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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7517734 #
Numero do processo: 10945.004988/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados.
Numero da decisão: 9303-007.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.508  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.697.4350 ­ COFINS ­CRÉDITO ­ Presumido da agroindústria: art. 8º da Lei  10.925/2004  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO.  A  legislação  que  permite  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo  para  a  sua  realização.  Impossível  a  retroatividade  para  pedidos  realizados  anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos  por ela estipulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 88 /2 00 7- 54 Fl. 1448DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  efetuado  em 27/04/2007, às e­fls. 02 a 05 e 1077 a 1080, pelo qual a contribuinte pretende reaver valores  de Cofins de incidência não cumulativa na exportação, do 2º trimestre de 2006, no montante de  R$ 2.750.240,52.  O DRF de Foz do Iguaçu, no despacho decisório de e­fls. 1220 a 1226, em  28/07/2008,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  1.869.528,00  e  deferiu os pedidos de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  em  22/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 1318 a 1342. A 3ª Turma da DRJ/CTA, apreciou a manifestação em  19/05/2010,  e  no  acórdão  nº 06­26.659,  às  e­fls.  1345  a  1351,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório em litígio.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1356  a 1370, em 08/06/2010. Naquela peça argumentou, em resumo:  a) é incorreta a interpretação do fisco, no ADI SRF 015/2005 de que o crédito  presumido,  como  benefício  ao  exportador,  tem  sua  existência  vinculada  ao  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  compensação  com  a  própria Cofins,  pois  as  disposições  constitucionais  e  o  arcabouço  normativo  vigente  ainda  permitem  o  direito  ao  ressarcimento além da compensação desses créditos;  b)  o  STF  já  se  posicionou  quanto  à  inconstitucionalidade  da  vedação  da  tomada desses créditos; e  c)  há  violação  ao  princípio  da  isonomia  entre  contribuintes  exportadores  e  aqueles dedicados ao mercado interno quanto à utilização desses créditos presumidos.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 24/04/2013, resultando no acórdão de nº 3102­001.831, às e­ fls. 1372 a 1379, o qual teve a seguinte ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  LEI  Nº  12.058/2009.  O  fato  do  pedido  de  ressarcimento  ser  realizado  antes  da  lei  nº  12.058/2009  não  obsta  o  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3102­ 001.831  em  09/08/2013  (e­fl.  1381),  e  contra  ele  manejou  embargos  de  declaração  em  10/09/2013, às e­fls. 1382 a 1387. A Procuradora aponta contradição entre os fundamentos da  decisão a decisão, assim como omissão.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.449          3 O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  analisou  os  embargos no despacho de e­fls. 1390 a 1396, em 30/06/2016, negando­lhe seguimento,  Recurso especial da Fazenda  Em 25/11/2016,  foi  dada  ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional  (e­fl.  1397)  do  despacho de  e­fls.  1390  a 1396  a  qual  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ao  acórdão nº 3102­001.831, em 12/12/2016, às e­fls. 1398 a 1417.  A procuradora aponta divergência entre o acórdão a quo e os paradigmas de  nº 3302­000.597 e nº 3403­003.166.   No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  ser  possível  o  ressarcimento  ou  compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  razão  do  advento  da  Lei  nº  12.058/2009.  Já  nos  paradigmas,  aplicou­se,  corretamente,  a  legislação  vigente  no  momento do  encontro de contas,  ou  seja,  da  apresentação dos pedidos de  compensação, não  sendo  aplicada  a  nova  legislação  aos  casos  concretos,  pois  as  condições  ali  impostas  para  autorizar o ressarcimento e a compensação do referido crédito não foram verificadas, dado que  os  pleitos  foram  apresentados  antes  mesmo  da  publicação  desses  diplomas.  Já  no  acórdão  recorrido,   O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 16/03/2017, no despacho de e­ fls.  1419  a  1423,  com  base  nos  arts.  67  e  68 Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão 3102­001.831 , do recurso especial da  Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade de e­fls. 1419 a 1423, em 26/06/2017  (e­fl. 1426),  tendo oferecido suas  contrarrazões,  em 04/07/2017  (e­fl. 1427),  às  e­fls. 1429 a  1445.   Em seu contrarrazoado, resumidamente, refaz parte da argumentação de seu  recurso  voluntário  no  tocante  a  inaplicabilidade  do  ADI  SRF  nº  15/2005  e  invoca  a  possibilidade de aplicação retroativa do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, com base no art. 106 do  CTN reforçada por entendimentos havidos em julgados do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Fl. 1450DF CARF MF   4 Com a vigência da Lei nº 10.925 de 23/07/2004, a partir de agosto daquele  ano,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação  ou  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  agroindústria  de  PIS  ou Cofins  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  ou Cofins  devido  na  sistemática  da  não  cumulatividade. Ou  seja,  o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925/2004, art. 8º, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  ou  Cofins  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  O  pedido  de  ressarcimento,  aqui  em  litígio,  foi  efetuado  em  27/04/2007,  relativamente  a  créditos  de  2006.  Entendo  que  a  legislação  vigente  à  época,  conforme  interpretação  do ADI  SRF  nº  15/2005,  não  permitia  tal  ressarcimento  em  face  da  lei  acima  citada.   Tal entendimento, do ADI nº 15/2005, foi acatado no voto do acórdão a quo  que argumentou inclusive sobre sua aceitação pelo STJ.   Contudo,  o  relator  do  acórdão  altera  a  solução  para  o  caso  em  razão  de  legislação superveniente, a Lei nº 12.058 de 13/10/2009, a qual, em seu artigo 36, incisos I e II,  com efeito a partir de novembro de 2009, possibilitava a compensação com quaisquer outros  tributos, vencidos ou vincendos, administrados pelo RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie,  conforme abaixo se observa:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§  3odo art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos  bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­ relativamente aos  créditos apurados no ano­calendário de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos§§  8ºe  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e§§ 8ºe9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.450          5 Já  a contribuinte  em contrarrazões,  invocando o  alcance  retroativo das  leis,  com base no art. 106 do CTN, adiciona mais um argumento, decorrente agora da Lei nº 12.350  de 20/12/2010, em seus artigos 56­A e 56­B, os quais abaixo transcrevo:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá:(Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2012.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9odo art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art.  56­B. A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à matéria.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  Fl. 1452DF CARF MF   6 no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da  NCM,  observado  o  disposto  nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Assim, a questão em discussão neste recurso especial de divergência, prende­ se  apenas  à  aplicação  das  normas  acima  transcritas.  Primeiramente,  saliento  que  a  Lei  nº  10.925/2010,  foi  trazida como  reforço  em sede de  contrarrazões pela  contribuinte,  haja vista  que não fazia parte nem do acórdão recorrido nem do recurso especial da Procuradora.  Grifei  nas  normas  transcritas  o  que  me  parece  essencial  para  evidenciar  a  razão do meu posicionamento, e este é simples: tanto o § 1º do art. 36 da Lei nº 12.058/2009,  quanto o § 1º do art. 56­A da Lei nº 12.350, de redações idênticas, contém a palavra "somente",  que sublinhei e esta alcança os dois incisos de cada um daqueles parágrafos. Assim, somente a  partir do momento apontado pelos incisos, os respectivos créditos dos anos indicados em cada  um deles poderia ser compensado.   §  1o O pedido  de  ressarcimento...  dos  créditos  presumidos...  de que  trata  o  caput... somente poderá ser efetuado:  I ­ ... a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;  Logo,  não  há  como  fazer  a  norma  retroagir  em  relação  aos  pedidos  feitos  anteriormente a ela quando especificamente faz remissões não só ao créditos, mas também ao  momento para  a  execução dos pedidos. Ao mesmo  tempo que  amplia as possibilidades para  aproveitamento  dos  créditos,  estipula  termo  a  quo  para  a  realização  dos  pedidos.  No  caso  concreto, entendo que a retroação implicaria violação da própria lei. Assim, pela literalidade da  lei, e por razões de lógica, só podem ser aceitos os pedidos posteriores à sua vigência.  Já o art. 56­B,  invocado pela contribuinte, não  tem qualquer  relação com o  processo, pois seria aplicável somente a custos ou despesas vinculados com a venda de farelo  de  soja e a contribuinte não  indicou quaisquer vendas desse produto em sua argumentação e  nos autos, não conseguimos encontrar qualquer registro de venda que não se prenda a produtos  de origem animal no trimestre.   Dessarte,  entendo  que  em  face  da  literalidade  da  lei,  não  se  pode  acatar  o  pedido de ressarcimento da contribuinte e por isso deve ser mantida a decisão de piso da DRJ.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10945.004988/2007­54  Acórdão n.º 9303­007.508  CSRF­T3  Fl. 1.451          7                 Fl. 1454DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000170/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da COFINS relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de credito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher a COFINS sobre o faturamento ou receita operacional, com as deduções especificas estabelecidas na leis 9.701 e 9.718, de 1998. Recurso Especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.490  –  3ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CÂNDIDO MOTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras.  Irrelevante,  portanto,  a  distinção  entre  atos  cooperativos e não cooperativos.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98  e  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28/01/1999,  atual  MP  n°  2.158­35/2001,  a  partir  de  fevereiro  de  1999  as  cooperativas  de  credito,  na  condição  de  instituição  financeira,  passaram  a  recolher  a  COFINS  sobre  o  faturamento  ou  receita  operacional,  com  as  deduções especificas estabelecidas na leis 9.701 e 9.718, de 1998.  Recurso Especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento.  Julgamento  iniciado na  reunião de 09/2018 e  concluído na sessão de 16/10/2018.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 01 70 /2 00 5- 45 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  740/765),  admitido pelo despacho de fls. 863/865, que se  insurge contra o Acórdão 3102­001.587  (fls.  719/726),  de  21/08/2012,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807,  de 28/01/1999, atual MP n° 2.158­35/2001, a partir de fevereiro  de  1999 as  cooperativas  de  crédito,  na  condição  de  instituição  financeira, passaram a recolher a COFINS sobre o faturamento  ou  receita  operacional,  com  as  deduções  específicas  estabelecidas na leis nº 9.701 e 9.718, de 1998.  Recurso Voluntário Negado  Em suma, alega que seu pedido de repetição de indébito (11/99 a 11/2004),  cumulado  com  DCOMP,  foi  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  sob  o  fundamento  de  que  "as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  por  praticarem  somente  atos  cooperativos, gozam da não incidência da contribuição COFINS sobre suas operações, e, ao  final, declarando o indébito tributário, e homologando as compensações realizadas."  A  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões  (fls.  867/874),  pugna  pelo  improvimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido, uma vez que os paradigmas  envolviam mérito semelhante em relação à cooperativas de crédito. Assim, devolvido ao nosso  conhecimento a questão quanto à  tributação de receitas operacionais de entidades financeiras  cooperativas.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 4          3 A natureza das cooperativas de crédito tem matriz constitucional. E a redação  antiga e a atual (dada pela EC 40/2003) do art. 192, deixam isso expresso:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a  promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos  interesses  da  coletividade,  será  regulado  em  lei  complementar,  que disporá, inclusive, sobre:  VIII  ­  o  funcionamento  das  cooperativas  de  crédito  e  os  requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e  estruturação próprias das instituições financeiras.  Redação dada pela EC 40/2003:  "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma  a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos  interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,  abrangendo  as  cooperativas  de  crédito,  será  regulado  por  leis  complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do  capital estrangeiro nas instituições que o integram."  Dúvida  não  resta,  por  conseguinte,  que  as  cooperativas  de  crédito  tem  natureza de  instituição financeira nos  termos da Lei que regula o sistema financeiro nacional  (Lei 4595/64), conforme dispõe seus art. 7º, I, 16, e arts. 17, § 1º do art. 18 e art. 40, abaixo  transcritos:  SEÇÃO IV Das instituições financeiras privadas   Art.  7º  Junto  ao  Conselho Monetário  Nacional  funcionarão  as  seguintes Comissões Consultivas:  I ­ Bancárias, constituída de representantes:  ...  16 ­ das Cooperativas que operam em crédito.  Capítulo IV   Das Instituições Financeiras   Seção I   Da caracterização e subordinação   Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas, que  tenham como atividade principal ou acessória a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  18.  As  instituições  financeiras  somente  poderão  funcionar  no  País  mediante  prévia  autorização  do  Banco  Central  da  República  do  Brasil  ou  decreto  do  Poder  Executivo,  quando  forem estrangeiras.  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  Art.  40.  As  cooperativas  de  crédito  não  poderão  conceder  empréstimos  senão  a  seus  cooperados  com mais  de  30  dias  de  inscrição.  Parágrafo  único.  Aplica­se  às  seções  de  crédito  das  cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo.”   Como  toda  instituição  financeiras,  seus  atos  são  regulados  pelo  Banco  Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.321, de 2005.  De  outro  turno,  as  instituições  financeiras,  portanto  as  sociedades  cooperativas de crédito, foram expressamente erigidas à condição de contribuinte por força do  art. 72 do ADCT.  "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão 1/1994)  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212. de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995, bem assim no período de 1 2 de  janeiro de 1996 a 30 de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n  2  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n2 10. de 1996)  (.­.)  V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste  artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994  a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de  junho  de  1997  e  de  1º  de  julho  de  1997  a  31  de  dezembro  de  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 6          5 1999,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária  posterior,  sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de  1997)"  A norma constitucional prevê, assim, claramente a incidência do PIS sobre a  receita  operacional  das  pessoas  jurídicas  elencadas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8212/1991,  dentre as quais figuram as cooperativas de crédito, tal como se lê abaixo:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  A  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito e entidades  de  previdência  privada abertas e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  e  devida  a  contribuição  adicional  de  2,5%  (dois  inteiros e  cinco  décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I  deste artigo.  11  O sujeito passivo, como nos vários casos em que me debrucei, restringe­se a  vetusta  alegação  de  que  os  atos  cooperativos  não  são  tributados,  e  ponto,  como  se  todas  as  cooperativas tivessem a mesma natureza, independentemente de provar quais atos são e quais  não  são  cooperativos.  Mas  não  concordo  com  essa  tese,  pois  assim  como  o  legislador  constituinte,  também  o  ordinário  delas  tratou  sua  tributação  de  forma  distinta  das  demais  cooperativas.   Portanto,  a  sociedade  cooperativa  de  crédito  é  considerada  instituição  financeira.  Resta  analisar  o  que  a  legislação  especifica  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  das  instituições  financeiras,  no  período  objeto  do  lançamento.  A  Lei  9.701  de  17.11.1998 assim estabeleceu em seu art. 1º:  “Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (......)”  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  relação  ao  cálculo  da  contribuição  em  foco,  a  MP  nº  1617/1997  e  reedições, convertidas na Lei nº 9.701/1998, por seu turno, estabeleceu as seguintes exclusões:  Art.  1º.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1 2 do art. 22 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso  de  operações de "swap" ainda não liquidadas;  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  credito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d)  despesas  de  arrendamento mercantil,  restritas  a  empresas  e  instituições arrendadoras;  e)  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional  As normas do ordenamento  jurídico anterior, que estabeleciam a  incidência  do  PIS  na  alíquota  de  1 %  sobre  a  folha  de  salários  (atos  praticados  com  associados)  e  na  alíquota  de  0,65  %  da  receita  operacional  bruta  (atos  praticados  com  não­associados),  tornaram­se inaplicáveis no período de vigência das regras estabelecidas pelo Fundo Social de  Emergência.  Como  se  observa,  com  a  promulgação  das  Emendas  Constitucionais  nº  01/1994, 10/1996 e 17/1997, o legislador deliberou criar o Fundo Social de Emergência, uma  situação  atípica  e  contingencial,  como  o  próprio  nome  diz,  estabelecendo,  em  caráter  temporário, a incidência do PIS sobre a receita bruta operacional das cooperativas de crédito e  demais  instituições financeiras. Dessa forma, a legislação anterior não foi recepcionada pelas  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 8          7 novas  regras  constitucionais,  por  incompatível  com as  alterações promovidas pelas Emendas  Constitucionais n° 01, de 1994, 10, de 1996 e 17, de 1997.  Desse modo,  no  tocante  às  cooperativas  de  crédito,  a  ECR  n°  01,  de  1994  instituiu, para os  fatos geradores ocorridos  a partir de  julho de 1994, a  incidência do PIS na  alíquota de 0,75 % da receita bruta operacional, revogando, de forma tácita, durante a vigência  do Fundo Social de Emergência, a incidência do PIS sobre a folha de salários na alíquota de  1%, estabelecida pela legislação anterior.  Essa  alteração  foi  ratificada  com  a  publicação  da  MP  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  que,  ao  estabelecer  as  hipóteses  de  incidência  do  PIS  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  excluiu  expressamente  de  seu  alcance,  em  seu  art.  12,  as  instituições  financeiras (aí incluídas as cooperativas de crédito), remetendo­as à legislação específica (EC  n°01/94):  Art.  12.  O  disposto  nesta  Medida  Provisória  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei n°8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  observarão  legislação  específica.  A citada MP nº 1.212, de 1995, editada em consequência da suspensão pelo  Senado  Federal  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  foi  reeditada  sucessivamente até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.   De sua  feita,  as  cooperativas de crédito,  assim como as demais  instituições  financeiras  estavam  isentas  de  COFINS,  nos  moldes  do  art.  6º  da  LC  70/91.  Entretanto,  o  conceito  de  faturamento  foi  alterado  a  partir  da vigência da Lei  nº  9.718/1998,  ampliando o  campo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins.  De acordo com os arts. 2° e 3° da Lei 9.718/99, abaixo transcrito, o conceito  de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada. Assim,  a  partir  de  01/02/1999,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  desta  ser  oriunda  de  ato  cooperativo,  sendo,  contudo,  permitidas algumas exclusões e deduções (§ 2 do art. 3°). Veja­se o teor das referidas normas;  Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3°  Q  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  ...  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1 2 do art.  22  da  Lei  n2  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 9          8 para  os  efeitos  da  COF1NS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §  6°1  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no  § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e  deduções  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  poderão  excluir  ou deduzir:  1­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de  hedge;  Acrescente­se que, no caso específico das sociedades cooperativas de crédito,  e  demais  instituições  financeiras,  há  autorização  para  dedução  de  outros  valores  da  receita  bruta mensal para a determinação a base de cálculo das contribuições (§ 5° do art. 3° da Lei n°  9.718, de 1998), que está regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto n°4.524, de 17 de  dezembro de 2002.  Assim,  em  virtude  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/1998,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  as  Sociedades  Cooperativas de Crédito passaram a recolher as citadas contribuições sobre a sua receita bruta,  independentemente de ser oriunda de ato cooperativo ou não cooperativo. Donde conclui­ se que a sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira, é contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  nos  moldes  determinados  expressamente  pela  legislação referenciada.   Portanto,  resta  prejudicada  a  análise  quanto  a  não  tributação  sobre  os  atos  cooperativos. Na verdade, é irrelevante para as sociedades cooperativas de crédito, a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  para  fins  de  tributação  do  PIS/COFINS,  face  a  legislação vigente.  E  o  entendimento  ora  esposado  não  dissente  da  antiga  jurisprudência  desta  Turma.                                                               1 A MP 1807, de 29/01/1999, que alterou a  legislação do PIS/COFINS reduziu a alíquota da contribuição para  0,65% e acrescentou o § 6º ao art. 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 10          9   Acórdão nº 9303­003.270   COFINS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  isenção  da COFINS  relativa  às  cooperativas  de  crédito,  concedida  pelo  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  foi  revogada  tacitamente  pela  Lei  nº  9.718/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999, mês a partir  do  qual  Contribuição  passou  a  incidir  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta  definido  pelo  art.  3º  da  referida  Lei,  com  as  deduções  específicas  estabelecidas  no  §  6º  desse  artigo.  Nos  termos da Lei nº 10.676/2003, também poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo,  a  partir  de  novembro  de  1999,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas  ao  valor  destinado  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  (FATES)  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/71. Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Redator  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres ­ j. 04/02/2015)  Frente  ao  exposto,  máxima  vênia,  divirjo  do  eminente  Conselheiro  Demes  Brito, que no Acórdão 9303­005.786, de 20/09/2017, aplicou à sociedade cooperativa naqueles  autos  (PA  01/01/2002  a  31/12/2004)  o  entendimento  expresso  nos  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Com  o  devido  respeito,  entendo que eles não se aplicam tratando­se de sociedade cooperativa de crédito, mormente no  período objeto da exação.  Ressalte­se  que  o  STF  no  RE  599.362­RJ,  no  rito  de  repercussão  geral,  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  em  relação  às  contribuições sociais, embora o caso em si verse sobre cooperativas de trabalho. Transcrevo a  ementa desse julgado:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 11          10 3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade  social,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição que a seguridade social “será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art.  195, caput, da CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida  Provisória  2.15835/  2001. Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 12          11 Esse  julgamento  do  STF  ocorreu  em  06/11/2014,  e,  de  forma  hialina,  assentou que não é inconstitucional tributar ato cooperativo.  Os  repetitivos  a  que  aludiu  o  i.  Conselheiro  Demes  Brito,  que  fiz menção  alhures, concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao  julgamento,  não  poderiam  ser  tributados  porque  na  hipótese  seria  caso  de  não  incidência  tributária por força de lei.  Observo  que  no RE 1164716  ­ MG,  o  caso  tratava­se  da  "Cooperativa  dos  Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda ­ COOPIFOR", e no RE  1141667  a  parte  era  "Cooperativa  dos  Citricultores  Ecológicos  do  Vale  do  Caé  Ltda  ­  ECOCITRUS".  O  tipo  dessas  cooperativas  em  nada  se  assemelham  a  uma  cooperativa  de  crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada,  inclusive  em  nível  de  Constituição  Federal,  bem  como  em  nível  infraconstitucional  regramento  e  fiscalização como instituição financeira pelo Banco Central.  Em pesquisa ao sítio do STJ,  reparei existirem algumas decisões proferidas  após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link  com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei­me com o  seguinte julgado:  AgInt  nos  EDcl  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  686511 / RS, julgado em 29/06/2018:  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO.  1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda  ao  precedente  afetado  à  sistemática  de  repercussão  geral,  por  entender  que  o  Tema  516/STF  aborda  apenas  atos  das  cooperativas  de  trabalho,  enquanto,  na  hipótese,  trata  de  "cooperativa de crédito".  2.  Contudo,  conforme  consignado  quando  do  julgamento  dos  embargos de declaração, não se pode  inferir do Tema 516/STF  que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho,  pois  o  acórdão  que  afetou  o  tema  fala  de  "valores  recebidos  pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação.  3. Aliás, quanto ao  tema da  incidência de contribuições sociais  sobre  as  atividades  das  cooperativas,  há,  em  verdade,  dois  precedentes afetados.  4.  O  Plenário  do  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral no RE 672.215­RG/CE, oportunidade em que será decidida  a  questão  da  "incidência  de  COFINS,  PIS  e  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no  RE  597.315­RG/RJ,  ocasião  em  que  será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS"  (Tema  516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 13          12 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é  referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/10/2017,  publicado  em  31/10/2017;  RE  594.695  AgR­AgR,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado  em 25/5/2015).  6.  "Destaca­se  que  no  referido  tema  536,  o  Pleno  da  Corte  voltará a analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da  tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos  constitucionais  de  'ato  cooperativo',  'receita  de  atividade  cooperativa'  e  'cooperado'"  (RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.).  7.  Inexiste,  portanto  a  alegada  restrição  do  entendimento  a  outras cooperativas que não sejam as de crédito.  8.  A  toda  evidência,  o  único  equívoco  da  decisão  agravada  é  quando  determina  o  sobrestamento  apenas  pelo  Tema  516,  quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e  536).  Agravo interno improvido.  Assim, o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre  a  tributação  de  Cooperativas  de  Crédito,  aquela  Corte  está  sobrestando  os  processos  para  aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536.   Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos aos quais o Dr.  Demes  Brito  se  reporta  quando  a  cooperativa  seja  de  crédito.  Portanto,  não  há  qualquer  vinculação  aos  repetitivos  nos Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667  em  se  tratando  de  cooperativas de crédito.  Dessarte, deve ser mantido o aresto recorrido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 9303­007.490  CSRF­T3  Fl. 14          13                             Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905889/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri – Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 89 /2 00 8- 41 Fl. 66DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.905889/2008­41  Acórdão n.º 3001­000.571  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Fl. 68DF CARF MF     4 Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.905889/2008­41  Acórdão n.º 3001­000.571  S3­C0T1  Fl. 4          5 por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF     6 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.                                Fl. 71DF CARF MF

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7492696 #
Numero do processo: 35464.004554/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ NFLD. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREMIAÇÃO DE EMPREGADOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher a contribuição em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento às regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas no § 4º do art. 150 do referido diploma legal. 2. Da análise dos autos não foi possível encontrar elementos que justifiquem a nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora. 3. Os prêmios pagos aos empregados da empresa recorrente, ao contrário do alegado, compõem efetivamente a remuneração dos trabalhadores, sendo, portanto, salário­de­contribuição. 4. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade com a legislação tributária em vigor, não há que se falar em exclusão de juros e multas moratórias ou qualquer outro consectário legal.
Numero da decisão: 2301-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2803-003.031, de 19/02/2014, reconhecer a decadência para os períodos anteriores a 12/2001, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. (assinado digitalmente) Joao Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREMIAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  PREVISÃO  LEGAL.  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  04/12/2006 e que não ficou demonstrado nos autos que ele deixou de recolher  a contribuição em relação aos pagamentos normais em sua folha de salários,  para efeito do enquadramento às regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas  no § 4º do art. 150 do referido diploma legal.   2. Da análise dos autos não foi possível encontrar elementos que justifiquem  a nulidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora.   3. Os prêmios pagos aos empregados da empresa recorrente, ao contrário do  alegado,  compõem  efetivamente  a  remuneração  dos  trabalhadores,  sendo,  portanto, salário­de­contribuição.   4. Tendo  em vista  que o  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  juros  e  multas moratórias ou qualquer outro consectário legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 45 54 /2 00 6- 15 Fl. 2236DF CARF MF   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão nº 2803­003.031, de 19/02/2014, reconhecer a decadência para os períodos anteriores  a 12/2001, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN.   (assinado digitalmente)  Joao Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 2225/2227) opostos pela Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo com fulcro  nos  art.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  do  acórdão  nº.  2803­003.031  (fls.  2019/2026),  cuja  ementa  restou  assim  redigida:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREMIAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  PREVISÃO  LEGAL.  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em 04/12/2006  e que  não  ficou  demonstrado nos  autos  que  ele  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  relação  aos  pagamentos  normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento  às regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas no § 4º do art.  150 do  referido diploma  legal.  2. Da análise dos autos não  foi  possível  encontrar  elementos  que  justifiquem  a  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  autoridade  lançadora.  3.  Os  prêmios  pagos aos  empregados da empresa recorrente,  ao  contrário do  alegado,  compõem  efetivamente  a  remuneração  dos  trabalhadores,  sendo,  portanto,  salário­de­contribuição.  4.  Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  juros  e  multas  moratórias  ou  qualquer  outro  consectário legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.535  S2­C3T1  Fl. 2.233          3 Segundo  a  embargante,  houve  contradição  no  Acórdão  com  relação  ao  período considerado para a reconhecida decadência,  tendo em vista que o contribuinte tomou  ciência do lançamento em 04/12/2006 e, como não ficou demonstrado nos autos que ele deixou  de  recolher  a  contribuição  em  relação  aos  pagamentos  normais  em  sua  folha  de  salários,  a  decadência  deve  seguir  os  ditames  do  §4º  do  Art.  150  do  CTN,  abrangendo  o  período  de  11/2001  e  anteriores  e  não  o  período  12/2000  e  anteriores  conforme  restou  decidido  no  Acórdão Embargado, sustentando que:  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em 04/12/2006  e que  não  ficou  demonstrado nos  autos  que  ele  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  relação  aos  pagamentos  normais em sua folha de salários, conforme descrito no Acórdão  nº  2803003.031,  e  tomando  como  base  a  regra  de  decadência  exposta no § 4º do art. 150 do CTN, que  fundamenta o voto do  relator,  a  decadência  abrangeria  o  período  de  11/2001  e  anteriores.  Nas  fls.  2229­2230,  em  despacho  de  admissibilidade,  o  antigo Conselheiro  Suplente  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  relator  do  Acórdão  embargado,  constatou  a  sua  tempestividade se pronunciou positivamente ao acolhimento dos Embargos, sendo, os mesmos,  distribuídos à esta relatora.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, assim, destes tomo conhecimento.  Mérito  Da Contradição  Trata­se de processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  – Nº 37.052.708­9  relacionado às contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal do  Brasil – RFB, incidentes sobre a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho (RAT 2%) para o período de 04/2000 a 02/2005.   O contribuinte foi devidamente notificado em 04/12/2006, apresentou defesa  tempestiva,  sendo  o  lançamento  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  razão  pela  qual  interpôs  Recurso  Voluntário,  que  foi  Fl. 2238DF CARF MF   4 conhecido  e  provido  parcialmente,  apenas  para  reconhecer  a  Decadência,  a  ser  atingida,  conforme determina o Art. 150, §4 do CTN.  Sobre  a  Contradição  alegada,  observa­se  no  Voto  do  Relator  sua  decisão  sobre a Decadência:  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em 04/12/2006  e que  não  ficou  demonstrado nos  autos  que  ele  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  relação  aos  pagamentos  normais em sua folha de salários, para efeito do enquadramento  às  regras do CTN, aplicam­se aquelas dispostas no §4º do art.  150 do referido diploma legal.  Para  responder  à  suscitada  contradição,  deve­se  recorrer  à  redação  do  art.  150, § 4º do CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Portanto,  inicia­se a contagem do prazo de 05 anos a partir do fato gerador.  No presente caso, observa­se que o termo ad quem do prazo decadencial se dera em dezembro  de 2006, sendo o termo ad quo anteriores a dezembro de 2001, e não dezembro de 2000, como  inserido no Acórdão.   Desse  modo,  observa­se  que  o  R.  Embargos  de  Declaração  merece  provimento, apenas para alterar o R. Acórdão n. 2803­003.031 no quesito sobre o termo ad quo  do prazo decadencial de 05 anos, modificando o conteúdo da Conclusão do mesmo, para o fim  de que passe a ser assim redigida:  Conclusão  Da análise  dos  autos  não  foi  possível  encontrar  elementos  que  justifiquem  a  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  autoridade  lançadora.   Os  prêmios  pagos  aos  empregados  da  empresa  recorrente,  ao  contrário do alegado, compõem efetivamente a remuneração dos  trabalhadores, sendo, portanto, salário de contribuição.  Tendo em vista que o lançamento foi realizado em conformidade  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  juros  e  multas  moratórias  ou  qualquer  outro  consectário legal.  Ao agir  em desconformidade com a  lei,  o  contribuinte assumiu  riscos, não podendo agora imiscuir de sua responsabilidade.  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  As  competências  de  anteriores  dezembro  de  2001  estão  fulminadas  pela  decadência, observada a regra do §4º do art. 150 do CTN.    CONCLUSÃO  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 35464.004554/2006­15  Acórdão n.º 2301­005.535  S2­C3T1  Fl. 2.234          5 Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  infringentes  para  sanar  os  vícios  no  acórdão,  de  forma  a  reconhecer  que  competências  de  anteriores dezembro de 2001 estão  fulminadas pela decadência, observada a  regra do §4º do  art. 150 do CTN.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 2240DF CARF MF

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7534406 #
Numero do processo: 13746.001479/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO PRAZO DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ). REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes do término do prazo, já que o sistema bloqueava o envio da declaração simplificada. Após a sua reinclusão com efeitos retroativos, a DSPJ foi entregue para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção. Assim não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.
Numero da decisão: 1001-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO PRAZO DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ). REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes do término do prazo, já que o sistema bloqueava o envio da declaração simplificada. Após a sua reinclusão com efeitos retroativos, a DSPJ foi entregue para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção. Assim não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.

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1001­000.906  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ACB METALURGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO  PRAZO  DEVIDO  A  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  (DSPJ).  REENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO  CABIMENTO.  Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes  do  término  do  prazo,  já  que  o  sistema  bloqueava  o  envio  da  declaração  simplificada.  Após  a  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos,  a  DSPJ  foi  entregue para que  a mesma  ficasse de  acordo com a  sua opção. Assim não  deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte  adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 14 79 /2 00 7- 12 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13746.001479/2007­12  Acórdão n.º 1001­000.906  S1­C0T1  Fl. 47          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­20.363,  de  13/08/2008  (e­fls.  23/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 8),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  no  valor de R$  460,72.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando  que  foi  excluída  do  simples  em  2000  e  que  conforme  solicitado, mediante  o  processo  13746.000627/2003­40  (despacho  à  e­fl.  7,  em  07/10/2006),  teve  o  direito  de  permanecer no Simples restabelecido de forma retroativa.  Alega  que,  assim,  teria  que  apresentar  nova  Declaração  pelo  modelo  simplificado, mas como apresentou Declaração tempestiva pelo Lucro Presumido, por ter sido  excluída do Simples, requer o cancelamento da multa.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis:  As razões da interessada se resumem a afirmar que apresentou sua Declaração  tempestivamente  em  30/06/2004  e  que  a  autuação  se  fundou  na  entrega  de  Declaração, do mesmo exercício, apresentada posteriormente, em 23/03/2007, após  o prazo final de entrega, que expirou em 31/05/2004.   Assim, a seu ver, descaberia a aplicação da multa por atraso na entrega, uma  vez que a Declaração que a ensejou seria tão somente uma Declaração retificadora  de original apresentada tempestivamente.  Ocorre que, segundo o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999,  não  é  admitida  retificadora  com  alteração  no  regime  de  tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro  arbitrado.  No presente caso, a Declaração apresentada tempestivamente pela interessada  teve  como  regime  de  tributação  o  lucro  presumido,  enquanto  a  declaração  apresentada  extemporaneamente,  que  ensejou  a  autuação,  teve  como  forma  de  tributação SIMPLES.  Destarte,  não  há  como  considerar  a  mesma  como  retificadora  daquela  apresentada tempestivamente, mas sim, Declaração original que, apresentada após o  prazo,  corretamente  ensejou  o  lançamento  da multa  por  atraso  objeto  do  presente  processo.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13746.001479/2007­12  Acórdão n.º 1001­000.906  S1­C0T1  Fl. 48          3 Face ao exposto, julgo procedente o lançamento efetuado, e, por conseguinte,  devida a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada ­ SIMPLES relativa  ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$ 460,72.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Cabe a exigência da multa por atraso na entrega de Declaração  apresentada extemporaneamente que, por força do art. 5° da IN­ SRF n° 166/1999, não possa ser admitida como retificadora de  Declaração entregue tempestivamente.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  30,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2008  (e­fls.  31/32), conforme carimbo aposto à e­fl. 31.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância,  e acrescenta que durante o período de espera do pedido "a empresa  ficou  recolhendo todos os encargos como simples federal" e que o sistema do Simples não aceitava a  declaração pelo regime simplificado por ter sido excluída.  Tem­se que nos  termos do art. 16 da Lei 9.317/96, as microempresas ou as  empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período  em que se processarem os  efeitos da exclusão,  às normas de  tributação aplicáveis  às demais  pessoas jurídicas.  Cumpre  ressaltar  que,  no  caso  de  eventual  instauração  de  litígio  administrativo,  não  há  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o art.  151,  III,  do  CTN  não  se  aplica  à  exclusão  do  SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13746.001479/2007­12  Acórdão n.º 1001­000.906  S1­C0T1  Fl. 49          4 Assim,  eventuais  pedidos  de  dispensa  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias e principal não encontrariam azo na legislação pertinente.  Outrossim,  é  também de  conhecimento  que  se  a  empresa  não  constasse  do  cadastro CNPJ como enquadrada no SIMPLES, o sistema automaticamente bloqueava o envio  da declaração simplificada (DSPJ) pelo RECEITANET.  Isto  posto,  a  recorrente  teria  que  apresentar  a  DIPJ  no  prazo  estipulado  e  assim o fez pela forma do Lucro Presumido, agindo de acordo com a legislação e, diga­se, que  apesar de ter se insurgido contra a sua exclusão do Simples, agiu com prudência e de acordo  com o art. 32 da Lei Complementar apresentando a declaração.  Ocorre  que  mediante  despacho  do  SECAT,  a  contribuinte  foi  reincluída  retroativamente  no  Simples,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  tendo  em  vista  que  regularizou as pendências dentro do prazo regulamentar. Assim, após a ciência do deferimento  do pedido, para que a declaração ficasse de acordo com a forma de tributação, a contribuinte  apresentou a DSPJ.  Assim,  dadas  as  circunstâncias  do  caso,  entendo que  a Contribuinte  adotou  todas  as  providências  possíveis  e  exigíveis  pela  legislação  e,  em  vista  de  sua  reinclusão  retroativa no Simples, apresentou a DSPJ para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção,  devendo  a  Administração  tributária  efetuar  de  ofício  o  cancelamento  da  DIPJ  do  exercício  2004.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2004, ano­calendário de 2003.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 49DF CARF MF

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7534391 #
Numero do processo: 10980.009614/2005-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 14 /2 00 5- 37 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10980.009614/2005­37  Acórdão n.º 1001­000.916  S1­C0T1  Fl. 33          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­13.647,  de  23/02/2007  (e­fls.  13/17),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 7),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  do  exercício 2004, no valor de R$  500,00.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando, em suma, que entregou a declaração sem que o  fisco se pronunciasse,  sendo,  por isto, incabível a cobrança face à denúncia espontânea da infração.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004   Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO  NA ENTREGA DA DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  A  entrega  fora  de  prazo  da  declaração não caracteriza a denúncia  espontânea da  infração  prevista  no  art.  138  do  CTN  e  não  impede  a  imposição  da  penalidade,  resultante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão em 18/04/2007, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 20,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  21/05/2007  (e­fls.  21/26),  conforme  carimbo  aposto à fl. 21.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10980.009614/2005­37  Acórdão n.º 1001­000.916  S1­C0T1  Fl. 34          3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  18/04/2007  (quarta­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na quinta­feira, dia 19/04/2007.  A  recorrente  alega  a  tempestividade  da  apresentação  do  seu  recurso,  pois  teria entregue  em 18/04/2007, no  entanto,  no  carimbo da  recepção da peça  recursal  consta  a  data de 21/05/2007.  Assim, tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30  (trinta)  dias,  ou  seja,  em  18/04/2007  (quarta­feira),  mas  o  recurso  voluntário  somente  foi  apresentado  em  21/05/2007,  o  mesmo  é  intempestivo  e  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                            Fl. 34DF CARF MF

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7543713 #
Numero do processo: 10715.721964/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 516          1 515  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.721964/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 19 64 /2 01 1- 53 Fl. 516DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/16), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 160.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 32 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada às  fls. 6 a 8  (informações extraídas do SISCOMEX ­ EXPORTAÇÃO ­  fls.  18/130),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de  cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em  face  de  expressa  determinação  legal,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  160.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por  parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  07/01/2013  e,  não  concordando,  interpôs  em  05/02/2013, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração lavrado não foi instruído com qualquer documento que  comprove a  infração  imputada à mesma,  caracterizando a não ocorrência do  fato  gerador da  multa, bem como a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa;  2)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.946  S3­C4T2  Fl. 517          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo e inobservância do disposto nos artigos  63 e 65, da Lei nº 5.025/1966.  8)  a  multa  que  trata  o  presente  lançamento  tem  sido  aplicada  pela  Fiscalização por cada veículo. No entanto, não poderia gerar qualquer espécie de multa, eis que  as mercadorias por eles  transportadas,  foram informadas  tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 7 dias estipulados pela IN nº 1.096/2010.  Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.269  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  358/364), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 358):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.796,  de  26/04/2016,  fls.  428/436),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Fl. 518DF CARF MF     4 Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 465/514).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário  que,  (i)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) a multa que trata o presente lançamento  tem sido aplicada pela Fiscalização por cada veículo. No entanto, foi incluído dentro dos fatos  geradores listados, indica que 5 dos embarques mencionados (vôos) teve seu registro de dados  de embarque realizado tempestivamente dentro do prazo de 07 dias; (iii) falta de prova, o Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada à mesma, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iv) com as alterações  do §2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o instituo da denuncia  espontânea passou a excluir não somente as penalidades de natureza tributária, mas também as  penalidades  administrativas;  (v)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias;  (vi)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização;  (vii)  violação  do  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  e  (viii)  aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.946  S3­C4T2  Fl. 518          5 (iv) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:     Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  Fl. 520DF CARF MF     6 conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  Porém,  diferentemente  do  que  informa a autoridade  fazendária às  fls. 5 do auto de  infração,  tal  planilha não possui  valor  probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, Veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  nº 1.096/2010, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos  transportes internacionais realizados no período de junho a dezembro de 2009, no Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo  de  fls.  6  e  8  do  Auto  de  Infração,  separado  por  numero  de  DDE,  data  do  Embarque, Data da  Informação e nº do Vôo,  sendo que  tais  informações  foram extraídas do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO), um Sistema  de controle informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários  e  transportadores,  por  seus  empregados  ou  representantes  legais.  Os  extratos  encontram­se apensados aos autos às fls. 18 a 130.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado às fls. 6/8.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.946  S3­C4T2  Fl. 519          7 de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa   Da análise  dos  extratos  do SISCOMEX acostados  aos  autos  às  fls.  18/130,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­  DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  encontra­se  relacionados  no  demonstrativo com o nº da DDE, Data do Embarque, Registro de Embarque, Fato Gerador e o  nº  do  Vôo  (fls.  6  a  8  do  Auto  de  Infração),  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF  nº 28/94 (redação dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010).   2.1 ­ Da contagem do prazo  Sustenta a Recorrente em seu recurso que:     Alega  ainda  que  a  redação  da  Solução  de  Consulta  n°  215/04,  é  clara  ao  afirmar que não há justificativa para que se considere o início da contagem de prazos às sextas­ feiras, sábados, domingos e feriados já que "tal procedimento apenas aumenta o Custo Brasil  sem nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Art. 210 ­ Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei).  Fl. 522DF CARF MF     8 No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato, uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender  da  intervenção  da  repartição  pública  (no  caso  a  repartição  aduaneira),  nem  nesta  deva  ser  realizada  uma  vez  que  a  obrigação  é  efetuada  pela  própria  Recorrente  em  seu  estabelecimento.  Trata­se  de  regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Ressalta­se  que  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada no SISCOMEX  independe da  interveniência da  repartição  aduaneira para que o  responsável  pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça  no  prazo  de  sete  dias,  contado  da  data  do  embarque, conforme estipulado no caput do art. 37 da IN SRF n.º 28, de 2004, alterado pela IN  RFB n.º 1.096/2010.  A  rigor, os  sujeitos passivos de  tais obrigações  são previamente habilitados  pela Receita Federal do Brasil (RFB) para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema  informatizado,  razão  pela  qual  entendo  que,  da  mesma  forma,  os  prazos  concernentes  à  prestação  de  informação  no  SISCOMEX  também  devem  ser  contados  ininterruptamente,  adotando­se apenas a disciplina contida no caput do art. 210 do CTN, eis que o fato em exame  não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.  No entanto, a Recorrente aduz que os embarques abaixo relacionados, foram  tempestivamente informados no SISCOMEX dentro do prazo de 07 dias, conforme o disposto  na  IN RFB  nº  1.096/2010,  ante  a  contagem  de  prazo  processual  estipulado  pela  Solução  de  Consulta nº 215/2004:            Pois bem. Nos casos acima, assiste razão à Recorrente somente quanto ao  Embarque do vôo AFR/443 ­ Data de Embarque: 28/08/2009 ­ Data de inserção de registro  de  Embarque  em  28/08/2009  (DDE  nº  2090795776/3),  uma  vez  que  a  data  de  embarque  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.946  S3­C4T2  Fl. 520          9 coincide exatamente com a data de registro de embarque e, portanto, informado pela empresa  dentro do prazo estabelecido pela IN RFB nº 1.096/2010.  Quanto  ao  demais  embarques,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se correto o critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigido  em  relação  a  cada  veículo  transportador,  ou  seja,  por  embarque/vôo,  o  que  resulta  no  caso  em  apreço  em  31  vôos,  totalizando  o  valor  de  R$  155.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2009 (fls. 344/351).  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Fl. 524DF CARF MF     10 Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10715.721964/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.946  S3­C4T2  Fl. 521          11 penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  Fl. 526DF CARF MF     12 que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  DAR­LHE  parcial  provimento,  para  excluir  do  Auto  de  Infração  a  multa  quanto  ao  Embarque do vôo AFR/443 ­ Data de Embarque: 28/08/2009 ­ Data de inserção de registro  de  Embarque  em  28/08/2009  (DDE  nº  2090795776/3),  uma  vez  que  a  data  de  embarque  coincide exatamente com a data de registro de embarque, mantendo­se as demais penalidades  que totaliza o valor de R$ 155.000,00 (conforme disposto no item "2.1" deste voto).  .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 527DF CARF MF

score : 1.0
7560852 #
Numero do processo: 19679.720025/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.902
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.902  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 02 5/ 20 14 -9 2 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19679.720025/2014­92  Resolução nº  3302­000.902  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19679.720025/2014­92  Resolução nº  3302­000.902  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19679.720025/2014­92  Resolução nº  3302­000.902  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19679.720025/2014­92  Resolução nº  3302­000.902  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.737224/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. PROCEDÊNCIA PARICAL. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou INSUFICIÊNCIA de RECOLHIMENTO do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos e contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.
Numero da decisão: 1201-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. PROCEDÊNCIA PARICAL. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou INSUFICIÊNCIA de RECOLHIMENTO do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos e contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 347          1 346  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.737224/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  PARKIMÓVEIS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM.  PROCEDÊNCIA PARICAL.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  verificação  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  INSUFICIÊNCIA  de  RECOLHIMENTO  do  imposto  pela  sistemática  do  SIMPLES  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento  aos  demais  tributos  e  contribuições  sociais,  com  a  incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 72 24 /2 01 1- 61 Fl. 347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  O  acórdão  nº  12­61.702,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), julgou procedente em parte a impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROCEDÊNCIA PARCIAL  É  legítimo o  lançamento por presunção de omissão de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar  os  créditos  em  suas  contas,  com  as  exclusões  permitidas pela legislação tributária.  SIMPLES INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  verificação  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  INSUFICIÊNCIA  de  RECOLHIMENTO  do  imposto  pela  sistemática  do  SIMPLES  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do  crédito tributário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, CSS­INSS  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata  o  presente  processo  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica  acima  identificada  quanto  ao  período  de  apuração  (PA)  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12448.737224/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.616  S1­C2T1  Fl. 348          3 1º/01/2007  a  30/06/2007  do  que  resultou  em  autuação  e  lançamento  de  ofício  do  seguinte  crédito  tributário  (imposto  e  contribuições):  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­Simples de R$ 16.195,48  Programa de Integração Social­Simples. R$ 12.021,02  Contribuição Social s/Lucro Líquido­Simples de R$ 17.425,06  Contribuição p/ Financ. S.Social­Simples. R$ 51.686,83  Contribuição p/ Seguridade Social­Simples de R$ 145.990,57  A  pessoa  jurídica  foi  intimada  para  apresentar  livros  de  sua  escrituração,  contrato  social  e  suas  alterações  e  extratos  bancários,  tendo  atendido  às  exigências  formuladas  pela  Fiscalização,  que  verificou  a  existência  de  depósitos  bancários  não escriturados e relacionados às contas correntes:    Intimada  em  16/05/2011  (fl.  125)  para  apresentar  a  documentação hábil  e  idônea  que  comprovasse  e  justifcasse  os  depósitos  bancários,  cuja  relação  individualizada  constou  do  anexo à intimação (fls. 126 a 132), a pessoa jurídica informou o  seguinte à fl. 136.:    Idêntica  resposta  foi  dada  pela  pessoa  jurídica  para  o  Banco  Santander  (fl.137),  sendo  que  para  os  depósitos  efetuados  no  Banco do Brasil  argumentou  que  se  tratava  de  um  empréstimo  tomado  com  esse  Banco,  sem,  contudo,  apresentar  documentação comprobatória de sua veracidade.  Em  intimação  datada  de  27/10/2011,  fl.  145,  a  pessoa  jurídica  foi intimada para:    Em resposta à intimação recebida, a pessoa  jurídica respondeu  afirmando:  Fl. 349DF CARF MF     4   Em seguida,  a Fiscalização procedeu  à  lavratura  do Termo de  Verificação  Fiscal,  em  que  constatou  a  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada por documentação hábil e idônea e, lavrou os autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  e  contribuições  acima  citados, que foi recebido pelo contribuinte em 25/11/2011.  Inconformada  com  as  autuações,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação em 27/12/2011 com os seguintes argumentos:  1­ que os depósitos bancários verificados pela Fiscalização são  oriundos  de  transferência  entre  as  contas  bancárias  de  titularidade da  empresa, o que deveria  ter  sido observado pela  Fiscalização;  2­ que a movimentação na conta do Banco do Brasil, decorrente  de  empréstimo,  a  impugnante  não  tem  como  comprovar  o  empréstimo porque tal conta se encontra há muito já encerrada;  3­ que a Fiscalização errou ao calcular os tributos devidos e, na  opinião  da  impugnante,  deveria  ter  sido  calculado  em  valores  inferiores  aos  apresentados,  resultando  numa  base  tributável  para o período de  janeiro a junho de 2007 de R$ 234.479,00 e  não R$ 321.249,00, o que excede a exação em R$ 86.770,00;  4­ que em se tratando de alegação de omissão de receitas, para  efeitos do imposto de renda deve ser considerado o lucro de 50%  dos valores omitidos, o que não foi observado pela autuante;  5­ que a Fiscalização  fez  incidir a  correção monetária  sobre a  multa  aplicada,  o  que  só  pode  ser  feito  em  procedimentos  judiciais;  Requer seja feita a revisão dos cálculos do imposto devido e, in  fine, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 12448.737224/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.616  S1­C2T1  Fl. 349          5 A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido. Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que lhe é própria, nem  qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Neste sentido, assim se pronunciou o acórdão recorrido nº 12­61.702 sobre a  parcial procedência do lançamento de ofício:  Foi  verificado  pela  Fiscalização  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  A  presunção  legal  de  omissão  se  deu  após  a  regular  intimação  da  pessoa  jurídica,  que  recebeu  a  relação  individualizada  dos  depósitos  bancários  e  não  logrou  comprovar, com documentação hábil e idônea, as origens de tais  recursos.  Fl. 351DF CARF MF     6 (...)  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  art.  42  da  lei  nº  9.430/96  caracteriza­se como presunção legal de omissão de receitas, no  qual  o ônus da  prova,  de  forma  expressa,  é  transferido  para  o  contribuinte.  Nos  casos  de  presunções  legais  o  ônus  da  prova  fica  invertido,  cabendo  ao  contribuinte  provar  os  fatos  registrados em sua escrituração. (...)  (...)  A  lei  obriga  que,  para  que  os  depósitos  bancários  sejam  considerados como receita omitida da pessoa jurídica, esta deve  ser  intimada  regularmente  para  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Verificamos  que  a Fiscalização  intimou  regularmente  a  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  42  da Lei  9430/96, não  logrando a  interessada comprovar as origens dos  recursos transitados em suas contas correntes.  Os  argumentos  da  impugnante  não  se  sustentam para  elidir  as  autuações, pois carecem de provas inequívocas que os amparem,  vejamos:  1  ­  argumentos  devem  estar  acompanhados  de  provas  que  os  sustentem e dizer e não provar é o mesmo que não dizer – para  que o depósito bancário da  conta da pessoa  jurídica no Banco  do  Brasil  se  caracterizasse  como  fruto  de  um  empréstimo,  deveria  a  empresa  ter  apresentado  o  respectivo  contrato  de  mútuo com a instituição financeira, o que não fez;  2­ os autos de infração foram lavrados com base nos dispositivos  legais  neles  relacionados  e  a  autuada  não  os  contestou  e  não  invocou  outra  legislação  que  amparasse  seus  argumentos,  portanto não podem ser acolhidos;  3  ­ não é vero que houve correção monetária aplicada sobre a  multa  de  oficio,  por não  haver mais  correção monetária  o  que  houve foi a cobrança de juros de mora, aplicados sobre o valor  do principal,  que  é a  remuneração do capital  sobre o valor do  imposto, pelo prazo em que ele deixou de ser recolhido, e juros  de mora não se confunde com correção monetária;  (...)  Já  quanto  a  identidades  de  lançamentos  entres  as  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica,  esta  apontou  a  existência  de  movimentações  financeiras nelas ocorridas e que seriam objeto  de depósitos bancários de mesma titularidade;  Na  planilha  dos  depósitos  do  Banco  Sntander,  c/c  130000868,  fls. 127, há o registro de dois depósitos de mesma titularidade –  em  25/04/2007,  de  R$  104.000,00  e  em  25/05/2007,  de  R$  61.000,00.  Estes  valores  tem  correspondência  com  os  extratos,  fls. 52 e 55, que confirmam ser de mesma titularidade.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 12448.737224/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.616  S1­C2T1  Fl. 350          7 Portanto, há que se excluir da base tributável tais valores, pois  não  configuram  receitas  omitidas  passíveis  de  tributação.  Vejamos a planilha original do autuante:    As  diferenças  apuradas  devem  ser  ajustadas,  excluindo­se  dos  fatos geradores de abril e maio os respectivos valores de de R$  104.000,00  e  de  R$  61.000,00,  ficando  a  tabela  acima  assim  ajustada:      Assim,  excluída  a  diferença  acima  apontada,  não  tendo  a  interessada  afastada  a  presunção  legal  na  qual  se  baseou  o  lançamento,  mediante  a  apresentação  de  provas  com  base  em  documentação hábil  e  idônea  (repita­se,  exceto os depósitos de  mesma titularidade), há que ser mantida a presunção de omissão  de  receitas  pela  existência  de  créditos  em  conta  bancária  sem  comprovação da origem dos recursos. Por outro lado, devem ser  excluídos  da  base  tributável  os  valores  referentes  a  transferências interbancárias de mesma titularidade.  Os  autos  de  infração  ajustados  pela  exclusão  das  bases  de  cálculo  dos  fatos  geradores  do  PA  04/2007  e  05/2007  encontram­se  em  planilhas  que  estão  anexadas  ao  p.  processo  como Doc.j, fls. 303 a 314.  CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação, excluindo­se das bases  tributáveis os depósitos de  mesma  titularidade,  ajustando­se  os  autos  de  infração  e  propondo considerar devidos:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples de R$ 14.386,51  Fl. 353DF CARF MF     8 Programa de Integração Social ­ Simples. R$ 10.667,26  Contribuição Social s/Lucro Líquido ­ Simples. de R$ 15.616,09  Contribuição p/ Financ. S.Social­Simples. R$ 46.437,75  Contribuição p/ Seguridade Social­Simples. de R$ 130.676,47  todos os tributo e contribuições acrescidos da multa de ofício de  75% e dos juros de mora.    Posteriormente, o acórdão nº 12­62.560, proferido pela mesma 5ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro,  retificou  o  erro material  do  acórdão  nº  12­61.702,  "somente  alterando  o  valor  da  contribuição  para  o PIS,  considerada  devida neste julgamento, no valor de R$ 10.677,26."  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 11624.720154/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN, arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, e não sendo o caso de aplicação do art. 53 da Lei nº 9784/99. Eventuais equívocos cometidos pela Fiscalização devem ser saneados ao longo do processo, como determina o art. 60 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Não é necessário que todos os sujeitos passivos solidários tomem ciência do início do procedimento, bastando que seja oportunizado a todos o livre acesso ao processo, de forma a poderem exercer o contraditório e a ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. O sócio só deve figurar no pólo passivo das obrigações tributárias surgidas nos respectivos períodos em que exercia a função de administrador, salvo quando comprovado que continuava atuando nesta mesmo estando fora do quadro societário ou da administração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O princípio da vedação ao confisco tem sede constitucional, no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização, por diversos períodos de apuração, de alíquotas de tributos inferiores àquelas determinadas pela legislação, causando a diminuição expressiva dos valores a recolher, demonstra a existência de dolo e caracteriza a prática de sonegação, a ensejar a qualificação da multa de ofício com a sua duplicação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de resposta às intimações para prestar esclarecimentos ou entregar documentos, quando causar prejuízos ao regular desenvolvimento do procedimento fiscal, impedindo ou dificultando que a Autoridade Tributária possa apurar a real base de cálculo dos tributos, é causa para o agravamento, em 50%, da multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Marcos Antônio Borges (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Ausente justificadamente os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN, arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, e não sendo o caso de aplicação do art. 53 da Lei nº 9784/99. Eventuais equívocos cometidos pela Fiscalização devem ser saneados ao longo do processo, como determina o art. 60 do Decreto 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Não é necessário que todos os sujeitos passivos solidários tomem ciência do início do procedimento, bastando que seja oportunizado a todos o livre acesso ao processo, de forma a poderem exercer o contraditório e a ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. O sócio só deve figurar no pólo passivo das obrigações tributárias surgidas nos respectivos períodos em que exercia a função de administrador, salvo quando comprovado que continuava atuando nesta mesmo estando fora do quadro societário ou da administração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O princípio da vedação ao confisco tem sede constitucional, no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização, por diversos períodos de apuração, de alíquotas de tributos inferiores àquelas determinadas pela legislação, causando a diminuição expressiva dos valores a recolher, demonstra a existência de dolo e caracteriza a prática de sonegação, a ensejar a qualificação da multa de ofício com a sua duplicação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de resposta às intimações para prestar esclarecimentos ou entregar documentos, quando causar prejuízos ao regular desenvolvimento do procedimento fiscal, impedindo ou dificultando que a Autoridade Tributária possa apurar a real base de cálculo dos tributos, é causa para o agravamento, em 50%, da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Marcos Antônio Borges (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Ausente justificadamente os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli.

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3401­005.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP e COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não padece de nulidade a autuação  lavrada com observância ao art. 142 do  CTN, arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, e não sendo o caso de aplicação  do  art.  53  da  Lei  nº  9784/99.  Eventuais  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização devem ser saneados ao longo do processo, como determina o art.  60 do Decreto 70.235/72.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  Não é necessário que todos os sujeitos passivos solidários tomem ciência do  início do procedimento, bastando que seja oportunizado a todos o livre acesso  ao processo, de forma a poderem exercer o contraditório e a ampla defesa.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA.  O  sócio  só deve  figurar no pólo passivo das obrigações  tributárias  surgidas  nos  respectivos  períodos  em  que  exercia  a  função  de  administrador,  salvo  quando  comprovado  que  continuava  atuando  nesta mesmo  estando  fora  do  quadro societário ou da administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  tem  sede  constitucional,  no  art.  150,  inciso IV, da Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 54 /2 01 4- 12 Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.217          2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  utilização,  por  diversos  períodos  de  apuração,  de  alíquotas  de  tributos  inferiores  àquelas  determinadas  pela  legislação,  causando  a  diminuição  expressiva  dos  valores  a  recolher,  demonstra  a  existência  de  dolo  e  caracteriza a prática de sonegação, a ensejar a qualificação da multa de ofício  com a sua duplicação.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  falta  de  resposta  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  ou  entregar  documentos,  quando  causar  prejuízos  ao  regular  desenvolvimento  do  procedimento fiscal,  impedindo ou dificultando que a Autoridade Tributária  possa apurar a real base de cálculo dos tributos, é causa para o agravamento,  em 50%, da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Cássio Schappo e Marcos Antônio Borges (suplente convocado em substituição à Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes).  Ausente  justificadamente  os  conselheiros Mara  Cristina  Sifuentes,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  OCIDENTAL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  com  início  em  26/02/2014,  para  verificação  do  cumprimentos  das  suas  obrigações  referentes  aos  tributos  PIS/PASEP e COFINS, referentes ao período de apuração dos anos­calendário de 2010 e 2011.  2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS,  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$12.262.945,37  e  R$56.249.597,19,  respectivamente,  com  juros  de  mora  calculados  até  dezembro de 2014. O Auditor­Fiscal da Receita Federal  responsável  identificou as  seguintes  infrações à legislação tributária, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 60 a 70:  3.) ANÁLISE  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.218          3 A análise da DACON dos anos­calendário 2010 e 2011 mostram  que o contribuinte declarou o mostrado nas tabelas abaixo.  (...)  Nas fichas “13A ­ Créditos Descontados no Mês ­ PIS/PASEP ­  Regime  Não­Cumulativo”  e  “23A  ­  Créditos  Descontados  no  Mês  ­ Cofins  ­ Regime Não­Cumulativo” encontra­se  sempre  a  mesma informação “Não foi encontrado nenhum registro”. Na  ficha  “04A  ­  Cadastro  de  Produtos  Sujeitos  a  Alíquotas  Diferenciadas”  temos  o  registro  de  “0901014­01­Álcool,  Inclusive  para  Fins  Carburantes  ­  Venda  por  Distribuidor  ou  Comerciante  Não  Varejista”  com  as  alíquotas  de  PIS  e  COFINS de 3,75% e 17,25%, respectivamente.  A  consulta  às DCTF  dos  anos­calendário  2010  e  2011 mostra  que  foram  declarados  débitos  exatamente  como  consta  nas  DACON, sem registro de pagamento ou compensação.  O pagamento de PIS/Pasep e COFINS da empresa, distribuidora  de  combustível,  conforme  consta  em  seu  contrato  social,  é  estabelecido pelo  inciso  II do art.  5º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008, que diz:  “Art. 5º ­ A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente,  de:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   I ­ ( ... )  II ­ 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e  17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),  no  caso de distribuidor.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008 )”  Portanto,  para  apurar  a  diferença  entre  os  valores  de  PIS  e  COFINS,  declarados  em  DCTF  com  base  nas  alíquotas  de  2,37% e 10,92%, para os valores determinados pela Lei, com as  alíquotas  corretas  de  3,75%  e  17,25%,  inicialmente,  tendo  constatado a não existência da Escrituração Contábil Digital no  ambiente  SPED,  para  os  anos­calendário  2010  e  2011,  o  contribuinte foi intimado, através do TIPF, a:  “1–  Apresentar  o  recibo  de  entrega  da  Escrituração  Contábil  Digital no ambiente SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de  2007. No caso de não ter sido entregue a Escrituração Contábil  Digital  no  ambiente  SPED até  a  presente  data,  providenciar  o  cumprimento  dessa  obrigação  e  apresentar  o  respectivo  recibo  de entrega.  2– No caso de não atendimento do item 1 acima e existindo, em  relação a esses mesmos anos, livros Diário em papel autenticado  pela Junta Comercial, apresentar os livros Diário e Razão.”  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.219          4 O contribuinte não respondeu ao TIPF.  Para  apurar  os  dados  para  o  correto  lançamento  de  PIS  e  COFINS, também foi feito o TI01 ­ Termo de Intimação 01, onde  é determinado ao contribuinte:  (...)  O contribuinte não respondeu ao TI01.  Assim,  não  se  tendo  a  contabilidade  da  empresa  nem  dados  necessários  para  apurar  os  valores  de  PIS  e  CONFINS,  será  considerado  como  base  de  cálculo  a  receita  já  declarada  em  DACON,  os  valores  de  alíquotas  a menor  ali  utilizadas,  cujos  valores calculados de PIS e CONFIS foram transportados para a  DCTF,  e  considerado  o  fato  da  não  existência  de  créditos  conforme consta em DACON.  (...)  4.) MULTAS APLICADAS  Na  OCIDENTAL  foi  aberta  ação  fiscal  para  verificar  omissão  dos  tributos  PIS  –  COMBUSTÍVEIS  e  COFINS  –  COMBUSTÍVEIS e para o tributo IRPJ eventual REDUÇÃO DA  RECEITA LÍQUIDA. Também foram abertas ações  fiscais nas  empresas,  ON,  ORION  e  SPEED,  na  operação  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA DECLARADA – PJ, para verificar a suspeita de que a  OCIDENTAL opera através de tais empresas para realizar sua  movimentação financeira.  Sobre a movimentação financeira e receita bruta, os valores das  empresas são mostrados na tabela abaixo.    Observa­se os altos valores da relação movimentação financeira  sobre receita bruta declarada para as empresas ON e ORION e  o baixo valor para a OCIDENTAL.  Os  valores  movimentados  entre  as  empresas,  mostrados  nas  tabelas a  seguir, demostram o  interrelacionamento entre estas  empresas.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.220          5   A ação  fiscal nas empresas ON, ORION e SPEED confirmou  que  estas  operam  para  a  OCIDENTAL.  Empresas  que  receberam ou enviaram valores para as contas bancárias destas  empresas,  confirmaram  que  tratava­se  de  valores  relativos  à  OCIDENTAL ou empresa relacionada.   Resultado de diligências realizadas:      Respostas  das  diligências  foram  anexadas  a  este  processo  de  Auto de Infração.  A análise das notas  fiscais  eletrônicas da OCIDENTAL e das  usinas  de  álcool  Americana,  Naviraí,  Santa  Terezinha,  Vicentina,  Biosev  e  São  Fernando,  emitidas  em  nome  da  OCIDENTAL  para  compra  de  álcool  por  parte  desta  e  das  notas  fiscais  de  venda  de  álcool  da  OCIDENTAL, mostrou  o  seguinte:  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.221          6   Portanto, com base numa amostragem de 61,4% da compras de  álcool  da OCIDENTAL,  vemos  que  esta  comprou  o  álcool  por  um preço médio de R$ 1,0505599706 enquanto o preço médio de  venda em 2010 foi de R$ 1,1187487075. Sobre o valor da venda  a empresa deveria recolher 3,75% de PIS e 17,25% de COFINS,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008.  Assim teríamos:  PIS+COFINS  =  (3,75%  +  17,25%)  x  1,1187487075  =  0,2349372286  Se  a  empresa  fosse  pagar  estas  contribuições,  a  venda  deveria  cobrir o preço da compra mais estes impostos, ou seja:  CUSTO  =  1,0505599706  +  0,2349372286  =  1,2854971992  maior que o preço de venda realizado de R$ 1,1187487075.  Vamos considerar agora apenas os valores declarados em DCTF  pela  OCIDENTAL,  ou  seja,  2,37  e  10,92  de  PIS  e  COFINS.  Teríamos então:  PIS+COFINS  =  (2,37%  +  10,92%)  x  1,1187487075  =  0,1486817032  Se a empresa fosse pagar estas contribuições, a venda deveria  cobrir o preço da compra mais estes impostos, ou seja:  CUSTO  =  1,0505599706  +  0,1486817032  =  1,1992416738  maior  que  o  preço  de  venda  realizado  de  R$  1,1187487075.  Portanto,  a OCIDENTAL não  teria  valores nem para pagar  os  valores de PIS e COFINS confessados em DCTF.  A  OCIDENTAL  também  teria  ainda  que  recolher  o  imposto  estadual  ICMS,  o  que  aumentaria  ainda  mais  o  prejuízo  de  seus negócios.  Na análise da vendas de álcool pela OCIDENTAL consideramos  apenas as notas fiscais com os CFOP abaixo relacionados.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.222          7 (...)  Constatada  a  ocorrência  acima  descrita  para  2010,  fizemos  análise  para  2011  e  foi  constatado  os  mesmos  procedimentos  neste ano.  (...)  Os arquivos das planilhas, extensão ods, com as notas fiscais de  venda de álcool das usinas para a OCIDENTAL foram anexados  ao  processo  deste  Auto  de  Infração  como  arquivos  não­ pagináveis.  Além do álcool, a venda de outros combustíveis pela empresa é  um valor menor do seu  total de vendas, conforme demonstrado  na tabela abaixo.    Conclui­se  que  a  OCIDENTAL  atua  no  mercado  de  distribuição  de  combustíveis,  principalmente  o  álcool,  praticando  um  preço  de  venda  muito  abaixo  de  preço  de  mercado,  dominando  este  mercado  e  impossibilitando  a  existência de empresas concorrentes. A OCIDENTAL não atua  sozinha  neste  sistema  operacional,  utilizando­se  de  outras  empresas para pagamento e recebimento de valores, ocultando  assim sua movimentação financeira do fisco federal.  Os  preços  de  compra  e  venda  do  álcool  comercializado  pela  OCIDENTAL pressupõe  a  intenção da  empresa  de não pagar  os tributos, sejam federais ou estaduais, intenção que vale não  apenas para os tributos já declarados em DCTF e não pagos, e,  portanto, inscritos em Dívida Ativa, como vale para os tributos  lançados neste Auto de Infração.  A  OCIDENTAL  não  entregou  a  escrituração  contábil  digital  dos anos­calendário 2009, 2010 e 2011, impedindo assim que a  Receita Federal do Brasil apurasse os fatos acima descritos, o  que  demonstraria  a  intenção  da  empresa  de  não  recolher  os  impostos devidos.  A  OCIDENTAL  utiliza  alíquotas  inexistentes  de  2,37%  e  10,92% para, respectivamente, PIS e COFINS, continuamente  para todos os meses de 2010 até março de 2011, mês a partir do  qual encerra suas atividades.  O ocultação da escrituração contábil  e utilização de alíquotas  inexistentes de PIS e COFINS por anos seguidos caracteriza o  descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  (...)  Assim, para a multa de ofício cabe a aplicação do disposto no  §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.223          8 (...)  Por não ter respondido ao TIPF e ao Termo de Intimação 01,  cabe  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  (...)  5.) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Neste  Auto  de  Infração  imputa­se  responsabilidade  solidária  para  as  empresas  ON  PETROLEO  LTDA,  CNPJ  05.410.577/0001­95,  ORION  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 04.220.515/0001­58 e SPEED  COMBUSTIVEIS  LTDA,  CNPJ  95.387.353/0001­00  pois  atuam como “interposta pessoa” da OCIDENTAL para ocultar  sua movimentação financeira. A OCIDENTAL não entrega sua  escrituração  contábil  digital,  escondendo  assim  os  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  pudessem  identificar  seus  fornecedores. A receita estadual informou a Receita Federal do  Brasil que as empresas acima dariam suporte às operações da  OCIDENTAL,  foram  abertas  fiscalizações  nestas  empresas  na  operação  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA  DECLARADA  –  PJ  e  assim  foi  possível  comprovar que realmente realizavam a movimentação financeira  da  OCIDENTAL  e  identificar  seus  fornecedores  que,  após  diligências nestes, chegou­se aos valores das compras realizadas  pela OCIDENTAL, para comprovar que os preços de compra e  venda do álcool comercializado pela OCIDENTAL pressupõe a  intenção da empresa de não pagar os tributos.  A  OCIDENTAL  omitiu  informações  da  Receita  Federal  do  Brasil,  seja pela  não apresentação da  contabilidade bem como  pela  ocultação  de  sua  movimentação  financeira  e,  neste  caso,  com a ajuda das empresas ON, ORION e SPEED.  Todas  estas  empresas, OCIDENTAL, ON, ORION  e  SPEED,  não  respondem  às  intimações  feitas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  impedindo  assim  a  obtenção  de  informações  do  contribuinte.  A OCIDENTAL ainda declara em DACON alíquotas inexistentes  de PIS e COFINS, valores depois repassados integralmente para  a DCTF.  Assim,  ON  PETROLEO  LTDA,  CNPJ  05.410.577/0001­95,  ORION  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTIVEIS  LTDA,  CNPJ  04.220.515/0001­58  e  SPEED  COMBUSTIVEIS  LTDA,  CNPJ  95.387.353/0001­00  concorrem  para  ocultar  informações  da  OCIDENTAL e impedir a Receita Federal do Brasil de realizar  o  lançamento de contribuições devidas e, portanto, respondem  solidariamente  pelo  tributos  lançados  com base  no  inciso  I  do  art. 124 da Lei nº 5.172/1966.  Os  sócios  administradores  das  empresas  OCIDENTAL,  ON,  ORION e SPEED concordaram, ou se omitiram assumindo do  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.224          9 mesmo modo a responsabilidade, com os procedimentos destas  empresas  na  ocultação  das  informações  da  OCIDENTAL  e  respondem solidariamente  pelo  tributos  lançados  com base  no  art. 135 da Lei nº 5.172/1966.  São  os  sócios  administradores  destas  empresas  conforme  contrato social:      3.  Foi  apresentada  uma  única  Impugnação  em  06/01/2015.  Tal  recurso, porém, foi subscrito por ORION DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e  seus  sócios  Ezidio  Guerino,  Luciana  Guerino,  Liliane  Guerino  Valduga  Cruz  e  Fioravante  Guerino  Neto,  bem  como  pela  sócia  Deolinda  Polizelli  Guerino,  da  OCIDENTAL  (Interessada), responsáveis solidários apontados pela Fiscalização.  4.  Em  relação  aos  sujeitos  passivos  OCIDENTAL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  e  os  responsáveis  solidários  ON  PETRÓLEO  LTDA,  SPEED  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  RODRIGO  RIBAS  GONÇALVES  (sócio  da  OCIDENTAL),  MARILENA  RIBAS  GONÇALVES  (sócia  da  ON),  PAULO  SERGIO  DE  OLIVEIRA  e  MAURÍCIO PEDROZO COZECHEM (sócios da SPEED), apesar de terem sido devidamente  cientificados, não apresentaram Impugnação.  5.  Trago  à  colação,  a  seguir,  os  trechos  da  Impugnação  que  bem  sintetizam seus argumentos:  1 ­ FALTA DE TERMOS DE INICIO DE AÇÃO FISCAL  Os  impugnantes  denunciam  que  nenhum  termo  inaugural  do  procedimento de investigação fiscal  foi  lavrado, descumprindo  flagrantemente  a norma  legal  acima  transcrita,  o  que  eiva  de  nulidade o lançamento tributário.  (...)  Para tanto com a finalidade de dar formalidade ao procedimento  fiscal  o  agente  deve  lavar  os  termos  necessários  (início  de  fiscalização,  objeto  da  fiscalização,  relatório  do  procedimento  fiscal, os lançamentos fiscais...)  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.225          10 A  ausência  ou  a  não  cientificação  válida  destes  termos  são  causas  de  anulabilidade  do  lançamento  de  vício  formal  porque  não  produziram  os  efeitos  jurídicos  a  eles  atribuídos,  assim  como  a  extrapolação  do  prazo  fixado  para  a  conclusão  dos  trabalhos,  sem  que  haja  a  formalização  de  termo  de  prorrogação.  Tal  conduta  omissiva  da  autoridade,  causa  prejuízo  ao  contribuinte, ademais tal procedimento fere ainda o principio da  moralidade que a administração deve necessariamente guardar.  2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  É patente  o  cerceamento de  defesa,  primeiramente quando os  impugnantes  foram  incluídos  em  auto  de  infração  tão  e  unicamente no momento de sua lavratura, de forma que jamais  tiveram qualquer ciência da existência da mesma.  É de se destacar de inicio que não houve a necessária intimação  dos  impugnantes  da  fiscalização  nenhum  termo  de  inicio  foi  lavrado,  sequer  foi  cientificados  os  impugnantes  que  havia  a  fiscalização,  razão  pela  qual  não  puderam  apresentar  suas  razões,  documentos  e  qualquer  outro  no  momento  da  fiscalização.  Impõe esclarecer que a  fiscalização efetuada, e ora impugnada  esta marcada pelo signo da ilegalidade, não só pela surpresa e  afronta  constitucional,  mas  sim  por  um  vício  de  origem,  a  motivação, explico: Os agentes fiscais atuaram sob o  interesse  do  chamado  SINDICOM  (sindicato  que  representa  a  grandes  distribuidoras), atuação esta de forma consciente e amplamente  direcionada, como a que ocorreu na Receita Estadual, através  da  operação  denominada  "Predador"  a  qual  teve  a  sua  ilegalidade  e  ilicitude  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário  (Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná),  conforme  documentos  anexos,  bem  como  por  diversos  outros  processos  que  versam  a  respeito  da  conduta  de  delegados,  policiais  e  agentes  do  fisco  que  agiram  em  condições  que  em  tese  representam  interesses  escusos,  conforme  processos  administrativos  correcionais  que  tramitam  [e  que  não  podem  serem juntados pois encontram­se em segredo de justiça].  (...)  3 ­ DA PROVA ILÍCITA  Excetuando  o  aspecto  midiático  que  se  deu  à  operação  PREDADOR, a qual foi ilegalmente promovidas, sem qualquer  efeito  legal, pelo simples e contundente fato de que não havia  condições legais para se fazer a persecução penal aos acusados,  faltando­lhe o requisito essencial, ou seja, o CRIME.  (...)  Ora,  como  se  verifica,  os  acusados  de  forma  geral,  foram  verdadeiras vítimas de atos ilegais e abusivos. Sendo nos exatos  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.226          11 parâmetros do STJ ilegal a busca e apreensão bem como todo o  inquérito  policial  e  ações  penais  (já  trancadas  na  sua  integralidade pelo TJ­PR, ou sequer recebidas as denuncias pelo  N. Juízes), por uma única e bastante razão, o fato imputado não  era  crime,  era  sim  uma  ação  vil  e  sorrateira  do  Cartel  das  Grandes  Distribuidoras,  influente  lamentavelmente  na  administração públicas, aliás, como mais uma vez se observa.  Sendo  assim,  toda  e  qualquer  prova  obtida  naqueles  procedimentos são provas ilícitas.  (...)  4 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO  PASSIVO, AUTO BASEADO EM PRESUNÇÃO, FALTA DE  OBSERVÂNCIA AOS TERMOS E REQUISITOS LEGAIS  (...)  Frisa­se  que  os  agentes  fiscais  em  nenhum  momento  estabelecem  a  motivação,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  descrevem e revelam de onde extraíram os fundamentos de fato  para  a  inclusão  dos  impugnantes  no  polo  passivo  de  uma  obrigação tributária.  (...)  Em  que  pese  a  má­fé  que  se  evidencia  na  notificação,  em  especial  pela  absoluta  falta  de  fundamentação  legal  para  o  estabelecimento  da  solidariedade,  pelo  principio  da  eventualidade,  combate­se  nos  tópicos  seguintes  tal  procedimento, acreditando­se que os agentes  fiscais valeram­se  dos Art. 124, Ido CTN.  (...)  O que não se caracterizou no auto de infração em questão, que  de uma forma até displicente, simplesmente indica como sujeito  passivo,  todos  os  que  mantinham  relação  comercial  e  ainda  todos os que um dia foram sócios da empresas que incluiu sob o  pretexto do artigo 124 do CTN.  Para que um terceiro seja responsável pelo credito Tributário é  absolutamente  necessário  que  ele  tenha  concorrido  para  o  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Sendo  indispensável  para  a  correta  aplicação  da  norma,  e  que  o  Fisco,  apresente  provas de que a intervenção ou omissão tenha ocorrido, há de se  trazer  a  tona  o  real  alcance  da  responsabilidade  se  ela  seria  solidária ou subsidiária, desta forma não correndo o risco de se  fazer  uma  injustiça  no  que  tange  a  responsabilidade  de  um  terceiro que não tenha de forma alguma participado no suposto  fato ilícito.  (...)  E  como,  o  dever  de  provar  a  efetiva  participação  é  de  quem  alega,  cabe  salientar  que  se  faz  necessário  um  processo  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.227          12 administrativo amplo  e detalhado,  e não apenas  relações  fictas  baseadas  na  presunção  e  suposições  em  um  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  afim  de  que  se  atribua  a  pessoas  estranhas  a  relação  tributaria,  o  peso  de  toda  estas  acusações,  faz­se­ia  necessário  sim  se  esta  é  a  intenção da  autoridade  tributária,  a  proposição  de  um  processo  administrativo  nos  moldes  da  Lei  Federal  do  Processo  Administrativo  para  apurar  as  responsabilidades,  e  até mesmo  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa, fato este ate o momento não realizado pela  autoridade administrativa.  Cumpre  enfatizar  que  no  auto  de  infração  são  relacionados  como "participes" desde empresas que tiveram simples relações  comerciais,  e  pessoas  físicas  que  foram  ou  são  sócios  destas  empresas, inclusive meros sócios quotistas sem qualquer poder  de  mando,  a  quem  a  doutrina  dominante  é  pacifica  no  entendimento  que  não  são  responsáveis,  pois  não  possuem  mandato e não tem poderes de gestão para prejudicar o Fisco.  (...)  6 ­ Do Excesso de Exação  Admite­se ainda, para  fins de argumentação, a  impossibilidade  de  aplicação  e  exigência  da  multa  no  malsinado  auto  de  infração, face ao efeito confiscatório, visto que a multa aplicada  em  patamares  excessivos,  ademais  o  confisco  já  esta  caracterizado  pelo  fato  de  que  não  há  sequer  campo  de  incidência tributária, ou seja, sequer é possível exigir o tributo,  face aos argumentos já expedidos, não obstante a multa aplicada  traduz em verdadeiro abuso.  (...)  7 ­ Impossibilidade de qualificação da multa  Não  se  faz  presente  os  pressupostos  para  qualificação  das  multas,  note­se  primeiramente  que  nenhum  dos  impugnantes  deu causa a qualquer ao aumento ou qualificação das multas.  Note que o aumento/qualificação se deu:   1­)  em  tese  porque  a  OCIDENTAL  ocultou  a  escrituração  fiscal;  2­) não respondeu o TIPF.  3­)  praticava  um  preço  de  venda  muito  abaixo  do  preço  de  mercado dominando o mercado.  Evidente  que  os  impugnantes  não  tiveram  nenhuma  relação  com nenhum destes  fatos,  pelo  que não podem  responder  por  eles.   Entretanto,  tais elementos não são capazes de dar sustentação  ao  aumento/qualificação  da  multa,  veja:  a  fiscalização  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.228          13 simplesmente pegou os valores declarados pelo contribuinte em  DCTF e DACON e adequou a alíquota do PIS e COFINS.  Não  precisou  nem  precisava  de  qualquer  outra  diligencia  de  qualquer outra ação ou colaboração da OCIDENTAL, se não  precisou, se não localizou um centavo de real que fosse oculto  não  pode  alegar  que  a  houve  ocultação  de  dados,  que  houve  dificultação  à  fiscalização,  assim  como  o  argumento  do  preço  também não é licito, uma pela ausência de previsão legal outra  pela  já  declaração  do  TJ­PR,  da  ilegalidade  deste  argumento,  aliás,  o  Acórdão  é  pontual  em  estabelecer  que  a  Ipiranga  por  exemplo vendia inclusive abaixo do preço da OCIDENTAL.  (...)  8 ­ Da ausência de requisição de informações financeiras  Não  há  nos  apensos  que  colacionam  a  ação  fiscal,  qualquer  decisão fundamentada que tenha lavrado o agente fiscal, frise­se  sem qualquer abono ou pertinência para a decisão uma vez que  o  caso  deve  ser  submetido  ao  delegado  da  repartição,  principalmente  por  tratar­se  de medida  que  poderia  e  no  caso  resultou em prejuízo dos impugnantes.  De  tal  forma  que  os  impugnantes,  especialmente  os  indevidamente  incluídos  sob a  rubrica do artigo 124 do CTN,  tiveram  quebrado  seu  sigilo  fiscal,  sem  qualquer  autorização  judicial,  e  mais  ainda  sem  qualquer  ciência,  sem  qualquer  fiscalização validamente iniciada contra si.  Assim, é o auto de infração, também sob esta ótica, calcado em  absoluta prova ilícita.  (...)  9 ­ Do levantamento falho e impreciso  Como se verifica que o  fisco não  foi cuidadoso na sua analise,  quanto ao levantamento fiscal, explico: o agente fiscal aduz que  foram lançados [Pis e Cofins] com alíquotas diversas da correta,  aduz  ainda  os  tributos  devem  ser  apurados  sob  o  regime  não  cumulativo.  Contudo,  o  agente  deixou  de  atender  o  correto  levantamento  fiscal  na  medida  em  que  desprezou  completamente  todos  os  créditos deduzíveis, especialmente as compras, note­se que este  dado é de pleno conhecimento do fisco, tanto que houve inclusive  a mensuração na alegação [ilegal] de prática predatória [preço  abaixo do custo para eliminar a concorrência].  (...)  Sendo o levantamento falho e impreciso é de todo merecedor de  ser  anulado  o  auto,  eventualmente  sendo  facultado  ao  agente  fiscal a sua correção, desde que devidamente intimada a defesa  constituída para apresentar nova impugnação.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.229          14 10 ­ Dos períodos dos sócios  Mais uma vez revela­se inconsistente o auto de infração uma vez  que  reputa  como  todos  os  sócios  como  responsáveis  enquanto  que  na  realidade  o  impugnante  FIORAVANTE  GUERINO  NETO,  retirou­se  da  sociedade  ORION  em  março  de  2010,  portanto  não  pode  responder  por  atos  subsequentes,  já  a  impugnante  LUCIANE  GUERINO,  esta  foi  apenas  sócia  da  empresa no mês de março de 2010  tendo deixado a  sociedade  ORION em abril de 2010, a impugnante LILIANE a seu turno  deixou de ter qualquer poder (formal já que de fato nunca teve)  no mês de agosto de 2010.  11  ­  Da  legalidade  da movimentação  financeira  na  conta  da  impugante ORION  Em  06  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  OCIDENTAL  e  a  impugnante  ORION,  firmaram  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  Cooperação,  que  tinha  como  pressuposto:  "que  a  contratante  OCIDENTAL  era  ré  em  diversos  processos  trabalhistas  com  bloqueios  judiciais  de  valores  em  conta  corrente"  que  "a  margem  de  lucro  era  inferior  a  1%  (um  por  cento),  que:  "bloqueios  ou  penhoras  em  conta  corrente  da  OCIDENTAL ocasionariam a inviabilidade do empreendimento"  resolveram  elaborar  o  contrato  e  proceder  de  forma  licita  (o  que inclusive foi objeto de reconhecimento de firmas e de toda a  transparência  e  registro  inerente)  a  cooperação  financeira,  inclusive de operações de créditos sempre em nome da ORION,  mas sob a ordem da OCIDENTAL.  (...)  REQUERIMENTO  Diante de todo o exposto, Requer:  1. Seja recebida a presente impugnação;  2.  Seja aplicado a lei de processo administrativo, com direito  a produção de alegações finais, produção de provas em ocasião  oportuna;  3.  Requer  desde  já  a  produção  de  prova  oral  consistente  na  oitiva  de  testemunhas  a  fim de  demonstrar  faticamente  a  quem  incumbia os atos de gestão;  4.  Requer  ainda  por  oportuno  perícia  para  apurar  refazer  a  apuração  correta  dos  tributos  ante  o  levantamento  falho  e  impreciso  do  agente  fiscal,  para  tanto  indica  como  perito/assistente  técnico:  Luis  Henrique  Morgado  Gomes;  e  como  quesitos:  (1)  levando­se  em  conta  que  os  tributos  em  questão  não  são  cumulativos,  qual  seria  a  apuração  correta  deste com os dados disponíveis (faturamento e compras);  5.  Vistas aos autos nos tempos e prazos que julgar necessário;  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.230          15 6.  Seja  concedido  ao  patrono  da  impugnante  o  direito  de  sustentar  oralmente  pelo  prazo  regulamentar  as  razões  do  inconformismo em sessão de julgamento previamente agendada,  sob pena de cerceamento de defesa;  7.  Digne­se o nobre julgador a utilizar os princípios gerais de  direito, em especial a equidade;  8.  Caso não seja acolhida a preliminar supra, seja conhecido  o recurso e provido para o fim de declarar a nulidade do auto de  infração, ou alternativamente excluir as impugnantes do mesmo  pelo  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  demais fundamentos jurídicos apontados;  9.  Seja  conhecido  e  provido  o  recurso  no mérito  a  fim  de  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  dos  autos  de  infração  impugnados;  10.  As  futuras  intimações  ou  notificações  seja  encaminhadas  e  dirigidas ao advogado que esta subscreve no endereço: Avenida  Marcos  Konder,  1024  ­  Sala  34  ­  Centro  ­  Itajaí  (SC),  CEP  88.301­302 a/c de Dr. Luiz Carlos Ávila Júnior.  6.  A  1ª  Turma  da  DRJ­Belo  Horizonte  (DRJ­BHE)  exarou  o  Acórdão nº 02­069.259 na Sessão datada de 28/06/2016. Em relação à preliminar, afastou a  arguição de nulidade dos autos de infração contestados.  7.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  exarou  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  4. Do Cerceamento ao Direito de Defesa  Quanto  à  alegação  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa e não ter sido garantido o contraditório e a ampla defesa,  esta  não  procede.  O  art.  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  garante  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  apenas  em  fase  de  contencioso (ou seja,  litigiosa), o que somente ocorre na esfera  administrativa  quando  da  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento efetuado.  (...)  No  presente  caso,  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  e  os  demonstrativos  de  apuração  contidos  nos  autos  de  infração, bem como a descrição no Termo de Verificação Fiscal,  permitem identificar de forma cristalina a infração cometida.  Da Falta de Termos de Início de Ação Fiscal  (...)  Ao  contrário  do  alegado na  peça  de defesa,  inexiste o  alegado  vício  formal  decorrente  da  falta  de  notificação  prévia  ao  lançamento de ofício, uma vez que o trâmite de um procedimento  administrativo  fiscal  pode  ser  diferenciado  por  dois  momentos  distintos: (a) o oficioso e (b) o contencioso.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.231          16 A  primeira  fase  do  procedimento,  a  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  Portanto,  a  autoridade  fiscal,  ao  verificar  a  infração  e  entendendo  estar  presentes  as  provas necessárias do ilícito, não está obrigada a abrir espaço à  defesa  do  sujeito  passivo,  seja  ele  contribuinte  ou  responsável.  Isto  porque  não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização  da  qual  poderá  redundar  a  formalização  da  exigência fiscal.  (...)  A  fase  processual,  a  contenciosa  da  relação  fisco­contribuinte,  inicia­se  com a  impugnação  tempestiva do  lançamento  (art.  14  do Decreto nº 70.235, de 1972), e se caracteriza pelo conflito de  interesses  submetido  à  Administração.  Nesta  fase,  para  a  solução do conflito é que se aplicam as garantias constitucionais  da observância do devido processo  legal, do contraditório e da  ampla defesa.  (...)  Da Motivação do Procedimento Fiscal  (...)  Ademais, resta claro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/70)  que  a  ação  fiscal  decorreu  da  verificação do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e Cofins nos anos­ calendário de 2010 e 2011, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal nº 09.1.01.00­2014­00045­1.  (...)  Assim,  não  se  vislumbra  a  falta  de  adequada  motivação,  nem  como  esta  poderia  ter  prejudicado  a(s)  Interessada(s)  em  seu  direito de defesa, visto que a impugnação apresentada atesta que  as  Impugnantes  tiveram  pleno  conhecimento  das  infrações,  devidamente  descritas  e  capituladas  no  lançamento,  e  que  exerceram plenamente o  seu direito de defesa, alegando  tudo o  que  entenderam  cabível  e  apresentando  as  provas  que  acreditaram serem relevantes.  Acrescente­se  que  as  Impugnantes,  devidamente  representadas,  podem solicitar  cópia  integral de  todo o processo, o que  inclui  todos os documentos e provas juntadas pela autoridade fiscal.  (...)  5. Da Prova  (...)  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.232          17 No  que  se  refere  às  provas  emprestadas,  ressalte­se  que  a  cooperação entre os entes tributantes é prevista no CTN, em seu  art. 199, que assim prescreve:  (...)  Dessa  forma,  os  fatos  apurados  podem  ser  examinados  pelo  Fisco federal e pelo estadual, relativamente aos tributos contidos  nas respectivas competências tributárias e, portanto, nada obsta  que as provas obtidas em uma esfera possam ser utilizadas pela  outra.  No  caso,  a  Fiscalização,  baseado  em  informação  da  "Receita  Estadual"  e  outros  indícios  apurados  durante  a  ação  fiscal,  iniciou  fiscalizações  nas  empresas  ON  PETROLEO  LTDA,  ORION DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e SPEED  COMBUSTIVEIS  LTDA,  na  operação  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA  – PJ.  O procedimento  fiscal que  terminou com a  lavratura dos Autos  de  Infração da contribuição para o PIS  e da Cofins baseou­se,  preliminarmente,  nas  informações  prestadas  no  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que comprovou  a insuficiência de recolhimento daquelas contribuições.  E  com  fundamento  nas  informações  colhidas  na OCIDENTAL,  ON, ORION e SPEED, bem como nas diligências efetuadas junto  aos  seus  fornecedores,  foram  imputadas  as  correspondentes  responsabilidades solidárias.  De se destacar que a jurisprudência apenas recomenda que tais  provas sejam utilizadas com critério e que se permita à parte a  possibilidade  de  contrariá­las.  O  direito  de  contrariar  foi  ofertado às Impugnantes na fase litigiosa.  (...)  6. Da Responsabilidade Tributária  (...)  É  cediço  que  a  constituição  de  uma  exigência  tributária  e  de  suas  penalidades,  inclusive  quando  abranger  sujeitos  passivos  solidários, constitui­se em ato vinculado e obrigatório, por parte  da autoridade administrativa (ver art. 142 do CTN), desde que,  por  óbvio,  se  amoldem  aos  preceitos  de  solidariedade  e  de  responsabilidade estampados no CTN, bem como na  legislação  tributária,  e,  portanto,  independe  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  entes  arrolados  (frise­se,  ato  de  cunho exclusivo da autoridade judiciária – ver art. 50 do Código  Civil  e  art.  28  do Código  de Defesa  do Consumidor).  E  nessa  linha,  não  se  pode  olvidar  que  o  art.  116  do  CTN,  parágrafo  único,  cuida  tão  somente  da  desconsideração  para  fins  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.233          18 tributários de atos ou negócios  jurídicos,  não  se  imiscuindo na  desconsideração de personalidade jurídica propriamente dita.  E no exercício de sua competência privativa, a autoridade fiscal  cumpriu  o  contido  na Portaria RFB  nº  2.284/2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  especificamente os seguintes dispositivos:  (...)  6.1.  Da  Responsabilidade  Tributária  da  Pessoa  Jurídica  ORION  Conforme apontado pela  autoridade  fiscal,  na  citada  operação  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA DECLARADA – PJ,  verificou­se que  a OCIDENTAL  (Interessada) atuava por meio de outras empresas, entre elas a  Impugnante  ORION  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  para  realizar  pagamento  e  recebimento  de  valores,  ocultando assim sua movimentação financeira do Fisco.  Ressalte­se  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  OCIDENTAL  não  respondeu a nenhuma intimação da Fiscalização, entre elas a de  apresentar  sua Escrituração Contábil Digital,  assim como  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Também  foi  relatado  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  69),  que  nenhuma  das  empresas  que  atuava em conjunto  com a  Interessada, ON, ORION e SPEED,  respondia às  intimações  feitas pela Fiscalização, dificultando a  obtenção de informações do contribuinte.  Por meio  de  diligências  junto  a  empresas  que  se  relacionavam  com a OCIDENTAL, comprovou­se que a ORION operava para  aquela,  recebendo  e  enviando  valores  por meio  de  suas  contas  bancárias.  Em  diligência  efetuada  na  Transportadora  Silva  &  Dias  Ltda  (fls. 605/607),  esta  foi  intimada a esclarecer a que  título  foram  realizadas  as  transferências  bancárias  citadas  ­  valores  recebidos de contas da ORION, ao que informou:  (...)  O  mesmo  ocorre  com  a  Comércio  de  Combustíveis  Siga  Bem  Ltda. (fls. 608/610).  Da  mesma  forma,  em  diligência  efetuada  na  Petro  Sell  ­  Representações  Comerciais  Ltda  ­  ME  (fls.  611/615),  que  foi  intimada  a  esclarecer  a  que  título  foram  realizadas  as  transferências  bancárias  citadas  ­  valores  recebidos  de  contas  da ORION, informa o seguinte:  (...)  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.234          19 E  em  diligência  efetuada  na  Pórtico  Combustíveis  e  Serviços  Automotivos  Ltda.  (fls.  536/543),  também  esta  esclarece,  a  respeito de transferências bancárias para contas da ORION:  (...)  O intento das citadas empresas pode, outrossim, ser comprovado  por meio do Contrato de Prestação de Serviços  e Cooperação,  assinado  em  06  de  dezembro  de  2005,  celebrado  entre  a  OCIDENTAL  (CONTRATANTE)  e  a  ORION  (CONTRATADA),  anexado pelas Impugnantes às fls. 847/849, excertos a seguir:  (...)  Assim, em conformidade com os fatos relatados neste Voto, está­ se  diante  de  um  caso  típico  de  responsabilidade  solidária  passiva, fundamentado no inciso I do artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Aqui, importa esclarecer que o interesse comum qualificado pela  lei há de ser o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou  conjunta na situação que constitui o fato imponível.  No  caso  em  apreço,  a  ORION  atuava  continuamente  com  a  OCIDENTAL  (ambas  têm  como  objeto  social  principal  o  comércio  atacadista  na  distribuição  de  combustíveis)  para  ocultação da movimentação financeira desta, concorrendo para  impedir ou dificultar o conhecimento do Fisco da  situação que  constitua o fato gerador das contribuições sociais devidas ­ PIS  e  Cofins  ­  ou  seja,  o  auferimento  de  receitas  pela  pessoa  jurídica.  Resta  caracterizada,  portanto,  a  solidariedade  prevista  no  art.  124, inc. I, do CTN.  6.2.  Da  Responsabilidade  Tributária  das  Pessoas  Físicas  (sócios)  Segundo a Fiscalização, os sócios administradores das empresas  OCIDENTAL e ORION concordaram, ou se omitiram assumindo  do  mesmo  modo  a  responsabilidade,  com  os  procedimentos  destas empresas na ocultação das informações da OCIDENTAL.  Portanto, respondem solidariamente pelo tributos lançados com  base no art. 135 da Lei nº 5.172/1966.  (...)  Primeiramente,  há  que  se  verificar  se  as  Impugnantes  (sócios)  possuíam  poderes  de  gerência  no  período  em  que  surgiram  as  obrigações tributárias: 01/01/2010 a 31/03/2011.  Quanto  à  Impugnante  DEOLINDA  POLIZELLI  GUERINO,  verifica­se  pela  Décima  Sétima  Alteração  Contratual,  fls.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.235          20 461/465, assinada em 12 de maio de 2007, que a Sra. Deolinda  possuía  50  %  (cinquenta  por  cento)  do  capital  social  da  OCIDENTAL, em sociedade com o Sr. Rodrigo Ribas Gonçalves,  que também possui 50 % do capital.  E,  conforme  cláusulas  sexta  e  sétima  do  contrato  social  consolidado, a administração da sociedade competia igualmente  aos sócios, na qualidade de sócios administradores.  No  que  diz  respeito  aos  sócios  da  ORION,  têm­se,  conforme  Segunda,  Terceira,  Quarta  e  Quinta  Alterações  Contratuais,  apresentadas pelas Impugnantes (fls. 850/875):    (...)  Constatado  que  todos  os  sócios  Impugnantes  eram  administradores  que  detinham  poderes  de  gerência  sobre  as  pessoas  jurídicas  em  litígio,  OCIDENTAL  e  ORION,  passa­se  analisar se os atos praticados por estes representaram ilicitude  que,  de  alguma  forma,  concorreu  para  o  inadimplemento  dos  créditos tributários devidos pela sociedade que representavam.  (...)  Veja­se  o  conceito  de  infração  tributária  segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  Edição),  “infração  tributária  é  toda  ação  ou  omissão  que,  direta  ou  indiretamente,  represente  o  descumprimento  dos  deveres  jurídicos  estatuídos  em  leis  fiscais.” É  certo  que  a  infração de  que  trata  o  caput  do  art.  135  não  precisa  ser  à  lei  tributária,  bastando que tenha conseqüências tributárias.  Quanto  ao  elemento  subjetivo  da  infração,  tem­se  importante  lição  do  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  n°  55/2009,  editado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  resposta  a  consulta  formulada a  respeito da natureza da  responsabilidade  tributária dos administradores – sócios ou não – das sociedades  limitadas e das sociedades anônimas. Em seu item 59, apresenta  entendimento  da  jurisprudência  maciça  do  STJ  a  respeito  da  exigência do dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo  ou culpa:  (...)  No caso concreto, conforme registrado no Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  64/68,  verifica­se,  pelos  atos  praticados  pela  OCIDENTAL, assim como pela ORION em nome daquela, cuja  responsabilidade  restou  comprovada  nos  termos  deste  Voto,  a  ocorrência  das  condutas  caracterizadas  pelo  art.  71  da  Lei  nº  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.236          21 4.502/1964, o que acarretou,  inclusive, a qualificação da multa  do lançamento de ofício; trechos transcritos abaixo:  "Conclui­se que a OCIDENTAL atua no mercado de distribuição  de  combustíveis,  principalmente  o  álcool,  praticando  um  preço  de venda muito abaixo do preço de mercado[...]. A OCIDENTAL  não  atua  sozinha  neste  sistema  operacional,  utilizando­se  de  outras  empresas  para  pagamento  e  recebimento  de  valores,  ocultando assim sua movimentação financeira do fisco federal.  Os  preços  de  compra  e  venda  do  álcool  comercializado  pela  OCIDENTAL pressupõe a intenção da empresa de não pagar os  tributos,  sejam  federais  ou  estaduais,  intenção  que  vale  não  apenas para os tributos já declarados em DCTF e não pagos, e,  portanto,  inscritos em Dívida Ativa, como também vale para os  tributos lançados neste Auto de Infração.  A OCIDENTAL não entregou a escrituração contábil digital dos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  impedindo  assim  que  a  Receita Federal  do Brasil  apurasse  os  fatos  acima descritos,  o  que  demonstraria  a  intenção  da  empresa  de  não  recolher  os  impostos devidos.  A OCIDENTAL utiliza alíquotas inexistentes de 2,37% e 10,92%  para,  respectivamente,  PIS  e Cofins,  continuamente  para  todos  os  meses  de  2010  até  março  de  2011,  mês  a  partir  do  qual  encerra suas atividades.  O  ocultação  da  escrituração  contábil  e  utilização  de  alíquotas  inexistentes  de  PIS  e  Cofins  por  anos  seguidos  caracteriza  o  descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/1964"  (...)  Não  houve,  assim,  simples  inadimplemento  de  tributos,  mas  ilícito qualificado.  As  Impugnantes  suscitam,  ainda,  questão  sobre  o  alcance  da  responsabilidade, se esta seria solidária ou subsidiária, embora  esteja  qualificado  nos  Autos  de  Infração  como  "Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração  de Lei, Contrato Social ou Estatuto".  Quanto  a  essa  questão,  no  mesmo  ato,  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  n°  55/2009,  em  seu  item  14,  distingue  a  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  próprio  da  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio,  conforme  segue:  (...)  À  luz  das  transcrições  anteriores,  entende­se  que  a  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  135,  inc.  III,  do  CTN,  é  solidária e não subsidiária.  Isso posto, conclui­se que os sócios  Impugnantes devem figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  dos  respectivos  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.237          22 períodos  em  que  exerciam  a  função  de  administrador  na  OCIDENTAL ou na ORION, conforme o caso, na qualidade de  responsáveis  tributários  solidários  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III, do CTN.  7. Da Multa  (...)  E, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 64/68,  a  qualificação  da multa,  ou  seja,  sua  exacerbação  de  75  para  150%,  se  deu  pela  caracterização  das  condutas  praticadas  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964.  E  seu  agravamento,  ou  seja,  o  aumento de 150 para 225%, ocorreu pela falta de atendimento à  intimação regularmente efetuada.  Como se vê, a multa lançada guarda absoluta conformidade com  o preceptivo legal. Não está, portanto, o lançamento dissonante  da norma de regência.  O ponto  relevante – e que  se  insere no âmbito da  competência  deste Colegiado –  consiste em aferir  se a  conduta da  infratora  exterioriza  o  evidente  intuito  de  sonegação  ou  fraude,  subsumindo­se assim à hipótese que determina a exacerbação da  penalidade de 75 para 150%, assim como verificar se ocorreu a  hipótese que determina seu agravamento de 150 para 225%.  7.1. Da Qualificação da Multa  (...)  Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade  ou  omissão  de  prestação  de  informações  nas  declarações,  assim  como  a  ocultação  da  escrituração  contábil e, concomitantemente, identificada a vontade do agente  em fraudar o Fisco, por afastada a possibilidade do cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  sonegação,  o  que  dá  ensejo ao  lançamento de ofício com a aplicação da penalidade  qualificada.  Não  resta  dúvida  de  que  o  dolo  ­  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário  ou  do  tipo  penal  ­  também  está  presente  quando a consciência e a vontade do agente para a prática da  conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Neste caso concreto, a autoridade lançadora apontou fatos, sem  que  haja  qualquer  prova  em  contrário,  que  afastam  a  possibilidade  de  simples  erro  e  levam  à  qualificação  da  penalidade em virtude da prática dolosa.  Concluindo,  as  condutas  e  o  envolvimento  de  elevados  valores  que  deixaram  de  ser  reiteradamente  recolhidos  ou  declarados  aos  cofres públicos nos anos­calendário de 2010 a 2011  fazem  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.238          23 denotar  o  elemento  subjetivo  necessário  e  suficiente  para  a  sanção  de  150%,  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  transcritos.  (...)  7.2. Do Agravamento da Multa  Do Termo de Verificação Fiscal, destaca­se trechos que relatam  o  não  atendimento  pela  Interessada  de  intimações  feitas  pela  autoridade fiscal:  (...)  Nesse ponto, as Impugnantes não apresentaram qualquer prova  que  afastasse  os  fatos  apontados  pela  Fiscalização.  Correto,  portanto, o agravamento da multa nos termos do art. 44, § 2º, da  Lei nº 9.430/96.  (...)  8. Das Informações sobre Movimentação Financeira  (...)  Consoante  a  retrocitada  Lei  Complementar,  o  acesso  às  informações  bancárias  independe  de  autorização,  não  constituindo  quebra  de  sigilo.  As  informações  obtidas  permanecem  protegidas.  A  Lei  5.172,  de  1.966  (CTN),  em  seu  artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da  Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal. Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  197  da  mesma  Lei  (CTN),  as  entidades  financeiras  estão  obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas.  (...)  O  sigilo  bancário  tem  por  finalidade  a  proteção  contra  a  divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e  de  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  competente,  como  autorizam a Lei Complementar nº 105/2.001 e o art. 197, II, do  CTN,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas  apenas  é  transferido  à  responsabilidade  da  autoridade  administrativa  solicitante  e  dos  agentes  fiscais  que  a  eles  tenham  acesso  no  restrito exercício de  suas  funções,  sigilo esse, que não poderão  violar,  ressalvadas  as  disposições  do  parágrafo  único  do  art.  198 e do art. 199, ambos do CTN.  Sendo assim, a Fiscalização procedeu a sua atuação de acordo  com disposições legais vigentes, havendo previsão legal expressa  a  respeito  da  requisição  de  documentos  a  instituições  financeiras.  Foi  demonstrada,  conforme  relatado,  a  motivação  para  que  se  procedesse  à  requisição  administrativa  dos  dados  bancários dos fiscalizados.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.239          24 A  respeito  da  alegação  de  ausência  de  "decisão  fundamentada  com o abono do delegado da repartição", cumpre esclarecer que  a  ação  fiscal  sob  análise  foi  devidamente  instaurada mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) emitido pelo Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  que  pode  ser  verificado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  a  partir  do  código  de  acesso disponível no Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl.  72).  9. Da Apuração do PIS e da Cofins  (...)  Primeiramente  relembramos  que,  no  curso  da  fiscalização,  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  sua  Escrituração  Contábil  (por  duas  vezes),  bem como  informar  e  demonstrar  os  créditos  das contribuições PIS e COFINS utilizados nos anos de 2010 e  2011,  preferiu  não  se manifestar.  E  que,  diante  do  silêncio,  as  contribuições  foram  lançadas  com  base  nos  dados  informados  pela  própria  Interessada  em  seu  DACON,  e  descontando  os  valores declarados em DCTF.  É de se ressaltar, também, que o princípio da verdade material,  que  rege  o  processo  administrativo,  obriga  a  autoridade  administrativa  a  corrigir  o  seu  procedimento  quando  houver  a  apresentação  de  provas  incontestes  de  ocorrência  de  erros  materiais.  Ocorre, entretanto, que as  Impugnantes não  lograram êxito em  comprovar  materialmente  o  erro  de  fato  cometido,  pois  não  juntaram  ao  processo  cópia  da  documentação  contábil  comprovando  os  fatos  relatados,  e  nem  tampouco  dos  documentos  que  comprovam o  valor  das  bases  de  cálculos  das  contribuições. Note­se que, no caso, nem sequer se afirmou que  os dados constantes dos DACONs da contribuinte não refletem a  realidade fática.  (...)  Não  sendo  contrastados  os  fatos  e  as  provas  colhidos  pela  autoridade  tributária,  não  há  como  anular  o  lançamento  como  querem as Impugnantes.  10.  Da  Movimentação  Financeira  na  Conta  da  Impugnante  ORION  Ao  contrário  do  alegado  pelas  Impugnantes,  a  ORION  atuava  continuamente  com  a  OCIDENTAL  para  ocultação  da  movimentação  financeira  desta,  concorrendo  para  impedir  ou  dificultar o  conhecimento do Fisco da situação que constitua o  fato gerador das contribuições  sociais devidas  ­ PIS  e Cofins  ­  ou  seja,  o  auferimento  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  caracterizando  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inc.  I,  do  CTN.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.240          25 12. Da Solicitação de Perícia  Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não  pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Não cabe  ao  julgador  diligenciar  no  sentido  de  produção  de  provas  que  cumpria a defesa constituir quando da apresentação de sua peça  impugnatória.  8.  Os  sujeitos  passivos  Ezidio  Guerino,  Luciana  Guerino,  Liliane  Guerino Valduga Cruz e Fioravante Guerino Neto (sócios da ORION DISTRIBUIDORA DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA),  bem  como  Deolinda  Polizelli  Guerino  (sócia  da  OCIDENTAL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA),  irresignados  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentaram  um  único  Recurso  Voluntário,  subscrito  por  todos.  Vale  destacar  que,  diferentemente  da  Impugnação,  o  sujeito  passivo  ORION  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA  não  fez  parte  deste  Recurso  Voluntário  e  nem  apresentou  o  seu  próprio separadamente.   9.  Inicialmente,  nesta  nova  peça,  apresenta  uma  síntese  do  seu  inconformismo com o Acórdão recorrido, afirmando que este foi  inconsistente na análise dos  fundamentos  da  Impugnação.  Não  houve,  no  seu  entender,  uma  análise  adequada  quanto  à  ausência de diligências prévias ao Auto de Infração, ocasionando o cerceamento do seu direito  de defesa.  10.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  afirma que  não  há  que  se  falar  em interesse comum, pois o que existia era apenas um contrato de cooperação financeira entre  a Orion e a Ocidental. Entende que a DRJ ampliou ainda mais a presunção existente nos autos.   11.  Alega  que  o  Acórdão  imputava  aos  recorrentes  o  ônus  da  prova,  quando o novo CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, e que o mínimo que se  esperaria da DRJ seria a determinação para realização de uma diligência para melhor averiguar  todos os fatos.  12.  Em  seguida,  reapresenta,  ipsis  litteris,  os  mesmos  argumentos  já  expostos na Impugnação e analisados pela DRJ.  13.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  14.  O  Recorrente,  apesar  de  não  solicitar  como  preliminar,  requer  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  diversos  pontos  esparsos  do  seu Recurso Voluntário,  bem  como ao seu final, sendo este o item 9 do seu Requerimento a este Conselho.   Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.241          26 15.  Entretanto, analisando o Termo de Verificação Fiscal que  integra os  Autos  de  Infração,  verifico  que  houve  uma  minuciosa  descrição  dos  fatos  pela  Autoridade  Tributária, identificando as razões da autuação e das responsabilidades solidárias atribuídas aos  demais  sujeitos  passivos,  permitindo  aos  Recorrentes  exercerem  plenamente  seu  direito  de  defesa,  o  que  fizeram  com  ampla  desenvoltura,  rebatendo  os  mínimos  detalhes  de  cada  imputação que lhes havia sido feita pelo Fisco, o que seria impossível se os Autos de Infração  não contivessem a perfeita descrição de todos os fatos que o Auditor­Fiscal julgou ensejadores  das infrações por ele tipificadas.  16.  A autuação está perfeitamente instruída com as provas das  infrações  identificadas  pelo Auditor­Fiscal,  e  o Termo  de Verificação  Fiscal  faz  a  perfeita  vinculação  entre  os  fatos  narrados  e  a  documentação  comprobatória,  não  se  vislumbrando  a  alegada  autuação  com base em  "presunções". Ressalte­se que os  eventuais  equívocos  cometidos pela  Fiscalização  podem e  devem  ser  saneados  ao  longo do  processo,  tanto  pela DRJ quanto  por  este CARF, e não implicam em nulidade do processo, sendo bastante plausível a existência de  erros na interpretação de determinados fatos ou erros materiais cometidos numa ação fiscal de  tamanha complexidade. Assim determina o art. 60 do Decreto 70.235, de 1972:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  17.  O  Recorrente  teve  acesso  a  todas  as  provas  produzidas  e  demais  documentos  que  compõem  o  presente  processo  administrativo  fiscal.  Foi  oportunizado  momento  processual  para  apresentação  de  sua  defesa,  de  forma  ampla,  inaugurando  o  contraditório. E pela leitura da peça impugnatória, observa­se que compreendeu perfeitamente  todas as acusações que lhe estavam sendo imputadas, como já observado pela instância de piso.  Assim, não entendo presentes o  alegado cerceamento do direito de defesa ou  a violação  aos  princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  18.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  contem  todos os elementos obrigatórios especificados no art. 10 do Decreto 70.235/72. Não vislumbro  qualquer preterição ao direito de defesa do autuado e, assim, afasto a incidência do art. 59 do  mesmo Decreto.  19.  Nesse  contexto,  não  vejo  qualquer  razão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  das  autuações.  Os  fatos  trazidos  pelo  Recorrente  nesta  preliminar,  em  verdade,  retratam seu inconformismo com as autuações, sendo, portanto, matéria de mérito, e não causas  ensejadoras de nulidade.  20.  Voto pela improcedência desta preliminar.    II ­ DA FALTA DE TERMOS DE INICIO DE AÇÃO FISCAL  21.  O  Auditor­Fiscal  encaminhou  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento (AR), o Termo de Início do Procedimento Fiscal, anexado às fls. 72 e 73 deste  processo. O referido AR se encontra à  fl. 74,  indicando que a ciência se deu em 26/02/2014.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.242          27 Após o encerramento da ação fiscal,  todos os sujeitos passivos solidários foram devidamente  cientificados da autuação e lhes foi concedido o prazo legal de 30 dias para se defenderem.  22.  Não  é  necessário  que  todos  os  sujeitos  passivos  tomem  ciência  do  início do procedimento, bastando que seja oportunizado a todos o livre acesso ao processo, de  forma a poderem exercer o contraditório e a ampla defesa.   23.  Na verdade, caso o Fisco já disponha de todos os elementos que julgar  necessários para realizar o lançamento tributário, o termo de início é dispensável. Sua principal  função, inclusive, é caracterizar a perda da espontaneidade deste, conforme previsto no art. 138  do CTN. Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 46:  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  24.  Deve­se ter em mente que o procedimento de fiscalização obedece ao  princípio  inquisitório,  e não  inaugura  a  fase contenciosa. Como bem detalhado pela DRJ em  seu Acórdão, existem dois momentos distintos no procedimento fiscal:  A  primeira  fase  do  procedimento,  a  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  Portanto,  a  autoridade  fiscal,  ao  verificar  a  infração  e  entendendo  estar  presentes  as  provas necessárias do ilícito, não está obrigada a abrir espaço à  defesa  do  sujeito  passivo,  seja  ele  contribuinte  ou  responsável.  Isto  porque  não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização  da  qual  poderá  redundar  a  formalização  da  exigência fiscal.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou  ainda  a  relação  jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto  somente  acontece  com  o  ato  de  lançamento  e  a  respectiva  impugnação.  A  fase  processual,  a  contenciosa  da  relação  fisco­contribuinte,  inicia­se  com a  impugnação  tempestiva do  lançamento  (art.  14  do Decreto nº 70.235, de 1972), e se caracteriza pelo conflito de  interesses  submetido  à  Administração.  Nesta  fase,  para  a  solução do conflito é que se aplicam as garantias constitucionais  da observância do devido processo  legal, do contraditório e da  ampla defesa.  25.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  A) Acórdão nº 3302­003.225 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 21/06/2016:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.243          28 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS  REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do  procedimento fiscal  foi oportunizado e exercido adequadamente  o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários.  B) Acórdão nº 3302­004.433 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29/06/2017:  Não  assiste  razão  à  recorrentes.  A  uma,  porque  a  inclusão  do  sujeito  passivo  solidário  no  pólo  passivo  da  autuação  depende  apenas  da  comprovação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  da  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  ou  pela  multa  aplicada.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  existência  de  interesse comum nos fatos jurídicos tributários ou que concorreu  para prática da infração ou dela beneficiou, independentemente,  de  figurar  ou  não  no  MPF,  que  amparou  a  realização  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  solidário  deverá  ser  integrado  ao  polo  passivo  da  autuação,  por  expressa  determinação  do  art.  142  do  CTN.  Ademais,  por  ser  mero  instrumento  administrativo  de  controle  dos  procedimentos  de  fiscalização,  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  eventual  irregularidade  existente  no  referido  documento,  inequivocamente, não tem o condão de macular higidez do auto  de infração resultado do trabalho de fiscalização, realizado em  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto 70.235/1972.  A  duas,  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  após a conclusão do procedimento fiscal e a ciência regular do  auto  de  infração  ao  contribuinte  fiscalizado  e  demais  sujeitos  passivos solidários, a todos eles é assegurado o contraditório e o  exercício do amplo direito de defesa.   Dada essa condição, se na fase de instrução ou inquisitorial do  procedimento  fiscal,  instaurado  contra  determinado  sujeito  passivo,  a  fiscalização  obtém  os  elementos  necessários  para  inclusão dos demais sujeitos passivos solidários no pólo passivo  da  autuação,  revela­se  de  todo  dispensável  a  ciência  do  procedimento já instaurado ou a instauração de um novo contra  cada um dos sujeitos passivos solidários.  26.  Nesse  contexto,  correta  a  decisão  da  DRJ,  não  havendo  reparos  a  serem feitos. Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    III ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA  27.  Alegam os recorrentes que foram incluídos em auto de infração tão e  unicamente  no  momento  de  sua  lavratura;  que  não  houve  a  necessária  intimação  sobre  a  fiscalização, que nenhum termo de inicio foi lavrado, sequer foram cientificados de que havia a  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.244          29 fiscalização,  razão  pela  qual  não  puderam  apresentar  suas  razões,  documentos  em  qualquer  outro no momento da fiscalização.  28.  Como visto  no  tópico  anterior,  tais  afirmativas  não  são  verdadeiras,  tanto que os  recorrentes  apresentaram  Impugnação e,  não  se conformando com a decisão da  DRJ, apresentam agora o presente Recurso Voluntário. Logo,  tiveram todas as oportunidades  para produzirem sua defesa.  29.  Sustentam  ainda  os  recorrentes  que  a  fiscalização  é  ilegal,  pois  contem  um  vício  de  origem  relacionado  à  sua motivação. Os  agentes  fiscais  teriam,  em  seu  entendimento,  atuado  sob  o  interesse  do  chamado  SINDICOM  (sindicato  que  representa  grandes distribuidoras),  atuação esta de  forma consciente  e amplamente direcionada, como a  que ocorreu na Receita Estadual, através da operação denominada "Predador" a qual teve a sua  ilegalidade e ilicitude reconhecida pelo Poder Judiciário.  30.  A DRJ  analisou  a  referida  decisão  do Poder  Judiciário,  em  segunda  instância  da  4ª Vara Criminal  da Comarca  de  Londrina,  de  concessão  do Habeas Corpus  nº  781.786­7  impetrado  em  favor  de  EZÍDIO  GUERINO  (sócio  da  ORION),  tendo  como  impetrado  o  Juiz  de  Direito  da  mesma  Vara  e  Comarca,  cuja  cópia  foi  acostada  pelas  Impugnantes às fls. 898/914, colacionando ao seu Acórdão os seguintes excertos desta decisão:  [...] o SindiCombustíveis­PR denunciou, em novembro de 2008,  ao  então  Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública,  que  um  determinado  grupo  de  empresas  estaria  crescendo  'a  olhos  vistos',  em  velocidade  incompatível  com  a  rentabilidade  do  negócio e solicitou que os fatos fossem investigados.  Foi  nomeado  um  Delegado  Especial  que,  entre  outras  diligências,  ouviu  os  representantes  legais  de  diversas  distribuidoras  de  combustíveis  [...]  os  representantes  das  distribuidoras  narraram  que  um  grupo  de  empresas  estaria  praticando  o  comércio  de  álcool  combustível  abaixo  do  custo,  inviabilizando a atividade e a concorrência a médio prazo.  No  entanto,  apenas  o  paciente  ­  assim  como  Guilherme  Ribas  Gonçalves,  Rodrigo  Ribas  Gonçalves,  Eliane  Mazzarello  Guarda,  Airton  Catenacci  e  Yalen  Thadeu  Guarda  ­  foi  denunciado pelo pretenso cometimento dos crimes de  formação  de  quadrilha  (art.  288  do  CP  ­  1º  fato)  e  contra  a  ordem  econômica  ­  formação  de  dumping  (art.  4º,  VI,  da  Lei  nº  8.137/90), descritos da seguinte forma na denúncia: [...]  Da leitura da denúncia se vê que ela imputou ao paciente e co­ denunciados  a  conduta  de  vender  álcool  etílico  hidratado  carburante por preço abaixo do  custo,  de  forma  injustificada e  com finalidade predatória, ou seja, dominar o setor e prejudicar  a concorrência.[...]  Vê­se,  assim,  que  no  caso  em  tela  a  falta  de  justa  causa  é  constatável  de  plano,  uma  vez  que  dados  de  conhecimento  público  [...]  demonstram a  ínfima  participação  no mercado  da  empresa  administrada  pelo  paciente  (Ocidental)  e,  consequentemente,  a  sua  incapacidade  de  eliminar  a  concorrência mediante a prática de preços predatórios.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.245          30 Conclui­se,  deste  modo,  que  a  ação  penal  da  forma  como  foi  oferecida  é  temerária,  pois  a  prática  do  crime  contra  a  ordem  econômica  (art.  4º,  VI,  da  Lei  nº  8.137/90)  mostra­se  inviável  pelo pequeno poderio econômico da empresa administrada pelo  paciente [...]  Por todo o acima exposto, voto pela concessão da ordem, para o  fim de trancar a ação penal [...]  Curitiba, 16 de junho de 2011.  31.  Com base nesse documento,  não vislumbro  a  alegada  "ilegalidade  e  ilicitude  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário"  como  afirmam  os  recorrentes.  A  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Fisco  Federal  teve  como  origem  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.1.01.00­2014­00045­1,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao IRPJ, PIS e Cofins, nos anos­calendário de 2010 e 2011.  32.  O Auditor­Fiscal, à fl. 64, detalha o procedimento:  Na OCIDENTAL  foi  aberta  ação  fiscal  para  verificar  omissão  dos  tributos  PIS  e  Cofins  –  COMBUSTÍVEIS  e  para  o  tributo  IRPJ  eventual  REDUÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA.  Também  foram abertas ações fiscais nas empresas ON, ORION e SPEED,  na  operação  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA  DECLARADA  –  PJ,  para  verificar a suspeita de que a OCIDENTAL opera através de tais  empresas para realizar sua movimentação financeira.  33.  Dessa  forma, não vislumbro existente um cerceamento do direito de  defesa, nem qualquer ilegalidade, vício de origem ou falta de motivação, como alegado pelos  recorrentes. Entendo correta a decisão da DRJ. Voto por negar provimento ao pedido dos  Recorrentes.    IV ­ DA PROVA ILÍCITA   34.  Afirmam  os  recorrentes  que,  sendo  considerada  pelo  STJ  ilegal  a  busca  e  apreensão,  bem como  todo  o  inquérito  policial  e  ações  penais  referentes  à operação  PREDADOR, já trancadas na sua integralidade pelo TJ­PR, ou sequer recebidas as denuncias  pelos Juízes, o fato imputado não era crime, mas sim "uma ação vil e sorrateira do Cartel das  Grandes Distribuidoras, influente lamentavelmente na administração públicas". Sendo assim,  todas as provas obtidas naqueles procedimentos são provas ilícitas.  35.  Ocorre,  entretanto,  que,  para  o  presente  procedimento  fiscal,  não  houve a utilização de provas obtidas a partir da citada operação. Logo, não há qualquer prova  utilizada  nesta  ação  fiscal  que  tenha  sido  obtida  de  forma  ilícita,  mas  sim  a  partir  de  procedimentos realizados de acordo com os ditames legais.  36.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.246          31 V  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  FIGURAR  COMO  SUJEITO  PASSIVO,  AUTO  BASEADO  EM  PRESUNÇÃO,  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  AOS  TERMOS E REQUISITOS LEGAIS  37.  Alegam  os  recorrentes  que  os  agentes  fiscais  em  nenhum momento  estabelecem a motivação, de forma clara e objetiva, de onde extraíram os fundamentos de fato  para a inclusão dos recorrentes no pólo passivo da obrigação tributária, evidenciando a má­fé  da notificação, feita de forma displicente, apenas indicando todos os que um dia foram sócios  da empresas.  38.  Entretanto,  pela  leitura  do  TVF,  observo  que  houve,  sim,  a  devida  fundamentação.  A  Autoridade  Tributária  baseou­se  nas  informações  prestadas  pela  própria  Ocidental no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), comprovando a insuficiência de recolhimento  daquelas contribuições, por conta da utilização de uma alíquota de PIS e de COFINS inferior  àquela estabelecida em lei.  39.  Baseou­se, também, na movimentação financeira dos envolvidos e na  circularização  realizada  com  fornecedores  e  clientes,  demonstrando  cabalmente  que  as  empresas  incluídas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsáveis  solidários  buscavam encobrir os verdadeiros sujeitos passivos, objetivando sonegar  tais  informações do  Fisco Federal.  40.  Utilizou­se, ainda, das notas fiscais eletrônicas para tentar demonstrar  que os preços praticados pela Ocidental estavam abaixo do seu próprio preço de custo. Buscou  informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos­calendário 2009, 2010 e 2011 da  Ocidental, mas  constatou que não estava  sendo  entregue,  reforçando a  tese de que pretendia  esconder sua situação fiscal da Receita Federal, dificultando que esta apurasse os fatos acima  descritos, bem como de que teria a intenção de não recolher os impostos devidos.  41.  Assim,  me  parece  bastante  claro  de  onde  foram  extraídos  os  fundamentos de  fato para a  inclusão dos  recorrentes no pólo passivo da obrigação  tributária.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  à  alegação  de  ausência  de  apresentação  da  motivação.    VI ­ DO EXCESSO DE EXAÇÃO  42.  Alegam os recorrentes a impossibilidade de aplicação e exigência da  multa  do  Auto  de  Infração,  face  ao  efeito  confiscatório,  visto  que  a multa  foi  aplicada  em  patamares excessivos.  43.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  tem  sede  constitucional,  no  art.  150,  inciso  IV, da Constituição Federal. Para analisar o pedido dos  recorrentes,  seria preciso  adentrar  na  questão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  pelo  Auditor­ Fiscal  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.247          32 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  44.  Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   45.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    VII ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  46.  Alegam os recorrentes que não tiveram qualquer relação com nenhum  dos fatos que, em tese, levariam à qualificação da multa, pelo que não poderiam responder por  eles.  Sustenta  que,  para  efetuar  o  presente  lançamento,  a  Fiscalização  apenas  necessitou  adequar  a  alíquota  das  contribuições,  não  tendo  necessitado  da  colaboração  da  Ocidental.  Afirma que não houve ocultação de dados nem dificuldades à Fiscalização.  47.  A qualificação da multa de ofício está prevista no art. 44, § 1º, da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (....)  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  48.  O art. 71 da Lei nº 4.502/64, por sua vez, tipifica a seguinte conduta  como sonegação fiscal:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  49.  As alíquotas das contribuições  são dados  relacionados à natureza ou  circunstância  material  do  fato  gerador.  A  empresa  Ocidental,  pela  atuação  dos  seus  sócios  administradores Rodrigo Ribas Gonçalves  e Deolinda Polizelli Guerino,  alterou  as  alíquotas  estabelecidas para o cálculo do PIS e da COFINS, utilizando, em seu lugar, alíquotas menores,  apurando assim, consequentemente, valores menores destas contribuições.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.248          33 50.  Não  há  como  imaginar  que  tal  conduta,  constatada  no  período  de  01/2010  a  03/2011,  ou  seja,  ao  longo de  15 meses,  possa  ter  ocorrido  por  erro material. As  alíquotas do PIS e da COFINS,  além de  estarem previstas em  lei,  constam no DACON, na  ficha  “04A  ­  Cadastro  de  Produtos  Sujeitos  a  Alíquotas  Diferenciadas”,  onde  os  próprios  recorrentes  indicaram  a  venda  do  produto  “0901014­01­Álcool,  Inclusive  para  Fins  Carburantes  ­  Venda  por  Distribuidor  ou  Comerciante  Não  Varejista”.  Entretanto,  os  recorrentes,  em  momento  algum,  deram  qualquer  explicação  sobre  as  razões  de  terem  sido  utilizadas alíquotas diferentes.  51.  A  diferença  de  valores  a  recolher  foi  apurada  pela  Fiscalização  nos  montantes  de R$  15.407.053,10  para  a COFINS  e  de R$  3.358.883,62  para PIS  (valores  do  principal apenas, sem multa e juros). Trata­se de uma quantia expressiva, que não poderia ter  passado  despercebida  por  nenhum  administrador.  Não  é  minimamente  razoável  supor  que  nenhum dos administradores tenha percebido tal diferença em sua apuração das contribuições.  52.  Além disso, os administradores não cumpriram com o dever mínimo  de zelo para com as obrigações fiscais da Ocidental, pois sequer apresentaram a Escrituração  Contábil Digital (ECD) dos anos­calendário 2009, 2010 e 2011. Intimados através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal  e do Termo de  Intimação 01 a  apresentarem sua  escrituração,  não apresentaram resposta a nenhum dos dois termos.  53.  Observe­se que a Autoridade Fiscal  teve que realizar a apuração das  contribuições unicamente  corrigindo as  alíquotas,  porém mantendo a mesma base de  cálculo  dos  DACONs,  uma  vez  que  sem  a  contabilidade  da  Ocidental  não  teria  como  verificar  a  correção da base de cálculo utilizada.  54.  Deve acrescentar a este conjunto de evidências o fato de que mesmo  as  contribuições  calculadas  a menor  nos  DACONs,  e  cujos  valores  foram  reproduzidos  nas  DCTFs, não  foram pagas nem compensadas pelos  sócios administradores. Apesar de  tal  fato  não caracterizar a ocorrência de uma sonegação, constitui­se em mais uma evidência de que os  sócios administradores valem­se de uma conduta, de um modus operandi, que visa apropriar­se  de valores que deveriam ser utilizados para pagamentos de tributos.  55.  Os  sócios  administradores  são  os  que  teriam  interesse  em  adotar  tal  conduta para  seus negócios  empresariais,  uma vez que  são os únicos beneficiados por  todos  estes fatos. Mostra­se evidente que se os valores que foram sonegados, bem como aqueles que  ainda não foram recolhidos nem compensados, permanecem à disposição de ambos para serem  utilizados como bem entenderem.  56.  Em conclusão, entendo que restou provado pelas Autoridades Fiscais  que  os  sócios  administradores  da  Ocidental,  Rodrigo  Ribas  Gonçalves  e  Deolinda  Polizelli  Guerino, empreenderam um conjunto de ações dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  sobre  a  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando assim a  conduta  definida  em  lei  como  "sonegação".  Portanto,  correta  a  duplicação  da  multa  de  ofício.  57.  Quanto  aos  sujeitos  passivos  Ezidio  Guerino,  Luciana  Guerino,  Liliane  Guerino  Valduga  Cruz  e  Fioravante  Guerino  Neto,  sócios  da  ORION  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, uma outra análise deve ser feita.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.249          34 58.  A  empresa  Ocidental  não  fez  a  transmissão  da  sua  ECD  para  a  Receita Federal, deixando de informar, portanto, o montante do faturamento registrado em sua  contabilidade.  A  consequencia  imediata  desta  conduta  é  dificultar  a  verificação  da  base  de  cálculo correta a ser utilizada para a apuração do PIS e da COFINS.  59.  Entretanto, as Autoridades Tributárias ainda poderiam se valer de sua  movimentação  financeira para  encontrar o  faturamento  e  as bases de  cálculo dos  tributos. A  Fiscalização constatou, porém, que a Ocidental se valia de empresas interpostas com o objetivo  de movimentar parte de sua receita e, assim, ocultar o montante verdadeiro do seu faturamento.  60.  Foram abertos procedimentos de fiscalização junto a essas empresas,  no  âmbito  da  Operação  "MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA  DECLARADA  –  PJ",  onde  foi  possível  identificar  todo  o  fluxo  financeiro  de  recursos enviados e  recebidos dessas  empresas para e pela Ocidental, bem como circularizar  junto  a  fornecedores  e  clientes  da  Ocidental  para  identificar  a  razão  dos  depósitos  e  transferências bancárias. Além disso, foi feita a apuração dos custos das aquisições de álcool da  Ocidental,  a  partir  de  onde  se  comprovou  que  esta  revendia  tal  produto  a  preço  abaixo  do  praticado no mercado.  61.  Os  fornecedores  e  clientes  da Ocidental  responderam  às  intimações,  prestando os devidos  esclarecimentos. A ORION, entretanto,  a exemplo das outras  empresas  interpostas e da própria Ocidental, não atendeu às intimações da Receita Federal.  62.  As  tabelas  de  fluxos  financeiros  elaboradas  pela  Fiscalização,  constantes  à  fl.  64  deste  processo,  demonstram  que  os  valores  que  circulavam  nas  contas  tinham o claro objetivo de ocultar a real movimentação financeira da Ocidental. A DRJ, em sua  decisão,  apresentou  os  resultados  da  circularização  feita  pelo  Auditor­Fiscal  com  os  fornecedores  da  Ocidental,  onde  são  detalhados  que  os  pagamentos  são  feitos  à  Orion  por  determinação da Ocidental.  63.  Aliás, a própria Ocidental justifica sua relação com a Orion através de  um Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e Cooperação,  assinado  em  06/12/2005,  na  qual  está  explícito  que  a  Ocidental  pretende  utilizar  as  contas  bancárias  da  Orion,  empresa  sem  processos trabalhistas contra si, as quais já são existentes e sem nenhuma ordem de constrição  judicial,  para movimentar  seus  recursos  financeiros,  pois  está  sofrendo bloqueios  e penhoras  por conta de decisões judiciais.  64.  Sendo a ORION empresa interposta que claramente participava de tal  ardil, não há como supor que seus sócios administradores, participando de uma empresa cujo  único objetivo era ocultar a movimentação financeira da Ocidental, não tinham conhecimento  da  infração  que  estava  sendo  cometida.  E,  tendo  participação  ativa  em  parte  da  operação,  visando  a  garantir  a  ocultação  da  sonegação  fiscal,  devem  responder  solidariamente  com  a  Ocidental  e  seus  sócios pelo crédito  tributário  lançado. Consequentemente, a qualificação da  multa, por conta da sonegação, também os atinge.  65.  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  sua  previsão  se  encontra no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.250          35 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  2º Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  66.  Conforme  já  exposto  neste mesmo  tópico  do  presente  voto,  tanto  a  Ocidental quanto a Orion foram intimadas a prestar esclarecimentos, mas não responderam às  intimações.  Tal  conduta  trouxe  inegável  prejuízo  à  Fiscalização,  que  solicitou  a  ECD  das  empresas,  bem  como  outros  documentos  que  poderiam  determinar  qual  o  faturamento  das  empresas e qual a correta base de cálculo para apuração das contribuições.   67.  Com  a  ausência  dos  esclarecimentos  solicitados,  a Fiscalização  teve  que se contentar em realizar a apuração com a mesma base de cálculo constante nos DACONs,  informada pela própria Ocidental, sem lhe ser possível a sua conferência com outras fontes de  informação, em especial, a contabilidade das empresas.  68.  Como tanto a Ocidental quanto a Orion não atenderam às intimações  para prestar esclarecimentos, e tal conduta é diretamente imputável àqueles responsáveis pela  administração de  suas  empresas,  o  agravamento da multa de ofício deve valer para  todos os  sujeitos passivos solidários.  69.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    VIII  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  70.  Alegam  os  recorrentes  que  a  decisão  não  teve  qualquer  abono  ou  pertinência, uma vez que o caso deveria ser submetido ao delegado da repartição. Sustentam,  também,  que  os  recorrentes  tiveram  quebrado  seu  sigilo  fiscal  sem  qualquer  autorização  judicial.  71.  Apesar do  texto do Recurso Voluntário ser confuso em sua redação,  não  há  base  legal  para  qualquer  contestação  relacionada  a  uma  "necessidade  de  abono  da  decisão por parte do delegado da repartição". Ademais, como bem destacado pelo Acórdão da  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.251          36 DRJ,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR.  72.  Quanto  à  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  deve­se  destacar  que  tal  autorização  é  desnecessária  para  os  procedimentos  instaurados pela Receita Federal. Com efeito, a Lei Complementar nº 105, de 2001, c/c o art.  197, inciso II, do CTN, é a base legal para a que as Autoridades Tributárias possam requisitar a  movimentação financeira dos contribuintes sem a necessidade de autorização judicial:  Lei nº 5.172/1.966 (CTN)  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros.  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;    Lei Complementar nº 105, de 2001  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  73.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade da referida Lei Complementar no julgamento do Recurso Extraordinário nº  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.252          37 601314/SP,  sob  a  sistemática  de  Repercussão  Geral,  com  Acórdão  publicado  no  DJe  em  16/09/2016, fixando a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal.  74.  Portanto, como se observa, prevaleceu o entendimento, por maioria de  votos  –  9  a  2  –,  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.  75.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    IX ­ DA ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO FALHO E IMPRECISO  76.  Alegam os recorrentes que a autuação deveria ser anulada, ou feita a  sua correção, pois a Autoridade Fiscal "desprezou completamente todos os créditos deduzíveis,  especialmente as compras".  77.  Entretanto, conforme consta no TVF e nas provas acostadas aos autos,  a empresa Ocidental apresentou seus DACONs sem indicar a existência de créditos de PIS e  COFINS.  Mesmo  assim,  o  Auditor­Fiscal  intimou  a  empresa  por  duas  vezes  a  apresentar  eventuais créditos que julgasse possuir, nos seguintes termos:  1)  Informar  e  demonstrar  os  créditos  das  contribuições  PIS  e  COFINS utilizados nos anos de 2010 e 2011;  78.  A empresa, entretanto, sequer respondeu à intimação. E mesmo agora,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  o  direito,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  de  sua  existência. A DRJ assim se manifestou sobre esse pedido:  Primeiramente  relembramos  que,  no  curso  da  fiscalização,  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  sua  Escrituração  Contábil  (por  duas  vezes),  bem como  informar  e  demonstrar  os  créditos  das contribuições PIS e COFINS utilizados nos anos de 2010 e  2011,  preferiu  não  se manifestar.  E  que,  diante  do  silêncio,  as  contribuições  foram  lançadas  com  base  nos  dados  informados  pela  própria  Interessada  em  seu  DACON,  e  descontando  os  valores declarados em DCTF.  É de se ressaltar, também, que o princípio da verdade material,  que  rege  o  processo  administrativo,  obriga  a  autoridade  administrativa  a  corrigir  o  seu  procedimento  quando  houver  a  apresentação  de  provas  incontestes  de  ocorrência  de  erros  materiais.  Ocorre, entretanto, que as  Impugnantes não  lograram êxito em  comprovar  materialmente  o  erro  de  fato  cometido,  pois  não  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.253          38 juntaram  ao  processo  cópia  da  documentação  contábil  comprovando  os  fatos  relatados,  e  nem  tampouco  dos  documentos  que  comprovam o  valor  das  bases  de  cálculos  das  contribuições. Note­se que, no caso, nem sequer se afirmou que  os dados constantes dos DACONs da contribuinte não refletem a  realidade fática.  (...)  Fundada  a  pretensão  da  Fazenda  Pública  nos  elementos  que  dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam  impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito  ativo.    79.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    X ­ DOS PERÍODOS DOS SÓCIOS  80.  Alegam os recorrentes que o auto de infração seria inconsistente uma  vez que reputa todos os sócios como responsáveis, enquanto na realidade os sócios estiveram  na administração da Orion em períodos distintos.  81.  Analisando o TVF,  realmente  chega­se  à  conclusão de que  todos os  sujeitos  passivos  solidários  foram  responsabilizados  solidariamente  pelo  valor  total  da  autuação; entretanto, o Acórdão da DRJ já parece determinar que cada sócio seja responsável  solidário  apenas  pelos  tributos  lançados  referentes  ao  período  de  apuração  em  que  constava  como administrador no Contrato Social:  Isso posto, conclui­se que os sócios  Impugnantes devem figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  dos  respectivos  períodos  em  que  exerciam  a  função  de  administrador  na  OCIDENTAL ou na ORION, conforme o caso, na qualidade de  responsáveis  tributários  solidários  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III, do CTN.  82.  Tendo em vista essa decisão, entendo que ocorreu a perda do objeto  do pedido dos recorrentes, pois já se encontram contemplados pela decisão da DRJ.    XI  ­  DA  LEGALIDADE  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NA  CONTA DA IMPUGNANTE ORION  83.  Alegam  os  recorrentes  que  as  empresas  OCIDENTAL  e  ORION  firmaram  "Contrato  de Prestação  de Serviços  e Cooperação",  tendo  como pressuposto  que  a  OCIDENTAL era ré em diversos processos trabalhistas com bloqueios judiciais de valores em  conta corrente; que estes bloqueios na conta da OCIDENTAL ocasionariam a inviabilidade do  empreendimento,  e  assim  resolveram  estabelecer  uma  cooperação  financeira,  inclusive  de  operações de créditos sempre em nome da ORION, mas sob a ordem da OCIDENTAL.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.254          39 84.  Essa questão já foi discutida no tópico "VII ­ DA QUALIFICAÇÃO  DA MULTA", sendo desnecessária sua repetição. Restou evidenciado que a Orion agia como  empresa interposta, movimentando recursos financeiros que pertenciam à Ocidental.  85.  Voto por negar provimento ao pedido dos Recorrentes.    XII ­ DOS REQUERIMENTOS  a) Pedido de sustentação oral e produção de prova oral consistente na oitiva  de testemunhas  Aos  recorrentes  é  facultado  apresentar  sustentação  oral  na  sessão  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma especificada em seu regimento interno.  Entretanto, não há previsão para oitiva de  testemunhas. Nesse  sentido, voto  pelo indeferimento do pedido dos recorrentes.  b) Pedido de perícia  Não  é  cabível  a  solicitação  de  perícia  para  refazer  a  apuração  das  contribuições.  Caso  os  recorrentes  tivessem  discordado  da  apuração  realizada  pelo  Auditor­ Fiscal, deveriam ter apresentado sua própria apuração,  inclusive com o desconto dos créditos  que alega possuir, e os respectivos documentos comprobatórios. Aí sim, poderia ser designada  uma diligência para averiguar a veracidade dos cálculos efetuados.  O  que  os  recorrentes  pretendem,  no  entanto,  é  a  realização  de  perícia  para  fazer  a  própria  produção  de  provas,  inclusive  porque  nenhuma  foi  apresentada  junto  com  o  Recurso  Voluntário  ou  com  a  Impugnação.  Entretanto,  diligências  e  perícias  devem  dirimir  dúvidas  de  natureza  técnica,  não  podendo  se  prestar  para  a  coleta  de  provas  que  desde  a  Impugnação já podiam ter sido apresentadas pela defesa.  c) Pedido de encaminhamento de intimações diretamente aos advogados  Não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação  seja  feita  diretamente  ao  advogado, devendo  todas as  intimações, nos  termos do art. 23,  incisos  I a  III, do Decreto nº  70.235, de 1972, serem direcionadas aos sujeitos passivos.    Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11624.720154/2014­12  Acórdão n.º 3401­005.429  S3­C4T1  Fl. 1.255          40                 Fl. 1255DF CARF MF

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