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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562056 #
Numero do processo: 13603.001415/2001-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/1997 a 30/06/2001 ILÍCITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. O Contribuinte deve se defender da acusação que lhe foi atribuída de modo direto, o silêncio quanto o ilícito fiscal e demonstrando inconformismo por razões diferentes daquela motivadora do lançamento, não configura defesa eficaz, motivo pelo qual deve o lançamento ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a Resolução 3403-000.004 e no mérito negar provimento ao recurso. Acórdão 3403-003.015 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista e Ivan Alegretti..
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Luiz Felipe Sawaya Batista  e Ivan Alegretti..  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  erro  de  classificação  fiscal,  consequentemente,  aplicação de alíquota  indevida, glosa de crédito básico de  IPI,  relativo ao  período de apuração de 20 de março de 1997 a 30 de junho de 2001.  O Contribuinte tomou ciência do lançamento em 25 de setembro de 2001.  Em razão do erro de classificação fiscal a escrita fiscal foi reconstituída, após  os ajustes apurou­se débito nos períodos de apuração.   Quanto à glosa de crédito básico de IPI, essa decorre em razão de lançamento  extemporâneo de crédito escriturado no primeiro decêndio de janeiro de 1999, no valor de R$  133.033,20. Também foi glosado o valor de R$ 199.137,01 creditado sob o título de “Outros  Créditos”,  fls.  204/211  relativo  ao  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  1999.  Tal  crédito  teve  origem  em  valores  destacados  de  IPI  em  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  em  transferência de matérias primas nos anos de 1995, 1996 e 1997 para o estabelecimento inscrito  no CNPJ nº 20.989.372/0002­80, conforme demonstrativo elaborado pela Contribuinte de IPI  “Não Creditados nos Períodos” (fls. 212/227).   Constata­se,  também,  do  relatório  fiscal  a  observação  de  que  os  créditos  escriturados  no  RAIPI  “EXTEMPORÂNEOS  foram  integralmente  aproveitados  na  recomposição da escrita.  Inconformado com o  lançamento apresentou  Impugnação em 22 de outubro  de 2001, fls. 280/324. Em síntese impugna o erro de classificação fiscal e aduzi que o crédito  básico  lançado  em  sua  contabilidade  fiscal  decorreu  da  legislação  pertinente  com  base  em  pedido protocolado junto à DRF de Contagem­MG.  Assevera que são adquirentes de matérias primas, produtos  intermediários e  embalagens, com incidência de IPI, traz à colação mapas e demonstrativos com a impugnação,  motivo  pelo  qual  a  levou pedir  o  direito  à  recomposição da conta gráfica do  IPI,  imputando  também a taxa SELIC em conformidade com as decisões do STJ.  Concluiu  asseverando  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  deve  ser  respeitado,  bem  comoa  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  STJ,  TRF1  e  STF.  Pensa o contribuinte que pode se creditar de IPI nas aquisições tributadas a alíquota zero, bem  como, isentos.   Sobreveio  à  decisão  de  piso  que  rechaçou  os  argumentos  trazidos  em  impugnação, quanto as matéria: erro de classificação mercadorias e crédito básico indevidos.  Em relação ao crédito básico, afastou os argumentos da peça de resistência,  conforme se extraí da ementa:  “CRÉDITOS  BÁSICOS  INDEVIDOS.  Não  há  previsão  legal  para  que  o  estabelecimento  remetente  se  credite  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  de  transferência  de  matéria­prima  para  sua  filial.  Aceitar  como  lídimo  tal  procedimento  seria  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13603.001415/2001­42  Acórdão n.º 3403­003.015  S3­C4T3  Fl. 6          3 gerar duplicidade de creditamento e contraposição aos artigos  150  e  163  do  RIPI/98,  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  transmutação  de  débito  em  crédito,  considerado  o  mesmo  estabelecimento”.    Intimado da decisão de piso em 13 de março de 2002, apresentou em 10 de  abril  de  2002  o  Recurso  Voluntário,  fls.  353/401,  reprisa  toda  matéria  abordada  em  sua  Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  distribuído  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  Primeira  Câmara.  Os Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte apreciaram tão­só a matéria quanto a CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE IPI, negou  provimento,  e,  entenderam  que  a  outra  matéria,  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI  seria  de  competência do Segundo Conselho de Contribuinte, motivo pelo qual os autos foram remetidos  a Terceira Seção, e, distribuído a essa Turma.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente  esse  feito  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  Carvalho, e, submetido apreciação do Colegiado em sessão de julgamento realizado em julho  de 2009. A Turma deliberou, por unanimidade votos, no sentido de converter o julgamento em  diligência, em conformidade com a Resolução nº 3403.000.004.  Com  a  renúncia  do  cargo  do  Conselheiro  do  Relator,  os  autos  foram  distribuídos a mim para elaborar o voto.  Examinando os autos conclui em sentido contrário ao entendimento contido  na Resolução nº 3403.000.004, visto que, não vislumbrei a necessidade de baixar o  feito em  diligência  para  obter  outras  informações  e  esclarecimentos  a  subsidiar  o  julgamento,  além  daqueles existentes nos autos.  Constatando que a diligência era desnecessária em razão de que já encontrava  nos  autos  elementos  suficientes  para  emitir  juízo  da  questão,  parece  necessário  cancelar  a  Resolução,  examinei  o  mérito  da  questão.  Para  tanto,  faz­se  necessário,  assim,  cancelar  a  Resolução nº 3403.000.004 e em seu lugar examinar o mérito da controvérsia.  Em sendo assim, cancelo a resolução.  Passo ao exame do mérito. O motivo do lançamento encontra bem delineado.  Aponta  como  causa  do  lançamento  o  creditamento  de  IPI  destacados  em  notas  fiscais  referentes a transferências de matérias­primas para outro estabelecimento da Recorrente.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 A tranqüilidade de assim decidir encontra consubstanciado no fato de que o  lançamento deu­se com base nas informações prestadas por meio de demonstrativo elaborado  pelo Contribuinte.  Distante  da motivação  do  lançamento,  a  impugnação,  bem como,  as  razões  recursais, ambas as peças tratam o assunto como ofensa ao direito do contribuinte se creditar  do imposto pago na operação anterior destacado em documento fiscal de aquisição de insumos,  quando  na  realidade  inexiste  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade  contida  na  Carta  Política de 1988.  Tanto  é  verdade  que  a  Recorrente  se  reporta  em  suas  razões  recursais  constante à fl. 360, vejamos:  “item 1.8 – CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS”.  “1.9  –  Os  créditos,  a  que  se  reporta  o  feito  fiscal,  foram  solicitados com base na legislação fiscal pertinente com base no  pedido  protocolado  junto  à  DRF­CONTAGEM  – MG,  relativo  aos CRÉDITOS DO IPI.  1.9  –  A  RECORRENTE  fundamenta­se  em  decisões  judiciais  definitivas, oriundas a partir do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL. A seguir passamos a discorrer sobre os CRÉDITOS  DO IPI”.  1.10  –  A  RECORRENTE  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  conforme  atos  sociais  em  anexo  e  atua  na  atividade  de  INDÚSTRIA.  1.11  – A  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  estão  sujeitos  à  alíquota  zero  da  Tabela  denominada  TIPI.  Entretanto,  na  compra dos  insumos aplicados no processo produtivo ocorre a  incidência do  IPI,  ficando com um crédito, que deverá então –  ser compensado em operações futuras, já que, no caso isso não  ocorra,  haverá  um  enriquecimento  ilícito  por  parte  da UNIÃO  FEDERAL,  conforme  já  decidiu  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL e todos os TRIBUNAIS REGIONAIS, conforme farta  jurisprudência inserida neste writ.  1.12  –  A  RECORRENTE  adquire  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens, com incidência de IPI, conforme  mapas demonstrativos em anexo, sendo que a RECORRENTE  pediu o direito à recomposição da conta gráfica do IPI, porém  imputando  também  a  taxa SELIC,  conforme  já  decidido  pelo  STJ”.  Feito  essa  transcrição,  vê  que  os  Acórdãos,  mais  de  dez,  todos  tratam  do  direito de crédito de aquisições isentas ou tributadas alíquota zero do IPI.  Basta  comparar  a  defesa  contida  no  item 1.12  da Recorrente para  certificar  estar em direção completamente antagônica ao ilícito tributário lhe atribuído pela fiscalização.  Acusação  fiscal  apontada  no  Auto  de  Infração  é  de  que  o  crédito  aproveitado  decorre  de  transferência de matérias primas para outro estabelecimento da Recorrente, citando o número  do CNPJ.  Quanto à motivação da lavratura do auto de infração não há uma linha sequer  capaz de demonstrar o contrário do que restou firmado pela Fiscalização.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13603.001415/2001­42  Acórdão n.º 3403­003.015  S3­C4T3  Fl. 7          5 O contribuinte deve se defender é da acusação que lhe foi atribuída, no caso  concreto, o ilícito fiscal apontado é de aproveitamento de crédito de IPI destacado em remessa  de transferência para estabelecimento de sua propriedade contrário a legislação pertinente.  Assim,  tenho  que  a  impugnação,  bem como,  as  razões  recursais  não  foram  capazes de afastar acusação de aproveitamento de crédito  indevido, pois em momento algum  rebate, envereda asseverando o direito constitucional de tomar crédito de IPI nas aquisições.  O  fato  de  deixar  de  atacar  diretamente  acusação  equipara­se  ao  estado  de  animo  quando  o  contribuinte  se  queda  inerte,  não  contrariando  o motivo  do  lançamento.  O  inconformismo não guarda relação direta com a motivação do lançamento.  Em  sendo  assim,  não  se  vislumbra  o  modo  pelo  qual  poderia  socorrer  a  Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5481612 #
Numero do processo: 10920.916506/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 330          1  329  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916506/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.455  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 6/ 20 11 -7 5 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916506/2011­75  Resolução nº  3803­000.455  S3­TE03  Fl. 331          2  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916506/2011­75  Resolução nº  3803­000.455  S3­TE03  Fl. 332          3  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  do que decorreu  o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5514561 #
Numero do processo: 13707.002531/99-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IR - COMPENSAÇÃO - ONUS PROBANDI A diligência não se presta a substituir papel ou ônus “primário” das partes, mas para esclarecer produção probatória feita por quem tem seu ônus, ou para complementar produção probatória adequadamente feita pela parte. Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o onus probandi é dela. Ônus que se intensifica no caso vertente, ao não se indicarem saldos negativos de IRPJ com sua quantificação, como objeto de restituição e compensação, mas somente valores de IRRF. Não consta comprovação de que as parcelas de IRRF dos anos-calendário de 1998 e 2002 se encontram entre as deduzidas nos 4 trimestres de 2008 e na apuração de saldo negativo de 2002. Quanto ao IRRF dos demais anos-calendário não houve comprovação documental de que as receitas sujeitas ao IRRF em questão compuseram a ficha de demonstração de resultado ou de demonstração do lucro real das DIPJs. Ausência de comprovação que vitima a pretensão da recorrente.
Numero da decisão: 1103-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IR - COMPENSAÇÃO - ONUS PROBANDI A diligência não se presta a substituir papel ou ônus “primário” das partes, mas para esclarecer produção probatória feita por quem tem seu ônus, ou para complementar produção probatória adequadamente feita pela parte. Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o onus probandi é dela. Ônus que se intensifica no caso vertente, ao não se indicarem saldos negativos de IRPJ com sua quantificação, como objeto de restituição e compensação, mas somente valores de IRRF. Não consta comprovação de que as parcelas de IRRF dos anos-calendário de 1998 e 2002 se encontram entre as deduzidas nos 4 trimestres de 2008 e na apuração de saldo negativo de 2002. Quanto ao IRRF dos demais anos-calendário não houve comprovação documental de que as receitas sujeitas ao IRRF em questão compuseram a ficha de demonstração de resultado ou de demonstração do lucro real das DIPJs. Ausência de comprovação que vitima a pretensão da recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.738          1 1.737  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002531/99­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.989  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FICAP S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IR ­ COMPENSAÇÃO ­ ONUS PROBANDI  A diligência não se presta a substituir papel ou ônus “primário” das partes,  mas para esclarecer produção probatória feita por quem tem seu ônus, ou para  complementar produção probatória adequadamente feita pela parte.  Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o onus probandi é dela. Ônus  que se intensifica no caso vertente, ao não se indicarem saldos negativos de  IRPJ com sua quantificação, como objeto de restituição e compensação, mas  somente  valores  de  IRRF.  Não  consta  comprovação  de  que  as  parcelas  de  IRRF dos anos­calendário de 1998 e 2002 se encontram entre as deduzidas  nos 4 trimestres de 2008 e na apuração de saldo negativo de 2002. Quanto ao  IRRF  dos  demais  anos­calendário  não  houve  comprovação  documental  de  que  as  receitas  sujeitas  ao  IRRF  em  questão  compuseram  a  ficha  de  demonstração  de  resultado  ou  de  demonstração  do  lucro  real  das  DIPJs.  Ausência de comprovação que vitima a pretensão da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 25 31 /9 9- 44 Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.739          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.740          3 Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Trata­se  de  pedidos  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras, e de pedidos de compensação com débitos de IRRF, CSL, PIS e Cofins,  referentes ao período de apuração compreendido entre maio de 1999 e novembro de 2002.  Quanto  aos  pedidos  de  restituição  de  crédito,  afirmou que  a  recorrente  não  informou o valor do crédito em um deles e, quanto ao outro, alegou corresponder ao montante  de R$ 805.250,16. Registrou que se cuida de créditos de IRRF compreendo os anos­calendário  de 1998 a 2002, correspondentes a aplicações financeiras.  Com  relação  aos  pedidos  de  compensação,  aduziu  que  estes  apresentam  valores diversos de crédito e trazem, de forma obscura, a origem do crédito pleiteado.  Afirmou que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda  variável e fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, por ser considerado antecipação do  imposto  de  renda  devido,  não  pode  ser  compensado  juntamente  com  os  outros  tributos  e  compensações,  devendo  assim,  ser  deduzido  antes  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período de apuração.   Alegou  que  cabe  à  recorrente  provar  que  o  recolhimento  foi  efetuado  de  forma  indevida ou  a maior e que,  como  isto não  foi  feito por  ela,  não pode ser  reconhecido  nenhum direito creditório em seu favor.  Deste modo, não  reconheceu o direito creditório postulado, não homologou  as compensações e determinou a manutenção da cobrança dos débitos  referentes aos pedidos  de compensação.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 528 a 532, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  afirmou  que  a  fiscalização  não  questionou  se  a  recorrente  possui direito ou não ao crédito decorrente do IRRF incidente sobre operações financeiras. Esta  se  limitou  a  analisar  o  momento  da  utilização  desses  créditos,  o  que  não  é  suficiente  para  indeferir os pedidos de compensação.  Deste modo,  alegou  que  se  houver  um  lançamento  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações,  devem  ser  considerados  os  créditos  de  IRRF  auferidos  no  período, de modo a  fazer com que sejam exigidos da  recorrente apenas os acréscimos  legais  decorrentes da compensação  realizada  em momento não oportuno,  impedindo que esta  tenha  que pagar um valor  indevidamente majorado e não seja autorizada a exercer o seu direito de  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.741          4 compensação  dos  créditos  em  questão.  Quanto  a  isso,  colacionou  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96, que foi alterado pela Lei nº 10.637/02.  Alegou  que,  através  da  análise  da  decisão  recorrida  e  do  artigo  773,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  é  possível  concluir  que  a  recorrente  apenas  errou  ao  realizar  a  compensação  do  imposto  retido  antes  do  encerramento do período de  apuração na  data da extinção.   Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 10/3/2005, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o entendimento que se segue.  Alegou que, com base no artigo 773, I, do RIR, no caso de pessoas jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  o  imposto  retido na  fonte  sobre  rendimento de aplicações  financeiras é tido como antecipação do imposto de renda devido.   Deste modo, aduziu que a recorrente apenas terá um crédito líquido e certo,  passível de compensação, após o término do período de apuração e se vier a ser apurado saldo  negativo de imposto.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário de fls. 619 a 633, reiterando o alegado em sede de manifestação de inconformidade.  Primeiramente, alegou ser tempestivo o recurso, tendo em vista que o artigo  4º  da  Lei  11.119/2005,  reabriu  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  pelos  contribuintes  lesados pela vigência do artigo 10 da Medida Provisória 232/2004.  Afirmou que  é  irrelevante  o momento  em que  foi  apresentado  o  pedido  de  compensação, tendo em vista que a documentação apresentada pela recorrente comprova que o  seu direito é pleno, incondicional, certo e líquido, e que os entes federais não tiveram prejuízo  com isto.   Deste modo, alegou que não houve violação por parte da recorrente do artigo  773  do RIR,  tendo  em  vista  que  a  não  realização  da  compensação  de  créditos  de  IRRF não  implica, automaticamente, a violação desse artigo. Quanto a isso, colacionou doutrina.  Alegou que nos anos em que a recorrente percebeu prejuízo, esta não tinha o  que deduzir “do devido” e que todo montante retido na fonte a título de antecipação do imposto  de renda demonstrou­se ser indevido, concedendo a ela o direito à restituição.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.742          5 Ressaltou que, devido ao  fato de  a  recorrente  ter compensado o  IRRF com  outros tributos federais, esta não utilizou o mesmo valor para aumentar o seu saldo credor de  imposto de renda daquele exercício.  Com relação ao período em que a recorrente percebeu lucro, alegou que esta  não utilizou as deduções que  tinha direito  sob a  rubrica de  IRRF, para deduzir  “do devido”,  pois estes valores tinham sido utilizados quando da compensação efetuada com outros tributos  federais.  Igualmente nos períodos  em que apurou prejuízo, a  recorrente não deduziu o  IRRF  para apurar ou aumentar saldo negativo ou credor de IRPJ.  Aduziu  que  negar  provimento  ao  pedido  de  compensação  da  recorrente  devido a um motivo temporal, significa negar o crédito propriamente dito, o que corresponde a  um enriquecimento ilícito do erário federal. Quanto a isso, colacionou entendimento do CARF.  Ressaltou  que  o  IRRF  correspondente  ao  período  de  1999  a  2002  não  são  mais antecipações de tributo, pois os seus períodos de apuração já se encerraram.  Alegou  que  o  pedido  da  recorrente  só  poderia  ter  sido  indeferido  se  esta  tivesse  compensado  o  IRRF  conjuntamente  com  outros  tributos  federais  e  deduzido  esses  valores do imposto de renda na declaração de ajuste, o que, de acordo com a análise das DIPJs  dos anos­calendários de 1998 a 2002, que não foram contestadas pela fiscalização, não ocorreu.  Afirmou que mesmo que não fossem demonstrados os créditos de IRRF, os  membros da DRJ deveriam, ao invés de indeferir a manifestação de inconformidade, converter  o  julgamento  em diligência de  forma a buscar a  verdade material. Neste  sentido,  colacionou  doutrina e entendimento do CARF.  Acentuou  que  a  verdade  material  no  processo  administrativo  deve  ser  incansavelmente buscada e da qual jamais se pode divorciar, e que a recorrente não se opõe à  realização de diligências.  Por  fim, protesta por  todos os meios de prova  em direito  admitidos,  requer  que seja reformada a decisão que não homologou as compensações efetuadas e que, caso esta  não seja reformada, que o seu direito creditório seja reconhecido, de modo a fazer com que ela  apenas seja responsável pelos acréscimos legais devidos em razão do pedido de compensação  ter sido realizado em forma inoportuna.    É o relatório.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.743          6 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso foi protocolado no dia 27/9/05 (fl. 744), tendo­se dado a ciência do  acórdão a quo em 16/5/05 (fl. 714).  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Questão vestibular é quanto à tempestividade ou não do recurso voluntário.  Ao  tempo  da  ciência  do  referido  acórdão,  vigia  ainda  o  art.  10  da Medida  Provisória (MP) 232/04, que revogara a instância recursiva nos feitos de compensação:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE  2004.  Art. 10. Os arts. 2o, 9o, 15, 16, 23, 25 e 62 do Decreto no 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)  [...]  "Art.  25.  O  julgamento  de  processo  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­ às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita Federal:  a)  em  instância  única,  quanto  aos  processos  relativos  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  restituição,  a  ressarcimento,  a  compensação,  a  redução,  a  isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;   b) em primeira instância, quanto aos demais processos;  O Ato  nº  8/05  do Presidente da Mesa  do Congresso Nacional  prorrogara  a  vigência da MP 232/04 pelo período de 60 dias, a partir de 15/4/05, nos termos do art. 62, § 7º,  da Constituição Federal1.                                                              1 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2005    O  PRESIDENTE  DA MESA  DO  CONGRESSO  NACIONAL,  cumprindo  o  que  dispõe  o  §  1º  do  art.10  da  Resolução nº 1, de 2002­CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação  dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que "  Altera a Legislação Tributária Federal  e dá outras providências.",  terá  sua vigência prorrogada pelo período de  sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do  Congresso Nacional.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.744          7 Na conversão da MP 232/04 na Lei 11.119/05, foi suprimida a revogação da  instância  única  para  processos  administrativos  federais  que  havia  sido  feita  pela  referida  medida  provisória.  E,  em  que  pese  sua  desnecessidade  no  rigor  jurídico,  a  Lei  11.119/05  instituiu norma de direito intertemporal, em seu art. 4º:  LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.  Art.  4º.. Os  sujeitos  passivos  que  tenham  sido  cientificados  de  decisão  proferida  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  processos  administrativos  fiscais  no  período  compreendido  entre  1o  de  janeiro  de  2005  e  a  data  de  publicação desta Lei  e que, por  força da alteração  introduzida  no  art.  25,  inciso  I,  alínea  a,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória no 232, de 30  de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário  poderão  apresentá­lo no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  data de publicação desta Lei.  Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados  no período de que trata o caput deste artigo.  A Lei 11.119/05 fora publicada no DOU de 27/5/05. Outrossim, nos termos  do  art.  210  do  CTN,  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  no  caso  vertente,  iniciou­se no dia 30/5/05, porquanto o dia 27/5/05 recaiu numa sexta­feira, tendo­se encerrado  no dia 28/6/05:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  Por conseguinte, o recurso é tempestivo, e dele conheço.  Trata­se de pedidos de restituição de fls. 394 e 476, tendo como origem IRRF  sobre aplicações financeiras. O pedido de fl. 394 não indica valor do direito creditório e o de fl.  476 acusa o valor de R$ 805.250,16. Aos pedidos de restituição foram cumulados pedidos de  compensação com débitos de IRRF, PIS, Cofins e CSL.   Os informes de rendimentos e de retenção compreendem os anos­calendário  de 1998 a 2002.  Tanto  o  despacho  decisório  como  o  acórdão  de  origem  rechaçaram  as  compensações (conversão em declarações de compensação), pois o postulado direito creditório  não é de retenções de IRF a maior ou indevidas, nem de saldos negativos de IRPJ de 1998 a  2002, carecendo de certeza e de liquidez o quanto postulado.                                                                                                                                                                                           Congresso Nacional, 4 de abril de 2005  Senador RENAN CALHEIROS  Presidente da Mesa do Congresso Nacional    Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.745          8 Na  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  se  limitou  a  dizer  que  o  despacho decisório  não  questionou  a  validade  dos  créditos  postulados  pela  recorrente,  tendo  ocorrido somente erro seu quanto ao momento em que poderia  ter efetuado as compensações  pretendidas (fls. 643 a 647).   Note­se  que,  estando  em  jogo  pretensão  da  recorrente,  e  não  do  fisco,  a  instauração da lide com o inconformismo dela é o momento próprio para carrear aos autos os  documentos  e  esclarecimentos  comprobatórios  de  sua  pretensão.  Nada  trouxe  aos  autos  a  recorrente em tal momento processual.  Na peça recursiva de 27/9/05, a  recorrente alega que seu pedido só poderia  ser indeferido se o IRRF tivesse sido usado na apuração do IRPJ efetivo, como dedução deste,  mas que isso não ocorreu.   Assim,  informa  que  em  1998,  ela  apurou  lucro  real  nos  três  primeiros  trimestres  e  prejuízo  no  último  trimestre;  que  em  1999  ela  incorreu  em  prejuízo  fiscal;  em  2000,  ela  apurou  lucro  real;  em  2001  até  o  evento  da  cisão  parcial,  ela  apurou  lucro  real;  depois, até o evento de incorporação, apurou lucro real; e daí em diante até o final de 2001, ela  incorreu em prejuízo fiscal; por fim, em 2002, ela incorreu novamente em prejuízo fiscal.  Para comprovar o alegado, a recorrente limitou­se a  juntar no recurso cópia  das  DIPJ/99,  DIPJ/00,  DIPJ/01,  DIPJ/01  (evento  de  cisão  parcial),  DIPJ/01  (evento  de  incorporação), DIPJ/02 e DIPJ/03.   Invoca,  ainda,  a  recorrente  o  princípio  da  verdade  material  para  sua  pretensão.  Em  25/5/08,  a  recorrente  junta  petição  acompanhada  de  estudo  elaborado  pela FST Consulting – Contadores e Tributaristas, com o que se intenta demonstrar o acerto de  sua pretensão.  Sobre o referido estudo, que apesar de juntado aos autos em maio de 2008 é  datado de outubro de 2005, observo o seguinte.  Primeiro,  ele  não  contempla  as  receitas  e  as  retenções  de  IRF  do  ano­ calendário de 1998.  Que o IRRF postulado no pedido de restituição da recorrente, convertido em  diversos pedidos de compensação, compreende o do ano­calendário de 1998, basta ver, por ex.,  as fls. 12 a 20, 22 (que, aliás, sequer é  informe de rendimentos, mas extrato de operações de  swap).  Os valores totais de IRRF constantes no Anexo I do estudo, segregados por  subtotalizações mensais, são:  a)  de R$ 3.191.086,30, para o ano­calendário de 1999;  b)  de R$ 1.090.684,92, para o ano­calendário de 2000;  c)  de R$ 2.958.844,16, para o ano­calendário de 2001;  d)  de R$ 2.395.399,80, para o ano­calendário de 2002.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.746          9 Relembre­se que o total de IRRF compreendendo os anos­calendário de 1998  a 2002, objetivado na restituição convertida em pedidos de compensação, é de R$ 805.250,16.  No estudo em questão nenhuma relação, decalque, desdobramento dos totais  de  IRRF  nele  indicados,  conforme  “a”  a  “e”  acima,  são  feitos  para  com  os  totais  de  IRRF  postulados no pedido de restituição (R$ 805.250,16).   Na resposta ao quesito concernente ao oferecimento à tributação das receitas  financeiras que geraram o  IRRF,  i.e.,  se  tais  receitas  financeiras estão contidas nas DIPJs da  recorrente (e que estariam na ficha de demonstração do resultado, ou, quando muito, na ficha  de demonstração do lucro real, como outras adições, com explicitação na Parte A do Lalur), a  resposta é a seguinte (fl. 1726) – questão 2:  “a)  Obtivemos  os  balanços  e  demonstrações  de  resultados  contábeis  ao  final  dos  exercícios  e  verificamos  que  os mesmos  foram  objeto  de  auditoria  por  empresas  internacionais  independentes.  Lemos  os  respectivos  pareceres  dos  auditores  e  verificamos  que  os  mesmos  foram  emitidos  sem  apresentar  qualquer ressalva.  b)  Verificamos  que  os  valores  contábeis  apresentados  nas  Declarações de Ajuste do IR e Contribuição Social estavam de  acordo  com  os  valores  apresentados  nas  demonstrações  contábeis auditadas.  [...]  “d)  Verificamos,  base  de  teste,  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  cada  ano­calendário  foram  incluídas  nas  respectivas demonstrações de resultado e, portanto, foram parte  integrante  da  base  de  cálculo  apurada  pela  FICAP  S.A.”  (grifamos)  Sobre não constarem nos autos as demonstrações de resultado analíticas dos  anos­calendário em jogo,  incluindo as dos eventos de cisão parcial e de incorporação (ou no  mínimo, nestes casos, os balancetes), e seu cotejo com a ficha de demonstração de resultado  ou  de  demonstração  do  lucro  real  com  sua  abertura  (Parte  A  do  Lalur),  das  DIPJs  dos  mesmos  anos­calendário,  na  resposta  do  estudo  referido  se  fala  “base  de  teste”.  Ora,  o  que  significa “base de teste”? Seria um teste por amostragem? Nada é esclarecido a respeito. Mais.  Não consta a afirmação categórica de que as receitas que se sujeitaram a IRRF estão contidas  nas demonstrações de resultado.   Bem verdade que no item “Conclusão” (fl. 1728) figura a afirmação de que  estavam  somadas  nas DIPJs  dos  anos­calendário  de  1999  a  2002  as  receitas  financeiras  em  questão.   Não  há,  porém,  nenhum  documento  evidenciando  isso,  i.e.,  não  há  as  demonstrações  de  resultado  analíticas  que  me  referi  acima,  em  cotejo  com  a  ficha  de  demonstração de resultado ou, caso não contidas as receitas nessa, de demonstração do lucro  real, com sua abertura (outras adições, que implica o detalhamento da Parte A do Lalur), como  meio de demonstração do afirmado.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.747          10 Não  se  pode  esquecer  que,  diante  de  pretensão  da  contribuinte,  é  desta  integralmente o onus probandi.   No  que  interessa  passo  a  fazer  as  considerações  decorrentes  da  análise  das  cópias das DIPJs carreadas aos autos.  Assim, da DIPJ/99 (não retificadora), constato o seguinte.  Houve dedução de IRRF:  a) no valor de R$ 269.239,03, com saldo de IR a pagar de R$ 1.352,14, para  o primeiro trimestre de 1998;  b)  no  valor  de  R$  264.726,60,  com  saldo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  1.202.995,36, para o segundo trimestre de 1998;  c) no valor de R$ 51.575,76, com saldo de IRPJ a pagar de R$ 1.206.640,76,  para o terceiro trimestre de 1998;  d) no valor de R$ 140.704,29, com saldo negativo de IRPJ de R$ 141.389,73.   Tudo isso, conforme a ficha 13 dos 4 trimestres de 1999 (fls. 831 a 834).  De plano, é de se negar provimento quanto à parcela de IRRF relativa ao ano­ calendário de 1998, pois não há sequer a comprovação de que tal parcela não se encontra entre  as deduzidas nos 4 trimestres de 1998. A propósito, a recorrente sequer se dignou a segregar os  valores de  rendimentos  e de  IRRF do ano­calendário de 1998, e  tampouco dos demais anos­ calendário.  Da DIPJ/03 (não retificadora), constato o seguinte.  Na  ficha  9A  indica­se  apuração  de prejuízo  fiscal  de R$ 14.629.229,47  (fl.  1302). Não houve  aproveitamento  de  IRRF nas  estimativas  (ficha  11).  Porém,  na  ficha 12A  consta a dedução de IRRF de R$ 211.521,78, com apuração de saldo negativo de IRPJ de R$  211.878,99 (em razão de dedução de IR retido por órgãos públicos de R$ 357,21) – fl. 1308.   Igualmente,  aqui,  de  plano,  impõe­se  negar  provimento  sobre  a  parcela  de  IRRF  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  pelas mesmas  razões  deduzidas  para  negativa de  provimento quanto à parcela de IRRF de 1998.  Isso, para não dizer quanto à não comprovação de que as receitas que deram  causa ao IRRF objeto da restituição compuseram o lucro líquido ou o lucro real indicados na  DIPJ/03.  Sobre  isso,  remeto  às  considerações  que  fiz  sobre  o  estudo  apresentado  pela  recorrente a questão da comprovação documental.  Da DIPJ/00 (não retificadora), noto o seguinte.  Na ficha 10A indica­se apuração de prejuízo fiscal de R$ 11.862.135,48 (fl.  944).  Não  houve  aproveitamento  de  IRRF  nas  estimativas  (ficha  12).  Na  ficha  13A  há  indicação de saldo negativo de IRPJ de R$ 14.867,58, correspondente ao valor de IRF retido  por órgãos públicos (fl. 956).  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.748          11 Da DIPJ/01  (não  retificadora),  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  anoto  o  seguinte.  Na ficha 9A indica­se apuração de lucro real de R$ 5.954.076,67 (fl. 1023).  Não houve aproveitamento de IRRF nas estimativas (ficha 11). Mas há os seguintes valores a  pagar de estimativas:  a)  agosto de 2000: R$ 111.758,11 (fl. 1033);  b)  setembro de 2000: R$ 252.072,55 (fl. 1033);  c)  outubro de 2000: R$ 380.809,71 (fl. 1034);  d)  novembro de 2000: R$ 549.859,04 (fl. 1034);  e)  dezembro de 2000: R$ 9.732,20 (fl. 1034).  Na ficha 12A há o IRPJ a pagar de R$ 0,14 (fl. 1035).  Não há nos autos comprovação de pagamento de tais estimativas.  Da DIPJ/01 (retificadora), compreendendo o período de 1/1/01 a 29/1/01 (por  evento de cisão parcial), noto o seguinte.  Na ficha 9A indica­se apuração de lucro real de R$ 1.606.713,67 (fl. 1105).  Não houve aproveitamento de IRRF nas estimativas (ficha 11). Mas há o seguinte valor a pagar  de estimativa de janeiro de 2011: R$ 325.994,46 (fl. 1107). Na ficha 12A não há IRPJ a pagar  nem saldo negativo de IRPJ (fl. 1108).  Não consta nos autos comprovação de pagamento de tal estimativa.  Da DIPJ/01  (retificadora),  compreendendo  o  período  de  30/1/01  a  27/6/01  (por evento de incorporação), constato o seguinte.  Na ficha 9A indica­se apuração de lucro real de R$ 1.796.309,48 (fl. 1168).  Não houve aproveitamento de IRRF nas estimativas (ficha 11). Mas há os seguintes valores a  pagar de estimativas:  a)  fevereiro de 2001: R$ 203.051,21 (fl. 1170);  b)  março de 2001: R$ 102.317,87 (fl. 1170);  c)  abril de 2001: R$ 84.249,03 (fl. 1171);  d)  maio de 2001: R$ 79.100,92 (fl. 1171).  Na ficha 12A indica­se saldo negativo de IRPJ de R$ 109.081,26 (fl. 1174).  Não há nos autos comprovação de pagamento das estimativas em questão.  Da DIPJ/01 (não retificadora), compreendendo o restante do período do ano­ calendário de 2001, anoto o seguinte.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.749          12 Na ficha 9A indica­se apuração de lucro real de R$ 10.341.655,08 (fl. 1233).  Não houve aproveitamento de  IRRF nas estimativas  (ficha 11). Na ficha 12A não há  IRPJ a  pagar nem saldo negativo de IRPJ (fl. 1238).  Pois bem. Por que se fez a colocação quanto ao pagamento das estimativas?  Por  causa  do  seguinte.  Provocada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CAT 1.658/11, no qual conclui categoricamente que o  débito de estimativa, ainda que confessado por DCTF ou por Dcomp, não é cobrável e, pois,  não é passível de ser inscrita em dívida ativa da União. E o Parecer PGFN/CAT 193/13, ratifica  o entendimento dado naquele parecer.  Portanto, existindo estimativas a pagar de IRPJ, independentemente de haver  saldo  negativo  de  IRPJ,  segundo  as  cópias  das DIPJs  analisadas,  caso  do  ano­calendário  de  2000,  do  período  de  1/1/01  a  29/1/01,  e  do  período  de  30/1/01  a  27/6/01,  impõe­se  a  comprovação do pagamento das  estimativas,  sob pena  de  se  restituir  o  que não é de direito,  caso os valores de IRRF compusessem a apuração do IRPJ devido.  Nesse  passo,  vem  à  lume  a  questão  do  ônus  da  prova,  e  dos  limites  da  conversão do julgamento em diligência.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  A determinação de diligência  se presta para esclarecer produção probatória  adequada feita por quem tem seu ônus, se o quanto consta nos autos reclama essa constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar  produção  probatória feita adequadamente pela parte à qual é imputável o ônus da prova.  Das  considerações  feitas  sobre  a  documentação  comprobatória  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  não  há  lugar  para  a  diligência,  cujo  papel  não  seria  de  esclarecer  ou  complementar  produção  probatória  feita  pela  parte,  mas  de  efetuar  a  própria  produção  probatória.   O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.750          13 Posto  isso,  fica evidente  que competia à  recorrente  ter  trazido aos autos a  comprovação dos pagamentos das estimativas indicadas neste voto, i.e., referentes aos meses  indicados do ano­calendário de 2000, e do ano­calendário de 2001.  Como a recorrente não afirmou se tratar de IRRF a maior, é presumível que  ela não tenha utilizado tal valor para compensações feitas diretamente pela recorrente em sua  escrituração  contábil,  com  débitos  da  mesma  espécie  de  tributo  (IR),  para  demandar  a  apresentação, ao menos, das DCTFs com identificação dos débitos compensados diretamente  pela recorrente, e indicação de que entre eles não se encontram os créditos de IRRF em jogo.  Sucede  que,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2001  (que  são  os  anos  que  interessam aqui),  havia  a possibilidade  de  compensação  de  indébitos  tributários  com débitos  tributários  de  mesma  espécie  “diretamente”  pela  contribuinte,  sem  pedido  de  compensação,  desde que os débitos  fossem vencíveis após o nascimento do  indébito  tributário,  conforme o  art. 14 da IN SRF 21/97. Ou seja, a compensação era feita diretamente pela contribuinte em sua  escrituração  contábil,  e,  ordinariamente,  informada  na  DCTF  (ao  declarar  o  débito  e  seu  adimplemento por compensação procedida pela diretamente pela contribuinte).   E,  note­se  que  não  incidiriam,  no  caso  vertente,  as  restrições  do  Ato  Declaratório (Normativo) Cosit 14/98 e do Ato Declaratório (Normativo) Cosit 17/982.                                                              2 Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 14, de 10 de setembro de 1998    Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte,  decorrente de responsabilidade tributária.     O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o  disposto nos arts. 121 e 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei nº 8.383, de 31 de  dezembro de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997,   declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da receita Federal, às Delegacias da receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:     I  ­  independe  de  prévia  autorização  dos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  compensação  de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  decorrente  de  responsabilidade tributária.   II ­ não será admitida, entretanto, a compensação do crédito derivado do recolhimento do imposto de renda retido  na fonte, decorrente de responsabilidade tributária, tendo em vista que, nesse caso, o respectivo encargo financeiro  foi suportado por terceiro.     Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 17, de 9 de novembro de 1998    Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte,  decorrente de responsabilidade tributária relativa à remessa de rendimentos para o exterior.     O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o  disposto nos arts. 121 e 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN), no art. 66 da Lei nº 8.383, de 31 de  dezembro de 1991, alterado pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26  de  dezembro  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  declara,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e  aos demais interessados, que:     I ­ o disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 14, de 10 de setembro de 1998 , não se aplica  no  caso  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente  de  responsabilidade  tributária  relativa  à  remessa  de  rendimentos para o exterior;   Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.751          14 Igualmente,  como  já  deduzido,  não  houve  a  comprovação  documental  da  recorrente, nos termos já expostos anteriormente, quanto às receitas sujeitas ao IRRF objeto da  restituição comporem ou não a  ficha de demonstração de resultado ou a de demonstração do  lucro  real  das  DIPJs.  I.e.,  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  das  mencionadas  receitas.  Sobretudo  essa  comprovação  documentalmente  demonstrada,  conforme  exposto  alhures,  sem  prejuízo  das  demais  descritas,  competia  à  recorrente,  não  tendo  cabimento cogitar de diligência, sem a constituição documental de verossimilhança, pois, como  se disse, não se presta a isso a diligência. Esta não se destina a substituir papel “primário” que  compete à parte desincumbir.  Tampouco  houve  a  comprovação,  ou  melhor,  ao  menos  a  indicação  comprobatória de que, para o ano­calendário de 1999, e para o período de 30/1/01 a 27/6/01, só  houve  pedidos  de  restituição,  pedidos  de  compensação  ou  declarações  de  compensação  indicando os saldos negativos de IRPJ nos valores constantes nas DIPJs analisadas.   Vale  dizer,  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  tais  pedidos  de  restituição  ou  de  compensação ou declarações de compensação indicativas do exposto.  Reitero  novamente  que  o  onus  probandi  é  integralmente  da  recorrente,  porquanto sua pretensão é que está em jogo. Ônus da prova que se intensifica no caso vertente,  provocado por ela mesma, ao indicar indevidamente créditos para restituição (ou seja, ao não  indicar saldos negativos de IRPJ com sua quantificação, como objeto de restituição seguido de  pedidos de compensação ou declarações de compensação).   Renovo  a  observação  de  que  o  princípio  da  verdade  material  ou  do  formalismo moderado não se presta a transformar o órgão julgador em instância de auditoria.  Mais. Nada  trouxe  aos  autos no momento processual próprio  (por  estarmos  diante  de  pretensão  da  recorrente),  e,  mesmo  na  fase  recursiva,  não  carreou  aos  autos  a  documentação comprobatória que lhe competia fazer.  Quanto aos anos­calendário de 1998 e de 2002,  já  ficou clara e cabalmente  deduzida a negativa de provimento e as razões para tanto.  Quanto  aos  demais  anos­calendário,  com  tudo  que  foi  colocado,  já  fica  detidamente delineado o desate da solução.  Mesmo  em  relação  aos  períodos  em  que  não  houve  indicação  de  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  e  sem  estimativas  a  pagar  (ano­calendário  de  1999  e  período  de  28/6/01  a  31/12/01), não há como simplesmente se reconhecer o  IRRF, como saldos negativos de IRPJ  (já que a recorrente não diz que se cuida de retenções a maior ou indevidas).                                                                                                                                                                                            II  ­  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  possuir  saldo  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (crédito)  e  desejar  compensá­lo  com  valores  a  recolher  relativos  à  retenção  na  fonte  decorrente  de  remessa  de  rendimento  para  o  exterior, a compensação somente pode ser efetuada se autorizada pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal,  conforme o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997 .     Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13707.002531/99­44  Acórdão n.º 1103­000.989  S1­C1T3  Fl. 1.752          15 Sucede  que  a  alíquota  de  IRRF  nos  períodos  em  comentário  era  de  20%,  menor, pois, que a alíquota com adicional de IRPJ. Lembre­se que não há comprovação de que  referidas receitas tenham sido oferecidas à tributação nesses períodos.  Por outro lado, a recorrente nada demonstrou em sentido contrário sobre esse  ponto, mesmo subsidiariamente à sua pretensão total.  Enfim,  fica  evidente o desacerto ou  ausência de  comprovação da pretensão  relativa ao IRRF sobre as receitas dos ano­calendário de 1999, e 2000, e dos períodos de 1/1/01  a 29/1/01, de 30/1/01 a 27/6/01 e de 28/6/01 a 31/12/01. Só pode ser negado provimento sobre  tais parcelas da pretensão.  Nessa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.015788/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELA DELEGACIA DE JULGAMENTOS. LANÇAMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. Correta a anulação do lançamento efetuado quando a autoridade fiscal deixa de cumprir com o disposto no art. 142 do CTN, sobretudo quando instada a corrigir as incorreções constantes no lançamento pela Delegacia de Julgamento e recusou-se a fazê-lo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Vieira e Silva, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  em  face do acórdão de fls., que anulou integralmente o Auto de Infração n. 37.198.676­1, lavrado  para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.  Conforme  apuração  fiscal,  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições lançadas, as seguintes rubricas:  a­) Valores  custeados  pelo  sujeito  passivo  a  título  de Previdência Privada  somente  a  parte  de  seus  funcionários,  sem  comprovação  de  que  foram  oferecidos a todos os empregados e dirigentes;  b­)  Remuneração  de  Segurados  Empregados  constantes  da  Folha  de  Pagamento e não declarados em GFIP, pagas a título de:  b.1­)  Participação  nos  resultados  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  10.101/00, tendo em vista que a fiscalização (i) apurou que os acordos de  , metas  não  foram  estipulados  previamente,  o  que  violou  o  art.  2o  §1o,  inciso  II,  bem  como  (ii)  os  acordos  estipularam  metas  conjuntas  para  duas  empresas,  utilizando­se  de  metas  em  siglas  e  língua  estrangeira,  além dos valores devidos terem sido fixados em moeda estrangeira;  b.2­) Vale Transporte pago em dinheiro;  O Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  ALCATEL­LUCENT BRASIL  S.A e ALCATEL EQUIPAMENTOS LTDA, em razão da caracterização de grupo econômico de fato,  diante da cisão total da empresa LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL (autuada).  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 01/2007,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 30/11/2009 (fls. 01).  Às fls.... foi determinada a realização de diligência para que o fiscal melhor  esclarecesse  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente,  bem  como  fizesse  juntar  aos  autos  uma  série  de  relatórios  indicados  no  Auto  de  Infração  que  sequer  foram  incluídos como seus anexos e cientificados ao contribuinte.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  fiscal  justificou  a  impossibilidade  de  apresentar referidas planilhas, sob o argumento de que com as modificações havidas no art. 229  do Regimento Interno da Receita Federal, ocorridas após a solicitação da diligência, somente  caberia a DRJ julgar os argumentos de defesa apontados pelo contribuinte em sua impugnação,  de modo que,  somente  se  resumiu a  fazer considerações  sobre  a  tese de  defesa  constante na  impugnação, sem, contudo, atender aquilo o que lhe fora requerido pela DRJ.  A empresa recorrida fora devidamente cientificada do resultado da diligência  requerida.  Diante  de  petição  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRF,  em  Campinas,  acatando  o  pedido  formulado  pela  parte,  procedeu  à  exclusão  das  contribuições,  desmembrando o lançamento para que uma parte prossiga no julgamento e outra se submeta ao  parcelamento de que trata a Lei 11.941, de 2009.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015788/2009­86  Acórdão n.º 2401­003.459  S2­C4T1  Fl. 2.526          3 Às  fls.  1112,  por  e­mail,  o  fiscal  que  atendeu  a  solicitação  de  diligência  formulada pela DRJ,  requreu  a  juntada  aos  autos  de  informação  fiscal  complementar  àquela  que  já  havia  apresentado  em  oportunidade  anterior,  da  qual  apenas  reforçou  alguns  dos  argumentos para a desconsideração da impugnação da recorrente, apresentando, agora o RL –  Relatório de Lançamentos e comparativo da multa objeto de cobrança.  A  informação fiscal complementar  foi devidamente cientificada a autuada e  as  demais  empresas  consideradas  como  solidárias  ao  lançamento,  as  quais,  em  suma,  impugnaram o Auto original e informações complementar, sob os seguintes argumentos:  a­) Vícios de nulidade;  b­) Decadência parcial; e  c­)Não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de Vale­  Transporte, Previdência Complementar Privada e Participação nos Lucros e  Resultados.  Da  análise  dos  argumentos  constantes  nas  impugnações,  em  contrapartida  com  o  relatório  fiscal  e  resultados  de  diligência  formulados,  a  DRJ  entendeu  por  anular  integralmente o lançamento, o fazendo pelos seguintes motivos:  1.  No  que  se  refere  ao  lançamento  da  rubrica  previdência  privada,  entendeu  que  o  beneficio  estava  disponível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  motivo  pelo  qual  foram  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos:  PP2  –  PREVID  PRIVADA  COMERCIO(competências:  11/2004, 12/2004, 01/2005, 05/2005, 07/2005; 12/2005; 12/2006; 02/2007 e  03/2007) e Z12 – TRANSF DO LEV PP – ATE 11/08 (competências: 08/2004,  02/2006, 10/2006; 11/2006 e 01/2007)  2. Quanto  aos demais  levantamentos,  entendeu  que  a  fiscalização, mesmo  instada  a  corrigir  o  lançamento  original,  pecou  em  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  e  sanar  as  irregularidades apontadas quando solicitada a diligência através da resolução  3.101 de 10/12/2010.  O julgamento restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007   LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as  disposições legais e normativas que prescrevem o dever de  motivação, restando caracterizado vício formal insanável.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  O  contribuinte  e  as  demais  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias  foram  intimadas  do  resultado  do  julgamento,  sendo  que  nenhuma  delas  interpôs  recurso  voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015788/2009­86  Acórdão n.º 2401­003.459  S2­C4T1  Fl. 2.527          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado pelo julgamento da DRJ de  crédito  tributário  que  supera  o  valor  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais),  entendo  presentes os requisitos da portaria MF 03/08, motivo pelo qual, conheço do recurso de ofício.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  várias  foram  os  eventos  ocorridos  nos  autos  do  presente  processo,  todos  eles  em  decorrência  da  DRJ  ter  determinado  o  cumprimento  de  diligência, mediante a Resolução n. 3.101 de 2010.  Referida  Resolução,  lavrada  após  a  interposição  da  impugnação  face  ao  relatório  fiscal  que  originou  o  presente  lançamento,  determinou  que  fossem  apresentadas  informações e esclarecimentos tidos por absolutamente necessários a perfeita compreensão dos  motivos de fato e de direito relativos ao lançamento.  Tais  esclarecimentos  abarcaram  o  presente  DEBCAD,  bem  como  os  DEBCAD´s  37.212.718­5  (PA  10830.015788/2009­86)  e  37.198.676­1  (PA  10830.015784/2009­06) e podem ser resumidos nos seguintes pedidos  AIOP 37.198.676­1:  CN2 ­ Cl NÀO DECL GFIP INDUSTRIA; Zl ­ TRANSF SO LEV  CN2  ­  ATE  11/08;  ND2  ­  SEG  EMPREG  N  DECL  GFIP  INDUSTR e Z9 ­ TRANSF DO LEV ND2 ­ ATE 11/08: conforme  informação do Auditor Fiscal, as contribuições aqui exigidas são  as  constantes  dos  relatórios  analíticos  Remuneração  Definida  por  Trabalhador,  e  tipo  de  categoria  "1"  para  empregados  e  "11"  e  "13"  para  contribuintes  individuais  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  Folha  de  Pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues  em meio digital à  empresa, nos  termos do Recibo de  Arquivos Entregues ao Contribuinte, conforme cópia anexa. No  período de débito foram utilizados os Códigos de Levantamentos  constantes  do  Relatório  DD  ­  Discriminativo  do  Rebite  (destacamos)  Em  análise  à  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  DA  EMPRESA  TNCORPORADORA,  que  é  o  nome  que  mais  se  aproxima  do  indicado pelo Auditor, não identifiquemos o valor lançado neste  AIOP.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Por outro lado, o RF indica que estão lançadas as contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  porém,  no  DD  estão  sendo  exigidas  somente  as  contribuições  devidas  pelos  empregados  e  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  consta  tão  só  os  dispositivos  legais  referentes  a  100  ­  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  (EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS).  Tentando  identificar  a  base  de  cálculo  somamos  os  valores  discriminados  na  planilha  CÁLCULO  DIVERGÊNCIA  SEGURADOS  NA  INCORPORADORA,  na  coluna  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADO  ­  DIFERENÇA  para  a  competência  02/2004,  CNPJ  84.512.045/0003­05(R$  4.089,74),  porém,  não  existe  lançamento  para  esta  competência.  A  soma  dos  valores  indicados  na  mesma  coluna  para  a  competência  03/2004 perfaz R$931,31, porém, consta R$ 995,00 no DD.  Acrescente­se  que  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  foi  apropriado  para  a  competência  02/2004, R$4.254,82 ao levantamento Z9, mas nada ao ND2 (em  tese  representam  o  mesmo  fato  gerador)  e  na  competência  03/2004 não existe qualquer apropriação para este AIOP.  Assim há que ser elaborada planilha com a identificação clara  das contribuições exigidas neste AIOP.  Ao  analisar  referidos  requerimentos,  tenho  que  todos  eles  se  faziam  necessários à prefeita compreensão dos lançamentos efetuados, sobretudo para que se desse o  devido cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN e 37, da Lei 8.212/91.  Ocorre,  entretanto,  que  conforme  já  relatado,  o  fiscal  indicado  para  o  cumprimento  da  diligência  deixou  de  atender  aos  termos  daquilo  o  que  fora  solicitado  pela  DRJ, entendendo por descabidos os pedidos realizados, uma vez que a competência do órgão,  com base no art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seria,  apenas o de julgar os fundamentos contidos na impugnação e não o lançamento como um todo.  Ora,  data  vênia  ao  entendimento  do  fiscal,  deveria  o  mesmo  ter  atendido  aquilo o que determinado pela DRJ,  tendo em vista que não  lhe  cabe  fazer o  juízo de valor  acerca da motivação da DRJ para a  realização do pedido de  informações ou esclarecimentos  que lhe foram requeridos.  Fato  é  que,  conforme  consta  do  longo  arrazoado  do  julgamento  levado  a  efeito  pela  DRJ,  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  relativamente  aos  lançamentos  que  não  tratavam  de  previdência  complementar,  ficaram  maculados  e  em  contrariedade ao disposto no art. 142 do CTN.  Após tecer longas considerações acerca dos equívocos presentes no presente  lançamento, assim concluiu a DRJ:  Oportuno  salientar  o  fato  de  que  a  atividade  administrativa,  consistente  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do  tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo único, do  CTN).  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.015788/2009­86  Acórdão n.º 2401­003.459  S2­C4T1  Fl. 2.528          7 A  administração  pública,  in  casu,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deve  demonstrar  que  o  seu  ato  está  em  conformidade  com  as  prescrições  legais,  de modo  a  permitir  o  conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  O  lançamento  em  exame,  na  forma  como  foi  efetuado,  não  atende  ao  disposto  no  artigo  37  da Lei  nº  8.212/91 combinado  com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo 142 do CTN, uma vez  que  não  trouxe  informação  clara  e  precisa  acerca  da  base  de  cálculo utilizada no presente lançamento.  Portanto, se não me é possível determinar quais são efetivamente  as bases de cálculo, o que tornaria o lançamento líquido e certo,  ainda que o fato gerador possivelmente tenha ocorrido, entendo  que  o  presente  Auto  de  Infração  deva  ser  anulado,  por  apresentar vício em sua forma.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  critérios  legais  noticiados,  VOTO no sentido de RECEBER a impugnação apresentada, por  tempestiva  e  ANULAR  o  presente  Auto  de  Infração  trazido  a  litígio  Por tais motivos, resta claro que o lançamento, da forma como foi realizado,  não merece prosperar.  Ademais,  no  que  se  refere  a  exoneração  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada,  fato  é  que,  a  prova  trazida  aos  autos  pela  contribuinte  deixa  claro  a  extensão do benefício a  todos, de modo que resta cumprida a exigência determinada pelo art.  28, §9o, alínea “p” da Lei 8.212/91, também não sendo cabível o lançamento.  Logo,  diante  de  tais  considerações  e  por  estar  de  pleno  acordo  com  os  fundamentos  adotados  pela DRJ  para  anular  o  lançamento,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 977DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11543.000031/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como também do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Relatório    Contra  o  contribuinte  Waldir  José  Correia,  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  (fl. 7/11),  referente ao  IRPF exercício 2003, com a cobrança de R$ 7.881,78 de  imposto suplementar, sobre o qual incide multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  decorreu  do  procedimento  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual, tendo em vista a omissão de R$ 28.661,00, de rendimentos decorrentes de trabalho com  vínculo empregatício, recebidos de Pessoa Jurídica por meio do Precatório nº 42022/AL.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  os  seus  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda,  pois  desde  2000,  conforme  constatado  pela  perícia  médica,  é  portador  de  cardiopatia  grave;  integra  desde  2003,  junto  com  os  demais  filiados  do  SINPEF/ES, ação judicial a fim de que seja assegurado o direito à isonomia com os membros  da magistratura  federal, quanto a não  incidência de  tributação sobre os valores  recebidos  em  decorrência do Precatório 42.022/AL; que o processo nº 2003.84.00.0049739 se encontra em  tramitação  na  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária  no  Estado  Rio  Grande  do  Norte;  e  não  foram  descontados  os  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  os  quais  não  podem  ser  considerados como renda.  A 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), por unanimidade de votos, considerou o  lançamento procedente em parte, alterando a omissão de rendimentos para R$ 28.617,28, e no  mérito,  declarou  definitiva  na  esfera  judicial  a  exigência  fiscal  por  haver  concomitância  de  processo administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria.  Auditora­Fiscal relatora do Acórdão da DRJ fundamenta sua decisão no art.1º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, no art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830, de 22 de setembro de 1980, que disciplinam a matéria, bem como o Ato Declaratório  Normativo  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (ADN/Cosit)  da  Secretaria  da  Receita Federal  nº 3,  de 14 de  fevereiro de 1996, que  esclarece haver  renúncia às  instâncias  administrativas ou desistência de  eventual  recurso  interposto  a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, quando há preposição de ação judicial por qualquer modalidade processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto.  E  conclui  que,  por  esse motivo,  estaria  impedida de apreciar o mérito da questão. Ainda assim, corrigiu a base de cálculo do  lançamento  ao  valor  declarado  pela  Federação Nacional  dos  Policiais  Federais  (FENAPEF),  conforme registrado à folha 18 dos autos.  Cientificado em 3 de outubro de 2011  (fl.  66),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 20 subsequente (fl. 68), alegando que teria se aposentado em 22 de setembro  de 1977, e não a data que “consta no processo 11543.000.031/2008”.  É o Relatório  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11543.000031/2008­13  Acórdão n.º 2201­002.384  S2­C2T1  Fl. 113          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  porém,  como  já  afirmado  na  decisão  de  primeira  instância,  há  concomitância  judicial,  uma vez  que  a  sindicato  da  categoria  já  havia  impetrado uma ação com pedido de tutela para impedir a União cobrar os créditos do imposto  de  renda  de  seus  afiliados,  conforme  descrito  na  decisão  do  Juiz  Federal  Magnus  Augusto  Costa Delgado.  A propositura de ação judicial  importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa, como está expresso no artigo 1º, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.737, de 20 de  dezembro de 1799, e no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1989:  Decreto­Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1799   Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  ­  ORTN,  ao  portador,  os  depósitos:   [...]  § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade  do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1989  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na  forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de  repetição do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida  do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos  juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.  Assim,  é  fato  inconteste  é  que  a  propositura  de  ação  judicial  inibe  o  conhecimento não só da impugnação como também do recurso voluntário, eis que sempre vai  prevalecer o decidido no processo judicial.  Ademais, não há qualquer significância a mudança da data de aposentadoria,  pois  os  rendimentos  são  tributáveis.  Conforme  dispõe  o  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, são  necessárias  três  condições  para  que  se  aceite  os  rendimentos  como  isentos:  (a)  que  o  contribuinte seja portador de moléstia grave relacionada na Lei nº 7.713, de 1988; (b) que os  rendimentos auferidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão; (c) e que a moléstia seja  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios. A questão foi assim sumulada neste Colegiado:    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Súmula CARF nº 63  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Na  situação  em  análise,  o  contribuinte  teve  o  reconhecimento  da  doença  como moléstia  grave  por meio  do  laudo médico  e  parecer  emitidos  em  11  de  novembro  de  2004 (fls. 22 a 24), portanto, depois do recebimento dos valores cujo imposto fora reclamado.  Por  esse motivo,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  expresso  na  Súmula  CARF  nº  1,  assim  redigida:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                           Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5515132 #
Numero do processo: 10073.902016/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 114          1 113  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902016/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.074  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 16 /2 00 9- 03 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902016/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.074  S3­TE02  Fl. 115          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902016/2009­03  Acórdão n.º 3802­003.074  S3­TE02  Fl. 116          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.722073/2011-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. LIVRO RAZÃO. De acordo com a legislação de regência, a não apresentação de livros e documentos fiscais implica o arbitramento do lucro, sendo irrelevante a forma de tributação eleita pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, sobre os quais incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento, por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira (Relator) quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 408          1 407  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722073/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.928  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMÉRCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  REQUERIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  RAZÃO.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  a  não  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  implica  o  arbitramento  do  lucro,  sendo  irrelevante  a  forma de tributação eleita pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional, sobre os quais  incidem juros de mora calculados com base na  taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em 4/12/12).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento, por maioria, vencidos  os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira (Relator) quanto à incidência     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 73 /2 01 1- 45 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 409          2 de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Em 12/12/2011 a recorrente foi intimada (AR fls. 219) a se defender ou pagar  o crédito tributário exigido, relativamente ao IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2008,  em  decorrência de omissão de receitas, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 170 a 175).  A  recorrente  ofertou  impugnação,  aduzindo,  nos  termos  do  relatório  do  v.  acórdão recorrido:  “3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do  Decreto  n  º  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  os  seguintes  Autos  de  Infração:  3.1. IRPJ (fls. 176 a 192):  3.1.1.  Omissão  de  Receita  da  Atividade  –  Receita  Bruta  na  Revenda  de  Mercadorias com base nos artigos 530, Inciso III, 532, e 537, do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995.  3.1.2.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  12/2011,  totalizou o montante de R$ 3.336.698,05.  3.2. PIS (fls. 212 a 217) com base nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar  (LC) nº 07, de 07/09/1970, 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, 2º, inciso I,  8º,  inciso  I,  e  9º,  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 12/2011, no montante de R$ 921.872,66.  3.3  CSLL  (fls.  193  a  205)  com  base  nos  artigos  2º,  da  Lei  nº  7.689,  de  15/12/1988 (com alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990), 2º  da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 410          3 22 da Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003,  e 37  da Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2008  e  31/03/2008),  2º  (com  alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990) e 3º (com redação  dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/2008) da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, 2º  da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  22  da Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003,  e 37  da Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  (fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2008  e  30/06/2008),  2º  (com  alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990) e 3º (com redação  dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/2008) da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, 2º  da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e  22  da  Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003  (fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2008  e  31/12/2008),  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  12/2011, no montante de R$ 1.524.055,89.  3.4. COFINS (fls. 206 a 2011)  com base nos  artigos 2º, 3º  (com alterações  introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.15835/2001 e pelo art. 41  da  Lei  nº  11.196/2005),  e  8º,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  1º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30/12/1991,  e  2º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998  (fatos  geradores  ocorridos  entre  01/12/2008  e  31/12/2008),  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  12/2011,  no  montante  de  R$  4.254.796,98.  4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I,  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007); o enquadramento  legal dos  juros de mora aplicado é o artigo  61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 192, 205, 211 e 217).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  2  de  janeiro  de  2012,  a  empresa,  representada por procuradores  (fls. 243 a 249), apresentou a impugnação às  fls. 222 a 242, instruída com os documentos às fls. 243 a 306, na qual alega,  em síntese, o seguinte:  I – Do Arbitramento do Lucro.  5.1.  Para  justificar  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  a  Fiscalização  valeu­se,  tão­somente,  do  fato  de  o  Impugnante  não  ter  fornecido  os  documentos contábeis e fiscais durante o procedimento fiscal.  5.2.  Conforme  a  seguir,  (i)  as  razões  expostas  pela  Fiscalização  não  são  suficientes  para  se  determinar  o  arbitramento  do  lucro,  que  é medida  a  ser  adotada  exclusivamente  nas  hipóteses  previstas  legalmente  e  (ii)  não  se  verificaram as hipóteses de arbitramento previstas no  artigo 530,  inciso  III,  do RIR/1999, pelo que as autuações merecem ser canceladas por essa Turma  Julgadora.  5.3.  Casos  há  em  que  o  arbitramento  de  lucros  é  utilizado  como  medida  sancionatória aos contribuintes, o que de modo algum pode ser admitido,  já  que o arbitramento nada mais é do que uma modalidade de apuração do lucro  tributável, a qual só deve ser utilizada em casos excepcionais, e sempre que  for impossível a determinação do lucro do contribuinte pelas sistemáticas do  lucro  presumido  ou  do  lucro  real,  conforme  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 411          4 5.4. No caso que se discute a Fiscalização poderia, e deveria, ter mensurado o  lucro da Impugnante com base na documentação que tinha a sua disposição,  ao  invés  de  procedido  ao  seu  arbitramento  claramente  como  medida  sancionatória, o que não pode, absolutamente, ser admitido, motivo pelo qual  deve  essa  C.  Turma  Julgadora  determinar  o  cancelamento  integral  das  autuações que são objeto do presente processo administrativo.    5.5.  Em  que  pese  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Fiscalização,  há  que  se  considerar que a conclusão pelo arbitramento do lucro, nos termos dos artigos  530, inciso III, e 532 do RIR/1999 é equivocada, uma vez que a receita bruta  da Impugnante pôde ser determinada pelos documentos fiscais que estavam à  disposição  do  Sr.  Agente  Fiscal,  quais  sejam,  os  ‘Relatórios  CFOP:  Saídas/Entradas’ e a DACON, por meio dos quais foi possível à Fiscalização  lavrar os autos ora combatidos.  5.6.  Assim,  como  pode  a  Fiscalização  afirmar  não  dispor  dos  documentos  fiscais e contábeis para apurar os tributos da Impugnante, se lhe foi possível  apresentar  um  demonstrativo  do  crédito  supostamente  devido  no Termo  de  Verificação Fiscal, no qual se demonstrou, mês a mês, a receita bruta auferida  pela Impugnante?  5.7. No que tange ao PIS e à COFINS, a Fiscalização cometeu um equívoco  ao  se  basear  na  sistemática  cumulativa  no  cálculo  dos  correspondentes  créditos  tributários.  Com  efeito,  levando­se  em  consideração  que  a  Impugnante  adota  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  o  que  era  de  conhecimento  da  Fiscalização,  conforme  expressamente  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  sistemática  de  apuração  correta  seria,  por  óbvio, a não­cumulativa.  II – Da Falta de Liquidez e Certeza das Autuações Fiscais.  5.8.  Em  razão  do  evidente  equívoco  cometido  pela  Fiscalização  quanto  à  apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL, que elegeu, indevidamente, a  sistemática do  lucro  arbitrado,  bem como  em  razão  da  incorreta  adoção  do  regime  da  cumulatividade  para  a  apuração  dos  créditos,  supostamente  devidos pela  Impugnante, de PIS e da COFINS, conclui­se que os autos de  infração  padecem  de  liquidez  e  certeza,  não  podendo  ser,  em  hipótese  alguma, mantidos por essa C. Turma Julgadora.  5.9.  Com  efeito,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN,  sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento.  5.10. Esse procedimento, tendente a verificar a ocorrência do ‘fato gerador’ e  apurar, de forma líquida, o seu montante, encontra­se disciplinado no Decreto  n° 70.235/1972, em seus artigos 10 e 11.  III – Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa.  5.11. Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que  se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta ausência de previsão legal.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 412          5 5.12. De fato, o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos juros  de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  5.13. Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de  multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com  clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código  Tributário Nacional (‘CTN’).  5.14. Ademais,  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  113  do CTN,  ao  diferenciar  ‘tributo’ de ‘penalidade pecuniária’, ratifica o que ora se demonstra, deixando  claro que as duas figuras não se confundem.  5.15. Assim, demonstrado que  (i) multa não  é  tributo;  e  (ii)  só há previsão  legal para que os  juros calculados à  taxa Selic  incidam sobre  tributo (e não  sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita o princípio  constitucional da  legalidade,  expressamente previsto  nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido  por essa E. Turma Julgadora.  5.16.  Nem  se  alegue,  ainda,  que  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa,  no  presente caso, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/1996,  já que  referido  dispositivo  autoriza  a  cobrança  apenas  em  relação  à multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.”    A  impugnação  ofertada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantido o lançamento fiscal, conforme ementa do v. acórdão, a seguir colacionada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008  RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se  receitas omitidas ao Fisco.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  ficam  sujeitas  às  normas  do  regime  cumulativo  para  apuração  da  contribuição para a Cofins, vigentes anteriormente à Lei nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 413          6 PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  ficam  sujeitas  às  normas  do  regime  cumulativo  para  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  à  Lei  nº  10.637,  de  2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  recorrente,  inconformada,  oferta,  tempestivamente  (Fls.  407),  Recurso  Voluntário, aonde reitera os argumentos expostos na pela de Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fábio Nieves Barreira, Relator.  Passo ao voto.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (Fls. 173), a recorrente, por meio de  DIPJ/2009, “optou pela apuração anual, com pagamentos mensais por estimativa com base na  Receita Bruta e Acréscimo, para todos os meses. No entanto, os dados relativos ao cálculo por  estimativa  estão  ‘zerados’  para  todos  os  meses  de  2008.  Paradoxalmente,  o  sujeito  passivo  informou uma Receita de Vendas anual no valor de R$ 82.247.694,00.”  Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal (Fls. 173) que “em pesquisa nos  sistemas informatizados da RFB na há valores informadas nas DCTF’S relativas a 2008, nem  pagamentos efetuados referente aqueles tributos.”  A  recorrente  foi  intimada  e  reintimada,  consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal (Fls. 170/171), a apresentar “Livro Diário, Razão, Livro de Registro de Entradas, Saídas  e Apuração de  IPI de mercadorias,  relativos  ao  ano de 2008”, permanecendo­se,  no  entanto,  inerte.  Em face à falta de reação da recorrente, foi realizado o lançamento de ofício.  Importa  dizer  que  a  recorrente  não  contesta  que  os  documentos  fiscais  solicitados não foram entregues pela recorrente.   A ausência de entrega dos documentos contábeis à autoridade fiscal autoriza  o arbitramento do tributo. É o que diz o art. 530, III, do RIR:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 414          7 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V ­ o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Acrescente­se que o arbitramento do tributo teve por fato mediato a omissão  de  receitas  reveladas  pela  DIPJ/2009  e  pelas  DCTF’S  de  2008.  Assim,  à  medida  que  as  declarações entregues pela recorrente à Receita Federal do Brasil eram contraditórias (DIPJ e  DCTF)  e  que,  intimada,  deixou  de  apresentar  os  livros  fiscais  solicitados,  não  havia  outro  caminho à  fiscalização senão o do arbitramento dos  tributos, conforme decidido pelo CARF,  Proc. 16641.000057/2009­40, Rel. Conselheiro Marciel Eder Costa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário:  2004  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  REQUERIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  RAZÃO. A legislação e a  jurisprudência são fortes no sentido de que a não  apresentação  de  documentos  fiscais  enseja  o  arbitramento  do  lucro  pela  fiscalização.  A  entrega  de  documento  após  o  lançamento  de  ofício,  não  preclui o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Súmula CARF n° 59.  ÔNUS DA PROVA. Efetuado o lançamento pela autoridade fiscal, com base  nos  elementos  constantes  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  cabe  a  este,  demonstrar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor.  Aplicação  sistemática  do  art.  333,  II,  do  CPC.  PROVA  PERICIAL Quando todos os elementos de prova se mostram suficientes para  determinar  a  matéria  tributável,  ainda  que  constem  divergências,  desnecessária a perícia. Precedentes do CARF.  Portanto,  presente  a  hipótese do  art.  530,  do RIR,  é  dever  do  agente  fiscal  seguir o  rito  legal de  arbitramento do  lucro  (art.  532, do RIR  c.c.  art.  15  e art.  16 da Lei nº  9.249/95  c.c.  art.  8º  c.c.  Lei  nº  10.637/02),  ainda  que  a  contribuinte  tenha  optado  pela  tributação pelo Lucro Real:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2006 LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela  fiscalizada de  livros e documentos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 415          8 contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração do Lucro Real,  restando  como única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  nº 02 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. TAXA SELIC.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida  Provisória  nº  1.621.  Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  nº  04  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Incabível a qualificação da  multa de ofício para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação. A  falta  de  apresentação de DIPJ  e DCTF por  si  só não caracteriza o  elemento subjetivo do dolo. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO.  A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo  das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  O  decidido  no  julgamento do  lançamento  principal do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrente,  no mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles  existente.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Processo  nº  14120.000097/2009­45, Rel. Cons. Nelson Losso Filho).  Portanto, legal o arbitramento e a exigência tributária.  Quanto à legalidade da Taxa Selic, aplica­se a Súmula 4, do CARF.  No que tange à legalidade da Taxa Selic sobre a multa, diz a Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (..)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O tributo é termo definido no art. 3º, no qual não está abrangida a penalidade  pecuniária.  Crédito  tributário  é  conceito  abrangente,  que  envolve  o  tributo,  nascido  da  ocorrência do  fato gerador,  bem como as penalidades decorrentes do  seu  cumprimento  (arts.  139 e 140, CTN). São conceitos diferentes. A lei 9.430/96, art. 61, trata de tributo, não crédito  tributário. Por essa razão, está o direito ao lado da recorrente, não se falando em aplicação da  Taxa Selic sobre a multa. A multa deve ser corrigida, mas na forma do art. 84, I, 8.981/95:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  (...)”   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 416          9 Diante do exposto, RECEBO o recurso interposto pela recorrente, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a incidência da Taxa Selic da penalidade aplicada  à recorrente, mantendo­se o mais do v. acórdão recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 417          10 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  De início, adoto como razões de decidir, à exceção da matéria “incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício”  a  seguir  tratada,  da  qual  divergi  em  companhia  da  maioria  do  colegiado,  as  empregadas  no  judicioso  voto  do  I.  Relator,  Cons.  Fábio  Nieves  Barreira, a quem presto as costumeiras homenagens.  Neste  voto  reitero  o  meu  entendimento  no  sentido  de  ter  abrigo  legal  a  exigência pelo Fisco de juros moratórios sobre a multa de ofício proporcional aplicada.  Vejamos.  Dispõe o art.161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139,  CTN),  que  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 418          11 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 419          12 Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto ao percentual, não há mais discussão. O cálculo pela taxa SELIC já se  consolidou  no  âmbito  administrativo,  sendo,  inclusive,  objeto  de  enunciado  da  súmula  de  jurisprudência dominante do CARF, de observância obrigatória por seus membros:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por  fim,  aplicam­se  as  conclusões  acima  aos  lançamentos  de CSLL,  PIS  e  Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 420          13 .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.722073/2011­45  Acórdão n.º 1103­000.928  S1­C1T3  Fl. 421          14               Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10283.000677/00-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do art. 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais (RICARF), c/c art. 2º § 2º, inciso I da Portaria CARF nº 01/2002 (trava 30%), nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 397          1 396  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000677/00­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.258  –  1ª Turma Especial  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento: art. 42 e art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 e art 15 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Recorrente  PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos Fiscais (RICARF), c/c art. 2º § 2º, inciso I da Portaria CARF nº 01/2002 (trava 30%),  nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05­ 13,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$62.154,40  a  título  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 00 67 7/ 00 -9 1 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 398          2 aos meses de outubro, novembro e dezembro ano­calendário de 1995 de apurada pelo regime  de tributação com base no lucro real mensal a partir da revisão da Declaração de Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  n°  9324549,  relativa  ao  período  de  01.01.01.1995  a  31.12.1995, fls. 17­53.   O lançamento fundamenta­se no fato que para efeito de determinação da base de  cálculo  da  CSLL,  o  lucro  líquido  ajustado  pode  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento) e  a  Recorrente  utilizou­se  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  proveniente  acumulado  até  31.12.1994.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º, art. 3º e art. 38 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, art. 12 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 58 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.   Cientificada  em  31.01.2000,  fl.  56,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação  em  22.02.2000, fls. 59­105, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um breve relato sobre o procedimento fiscal.  Discorda do  lançamento alegando que houve  lapso contábil decorrente do fato  ocorrido no ano­calendário de 1994.  Suscita que o lançamento é nulo, uma vez que a notificação foi efetivada por via  postal  sem  que  ela  ou  seu  representante  legal  a  recebesse.  Diz  que  não  foi  regularmente  intimada do primeiro  ato de ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente  e  tampouco o  termo correspondente foi lavrado em livro próprio e lhe entregue um cópia. Acrescenta que o  Auto de Infração não foi lavrado na sua dependência, ou seja, no local da verificação da falta e  pó isso ainda está contaminado pelo vício formal (art. 7º, art. 8º, art. 10 e art. 23 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 e Ato Declaratório Cosit nº 2, de 03 de fevereiro de 1999). Por  essa razão entende que a Administração deve anular seu próprio ato, uma vez que está eivado  pela ilegalidade (art. 2º e art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   Tece considerações  sobre o  feito  fiscal demonstrando, mediante a memória de  cálculo, que poderia compensar os prejuízos  fiscais no ano­calendário de 1995 sem qualquer  limite  no  durante  o  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  e  Parecer Normativo nº 41 de 1978). Com a finalidade de embasar sua alegação esclarece que o  art.10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  23,  de  24  de  dezembro  de  1997,  prevê  que  a  pessoa  jurídica pode “suspender o pagamento do  tributo desde que demonstre que o  imposto devido  calculado com base no lucro real do período em curso é  igual ou inferior à soma do imposto  pago  [e  ainda]  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença  positiva  entre o imposto devido no período em curso e a soma do imposto de renda pago”. Diz que é  aplicável ao caso o art. 106 do Código Tributário Nacional, porque a lei nova não lhe é mais  favorável. Explica que, de forma irregular, foi glosada toda a compensação de prejuízos fiscais  do próprio ano 1995 para fins de cálculo de IRPJ.   Aduz  que  o  procedimento  de  ofício  é  nulo  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído sem qualquer amparo normativo e que   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 399          3 não  permitiu  a  compensação  do  prejuízo  do  ano­calendário  de  1995  de  R$  4.004,28, [que] deverá ser integralmente deduzido, ou seja, 100%, ao contrário do auto  de infração que não permitiu a sua dedução.  Informa que levantou o balanço mensal como determina a legislação tributária e  que a compensação dos prejuízos apurados até 31.12.1994 não pode sofrer a limitação de 30%  (trinta por cento), já que aplica­se a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.   Cita que o art. 502 do Regulamento do IRPJ, aprovado pelo Decreto n° 1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994,  permite  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  limitação de 30% (trinta por cento) do lucro ajustado.  Menciona que   Até 31 de dezembro de 1994, quando deu origem aos prejuízos fiscais, não havia  limitação  de  30%.  A  compensação  dos  prejuízos  fiscais  poderia  ser  realizada  PLENAMENTE  SEM  LIMITAÇÃO.  Constitui  direito  adquirido  a  compensação  dos  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não podendo sofrer limitação de  30%  sobre  o  lucro  ajustado,  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  empresa  e  Contribuição Social sobre Lucro, a partir de 10 de janeiro de 1995.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  n°  812/94,  era  assegurada  às  empresas  a  exclusão dos saldos negativos, de modo a não restar tributado o patrimônio ou o capital  das empresas, mas sim sua renda ou seu lucro (Decreto­lei n° 1589/78 (artigo 6° e 64;  artigo 44, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91 e  artigo 189 e 191 da Lei das Sociedades  Anônimas).  Com a  edição  da Medida Provisória  n°  812/94,  convertida na Lei  n°  8.981/85,  este direito foi restringido e nos termos dos seus artigos 42 e 58, a exclusão passou a ser  limitada a apenas 30% do lucro ajustado.  Ocorre  que  os  prejuízos  fiscais  contabilizados  até  31  de  dezembro  de  1994  submetem­se  à  legislação  vigente  à  época  de  sua  ocorrência.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  1994,  respeitou  o  direito  adquirido  para  compensação  de  prejuízos fiscais de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração: o artigo  503 dispõe sobre o direito de compensar os prejuízos apurados até 31 de dezembro de  1991. O artigo 504 autoriza a compensação dos prejuízos apurados em 1992 e o artigo  505 disciplina a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 10 de janeiro de  1993, inclusive os de 1994.  Procura demonstrar que a compensação é expressamente autorizada pelo art. 6º  e art. 64 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e pelo art. 44 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 não poderia restringir seu  direito adquirido, mesmo porque a vedação da compensação integral viola o conceito de renda.  Faz um relato  sobre a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL (art. 43 do Código  Tributário  Nacional  e  art.  189  e  art.  191  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1996)  defendendo que corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, que é submetido à tributação.  Enfatiza  que  “para  haver  tributação  de  renda  e  do  lucro  de  pessoas  jurídicas  impõe­se  o  cômputo de prejuízos anteriormente existentes, de modo a não restar tributado o patrimônio ou  o capital das empresas”.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 400          4 Entende  que  a  restrição  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  da  base  de  cálculo  negativa,  ou  seja,  “a  falta  de  compensação  plena  [...]  configura  o  empréstimo  compulsório”,  sem  a  observância  das  determinações  normativas  previstas  no  art.  148  da  Constituição  Federal.  Justifica  que  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente  pode  ser  efetivada  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução (art. 146 do Código Tributário Nacional). Argumenta que no  presente caso não foi observado o princípio da anterioridade.  Procura  demonstrar  a  alteração  normativa  sem  observância  dos  princípios  afronta direta e inequivocamente o art. 150 da Constituição Federal.  Realiza descrição sobre o conceito de lucro e prejuízo para explicar que  que os dispositivos das Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n° 9.065, de  20  de  junho  de  1965,  limitando  em  30%  a  redução  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e deduções previstas pela legislação tributária para efeitos do Imposto de Renda  e  limitando a 30% do  lucro  líquido a compensação anual de prejuízos para os efeitos  [do  IRPJ  e  da  CSLL]  são  inconstitucionais,  consoante  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional. [...]  A vedação ou a limitação de compensação de perdas para fins fiscais, resulta em  expressa  violação  aos  artigos  5°,  146,  III,  "a",  150,  II,  e  IV  e  153  da  Constituição  Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional, por resultar, como muito bem diz o  Prof.  Ives Grandra  da  Silva Martins,  em  "tributação  de  um  não  lucro  sobre  o  qual  a  pessoa jurídica não tem disponibilidade jurídica, pois a Lei n° 6.404/76, em seu artigo  189 combinado com os artigos 191 e 192 proíbe expressamente qualquer destinação dos  resultados positivos de um exercício social, quando há prejuízos a compensar. [...]  Quanto à infringência aos princípios da anterioridade e publicidade, alega­se que  a legislação foi editada em 31 de dezembro de 1994, quando os contribuintes haviam  adquirido o direito à integral dedução dos prejuízos apurados no referido ano­base, não  podendo retroagir para atingir situações pretéritas.  Faz  uma  descrição  a  respeito  dos  efeitos  jurídicos  do  §  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  que,  determina  que  a  modificação  da  legislação  pertinente  às  contribuições sociais somente entram em vigor noventa dias da publicação da norma. Denota  que no presente caso não foi observado o princípio da anterioridade e que os efeitos da Lei n°  8.981, de 1995 e da Lei nº 9.065, de 1995 não podem alcançar os prejuízos fiscais e a bases de  cálculo negativas apurados até 1994, período em que não havia qualquer restrição. Reitera as  alegações até então apresentadas.  Apresenta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional, que  não poderia ultrapassar a 20% (vinte por cento) e ainda solicita produção de todos os meios de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 401          5 "Ex  positis"  e  demonstrada  "quantum"  "satis"  a  inteira  legalidade  do  procedimento  da  Impugnante,  requer  o  PROVIMENTO da  presente  defesa, mediante  arquivamento do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição  Social sobre o LUCRO, por ser caso de lídima, manifesta e altissonante demonstração e  JUSTIÇA FISCAL!  PELA PROCEDÊNCIA DA DEFESA.  Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/AM  nº  2.451, de 06.05.2004, fls. 141­148: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Exercício: 1996   Ementa: CSLL ­ COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA —  LIMITES —  LEI  N°  8.981/95,  ART.  58.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o  lucro, no ano­calendário de 1995, o lucro  líquido ajustado  poderá n ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base  de cálculo negativa da contribuição social.  Notificada em 14.07.2004, fl. 150, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 13.08.2004, fls. 152­210, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que   Nos  anos­calendário  seguintes  a  empresa  teve  lucros  suficientes  para  absorver  todos os prejuízos  compensados de 1995. Logo, houve  simples postergação. No ano­ calendário de 1996, a compensação foi realizada no percentual de 30%.  Na  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  que  ultrapasse  o  limite  de  30%,  o  imposto  de  renda  lançado  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  são  indevidos,  por  representarem mera postergação temporal.  A  compensação  de  prejuízos  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  na  base  de  100%,  constitui  mera  postergação  no  recolhimento  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Com isso, o, principal já foi  recolhido.  Nos  anos­calendário  seguintes  a  empresa  apurou  lucros  e  pagou  o  Imposto  de  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro e a glosa da compensação de prejuízo fiscal  terá  que  ser  tratada  como  mera  postergação  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social sobre o Lucro. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o  Lucro e a Multa de Ofício de 75% não poderão ser cobrados.  Esclarece que há erros efetivados pela Autoridade Fiscal:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 402          6 Ano­Calendário de 1995.  Ficha 30; linha 04; mês 10; Valor Declarado: R$648.412,08.  Valor  alterado  para  R$84.983,38.  Base  de  Cálculo,  R$563.428,70.  Diferença  apurada, R$563.428,70.  A Fiscalização não poderia realizar essa alteração. A empresa apurou prejuízo do  próprio  exercício  de  janeiro  a  setembro  de  2005,  no  montante  de  R$  146.907,86,  perfeitamente  dedutível,  pela  totalidade,  na  base  de  100%,  conforme  o  permite  a  legislação do Imposto de Renda.  Mês de novembro de 2005:  Valor  declarado,  R$365.134,14. Valor  alterado,  R$18.135,89.  Base  de  cálculo,  R$346.998,25. Não poderia fazê­lo.  Mês de dezembro de 2005.  Valor  declarado:  R$317.509,24.  Valor  alterado,  R$4.004,28.  Base  de  cálculo:  R$313.504,96. Não poderia fazê­lo.  A  empresa  pode  perfeitamente  compensar  os  prejuízos  acumulados  do  próprio  exercício de 1995, no total de R$146.907,86.  Apresenta argumentos contra a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa  Selic.  Conclui  A) REQUER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.   Na forma [...] da Lei no 8.748/93, requer a realização da perícia.   B) REQUER A APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI 9.784.  Requer a aplicação do artigo 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  "Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável.  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para:  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas, cópias."  C) PROVAS   A  Impugnante mantém  provas  que  confirmam  a  veracidade  dos  fatos  alegados  em sua defesa. Motivo da perícia. Quesito: Foi  compensado  integralmente,  100%, do  prejuízo  do  ano­calendário  de  1995?  Indica  como  perito  contador  YOSHISHIRO  MINAME, , com registro no CRC, sob no CT 1 SP 045344/0­2, com endereço na rua  Santa. Isabel, 160, 5º andar, conjunto 55, na Capital de São Paulo.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 403          7 A  RECORRENTE  TEM  DIREITO  A  COMPENSAR  100%,  INTEGRALMENTE,  A  BASE  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DE  1995.  "Ex positis" e demonstrada "quantum satis" a inteira legalidade do procedimento  da Recorrente, requer o provimento do presente RECURSO, mediante o arquivamento  do Auto de Infração.  PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  CÂMARA/1º  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES nº 103­22.389, de 24.03.2006, fls. 329­351: “ACORDAM os Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  DAR provimento ao recurso para excluir a exigência.”  Restou ementado  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  se  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução  da  controvérsia,  quando  esta  apenas  requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber  do julgador.  OFENSA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  ofensa  ao  devido  processo  legal  se  a  Turma  de  origem,  ainda  que  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  precisa  sobre  as  questões  debatidas  nos  autos,  assentando­se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, afinal o julgador não  está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos nela impugnante.  NULIDADE  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPROCEDÊNCIA.  Considera­se  cientificada  a  pessoa  jurídica  cuja  ciência  do  lançamento  de  ofício  está  registrada  em  Aviso  de  Recebimento  expedido  Por­  repartição  dos  Correios,  pois  a  remessa  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  é  meio  legal  para  a  comunicação  da  exigência tributária.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO  FORA  DO  RECINTO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  "IMPROCEDÊNCIA.  O  auto  de  infração deve ser lavrado no local de verificação da falia, o que não é causa impeditiva  à lavratura fora dos recintos da fiscalizada ou, ainda, no interior da repartição fiscal.  NULIDADE.  –  DESCUMPRIMENTO  À  LEI  n°  9.784  de  1999.  IMPROCEDÊNCIA. A Lei n° 9.784, de 1999,  introduziu norma geral  para  regular o  processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal. Sua aplicação é  subsidiária, portanto, na disciplina do processo administrativo fiscal, que é regido pelo  Decreto n° 70.235, de 1972, fonte de norma especial que afasta a incidência daquela, a  teor do artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.  COMPENSAÇÃO  EXCESSIVA  DA  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  POSTERGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA  ­ O artigo 6°,  § 3°,  alínea  c, do DL  1.598, de 1977,  inseriu, no conceito amplo de exclusão, a compensação de prejuízos­ Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 404          8 fiscais. Nesse  sentido, os prejuízos  fiscais  compensados  acima do  limite  legal podem  ensejar a postergação no recolhimento do IRPJ, consoante o disposto no parágrafo 4º do  referido  artigo,  que  determina  a  adição  de  quaisquer  parcelas  excluídas  com  a  inobservância do regime de competência. Por outro lado, a CSLL só foi  instituída em  1989. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 seria instituída a  contribuição  referida,  cuja base de  cálculo,  assim como o  imposto de  renda, parte da  apuração  do  lucro  líquido  e  prevê  ajustes  de  adição  e  de  exclusão.  Diante  disso,  a  semelhança  dos.regimes  de  apuração  entre  as  exações  autoriza  a  conclusão  de  que  o  legislador de 1977 teria pensado na hipótese, o que nos leva a estender, por analogia, as  regras acima mencionadas, estabelecidas no DL n° 1.598, de 1977, às bases negativas  da CSLL compensadas além do teto legal, a exemplo do que sa admite para os prejuízos  fiscais,  quando  compensados  em  valor  superior  ao  permitido.  Assim,  restando  comprovado posterior  recolhimento de CSLL, o Fisco deveria­ destacar, no montante  pago, a importância relativa ao período em que a compensação ultrapassou o limite da  lei, diminuindo o valor total faltante, para fins de exigência em lançamento de ofício.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls.  355­363, com as principais alegações:  8  ­  O  respeitável  voto  vencedor  tratou  a  questão  posta  a  julgamento,  nuclearmente, como de postergação de tributo, pelo quê, afirma, deveria a fiscalização  ter  providenciado  as  conciliações  necessárias  relacionadas  ao  que  pagou  a  destempo.  Com tal entendimento, proveu o recurso voluntário.  9 ­ Não tem razão a ilustre maioria.  10 ­ E não na tem, primeiro, porque houve violação de uma norma posta, vigente  e eficaz, constante do artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que limita, para determinação  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­sua redução  em 30% (trinta por cento), por compensação de base de cálculo negativa apurada em  períodos­base anteriores.  11  –  A  conduta  da  empresa  recorrida  foi  no  sentido  contrário  ao  dever­ser  enunciado  pela  norma  [  e  ]  o  r.  voto  vencido,  finalizando  a  fundamentação  de  seu  julgamento  sobre  a  alegação  de  postergação,  mostra  idêntica  preocupação  com  a  deterioração da legislação [...].  16 ­ Consolida­se, assim, a idéia do dever­ser, primeiro na prestação consistente  do  pagamento  do  tributo  devido,  no  tempo  que  a  lei  determina,  para  participar  das  despesas  públicas  e,  também,  pelos  deveres  de  fazer  ou  não­fazer  impostos  ao  contribuinte.  17­ No caso presente havia um comando normativo cujo núcleo era um dever de  não­fazer: não compensar além de 30% do valor do lucro líquido das bases de cálculo  negativa de CSLL. A violação da norma,  como de  fato  foi  violada  e  confirmada nos  autos,  resultando no período apurado numa irregular e  injusta diminuição do valor da  prestação  (tributo)  teve,  como  resultado  da  autuação  pelo  Fisco,  a  recomposição  do  valor, a sanção negativa (multa) e demais consectários econômicos. [...]  23 ­ Mais, ainda: além das razões jurídicas apresentadas, quando a todas as luzes  se demonstrou que em se tratando de compensação o descumprimento não se justifica  por  postergação  de pagamento  de  tributo,  também a  evidente  razão  econômica não  o  permite. A  razão  determinante  da  limitação  em  30% do  lucro  líquido  ajustado,  tanto  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 405          9 para compensação de prejuízos fiscais no IRPJ, quanto para compensação de bases de  cálculo negativas de CSLL são  incompatíveis  com o  instituto da postergação, dada  a  lógica dos fatos econômicos que lhes são determinantes.  Conclui  Por todo o exposto e, mais, pedindo­se vênia ao Ilustre Relator do voto vencido  para  adotar,  como  se  transcrito  fosse,  também  seu  voto  como  razões  recursais  pela  contextualizada  interpretação  de  normas  jurídicas  e  contábeis,  deve  ser  conhecido  e  provido o presente recurso, restabelecendo a decisão de Primeiro Grau, determinando,  embora  desnecessário,  que,  na  execução  do  julgado,  os  ajustes  e  conciliações  econômicas sejam feitos com os pagamentos já efetuados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  3ª  CÂMARA/1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES nº 103­0061/2007, de 24.03.2006, fls. 365­367, assim restou decidido:  Examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei e à evidência das  provas contidas nos autos, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto  no  §  1°,  do  artigo  33,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  dos  Contribuintes,  preenchendo, assim, os pressupostos legais de admissibilidade.  Encaminhem­se os autos à Delegacia da Receita Federal em Manaus ­ AM, para  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  do  acórdão  n°.  103­22.389,  fls.  315  a  337,  e  da  interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, fls. 339 a 349, assegurando­se­ lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra­razões, nos termos preconizados no  artigo 34 do Regimento Interno.  Intimada  em  19.04.2007,  fl.  369,  a  Recorrente,  Petro  Amazon  Petróleo  da  Amazônia Ltda, apresentou em 02.05.2007, as contrarrazões ao recurso especial, fls. 370­380,  com as alegações a seguir resumidos.  Suscita que os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional não procedem,  porque na  compensação o  IRPJ  e  a CSLL  lançados  representam mera postergação  temporal.  Suscita  que  os  valores  em  referência  foram  efetivamente  recolhidos  e  que  “juntou  os  comprovantes  de  recolhimentos,  DARFs,  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  para  comprovar  existência  de  lucro  posterior  e  recolhimentos devidos”.  Procura demonstrar que houve os pagamentos relativos:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de abril de 1996, com apuração em 30 de  abril de 1996, Código de Receita: 0220. Vencimento: 29 de agosto de 1997. Valor do  principal: R$16.413,02.  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  de  31  de  março  de  1996,  •data  do  vencimento:  31  de  julho  de  1997.  Código  de  receita:  0220.  Valor  do  principal:R$1.781,96.  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 31 de maio de 1996, com apuração em  31 de maio de 1996, Código de receita: 0220. Vencimento: 28 de junho de 1996. Valor  do principal: R$13.889,90.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 406          10 Contribuição Social sobe o Lucro de abril de 1 , co9 apuração em 30 de abril de  1996,  data  do  vencimento:  29  de  agosto  de  1977.  Código  2372.  Valor  do  principal:  R$5.779,53.  Contribuição Social  sobre o Lucro de março de 1996,  com apuração em 31 de  março de 1996. Código de receita: 2372. Vencimento: 31 de julho de 1997. Valor do  principal, R$838,33.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  de maio  de  1996,  com  apuração  em  31  de  maio  de  1996,  data  do  vencimento:  28  de  junho  de  1996.  Código  2372.  Valor  do  principal: R$5.193,04.  Os recolhimentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro comprovam a existência de lucros posteriores ao ano­calendário de 1995,  ano  do  Auto  de  Infração,  e  que  os  recolhimentos  respectivos  foram  devidamente  realizados,  representando  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mera  postergação  temporal.  Apresenta a planilha de cálculo com os valores que entende corretos.  Esclarece que os períodos anteriores a 26 de janeiro de 1995 foram alcançados  pela decadência (§ 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional).  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  nº  01­06.054,  de  10.11.2008,  fls.  384­392:  “ACORDAM os membros  da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das questões, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Restou ementado  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1995   CSLL  ­  TRAVA  PARA  APROVEITAMENTO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  POSTERGAÇÃO  E  NÃO  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo  comprova  o  pagamento  do  tributo  postergado  em  exercícios  subseqüentes.  Se  não  demonstrada a postergação, mantém­se a exigência fiscal.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 407          11   Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Atinente à alegação sobre a postergação de pagamento, cabe esclarecer que essa  questão está superada pelos termos do Acórdão da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS nº 01­06.054, de 10.11.2008,  fls.  384­392, que a  afastou de plano no  seguinte sentido:  Resta saber se, no presente caso, o lançamento deveria ter seguido a metodologia  prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, ou seja, se o contribuinte comprovou  se tratar de mera postergação no pagamento do tributo.  Pois  bem,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  existentes  em  31/12/1994,  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1995,  os  quais  foram  aceitos  pela  fiscalização,  até  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento) do  lucro  líquido ajustado, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite.  Por  outro  lado,  demonstra  que  no  ano­calendário  de  1996  apurou  lucro  no  montante de R$ 68.861,79,  sendo que não encontrei nos  autos  comprovação de  lucro  apurado nos anos­calendário subseqüentes. Quanto aos recolhimentos, o contribuinte de  fato anexa aos autos vários recolhimentos, todos referentes ao ano­calendário de 1996.  Ocorre  que  da  análise  da DIPJ  exercício  1997,  ano­calendário  de  1996,  fls.16  (dos  autos  de  IRPJ),  constata­se  que  o  contribuinte  apurou R$212.782,78  à  título  de  lucro  antes  da  compensação  de  prejuízo.  O  total  do  prejuízo  corresponde  a  R$251.783,46  (período­base  de 1991 a  1994),  somado  ao montante de R$107.906,78  (período­base  do  ano­calendário  de  1995).  Assim,  após  a  compensação  integral  efetuada no ano­calendário de 1994 restou prejuízo no montante de R$146.907,46.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  comprovação  efetuada  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  lucro  auferido  e  respectivos  pagamentos  para  o  ano­calendário  de  1996, não é suficiente a demonstrar que a utilização antecipada de prejuízo fiscal pelo  contribuinte só causou os efeitos da mora.  Se  não  vislumbrada,  in  casu,  hipótese  de  postergação,  deve  ser  reformada  a  decisão recorrida.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  superada  a  alegação  de  postergação,  outra  decisão  seja  proferida pela Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim  de que as demais alegações do contribuinte possam ser apreciadas.  Assim,  as  razões  de  defesa  constantes  no  recurso  voluntário  atinentes  a  essa  matéria não mais podem ser analisadas nessa  segunda  instância de  julgamento, uma vez que  está definitiva na esfera administrativa, por já ter sido julgada na instância especial.   Passa­se a apreciação das questões diferenciadas.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 408          12 A Recorrente justifica que a compensação da base de cálculo negativa apurados  até  31.12.1994  não  pode  sofrer  a  limitação  de  30%  (trinta  por  cento)  e  por  essa  razão  o  procedimento de ofício não tem qualquer amparo normativo.   No ano­calendário de 1995, a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real,  deve apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal.  Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de pagamento para o IRPJ, mantida a base de cálculo e  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor.  Ainda  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento1.  Assim, para a determinação da base de cálculo da CSLL, a partir do ano­calendário de 1995, o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa, nos termos da Súmula CARF nº 3.  Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  fundamenta­se  no  fato  que  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  lucro  líquido  ajustado  pode  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento)  e  a  Recorrente  utilizou  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  proveniente acumulado até 31.12.1994.  Os valores alterados objeto de análise de ofício estão corretos comparativamente  àqueles  compensados  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  até  31.12.1994  constantes  na  DIRPJ do ano­calendário de 1995, de acordo com o art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995, constam  na Tabela 1.  Tabela 1 – Valores objeto do lançamento de ofício do ano­calendário de 1995    Descrição  Outubro de 1995  R$  (B)  Novembro de 1995  R$  (C)  Dezembro de 1995  R$  (D)  Lucro Líquido antes da CSLL ­ DIRPJ  283.277,94  60.452,97  13.347,62  Compensação da Base de Cálculo Negativa da  CSLL até 31.12.1994 ­ DIRPJ  648.412,08  365.134,14  317.509,24  Compensação da Base de Cálculo Negativa até  31.12.1994 (art. 58 Lei nº 8.981, de 1995)  Apurada de Ofício  84.983,38  18.135,89  4.004,28  Base de Cálculo da CSLL Apurada de Ofício  198.294,56  42.317,08  9.343,34  CSLL a Pagar Apurada de Ofício  18.026,77  3.847,00  849,39    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  legislação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 3º e art. 38 da Lei nº 8.541, de 23  de dezembro de 1992, art. 12 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995.  2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 409          13 Por seu  turno, o Anexo II da Portaria MF nº 25, de 22 de  junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do CARF, determina:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Na  esfera  judicial,  a  legislação  pertinente,  entretanto,  é  objeto  de  análise  pelo  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  mediante  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão  Geral  n°  591.349/SP/São  Paulo  pelo  Ministro Relator Marco Aurélio  EMENTA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/953.  [...]  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello,  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa  e  Menezes  Direito.  Ministro  MARCO  AURÉLIO Relator4.  [...]  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)                                                              3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº    591.349/SP/São  Paulo  .  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  10  de  março  de  2008.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+591340 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+591340%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao &url=http://tinyurl.com/b3losyj> .Acesso em: 07 ago.2013.  4  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº    591.349/SP/São  Paulo  .  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  10  de  março  de  2008.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+591340 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+591340%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao &url=http://tinyurl.com/b3losyj> .Acesso em: 07 ago.2013.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 410          14 RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO ­ REPERCUSSÃO GERAL ­ CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­ LIMITE ANUAL.  1.A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.340­ 6/SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência  de inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento. [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. [...]  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 411          15 I, alínea c, do Diploma Maior. Aduz terem as limitações impostas pelas  Leis nº 8.981/95 e 9.065/95 configurado tributação sobre o patrimônio  ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte desembolsa antecipadamente o  recolhimento dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação  da  base  de  cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.994­0/PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994­0/PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3.Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.Ao Gabinete, para acompanhar no sítio do Tribunal o processamento  cabível.  5.Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator5  Por seu turno, a Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, que determina  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento do julgamento dos processos de que  trata o § 1º do art. 62­A do RICARF, prevê:                                                              5  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº    591.349/SP/São  Paulo  .  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Penário  Virtual.  Brasília,  DF,  15  de  setembro  de  2008.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=2930182>  .Acesso em: 07 ago.2013.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.000677/00­91  Resolução nº  1801­000.258  S1­TE01  Fl. 412          16 Art. 2º ­ Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento [...]  §  1º  ­  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o Conselheiro Relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art.  17,  caput e  inciso VII do Anexo  II  do RICARF, determinará, por  despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo;[...]  § 3º  ­ Na ocorrência de sobrestamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTAMENTO.  Os  autos  tratam  de  lançamento  que  se  fundamenta  no  fato  que  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  lucro  líquido  ajustado  pode  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo, 30% (trinta por cento) e a Recorrente utilizou­se de 100% (cem por cento) do valor  proveniente acumulado até 31.12.1994.  Em  assim  sucedendo,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  em  Repercussão Geral n° 591.349/SP/São Paulo, conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º  da Portaria CARF n° 1, de 3 de janeiro de 2012 e no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5553385 #
Numero do processo: 11831.000275/00-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O erro material que rende ensejo à interposição de embargos é aquele devido a lapso manifesto, verificado no corpo da decisão embargada e não o error in judicando. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Inexistindo os pressupostos que rendem ensejo ao recurso, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por meio  do Acórdão  202­18.943  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso voluntário em virtude de concomitância com processo judicial de execução, no qual se  discutia  a  liquidação  do  indébito  do  PIS  (semestralidade  e  índices  de  correção),  conforme  excerto do voto do Conselheiro Antonio Zomer:  "(...)  Afirma  a  recorrente  que  todas  as  compensações  objeto  do  presente  pedido  foram  homologadas  tacitamente  e  que  os  créditos  vinculados  a  estas  compensações  foram  apurados  segundo  as  regras  aceitas  pela  Administração  Tributária.  À vista deste fato, há que se entender que o litígio remanesce apenas quanto  ao montante total do indébito fundado na decisão judicial transitada em julgado em  1999,  que  é  exatamente  a  parte  discutida  na  ação  judicial  de  execução,  segundo  informa a própria recorrente em seu recurso voluntário, e de cuja desistência não se  tem notícia nos autos.  Assim,  se  a  forma  de  apuração  dos  créditos,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  direito  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  quanto  aos  índices  de  atualização  monetária  dos  indébitos,  não  resta  qualquer  matéria  diferenciada  a  ser  apreciada  neste processo administrativo. Isto porque a via judicial é opção da contribuinte, que  a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art.  52 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial torna  ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento.  (...)"  O contribuinte opôs embargos de declaração, sob alegação de erro material,  pois a decisão teria sido lastreada em premissa não condizente com a realidade, uma vez que a  desistência  do  processo  de  execução  teria  sido  juntada  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Informa  que  em  23/01/2006  desistiu  da  execução  do  julgado,  prosseguindo  apenas com a discussão sobre os percentuais que devem ser convertidos em renda da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator "ad hoc".  Tendo  em  vista  que  o  relator  originário  deste  processo  não mais  integra  o  colegiado,  passo  a  relatar  os  embargos  na  condição  de  relator  "ad  hoc"  (art.  49,  §  7º  do  RICARF).  Não  é  possível  aferir  a  tempestividade  dos  embargos,  pois  a  unidade  de  origem não fez constar dos autos a data em que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 202­ 18.943.  É ônus processual da repartição zelar para que conste dos autos as datas em  que o contribuinte toma ciência dos atos processuais. Não tendo se desincumbido desse ônus, o  colegiado deve presumir que os embargos são tempestivos, a fim de que não haja prejuízo para  o direito de defesa do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  os  embargos  sob  o  pressuposto  da ocorrência  de  "erro material" no julgamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11831.000275/00­97  Acórdão n.º 3403­002.844  S3­C4T3  Fl. 4          3 De erro material evidentemente não se  trata, pois o "erro material"  referido  no  art.  58  do RICC,  vigente  à  época  da  interposição  dos  embargos,  é  o  erro  devido  a  lapso  manifesto em cálculos ou na escrita do documento.  Nos  embargos  o  contribuinte  alegou  que  o  relator  "errou"  por  não  ter  considerado o documento anexado com a impugnação no qual o contribuinte teria comprovado  a desistência da execução judicial.  Ora,  se  isso de  fato  aconteceu, o "erro material" alegado como fundamento  dos embargos é na verdade um erro de julgamento (error in judicando), que não é passível de  correção por meio de embargos de declaração.  Quando muito, o que poderia  ter acontecido no caso concreto seria omissão  de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado. Esta omissão residiria no fato de  o  relator  não  ter  considerado  a prova  anexada  com a manifestação  de  inconformidade. E  tal  omissão é passível de  saneamento por meio de embargos de declaração,  a  teor do art. 57 do  RICC.  Nesse passo, verifica­se que o relator consignou o seguinte em seu voto:  "(...)  À  vista  deste  fato,  há  que  se  entender  que  o  litígio  remanesce  apenas  quanto  ao  montante  total  do  indébito  fundado  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 1999, que é exatamente a parte discutida na  ação  judicial  de  execução,  segundo  informa  a  própria recorrente em seu recurso voluntário, e  de cuja desistência não se tem notícia nos autos.  (...)"  (Grifei)  Examinando­se o documento de fls. 87 a 90,  trazido aos autos  junto com a  manifestação de inconformidade, encontramos o seguinte excerto (fl. 89):  "(...)  8.  Diante  disso,  a  Exeqüente  esclarece  que  desiste  da  Execução  de  Sentença  no  que  concerne  à  expedição  de  ofício  precatório  para  pagamento  do  indébito  tributário,  ressaltando­se  que  o  presente  feito  deve  seguir  normalmente  no  tocante  à  fixação  dos  índices  de  correção  monetária  do  principal,  a  ser  compensado  administrativamente, bem como aos percentuais de levantamento e  de conversão dos depósitos  judiciais efetuados nos autos da Ação Declaratória c/c  Repetição de Indébito n.° 91.0005563­8.  9. PELO TODO ACIMA EXPOSTO, REQUER SEJA DESCONSIDERADO  O  PEDIDO  DE  EXPEDIÇÃO  DE  OFICIO  PRECATÓRIO,  ENTRETANTO,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 DEVE SER' DETERMINADA A CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  730,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL,  OBJETIVANDO  SEJA  DECIDIDO  POR  ESSE  MM.  JUÍZO  QUAIS  OS  CRITÉRIOS DEVEM SER UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VALOR DO  INDÉBITO, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO DA EXECUTADA DIVERGE  DAQUELE FIXADO NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS  PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (RESOLUÇÃO N.° 242, DE 03  DE  JULHO DE  2001 — CAPÍTULO V —  LIQUIDAÇÃO DE  SENTENÇA —  ITEM  2.2  —  DO  CONSELHO  DE  JUSTIÇA  FEDERAL,  ASSINADA  PELO  ENTÃO  PRESIDENTE  DO  STJ,  MINISTRO  PAULO  COSTA  LEITE),  POSSIBILITANDO,  ASSIM,  O  PEDIDO  COMPLEMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. (...)"  Portanto,  se  o  contribuinte  desistiu  apenas  da  expedição  do  precatório,  permanecendo a discussão judicial quanto à liquidação do indébito de PIS, a conclusão contida  no  acórdão  embargado  não  partiu  de  premissa não  condizente  com  a  realidade  e,  tampouco,  houve omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10945.000041/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF.GANHOS DE CAPITAL.CESSÃO DE DIREITOS.PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, considerando-se na apuração o custo como zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713 de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000041/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.558  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON FERNANDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.GANHOS  DE  CAPITAL.CESSÃO  DE  DIREITOS.PRECATÓRIO  JUDICIAL.  O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório  judicial sujeita­se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital,  considerando­se na apuração o custo como zero, nos  termos do artigo 16, §  4º, da Lei nº 7.713 de 1988.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 41 /2 01 0- 70 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.000041/2010­70  Acórdão n.º 2801­003.558  S2­TE01  Fl. 58          2 Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 90), complementando­o ao final:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 21 a 27, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física  —  IRPF,  ano­calendário  2006,  que  lhe  exige  o  pagamento  de  imposto no valor de R$ 12.306,80, acrescido de multa de oficio  de 75% e juros de mora.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  infração  apurada  está  descrita,  fls.  17  corno  a  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  obtidos  na  alienação  de  direitos  precatórios no qual o contribuinte figurava em escritura pública  de cessão de crédito de precatório alimentar de sua titularidade,  advindo da Ação Declaratória n° 10.878/92 que  tramitou na 3'  Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba­ PR,  tendo  corno  réu  o Estado  do Paraná  que  foram  cedidos  ã  empresa  Plantar  Comércio  de  Insumos  Ltda  —  CNPJ:  77.615.128/0001­94,  mediante  pagamento  no  valor  de  R$  38.750,00.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/02/2010  impugnação  ao  lançamento  com  as  alegações  abaixo  transcritas:  Que no caso em debate o valor da venda foi inferior ao valor do  próprio precatório, portanto, afirma que não há que se falar ern  ganho de capital tributável. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes, neste sentido.  Alega que no próprio Termo de Verificação Fiscal consta que o  Impugnante  vendeu  um  crédito  dc  RS  92.528,21  por  RS  38.750,00  ,  situação  comum  no  qual  o  credor,  para  fazer  liquidez,  se  obriga  a  vender  o  seu  crédito  com  deságio,  sem  qualquer ganho de capital.  Afirma que no caso venda de direitos originários de precatórios,  somente  haverá  ganho de  capital  quando o  valor  da  venda  for  superior  ao  valor  do  crédito,  situação  que  não  se  verificou  no  caso, sendo assim, improcedente o lançamento realizado.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Curitiba,  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte foi considerada improcedente, mantendo­se o lançamento, sob as seguintes razões,  em resumo:  ­  o  Julgador  fundamentou  seu  entendimento  na Nota Cosit  nº  26,  de  29  de  junho de 2000, à qual manifestou­se vinculado. Tal Nota conclui que a cessão de direitos sobre  precatórios recebidos da Fazenda Pública decorrentes de ações judiciais que discutiam questões  laborais,  submete­se  à  apuração  de  imposto  de  renda  na  forma  de  ganho  de  capital  e  que  o  valor de alienação será o valor recebido do cessionário e o custo de aquisição será igual a zero,  transcrevendo os artigos 2º, 3º e 16 da Lei nº 7.713/1988, e outros dispositivos legais.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.000041/2010­70  Acórdão n.º 2801­003.558  S2­TE01  Fl. 59          3 Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 13/12/2011,  conforme AR na fl. 49 e apresentou recurso voluntário em 06/01/2012, conforme protocolo na  fl. 50.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ No caso em debate, como o valor da venda foi inferior ao valor do próprio  precatório,  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital  tributável.  Diz  que  é  nesse  sentido  o  entendimento jurisprudencial, citando os Acórdãos 106 – 15.304 e 102 – 4.667. Conclui que  no  caso  de  venda  de  direitos  originários  de  precatórios,  somente  haverá  ganho  de  capital  quando o valor da venda for superior ao valor do crédito, situação que não se verificou no caso  presente.  “...A  decisão  de  piso  foi  atacada  justamente  no  tocante  ao  custo  zero....  Se  não  bastasse, tais valores dizem respeito a verbas de cunho salarial.”  Desta  feita,  requer  o  Recorrente  que  seja  provido  o  presente  recurso  cancelando­se o débito fiscal reclamado (refere­se a “multa”).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  aqui  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Apesar do contribuinte referir­se ao cancelamento de “multa” no seu pedido,  pelo raciocínio empreendido na impugnação e no recurso, quer manifestar­se contra o valor do  imposto lançado, conforme Auto de Infração que consta da folha 27. Esclareça­se que a multa  proporcional de 75%, calculada sobre o valor do  imposto, é decorrente de  lei  (art. 44 da Lei  9.430/1996)  e  compõe  o  crédito  tributário.  (art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/66).  Também  observo  que  na  parte  final  do  recurso  o  contribuinte  Recorrente  assenta que: “se não bastasse isso, tais valores dizem respeito a verbas de cunho salarial”  Pois muito bem. Se fossem os precatórios recebidos pelo contribuinte, sem a  alienação de que aqui se trata, tais verbas, “de cunho salarial”, seriam devidamente alcançadas  pelo  imposto  de  renda,  no  momento  de  sua  percepção.  Não  há  que  se  pensar  que  seriam  isentas.  Então,  se  o  contribuinte  aliena  o  direito  à  percepção  (cessão  de  direitos)  a  terceiro, por hipótese, pelo mesmo valor da decisão judicial ou por diferença a menor irrisória,  no entendimento de que só haveria ganho de capital se apurada diferença a maior, eximir­se­ia  de tributação?   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.000041/2010­70  Acórdão n.º 2801­003.558  S2­TE01  Fl. 60          4 Posteriormente,  o  cessionário,  ao  receber  os  precatórios  pelo  mesmo  valor  que adquiriu, também não haveria que pensar em tributação?  Por outro lado, como assentou o Conselheiro­Relator Rodrigo Santos Masset  Lacombe  em  seu  Voto  proferido  no Acórdão  2201­01.649,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 19 de junho de 2012, “o argumento ... de que a cessão de crédito estaria sujeita à  tributação de ganho de  capital não convence pelo  simples  fato de ser público e notório que  precatórios são créditos cedidos com deságio”.  O raciocínio me parece por demais lógico, haja vista ser difícil imaginar uma  cessão  de  créditos  de  precatórios,  a  serem  recebidos  em  data  futura,  por  valor  superior  ao  constante do título, no caso, da sentença judicial.  Visto  isso,  contudo,  o  cerne da  questão  a  ser  dirimida  está  bem delimitado  pelo Auto de Infração e pela Impugnação e versa sobre o custo de aquisição a ser considerado  na operação de cessão de direitos.  Registro  ainda  que  o  Acórdão  106­15.304  citado  pelo  Recorrente  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão CSRF/04­01.021,  de 05 de agosto de 2008, assim ementado:  IRPF.GANHOS  DE  CAPITAL.CESSÃO  DE  DIREITOS.PRECATÓRIO JUDICIAL. – O contribuinte que cede  a  terceiros  o  direito  de  crédito  previsto  em  precatório  judicial  sujeita­se  á  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei  7.713, de 1988.  Esse é, enfim, o entendimento proferido pela Câmara Superior deste CARF,  não só o Acórdão acima transcrito como, à guisa de exemplo, nos Acórdãos 04­00265 e 04­ 00431.  A fundamentação para tais entendimentos tem sido baseada no § 4º do artigo  16 da Lei nº 7.713/1988 e nos argumentos de que na operação em questão, o contribuinte não  pagou qualquer preço pelos precatórios, portanto não existe custo a ser considerado, e que após  a cessão, não mais se trata de rendimentos do trabalho assalariado, já que o valor em tela não  foi  recebido  do  Poder  Público,  mediante  inclusão  em  Lei  Orçamentária,  mas  sim  de  um  particular, no contexto de operação diversa da relação de trabalho. Portanto, faz­se a apuração  como ganho de capital e computa­se zero como custo de aquisição.  Adotando  a  jurisprudência  da Câmara Superior  e  essas  razões  para decidir,  VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10945.000041/2010­70  Acórdão n.º 2801­003.558  S2­TE01  Fl. 61          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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