementas colaciona­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  ANISTIA  ART.  12  MP  Nº  75/2002.  ALEGA  SER  BENEFICIÁRIO.  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. LANÇAMENTO. MANTÉM.  É  de  se manter  o  lançamento  de multa  e  juros  de mora  sobre  valor  recolhido  da  Cofins  depois  de  decorrido  o  prazo  legalmente previsto para o seu recolhimento, quando não restar  comprovado  ser  o  valor  recolhido  referente  a  fato  gerador  decorrente de qualquer uma das hipóteses contidas no art. 12 da  MP nº 75/2002.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Lançamento Procedente  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o presente processo de Auto de  Infração de  fls.  25 a 33,  lavrado  pela  Deinf/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados  em DCTF correspondente à Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$ 14.763,61, correspondente  à  multa  de  mora  e  aos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  referentes ao mês 12/1999.  2. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Lega.l”, à  fl. 28, do “Anexo IIa ­ Demonstrativos de Pagamentos Efetuados  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 401          3 Após o Vencimento”, à fl. 29, e do “Anexo IV ­ Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a pagar­Não Pagos ou Pagos a Menor”, à fl.  30, que:  2.1  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  (Retificadora)  referente  ao  4º  Trimestre do ano­calendário 1999, conforme IN­SRF nºs 045/98  e 077/98; e  2.2 A irregularidade constatada no crédito vinculado informado  nessa DCTF diz respeito à insuficiência de pagamento da multa  de  mora  e  à  falta  de  pagamento  dos  juros  de  mora,  conforme  “Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  pagar­Não  Pagos ou Pagos a Menor”.  3. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da  “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal”, à  fl. 28 do Auto  de Infração.  4.  Cientificada  em  04/10/2005  (fl.  01),  a  Interessada,  inconformada, apresentou,  em 31/10/2005, a  impugnação de  fl.  01 a 05, na qual alega, em síntese, que:  4.1 O  recolhimento  da Cofins  por  ela  realizado  (doc.  nº  02,  fl.  23)  lastreou­se na anistia concedida pela Medida Provisória nº  75,  de  24/10/2002,  que,  em  seu  art.  12,  dispensou  de  juros  e  multa  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  que  efetuassem  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  ou  da  Cofins  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até 31 de julho de 2002, nas hipóteses nele previstas;  4.2  Atende  a  todos  os  pressupostos  elencados  pelo  dispositivo  supracitado para à adesão à anistia, quais sejam:  4.2.1 É entidade fechada de previdência complementar, o que se  depreende claramente da leitura de seus atos societários (doc. nº  01, fls. 13/21);  4.2.2 Realizou o pagamento da Cofins em parcela única no dia  27/11/2002, ou seja, antes do último dia útil de mês de novembro  de 2002, conforme o Darf em anexo (doc. nº 02, fl. 23);  4.2.3 O fato gerador relativo à Cofins, devidamente recolhida em  27/11/2002, ocorreu bem antes do dia 31 de julho de 2002, o que  se comprova pela DCTF anexada (doc. nº 04, fls. 35/38), que se  refere  ao  período  relativo  ao  mês  12/1999,  anteriormente,  portanto, ao mês de julho de 2002; e  4.2.4 O fato gerador que deu origem à Cofins recolhida refere­se  justamente ao auferimento de rendimentos e receitas previstos na  legislação que concedeu da anistia, como se pode depreender da  anexa planilha demonstrativa da base de cálculo (doc. nº 05, fl.  40).  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 402          4 6. É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 59 a 64),  para, além de reprisar os argumentos de defesa apresentados na sua impugnação, aduzir, com  fundamento nos princípios da ampla defesa e da busca pela verdade material dos fatos, que os  documentos  neles  juntados  (fls.  65  a  378),  que  "espancam  qualquer  sombra  de  dúvida  que  possa  haver  acerca  da  natureza  das  receitas  que  foram  consideradas  para  a  apuração  da  COFINS paga em relação ao período de dezembro de 1999 com o beneficio da anistia".  Nestes  termos,  requer,  "considerando­se  a  adesão  da  Recorrente  à  anistia  veiculada pela Medida Provisória nº 75/2002, o que a dispensou de recolher a multa e os juros  de  mora  lançados,  (...)  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  para  que  se  determine  o  cancelamento da exigência fiscal".  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 03.11.2008 (fl. 381), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  10.10.2008  (segunda­feira),  conforme  depreende­se da chancela constante na sua "Folha de Rosto" (fl. 59), depois da ciência ocorrida  em 19.09.2008 (sexta­feira), conforme esclarece o "Aviso de Recebimento" (fl. 55), portanto é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Dos fatos  O  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  nº  0001754  está  fundamentado  na  falta  de  pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  decorrentes  do  atraso  no  recolhimento da Cofins relativa ao período de dezembro de 1999, cuja data de vencimento era  12.01.2000. Portanto, não se trata de falta de recolhimento da contribuição, mas de acréscimos  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 403          5 legais supostamente devidos em face de o pagamento ter sido efetuado após o vencimento da  respectiva obrigação tributária.  Em sua defesa, o  recorrente assevera que o pagamento efetuado da referida  contribuição não contemplou mencionados acréscimos  legais porque  foi  realizado ao amparo  das  disposições  veiculadas  na  Medida  Provisória  nº  75,  de  24.10.2002,  que  previu  expressamente a dispensa de juros e multa.  A  decisão  do  colegiado  a  quo  assentou­se  na  premissa  segundo  a  qual  Devidamente impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido, ao fundamento o recorrente não  teria comprovado que o valor recolhido se referia aos fatos geradores decorrentes das receitas  especificadas nos incisos I a III do artigo 12 da MP nº 75, de 2002.  Não  se  conformando  com a manutenção  da  exigência,  além de  brevemente  discorrer sobre o descabimento da cobrança dos mencionados acréscimos legais, o recorrente  esclarece  que  ora  traz  à  colação  documentos  que,  juntamente  com  aqueles  apresentados  na  impugnação, entende suficientes para evidenciar a natureza das  receitas utilizadas como base  de cálculo da contribuição, quais sejam: (i) balancete contábil do mês de dezembro de 1999,  destacando as páginas 11, 13, 17 e 19 (doc. nº 01), (ii)  folhas  relevantes dos Livros Diário e  Razão (doc. nº 02) e (iii) contratos de aluguel em vigor no período (doc. nº 03).  Do mérito  Como  visto,  em  seu  recurso,  o  recorrente  argui  que  "aderiu  à  anistia  veiculada"  pelo  artigo  12  da  Medida  Provisória  n°  75,  de  24.10.2002,  mais  adiante  reproduzido, que dispensou o pagamento de juros e multa às entidades fechadas de previdência  complementar que efetuassem o recolhimento da Cofins em parcela única, até o último dia útil  do mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho  de  2002, nas hipóteses nele previstas.  Art.  12.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do mês de  novembro  de  2002,  com  dispensa  de  juros  e  multa,  os  débitos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados  ou  a  ajuizar,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho de 2002 e decorrentes de:  I  ­  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  II  ­  receita  decorrente  da  venda de  bens  imóveis,  destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  III ­ o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  Compulsando­se os documentos carreados aos presentes autos, notadamente  o Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, de fl. 23; a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de fls. 35 a 38 ­estes apresentados juntamente com a  impugnação, em 31.10.2005­; o Balancete de Verificação do mês de dezembro 1999, de fls. 74  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 404          6 a 92; o Livro Razão, de fls. 95 a 103; o Livro Diário, de fls. 104 a 110, e os diversos contratos  de locação não residencial firmados, no período, entre o recorrente e as empresas AMERADA  HESS  LTDA.,  ANDERSEN  CONSULTING DO  BRASIL  LTDA.,  ARTHUR ANDERSEN  S/C,  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  BOOZ­ALLEN  HAMILTON  DO  BRASIL CONSULTORES & LTDA., CADAM ­ CAULIM DA AMAZÔNIA S/A, CAEMI  MINERAÇÃO  E  METALURGlA  S/A,  CIMENTO  TUPI  S/A.,  COMPASS  ASSET  MANAGEMENT  SERVICES  S/C  LTDA.,  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A.,  BANCO  HSBC  BAMERINDUS  S.A.,  BONARI  HOLDING  LTDA.,  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  McKlNSEY  Ltda.  S/C,  MSL  MINERAIS  S/A,  SONY  MUSIC  ENTERTAINMENT  (BRASIL)  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  STAFFORD­MILLER  INDÚSTRIA  LTDA.,  todos  relativos  à  locação  não  residencial  de  "espaços" localizados no edifício CAEMI, evidencia­se assistir razão ao recorrente, na medida  em  que  estes  demonstram,  sem margem  a  dúvida,  que  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins, do P.A. de 12/1999, refere­se à hipótese contida no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, por se tratar, efetivamente, de receitas de aluguéis.  Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, cancelando­se a exigência consubstanciada no presente auto de infração.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918426/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 134          1 133  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.918426/2015­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.504  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 26 /2 01 5- 00 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 135          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  128/129)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  114/119),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.991, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  04/05) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  107), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584  (e­fls.  102/106),  transmitido  em  22/09/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  102/106  (PER/DCOMP  n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 136          3 IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  107  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 109), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  8.845,39).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  04/05,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  de parte do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano  de 2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas  no PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918416/2015­66,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918417/2015­19,  10880.918423/2015­68  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 8.150,16, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 137          4 31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 8.845,39  Multa: R$ 1.769,07  Juros: R$ 663,40  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 107, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  29  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 138          5 jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 139          6 (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  69)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 140          7   Nos  razões  contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos  da  provisão  de  IRPJ  de  2013  (valores  devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa  particularmente a este processo. Consta apenas o lançamento do  IRPJ  pago/antecipado  (conta  n.º  112225)  em  29/11/2013,  relativo  ao  período  de  apuração outubro/2013,  no  valor  de R$  729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, o interessado  juntou  à  fl.  34  o  razão  contábil  da  provisão  de  IRPJ  devida  (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado como retido neste mês de R$ 22.292,73, redunda em  valor a  recolher  de R$ 730.146,61, muito  próximo do  valor  de  R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 128/129), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente:  a  DCTF  retificadora  referente  a  Outubro/2013;  a  DIPJ  de  2013;  o  razão  contábil  das  contas  de  IRPJ  de  Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 141          8 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 8.150,16.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  120  e  124/125,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 126/128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 142          9 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 143          10 quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  69) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Nos  razões contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos da provisão de  IRPJ de 2013 (valores devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa particularmente a este processo. Consta apenas o  lançamento do IRPJ pago/antecipado (conta n.º 112225) em  29/11/2013, relativo ao período de apuração outubro/2013,  no valor de R$ 729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  interessado  juntou à  fl. 34 o  razão contábil da provisão de  IRPJ  devida  (conta  211214001),  através  da  qual  o  valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês  de  R$  22.292,73,  redunda  em valor  a  recolher  de R$ 730.146,61,  muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele  em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 144          11 No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 145          12 retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 146          13 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000833/2006-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. SUJEIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO ATÉ 12/2004 As cooperativas de crédito, na condição de instituições financeiras, estavam sujeitas ao PIS/Faturamento nos anos-calendário de 2002 a 2004, pelas leis então vigentes, que não contemplavam exclusões de receitas decorrentes de ato cooperativo, da base de cálculo. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS das sociedades cooperativas de crédito, a partir da edição da Lei nº 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo-se as sobras, conforme reza o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003.
Numero da decisão: 9303-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.485  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO LITORAL PAULISTA ­  UNICRED PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  DE  ATO  COOPERATIVO.  SUJEIÇÃO  AO  PIS/FATURAMENTO ATÉ 12/2004   As cooperativas de crédito, na condição de instituições financeiras, estavam  sujeitas  ao PIS/Faturamento nos  anos­calendário  de 2002 a 2004, pelas  leis  então vigentes, que não contemplavam exclusões de  receitas decorrentes de  ato cooperativo, da base de cálculo.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS.  A base de  cálculo das  contribuições  ao PIS das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  a partir  da edição da Lei nº 10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se as sobras, conforme reza o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Demes  Brito.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock  Freire  (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e Rodrigo da Costa Pôssas,  que  lhe deram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 33 /2 00 6- 21 Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte e da Fazenda contra o Acórdão  3302.01­449 (fls. 1440/1446), de 12/02/2012, o qual foi assim ementado:  Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO   A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.637/2002,  é  a  receita  total auferida, excluindo­se as sobras, na forma do § 2º do art. 1º  da Lei nº 10.676/2003.  PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa  do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas  auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  nº.  2.15835/  2001  não  se  referem à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  recorrido  foi  parcialmente  provido  para  excluir  do  auto  de  infração,  no  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004, as sobras apuradas na forma do § 2º do art.  1º da Lei 10.676/2003, bem como para determinar a compensação de pagamentos a  título de  PIS/Folha.   Impende ressaltar que inicialmente o julgamento da impugnação pela DRJ foi  convertido em diligência (fls. 1065/1066) para que o órgão lançador informasse analiticamente  as receitas decorrentes de atos cooperativos, por período de apuração, bem como os valores das  sobras passíveis de dedução, nos termos do art. 30 da Lei 11.051/2004. Realizada a diligência,  a decisão de piso (fls. 1301/1321) exonerou o lançamento das receitas de atos cooperativos no  período  entre  01/2005  a  12/2005,  com  arrimo  no  art.  30  da  Lei  11.051/2004,  conforme  reconhecido pela própria fiscalização na informação fiscal fruto da diligência.   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 4          3 A Fazenda manejou recurso especial de divergência (fls. 1460/1475) quanto à  parte provida,  uma vez  entender,  em  suma, que a exclusão das "sobras" das  cooperativas  para fins de cálculo do PIS/Faturamento está condicionada ao recolhimento concomitante  do PIS­Folha de Salários, acostando como paradigma o aresto 3101­001.123. Entende que o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  15  da  MP  1.858/99  é  expresso  nesse  sentido,  como  pontuado  na  fundamentação do acórdão divergente. De igual  sorte, continua, a  IN SRF 145/99 é expressa  quanto  à  isso  em  seu  art.  4º,  bem  como  a  IN  SRF  247/2002,  em  seu  art.  33,  e  a  IN  SRF  635/2006.  Quanto  à  procedência  do  recorrido  que  deferiu  ao  contribuinte  a  compensação do valor recolhido a título de PIS/Folha de salários com os débitos encartados no  auto de infração, alega a Fazenda que a turma julgadora autorizou aquela sem observância do  procedimento  próprio  e  em  dissonância  com  as  prescrições  legais  atinentes  à  essa  forma  de  extinção do crédito  tributário, mais especificamente os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Para  comprovar a divergência nesse tópico trouxe como paradigma o acórdão 3401­001.420, o qual  versou entendimento de que a  inobservância das prescrições  legais atinentes à compensação,  que possui rito próprio, impediria o reconhecimento desta no procedimento de ofício.   Foi dado seguimento ao recurso da Fazenda nos termos do Despacho de fls.  1511/1513.  Em contrarrazões (fls. 1568/1583), o contribuinte pede, em preliminar, o não  conhecimento  do  recurso  fazendário  em  relação  à  primeira matéria  por  falta  de  interesse  de  agir, pois, argui, "recolheu o PIS sobre folha de salários de todo o período fiscalizado". Quanto  à segunda matéria, a impossibilidade de arguir compensação como matéria de defesa, alega que  tratam­se  de  tributos  da  mesma  espécie  (pis­faturamento  e  pis­folha  de  salários),  o  que  carateriza "mera dedução", o que a seu juízo "não carece de compensação". Acresce que talvez  o acórdão recorrido tenha incorrido em mero erro formal ao ter utilizado o termo compensação  ao invés de abatimento ou dedução". Averba que o paradigma trata de situação distinta, "vez  que discute pedido de compensação de tributos de natureza essencialmente diversa", PIS com  COFINS. No mérito, pede o improvimento do especial fazendário.    De  sua  feita,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1663/1720), alegando, em preliminar, a nulidade da decisão que não admitiu os embargos por  ela interpostos, pois entende que o recorrido não teria enfrentado, em específico, sua alegação  "a teor do artigo 79 da Lei nº 5.674/71", que sobre os atos cooperativos típicos não incidiria o  PIS. No mérito,  em  suma,  entende  que  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  não  há  incidência  tributária sobre sua receita e resultado.  Ao recurso especial do contribuinte somente foi dado seguimento, nos termos  do despacho de fls. 1772/1777, "em relação a incidência da contribuição ao PIS sobre atos  cooperativos  que  abrangem  a  captação  de  recursos  de  cooperados,  empréstimos  e  aplicações financeiras no mercado".  Em contrarrazões, a Fazenda (fls. 1779/1789), em preliminar, postula o não  conhecimento do especial do contribuinte por entender que "no presente caso não se verifica a  divergência necessária a sustentar o recurso interposto pelo contribuinte", eis que "enquanto o  recorrido  aborda  as  Leis  10.637/2002  e  10.676/2003,  o  paradigma  tão­somente  analisa  a  situação à luz das Leis nº 9.718/98 e 5.764/71". Ademais, aduz que nos termos do capítulo II  do  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  acórdão  paradigma  tem  que  tratar  da  mesma  legislação que orientou o recorrido.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 5          4 No mérito, afirma:  A  especialidade  das  cooperativas  de  crédito  face  as  demais  sociedades  cooperativas  origina­se  da  natureza  das  operações  mantidas  junto  aos  associados.  Os  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  crédito  aos  associados  equiparam­se  à  intermediação financeira.   Entretanto,  os  clientes  da  cooperativa  são  os  seus  sócios,  os  quais  arcam,  como  qualquer  cliente  de  instituição  financeira,  com  os  custos  da  intermediação  de  recursos  promovida  pela  cooperativa.  Sobre as quantias  repassadas pela  cooperativa ao  associado, logicamente, são cobrados juros e demais encargos.   O  associado  da  cooperativa  de  crédito,  portanto,  arca  com  as  despesas  da  sociedade  ao  utilizar­se  de  seus  serviços  como  cliente.  Tais  despesas  estão  embutidas  no  custo  do  dinheiro  movimentado junto à cooperativa.   Logo,  os  custos  financeiros  com  a movimentação  das  quantias  junto ao autuado não são suportados pelos seus associados, mas  pelo  “consumidor  final”,  o  produtor,  ao  qual  são  disponibilizados  os  recursos  necessários  para  a  realização  da  sua atividade.   Com  isso,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  a  especialidade  da  cooperativa  em  análise  frente  às  demais  cooperativas  resta  evidente diante das operações que mantém junto aos associados,  equiparadas  às  operações  de  instituição  financeira,  havendo  o  legislador,  nos  diplomas  legais  retro mencionados,  esclarecido  que, realmente, a cooperativa de crédito é sujeito passivo do PIS  e da COFINS.  Conclui a Fazenda pedindo que seja negado provimento ao recurso especial  do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS  I.1 ­ DA FAZENDA NACIONAL  Alega a autuada, de forma confusa, diga­se, que há falta de interesse de agir  para o recurso da PFN. Ora se a decisão recorrida ao mesmo tempo em que permitiu a dedução  das sobras e sentenciou que descabe pagamento cumulativo de PIS/Faturamento e PIS/Folha de  salários,  e  a  Fazenda  alega  que  só  há  que  se  falar  em  exclusão  das  sobras  quando  aquelas  contribuições forem recolhidas simultaneamente, evidente o interesse de agir fazendário.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto,  deve  ser  analisado  o  argumento  fazendário  no  sentido  de  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas  está  condicionada  ao  recolhimento  concomitante  do  PIS­Folha de Salários com o PIS/faturamento.  Da  mesma  forma,  entendo  provado  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  impossibilidade da compensação como exceção de defesa no rito do Decreto 70.235. O aresto  colacionado, 3401­001.420, tem a seguinte ementa:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados para redução dos valores lançados.”  E a alegação da entidade financeira de que só incidiria essa hipótese tratando­ se de  tributos de  espécies distintas, o que, a  seu  juízo, não seria o caso de PIS/Faturamento,  PIS/folha de salários, não procede. Embora tenham o mesmo nome, PIS, as normas impositivas  são diversas e suas hipóteses de incidência distintas, o que, ipso facto, lhes conferem distinção,  e,  por  conseguinte,  revestem­se  de  díspares  espécies.  Não  por  acaso  seus  códigos  de  recolhimento são distintos. Porém, como se verá adiante, esta questão restará prejudicada.  Portanto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário  nos  moldes  em  que  admitido pelo despacho de fls. 1511/1514.  I.2 ­ DO CONTRIBUINTE  A única matéria admitida em relação ao recurso especial do contribuinte foi  "em  relação  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  atos  cooperativos  que  abrangem  a  captação de recursos de cooperados, empréstimos e aplicações financeiras no mercado".  Embora a Fazenda pugne pelo seu não conhecimento, entendo que o mesmo  deva ser conhecido, pois um dos paradigmas, o acórdão 3403­000.206, trata de mesma matéria.  Veja­se a ementa:    A questão de fundo é a mesma, qual seja, se sobre ato cooperativo, tratando­ se  de  cooperativa  de  crédito,  incide  ou  não  PIS.  E  a  peça  recursal  articula,  inclusive  transcrevendo excertos do paragonado, demonstrando que há a devida similitude fática.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte  nos  termos  em  que  admitido  pelo Despacho de fls. 1772/1777.  II ­ MÉRITO  II­1 ­ RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  A matéria devolvida ao nosso conhecimento em relação ao recurso especial  do contribuinte cinge­se a definirmos se, no período de 2002 a 2004 (2005 foi expungido do  lançamento pela decisão de piso), os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito  incide ou não, no caso, a contribuição do PIS.  Alega a  recorrente, em síntese, ser  indevida a  incidência de PIS sobre o ato  cooperativo, o qual, entende, incluiria a captação de recursos, a realização de empréstimos aos  cooperados e a movimentação financeira da cooperativa, não se configurando essas hipóteses  operação  de mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda,  nos  termos  do  artigo  79  da Lei  das  Coopetativas  (Lei  5.754),  e,  assim,  em  seu  entender,  não  representaria  receita  para  fins  de  incidência do PIS. Caso houvesse receita, alega, esta seria do cooperado, não da cooperativa,  ressaltando  que  as  legislações  especiais  do  PIS  se  orientaram  no  sentido  de  excluir  o  ato  cooperativo da incidência tributária, porque a Lei Complementar 07/70, artigo 3°, parágrafo 4°,  complementada  pela  Resolução  BACEN  174/71  e  a  Lei  9.715/98,  artigo  2°,  parágrafo  1°,  admitiram tributação dos atos cooperativos apenas pelo PIS/Folha, o que enfatizaria a ausência  de receita.  A  irresignação  da  autuada  está,  de  fato,  endereçada  ao  tratamento  dado  as  cooperativas de crédito pela legislação fiscal aplicada pela autoridade fiscal, vigente nos anos­ calendário  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento.  Em  verdade,  ao  contrário do alegado pela recorrente, as normas legais eram expressas no sentido de considerar  tais organizações como instituições financeiras, embora não típicas, e, nesta condição, sujeitos  passivos do PIS e da COFINS, não sendo excluídas as receitas decorrentes do ato cooperativo  até 31/12/2004.  As  cooperativas  de  crédito,  ao  integrarem  o  rol  das  pessoas  jurídicas  elencadas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei ­ 8.212/91, a seguir reproduzido, foram designadas  como sujeitos passivos, primeiro, do PIS­Receita bruta operacional, no artigo 72, do ADCT, da  CF,  e  no  artigo  1°,  da  Lei  9.701/98,  e,  posteriormente,  do  PIS­Faturamento,  no  artigo  3°,  parágrafo  5°,  da  Lei  9.718/98,  no  artigo  1°,  da MP  1.807/99,  e  nos  artigos  3°,  26  e  32,  do  Decreto 4.524/2002, também transcritos abaixo.  Lei 8.212/91 Art. 22. (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois virgula cinco por cento  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 8          7 sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (grifos nossos)  ADCT   Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   (...)  III  ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  resultante  da  elevação  da  aliquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de 1°  de  janeiro de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por  lei  ordinária, mantidas as demais normas da Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 10, de 1996)  C..)  V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida  pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a  qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995,  bem assim nos períodos de rde janeiro de 1996 a 30 de junho de  1997  e  de  1°  de  julho  de  1997  a  31  de  dezembro  de  1999,  mediante a aplicação da alíquota de  setenta  e  cinco  centésimos  por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redação  dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997)  Lei 9.701/98   Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas  jurídicas referidas no §  1º do art.  22 da Lei No 8.212, de 24 de  julho  de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  Lei 9.718/98  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à. receita bruta da pessoa jurídica.  ...  § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 9          8 MP 1.807/99  Art  1°  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público —PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  re  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação  aos  fatos gerado ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999.  Decreto 4.524/2002  Art.  3°  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as  que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9°  (Lei  Complementar  n°  70,  de  1991, art. 1° , Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60,  Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 10, Lei no 9.715,  de 25 de novembro de 1998, art. 2°, Lei n° 9.718, de 1998, art.  2°, e Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6°, inciso II).  § 1° (...).  Art.  26. Os  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  (Lei  no  9.701,  de  17  de  novembro de  1998,  art.  1°,  inciso  III,  e  Lei  n° 9.718,  de  1998,  art. 3°, §§ 4 0 e 5° e inciso I do § 6° , com a redação da Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001, art. 2° ):  I  ­  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  II  ­  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;  III  ­  das despesas de  câmbio, observado o disposto no § 2° do  art. 10;  IV  ­  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;  V  ­  das despesas de operações  especiais por  conta e ordem do  Tesouro Nacional;  VI ­ do deságio na colocação de títulos;  VII ­ das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e VIII ­ das perdas com ativos financeiros e mercadorias,  em operações de hedge.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 10          9 ...  Art. 32. As  sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta  o  valor  (Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art.15,  e  Provisória no 66, de 2002, art. 36):  (...);  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e (...)  § 1° (...)  §  3° Relativamente  as  exclusões  previstas  nos  incisos  I  a V  do  caput,  as  operações  serão  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  §  4°  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Esse  é  o  arcabouço  legal  da  cobrança  de  PIS  sobre  as  operações  das  cooperativas de crédito, donde se conclui que para o legislador não há qualquer distinção quer  se trate de ato cooperativo ou não para que haja incidência daquela contribuição. O mesmo se  dá em relação à COFINS.  Tais  normas  vigoraram,  no  que  tange  ao  ato  cooperativo,  até  a  entrada  em  vigência da Lei 11.051/2004 que, em seu artigo 30, autorizou a dedução da base de cálculo do  PIS e da COFINS, das receitas originárias do ato cooperativo.  Com  relação  à  afirmativa  de  que  a  Lei  Complementar  07/70,  artigo  3°,  parágrafo 4°, teria admitido tributação dos atos cooperativos apenas quanto ao PIS/Folha, deve  ser notado que tal interpretação introduz restrição à exigência do PIS, que a referida norma não  faz.  O  citado  parágrafo  diz  apenas  que,  com  respeito  ao  Fundo  de  Participação  do  PIS,  as  "entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados (..), contribuirão para o Fundo  na  forma  da  lei.",  o  que  não  implica  dizer  que  as  cooperativas  estariam,  ad  eternum,  necessariamente exoneradas da contribuição sobre o faturamento.   De fato, normas posteriores terminaram por modificar o contexto legal criado  pela LC 07/70, dentre elas a ECR 01/1994 e seguintes, que, ao alterarem o art. 72 do ADCT,  suso transcrito, submeteu as cooperativas de crédito à exigência do PIS­faturamento, sem fazer  distinção entre ato cooperativo e não cooperativo.  Frente  ao  exposto,  máxima  vênia,  divirjo  do  eminente  Conselheiro  Demes  Brito, que no Acórdão 9303­005.786, de 20/09/2017, aplicou à sociedade cooperativa naqueles  autos  (PA  01/01/2002  a  31/12/2004)  o  entendimento  expresso  nos  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Com  o  devido  respeito,  entendo que eles não se aplicam tratando­se de sociedade cooperativa de crédito, mormente no  período objeto da exação.  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ressalte­se  que  o  STF  no  RE  599.362­RJ,  no  rito  de  repercussão  geral,  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  em  relação  às  contribuições sociais, embora o caso em si verse sobre cooperativas de trabalho. Transcrevo a  ementa desse julgado:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 12          11 uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida  Provisória  2.15835/  2001. Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Esse  julgamento  do  STF  ocorreu  em  06/11/2014,  e,  de  forma  hialina,  assentou que não é inconstitucional tributar ato cooperativo.  Os  repetitivos  a  que  aludiu  o  i.  Conselheiro  Demes  Brito,  que  fiz menção  alhures, concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao  julgamento,  não  poderiam  ser  tributados  porque  na  hipótese  seria  caso  de  não  incidência  tributária por força de lei.  Observo  que  no RE 1164716  ­ MG,  o  caso  tratava­se  da  "Cooperativa  dos  Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda ­ COOPIFOR", e no RE  1141667  a  parte  era  "Cooperativa  dos  Citricultores  Ecológicos  do  Vale  do  Caé  Ltda  ­  ECOCITRUS".  O  tipo  dessas  cooperativas  em  nada  se  assemelham  a  uma  cooperativa  de  crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada,  inclusive  em  nível  de  Constituição  Federal,  bem  como  em  nível  infraconstitucional  regramento  e  fiscalização como instituição financeira pelo Banco Central.  Em pesquisa ao sítio do STJ,  reparei existirem algumas decisões proferidas  após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link  com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei­me com o  seguinte julgado:  AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS,  julgado em 29/06/2018:  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 13          12 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda  ao  precedente  afetado  à  sistemática  de  repercussão  geral,  por  entender  que  o  Tema  516/STF  aborda  apenas  atos  das  cooperativas  de  trabalho,  enquanto,  na  hipótese,  trata  de  "cooperativa de crédito".  2.  Contudo,  conforme  consignado  quando  do  julgamento  dos  embargos de declaração, não se pode  inferir do Tema 516/STF  que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho,  pois  o  acórdão  que  afetou  o  tema  fala  de  "valores  recebidos  pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação.  3. Aliás, quanto ao  tema da  incidência de contribuições sociais  sobre  as  atividades  das  cooperativas,  há,  em  verdade,  dois  precedentes afetados.  4.  O  Plenário  do  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral no RE 672.215­RG/CE, oportunidade em que será decidida  a  questão  da  "incidência  de  COFINS,  PIS  e  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no  RE  597.315­RG/RJ,  ocasião  em  que  será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS"  (Tema  516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.  5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é  referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/10/2017,  publicado  em  31/10/2017;  RE  594.695  AgR­AgR,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado  em 25/5/2015).  6.  "Destaca­se  que  no  referido  tema  536,  o  Pleno  da  Corte  voltará a analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da  tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos  constitucionais  de  'ato  cooperativo',  'receita  de  atividade  cooperativa'  e  'cooperado'"  (RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.).  7.  Inexiste,  portanto  a  alegada  restrição  do  entendimento  a  outras cooperativas que não sejam as de crédito.  8.  A  toda  evidência,  o  único  equívoco  da  decisão  agravada  é  quando  determina  o  sobrestamento  apenas  pelo  Tema  516,  quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e  536).  Agravo interno improvido.  Assim, o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre  a  tributação  de  Cooperativas  de  Crédito,  aquela  Corte  está  sobrestando  os  processos  para  aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536.   Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos aos quais o Dr.  Demes  Brito  se  reporta  quando  a  cooperativa  seja  de  crédito.  Portanto,  não  há  qualquer  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 14          13 vinculação  aos  repetitivos  nos Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667  em  se  tratando  de  cooperativas de crédito.  Dessarte,  por  força  dos  dispositivos  legais  transcritos,  o  lançamento  em  análise está validamente fundamentado nas normas fiscais vigentes para os fatos geradores sob  comento, não se podendo reconhecer como legítima a pretensão da autuada de excluir da base  de cálculo do PIS­Faturamento as receitas dos atos cooperativos.  Em  remate  no  ponto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do contribuinte.  II­2 ­ RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA  A  Fazenda  entende  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas  está  condicionada  ao  recolhimento  concomitante  do  PIS­Folha  de  Salários.  Consigna  que  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  15  da  MP  1.858/99  é  expresso  nesse  sentido,  como  pontuado  na  fundamentação do acórdão divergente. De sua feita, o recorrido entendeu que as sobras devem  ser  excluídas  da  base  imponível  do  PIS,  porém  descabendo  a  incidência  do  PIS/Folha  de  pagamento.  Em relação à dedução das sobras das bases de cálculo do PIS­Faturamento e  da  COFINS  das  cooperativas,  essa  exclusão  foi  introduzida  pelo  artigo  15  da  Medida  Provisória  1.858/99,  de  27/09/99,  abaixo  transcrito,  que  expressamente  condicionou  tal  exclusão,  bem  como  a  de  outros  valores  repassados  aos  cooperados,  ao  recolhimento  concomitante do PIS­Folha de Salários. Veja­se:  MP 1.858/1999 (hoje inserta no art. 13 e 15 da MP 2.158­35/2001)  Art  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  ...  Art  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue a. cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 15          14 § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente A atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do  caput :  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  A IN SRF 145/99, de 10/12/99, consolidou as normas de recolhimento do PIS  e COFINS para as cooperativas, estabelecendo em seu artigo 3°, inciso IX, a seguir transcrito,  a dedução das sobras, porém condicionando essa exclusão ao recolhimento do PIS/Folha, nos  termos de seu artigo 4°. Esta vinculação foi repetida pelas IN SRF 247/2002 e 358/2003.  IN SRF 145/99, de 10/12/99   Exclusão da Base de Cálculo  Art.  3º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  referidas  no  art.  1°  poderão  ser  excluídos  da  receita bruta mensal os valores correspondentes a:  ...  IX  ­ "Sobras Liquidas" apuradas na Demonstração do Resultado  do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (RATES)  e  para  o  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (FATES)  previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  efetivamente distribuídas.  § 1º  ...  Art.  4º Havendo  a  exclusão  de  qualquer  dos  valores  a  que  se  refere  os  incisos  IV  a  IX  do  art.  3º,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários.  IN SRF 247/2002   Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor:  ,,,  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  ate o limite dos encargos a estas devidos; e   VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 16          15 Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro  de 1971.  ...  §  4°  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  novembro  de  1999,  observado que  as  sobras  liquidas,  apuradas  após  a destinação  para  constituição  dos  Fundos  a  que  se  refere,  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  §  5°  A  sociedade  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.  ...  §  11.  A  exclusão  permitida  às  demais  sociedades  cooperativas  limita­se aos valores destinados i formação dos fundos previstos  no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  § 12. O disposto nos §§ 7º, 8° e 11 aplica­se a fatos geradores  ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999."  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Assim,  o  disposto  no  artigo  1º,  parágrafo  2º,  da  Lei  10.676/2003,  a  seguir  transcrito, deve ser interpretado no contexto legal da Medida Provisória 1.858/99 e pelos atos  normativos infra­legais acima reproduzidos, em que a exclusão de valores da base de cálculo  do PIS e COFINS tem de ser acompanhada do recolhimento do PIS/Folha.  Lei 10.676/2003  Art. 12 ­ As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35.  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971.  ...  § 2º Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão e que  trata o caput  ficará  limitada aos valores destinados a  formação  dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de  outubro de 1999.  Assim,  correto  o  entendimento  da  Fazenda  que  as  sobras  só  podem  ser  deduzidas, se recolhido, também, o PIS/Folha de salário.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 17          16 Na  peça  recursal,  em  anexo  (fls.  1375/1427),  constam  comprovantes  de  arrecadação PIS/folhas relativamente a alguns períodos abarcados pela exação, sem que tenha  sido  atestado  a  exatidão  dos  mesmos.  Assim,  as  sobras  podem  ser  deduzidas  da  base  imponível.  Portanto, deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda no sentido de que  para que as chamadas sobras possam ser deduzidas da base imponível do PIS/faturamento deve  ser recolhido o PIS/Folha, nos termos suso articulados.  Quanto  à  questão  da  compensação  como  exceção  de  defesa,  em  que  pese  concorde com os argumentos fazendários, resta prejudicada, pois, como afirmado, é devido o  PIS/Folha  e PIS/faturamento para que  as  sobras  possam ser  excluídas da base de  cálculo do  PIS/Faturamento. Portanto, não há valor a ser compensado a título de PIS/Folha de pagamento.  DISPOSITIVO  Em face do exposto:  1 ­ Conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda, admitindo a exclusão  dos  valores  das  sobras  da  base  de  cálculo  do  PIS/faturamento,  desde  que,  cumulativamente,  tenha sido recolhido o PIS/Folha de pagamento.  2 ­ Conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte;  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Não obstante ao elaborado voto proferido pelo ilustre conselheiro relator, que  tanto admiro, quanto à matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  entendimento,  vez  que  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor.    Recordo que:  · A  Fazenda  Nacional  entende  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas está condicionada ao recolhimento concomitante do  PIS­Folha de Salários;  · O  colegiado  a  quo  reconheceu  a  não  incidência  do  PIS  especificamente sobre as sobras de sociedade cooperativa em relação  aos  fatos  geradores  de  dezembro  de  2004,  além  de  ter  admitido  a  compensação dos pagamentos efetuados a título de PIS sobre a folha  de pagamento com os débitos apurados.     Após breves  recordações,  considerando a matéria  já  ser  conhecida por  essa  turma, antecipo meu entendimento pela concordância  ao voto do acórdão  recorrido. Entendo  que o art. 15 da MP 1.858/99 – não mais vigente, possui redação idêntica à do art. 15 da MP  2.158/35/01.  E  como  bem  colocado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  não  há  menção  em  nenhum momento às sobras no rol das deduções permitidas em nenhum dos dois dispositivos.  Ademais, a dedução das sobras foi esclarecida com a Lei 10.676/03, a qual não a condiciona ao  recolhimento do PIS sobre a folha de salários.     A  referência  ao  art.  15  da  MP  2.158­35/01  no  art.  1º  da  Lei  10.676/03  somente clarifica que o  reconhecimento da dedução das  sobras não  traz qualquer prejuízo às  demais deduções já previstas naquele dispositivo.    Não  se  pode  interpretar  tal  citação  para  se  restringir  o  direito  de  o  contribuinte deduzir as sobras que, por sua vez, decorrem da essência da cooperativa.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 19          18   Eis o art. 1º da Lei 10.676/03 (Grifos meus):  “Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos  no  caput  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou  capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata  o caput  ficará  limitada aos valores destinados a  formação dos Fundos  nele previstos.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.”    Tal dispositivo além de ser explicito em relação à dedução das sobras, trouxe  claramente que tal procedimento alcança fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP  1.858/99. O que abarca o período discutido no caso vertente.    Para melhor elucidar também esse entendimento, importante transcrever parte  do voto do acórdão recorrido:  “[...]  Quanto  a  esse  aspecto,  a  questão  requer  analisemos  se,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  9.718/98  e  até  a  publicação  da  Lei  no.  11.051/04,  que  literalmente excluiu das bases de cálculo desses tributos os atos cooperados,  se cabível o lançamento.  Primeiramente,  importante  observar  que  a  sociedade  deve  ser  tributada pela Lei no. 9.718/98, inclusive pela simples razão de que discutiu  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 20          19 diretamente,  em  nome  próprio,  a  sua  aplicação  às  suas  atividades  (importante frisar que não discutiu qualquer artigo em específico) às fls. 103  e ss.   De  acordo  com  a  Lei,  portanto,  incidiram  as  contribuições.  O  que  temos que verificar é se a Lei no. 10.676/2003 teve o condão de afastar essa  incidência, estabelecer outra base de cálculo e conseqüentemente modificar  esse  lançamento,  considerando  que  as  autoridades  fiscais  lançaram­lhe  os  tributos, de acordo com a diligência de  fls.1156 e os demonstrativos de  fls.  1156.  Nesse  sentido,  diligentemente  o  auditor  fiscal  já  apresentou  três  demonstrativos:  um  contendo  a  base  utilizada  para  o  lançamento  (faturamento),  outra  com  a  dedução  das  sobras  do  art.  1o  da  Lei  no.  10.676/2003  e  outra  a  base  de  cálculo  para  as “demais  cooperativas”,  tal  como o parágrafo 2o do art. 1o da mesma Lei.  A Lei no. 10.676/03,  conversão da MP no. 101/2002,  com vigência a  partir de 01/01/2002 trouxe consigo a seguinte exposição de motivos:  “MF 00354 EM MP PIS/PASEP COFINS COOPERATIVAS  Brasília, 30 de dezembro de 2002.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  proposta  de  edição  de Medida Provisória  que dispõe  sobre  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.  2.  A  proposta  aperfeiçoa  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  aplicável às sociedades cooperativas e constava da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, no seu art. 36, que foi modificada pelo Congresso  Nacional, quando da conversão da Medida Provisória no Projeto de Lei de  Conversão nº 31, de 2002.  3. Como os artigos do Projeto de Lei de Conversão  foram vetados, a  proposta  ora  apresentada  visa  a  não  interromper  o  tratamento  tributário  relativamente  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  dispensado  às  sociedades  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 21          20 cooperativas, e desta forma justifica a relevância e a urgência dessa Medida  Provisória.  4. Essas, Senhor Presidente, são as razões pelas quais submeto a Vossa  Excelência a presente proposta de edição de Medida Provisória.” Não  faz,  portanto,  qualquer  distinção  entre  as  espécies  do  gênero  “cooperativas”.  Mais, refere­se ao art. 36 da MP no. 66, que resultou justamente na Lei no.  10.637/2002. Dizia o art. 36, após conversão, o seguinte:  Art. 33. São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos  atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no  art. 6o, inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991  Vetado pelas seguintes razões:  “Os arts. 9º e 33 restabelecem normas de incidência, respectivamente,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas  as  atividades  tidas  como  cooperativas,  inclusive  consumo  e  crédito.  Ressalte­se  que  as  alterações  objetivaram  construir  um  modelo  de  tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo  privilégio.  Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  1999  (art.  67),  produziriam  uma  perda  de  arrecadação, em 2003, da ordem de R$ 1,2 bilhão, sendo que, destes, R$ 445  milhões  se  referem  a  arrecadação  corrente,  que  se  reproduziria  nos  anos  subseqüentes.   Seu texto, ao final, é o seguinte:  “1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  sem prejuízo do  disposto no art.  15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 22          21 §1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade  rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas  pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos  nele previstos.  §3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de  1999.”  Em minha opinião, então, o legislador efetivamente pretendeu, com a  Lei  no.  10.676/2003,  manter  parte  da  tributação  das  cooperativas  de  crédito, excluindo apenas as sobras das bases de cálculo das contribuições.  Quanto ao requerido pelo contribuinte, no sentido de que o PIS/Folha  pago não seria cabível, portanto, poderia ser compensado com tais débitos,  considero  adequado  seu  pedido.  Isso  porque  as  Cooperativas  de  Crédito  estão  na  seara  do  art.  26  do  Decreto  no.  4.524/2003,  logo,  não  estariam  sujeitas  ao  PIS/Folha  na  forma  do  art.  9o.  desse  mesmo  Decreto.  Adicionalmente, o artigo 15 da MP no. 2.158­35, de 2001, aplicável ao caso,  trás  consigo  rol  exaustivo  das  exclusões  que,  caso  adotadas  pelo  contribuinte,  ensejariam  a  incidência  também  do PIS/Folha.  Finalmente,  a  IN  635/2006  foi  posterior  aos  fatos  geradores  aqui  tratados.  Por  isso,  do  provimento ao Recurso do contribuinte nesse tópico em especial.  Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  do  auto  de  infração  as  sobras  apuradas  na  diligência,  indevidamente  computadas  no  auto  de  infração,  e  para  que  sejam  compensados os pagamentos efetuados a título de PIS/Folha com os débitos  apurados, mantendo no mais a decisão recorrida.”    Frisem­se ainda tal entendimento os acórdãos já consignados por essa turma:  · Acórdão 9303­006.773:  “[...]  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 23          22 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições  sociais  as  sobras  até  o  limite  destinado  à  formação  dos  fundos,  de  reserva  e  FATES,  com  base  nos  atos  cooperativos,  nos  termos  estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei nº 10.676/2003.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base de cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de  Integração  Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela  rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  em  conformidade  com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  · Acórdão 9303­003.271:  “[...]  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO DE  FEVEREIRO  DE  1999  A  MAIO  DE  2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  ALÍQUOTA  DE  0,65%.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98  e  da  Medida  Provisória  nº  1.807, de 28/01/1999, atual MP nº 2.158­35/2001, a partir de partir  de  fevereiro  de  1999  as  cooperativas  de  crédito,  na  condição  de  instituição financeira, passaram a recolher o PIS sobre o faturamento  ou  receita bruta,  à alíquota de 0,65%,  com as  deduções  específicas  estabelecidas no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  introduzido pela  referida MP. Também poderão  ser  deduzidas  da  base de  cálculo,  a  partir  de  novembro  de  1999  e  em  conformidade  com  a  Lei  nº  10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 24          23 de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e  Social  (RATES),  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764/71.  Recurso Especial Negado.”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 1908DF CARF MF

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7513228 #
Numero do processo: 13851.902319/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902319/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CASALE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo.  AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES.  A  aquisição  de  insumo  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES  não  permite  o  aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 19 /2 01 0- 82 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado, referente ao 3º Trimestre de 2008, com concomitante Declaração de Homologação  de Tributos Federais através de PER/DCOMP nº 17516.22984.311008.1.1.01­6483.  A DRF  de Araraquara  proferiu Despacho Decisório Eletrônico  de  fls.  144,  com a seguinte fundamentação:  Analisadas as  Informações prestadas no PER/DCOMP e período de  apuração acima identificado, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 110.721,17  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 110.688,89  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados Indevidos.  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  Inferior ao valor pleiteado.  O crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 17516.22984.311008.1.1.01­6483.   Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, dizendo que o crédito considerado indevido é de  empresa emitente de nota fiscal optante do SIMPLESP, "oriundo da Compra de Atacadista não  Equiparado  a  Industrial  (Art.  165  do  RIPI/2002).  Nesta  situação,  o  industrial  adquire  de  um  não  contribuinte do IPI que não o destaca, no documento "fiscal; contudo, a legislação permite o crédito de  50% do imposto que seria devido. Solicita a Homologação Integral da compensação declarada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  da  parcela  que  foi  glosada,  com  fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS.  NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagens  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau (e­fls.167), repisando as razões de sua Inconformidade e que deve ser  respeitado o princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 4          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Está em discussão nesses autos a glosa de crédito de  IPI correspondente ao  valor de R$ 32,28 referente aquisição de produto fornecido por empresa inscrita no SIMPLES,  através de uma única Nota Fiscal conforme relação de fls. 146.  A Recorrente  não  conseguiu  em  suas  intervenções  no  processo,  comprovar  que  sua  fornecedora  e  emitente  da  Nota  Fiscal  em  questão,  não  estava  enquadrada  no  SIMPLES  na  época  da  operação  realizada.  Permaneceu  apenas  no  campo  das  alegações,  aduzindo questões de direito que nada contribui para superar a decisão do fisco.  É  vedado  a  empresa  do  SIMPLES  transferir  crédito  de  IPI,  através  de  operação  de  venda  com  destaque  do  imposto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.317/96,  art.  5º,  §5º,  “verbis”:  § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Por dedução  lógica,  se  a  empresa  inscrita no SIMPLES não pode  transferir  crédito relativo ao IPI, a empresa adquirente está impedida de registrar crédito de IPI resultante  de aquisições de tais empresas.   Correta  a  decisão  recorrida  que  ratificou  integralmente  os  termos  do  despacho decisório, não merecendo nenhum reparo.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 5          4               Fl. 182DF CARF MF

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7534349 #
Numero do processo: 10640.904427/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 27 /2 00 9- 43 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720140/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. NÃO REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI 8.540/92. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1°. da Lei n. 8.540/1992 não repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de cálculo do referido tributo é constitucional e encontra-se tipificada no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.
Numero da decisão: 2402-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLEACO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  PROCEDÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI  8.540/92.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da Lei  n.  8.540/1992  não  repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo do referido tributo é constitucional e encontra­se tipificada no art. 3º.  da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97,  com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 40 /2 01 4- 89 Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.751          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694) em face do Acórdão n. 12­ 87.365  ­  13ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (e­fls.  1654/1664)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  1599/1620) e manteve o lançamento constituído em 06/11/2014 (e­fl. 1595) e consignado nos  Autos de  Infração de Obrigações Principais  (AIOP):  a) DEBCAD n. 51.056.204­3  ­  lavrado  em 03/11/2014 ­ valor total de R$ 5.262.817,78 (e­fls. 03/08); e b) DEBCAD n. 51.056.205­1  ­  lavrado  em  03/11/2014  ­  valor  total  de  R$  501.220,72  (e­fls.  09/14)  ­  P.A  01/01/2011  a  31/12/2011 ­ com fulcro nas contribuições patronais devidas à Seguridade Social, contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  bem  como  contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre  o valor da receita bruta da comercialização da produção do produtor pessoa física,  e devidas  pelo  sujeito  passivo,  por  sub­rogação,  na  qualidade  de  adquirente  da  produção  rural,  não  declarados em GFIP.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 1599/1620) em 05/12/2014  (e­fl. 1598),  julgada  improcedente pela DRJ/RJO, nos  termos  do  Acórdão  n.  12­87.365  (1654/1664),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  REALIZADA  POR  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADORA.  SUB­ROGAÇÃO  NA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIFERENCIADA. JULGAMENTO.  A propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento implica renúncia ao  contencioso  administrativo  no  tocante  ao  objeto  coincidente  entre  os  processos  administrativo e judicial, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  AÇÃO JUDICIAL.  A  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo  não  tem  por  objeto  a  discussão  da  contribuição devida ao SENAR por sub­rogação, razão pela qual sua apreciação no  processo  administrativo  fiscal  constitui matéria  diferenciada  não  abrangida  pelos  efeitos da renúncia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por  motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se a indeferimento o pedido de produção de provas considerado prescindível  à instrução processual.  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.752          3 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações  sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere­se o  pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 12­87.365 (1654/1664) em 28/04/2017 (e­ fls.  1672/1673),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694)  na  data  de  22/05/2017  (e­fl.  1674),  esgrimindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação (e­fls. 1599/1620), sintetizadas a seguir:  i)  Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre o resultado da comercialização da  produção,  já  reconhecida  e  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  363.852, enfatizando ainda que a criação de nova exação demanda a edição de lei  complementar;  ii)  Considera  que  a  Lei  10.256/2001  não  supriu  a  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF;  iii) Acerca da contribuição ao SENAR, reconhece sua natureza jurídica distinta da  contribuição  do  FUNRURAL,  prevista  no  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91,  mas  a  considera igualmente inconstitucional;  iv) Afirma que a validade da norma que institui a contribuição destinada ao SENAR  somente  poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  rural.  Logo,  retiradas  do  ordenamento  jurídico  as  norma  inseridas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  inexistirá  sujeição  passiva  à  referida  obrigação  tributária,  vez  que  a  base  de  cálculo  foi  declarada  inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o tributo;  v)  Defende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  possui  autorização  constitucional  para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha de salários, conforme o  disposto  no  art.  240  da  CF/88  c/c  art.  62  do  ADCT.  Além  disso,  a  própria  Lei  8.315/91 cria e faz incidir o tributo sobre a folha de salários das pessoas jurídicas e  não dos empregados contratados por pessoas físicas, de sorte que ainda que houvesse  lei autorizando a cobrança sobre o faturamento, a pessoa física não seria alcançada  pela cobrança;  vi)  Requer,  por  fim,  sejam  deferidas  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente a conversão em diligência, perícias e prova testemunhal.  É  informado  nos  autos  (e­fls.  1709/1745  e  1748/1749)  que  a  Recorrente  ajuizou ação ordinária n. 9555­65.2017.4.01.3400 ­ data de autuação: 07/03/2017 ­ com objeto  idêntico a uma das matérias enfrentadas no Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), qual seja, o  afastamento, por inconstitucionalidade, da contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (FUNRURAL).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.753          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De plano, resta caracterizada a concomitância de instâncias (administrativa e  judicial),  vez  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  ­  data  de  autuação:  07/03/2017  ­  com  objeto  idêntico  a  uma  das  matérias  enfrentadas  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  qual  seja,  o  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada  pela  Lei  n.  10.256/2001  (FUNRURAL),  conforme  denunciado  nos  documentos  de  e­fls.  1709/1745  e  1748/1749. Assim,  não  será  objeto  de  apreciação  a  infração  tipificada  por  não  recolhimento  das  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  (contribuição  do  segurado especial sobre a produção rural e do adquirente pessoa jurídica) e das contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  por  sub­ rogação ­ art. 25 da Lei n. 8.212/1991 ­ consignada no Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08), atraindo, destarte, o enunciado de Súmula  CARF n. 1, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.(grifos originais)  De  observar,  entretanto,  que  a  decisão  recorrida  já  havia  acusado  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  com  fulcro  em  outra  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  na  espécie, mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob n.  0001943­93.2010.4.03.6107  com  o  objetivo  de  afastar,  por  inconstitucionalidade,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física prevista no art. 25, I e II, da Lei  n. 8.212/1991, que é idêntico ao objeto da impugnação (e­fls. 1599/1620) em face da infração  tipificada no lançamento abrigado no DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08):  Conforme análise dos autos, e confirmado no sítio eletrônico da Justiça Federal, o  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança,  protocolado  em  14/04/2010, sob o n° 0001943­93.2010.4.03.6107 e distribuído à 2ª Vara Federal de  Araçatuba/SP,  cujo  objeto  consiste  no  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25,  I e II da Lei 8.212/91.  Saliente­se  que  foi  confirmada  pelo  magistrado  a  tutela  de  urgência  e  julgado  procedente o pedido em favor do contribuinte, em primeira instância. Todavia, tal  decisão  foi  reformada  pelo  TRF­3ª  Região,  em  31/01/2012,  que  reconheceu  a  exação legalmente exigível a partir da edição da Lei nº 10.256/01.  Em nova consulta processual, foi possível constatar que tal decisão desfavorável  ao contribuinte já transitou em julgado, tendo em vista que o processo judicial já  se  encontra  baixado  definitivamente,  desde  29/04/2015,  e  arquivado,  em  07/05/2015.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.754          5 Considerando  que  o  lançamento  preventivo  da  decadência  pressupõe  vigência  e  eficácia de decisão judicial favorável ao contribuinte suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário, resta evidenciado que com a conclusão da fase processual no  âmbito administrativo  inexistem atualmente quaisquer óbices ao prosseguimento  de sua cobrança regular.  Por  outro  lado,  segundo  dispõe  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91  e  o  art.  38,  parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de mandado  de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto, desde que a ação proposta tenha idêntico  pedido sobre o qual versa o processo administrativo.  [...]  Neste  sentido,  observa­se  que  a  referida  demanda  não  abrange  em  seu  objeto  as  contribuições  devidas  ao  SENAR,  cujo  fundamento  legal  é  inteiramente  distinto  e  reside no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na redação dada pelo art. 3º, da Lei nº  10.256, de 2001.  Considerando  que  os  limites  objetivos  da  demanda  são  fixados  pelo  pedido  formulado  na  ação  ajuizada  e  informado  pela  respectiva  causa  de  pedir,  não  há  como estender os efeitos da renúncia ao contencioso a tributo não questionado na  ação proposta.  Assim,  embora  se  reconheça  a  renúncia  ao  processo  administrativo  fiscal  em  relação à matéria arguída em demanda ajuizada pelo sujeito passivo – no caso em  exame, a legalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua produção, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 ­, observamos que  a peça impugnatória contém matéria diferenciada em relação ao objeto questionado  em  juízo. Assim sendo,  fica garantido o direito à discussão do crédito  lançado no  que  tange  à  insurgência  da  impugnante  contra  a  exigência  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  bem  como  as  exceções  processuais  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pedido  de  perícia,  produção  de  prova  testemunhal  e  intimação do advogado em seu domicílio profissional.  É  dizer,  o  presente  litígio  encontra­se  delimitado  pelo  mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob  n.  0001943­93.2010.4.03.6107,  denunciado  na  decisão  recorrida,  bem  assim  pela  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  autuada  em  07/03/2017, informada nos documentos de e­fls. 1709/1745 e 1748/1749.  Assim, remanesce no litígio apenas a infração tipificada por não recolhimento  da  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  ­  segurado  especial, por sub­rogação, período de apuração (P.A) 01/01/2011 a 31/12/2011, consignada no  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls. 09/14).  Nessa perspectiva, o Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), não obstante ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações posteriores, é passível de conhecimento parcial, vez que a lide se restringe à matéria  tratada no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls.  09/14).  Ao enfrentar as alegações da impugnante em face da contribuição devida ao  SENAR, a decisão recorrida assim se posicionou:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.755          6 A pretensão deduzida no mandado de segurança ajuizado pela empresa diz respeito  tão somente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da  produção  rural  realizada  pela  pessoa  física  empregadora,  não  abrangendo  a  contribuição destinada ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na  redação dada pelo art. 3º, da Lei nº 10.256, de 2001.  Todavia, as alegações aduzidas pela defendente, no que concerne à resistência por  ela  oposta  à  exação  em  comento,  dizem  respeito  exclusivamente  a  aspectos  constitucionais do tributo.  Neste passo, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o  controle  concentrado ou  difuso,  de  caráter  repressivo,  da  constitucionalidade das  leis.  Revela­se,  assim,  inadequada  a  postulação  de  matéria  dessa  natureza  na  esfera  administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972,  que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído pela Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A questão já foi,  inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior,  no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, editada através da  Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além disso,  infere­se do disposto nos  Incisos  IV e V do art.  7 da Portaria MF nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  ao  julgador  é  vedado  negar  vigência  às  normas  que  compõem o ordenamento jurídico pátrio.  Considerando que os dispositivos legais ora atacados encontravam­se em vigor na  época da ocorrência dos  fatos geradores;  considerando, ainda, que  tais preceitos  não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão de tribunal superior, dotada de  eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou tribunal, em processo no qual  a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida.  Outrossim,  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária que tenha como fato gerador a receita bruta da comercialização da  produção  rural  realizada  por  pessoa  física  empregadora  (RE  n.°  363.852/MG),  sendo que essa decisão não abrangeu os fatos geradores ocorridos após o advento  da Lei  10.256/2001 nem abrangeu a  contribuição  destinada a  outras Entidades  e  Fundos, no caso a contribuição social destinada ao SENAR.  Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, que é o caso dos autos,  não há declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da contribuição social  destinada ao SENAR, mantendo­se os valores lançados.(grifos originais)  Noutro giro, na peça recursal de e­fls. 1676/1694, a Recorrente, no que diz  respeito à contribuição devida ao SENAR, desenvolve o seguinte raciocínio:    Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.756          7 A contribuição devida ao SENAR é acessória ao FUNRURAL e, por  isso, segue a  mesma sorte da principal que, como já dito supra, é inconstitucional. Nesse prumo,  por ser indevido o FUNRURAL sobre a receita, a contribuição de terceiro SENAR  também o será.  É que embora a declaração de  inconstitucionalidade debatida supra não  tenha se  pronunciado quanto à disposição contida no art. 2º da Lei n.º 8.540/1992, que trata  da  base  do  SENAR,  não  restam  dúvidas  que  tal  exação  é  igualmente  inconstitucional.  Com efeito, o artigo 2.º da Lei nº 8.212/91 reporta­se à pessoa física de que trata  alínea  “a”  do  inciso  V  do  artigo  12  da  mesma  lei,  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.  Portanto, a validade da norma contribuição destinada ao SENAR somente poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  produtor­empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção rural.  Inobstante  ao  fato  de  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  não  é  uma  contribuição  previdenciária,  é  preciso  estar  atento  ao  fato  de  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  da  contribuição  destinada  à  referida  entidade  se  deu  por  norma  declarada inconstitucional.  De sorte que, retirada do ordenamento jurídico, as normas inseridas pelo art. 1.º da  Lei 8.540/1992, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação tributária, vez que  a base de cálculo foi declarada inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o  tributo.  Em não sendo este o entendimento deste Douto Julgador, o que se admite somente  para  fins  de  argumentação,  impende  consignar  que  o  SENAR  não  possui  autorização Constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a  folha de salários, senão vejamos o art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT.  “Art. 240 ­ Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  (...)   Art. 62 ­ A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  (SENAC),  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.”  A  legislação  que  criou  o  tributo,  na  forma  da  autorização  constitucional,  assim  procede:  Lei nº 8.315/1991:  Art. 3º Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.757          8 b) agropecuárias;  Duas ilações muito simples decorrem do apanhado legislativo exposto supra, quais  sejam, a primeira é que a Constituição autoriza criar a contribuição sobre a folha  de salários e não sobre a receita bruta, e a segunda é que a própria lei que cria o  tributo o faz incidir sobre a folha de salário dos empregados das pessoas jurídicas e  não daqueles contratados por pessoas físicas como é o caso em tela.  Em  prosseguimento,  ainda  que  houvesse  lei  autorizando  a  cobrança  sobre  faturamento, a pessoa física não seria atingida pela cobrança, já que somente pode  incidir sobre pessoas jurídicas, como dito na própria lei.  Ademais, no julgamento do RE 363.852­1, o Ministro Eros Grau, em seu Voto­Vista,  levantou  questão  relevante  no  sentido  de  que  inexiste  base  de  cálculo  para  incidência do tributo cobrado, nos seguintes termos:  “22.  A  Lei  n.º  8.212/91  não  determina,  no  entanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Este  elemento  da  regra  matriz  de  incidência  está  descrito  em  textos  normativos  emanados  do  Poder  Executivo,  o  que  não  se  pode  admitir  visto  que  excede os limites da função regulamentar que lhe fora conferida pela lei.  23. Os arts.  241 a 244 da  Instrução Normativa MSP/SRP n. 3,  de 14 de  julho de  2005, definem o fato gerador da contribuição:  "Art. 241. O  fato gerador das contribuições  sociais ocorre na comercialização da  produção rural:  I  ­  de  produtor  rural  pessoa  física  e  de  segurado  especial  realizada  diretamente  com:"  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto  no  art.  245;   c) consumidor pessoa física, no varejo;  d) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo a consumidor  pessoa física;  e) Outro produtor rural pessoa física;  f) outro segurado especial;  II ­ de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural,  exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços,  observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 250 ;  III  ­  realizada  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ou  pelo  segurado  especial  com  empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;  IV ­ própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria,  exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de  1º de novembro de 2001."  Parágrafo único. O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país,  ainda que o  remetente  seja o próprio destinatário do produto,  não configura  fato  gerador de contribuições sociais. [transcreve­se os demais dispositivos da IN]  [...]   24. Em matéria  tributária –  e  dessa matéria  cuida­se  nestes  autos  – a  legalidade  prevalece  em  termos  absolutos.  Não  há  espaço,  no  que  concerne  à  obrigação  tributária principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela de  função regulamentar.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.758          9 25. Nenhum dos preceitos da Lei n. 8.212/91 autoriza ou poderia autorizar o Poder  Executivo a determinar, por ato seu, no exercício de função de regulamentar, o fato  gerador da contribuição social. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu  art. 97, III e 114, que somente a lei pode fixar o fato gerador de tributo.  26. Daí porque se torna impossível a exigência do tributo dos empregadores rurais  pessoas físicas [...]”  A ausência de fato gerador previsto em lei, por si só é suficiente a afastar a exação,  sob pena de ferir de morte preceitos cogentes previstos nos Artigos 97, III e 114 do  Código Tributário Nacional, os quais preceituam que somente a lei pode fixar o fato  gerador de tributo.  Pelo  exposto,  refuta­se  também  a  cobrança  do  SENAR,  por  absoluta  falta  de  amparo legal.(grifos originais)  Pois bem.  Na espécie, a matéria controvertida é de extrema relevância jurídica, dada a  sua complexidade, alcance dos seus efeitos e diferentes interpretações que suscita.  De plano, é de se observar que a contribuição devida ao SENAR destina­se  ao  financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado pela Lei n.  8.315/1991, em cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, e regulamentado pelo Decreto n.  566, de 10 de junho de 1992, e tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o  território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos trabalhadores rurais.  A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da  produção, prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da  Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, e tem natureza  jurídica,  base  de  cálculo  e  finalidades  totalmente  distintas  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  esta  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  e  do  RE  596.177/RS,  que  lhe  conferiu  repercussão  geral.  Ou  seja,  é  absolutamente  improcedente  qualquer  ilação  de  que  aquela  seja  acessória  desta,  vez  que  incomunicáveis.  É dizer: qualquer  ilação de que a contribuição ao SENAR seja acessória da  contribuição ao FUNRURAL, estando assim a esta atrelada, é absolutamente improcedente.  Entretanto,  para  uma melhor  contextualização  da  presente  lide,  impõe­se  a  apreciação dos eventos jurídicos que a norteiam, vez que nela repercutem diretamente.  É o que passo a fazer.  O  RE  363.852/SC  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei n. 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a instituir a contribuição.  Posteriormente, o RE 596.177/RS, submetido ao regime da repercussão geral,  reafirmou a inconstitucionalidade declarada no RE 363.852/SC.  Por sua vez, o Senado Federal aprovou a Resolução n. 15/2017 suspendendo,  nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/91, e a  execução do art. 1°. da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.759          10 30, IV, da Lei n. 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, declarados  inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF nos autos do RE 363.852/MG.  Prima  facie,  a Resolução n.  15/2017  induz  a um entendimento mais  amplo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  consignada  no  RE  363.852/MG  e  no  RE  596.177/RS,  no  sentido de  alcançar  a  contribuição  do  segurado  especial  e  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física restabelecida com fundamento na Lei n. 10.256/2001, conforme  reclama a Recorrente.  Na sua argumentação, a Recorrente reconhece que o RE 363.852/SC não se  pronunciou  sobre  o  art.  2°.  da  Lei  n.  8.540/92,  que  trata  exatamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição da pessoa física para o SENAR, mas conclui que é  igualmente inconstitucional,  sob a alegação de que a referida contribuição só poderia subsistir se fosse válida a norma que  elege o produtor­empregador rural como contribuinte da contribuição previdenciária incidente  sobre o resultado da comercialização da produção rural, vez que o retrocitado dispositivo legal  reporta­se à pessoa  física de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212/91  como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.   Lei n. 8.540/1992:  Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (Senar), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   É  dizer,  de  forma  transversa,  a  Recorrente  busca  impingir  a  pecha  de  inconstitucionalidade a dispositivo legal assim não declarado pelo próprio STF, estendendo o  alcance do RE 363.852/SC, reafirmado pelo RE 596.177/RS, ao art. 2°. da Lei n. 8.540/92.  Convenhamos, tal entendimento não parece razoável.  De  se  observar  que  a matéria  apreciada  no  âmbito  do  RE  363.852/SC  diz  respeito  a  dispositivos  da Lei  n.  8.212/91  com  redações  dadas  por  leis  anteriores  à  Emenda  Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao art. 195, § 8°., da CF/88 estabelecendo que o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma  alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.  É dizer,  o RE 363.852/SC  e o RE 596.177/RS não dizem  respeito  à Lei  n.  10.256/2001, que veio a vigorar após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98.  Nesse  sentido,  é bastante esclarecedor o Parecer PGFN/CRJ/ n.  1447/2017,  verbis:    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.760          11 35. Para que se possa identificar o conteúdo sobre o qual incide a Resolução nº 15,  de  2015,  é  indispensável  perquirir  acerca  do  exato  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  tocante  à  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física.     36. De início, a matéria foi apreciada no RE nº 363.852/MG, ocasião em que restou  assentado o seguinte:   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores, pessoas naturais,  fornecedores de bovinos para abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular  os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. (...)     37. Cabe transcrever, ainda, a ementa do acórdão citado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o  Supremo, na  análise  da  violência  à Constituição, adota  entendimento  quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua, conforme sempre  sustentou a melhor doutrina  ­ José Carlos  Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS ­  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  ­ PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o  texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos por produtores  rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010).    38. Posteriormente, a questão foi novamente examinada pelo STF no julgamento do  RE nº 596.177/RS, desta  vez  sob o  regime da  repercussão geral,  no qual a Corte  reiterou a orientação no sentido da inconstitucionalidade da contribuição social do  empregador rural pessoa física. Eis a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART.  25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II,  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.761          12 da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural seja empregador. II – Necessidade de  lei complementar para a  instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE  conhecido e provido para reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no  art. 543­B do CPC.  39.  Contra  esse  último  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  restaram  parcialmente  acolhidos  pela  Excelsa  Corte  para  fins  de  exclusão  da  referência  à  suposta  inconstitucionalidade material  da  contribuição do produtor rural empregador, já que tal fundamento desbordava dos  limites  da  matéria  submetida  a  julgamento  em  repercussão  geral.  Naquela  oportunidade,  o  Plenário  consignou  expressamente  não  ter  sido  objeto  de  deliberação a constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, diploma que, após a  edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, reinstituiu a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  na  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Confira­se a ementa do acórdão em comento:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE  SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.   I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão  embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art.  150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o  produtor rural seja empregador” (fl. 260).   II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.   40.  Do  exame  dos  julgados  em  questão,  verifica­se  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (que deu nova redação aos  arts. 12, V, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 1997), por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à  cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física.   [...]    42.  Além  do  reconhecimento  do  vício  na  seara  estritamente  formal,  tem­se  que  a  eiva  de  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  não  recaiu  sobre  os  citados  dispositivos  legais  quando  disciplinam  a  tributação  do  segurado  especial,  mantendo­se,  em  relação  a  esse  sujeito  passivo,  a  incidência  do  tributo  sobre  alíquota e base de cálculo previstas nos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei 8.212, de  1991 (mesmo no período que antecede a Lei nº 10.256, de 2001). Registre­se que a  discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial  é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/CS (sic)  (tema 723 de repercussão  geral12), ainda não julgado pela Corte Suprema. (grifos originais)   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.762          13 Noutro giro, a i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apud i.  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  no  voto  condutor  do  Acórdão  n.  9202­006.991  ­  2ª.  Turma ­ CSRF ­ Sessão de 20/06/2018 ­ elucida os efeitos do RE n. 363.852/MG, em apreço,  verbis:  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’  do mesmo inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”  somente  são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião  em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção  e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  [...]  Ainda acerca da matéria em tela, conclui a ilustre Conselheira:  Ou seja,  face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em relação a aquisição da produção rural do produtor  rural pessoa  física sob os  seguintes aspectos.(sic)  a)  Primeiramente  a  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.763          14 inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº  20/98, venha a instituir a contribuição”. Ou seja, considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.(sic)    Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  Especificamente  em  relação  ao  período  posterior  ao  advento  da  Lei  n.  10.256/2001, o RE 718.874/RS, sumarizado na ementa abaixo, é esclarecedor:  Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195,  I DA CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para  aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o  texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2.A  Lei  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  alterou  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural  pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida  com a comercialização de sua produção. (grifei)  No mesmo diapasão, o RE n. 585.684/RS:  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.764          15 No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. (RE 585684,  Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011). (grifei)  Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que com a entrada em vigor da Lei  n. 10.256/2001, editada sob o manto constitucional inaugurado pela Emenda Constitucional n.  20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi  introduzida pela Lei n. 10.256/2001.  Destarte,  concluo pela  improcedência da alegação da Recorrente no sentido  de  que  a  retirada  do  ordenamento  jurídico  das  normas  inseridas  pelo  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/1992 implicou prejuízo à cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo  do  referido  tributo  é  constitucional  e  encontra­se  tipificada  no  art.  3º.  da  Lei  n.  8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada  pela Lei n. 10.256/2001.  Outrossim, a alegação da Recorrente de que  a contribuição ao SENAR não  possui autorização constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha  de salários não merece prosperar, vez que o art. 240 da CF/88, ao ressalvar do disposto no art.  195 as contribuições compulsórias dos empregadores  sobre  a  folha de salários, destinadas às  entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,  é  taxativo  ao  delimitar  tal  ressalva  às  atuais  contribuições,  ou  seja,  existentes  na  data  da  promulgação  do  texto  constitucional,  excluindo­se,  portanto,  as  que  foram  posteriormente  instituídas.  É  nesse  sentido  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  In: Machado,  Hugo  de  Brito.  As  Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  Dialética.  Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  ­  ICET,  2003),  verbis:  O art. 240, por delimitação constante expressamente do seu próprio texto, como já  frisado, aplica­se às então 'atuais contribuições',  já elencadas, de modo que não  alcança  as  contribuições  posteriormente  criadas,  quais  sejam:  o  SENAR,  SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP. [...](grifei)  Nesse  contexto,  a previsão  do  art.  62  do ADCT diz  respeito  tão­somente  à  identificação do SENAR com o formato organizacional e operacional do SENAI e SENAC.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  restasse  alguma  sombra  de  inconstitucionalidade sobre a definição da base de cálculo da contribuição ao SENAR diversa  da folha de salários, conforme prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92;  e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001,  tal discussão é  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.765          16 incabível  em  sede  administrativa,  vez  que  falece  competência  ao  CARF  para  pronunciar­se  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1765DF CARF MF

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7550516 #
Numero do processo: 10680.901333/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 13 33 /2 00 8- 65 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/29, de n.  20341.06441.040304.1.3.04­0013,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a  DARF  com  as  seguintes  características:  de  IRPJ  ­  0220  (1°  trimestre  de  2003),  recolhimento  em  30/06/2003,  no  valor  principal  de  R$  16.462,19.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório 757727792  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­25.312  ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  e­fls.  53/57).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  De conformidade com a DIPJ12004 —Ano Calendário12003, foi  apurado Imposto de Renda no 1° Trimestre de 2003 no valor de  R$ 32.290,13 (trinta e dois mil, duzentos e noventa reais e treze  centavos) entregue em 1710612004, recibo de n° 267.837 (xérox  anexo) e DCTF do 3° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$16. 462,19 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$16.628,81 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$16.951.12 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 50.040,12  VALOR CORRETO DO I. DE RENDA   R$ 32.290,13  VALOR PAGO          R$ 50.040,12  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 7.749, 99  Utilizamos  este  crédito  conforme PERDICOMP.  1.2  ­  entregue  em  0410312004  de  n°  203410644104030413040013  (xérox  anexo)  no  valor  de R$ 5.698,81  (o  erro  foi  lançar na  pág.  3  o  Darf com vencimento em 3010512003). O correto seria o DARF  de 3010612003.    VALOR DO CRÉDITO     R$ 12.896, 76  Valor da compensação utilizada   R$ 5.698.81  Crédito a nosso favor     R$ 7.197, 95  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 80          3   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2010  (e­fl.  63)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 64), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas  juntadas nos autos e protesta pelo afastamento de eventual "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Este  processo  está  sendo  apreciado  em  conjunto  com  os  processos  10680.901310/2008­51  e  10680­90136812008­02,  tendo­se  em  vista  tratarem  dos  mesmos  elementos de prova.  Trata­se de  compensação declarada  e não homologada porque o pagamento  no  valor  total  de  R$  16.462,19 —  e  do  qual  decorreria  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação — foi utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais),  referente  à  2ª  quota  do  IRPJ  (Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas)  apurado  no  1°  trimestre  de  2003.  Conforme  já  resumido  no  acórdão  recorrido,  a  recorrente  indicou  em  DCTF  retificadora  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  entregue  em  11/11/2003, o valor de R$ 32.290,13 a título de débito apurado de IRPJ (1° trimestre de 2003),  a  ser  pago  em  três  cotas. Mas,  nessa mesma  data,  também  retificou  a DCTF  relativa  ao  2°  trimestre de 2003, indicando, dessa vez, a título de débitos correspondentes às quotas do IRPJ  apurado, não o valor total de R$ 32.290,13, mas sim o valor total de R$ 49.386,57. Verifica­se  ainda que tais valores a título de quotas (no total de R$ 49.386,57) foram mantidos nas DCTF  retificadoras  entregues  em  27/03/2008  e  02/09/2008.  Ou  seja,  em  24/04/2008,  data  da  prolatação  do  Despacho Decisório  757727792  (e­fl.  04),  prevalecia  como  valor  confessado,  para  efeitos  fiscais  (DCTF),  o  total  de  R$  49.386,57  de  IRPJ  para  o  1°  trimestre  de  2003.  Eventual retificação deste valor em DCTF, se não impedida pela decadência tributária, deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  conforme  defendido  a  seguir.  E  tal  comprovação  não  se  deu  nestes  autos  quando  da  apresentação  do  primeiro  recurso  (à DRJ).  Cumpre  lembrar,  conforme  já  asseverado  na  Súmula CARF  nº  92,  que  a DIPJ,  desde  a  sua  instituição  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 81DF CARF MF     4 Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 81          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 83DF CARF MF     6 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 84DF CARF MF

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