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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551142 #
Numero do processo: 13888.910976/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação a Acórdão nº 14­30.301 (e­fls. 72 a  80),  proferido  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2000      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 97 6/ 20 09 -4 2 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 235          2 PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação dada  pelo  art.  12  da  IN  SRF  n  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional."  Por  bem  sintetizar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  constante do Acórdão recorrido, complementando­o, ao final:  "Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 57/62, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  2089),  CSLL  (código  de  receita:2372)  e  Cofins  (código  de  receita:  2172) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  56,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DComp  de  nº  10359.82413.26509.1.3.04­1429,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito  disponível  para  compensação  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/55,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  crédito  utilizado  em  compensação  é  referente a pagamento a maior realizado pela impugnante em razão de  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido  no  percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  enquadram­se em serviços hospitalares, cujo percentual é de 8% para  fins de aferimento do tributo;b) em 17/11/2009, retificou a DCTF do 3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000;  c)  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação sob o prisma de que o valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte; d) a  impugnante  é  sociedade  empresarial  formada  da  reunião  de  profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 236          3 a "Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia"; e) a  impugnante  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder Público, que por não cumpri­la eficazmente, concede benefícios  ao  particular  para  sua  satisfação  perante  à  sociedade;  f)  a  Lei  n°  9.249/95  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando ampliar o acesso à  saúde para a população; g)  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  impugnante sempre fez  jus ao beneficio conferido legalmente; h) após  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2000, ingressou com pedido  de  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente,  ora  não  homologado;  i)  para  sanar  qualquer  omissão,  em  17/11/2009,  transmitiu  DCTF­retificadora,  relativa  ao  3°  trimestre  de  2000;  j)  transcreve  julgados  administrativos  e  judiciais;  k)  da  legislação  e  jurisprudência  arroladas,  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  impugnante,  impõe­se  a  apuração  da  base  de  cálculo para o  lucro presumido com a alíquota de 8%,  sendo que os  valores excedentes recolhidos a título de IRPJ sob a alíquota de 32%  devem  ser  ressarcido  na  forma  pleiteada.  Ao  final,  requer  a  reforma  total  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação realizada, haja vista enquadramento da requerente  no artigo 15, §1°, inciso III, alínea "a" da n° 9.249/95, bem como  ressalta  que,  caso  esta  Delegacia  entenda  imprescindível,  a  impugnante  está  à  disposição  para  quaisquer  diligências  necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal."  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que entendeu que a Recorrente não se enquadrava  no  conceito  de  prestador  de  serviços  hospitalares,  de  modo  que  não  lhe  era  aplicável  o  percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 83 a 110, por meio do qual:  (i) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade;  (ii) defende a sua natureza de sociedade empresária;   (iii)  sustenta  a  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  nº  480,  de  2004,  e  539, de 2005, posto que posteriores ao recolhimento objeto de compensação, o que violaria o  princípio da irretroatividade; e  (iii) pugna pela realização de diligência.  O  presente  processo  era,  originalmente,  integrante  de  lote  de  repetitivos,  na  forma  prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que,  por  peculiaridades  que  serão  adiante  explicitadas  foi  necessário  desfazer  o  referido  lote,  para  julgamento  em  separado  do  presente  processo  e  conexos,  conforme Despachos de fls. 231/232 e 233.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 237          4 Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DComp) referente a pagamento a maior de IRPJ, por conta de a pessoa jurídica, supostamente,  atuar na área de serviços hospitalares. Ocorre  que,  em  relação  ao  mesmo  pagamento,  existe  o  processo  nº  13888.909573/2016­80,  que  trata  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  ao  crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e  os processos nº 13888.900874/2012­14, 13888.900875/2012­69 e 13888.900873/2012­70, que  tratam de DComps relativas ao mesmo crédito.  O  processo  nº  13888.909573/2016­80  se  encontra  na  DRF/Piracicaba,  para  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que,  sem  analisar  o  mérito  da  questão,  indeferiu  o  Pedido de Restituição, uma vez que o  crédito  já  teria  sido  totalmente utilizado nas DComps  constantes daquele processo (homologadas tacitamente) e nos demais processos acima citados.  Os  processos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70  se  encontram  no  CARF,  para  julgamento  de  Recurso  Voluntário,  e  compunham,  originalmente,  lote  de  repetitivos,  conforme  previsão  do  art.  47,  §1º,  do  RIR/CARF (lote desfeito conforme Despachos de fls. 231/232 e 233).  Assim,  diante  da  prejudicialidade  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  em  relação ao presente processo, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento, para que este  processo seja remetido à DRF/Piracicaba, para:  a)  aguardar  o  prazo  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  no  processo  nº  13888.909573/2016­80;  b) caso apresentado o Recurso em questão, ambos processos (juntamente com os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  devem  ser remetidos ao CARF, para julgamento conjunto, conforme art. 6º, §4º, do RI/CARF; ou  c) em caso de ausência de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº  13888.909573/2016­80,  devolução  deste  processo  (juntamente  com  os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  ao  CARF,  para  julgamento (conforme art. 6º, §6º, do RI/CARF)  ,  juntamente com as informações constantes  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 237DF CARF MF

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7514453 #
Numero do processo: 13837.720455/2012-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, deve o processo ser devolvido à primeira instância de julgamento, para que esta proceda à análise do mérito, com o fim de se evitar supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, vencida a questão preliminar da tempestividade, encaminhar à DRJ de origem para se manifestar sobre o mérito. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 55 /2 01 2- 04 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.014,00.  O contribuinte apresentou impugnação, não conhecida, por intempestividade,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 66/70.  Cientificado, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 76/87. . Invoca  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação,  ao  argumento  de  que  a  notificação  de  lançamento foi recebida por terceiro, enquanto o recorrente encontrava­se em viagem. Sustenta  que  o  fato  de  estar  ausente  do  país  é  suficiente  para  mitigar  o  entendimento  sobre  a  tempestividade,  haja  vista  que  se  encontrava  impossibilitado  de  exercer  ampla  defesa  no  processo. No mérito, em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal,  apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si  só,  fazem prova dos pagamentos realizados a este  título. Argumenta que não está obrigado a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil  para  o  contribuinte.. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa  a  impugnação  tempestiva  (apresentada  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados da ciência do lançamento).  No  julgamento  do  presente  processo,  este  Relator  apresentou  seu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  decisão  de  primeira instância sobre a intempestividade da impugnação.   Na sessão de julgamento, a Conselheira Fernanda Melo Leal acompanhou o  relator  e  os  Conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  divergiram. Desta forma, o relator restou vencido, tendo prevalecido, por voto de qualidade, o  entendimento  de  que  a  impugnação  deveria  ser  conhecida  como  tempestiva,  em  face  dos  argumentos apresentados pelo recorrente.  Conforme  Regimento  deste  Conselho,  ao  ser  vencido  na  preliminar,  deve  haver a votação em relação ao mérito do processo.  Ocorre que referida solução não pode ser aplicada no caso vertente, haja vista  que  a DRJ  não  apreciou  o mérito  do  litígio,  de  forma que  a  apreciação  do mesmo  por  este  Conselho acarretaria supressão de instância, o que é vedado.    CONCLUSÃO:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13837.720455/2012­04  Acórdão n.º 2001­000.788  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante de todo o exposto, uma vez conhecido do recurso e vencida a questão  preliminar de tempestividade da impugnação, há que se enviar o presente processo à DRJ de  origem, para proceder à análise do mérito.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001463/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  BÔNUS  RH CARROS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de bônus.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário­de­contribuição.  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 63 /2 00 9- 92 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 219          2 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  o  recálculo  da  multa  aplicada  seja  realizado nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da  Silva  Gesto  (relator),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram provimento ao  recurso em maior  extensão. Designada para  redigir o voto vencedor,  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001463/2009­92,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.632,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “DA AUTUAÇÃO  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 220          3 Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º  37.265.7770,  no  montante  de  R$  218.287,95  (duzentos  e  dezoito mil  e  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos), consolidado em 18/12/2009, referente a contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  – SALÁRIO­ EDUCAÇÃO (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172,  aos  empregados, a  título de BÔNUS, não declarados  em GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social), relativas a competências de 12/2003 a 06/2005.   O Relatório do Auto de Infração, de fls. 16 a 18, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  Foi incorporado pelo contribuinte em epígrafe, conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada:  levantamento  BRH  –  BÔNUS  RH  CARRO  –  DEBCAD 37.043.5931 – competências 12/2003 a 06/2005;  •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/200609,  tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/9  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 221          4 •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado  à  NFLD  retro  mencionada.  Constam,  no  presente  processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório  de  Lançamentos;  DD  –  Discriminativo  do  Débito;  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  2),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 25 a 38, com documentos anexos às fls. 39 a  105 (cópias de Procuração e substabelecimento, de documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração),  e,  em  08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  106,  com  documentos  anexos  às  fls.  107  a  118  (cópias  de  guias  de  recolhimento do Salário­Educação), fazendo um breve relato dos  fatos,  e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  218.287,95,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  dezembro de 2003 a junho de 2005, a contribuição para o Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários a título de “Bônus”.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.004932/200652  –  NFLD  n.°  37.043.5931,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de “Bônus”, no período de janeiro de 1999 a junho de 2005.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.5931teria  sido  parcialmente  cancelado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  argüida  em  sede  de  recurso  voluntário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional.  Da decadência:  Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 222          5 decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende,  no  caso,  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  estariam  decaídos, tendo em vista que teria sido cientificada da autuação  em 30/12/2009.  Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando  ter  recolhido  a  contribuição  devida  nos  meses  de  dezembro de 2003 a novembro de 2004, conforme guias anexas.  Ressalta,  então,  que,  em  sede  de  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  da  NFLD  n.°  37.043.5931,  vinculada  ao  presente  AI,  a  Autoridade  Julgadora  teria  reconhecido  a  decadência do direito do Fisco em efetuar a cobrança de parte  do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente aos meses de dezembro de 2003 a  novembro de 2004.  Dos bônus:  Defende,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  de  contribuições  sociais sobre o pagamento efetuado aos empregados a título de  bônus e prêmios de incentivo.  Inicialmente,  esclarece  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  seriam  derivados  do  pagamento de comissões, como teria feito entender a Autoridade  Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados a titulo  de ganhos eventuais.  Alega  que  os  valores  desembolsados  a  titulo  de  bônus  não  integrariam  o  Salário­de­contribuição,  na  medida  em  que  se  configurariam  como  ganhos  eventuais,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa n.º 04/99 da Diretoria Colegiada do INSS.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 223          6 Para ela, o simples fato do pagamento da verba enumerada, do  prêmio, se perfazer em vantagem ao empregado não significaria  que  a  mesma  estaria  abrangida  pelo  conceito  de  salário  de  contribuição, constante no art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  o  comando  encerrado  no  §  4º  do  art.  201  da  Constituição  Federal  estaria  a  indicar  que  não  seria  qualquer  “ganho” do empregado que  integraria o  salário para  efeito de  pagamento da contribuição previdenciária.  Faz menção,  então,  aos  artigos  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  alega que, para o “ganho” integrar o “salário”, ele deveria ser  “habitual”, acrescido da adjetivação “útil”.  Segundo  ela,  o  pagamento  do  salário  na  forma  de  utilidade  somente  se  subsumiria  ao  conceito  de  salário  indireto,  na  hipótese desta remuneração estar substituindo uma necessidade  vital do empregado.  Destaca  que  o  pagamento  do  referido  prêmio,  no  caso,  não  se  revestiria  da  natureza  salarial,  já  que  não  contemplaria  a  satisfação de uma “necessidade vital”, nem substituiria parte do  salário  do  empregado,  tampouco  se  revestiria  do  caráter  de  habitualidade, necessários à configuração do salário indireto.  Sustenta,  ainda  que  o  pagamento  do  Prêmio/Bônus  seria  despendido  pelo  empregador  como  incentivo  ao  alcance  de  metas, ou seja, para a execução do trabalho e não pela execução  do  mesmo,  não  podendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Menciona que tal prêmio/bônus, cujo valor seria estipulado pelo  empregador,  visaria  a  incentivar  o  trabalho  dos  empregados,  sem  contudo  substituir  uma  despesa  que  os  mesmos  teriam,  sendo concedido para que o empregado se sentisse estimulado a  desenvolver seu trabalho.  Para  ela,  existiria  diferença  entre  o  pagamento  de  salário  indireto e o pagamento de um prêmio a titulo de estimulo para a  produtividade,  sendo  que  a  linha  divisória  entre  as  duas  situações estaria na constatação de haver ou não substituição de  um  pagamento  que  seria  normalmente  realizado  pelo  empregado, como uma despesa normal – existindo substituição,  haveria  salário  indireto,  e  não  ocorrendo a mesma,  se  trataria  de  uma  despesa  da  empresa,  que  não  se  caracterizaria  como  remuneração.  Entende que, como o empregado não contaria com tal numerário  para  a  manutenção  de  sua  vida  normal,  este  não  integraria  a  remuneração indireta.  E conclui que a parcela paga a titulo de prêmio não constituiria  acréscimo  no  salário  dos  empregados,  pugnando  pelo  cancelamento do Auto de Infração.  Do pedido:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 224          7 Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos fatos  geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2003 a novembro  de 2004; b) a desconstituição do auto de infração, tendo em vista  não  se  tratar  de  pagamento  com  natureza  salarial,  sendo  impossível a sua integração na base de cálculo da contribuição  em tela.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 162/180, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2004  (inclusive).  Isso  porque  só  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  em  30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a         rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "abono único",  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 225          8 mas aplicando a inteligência da Súmula acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do  lançamento em relação as competências até 11/2004, inclusive.  Do bônus RH Carros  A DRJ de  origem,  se manifestou  pela  incidência  da  contribuição ao  salário­educação  sobre  a  rubrica  Bônus  RH  CARROS.  Por  compartilhar  do  entendimento exarado no julgamento de primeira instância, reproduzo o voto quanto a  esta matéria,  adotando­o,  inclusive,  como  parte  integrante  das minhas  razões  para  manutenção do lançamento em questão:  As contribuições ao Salário­Educação foram lançadas, neste AI,  por  meio  do  levantamento  BR  –  BÔNUS  RH  CARROS,  em  competências  de  12/2003  a  06/2005,  considerando  as  mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.5931­  processo  administrativo  n.º  35464.004932/200652,  na  qual  foram  lançadas  apenas  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  INCRA,  e que constam, no Relatório Fiscal da  referida NFLD,  as informações a seguir transcritas:  (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2. Da análise da documentação descrita no item 1 anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  o  título  "Bônus  RH"  e  posteriormente  "Bônus  RH  Carro",  segurados da Previdência Social.  3.  Não  foram  apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela empresa para  remunerar os segurados empregados,  conforme  descrito  no  item  2  supra.  Porém,  foi  informado  verbalmente à  fiscalização pelo Senhor Marco Antonio de  Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais da empresa,  a  política  de  pagamento  do  Bônus  RH  e  do  Bônus  RH  Carro, como segue:  a)  Para  determinadas  contratações  de  segurados  que  ocupem  cargos  elevados  na  estrutura  administrativa  da  empresa,  são  oferecidos  benefícios  extra­salariais  para  concretizar as contratações;  b)  A  concessão  do  Bônus RH  e  do  Bônus RH Carro  faz  parte desses benefícios;  c)  Conforme  o  cargo  a  ser  ocupado  pelo  segurado,  determinado valor, em moeda corrente, é colocado à sua  disposição;  d)  Esse  valor  é  pago  através  de  aportes  de  capital,  em  nome do segurado, em uma das seguintes empresas:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 226          9 d.l) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/000106;  d.2) Icatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/000139.  (...)  DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO DO  BÔNUS RH E DO BÔNUS RH – CARRO  (...)  8. Não se constatou a exigência por parte da empresa de  relatório  de  prestação  de  contas  dos  segurados  em  relação aos gastos por eles efetuados, afastando­se então  o aspecto de reembolso pelo uso do veículo e reforçando  o aspecto remuneratório;  9. Assim,  a  prática  reiterada de a  empresa  empregadora  utilizar­se da concessão de benefícios, entre eles o Bônus  RH e o Bônus RH Carro, para concretizar a contratação de  profissionais  graduados  no  mercado,  e  a  expectativa  criada  aos  trabalhadores  pela  bonificação,  conferem­lhes  propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se em elementos remuneratórios do trabalho;  (...)  DOS  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS  UTILIZADOS  PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar as  folhas de pagamento, os Livros Diário e os  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  celebrados  com  as  empresas Santander Seguradora S/A, Santander Seguros  S/A e Icatu Hartford Seguros S/A, quanto para apresentar  a Relação de Beneficiários do Bônus RH e do Bônus RH  Carro,  ou  seja,  revelar a  quais  segurados da Previdência  Social  foram  pagos  os  valores  a  esse  título  e,  então,  identificar  esses  segurados  e  as  respectivas  remunerações  para  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais CNIS, por meio da Guia do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  GF1P,  para  efeito  da  formação  dos  salários­de­benefício  correspondentes.  Não  foram  apresentados  também,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos  na  escrituração  contábil  da  empresa  solicitados  pela  Fiscalização.  (...)  7. Em conformidade com as disposições dos §1° e §3°, do  art. 33, da LOSS/91, a base de cálculo das contribuições  previdenciárias relativa aos pagamentos efetuados a título  de  "Bônus  RH  e  Bônus  RH Carro"  esta  sendo  arbitrada,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 227          10 neste documento, e  lançada no CNPJ 61.472.676/000172  (Centralizador)  pelo  valor  constante  da  Relação  de  Pagamentos e pelos  lançamentos efetuados a débito nas  seguintes  contas  contábeis,  os  quais  registram  a  contabilização dos pagamentos do Bônus efetuados:  c)  COSIF  4.9.9.30.10.0  Despesas  de  Pessoal;  Padrão  67745.3  Provisão  de  Bônus  RH  (Carro),  no  período  09/2003 a 12/2004, e 03/2005 a 06/2005;  (...)  e) COSIF 8.1.7.27.00.3 Despesas de Pessoal Benefícios;  Padrão 95027.8 Desp Pess  – Prev Complementar Autos,  no período 12/2004; e (...)  (grifos nossos)  Não merece  acolhida,  no  caso,  a  alegação  da  empresa  de  não  incidência de contribuições sociais sobre o pagamento efetuado  aos empregados a título de bônus.  Cumpre  destacar  que,  como  explicitado  no  relatório  fiscal  da  NFLD n.º 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados,  os  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento  das  verbas  em  tela  aos  segurados  empregados,  sendo  informado  apenas verbalmente que o pagamento do “Bônus RH – Carro”  era  efetivado  para  determinadas  contratações  de  segurados  ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, a fim  de concretizar referidas contratações.  Assim,  considerando  esta  informação  fornecida  verbalmente  à  fiscalização, tem­se que as verbas pagas a título de “Bônus RH –  Carro”  consistiriam  em  uma  espécie  de  “luvas”  –  bônus  de  contratação,  se  configurando  como  verdadeiros  adiantamentos  de  salários aos  futuros  empregados  contratados da  empresa. É  de  se  salientar  que  corresponderiam,  então,  a  gratificações  ajustadas, visando remunerar os empregados contratados pelos  serviços  que  prestariam  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  estando  associadas  à  contraprestação  de  serviço.  E  as  gratificações ajustadas integram o salário dos empregados, nos  termos do §1° do artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a  seguir  transcrito.  Art.  457  Compreendem­se  na  remuneração do empregado, para todos os efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999,  de 1.10.1953)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 228          11 (...)  (grifos nossos)  Por outro lado, se fossem consideradas unicamente as alegações  da  impugnante,  em  sua  defesa,  de  que  as  verbas  em  questão  teriam  a  natureza  de  prêmios,  tem­se  que  elas  também  continuariam  integrando  o  salário­de­contribuição,  uma  vez  estando  o  seu  pagamento  vinculado  ao  cumprimento  de  metas  previamente  fixadas,  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando o seu caráter contraprestacional.  Não  resta  dúvida,  assim,  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “Bônus  RH  –  Carro”  se  amoldam  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  No  tocante à alegação da  impugnante acerca da eventualidade  dos pagamentos a título de “Bônus RH – Carro”, cabe observar  que  não  há,  aqui,  como  analisá­la,  de  forma  específica,  haja  vista  que  a  empresa,  embora  intimada  para  tanto,  não  disponibilizou à fiscalização a relação de segurados que teriam  recebido tais verbas, bem como os documentos com os critérios  para  a  realização  dos  pagamentos,  conforme  explicitado  no  relatório fiscal da NFLD n.º 37.043.5931.  Cabe,  aqui,  mencionar,  no  entanto,  que,  segundo  o  relatório  fiscal da citada NFLD, teria sido constatada, no caso, a prática  reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de  bônus  os  segurados,  de  utilizar­se  da  concessão  de  benefícios  para  concretizar  a  contratação  de  profissionais  graduados  no  mercado,  criando  a  expectativa  aos  trabalhadores  pela  bonificação.  E  cumpre  registrar  que,  para  o  pagamento  ser  considerado  eventual,  seria  necessário  que  o  mesmo  se  desse  em  situações  claramente  fortuitas,  o  que  não  se  verifica  no  pagamento  do  “Bônus  RH  –  Carro”,  que  é  previamente  ajustado,  havendo  o  conhecimento  prévio  de  que  ele  –  que  é  vinculado  à  contraprestação  de  serviços  pelos  empregados  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  –  seria  realizado  quando  implementada a condição estabelecida para o  seu recebimento,  seja  ela  a  assinatura  do  contrato  de  trabalho  ou  o  alcance  de  metas de desempenho.  Isto  posto,  tal  qual  restou  compreendido  pela  DRJ  de  origem,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  bônus  RH  carros,  têm  natureza  salarial,  sendo  uma  remuneração  devida  pelo  trabalho,  estipulada  em  norma  interna  da  empresa,  integrando o salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91.  3. Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 229          12 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até  a  competência  11/2004,  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 230          13   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  ao  seu  posicionamento, no que toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos  termos do art. 106, do CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento.  Sobre  a  matéria,  é  elucidativo  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 231          14 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 232          15 Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  No caso destes autos, de lançamento de ofício, na autuação, não foi efetuado  esse  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  e  a  multa  atual.  Assim,  cabe  aqui  fazer  o  comparativo das multas, da seguinte forma:    Legislação anterior  Legislação atual   Art.35, inciso II (obrigação principal:   lançamento de ofício por falta de pagamento) Art.32, §5º (obrigação acessória: falta de   declaração/declaração inexata)   Art. 35­A (lançamento de ofício) c/c art. 44  (obrigação principal +obrigação acessória:  lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou   de declaração inexata    Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 233          16 Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721037/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.
Numero da decisão: 2002-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.721037/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.461  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO SOUZA MOUZINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada  a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 10 37 /2 01 3- 43 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  57/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 48/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  21/25,  relativo  ao  ano­calendário  2010,  exercício  2011,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  5.957,58,  multa  de  ofício  no  valor  de R$  4.468,18  e  juros  de  mora calculados até 31/05/2013.  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 23.  Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por  via postal, com Aviso de Recebimento (fls. 20), em 31/05/2013, o contribuinte  apresentou impugnação em 28/06/2013, fls. 08/10, alegando o que se segue:  1­ DOS FATOS:  No dia 20 de abril de 2013  foi notificado o  senhor GILBERTO  SOUZA MOUZINHO,  para  prestar  informações  acerca  da  sua  declaração de imposto de renda referente ao ano base 2010.  Em razão disto, foi realizado e protocolado, tempestivamente, no  dia  29  de  abril  de  2013,  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294 (em anexo), no qual o contribuinte explica as  razões  do  equívoco,  anexando  junto  ao  referido  termo  os  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  mesmo  e/ou seus dependentes no referido ano de 2010, bem como seus  documentos  de  identificação,  além  dos  documentos  que  demonstram despesas com empregada doméstica, plano de saúde  (seu e de seus dependentes, que são inclusos na fonte pagadora ­  SSP/BA).  Ocorre  que  não  foram  consideradas  as  despesas  com  a  empregada doméstica e plano de saúde (PLANSERV) e em razão  disso  foi  emitida  e  recebida  no  dia  03  de  maio  de  2013  notificação de lançamento (2011/778555461280660) onde  consta imposto suplementar de R$ 5.957.58.  Trata­se  como  já  foi  exposto  acima  de  um  simples  equívoco.  Como será explicado logo abaixo:  2­ DO DIREITO:  De fato, a declaração do imposto de renda do ano de 2010/2011,  foi  realizada,  porém  incompleta,  com  a  omissão  das  despesas  referentes  à  empregada  doméstica  e  plano  de  saúde  ­  PLANSERV,  não  por  má­fé,  mas  fatos  alheios  à  vontade  do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 4          3 contribuinte, que foi o  falecimento de sua esposa Eunice Maria  Nunes  Mouzinho  a  qual  era  responsável  pelo  recolhimento  desses  documentos,  mesmo  assim  a  declaração  fora  feita  para  posterior retificação, não sendo possível, até a presente data, em  razão do impedimento da declaração retificadora espontânea,  pois o procedimento estava sob fiscalização.  Em  sua  justificativa,  no  termo  de  atendimento  realizado  pelo  contribuinte, onde consta todas as despesas e receitas do mesmo,  não  foram  consideradas  pelas  autoridades  competentes  as  deduções  referentes  às  despesas  com  o  plano  de  saúde  e  empregada  doméstica  (documentos  em  anexo),  apesar  dessas  despesas  serem  comprovadas  mediante  documentos  anexos  no  referido termo.  Em  razão  do  equívoco  na  análise  do  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294  foi  gerada  notificação  de  lançamento  2011/778555461280660 onde consta o imposto de renda pessoa  física  ­suplementar  no  valor  de  R$  5.957,58  (cinco  mil  novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos).  De fato, considerando as despesas com empregada doméstica e  plano  de  saúde  (PLANSERV),  o  imposto  justo  a  ser  pago  é  de  R$3.278.16 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis  centavos) conforme comprovantes em anexo, fls.  3 ­ DO PEDIDO:  Ante  o  exposto  requer  que  seja  recalculado  o  imposto  devido.  Termos em que,  Pede deferimento.  Foram anexados os documentos de folhas 11/15.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência  do crédito tributário lançado.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Por falta de competência, excetuada a situação de erro de  fato,  o  julgador  da  DRJ  não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  de  declaração, mormente  se  o  pedido  objetiva  alteração de rendimentos tributáveis.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 5          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/06/2016  (fl.  55);  Recurso Voluntário  protocolado em 26/07/2016 (fl. 57), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  o  contribuinte  nestes  autos,  pela  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício.  O v. acórdão houve por bem julgar improcedente a impugnação, no seguinte  entendimento:  “Em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  contesta  a  infração  Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$  156.448,53”.  Requerendo  apenas  que  sejam  considerados  que  sejam considerados despesas com plano de saúde e contribuição previdenciária do empregador  doméstico. Assim, nesta esteira, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, em  razão da matéria não impugnada, correspondente a infração cometida.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  aduzindo  razões  preliminares e combatendo o mérito.  A preliminar  lançada  pelo  recorrente,  se  confunde  com o mérito  e  com ele  será apreciada.  Em sua peça de resistência, diz o recorrente, que tanto o seu rendimento (R$  156.448,53), como as despesas (R$ 16.195,95 e R$ 7.314,96 da Previdência Oficial e Plano de  Saúde – Plaserv), retidos na fonte pagadora do mesmo, não foram considerados no cálculo.  Pois  bem,  a  impugnação  nº  2011/40000007426  (fl.  1)  dos  autos,  o  contribuinte diz não se conformar com a Notificação de Lançamento em referência e apresenta  a  impugnação nos  termos dos  artigos 14  a 17  e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com alterações  introduzidas  pelas  leis  nº  8.748/93  e  nº  9.532/97,  pelos motivos  a  seguir  expostos:  Infração:  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho Com Vínculo  e/ou Sem Vínculo Empregatício/CNPJ:  13.937.149/0001­43. Valor da infração R$ 156.448,53.  O  documento  de  fl.  59  informa  que  a  fonte  pagadora  é  da  Secretária  de  Segurança  Pública  –  SSP/BA  –  Salvador  e  que  os  valores  recebidos,  são  rendimentos  do  trabalho assalariado no valor de R$ 156.448,53, com imposto de renda retido de R$ 28.111,65.  No cálculo elaborado pela Fazenda para apuração do  IR após a  inclusão do  rendimento sonegado (fl.24) já contemplou a despesa com previdência oficial no valor de R$  16.195,95, portanto, nada a deferir ao recorrente.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 6          5 Quanto a suposta despesa médica com a “Planserv” no valor de R$ 7.314,96,  constante do informe de rendimentos de fl. 59 no campo “Informações Complementares”, não  prova nos autos que se trata de efetiva despesa médica, tampouco quem seria seu beneficiário.  Assim, à mingua de prova, correta a Fazenda ao não considerar  referido valor como despesa  médica.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 66DF CARF MF

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7543727 #
Numero do processo: 10715.004977/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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3402­005.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 77 /2 01 0- 83 Fl. 427DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 07 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  15.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  05/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 428          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.275  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  192/198), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 192):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.764,  de  26/04/2016,  fls.  338/346),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 429DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 377/425).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 429          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 431DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.  2  28/1994,  alterado  pelo  art.1º,  da  IN/SRF  nº  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  Outubro  de  2007  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo de fl. 11, separado por numero de DDE, data do Embarque, Data da Informação  e nº do Vôo,  sendo que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema  Integrado de Comércio  Exterior  (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO), um Sistema de controle  informatizado que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações  relativas  ao  comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias destinadas ao exterior) e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 430          7 prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 15.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos  de  fl.  11,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias:  14/10/2007;  18/10/2007  e  30/10/2007,  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades em que a prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 03 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 15.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  Fl. 433DF CARF MF     8 processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2007 (fls. 184/190).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 431          9 prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Fl. 435DF CARF MF     10 Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 432          11     Fl. 437DF CARF MF

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7539333 #
Numero do processo: 10183.001640/98-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 558          1 557  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001640/98­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAMPO VERDE S/A GRAOS E DERIVADOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CORREÇÃO  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  TERMO  INICIAL.  Os  ressarcimentos  de  IPI  devem  sofrer  atualização  pela  taxa  Selic  quando  haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é  o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf.  art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da  administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado e a incidência  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio Cruz Uliana  Junior  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 40 /9 8- 31 Fl. 558DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.235, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA Nº  525/2000  (fls.  257  a  260)  que  deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento  do  crédito presumido  do  IPI  (fl.  3)  previsto  na Lei  nº  9.363,  de  1996,  relativo  ao  3º  trimestre de 1997.  O r. despacho está vazado nos seguintes termos:   Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 3º Trimestre de 1997   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO.   Não  farão  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  as matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  materiais  de  embalagem adquiridos diretamente de produtores  rurais,  pessoas físicas e de cooperativas.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  considera­se  os  insumos  adquiridos  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo,  não  o  total  das  aquisições.   PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE   RELATÓRIO   Pelo  presente,  a  empresa  acima  identificada  requer  a  compensação  do  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 559          3 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor  de  RS  255.923,15  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais  e  quinze  centavos),  referente ao 3º trimestre de 1997.   2.  A  interessada,  ao  instruir  o  pedido,  juntou,  dentre  outros, os seguintes documentos:   a) Certidão Negativa de Débito­CND,  emitida pelo  INSS  (fl. 21);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 09/l6 e 103/110);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 07/l6 e 12/23 e 95/99);   c)  cópia  do  recibo  de  entrega  do  Demonstrativo  do  Credito Presumido (fls.80/83);   d) cópia de  inteiro  teor das  folhas do Livro de apuração  do IPI, modelo 8, mostrando as operações realizadas no 3º  trimestre de 1997 (fls. 24/41);   e) relação das notas fiscais dos insumos adquiridos de não  contribuintes do PIS/PASEP (fls. 42/71);   3. Em Despacho de fl. 91, foi solicitada verificação fiscal  à  Seção  competente  (SAFIS/DRF/CUIABÁ­MT).  visando  apurar a legitimidade do pleito.   4.  Assim,  foi  lavrado  circunstanciado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  86/89,  complementado  pelo  Termo  de  Verificação  de  fls.  126/131,  o  qual  glosa  do  crédito pleiteado pela interessada o valor de R$ 34.545,06  (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  seis  centavos),  referente  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   FUNDAMENTAÇÃO 5. Dispõe o artigo 1º da Lei n°9.363,  de 13/12/96­ D.O.U de 17/12/96, in verbis:   (...)6. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/89,  complementado pelo Termo de Verificação de fls. 126/131,  elaborados  pela  Seção  de  Fiscalização  desta  DRF,  constata­se  que  a  interessada  adquiriu  parte  de  seus  insumos  de  pessoas  físicas  que  não  se  submetem  à  incidência das Contribuições ao PIS c COFINS.   7. Cumpre observar a determinação contida no parágrafo  segundo do artigo 2º e no caput do artigo 18, ambos da IN  SRF nº 23/97, in verbis:   Fl. 560DF CARF MF     4 (...)8.  Desse  modo,  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram adquiridos  diretamente de produtor  pessoa física não compõem a base de cálculo do benefício  instituído pela Lei 9.363/96,  fato que  justifica a glosa do  crédito,  efetuada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  126/131.   9.  Cabe  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP/COFINS  somente  são  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  70/91, dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 7/70 e do art.  2º da Lei nº 9.715. de 25 de novembro de 1998, e incidem  quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se  o  ato  legal  em  comento  se  reporta  às  contribuições  incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se  aplica  aos  insumos  que,  adquiridos  de  terceiros,  a  elas  estivessem  sujeitos.  Ora,  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas, assim, não  havendo  incidência  sobre  as  aquisições,  não  há  o  que  ressarcir ao adquirente.   10.  Da  mesma  forma,  as  aquisições  de  insumos  de  Cooperativas de Produtores não devem compor a base de  calculo do incentivo. As cooperativas são formadas com o  objetivo de comercializar a produção de seus associados,  que  a  elas  é  entregue.  As  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  não  são  atos  mercantis,  não  implicando  compra  e  venda  de  produtos,  conforme  determina o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.761 de  16/12/1971,  assim  sendo,  tais  operações  não  sofrem  a  incidência das contribuições para o PIS e COFINS.   11. Apesar  de  contribuírem para  o PIS  sobre  a  folha  de  salários, as Sociedades Cooperativas não contribuem para  o PIS/Faturamento,  nem para  a COFINS, o que  faz  com  que  os  produtores­exportadores  que  delas  adquiram  os  produtos que vão usar no processo produtivo não possam  usar o crédito presumido sobre  tais aquisições, porque o  crédito  presumido  visa  ressarcir  o  valor  das  duas  contribuições  incidentes  sobre a aquisição das matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Trata­se,  portanto,  do  ressarcimento  das  parcelas  das  referidas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento  das empresas vendedoras, e não sobre a folha de salários.   12.  Adicionalmente,  ao  determinar  o  valor  do  crédito  presumido, a interessada não observou o disposto no art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso  I,  da Portaria  do MF n.°  38/97,  inserindo na base de cálculo do incentivo o valor total das  aquisições  quando  o  correto  seria  o  valor  dos  insumos  utilizados.   13.  O  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir  é  aquele  calculado  por  esta  Delegacia,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 126/131, no qual consta para o  3º trimestre de 1997, as seguintes conclusões:   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 560          5 (...)14.  Estes  valores  e  todos  os  demais  constantes  deste  Despacho  Decisório  e  os  métodos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos mesmos,  encontram­se  detalhados nos demonstrativos de fls. 126/131, elaborados  com base em balancetes de verificação, Notas Fiscais de  compra  e  outros  documentos  fiscais  apresentados  pela  interessada.   (...)CONCLUSÃO  16.  Isto  posto,  DEFIRO  o  pedido  da  interessada para:   a)  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados, relativo ao 3º trimestre de 1997, no montante  de R$ 221.378,09  (duzentos e vinte e um mil,  trezentos e  setenta e oito reais e nove centavos);   b)  DETERMINAR  a  utilização  deste  credito  para  compensar  de  ofício  débitos  por  ventura  existentes,  cumprindo  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º.  do  artigo  8º,  e  observando o art. 12, ambos da IN SRF n° 21/97, alterada  pela IN SRF 73/97;   c)  AUTORIZAR  o  ressarcimento  em  espécie  de  saldo  remanescente,  se  houver,  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN n° 117/89.   (...)  Insurgiu­se  a  Interessada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 275/281, que pode assim ser sumariada:  “Houve por bem o ilustre delegado da Receita Federal em  Cuiabá/MT,  de  reconhecer  parcialmente  o  crédito  postulado  pela  Impugnante,  no  montante  de  R$  221.378,09.   Sustenta a DRF/Cuiabá que devem ser excluídos da base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  relativo  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.   Observe­se que a decisão “a quo” está criando restrição  que não prevista pela legislação pertinente.   (...)É de  concluir­se,  pois, que  se  trata de um estímulo à  exportação,  num  esforço  governamental  ao  incremento  das  vendas  do  País  ao  exterior,  amenizando  assim  o  chamado “Custo Brasil”, que  tanto entrave  tem causado  aos produtos brasileiros em competição no estrangeiro.   Fica também demonstrado que as restrições impostas pela  decisão  impugnada  não  encontram  abrigo  na  legislação  pertinente.   Fl. 562DF CARF MF     6 Se a lei, preocupada com o equilíbrio da balança cambial,  criou  um  estímulo  às  exportações  sem  estabelecer  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada,  não  cabe  à  Delegacia da Receita Federa de Cuiabá criar as referidas  restrições, sob pena de a decisão ser ilegal e não produzir  qualquer efeito no mundo jurídico.   (...)Diante  do  exposto,  requer  que  essa  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  se  digne  de  conhecer  de  dar  provimento  à  presente  impugnação,  para  o  fim  de  deferir  totalmente  o  "Pedido  de  Ressarcimento"  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituido  pela  Lei  n°  9.363/1996, como ressarcimento das contribuições para o  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  insumos empregados  em  produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 1997, no  valor de R$ 255.923,15, devidamente acrescido dos juros  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  na  forma  do  §  4º,  do  artigo  39,  da  Lei  n°  9.250, de 25 de dezembro de 1995.  É o relatório.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido  relativo a produtos oriundos da atividade  rural  utilizados  como matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.   Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao  ressarcimento do crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa  apresentados quanto  ao  crédito  tributário mantido. Em síntese,  postula  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de  pessoas físicas e cooperativas, bem como pela aplicação da Taxa SELIC  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 561          7 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio é simples e já se encontra solidificada em jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a prolação de Recursos Repetitivos.  Conforme  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  teve  seu  Pedido  de  Ressarcimento relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo  ao  3º  trimestre  de  1997,  parcialmente  indeferido.  Houve  negativa  do  direito  aos  créditos  oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Muito  embora  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  reconheça  a  existência de decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, considera que quanto  "à  glosa  objeto  do  presente  litígio,  fundada  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23,  de  1997,  cumpre  dizer  que  inexiste  ato  administrativo  de  caráter  normativo  ou mesmo  interpretativo  que materialize modificação da interpretação da lei tributária que permita reverter a referida  glosa em primeira instância."  Não  obstante,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais, a decisão proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante  art. 62, inciso II, alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   (...)  Fl. 564DF CARF MF     8 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 562          9 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita Federal  expediu  a  Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­ Quando  o  produto  fabricado goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ Fl. 566DF CARF MF     10 se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição";  (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 563          11 precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Nota­se  item  12  da  ementa  acima  transcrita  que  o  STJ,  naquela  assentada,  reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem  ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que  tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI.  A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os  seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, aduz  que  tal  conclusão  está  em  consonância  com  o  que  restou  decidido  no  REsp  1.035.847/RS,  também submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC. Cito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 568DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008, DJe  07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5. Recurso  especial da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter  ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao  4º  trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC desde  a data do pedido, uma vez que  se considera  como "ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito  de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 564          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.  Termo inicial da incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de IPI  Regra  geral  e  cediço  que  créditos  escriturais  não  permitem  a  atualização  quando de seu aproveitamento.  Não  obstante,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  é  devida  atualização  dos  ressarcimentos de IPI quando haja oposição ilegítima do Fisco, na Súmula 411:  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  mesmo  sentido,  os  Resp´s  993.164/MG  e  1.035.847/RS.  Todavia,  tais  decisões não marcaram o termo inicial da atualização.  Nesse  caso,  entende­se  que  não  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  dentro  do  prazo regular de análise, de 360 dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Assim, o termo inicial da incidência, quando não haja manifestação expressa  e contrária à pretensão da recorrente anteriormente, é o 361º dia do protocolo do pedido.   Precedente Acórdão Carf 9303­007.425.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                      Fl. 570DF CARF MF

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7523616 #
Numero do processo: 13449.000057/2007-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 67          1 66  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13449.000057/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.278  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  TEXNOR TÊXTIL DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  1001808 às  fls. 14­22, com a exigência do crédito  tributário no valor  total de R$25.228,12 a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 00 57 /2 00 7- 76 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 68          2 Créditos Tributários Federais (DCTF) nº 2005201720318336 referente ao terceiro trimestre de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­25.478, de 26.02.2009, e­fls. 28­33:   RECOLHIMENTO  INTEMPESTIVO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  N/1ULTA  DE MORA I Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e› contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  recolhidos  a destempo,  espontaneamente, devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33  % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20  %  (vinte  por  cento),  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. [...]  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MULTA  DE MORA.  INAPLICABILIDADE  A  exclusão  dar  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea  (artigo  138  do CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade  por  infração à legislação tributária. A multa de mora tem natureza compensatória, não se  confundindo, pois,i com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  Lançamento Procedente  Notificada  em  21.05.2009,  e­fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2009,  e­fls.  37­43,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  Entretanto, tal decisão merece ser reformada, peias razoes abaixo aduzidas.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 69          3 II ­ DO DESCABIMENTO DA MULTA COBRADA   Contudo, estabelece o art. 138 do CTN: [...]  Mesmo  que  se  entenda  que  a  DCTF  é  forma  de  constituição  do  débito  tributário  e  que  uma  vez  declarado  o  débito  em  tal  documento  é  excluída  a  possibilidade de denúncia espontânea, por força do parágrafo único do artigo 138 do  CTN, não seria devida a multa no presente caso.  Com efeito, mesmo dentro deste raciocínio, houve a denúncia espontânea, já  que  as  diferenças  recolhidas  com  atraso  não  foram  declaradas  nas  DCTF  originariamente apresentadas (docs. 01 e 02 da impugnação).  Depois do envio da DCTF Original, a Recorrente apurou valor a pagar ainda  não  declarado.  Providenciou  então,  o  seu  pagamento,  com  incidência  dos  juros  devidos e, em DCTF Retificadora (docs. 03 e 04 da impugnação), enviada somente  após o aludido pagamento. Este fato é incontroverso.  Como se verifica pela cópia do DARF em anexo à impugnação anteriormente  apresentada, o valor declarado na DCTF Retificadora foi inteiramente recolhido no  prazo  legal,  com  incidência  de  juros,  qual  seja,  a  CSLL  com  vencimento  em  29/10/2004 e paga em 29/12/2004, no valor original de R$ 129.574,34 e juros de R$  2.915,42 ­ (doc. 05 da impugnação).  Assim,  tendo  a  Recorrente  pago  os  valores  exigidos  antes  de  iniciado  procedimento  do  Fisco  para  cobrar  tais  diferenças,  antes  também  de  DCTF  Retificadora, houve denúncia espontânea, não cabendo a cobrança da multa exigida.  Ora,  o  que  a  decisão  recorrida  entendeu  é  que  o  artigo  138  não  excluiria  a  necessidade do pagamento da multa de mora; contudo, tal raciocínio é equivocado.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  São  essas  as  razões  pelas quais  a Recorrente  pede  seja  dado  provimento  ao  presente recurso, para ser reformada a decisão recorrida, julgando­se improcedente a  ação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 70          4 A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 71          5 Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a  obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 72          6 de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 73          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 74          8 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 75          9 a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 19:                  VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  30.03.2007  25.228,12  0,00  0,00  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00  0,00  0,00  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 76          10   Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 18:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  29/12/2004  25.228,12  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  2005201720318336  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004  foi  entregue  em  12.01.2005. O pagamento foi efetuado em 29.12.2004.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002081/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial.
Numero da decisão: 1202-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, e Loss° bo 44,1Wdente, 717. arlos Alberto E), assolo - Relatar, 1 EDITADO EM: ri 2 SEI 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finam. Horta e Flávio Vilela Campos. ti • 2 Processo n° 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl. 557 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado às folhas 02/07 para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 269777,74, cumulado com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora. A fiscalização constatou que o contribuinte, ao mudar o regime de tributação, em 31/03/1999, de Lucro Real para Lucro Presumido, deveria realizar todo o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998. Cientificado do lançamento em 12/0.3/2004 (fl. 35), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 12/04/2004, mediante arrazoado, de fls, 38 a 70, com as argumentações a seguir sintetizadas. a) a autuada se dedica ao ramo da construção e comercialização de imóveis, e está protegida pelo trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 1999, no STF, da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, da qual a autuada é filiada, desde 16 de agosto de 1994, e que considerou ilegal e indevida a correção monetária dos estoques imobiliários para fins de composição do chamado lucro inflacionário; b) que a exigência do IRPJ sobre esse lucro inflacionário seria derivada de um lucro irreal posto que, de um lado, não se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto de renda e seus reflexos e, de outro, constitue um afronta aos princípios constitucionais da isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva, o que torna o Auto de Infração nulo; e c) mesmo que houvesse fundamento legal para a exigência do imposto, grande parte do pretenso crédito cobrado seria inexigível, em razão da ocorrência da decadência e da compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1991 e 1994. Na seqüência, foi emitido o Acórdão n° 02-19.116 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 280 a 291, com o seguinte ementário: Mandado de Segurança Coletivo. Abrangência. Somente estão abrangidos pela decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo , os .filiados à associação impetrante que constem da relação que integra a inicial. Ausente desta relação, o contribuinte não pode reivindicar os efeitos- da discussão ou da decisão judicial Preliminar de Nulidade 1 4 3 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à . formalização do lançamento. Arguição de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Incompetência das Instâncias Administrativas para Apreciação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado os valores das parcelas de realização mínima . já atingidas pela decadência.. Realização do Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia difèrido, controlados na parte "B" do LALUR. Lançamento Procedente em Parte Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos: - em relação ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe - ADEMI/PE, transcrevo parte do voto que trata da matéria: "Alega que o Lucro Inflacionário da impugnante decorrente da correção monetária de seu estoque imobiliário e exigida pelo fisco federal é totalmente indevida e ilegal, estando certo que está albergada por decisão judicial com transito em julgado. Ocorre que conforme Declaração da ADEMI-PE a ora impugnante associou- se a entidade no dia 16 de agosto de 1994 (doc. 04 de fi. 87) e o Mandado de Segurança Coletivo (MSC) foi recebido na seção de distribuição em 29 de abril de 1993 (doc. 05 de ft 88). A Apelação no Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003686-1 contra a sentença de 1" instância . foi em 13 de maio de 1995 (doc. 6 de fls. 117/154). Vê-se, que na data da impetração do MSC n° 93.0003686-1, da sentença em 1" instância e na apelação ao MSC a autuada não era associada da referida entidade. (...) No caso especifico sob exame, a própria inicial compromete a tese da interessada, Assim é que dela consta o seguinte trecho, especialmente el. 89.: DOS FATOS -(. ,) Destarte está legitimada representar, neste mandamus, suas associadas constantes da relação anexa (doc. 04), por preencher os requisitos exigidos pelo art. 5o, LXX; 'b", da Constituição Federal, fato este corroborado pela AGE - Assembléia Geral Extraordinária realizada por suas referidas associadas, que expressamente autorizaram a IMPETRANTE a, em nome delas, agir neste mandannts, conforme faz prova cópia da ata respectiva (doc.. 5) Como visto, a interessada não estava incluída na relação de associados que acompanhou a inicial, não integrando, portanto, o universo dos abrangidos pela coisa julgada, nos termos da própria petição inicial." 4 Processo n° 9647.002081/200447 S1-C2112 Acórdão n 1202-00.342 Fl 558 - quanto à rejeição da nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão no fato de que a autuação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da nulidade dos atos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal. - em relação à cobrança indevida da realização do lucro inflacionário, já que derivada da ilegal correção monetária do seu estoque imobiliário, entendeu o acórdão recorrido que essa tributação decorre de expressa disposição legal, a que a autoridade administrativa tributária está vinculada, não podendo deixar de aplicá-la. Além disso, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CRFB/88, - embora sustente possuir prejuízos fiscais em montante suficiente a realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado não os comprova com documentos hábeis e idôneos. Além disso, não compete à Delegacia de Julgamento promover a recomposição dos valores apurados e informados nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. - quanto ao valor do saldo do lucro inflacionário, em 31/0.3/1999, reconheceu a DRI que, após a autuação, o próprio sistema que controla esse lucro (SAPLI), extrato de fls. 292 a 294, foi ajustado a fim de proceder à realização, ex officio, de parcelas mínimas do lucro, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, de acordo com a Solução de Consulta Interna n° 23, de 24 de agosto de 2004, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de R$ 279.218,34. Em conseqüência, fez os ajustes do imposto devido de acordo com o demonstrado no quadro abaixo. Quadro 1-Apuração do Imposto de Renda Devido Do Auto de Do Voto Infração Da D12,1 Fato Gerador 31/03/1999 31/03/1999 Valor Tributável 437.104,32 279.218,34 Imposto Devido Aliquota 15,00% 65.565,64 41.882,75 Imposto Adicional Aliquota de 10,00% 37.710,43 21.921,83 Total Imposto Devido 103.276,07 63.804,59 Multa de Ofício 77.457,05 47.853,44 Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 301 a 323, alegando a inaplicabilidade do art. 2°-A, da Lei 9.494, de 1997 ao rito do Mandado de Segurança Coletivo, o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e, quanto aos demais itens, repisa praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Deixa de se manifestar, entretanto, em relação à decadência reconhecida pela DRJ e à pretensa compensação do lucro inflacionário não realizado com os prejuízos fiscais que diz ter. Ao final, requer sejam aceitas as razões e provas apresentadas no recurso e que seja julgada improcedente a autuação É o Relatório. 6 Processo n° 19647 002081/2004-47 si-cm Acórdão n 1202-OG.342 Fl. 559 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Auto de Infração do IRPJ lavrado para exigir o IRPJ apurado pelo lucro presumido, do 1° trimestre de 1999, pela não realização integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998, no valor de R$ 4.37,104,32, ao proceder a mudança do regime de apuração desse imposto, de lucro real para lucro presumido. A controvérsia principal diz respeito em saber se o autuado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, cópias das decisões judiciais das fls. 401 a 405 e 407 a 411 O acórdão recorrido fundamentou sua decisão argumentando que referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a autuada filiou-se à ADEMI-PE, em 16/08/1994, portanto, após a impetração da ação judicial, não podendo, por conseqüência, aproveitar-se dela. Embasa seu fundamento no art. r-A e seu parágrafo único da Lei n° 9,494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela MB n° 1.798-1, de 1999, dispositivo que o recorrente entende inaplicável ao caso em razão da jurisprudência judicial que menciona. Inicialmente, cabe transcrever o art. 2"-A e seu parágrafo único, da Lei ri° 9.494, de 1997, na redação atual incluído pela MB n°2.180-35, de 2001: Art. 22--A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória n°2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e ,fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. !Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001) (grifei) Da leitura do texto legal acima transcrito, verifica-se que nas ações de caráter coletivo, como é o caso do Mandado de Segurança Coletivo que aqui se trata, impõe-se como condição obrigatória para a propositura de ação contra a União da relação nominal dos seus associados e respectivos endereços, que deve acompanhar a petição inicial. /IN O exame da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança em exame, de Es. 352 a 380, indica que o impetrante anexou relação das suas associadas a fim de cumprir as formalidades da lei, fls. 353. Entretanto, é incontroverso que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a filiação da empresa autuada, à ADEMI-PE, somente ocorreu em 16/08/1994, fls. 414, portanto, após a impetração da ação judicial, o que me leva forçosamente a concluir que a recorrente não poderia fazer parte da relação nominal dos associados exigidos pelo citado dispositivo legal. Dessa forma, ao contrário do que defende, a empresa Vema Construções Ltda não pode se aproveitar da coisa julgada, porque não fazia parte do pólo ativo da lide quando da propositura da ação judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 6.318/DF, Rel. Emin. Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 25/08/1999, DJ 13/09/1999, p, 40, conforme se verifica na transcrição do seu ementário: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE, INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL RELAÇÃO NOMINAL. SINDICALIZADOS MP N"1.798-2 E REEDIÇÕES POSTERIORES LEI N" 9,494/97. ART I Nas ações coletivas propostas por entidade associativa, abrangidos os sindicatos, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, contra órgãos da administração direta, autárquica e ,fiindacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária a instrução da petição inicial com a ata da assembléia que a autorizou e a relação nominal dos associados e indicação dos respectivos endereços, nos termos do art 2" da Lei n" 9.494/97, alterado pela Medida Provisól ia n" 1.798-2 e reedições posteriores. 2. Processo extinto Embora se reconheça a existência de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei, regularmente inserida no ordenamento jurídico e que se encontra em pleno vigor, esclarecendo-se que as decisões administrativas e judiciais trazidas no recurso somente valem entre as partes ali envolvidas, e aos casos nelas referidos, não podendo ser aplicadas ao caso em análise. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. O dispositivo da lei, que exige a relação nominal dos associados na propositura das ações coletivas, seria anulado se negados seus efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Dessa forma, entendo que a recorrente não pode se aproveitar da coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93,0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, devendo ser mantida a decisão prolatada no acórdão recorrido. a Processo n" 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl 560 Saliente-se, ainda, que a lavratura do Auto de Infração não constituiu nenhuma desobediência à ordem judicial, posto que em nenhuma das decisões judiciais referente à matéria houve manifestação do Poder Judiciário vedando a constituição do crédito tributário, O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e seu parágrafo único do ci-N. Quanto à alegação da ilegalidade da incidência do IRPJ sobre as parcelas do lucro inflacionário apurado pelo contribuinte, por entender ser uma incidência sobre um lucro "irreal", cabe dizer que é incabível essa discussão, na esfera administrativa, da possível inaplicabilidade das normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, por ferir princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva, da isonomia e do não confisco, tarefa privativa do Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve se conhecer dessa matéria. Com efeito, a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária, foi editada a Súmula CARF n° 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARFu s 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que não provada nenhuma violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), Cabe também referir que a discussão das matérias relativas à decadência e da pretensa compensação com os seus prejuízos fiscais não foram trazidas para discussão no presente recurso voluntário, devendo esse assunto ser considerado definitivamente julgado, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972 (PAF), Registre-se, por oportuno, que a própria DRJ fez os ajustes necessários no cálculo do imposto lançado ao excluir as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, no valor de R$ 279.218,34, conforme quadro da fl, 290. Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, em razão do seu caráter confiscatório, cabe dizer que essa matéria não foi trazida na peça impugnatória nem debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual não será conhecida no presente julgamento, por falta do necessário requisito do prequestionarnento. Em face do exposto, voto no sentido de que não se conheça das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário, ide Pc-nasso o 9

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Numero do processo: 10983.722368/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, respondem solidariamente pela infração cometida, o adquirente no mercado interno e o destinatário no mercado interno, nos casos de importação realizada por sua conta e ordem ou por encomenda. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.722368/2011­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.449  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  II ­ MULTA­ CONVERSÃO DE PERDIMENTO  Recorrente  FIRST S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS  IMPORTAÇÃO POR  ENCOMENDA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  no  critério  jurídico  quando,  no  auto  de  infração,  considera­se  ter  ocorrido  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  está  associada  à  falsidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte/solidário  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Declarada  como  importação  por  conta  própria,  sobressai  incontroverso  que  a  operação  não  se  processou  nos  moldes  em  que  foi  declarada, mas no interesse de outro,  independentemente de ter­se realizado  com recursos de terceiros ou não.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO  DA  MERCADORIA.  INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  respondem  solidariamente  pela  infração  cometida,  o  adquirente  no  mercado  interno  e  o  destinatário  no  mercado  interno,  nos  casos  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem  ou  por  encomenda.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 23 68 /2 01 1- 21 Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 3          2 PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3402­003.213,  de  24  de  agosto  de  2016  (fls.  1794  1830  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento aos Recursos  Voluntários.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  para  imposição de multa isolada ao Contribuinte First S/A, por ocultação dos reais destinatários de  mercadorias  denominadas  ”Preformas  Pet”  nas  operações  efetivadas  no  período  de  08  de  janeiro a 29 de junho de 2007.    Em face da infração apontada no art. 23, V e parágrafos, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, complementada por preceitos  regulamentares,  foi  imputado ao Contribuinte First  S/A,  a penalidade  no  valor  de R$ 4.054.954,88,  equivalente  a 100% do valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, ante a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento.    Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que o Contribuinte  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  do Brasil. No decorrer daquela fiscalização foram levantados indícios de que haveria a prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa.  Também  foram  apreendidas  mensagens  eletrônicas  que  confirmaram  as  suspeitas iniciais. Assim, foi realizada fiscalização nas Declarações de Importação registradas  pela interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:   Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de  importação de  preformas PET, que são objeto desta fiscalização, ocorridas entre novembro  de 2007 e junho de 2009.   ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade  e  características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto,  a empresa Uberlândia Refrescos.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A  empresa FIRST procurou ocultar da  fiscalização, no decorrer  tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização,  que  as  preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias pela alfândega,  era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já  eram conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer.   ­  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam,  ao  que  tudo  indica,  à  empresa FIRST  S/A  e  eram  reembolsados  a  ela,  pelas  reais  adquirentes das mercadorias.   ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para empresas que utilizavam preformas PET em seus processos produtivos,  entre elas a Uberlândia Refrescos Ltda.  ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que a mercadoria a ser importada (quantidade, tipo, preço) era sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Uberlândia) e o exportador, se enquadram como importações  por conta e ordem de terceiros.”     Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Diante  de  todo  exposto  no  presente  Relatório  e  nos  documentos  citados,  conclui­se  que:  ­­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde declarava  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante simulação e fraude.   ­ Neste auto, a empresa ocultada foi a Uberlândia Refrescos Ltda.  ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  ­ A conduta da empresa FIRST S/A configura a prática de ato simulado, uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação por conta e ordem de terceiros) permaneceu oculto.   ­ Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas empresas FIRST e Uberlândia Refrescos Ltda., o que configura fraude  tributária.   ­  Restou  demonstrado  que  a  empresa  FIRST  S/A,  mediante  cessão  de  seu  nome e seus documentos, importou preformas PET, na realidade, por conta e  ordem  da  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda.,  sendo  esta  empresa  acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.   ­  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR E RESPONSÁVEL pelas operações de importação, mediante  fraude e simulação.”   Assim conclui a fiscalização:   “Sendo assim e, tendo em vista que:   1. As mercadorias  importadas não estavam mais na posse da  importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto de  2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3.  Não  haveria  possibilidade  de  serem  identificadas  no  estoque  da  adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é possível diferenciar uma  preforma  PET  importada  numa  data  de  outra  importada  numa  outra  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 7          6 ocasião,  pelo  fato  de  as mercadorias  não  terem  uma  identificação  única  e  específica).  Aplica­se,  então,  a multa  do  art.  23,  V,  parágrafos  1°  e  3°  do DecretoLei  1455  de  1976.  Resta  esclarecer  que,  pela  prática  da  infração  descrita  no  artigo 23,  inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do DecretoLei nº 1.455, de 1976,  respondem as empresas FIRST S/A e Uberlândia Refrescos Ltda., em virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Finalmente,  então  diante  dos  elementos  analisados  acima,  conclui­se  que  essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações de importação, consubstanciando simulação para ocultação do  real adquirente das mercadorias importadas, caracterizando a ocorrência da  infração  descrita  no  art.  23  do  DecretoLei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada a responsabilidade solidária da empresa Uberlândia Refrescos  Ltda.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e Uberlândia  Refrescos Ltda. apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes First  S/A  e Uberlândia Refrescos  Ltda.  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  o Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  aos  recursos,  conforme  acórdão  assim  ementado,  in  verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/01/2007 a 29/06/2007   INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.   A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração  com consequente aplicação da penalidade prevista.   Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 8          7   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  importada  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada ou tenha sido revendida.     INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO   A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis.     SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS.   Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.     Recursos Voluntários Negados.      O Contribuinte First S/A interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1837  a 1852) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, por não ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Recurso Especial não foi admitido, conforme  despacho de fls. 2098 a 2100.    O Contribuinte Uberlândia Refrescos Ltda. opôs Embargos de Declaração às  fls. 1896 a 1922, sendo que estes  foram conhecidos e providos, a  fim de que a Turma que o  exarou  o  acórdão  manifestasse,  corrigindo  e  suprimindo,  caso  houvesse,  as  contradições  e  omissões (despacho às fls. 1930 e 1931). Em nova análise, a 2ª Turma da 4ª Câmara entendeu  que  o  acórdão  recorrido  não  possui  os  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  apontados pelo embargante, rejeitando os embargos (despacho de fls. 1937 a 1944).  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 9          8   O  Contribuinte  Uberlândia  Refrescos  Ltda.  também  interpôs  Recurso  Especial de Divergência (fls. 1963 a 2021) em face do acordão recorrido negou provimento ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  interpretação  divergente da legislação tributária.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3402­002.275  e  3401­003.248.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documentos de fls. 2024 a 2088.    O Recurso Especial do Contribuinte Uberlândia Refrescos Ltda. foi admitido,  conforme despacho de fls. 2101 a 2106, sob o argumento que a matéria discutida no acórdão  recorrido  e  no  acórdão  paradigma  são  idênticas  e  que houve  decisões  divergentes  proferidas  pelo  Colegiado.  Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2108  a  2113,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte Uberlândia Refrescos  Ltda. e que seja mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.    Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte  Uberlândia Refrescos Ltda entendo que devo conhecê­lo, eis que tempestivo e comprovada a  divergência  entre  os  arestos  –  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma.  O  que  concordo com o exame de admissibilidade constante no despacho de fls. 2101 a 2106.     Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 10          9 Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  referem  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo o que de fato o  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.    Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  irretocável,  voto  vencedor  do  nobre  ex  conselheiro  João Carlos Cassuli  Jr,  acórdão  n.º  3402­002.275:    Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.    Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 11          10   Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 12          11 aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 13          12 com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)    As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)    A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 14          13 entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 15          14 quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.    A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a legislação que implementou o denominado “Pró Emprego” , não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 16          15 fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratar­se  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:  “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 17          16 FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 18          17 que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.    No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 19          18   Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O fato de a First emitir notas fiscais de venda à Uberlândia Refrescos Ltda.  antes do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não tem qualquer relevância para  fins de caracterização da importação por conta e ordem, se a própria fiscalização admitiu que  os recursos eram da First.    Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 20          19 Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  regular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  vendidas  à  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  não  confere  a  caracterização de fraude – mas apenas atesta que que descumpriu a obrigação de declarar as  operações como importação por encomenda, nos  termos do art. 11 da Lei 11.281/06 e da  IN  SRF nº 634/06:    “Lei 11.281/06  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1o A Secretaria da Receita Federal: I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”   “IN 634/06 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.   Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 21          20 § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento matriz,  requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá  utilizar  o  campo destinado à  identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados  a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos  a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 22          21 Art.  6º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.    No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária  ­  vendas  realizadas  entre  a  First  e  a  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  tem­se  que  não  devem  ser  consideradas  simuladas,  eis  que  as  vendas  declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  a Recorrido – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé,  realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada  no  país,  mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui,  a  intenção  que  motiva  a  empresa  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa  FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 23          22 conforme constatado pela própria fiscalização, esta última empresa goza de benefícios fiscais  de ICMS no Estado de Santa Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO,  capitulado na Lei Estadual nº 13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema dos Estado­membros da Federação e que, no presente caso, não serve para prejudicar  a Recorrente, mas sim para beneficiá­la, já que demonstra a real intenção das partes envolvidas  nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na prática de pretensa ocultação de real importador.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Da Responsabilidade    Continuando,  tendo  em  vista  que  o  recurso  interposto  pela  Uberlândia  Indústria  e Comércio Ltda a  trouxe a discussão acerca da  responsabilidade solidária, passo a  tratar dessa matéria.    Pelas razões descritas anteriormente, já é possível afastar a discussão acerca  da responsabilidade solidária.    Mas,  para melhor  elucidar,  ser  condizente  tal  afastamento,  é  se de  recordar  que a autoridade fazendária  trouxe a alegação de que teria havido interposição nas operações  de  importações,  na  medida  em  que  todos  os  produtos  acobertados  pelas  DI’s  examinadas  teriam sido direcionados para adquirentes predeterminados, dentre eles, a recorrente.    Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 24          23 Para a autoridade fazendária, a adquirente das mercadorias importadas, objeto  da  DI,  foi  a  recorrente  –  que,  por  sua  vez,  segundo  essa  autoridade,  pretendia  se  manter  acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das obrigações tributárias principais  e acessórias, dentre elas a de se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no  comércio  exterior,  bem  como,  de  outra  ponta,  se  beneficiar  de  incentivo  fiscal  estadual  conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a recorrente é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  recorrente  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Sendo  assim,  considerando  o mérito  já  tratado  anteriormente,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial interposto pela Uberlândia Refrescos Ltda.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 26          25 passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 27          26 aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.   Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.                                                              1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 28          27 Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 29          28 infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos                                                                                                                                                                                             Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 30          29 fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­                                                             6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 31          30 Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 32          31 (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 33          32 No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Não pode prosperar o argumento de que houve alteração de critério jurídico  em  decorrência  da  alegada  revisão  do  enquadramento  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  já  por  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 34          33 ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  que  considerou  que  a  operação  estaria  melhor  enquadrada  como  importação  por  encomenda  e  não  importação  por  conta  e  ordem,  como  entenderam os Auditores­Fiscais autuantes.  Em  consonância  com  os  fundamentos  até  aqui  declinados,  demonstra­se  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  a  simulação  ter  origem  em  operação  realizada  por  encomenda de outro ou por conta e ordem daquele. De fato, o elemento nuclear da simulação  encontra­se  na  confrontação  entre  a operação  declarada  ao  Fisco,  que  foi  de  importação  por  conta  própria,  e  operação  efetivamente  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  que,  conforme  demonstrado  nos  autos,  não  pode  ser  reconhecida  como  tal.  É  de  interesse  secundário  o  enquadramento das operações como tendo sido realizadas por encomenda ou por conta e ordem  de  terceiros.  O  que  importa  saber  é  se  a  conduta  declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado  pela  Fiscalização  Federal.  No  caso  concreto, não era. Disso decorre a prática de conduta passível de ser apenada pela aplicação do  disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente declarada: se por encomenda ou por conta e ordem. A infração é declarar como  sendo por conta própria, operação realizada por conta e ordem e/ou por encomenda de outro,  ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava por trás das transações.  Preliminar de nulidade do auto de infração      Também  não  socorre  à  autuada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  controvertido no processo.      Como é de sabença, como regra geral,  são nulas apenas as decisões proferidas  com preterição ao direito de defesa ou lavradas por servidor incompetente.      A  reclamante protesta pela  ausência de  indicação do enquadramento  legal que  estabelece a solidariedade do encomendante.       Ora, não há evidência de que isso tenha criado algum tipo de entrave ao pleno  exercício  da  defesa.  É  de  conhecimento  geral  que  há  previsão  legal  estabelecendo  responsabilidade solidária também para encomendante, como evidenciado linhas acima.  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 35          34     Se  os  fatos  narrados  pelo  Fisco  permitem  a  clara  compreensão  dos  eventos  considerados  como  tendo  sido  praticados  irregularmente,  não  será  nem  a  releitura  de  seu  enquadramento  legal  e muito menos  a  falta  de  indicação  do  dispositivo  previsto  em  lei  que  acarretaria a nulidade do procedimento.      Cabe ao contribuinte demonstrar que os fatos apurados pela Fiscalização Federal  não aconteceram ou não foram praticados em detrimento da legislação  tributária. O  lapso do  qual não se extrai consequência prática não importa em nulidade do auto de infração.  Mérito      No  caso  concreto,  as  evidências  descritas  no  acórdão  recorrido  não  deixam  margem  para  dúvidas  da  importação  de  mercadorias,  pela  First,  previamente  destinadas  à  empresa Uberlândia Refrescos Ltda . Observe­se (e­folhas 1.813 e segs).  1) O Fisco identificou a existência de emissão de Notas Fiscais, na mesma data de  liberação  das  mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as  mercadorias  importadas  já  estavam  com  a  destinação  para  a  Uberlândia  Refrescos.  Veja­se  trechos do RAF (fl. 20):  "(...) Conforme demonstrado na Tabela 2.1, verificamos que o fato ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante o procedimento especial de controle acima relatado, longe de ser um  engano da empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados das  citadas  tabelas  revelam  que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  quatro  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação das mercadorias na  fronteira,  sendo a emissão das notas de  saída  sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada.  Ora,  a  empresa  FIRST  “vendia”  as  preformas  PET  antes  mesmo  de  elas  terem sido nacionalizadas e, portanto, estarem aptas a entrar em seu estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise e mencionadas na Tabela 2.1 tinha como destinatário predeterminado  a empresa Uberlândia Refrescos".  2) A Fiscalização  identificou  a  ligação  documental  para  amparar  a  logística da  importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e  a emissão de documentos fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do  RAF (fl. 22):  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 36          35 "(...) O transporte das mercadorias era fracionado. A mercadoria era liberada  em partes. Cada parte completava a carga de uma carreta e para cada parte  era emitida uma nota fiscal de entrada e uma nota fiscal de saída. Cada nota  fiscal de entrada emitida tem sua correspondente nota fiscal de saída, o que  comprova o  fato,  relatado no  item 5.2.6  abaixo, de que  as notas  fiscais de  entrada  e  saída  eram  apenas  trocadas,  quando  do  transporte  destas  mercadorias  até  o  destinatário  final.  Então,  a  cada  nota  fiscal  de  entrada  corresponde  uma  nota  fiscal  de  saída  de  mesma  data  de  emissão  que  relaciona  exatamente  as  mesmas  mercadorias  (mesma  descrição  e  mesma  quantidade). Isso pode ser constatado na Tabela 2.1 que relaciona, para cada  processo de  importação, o número das notas  fiscais de  entrada  lado a  lado  com  o  número  da  correspondente  nota  de  saída.  Tais  notas  podem  ser  conferidas  no  arquivo  DOCSUBERLANDIA,  que  contém  os  documentos  emitidos para cada processo de importação, separados por processo (ou seja,  DI, fatura comercial, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída).  Para  cada  processo  de  importação  foi  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma nota  fiscal  de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI e várias notas  fiscais de entradas parciais emitidas para acompanhar os transportes parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMPXXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número da  fatura comercial  (invoice)) e cada nota  fiscal de entrada parcial  traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além  do  número  identificador  do  processo  ao  qual  pertenciam  as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma,  emitida  pelo  exportador  no  exterior".  3)  O  Fisco  demonstra  com  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações a venda realizada à Uberlândia Refrescos Ltda, confirmando que as  importações  foram  realizadas  para  serem  entregues  a Uberlândia  (fls.  23/24  do  RAF). Veja­se:  "(...)  Da  análise  das  informações  contidas  nas  DI  sob  análise  e  nas  notas  fiscais de saída, observamos que há uma vinculação qualitativa e quantitativa  entre  as  mercadorias  de  uma  DI  e  mercadorias  das  notas  fiscais  de  saída  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 37          36 respectivas,  ou  seja,  uma  DI  que  importou  um  número  determinado  de  preformas  PET  terá  toda  essa  quantidade  de  preformas  vendida  para  um  único destinatário por meio de uma ou mais notas fiscais de saída.Tabela 3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados e dos  contratos de  câmbio,  também apresentadas pela  empresa.  A  Tabela  3  mostra  as  16  operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  à  Uberlândia  Refrescos.  Cada  importação realizada é destinada a apenas uma empresa  (Uberlândia)  em sua totalidade. Este fato é verificado comparando a quantidade total e o  tipo (descrição) das mercadorias constante de cada DI com a quantidade total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente.  Esta  vinculação  entre  quantidade de mercadorias de uma DI e suas notas fiscais de saída pode ser  verificada na tabela 3, onde a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas  correspondentes (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta  DI)  foi  feita  pelo  número  de  controle  interno  da  empresa  FIRST  (vide  explicação do item 5.2.1), uma vez que esse número é sempre mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  importadas  por  uma  DI.  Cada  DI  possui  um  código  do  tipo  “IMPXXXXXX” e esse código é informado na nota fiscal de entrada global  da citada DI e nas notas fiscais de saída de saída, sendo possível fazer uma  perfeita vinculação entre quantidade de mercadoria importada por uma DI e  sua venda nas notas fiscais de saída, observando que TODAS as mercadorias  de  uma DI  são  sempre  destinadas  a uma única  empresa,  no  presente  caso,  Uberlândia Refrescos Ltda.  O  fato  de  as  notas  fiscais  de  saída  serem  emitidas,  muitas  vezes  em  sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma quantidade e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário  prédeterminado.  Além  disso,  a  análise  dos  lançamentos  contábeis da empresa, além do confronto  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 38          37 desses lançamentos com as informações referentes às importações extraídas  das  DI  e  das  Notas  Fiscais  emitidas,  mostram  claramente  a  simulação  realizada para ocultar os reais adquirentes das importações realizadas, e que  a  FIRST  é  apenas  uma  prestadora  de  serviços,  um  anteparo  entre  o  exportador e o real adquirente".4  4) O Fisco apurou durante o procedimento que a empresa não apresentava  estoques  de  "preformas  PET"  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente após o desembaraço aduaneiro para os seus reais adquirentes.  O funcionamento do estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal à  fl. 26:  "(...) Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe  estoque de preformas PET na empresa FIRST, na realidade o saldo do  estoque é muitas vezes credor, ou seja,  toda mercadoria  importada é  imediatamente destinada a uma  terceira empresa. As notas  fiscais de  entrada  e  saída  das  preformas  PET  emitidas  em  sequência  já  é  um  indicativo  de  que  realmente  não  seria  possível  haver  estoque  dessas  mercadorias na FIRST. Este fato foi questionado ao Senhor Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que  “nunca  aconteceu  de  a mercadoria  importada  não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por  longo período”.  Na verdade esse estoque não existe, já que as mercadorias importadas  são  entregues  diretamente  aos  reais  adquirentes.  O  gráfico  Série  Temporal de Saldos mostra a evolução do saldo contábil do estoque de  garrafas PET (conta 1.1.03.01.017 MERCADORIAS IMPORTADAS  GARRAFAS PET)  no  período  de  01/01/2007 a  30/06/2007, período  de  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldo  apresenta picos lançamentos das notas fiscais de entradapara liberação  das importações – e  retorna a zero – lançamento das notas  fiscais de  saída.  Como  as  notas  fiscais  de  saída  são muitas  vezes  emitidas  ou  contabilizadas antes das de entrada, o saldo da conta de estoque é em  vários momentos credor, o que significa que o estoque seria negativo".   5)  Os  pagamentos  referentes  as  mercadorias  não  guarda  relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração dos registros financeiros na contabilidade da empresa First S/A,  detalhados no RAF às fls. 27/28:  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 39          38 "(...) O primeiro ponto a destacar é que, diferente do que acontece em  vendas  reais,  os  valores  e  prazos  dos  pagamentos  realizados  pelos  reais  importadores  à FIRST não  tem  relação com as notas  fiscais de  saída emitidas, e sim com datas e valores das importações.  Começamos esta análise com o primeiro pagamento relacionado com  cada DI, verificamos que o valor é sempre igual ao valor dos impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS  e COFINS  já  que  as  importações  são  originárias  do  MERCOSUL,  e  a  alíquota  do  IPI  é  zero,  e  ocorre  sempre  sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  raros  casos muito próximo disso. Tomando como exemplo a primeira DI da  Tabela 3, a de número 07/00260514, vemos que a data de seu registro  foi 08/01/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 185.143,95.   Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu  7 dias após o registro da DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam  mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio.  Usando ainda a mesma DI como exemplo verificamos que o terceiro  pagamento  ocorreu  em  03/03/2007,  três  dias  antes  da  liquidação  do  contrato de câmbio e um dia antes da contratação do câmbio, sendo o  valor  praticamente  o  mesmo  da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento  ocorre  aproximadamente  60  dias  após  o  registro da DI, e sempre antes da liquidação do contrato de câmbio.  O  segundo  pagamento  ocorre  aproximadamente  30  dias  após  o  registro da DI  e  se valor  equivale  a aproximadamente 25% do valor  CIF das mercadorias importadas".  4) Consta dos autos que a empresa First S/A foi intimada a apresentar mensagens  (EMAILS)  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa  TORA  transportadora,  que  franqueou  o  acesso  à  correspondência  eletrônica  trocada  entre  a  transportadora,  a  First  e  as  empresas  fabricantes  de  bebidas  e  a  Cristalpet  (Uruguai) empresa exportadora das preformas PET.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 40          39 As  operações  de  importação  realizadas  pela  Recorrente  a  empresa  Uberlândia  Refrescos  foram  detalhadas  no  trabalho  da  auditoria  aduaneira.  A  seguir,  reproduzo,  trechos  (partes)  extraído  do  Relatório  Fiscal  (RAF),  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne  a  empresa  Uberlândia  Refrescos Ltda. (fls. 28/35):  "(...)  Em  12  de  junho  de  2009,  o  representante  da  empresa  TORA  prestou as seguintes declarações sobre as importações de preformas da  FIRST (Termo Declaração Tora):   “ que a empresa Tora realiza o transporte de preformas PET para a empresa  FIRST nas importações efetuadas através de Santana do Livramento.”   “  que  a  empresa Tora  também  é  responsável  pelo  transporte  doméstico  das  preformas  PET  nas  operações  de  venda  da  empresa  FIRST  para  os  destinatários finais da mercadoria.”   “ que o transporte das preformas, após o desembaraço, é realizado até o centro  de distribuição da empresa FIRST, localizado em Palhoça – SC.”  ” que as preformas importadas são descarregadas no centro de distribuição da  empresa FIRST em Palhoça.”   “ que não sabe quanto tempo as preformas PET importadas ficam depositadas  no  depósito da empresa FIRST.”  Entre  as  correspondências  comerciais  (EMAILS),  iremos  citar  algumas,  a  título  de  exemplo,  para  demonstrar  a  existência  de  destinatários  predeterminados para as importações de preforma PET realizadas pela FIRST:  1) mensagem entre FIRST e transportadora TORA (Sandro – gerente), onde a  primeira  comunica  à  segunda  empresa  sobre  um  pedido  extra  da  empresa  Uberlândia e solicita ao exportador Cristalpet (Ignácio Severi é funcionário da  empresa uruguaia Cristalpet) que confeccione faturas (invoices) somente após  cronograma de carregamento da transportadora. Aqui está claro que a empresa  Uberlândia é quem fez um pedido de preforma PETS à FIRST e esta repassa o  pedido à exportadora Cristalpet (encaminhada dia 05/10/2007, às 10:36):  “Boa  tarde  Sandro,  Em  anexo  pedido  extra  da  Uberlândia  Refrescos.  Por  gentileza  ajustar  as  quantidades  para  48  caixas.  Faça  uma  planilha/cronograma do seu jeito para colocar as informações da programação  e passar para a First e Cristalpet confeccionar as faturas. Ignacio, confeccionar  faturas  somente  depois  que  a  transportadora  enviar  cronograma  de  carregamento. Aguardo, Obrigada”  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 41          40 Exemplo 2 (mensagem encaminhada no dia 22/10/2007, às 13:48): “Adjunto  F.4607/08 da Cristalpet para “FIRST” (Uberlândia)”. Essa fatura nº 4607 é a  fatura da DI 07/14623274 (IMP009378) e está relacionada às notas fiscais de  saída  nº  33,35,66,68,72,70,357  e  36  ,  todas  as  notas  são  destinadas  à  Uberlândia, caracterizando a predeterminação do destinatário.  (…)  4) mensagem onde a transportadora Tora elenca exigências e informações dos  importadores: Refresco Bandeirantes, Rebica  e Uberlândia  (encaminhada no  dia 08/10/2007, às 12:33). Aqui está claro quem são os reais importadores ou  responsáveis  pelas  importações  de  preforma PET para  os  intervenientes  das  operações  de  importação  e  também  esclarece  sobre  a  vinculação  entre  Refrescos Bandeirantes e Rebica.  “Dados  complementares  que  foram  abordados  em  nossa  visita  e  que  serão  fundamental  para  que  nos  firmemos  nessa  operação,  cfe.  Informações  dos  importadores. Enumeramos abaixo exigências e informações por importador,  para que seja observado e seguido:  Uberlândia  Refrescos:1. A  programação  de  carregamento  desse  cliente  será  passada até o dia dez de cada mês ao importador e a First. Devemos também  estar atentos em Montevidéu).  A programação está registrada pela data que o importador necessita da carga  em  Uberlândia.”   5)  mensagem  onde  Wellington  Lopes  (comprador  da  empresa  Uberlândia)  repassa  à  FIRST  um  pedido  de  compra  de  preformas  (encaminhada  em  15/10/2007,  às  16:46)  com  cópia  para  “Cr.  I.Severi”,  que  é  o  Ignácio  da  empresa exportadora Cristalpet, ou seja, esse pedido não é para um “possível”  estoque  da  empresa  FIRST  de  preformas  (que  não  possui  estoque  de  preformas) mas sim um pedido para a Cristalpet, onde o real destinatário das  preformas é a empresa Uberlândia e não a FIRST. (...)".  Quanto  a  isso,  acolho  in  totum as  conclusões  a  que  chegou o  i. Relator  do  processo  na  instância  recorrida,  com  base  nas  evidências  demonstradas  pela  Fiscalização  Federal.  Como pode ser visto, estas mensagens revelam que as empresas  Uberlândia  e  outras  se  comunicavam  diretamente  com  o  exportador,  empresa  Cristalpet  (UY),  repassando  seus  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 42          41 cronogramas  mensais  de  pedidos,  pedidos  extras,  definindo  as  características, quantidade e gramatura das preformas PET; que  a Cristalpet,  no momento da  emissão da  fatura que  instruía as  DI, já sabia para quem se destinavam as preformas PET; que a  FIRST,  no  máximo,  repassava  os  pedidos  dos  clientes  à  Cristalpet,  não  sendo  responsável  em  nenhum  momento  por  definir  as  características  das  preformas  PET  a  serem  importadas; que a operação de transporte das preformas PET é  considerada uma operação única, desde a liberação na fronteira  até  a  entrega  da  mercadoria  aos  destinatários  finais,  reais  adquirentes.  Essas constatações, aliadas às declarações do transportador que  esclarecem  que  o  transporte  das  mercadorias  era  realizado  diretamente  do  exterior  até  a  destinatária  final,  apenas  realizando  a  troca  das  notas  fiscais  depois  de  transposta  a  fronteira, corroboram a conclusão de que houve a ocultação das  reais destinatárias das mercadorias.  Confrontando­se  todos  os  elementos  acima  exposto,  restou  caracterizado, após a leitura das mensagens eletrônicas, de que  houve  SIMULAÇÃO  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  "preformas  PET"  pela  First  S/A,  onde  os  reais  adquirentes foram deliberadamente ocultados, ao registrar as DI  como importação por conta própria da First.  A forma como realizada a ocultação das reais destinatárias das  mercadorias  importadas  também  não  deixa  dúvida  quanto  ao  cometimento de simulação, nos termos como definida no § 1º do  art. 167 do (antigo) Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002,  in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância  e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 43          42 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  –  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós datados. (destaquei).  A simulação é ocultação de fato declarando a existência de outro  que não corresponde a realidade. No caso em tela as operações  foram declaradas como sendo realizadas para a empresa First,  mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de  relaçãoentre a First e a real adquirente das mercadorias e que a  First nunca teve interesse em importar para uso próprio ou para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Uberlândia  Refrescos,  que  determinava  a  quantidade  de  mercadorias  e  os  produtos  que  desejavam  fossem  importados,  conforme  fartamente demonstrado nos autos.  Resta inequívoco que as operações foram realizadas por ordem  da Uberlândia Refrescos.  A First  S/A,  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam  remetidos  a  que  empresas,  realizando um  serviço  simples  de  intermediação  de operação.   O procedimento correto a ser adotado, nos  termos previstos na  legislação aduaneira seria a declaração ao fisco que a operação  seria ordem de terceiro, informando no Sistema SISCOMEX, nos  termos definidos na IN SRF nº 225/2002.  (…)  Restou  plenamente  caracterizada  a  ocultação  da  real  destinatária  das  mercadorias  importadas,  mediante  simulação,  haja vista a importadora saber, antes de proceder à importação,  a  quem  se  destinavam  as  mercadorias  que  iria  importar,  utilizando­se  de  procedimentos  dissimulatórios  com  o  fim  de  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 44          43 burlar o controle da fiscalização, pois as reais destinatárias das  mercadorias não eram declaradas quando da importação.  Pelo que se vê, a peça acusatória fiscal acabou lhe imputando as  seguintes  condutas:  (a)  que  efetuou  importações  de  proformas  PET, declarando importar em nome próprio, ocultando os reais  adquirentes das operações, mediante simulação e fraude; (b) as  operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros; (c)  praticou ato simulado, de venda no mercado interno, ocultando  o  verdadeiro  negócio,  que  era  a  prestação  de  serviços  de  importação por ordem de terceiro.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando  a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação,  mediante fraude e simulação.   Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em  cumprimento a legislação, declarar ao Fisco a real condição da  operação  de  importação.  A  ocultação  da  operação  por  encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades  previstas no art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76.  Outrossim,  em  consonância  com  tudo  o  que  até  aqui  foi  exposto,  também  comungo  da  mesma  opinião  do  i.  Relator  da  instância  a  quo  quando  aborda  a  questão  da  origem dos recursos aplicados nas operações de importação, conforme a seguir se lê.   Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem  dos  recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  disciplina  a  matéria.  Nos  termos do art. 23, inciso V do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao  erário, punido com a pena de perdimento da mercadoria, ocorre  quando a informação sobre os reais responsáveis pela operação  de importação é deliberadamente ocultada dos controles  fiscais  e  alfandegários,  por meio  de  fraude  ou  simulação. A  partir  da  determinação legal é inconteste que se a Fiscalização Aduaneira  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 45          44 prova  que  determinada  operação  declarada  ao  Fisco  não  corresponde a realidade dos fatos, resta evidenciada o dano ao  erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação da  origem dos  recursos  afasta  a  presunção da  interposição fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para  afastar as outras previsões da norma que trata da ocultação dos  reais  intervenientes  na  operação  de  importação.  Quando  a  origem  dos  recursos  não  está  comprovada,  presume­se  a  interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a  Fiscalização  provar  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento das mercadorias, nos  termos do art. 22 do Decreto  Lei nº 1.455/76.  É mister salientar, que não são todas as operações por ordem de  terceiros  são  consideradas  infração  aduaneira.  O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome de terceiros por ordem destes. Os procedimentos a serem  seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados na IN  SRF nº 225, de 2002.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção  de terceiros, fato previsto em lei e disciplinado pela RFB, torna  mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador  e  real  adquirente,  utilizando  de  fraude  ou  simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto que, o fato de não seguir as determinações normativas para  as  importações  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles  aduaneiros, fiscais e tributários.   Finalmente, também não há como reconhecer o direito à exclusão da empresa  do  polo  passivo,  que,  conforme  a  defesa,  decorreria  (i)  da  ausência  de  previsão  legal  que  atribua solidariedade ao  encomendante,  (ii)  da prática de  atos de boa­fé,  (iii)  da  ausência de  subsunção dos fatos à normal e/ou (iv) por força do princípio in dubio pro reo.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10983.722368/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.449  CSRF­T3  Fl. 46          45 Uma vez que haja expressa previsão legal determinando a responsabilização  do sujeito passivo/solidário pelas operações praticadas na condição de encomendante, descarta­ se qualquer possibilidade de que lhe seja dispensada a exigência imposta nos autos.  Aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  95  do Decreto­lei  37/66,  com  redação  introduzida pela Lei 11.281/2006, vigente à época dos fatos.   Art.95 ­ Respondem pela infração:    I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquedar  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;    IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que  promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 2170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.980215/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.314  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 15 /2 01 2- 35 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 275          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  256/258)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  11514.33428.261110.1.3.04­2000  (folhas  03/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 265/272, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 276          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.980215/2012­35  Acórdão n.º 1003­000.314  S1­C0T3  Fl. 277          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 277DF CARF MF

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