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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430401 #
Numero do processo: 10680.725239/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão proferido pela DRJ/BHE,  em razão de  lançamento de ofício no  importe de R$ 38.824,92 (trinta e oito mil oitocentos e  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  consolidado  em  20/12/2010.  O  motivo  da  autuação  é  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades,  (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), na alíquota de 5,8%, no período de 01/2008 a  12/2008.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 43/51, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (BH) – DRJ/BHE, prolatou, em  sessão de 10 de maio de 2011, o Acórdão n° 02­32.235, de fls. 341/350, mantendo totalmente  procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 A 31/12/2008    EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  processo  que  discuta  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  tem  tramitação  e  prazos  próprios,  sendo  competente  para  conhece­lo  o  ente  tributante que excluiu a empresa do Simples Nacional.  No Auto de Infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da  empresa que levaram à sua exclusão Simples Nacional.    SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa excluída do simples Nacional está obrigada a atender as normas  de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e  declarações pertinentes.    APLICAÇÃO DA MULTA  Os  atos  normativos  que  disciplinam  a  aplicação  da  penalidade  foram  regularmente  observados  e  estão  em  consonância  com  as  disposições  constitucionais e legais.  Em  matéria  de  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  a  aplicação da multa independe da intenção do agente ou responsável.    PROVA.  O momento de juntada de provas é o da impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  não  ser  pelas  razões  descritas  na  legislação.    Impugnação Improcedente  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.725239/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.689  S2­C4T3  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 369/382, com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  ­ Em 1999 ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade cumulada com  ação  de  repetição  de  indébito  contra  a  Fazenda  Municipal  de  Belo  Horizonte,  processo  n.  0024.99.070.331­6, pleiteando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e  Funcionamento  –  TFLF  e  que  não  obteve  título  satisfatório  de  seu  pleito,  o  que  o  levou  a  realizar o depósito do montante integral dos tributos objetos da ação;  ­ A partir  de da  improcedência da ação, passou a efetuar os pagamentos de  TFLF,  posteriores  a  2002  –  diretamente  ao  órgão municipal  e  acreditava  estar  em  dia  com  todos  os  tributos,  estando  inclusive  incluída  no  rol  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e,  porém,  para  sua  surpresa,  em  2008  ao  solicitar  guia  de  pagamento  foi  surpreendida  com  a  informação,  on  line,  de  que  seria  não  optante  pelo  SIMPLES  e  que  diversos  outros  tributos  estariam em aberto em razão do suposto não pagamento da TFLF do período já depositado;  ­ Ajuizou ação declaratória de n. 0024.08.104.597­3, através do qual pretende  a nova inclusão ou revalidação/integração da empresa junto ao Simples Nacional e por estar em  discussão  judicial  a  validação  ou  não  da  exclusão,  não  pode  a  administração  proceder  a  cobrança de eventual tributo não recolhido;  ­  A  empresa  não  foi  intimada  pessoalmente  da  exclusão  do  regime  do  SIMPLES, logo o ato é nulo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa;  ­ O crédito tributário está mantido, em razão do depósito do montante integral  da TFLF;  ­ O valor da multa imposta é confiscatório.  Ao  final  requer  a  recorrente  que  seja  o  recurso  recebido  e  seja  o  Auto  de  Infração anulado in totum.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Fora  noticiado  aos  autos,  fl.  206  que  o  recorrente  aderiu  ao  Parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009,  tendo se manifestado pela  inclusão da totalidade dos débitos  da PGFN e RFB, em 21/06/2010. Porém, não  foi constatado, entre os créditos, o número do  Auto  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação,  conforme  extratos  das  folhas.  195  e  seguintes.  Não  há  qualquer  pedido  de  desistência  ou  informação  do  parcelamento  por  parte do recorrente, mesmo após a portaria conjunta PGFN/RFB 2/2011.  Despacho de encaminhamento na fl. 207.   Sorteio ao Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza na fl. 208.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Redistribuição tendo em vista que o Conselheiro anteriormente sorteado não  mais integra o colegiado da turma.   Nova distribuição na fl. 210.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.725239/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.689  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 369, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme afirmação da própria Recorrente na fl. 373, a questão da validade  da exclusão ou não do regime diferenciado do SIMPLES, é matéria de discussão nos autos da  ação declaratória n. 0024.08.104.597­3, a qual tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Municipal  de Belo Horizonte.     “Tratando­se de pendência  sem fundamento,  já que os valores  supostamente  em  aberto  estavam  depositados  em  Juízo,  foi  ajuizada  a  já  citada  ação  declaratória  n.  0024.08.104.597­3,  através  da  qual  pretende  a  Recorrente  a  nova  inclusão  ou  revalidação/integração da empresa junto ao Simples Nacional”    Ao ingressar com a referida ação judicial, a Recorrente abdicou do seu direito  de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, a validade ou não de sua  exclusão do Simples Nacional, verbis:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)    Diante  da  referida  súmula  a  análise  por  esta  esfera  administrativa  resta  prejudicada  no  que  toca  à  exclusão  do  SIMPLES,  matéria  que,  caso  estivesse  decidida  favoravelmente  ao  contribuinte,  pelo  poder  judiciário,  resolveria  a  lide pela  ausência de  fato  gerador e, por estar toda a matéria de defesa do contribuinte ligado a este fato, não resta outra  discussão à ser analisada por este conselho.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CONCLUSÃO  Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4497400 #
Numero do processo: 10070.001792/2005-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO PLEITEADO. PRETENSÃO DE AJUSTE POSTERIOR A TÍTULO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Se, depois da decisão, o contribuinte revisa a apuração dos créditos em relação aos períodos de apuração anteriores ao período pleiteado, disto resultando a acumulação de saldo de créditos que não existia anteriormente, não pode o contribuinte pretender a adição deste saldo ao pedido já decidido, pois este novo alegado direito de crédito terá de ser alvo de pedidos específicos de ressarcimento ou declaração de compensação, por meio dos quais se analisará sua certeza e liquidez. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 638          1 637  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001792/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.899  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS/COFINS COMPENSAÇÃO  Recorrente  FSTP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  PLEITEADO.  PRETENSÃO  DE  AJUSTE  POSTERIOR  A  TÍTULO  DE  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ACUMULADOS  NOS  PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  Se,  depois  da  decisão,  o  contribuinte  revisa  a  apuração  dos  créditos  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  ao  período  pleiteado,  disto  resultando a acumulação de saldo de créditos que não existia anteriormente,  não pode o contribuinte pretender a adição deste saldo ao pedido já decidido,  pois  este  novo  alegado  direito  de  crédito  terá  de  ser  alvo  de  pedidos  específicos  de  ressarcimento  ou  declaração  de  compensação,  por meio  dos  quais se analisará sua certeza e liquidez.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 92 /2 00 5- 82 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pleiteia  o  aproveitamento  de  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativa  relativos  à  exportação,  apurados em relação ao mês de novembro de 2005 (fls. 2/5 e­processo).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  proferiu  decisão  reconhecendo  apenas  parcialmente o direito de crédito, assim, homologando apenas em parte a compensação (fl. 494  e­processo).  Os fundamentos do reconhecimento apenas parcial do direito do contribuinte  estão contidos no Parecer Conclusivo nº 39/2010 (fls. 481/490 e­processo), cuja parte central  pode ser resumida pela transcrição dos seguintes trechos:  Conforme  declarado  na  Ficha  01  do DACON  relativo  ao  mês de novembro/2005 (DACON do 4° trimestre/2005,  fls.  35),  a  interessada  resolveu  por  apurar  seus  créditos  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  mediante  a  aplicação  da  proporção  obtida  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a  Receita  Bruta  Auferida  sobre  os  custos/encargos  incorridos,  ou  seja,  utilizando­se  do  método  do  rateio  proporcional  (vide  campo  "Método  de  Determinação  dos  Créditos" da Ficha 01, fls. 35).  Referido  método  de  apropriação  de  custos  encontra­se  previsto  no  inciso  II  do  parágrafo  8°  do  art.  3  °  da  Lei  10.833/2003, o qual dispõe que o  rateio proporcional dos  custos/encargos  deve  ser  efetuado  "aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  5  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total auferidas  em  cada  mês",  e  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  vinculados  ás  receitas de exportação por  força do determinado na parte  final do parágrafo 3° do art. 6° da mesma lei.  A idéia contida no aludido dispositivo é no sentido de que,  para fins de rateio proporcional dos custos/encargos entre  as  diversas  espécies  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  deve  ser  calculado  o  percentual  de  participação  de  cada  receita  auferida  em  relação  ao  valor  da  receita  bruta  total  e,  após,  aplicado  o  percentual  relativo  ás  receitas que geram direito ao crédito sobre o montante dos  custos/encargos  incorridos  no  período,  de  modo  a  identificar  quanto  desses  custos/encargos  pode  ser  utilizado como base de cálculo do crédito.  No presente caso, em assim procedendo,  verifica­se que o  percentual de apropriação dos custos/despesas às receitas  de exportação, a ser utilizado na apuração dos créditos ora  sob análise, alcanc a o valor de 80,05% para o me s de  novembro/2005, conforme a seguir demonstrado:   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10070.001792/2005­82  Acórdão n.º 3403­001.899  S3­C4T3  Fl. 639          3 (...)  Conforme determinado no inciso I do parágrafo 1 ° do art.  3°  da  Lei  10.833/2003,  já  anteriormente  transcrito,  o  crédito  relativo às aquisições de  serviços, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  deve  ser  calculado  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  das  aquisições efetuadas no mês.  Com  o  objetivo  de  verificar  a  composição  do  montante  declarado  como  base  de  cálculo  do  crédito  no  mês  de  novembro/2005 (Linha 03 da Ficha 12 do DACON do mês  de  novembro/2005  ­  Ficha  "Apuração  dos  Créditos  da  COFINS", fls. 41), procedemos à intimação da interessada  (Intimação  231/2010,  fls.  48/49),  que,  em  resposta,  apresentou, em relação ao referido mês, a planilha de  fls.  67, onde informa a data de emissão das notas  fiscais  de  aquisição  dos  serviços  e  seus  respectivos  números,  CNPJ  do  prestador  dos  serviços  e  custo  de  aquisição  dos  serviços.  Questionada  sobre  as  espécies  de  serviços  utilizadas  em  seu processo produtivo,  informou ainda, na petição de fls.  81/82,  que  os  principais  serviços  utilizados  se  referem  a  serviços de engenharia e de construção, serviços estes cuja  natureza  condiz  com  as  atividades  por  ela  desenvolvidas,  discriminadas  como  sendo  seu  objetivo  social,  art.  2  °  de  seu Contrato Social às fls. 72/76, e na petição de fls. 51/53.  A  seguir,  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  relacionadas na aludida planilha de  fls.  67,  a  interessada  fez  então  juntar  aos  autos  as  Notas  Fiscais  Fatura  de  Serviços de fls. 379, 382  e 385,  relativas  à  aquisição  de  serviços  de  engenharia  consultiva  da  empresa  Technip  Engenharia  S/A,  e  os  documentos  de  fls.  388,  391,  394  e  397,  estes  consistentes  em  espécie  de  demonstrativo/extrato,  ao  que  parece  da  lavra  das  empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, escritos na  lingua inglesa e expressos em moeda estrangeira.  No que concerne a estes últimos documentos, os de fls. 388,  391, 394  e  397,  não  se  revestem  os  mesmos  dos  requisitos  necessários  para  servir  de  comprovante  da  aquisição dos serviços.  (...)  Desta  forma,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  comprobatórios  das  supostas  aquisições  dos  serviços  das  empresas Keppel Fels Brasil S/A (CNPJ 03.669.503/0001­ 42)  e  Brasfels  S/A  (CNPJ  03.669.753/0001­82)  em  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 novembro/2005, listados na planilha de fls. 67, não faz jus  a  interessada  à  parcela  do  crédito  apurado  sobre  seus  respectivos valores.  Quanto  as Notas Fiscais Fatura  apresentadas  as  fls.  379,  382 e 385  (as cópias autenticadas encontram­se nos autos  do  processo  10768.006318/2005­07),  verifica­se  que  somente as de n os 6242 e 6243  (fls. 379 e 385) se referem  a serviços adquiridos em novembro/2005, uma vez a outra  (fls. 382, n o 6217) se refere a aquisições efetuadas no mês  de  outubro/2005  (vide  datas  de  emissão  das  Notas)  cujo  valor,  inclusive,  já  foi  devidamente  utilizado  para  calculo  do  crédito  relativo  aquele  mês  nos  autos  do  processo  10768.007599/2005­15.    Assim, a DRF efetuou glosas nas aquisições, obtendo um valor final sobre o  qual aplicou o percentual de 80.95%, que representa a proporção das receitas de exportação em  relação ao faturamento da empresa no mesmo mês.   A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  499/504  e­ processo) informando que promoveu um novo levantamento das aquisições que havia realizado  ao longo de todo o ano e que, em razão dos créditos acumulados nos meses anteriores, haveria  saldo de crédito suficiente para dar suporte à compensação pleiteada nestes autos, baseando­se  de maneira central na alegação de que, “conforme a definição do Regime de Incidência Não­ Cumulativa, observa­se que o crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado  nos meses subseqüentes conforme § 4° art. 3° da Lei 10.833/2003. Com isso, a REQUERENTE  demonstra  um  saldo  de  direito  creditório  acumulado  que  sustenta  o  valor  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 10070.001792/2005 ­82 e na DCOMP n° 10070.001791/2005 ­ 38”,  frisando,  ademais,  que  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  seria  exigido  pelo  princípio da verdade material.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  13­36.081,  de  7  de  julho  de  2011  (fls.  528/533  e­ processo),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  mantendo  integralmente a decisão de reconhecimento apenas parcial do direito de crédito, de acordo com  o entendimento assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  competente, da liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado,  não sendo cabível a retificação, após a ciência da decisão  administrativa,  que  vise  a  substituição  do  crédito  a  compensar.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10070.001792/2005­82  Acórdão n.º 3403­001.899  S3­C4T3  Fl. 640          5 Não compete  à  DRJ  analisar  originariamente  pedido  de  restituição/ressarcimento  e compensação, exceto  nos  casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão  da  autoridade  competente,  quando  instaurado o  litígio  no  prazo legal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O voto condutor do acórdão da DRJ detalha o seguinte entendimento:  Na manifestação de inconformidade apresentada,  o   contribuinte  não  contesta  diretamente  as  glosas  promovidas  pela  autoridade  fiscal.  Alega,  contudo,  ter  efetuado novo levantamento com a apuração complementar  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas,  concluindo  que  possui  crédito  suficiente  para  promover  as  compensações  pretendidas.  Tal  crédito,  segundo  afirma,  seria  proveniente  da  Cofins  apurada  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  acumulado  no  período de  janeiro de 2005 a novembro de 2005. Procura  demonstrar  o  alegado  por  meio  das  planilhas  anexas  A  manifestação de inconformidade (fls. 489/491).  Analisando­se  a  planilha  em  fl.  490  —  "Relatório  de  controle  de  direito  creditório  acumulado  —  jan/05  a  dez/05", verifica­se inicialmente que embora  o  contribuinte  alegue  em  sua  manifestação  de  inconformidade  possuir  crédito  acumulado  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  o  cálculo  apresentado  já  parte  de  um  saldo  de  crédito  acumulado  em dezembro  de  2004  no  valor  de  R$  3.093.700,16.  Portanto,  o  "novo"  crédito pretendido não se refere, como alega o interessado,  ao  crédito  acumulado  em  2005,  mas  também  a  períodos  anteriores nem ao menos especificados na manifestação de  inconformidade.   (...)  Considerando que a compensação é  forma de extinção do  crédito  tributário  que  envolve,  necessariamente,  a  existência  de  um  direito  creditório,  evidentemente,  a  homologação  ou  não,  pela  autoridade  administrativa,  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  está  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 condicionada ao prévio exame de liquidez  e  certeza  do crédito reclamado.  Ao afirmar que o crédito utilizado não é aquele indicado na  declaração  de  compensação,  mas  outro  até  então  não  noticiado  à  administração,  o  que  pretende,  na  verdade,  a  interessada é uma nova compensação, ainda não submetida  à análise da autoridade competente na Unidade de origem.  Note­se  que  a  análise  da  Delegacia  de  origem  ateve­se,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  ao  tributo  e  período  correspondente  ao  crédito  informado pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Para  tanto,  foi  realizado  procedimento  de  diligencia  e após minucioso exame dos documentos fiscais  e  contábeis  correspondentes  ao  período  de  apuração  do  crédito informado, foram efetuados os cálculos necessários  a  fim  de  determinar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida e dos créditos passíveis de dedução na apuração da  Cofins pelo regime de incidência não­cumulativo. Assim, a  alteração  pretendida  pelo  interessado  implicaria  na  inclusão  de  créditos  sem  a  necessária  conferência,  pela  autoridade competente,  da documentação contábil  e  fiscal  a  eles  correspondentes,  que  comprovem  a  origem  e  exatidão dos valores reclamados.    O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 542/549 e­processo), no qual  reitera  o  fundamento  de  sua  impugnação,  explicando  que  “o  motivo  que  originou  a  não­ homologaçào da DCOMP foi decorrente da exclusão de créditos sobre aquisições de bens e  serviços  apurados  no  único  mês  de  novembro/2005”  (fl.  544  e­processo),  mas  que  ela  “demonstrou  materialmente  a  existência  de  crédito  a  compensar,  promovendo  um  levantamento  e  uma  apuração  complementar  do  direito  creditório  da  COFINS  sobre  as  aquisições  de  serviços  utilziados  como  insumo  (...)  conforme  o  Regime  de  Incidência  Não­ Cumulativa, pelo qual o crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos  meses  subseqüentes  conforme  §  4º  art.  3º  da  Lei  10.833/2003”  de maneira  que  “o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  uma  vez  que  os  créditos  demonstrados  pela  RECORRENTE  envolvem  a  existência  de  um  direito  creditório  líquido  e  certo  e,  além  disso,  por  não  ter  considerado  a  abordagem  da  RECORRENTE  na  apuração  dos  créditos  no  regime  de  Incidência  não Cumulativa,  não  limitando­se  apenas  ao  período  de  apuração  01/11/2005  a  30/11/2005, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 10070.001792/2005­82 em  referência” (fl. 544 e­processo).  Alega,  por  fim,  que  não  reconhecer  o  direito  demonstrado  por  meio  da  transposição  de  saldos  credores  dos  meses  anteriores  implicaria  em  ofensa  ao  princípio  da  verdade material e também cerceamento do seu direito à ampla defesa.  É o relatório.        Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10070.001792/2005­82  Acórdão n.º 3403­001.899  S3­C4T3  Fl. 641          7 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  é  tempestivo  (fls.  539  e  542  e­processo),  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  O  contribuinte  transmitiu  a  declaração  de  compensação  apontando  como  direito  de  crédito  os  valores  que  ele  mesmo  apurou,  de  acordo  com  os  dados  da  sua  contabilidade e os seus mecanismos de apuração e controle.  Intimado  pela  Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  as  informações  e  os  documentos que demonstravam como havia calculado o seu direito de crédito.  A  Fiscalização  revisou  os  cálculos  do  contribuinte,  glosando  as  aquisições  que  não  estavam  amparadas  em  documentos  hábeis,  e  estabelecendo  o  percentual  aplicável  para a determinação do crédito correspondente às receitas de exportação, demonstrando, assim,  de  maneira  circunstanciada,  que  a  apuração  procedida  pelo  contribuinte  não  estava  correta,  sendo menor o valor do seu direito de crédito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  impugnou  nenhum dos  critérios  adotados  pela DRF  em  sua  decisão,  aplicados  para  a  determinação  do  direito de crédito pleiteado pelo contribuinte.  O contribuinte  alegou que,  em virtude da  revisão dos  créditos  relativos  aos  períodos anteriores, haveria créditos em relação aos meses anteriores, os quais, na medida em  que poderiam ser  acumulados nos meses  seguintes,  deveriam ser  adicionados  ao  crédito que  pleiteou  neste  processo,  tornando  suficiente  o  valor  do  crédito  necessário  para  suportar  a  compensação.  Ora,  a  declaração  de  compensação  contém,  em  si,  um  pedido  de  ressarcimento  combinado com um pedido de utilização deste valor para o pagamento de um  débito.  Assim, a decisão  administrativa que aprecia  tal declaração de compensação  envolve, sucessivamente, o reconhecimento do direito de crédito pleiteado pelo contribuinte e a  decisão quanto à utilização deste direito para a quitação do débito indicado pelo contribuinte.  A  decisão  a  respeito  do  direito  de  crédito  é  o  resultado  da  análise  dos  documentos e do cálculo apresentados pelo próprio contribuinte.  Se,  depois  da  decisão,  o  contribuinte  revisa  a  apuração  dos  créditos  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  ao  período  pleiteado,  disto  resultando  a  acumulação  de  saldo  de  créditos  que  não  existia  anteriormente,  não  pode  o  contribuinte  pretender a adição deste saldo ao pedido já decidido, pois este novo alegado direito de crédito  terá de  ser  alvo de pedidos  específicos de  ressarcimento ou declaração de compensação, por  meio dos quais se analisará sua certeza e liquidez.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 O  novo  valor  de  crédito,  que  seria  resultado  da  revisão  que  o  contribuinte  promoveu em sua contabilidade em relação aos períodos de apuração anteriores, não pode ser  utilizado para alterar ou completar o direito de crédito já decidido.  Tratando­se  de  direito  decorrente  de  nova  apuração,  promovida  pelo  contribuinte  depois  da  decisão  do  presente  pedido  de  compensação,  deve  ser  pleiteado  por  meio de novo pedido de ressarcimento ou declaração de compensação.  Recurso ao qual se nega provimento.  Ivan Allegretti ­ Relator                                Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.722245/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          0  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722245/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de dezembro de 2012  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado)  e  João  Carlos  de  Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72,  contra o  acórdão nº 03­38.049 exarado pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília ­ DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do  presente  processo,  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 913 e ss.):  Em  29/10/2009,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  atinentes aos anos­calendário     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 24 5/ 20 09 -0 7 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 3          2  de  2004  e  2005,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante de R$ 45.862.962,60, assim discriminados por exação fiscal:  (...)  A  ação  fiscal  decorreu  de  solicitação  do Ministério  Público  Federal  para que se procedesse com a análise tributária dos fatos descritos no  Procedimento  Administrativo  nº  2.20.000.000216/2005­40.  Nesse  contexto, dentre os contribuintes envolvidos, encontra­se a fiscalizada,  cuja movimentação financeira encontra­se incompatível com os valores  declarados em DIPJ para os anos­calendário de 2004 e 2005.  Foram  apresentados  á  Fiscalização  os  livros  contábeis  e  obtidos  os  extratos bancários do Banco HSBC, Banco do Estado de São Paulo –  BANESPA, Banco BRADESCO, Banco do Estado de Santa Catarina –  BESC, Banco Real e Banco do Brasil.  Esclareceu a fiscalizada que a origem dos ingressos dos recursos nas  contas  bancárias  eram  decorrentes  exclusivamente  do  contrato  de  prestação de serviços com a empresa americana UNO REMITTANCE  Inc.,  exceto  nos  casos  de  transferência  de  numerário  de  mesma  titularidade. A contribuinte recebia depósitos em suas contas bancárias  no  Brasil,  originados  do  recebimento  de  direitos  da  empresa  americana,  e  pagava  obrigações  por  ordem  da  UNO  REMITTANCE  Inc., utilizando­se dos recursos depositados.  Para  demonstrar  a  saída  dos  recursos  das  contas,  a  contribuinte  encaminhou a  listagem  com  o movimento  diário  dos  pagamentos  aos  beneficiários  indicados  por  ordem  da  UNO  REMITTANCE  Inc..  Contudo,  as  informações  referentes  às  saídas  de  valores  das  contas  correntes não foram apreciadas, tendo em vista que o objeto da análise  da autoridade fiscal consistiu nos ingressos dos recursos.  Assim,  no  que  concerne  às  origens  dos  depósitos,  a  fiscalizada,  após  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  informou  ter  encaminhado  cartas  aos bancos solicitando a identificação dos depositantes das suas contas  correntes.  Contudo,  apenas  o  Banco  do  Brasil  retornou  disponibilizando listagem daqueles que efetuaram os depósitos em sua  conta corrente.  Analisando  a  listagem  de  depositantes  encaminhada  pelo  Banco  do  Brasil,  a  Fiscalização  selecionou  doze  depósitos  de  valores  mais  expressivos, e enviou intimações aos depositantes, tendo obtido apenas  uma resposta, que se limitou a dizer que o depósito teria sido efetuado  por  ordem  do  seu  cliente,  não  informando  qual  o  objetivo.  Ou  seja,  restou indefinida a finalidade pela qual foram efetuados os depósitos.  Verificou  a  Fiscalização  que  nenhum  depósito  foi  efetuado  pela  empresa americana,  tendo  sido processados por  terceiros,  na medida  em que os depósitos em originados do recebimento de direitos da UNO  REMITTANCE Inc..  Por fim, para descaracterizar o contrato celebrado entre a fiscalizada  e a empresa norte­americana, amparou­se a autoridade  fiscal no art.  123 do CTN e aos requisitos da Resolução nº 10, de 19 de novembro de  2001, do Conselho de Controle de Atividade Financeira – COAF, que  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 4          3  não teriam sido atendidos, vez que a contribuinte não identificou todos  os  seus  clientes  nem  manteve  registro  contábil  da  movimentação  financeira, além de os depositantes dos recursos não terem informado  a finalidade da remessa, caracterizando operação ilegal de valores.  Em  razão  de  os  livros  contábeis  apresentados  pela  contribuinte  não  terem  espelhado  a  movimentação  financeira  da  empresa,  havendo  referência  apenas  quanto  ao  saldo  bancário  das  contas,  restou  caracterizada  a  imprestabilidade  da  escrituração,  motivo  pelo  qual  procedeu a Fiscalização com o arbitramento do lucro.  Foi  tipificada a  infração de  omissão de  receitas,  em decorrência dos  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, presunção legal  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  29/10/2009  (Ciência  do  Sujeito  Passivo  às  fls.  668  do Auto  de  Infração),  a  interessada apresentou  a  impugnação  de  fls.  707/765  em  27/11/2009  (carimbo  de  recepção  às  fls.  707).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  discorre  sobre os pontos relacionados a seguir.  Cerceamento do Direito de Defesa. Prazo Para Impugnação. A cópia  integral  dos  elementos  referenciados  ao  processo  foi  disponibilizada  apenas 15 (quinze) dias após a cientificação do auto de infração, o que  caracteriza  manifesto  cerceamento  de  seus  direitos  constitucionais  fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que se  viu  compelida  à  elaboração  de  sua  defesa  administrativa  em  lapso  temporal  efetivo  inferior  àquele  previsto  em  lei  (art.  15  do  PAF).  Assim,  reserva­se  à  impugnante  à  oportuna  complementação  desta  manifestação para que lhe seja garantido o adequado respeito às suas  prerrogativas constitucionais processuais.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Supressão  do  Processo  de  Documentação Essencial à Impugnante. Os documentos apresentados  pela  impugnante,  referentes  à  “cópia  de  todos  os  comprovantes  de  pagamentos efetuados pela FR (...) por ordem da UNO REMITTANCE  Inc.”,  foram  excluídos  da  juntada  dos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Adicionalmente,  a  Administração  Tributária  não  promoveu à devolução da correspondente documentação, conforme se  pode verificar no “Termo de Devolução de Documentos nº 0001, de 29  de  outubro  de  2009”.  Trata­se  de  procedimento  administrativo  absolutamente  inadmissível  e  manifestamente  violador  das  garantias  constitucionais  e  processuais  administrativas  mais  primárias  da  impugnante, infringe os direitos fundamentais do contraditório e ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  Ocorre  que  em  se  suprimindo  os  documentos  dos  autos,  impede­se  o  seu  conhecimento  ou  análise  por  qualquer  instância  administrativa  ou  judiciária  subseqüente  (salvo  novo  e  significativo  esforço  probatório  por  parte  da  impugnante,  inclusive  à  vista  do  seu  reduzido  —  à  metade  ­  prazo  efetivo  para  elaboração da correspondente manifestação administrativa de defesa),  sendo que são elementos julgados essenciais pela impugnante, vez que  corroboram  a  natureza  das  suas  atividades,  destacadamente  frente  à  empresa  UNO  REMITTANCE  Inc.,  inclusive  na  forma  de  comprovação,  caso  a  caso,  de  sua  efetiva  ocorrência  e  do  correspondente modus operandi.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  sentido,  requer  a  impugnante,  preliminarmente,  que  a  Administração  Tributária  Federal  promova  a  imediata  e  integral  incorporação  aos  autos  deste  processo  administrativo  da  documentação apresentada pela mesma impugnante em anexo à Carta  FR  04/2009  (de  11  de  setembro  de  2009).  sob  pena,  ab  initio,  de  nulidade  integral  –  por  cerceamento  primário  aos  direitos  fundamentais  ao  contraditório e  à  ampla  defesa  e,  por  derivação,  do  direito  fundamental  ao  devido  processo  legal  –  dos  atos  precedentes  (inclusive  e  especialmente  o  próprio  lançamento  fiscal)  e  dos  atos  subseqüentes acaso praticados neste feito.  Do Arbitramento. Em primeiro lugar, não procede a assertiva de que  os Livros Diário e Razão da impugnante não espelhariam, ao menos no  período  fiscalizado,  de  2004  e  2005,  a  movimentação  financeira  da  empresa, posto que apenas registrariam "o saldo bancário das contas,  caracterizando  escrita  irregular".  Conforme  se  verifica  das  cópias  integrais  dos  livros,  constam  todos  os  lançamentos  referenciados  à  atividade  da  impugnante,  não  havendo  a  Administração  tributária  Federal  indicado  ou  demonstrado,  sequer  exemplificativamente,  uma  única ocorrência em sentido contrário (quanto à existência e quanto à  correção da escrituração contábil). O livro Diário, o único obrigatório  pela legislação comercial faz prova também a favor da impugnante na  medida  em  que  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos.  Os  livros  da  impugnante  registram,  apenas  por  exemplo,  dia  a  dia  (precisamente  uma  vez  a  cada  dia),  o  item  "histórico"  denominado  "valor  recebido  por  serviços prestados à vista", correspondente ao montante de 0,5%  (meio  por  cento)  pactuado  (Cláusula  12  do  respectivo  Contrato  —  Anexo  I  a  esta  impugnação)  entre  a  impugnante  e  a  sua  contratante,  UNO  REMITTANCE  Inc.,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  por  ordem  daquela  empresa  norte­americana.  Em  segundo lugar, a Administração Tributária, ao promover o lançamento  fiscal  mediante  arbitramento  apresentou,  como  sustentáculo  a  tal  procedimento, e a partir da premissa de imprestabilidade da escrita da  impugnante,  já  acima  desmistificada,  conforme  expresso  no  item  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  que  compõe  o  correspondente  Auto  de  Infração,  que  "a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas" (grifamos), incorreu em  diversos  equívocos.  Um,  que  a  legislação  aplicável  na  matéria  às  empresas optantes pelo “lucro presumido” (RIR/99, art. 527), apenas  exige  “escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial”  (inciso  I),  o  que  foi  plenamente  atendido  no  caso,  bem  como  os  documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração  comercial  e  fiscal  (inciso  III),  o  que  no  caso  foi  respeitado.  Dois,  presumir que a impugnante deveria manter escrituração contábil­fiscal  própria e necessária à apuração do “lucro real”, como expressamente  declinado  pelo  lançamento  fiscal,  quando  a  contribuinte  em  questão  era  legítima  optante  do  “lucro  presumido”.  Em  terceiro  lugar,  a  impugnante não tinha a obrigação, ou condição, de identificar, per se,  os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, pelos depósitos efetuados  em  suas  contas  correntes,  “posto  que  nunca  manteve  quaisquer  relações  comerciais  com estes,  que  efetuavam os  respectivos  créditos  por conta e ordem da empresa americana UNO REMITTANCE Inc..  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 6          5  Da  Validade  do  Contrato  com  a  UNO  REMITTANCE  Inc.  e  a  Inaplicabilidade do Art. 123 do CTN. A Administração Tributária para  construir a lógica argumentativa, no sentido de que todo o ingresso de  recursos nas contas correntes seriam “depósitos bancários de origem  não  comprovada”,  viu­se  diante  da  necessidade  de  desqualificar  as  receitas como próprias à atividade operacional, e, para tanto, declarou  a  invalidade  do  contrato  mantido  entre  a  contribuinte  e  a  UNO  REMITTANCE Inc., com fundamento no art. 123 do CTN, e em seguida  recusou­se ao exame da ampla e minuciosa documentação referente às  operações  de  transferência  (saídas)  dos  recursos  previamente  creditados em suas contas correntes por conta e ordem da mesma UNO  REMITTANCE Inc.. A invalidação do contrato não se sustenta.  Materialmente,  trata­se  de  contrato  regular,  firmado  entre  empresas  regularmente estabelecidas  em seus  respectivos países,  concernente à  realização do objeto social de cada uma delas. Por outro lado, a UNO  REMITTANCE  Inc.  –  o  termo  em  inglês  "remittance"  significa  "remessa, envio, pagamento", e a expressão usualmente utilizada neste  segmento  "to  send  a  remittance"  significa  "enviar  uma  remessa  de  dinheiro" – é empresa constituída sob as  leis norte­americanas e  tem  por  finalidade/objeto  a  prestação  de  serviços  de  transferência  de  dinheiro  ("money  transfer"),  podendo  tal  finalidade/objeto  específico  ser  identificado  (a)  tanto  no  seu  site  na  internet  (http://www.omnexgroup.com/UNOenglish.swf),  informações  corroboradas,  por  exemplo, pelo  site http://www.internatíonal­money­ transferinfo/,  que  contém  informações  sobre  empresas  que  realizam  atividade  de  transferência  de  dinheiro,  "money  transfer"  (Anexo  II  a  esta  impugnação,  quanto  (b)  no  site  da  Divisão  de  Corporações  do  Departamento  de  Estado  da  Flórida  (http://www.sunbiz.org/),  onde  também  podem  ser  consultados  os  relatórios  anuais  e  os  dirigentes  daquela empresa, dentre ele o Sr. Oscar Garcia que  firmou em nome  da  empresa  o  contrato  com  a  impugnante  (Anexo  III  a  esta  impugnação).  Formalmente o  contrato  encontra­se  referendado por  notário  público  do Estado norte americano da Flórida, atestando assim a sua data de  firmatura, e não se lhe aplica qualquer exigência – para fins de prova  entre as partes, ou mesmo frente a terceiros – de registro ou tramitação  consular  como  condição  à  sua  validade  no  Brasil:  esta  exigência  apenas  existe  na  legislação  pátria  nas  hipóteses  (a)  do  art.  7º,  parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (com referência ao  casamento,  na  hipótese  ali  especificada),  dos  arts.  32  (assentos  de  nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro) e  221,  inciso  I  ("escritura  pública",  quando  condição  do  ato  jurídico),  ambos  da  Lei  n°  6.015/1973,  e  (c)  do  art.  1.134,  parágrafo  2º,  do  Código Civil brasileiro de 2002 (autorização para atuação, direta, no  país, de sociedade empresária estrangeira).  Por sua vez, quanto ao art. 123 do CTN, sem qualquer necessidade de  outro esforço hermenêutico, percebe­se que se refere à identificação da  sujeição passiva, e dispõe quanto à inaplicabilidade – contra o fisco e  para  estes  específicos  fins  (identificação  da  sujeição  passiva)  –  de  convenções particulares relativas à responsabilidade pelas obrigações  tributárias, ou seja, nada mais distante do que a realidade dos fatos.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 7          6  Por fim, quanto à Resolução COAF nº 10, de 19 de novembro de 2001,  não  é  aplicável  à  impugnante  relativamente  às  operações  objeto  da  atividade  fiscal, porque (i) a obrigação constante nos arts. 2º e 3º da  Resolução,  inclusive para os  fins a que se  referem os arts. 4º e 5º da  mesma  Resolução,  aplicam­se  relativamente  aos  "clientes"  das  "pessoas  jurídicas  não  financeiras  prestadoras  de  serviços  de  transferências nacionais ou internacionais de numerário", e, conforme  já  referenciado,  os  autores  dos  depósitos  nas  contas  correntes  da  impugnante não eram, nem nunca  foram,  seus "clientes" — conforme  registrado, e  já transcrito, na fl. 2 da Carta FR 02/2009, em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001/09,  a  impugnante  não  tinha  obrigação, ou condição, de identificar per se os responsáveis, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  "posto  que  nunca  manteve  quaisquer  relações  comerciais  com estes, que efetuavam os respectivos créditos por conta e ordem da  empresa  americana  UNO REMITTANCE  Inc.";  e,  (ii)  mesmo  que  se  entendesse  a  referida  Resolução  como  aplicável  à  impugnante  relativamente  aos  autores  dos  depósitos  nas  suas  contas  correntes,  hipótese  aqui  considerada  apenas  para  esgotar  a  argumentação  em  torno  do  ponto,  o  contrato  entre  a  impugnante  e  a  empresa  norte­ americana  UNO  REMITTANCE  Inc.  não  previa  tal  obrigação  como  condição à mantença/execução de suas atividades comerciais, e sendo  o  contrato  em  causa  anterior,  à  referida  Resolução  (o  contrato  é  de  agosto  de  2001,  enquanto  que  a  Resolução  é  de  novembro  de  2001)  está  ele,  em  sua  integralidade  e  em  seus  limites  próprios,  protegido  pela cláusula  fundamental de  intangibilidade ao ato jurídico perfeito,  nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição.  Da Inexistência da Premissa Legal do Art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  Para Configurar  a Existência  dos  “Depósitos  Bancários  de Origem  Não Comprovada”. O contrato firmado pela impugnante com a UNO  REMITTANCE Inc. é documentação hábil e idônea para fins de prova  quanto  à  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  e,  em  articulação  com  a  documentação  referente  à  identificação  das  operações  de  subsequentes  (lógica  e  cronologicamente)  transferências  de  recursos  pela  impugnante  a  terceiros  (igualmente  hábil  e  idônea,  porém  infeliz  e  indevidamente  ignorada,  deliberadamente,  pela  Administração  Tributária,  conforme  já  denunciado  no  item  II.II  supra),  faz  prova  da  origem  de  todos  os  recursos utilizados nas operações da contribuinte.  A  operação  efetiva  em  questão,  como  diversas  vezes  explicada  e  demonstrada nos autos no curso do período de fiscalização, consistia,  nos termos do contrato firmado entre as partes, em operação na qual a  impugnante,  como  representante  no  Brasil  da  UNO  REMITTANCE  Inc.,  recebia  (em  suas  próprias  contas  bancárias)  direitos  creditícios  (depósitos)  em  nome  da  empresa  norte­americana  (clientes  da  UNO  REMITTANCE Inc., interessados em enviar recursos a outros países) e  fazia  pagamentos  (subsequentes,  na  cronologia  e  na  sistemática)  por  sua  ordem  (clientes  da  UNO  REMITTANCE  Inc.  que  efetuavam  créditos  nas  suas  contas  correntes  em  instituições  financeiras  no  exterior, para que fossem pagos a beneficiários sediados no Brasil).  Assim, os  recursos  ingressados nas  contas da  impugnante no Brasil  não  representavam,  na  sua  integralidade  (na  sua  essência),  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 8          7  faturamento  nem  seu  e  nem  da  UNO  REMITTANCE  Inc.,  já  que  ambas,  tanto  a  empresa  norte­americana  quanto  a  contribuinte  brasileira operam, exclusivamente, serviços de "money transfer", sobre  valores de empresas e pessoas físicas, clientes da UNO REMITTANCE  Inc., que solicitavam os serviços de pagamentos destes mesmos valores  a beneficiários residentes em outros países.  Outrossim,  o  §  5º  do  mesmo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  n°  10.637/2002,  veio  expressamente  a  contemplar  esta  hipótese,  ao  dispor  que  "quando  provado  que  os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento".  Descabimento  do  Arbitramento.  Carência  de  Lógica  e  Coerência  Interna.  Inadequação  às  Premissas  Gerais  do  Procedimento  de  Lançamento Por Arbitramento. O lançamento peca pela incoerência,  pois, ao tempo em que afirma e reconhece como matéria não tributável  as  transferências  efetuadas  pela  impugnante,  por  conta  e  ordem  da  UNO REMITTANCE  Inc.  e  em  favor  de  terceiros  (clientes  da mesma  empresa  norte­americana),  no  exercício  regular  de  seu  objeto  social,  tributa  como  suposta  renda  conhecida  e  omitida  os  valores,  também  comprovadamente  de  terceiros  (porque  não  originários  de  qualquer  atuação empresarial direta da impugnante), que por igual ingressaram  em suas contas bancárias por conta e ordem da UNO REMITTANCE  Inc. junto aos seus clientes.  Ainda, tem se firmado jurisprudência administrativa no sentido de que  o  arbitramento  de  lucro  só  caberia  quando  a  escrituração  contábil  mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a torne  efetivamente  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  com  destaque  ao  voto  constante  no Acórdão nº  101­96.161,  de  2007,  e  nº  108­05­ 877, de 1999.  Todos os elementos de convicção apontam no sentido da factibilidade  das  operações  financeiras  levadas  a  efeito  nas  contas  correntes  da  impugnante. Tem­se o contrato de prestação de serviços firmado com a  UNO REMITTANCE Inc., a identificação dos titulares (pessoas físicas  e  jurídicas)  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  da  impugnante  apresentada pelo Banco do Brasil  (sendo  que,  quanto  às  instituições  financeiras  titulares das demais contas  correntes à época  operadas  pela  impugnante,  esta  solicitou­lhe  ­  a  todas  ­  as  mesmas  informações, as quais não lhe foram prestadas mas o seriam, segundo  informação verbal dos sujeitos de contato da impugnante nas mesmas  instituições  financeiras,  mediante  solicitação  escrita  e  formal  da  autoridade fiscal: este fato, inclusive com a expressa solicitação neste  sentido,  foi  informado  e  solicitado  pela  impugnante  à  Autoridade  Tributária  na  forma  da  Carta  FR  n°  04/2008,  porém  restou  sem  resposta ­ e sem justificativa à falta de resposta ­ por parte do fisco), as  relações dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante  por  ordem  da  UNO  REMITTANCE  Inc.,  a  regular  escrituração  nos  livros comerciais do faturamento e do pagamento dos tributos devidos  com base no contrato firmado e, ainda, a decisão proferida pela Sexta  Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 9          8  Nacional  e  em  Lavagem  de  Valores  de  São  Paulo,  nos  autos  do  processo nº 2006.61.81.000813­3, reconhecendo a licitude dos valores  encontrados nas contas correntes da impugnante (conforme documento  anexo à Carta FR nº 02/2008). Ainda, vale registrar que a fiscalização  detinha a  identificação de  todos  os depositantes nas contas  correntes  da impugnante mantidas junto ao Banco do Brasil, tendo diligenciado  somente  em  poucos  contribuintes  (doze,  para  ser  mais  preciso),  em  demonstração de  desinteresse  no  aprofundamento  das  investigações  ­  apesar  da  documentação  comprobatória  da  atividade  realizada  pela  impugnante ­, preferindo optar pelo método mais fácil, classificando os  referidos  depósitos  como  "nebulosos,  não  se  sabendo  com  que  finalidade foram efetuados" e, daí, deles se utilizar como base para o  lançamento  por  arbitramento  ancorado  em  uma  indevida  caracterização de omissão de receitas.  É  importante  registrar  que  dois  dos  contribuintes  demandados  pela  fiscalização  tributária  no  curso  do  procedimento  de  elaboração  do  lançamento  fiscal  aqui  combatido  afinal  atenderam  às  intimações. O  primeiro  foi  o  Banco  Schahin  S/A,  CNPJ  50.585.090/0001­06,  que  informou  terem  sido  os  depósitos  efetuados  a  crédito  da  impugnante  por  solicitação  de  seus  clientes  Reval  Empreend.  Ltda,  CNPJ  43.347.251/0001­50,  e  Solemar  Empreend.  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  43.970.961/0001­31,  mas  novamente  aqui  a  fiscalização  tributária  preferiu quedar­se inerte quanto ao aprofundamento das investigações.  O  segundo  contribuinte  a  responder  foi  a  Celerit  Serviços  de  Informática  Ltda,  CNPJ  02.298.314/0001­48,  que  informou  que  necessitou  importar  produtos  de  informática,  e  por  isso  celebrou  contrato  com  a  UNO  REMITTANCE  Inc.,  e  o  pagamento  de  tal  prestação  de  serviços  e  conseguinte  importação  dos  produtos,  foi  realizado em favor da empresa FR Prestação de Serviços de Cobrança  Ltda.  Trata­se de declaração que se constitui em prova material a existência  de relação contratual da impugnante com a UNO REMITTANCE Inc..  Ademais,  sequer  houve  reintimação  aos  contribuintes  que  não  atenderam  o  exíguo  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis  fixados  pra  a  comprovação  da  finalidade  dos  depósitos  efetuados  à  créditos  das  contas correntes da impugnante.  Mostrou o lançamento fiscal completamente impróprio, já que, após 17  de  meses  de  diligências,  de  repente  a  Fiscalização  decidiu  efetuar  o  lançamento,  fundado  em  um  único  indício,  qual  seja,  a  elevada  movimentação financeira da impugnante nos anos de 2004 e 2005.  Com  base  em  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  verifica­se  que  o  simples  fato  de  o  contribuinte  haver  recebido  e  operado depósitos em suas contas correntes bancárias não transforma  automaticamente tais valores em receita tributável. Descabe cogitar da  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do  CTN),  pela  simples  constatação de depósito em conta bancária.  Do  Descabimento  do  Arbitramento,  por  Inadequação  da  Base  de  Cálculo e do Crédito Tributário Apurados no Lançamento. Ainda que  fosse ao menos parcialmente procedente o lançamento, verifica­se que  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 10          9  a  foram  desconsiderados  os  tributos  correspondentes  já  apurados,  calculados e tempestivamente recolhidos pela impugnante.  Pedido. Requer  a  impugnante,  preliminarmente,  a  juntada  aos  autos  deste processo administrativo, por ato da autoridade fiscal competente,  da  documentação  referida  no  item  II.II  supra,  e,  no mérito,  que  seja  julgada procedente a presente impugnação, para fins de reconhecer a  improcedência do auto de infração.  Em 17  de maio  de  2010,  foi  encaminhado Despacho  de  fls.  897/898,  solicitando  à  unidade  preparadora  a  elaboração  de  planilhas  para  demonstrar os  débitos  confessados  em DCTF pela  contribuinte  e  que  não teriam sido considerados no lançamento de ofício, que foi atendido  tendo como resultado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 902/906.  Cientificada em 28/05/2010, a impugnante em petição de fls. 909/911,  ratifica os argumentos expostos na impugnação de fls. 707/765.  Examinadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  excluir  da  exigência o montante  dos  tributos  e  contribuições  confessados em DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na impugnação (fl.  933 e ss.).  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Produção de Provas  O presente processo  trata da autos de  infração de  IRPJ  e  reflexos  tendo como  fundamentação  legal  presunção  legal  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96).  Alega  a  recorrente  que  sua  atividade  econômica  é  a  prestação  de  serviços  de  transferência  de  numerário  de  terceiros  e  para  terceiros,  conforme  estabelecido  no  contrato  social  (fl.  77  e  ss.),  razão  pela  qual  apenas  parte  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes bancárias efetivamente lhe pertenceria, a título de comissão pelos serviços prestados  (0,5%). Afirma que, nesse sentido, as saídas de recursos de suas contas correntes correspondem  aos ingressos, exceto pela comissão a que faz jus.  Pois  bem,  examinando  os  autos  do  processo  verifico  que  a  alegação  da  interessada,  segundo  a  qual  exerce  apenas  a  intermediação  de  negócios,  guarda  certa  verossimilhança com os fatos narrados.  No entanto, é necessário que a recorrente comprove o alegado.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Resolução nº  1201­000.095  S1­C2T1  Fl. 11          10  Há ainda um pleito da recorrente para que sejam juntados aos autos, sob pena de  cerceamento do direito de defesa, os documentos que foram apresentados à fiscalização, mas  que não lhe foram devolvidos.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que a autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo:  a)  junte  aos  autos  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização e que não lhe foram devolvidos nem juntados aos presentes autos (listagens anexas  à Carta FR nº 004);  b)  intime a contribuinte a elaborar demonstrativo indicando, para cada um dos depósitos  realizados em suas contas correntes bancárias objeto do presente lançamento, a respectiva saída  do recurso;  c)  elabore relatório conclusivo acerca da correlação entre cada um dos depósitos e saídas  de recursos informados pela contribuinte;  d)  intime a contribuinte a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório de  diligência no prazo de 30 dias.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11080.722470/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722470/2010­81  Recurso nº  002.074   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 70 /2 01 0- 81 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 215          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2000  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 16/28.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 85/99.   Devidamente  intimada a  respeito do  lançamento, nos  termos assinalados no  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  83,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 153/165, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 167.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  176/194,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 18/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 217          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em debate  em 06/09/2010,  conforme assim  denuncia  o Aviso  de  Recebimento  a  fl.  83,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  81/82,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 218          9 III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 219          11 146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 220          13 §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 221          15 se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 222          17 constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 223          19 outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 224          21 o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final,  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  29/30,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 225          23 descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722470/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.074  S2­C3T2  Fl. 226          25 demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16004.001168/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006.  Data da lavratura do AIOP: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOP: 30/12/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 37/49 e anexos.  Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso, houve por constatada a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas:  Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda,  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 846          3 Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  Comercial  de  Carnes  Boi  Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda,  Frigorífico Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda,  Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4  Participações ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu  Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro.   Aduz  haverem  sido  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  relação  a  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  houveram­se por devidamente notificadas do vertente lançamento.  Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 593/601.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 622/665.  Os demais devedores solidários não se manifestaram nos autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  709/727,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  728/759,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 760/769. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 771/836.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  o  Auto  de  Infração,  no  aspecto  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  é  inconsistente  e  baseia­se  em  prova  ilícita,  nula  de  pleno  direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador  da empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco  para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    A empresa autuada e os demais devedores solidários não ofereceram recurso  voluntário em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 847          5 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  relata  a  Autoridade  Lançadora  que  as  contribuições  descontadas dos segurados empregados foram devidamente recolhidas. Não foram recolhidas,  todavia, nem mesmo parcialmente, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes  individuais que lhe prestaram  serviços.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 848          7 Em  consequência,  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada mês,  em  relação  às  quais  não  se  houve  por  efetuado qualquer recolhimento prévio, circunstância que afasta peremptoriamente a incidência  da regra de homologação assentada no §4º do art. 150 do CTN.  Tal situação nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas, também,  pela  verificação  de  que,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  a  fls.  05/08,  não  consta  qualquer crédito a favor do Autuado. Além disso, as importâncias relativas às rubricas em foco  não foram, sequer, declaradas nas GFIP correspondentes.  Nessas condições, somente com a deflagração de procedimento de auditoria  fiscal  nas  dependências  da  empresa  é  que  tais  contribuições  previdenciárias  poderiam  ser  apuradas, conjuntura fática que atrai ao caso a incidência do preceito inscrito no art. 173, I do  CTN.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 849          9 No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2003 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2005,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2009, inclusive.  Diante  de  tal  cenário,  tendo  sido  a  ciência  do Auto  de  Infração  em  debate  realizada  aos  30  dias  do  mês  de  dezembro  de  2008,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da competência dezembro/2002, inclusive, nos termos do art. 173, I do CTN, excluídos  os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2006.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  não  demanda áurea mestria concluir que as obrigações  tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 29/31, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 32/33, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 34, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do  exame  da  pletora  documental,  constatou  o  fisco  federal  que  a  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda,  em  seu  estabelecimento  CNPJ  52.471.729/0002­20,  deixou  de  recolher  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  verbas  salariais  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados. Verificou­se, igualmente, que a empresa em tela, em seu  estabelecimento CNPJ 52.471.729/0003­01, deixou de recolher contribuições incidentes sobre  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 pagamentos  a  contribuintes  individuais,  como  assim  determina  o  inciso  III  do  art.  22  da  lei  8.212/91.   No  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  décimo  terceiro  salário de 2003  e 2004, devidas pelo  estabelecimento CNPJ 52.471.729/0002­20, os  fatos  geradores  houveram­se  por  extraídos  diretamente  dos  sistemas  informatizados  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS,  cuja  base  de  dados  é  alimentada  diretamente pelas informações prestadas pela própria empresa.  Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 850          11 solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 851          13 todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 852          15 O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  formados  por  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios  e  documentos comprobatórios.  Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 853          17 · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   Fl. 861DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 854          19 Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Fl. 864DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 855          21 Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas,  com  precisão,  um  interesse  jurídico,  haja  vista  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  deste  lançamento,  de  onde  se  extrai  a  solidariedade  entre  eles,  por  força  do  preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 destes autos.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 29/31 e TIAD a fls. 32/34.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Fl. 866DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 856          23 Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e  jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu mandados de busca e apreensão de  documentos  e  expediu  ofícios  requisitórios  à Secretaria  da Receita  Federal  e  à Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias,  necessárias  à  constituição  dos  créditos,  tudo  em  fiel  consonância  com  as  disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras  da  mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em ribalta.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados  empregados,  deixando  de  recolher,  sem  motivo  justo,  as  contribuições  patronais  incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados e aos  segurados contribuintes individuais, como assim determinam os incisos I, II e III do art. 22 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 857          25 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     A fiscalização louvou acostar aos autos vasto conjunto probatório consistente  em recibos de pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais e telas do CNIS as  quais fornecem esteio às alegações do fisco.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A  empresa  não  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais.  Assim, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a teor  do art. 142 do CTN, lavrou a fiscalização o vertente Auto de Infração, com a descrição clara e  precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  29/31  e  TIAD  a  fls.  32/33  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos das contribuições previdenciárias a seu encargo, havendo sido comprovados, tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91 e aquelas destinadas a Outras Entidades e Fundos.  Em  segundo  lugar,  a  lei  determina  que  sejam  registradas  nas  folhas  de  pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem  como  nas  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  prestando­se,  portanto,  tais  documentos  como  fonte  formal  de  sindicância  e  apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 870DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 858          27 I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas  GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário correspondente.  Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim  como  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nesse  contexto,  havendo  o  registro  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP,  sem  a  respectiva  comprovação  do  seu  efetivo  recolhimento,  presumem­se  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes,  salvo  demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco,  cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 859          29 O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir das informações registradas em recibos  de pagamentos a segurados contribuintes  individuais e das declaradas nas GFIP, documentos  esses  confeccionados  e  produzidos  pela  própria  empresa  autuada,  sob  sua  responsabilidade,  orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que tais documentos  se  constituem  nos  meios  próprios,  previstos  em  lei,  para  o  registro  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.    3.3.   DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  proprietário  da  Cofercarnes  e  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias de  titularidade desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr.  João Pereira  Fraga, no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 493/498 do anexo I, volume 3 do PAF nº  16004.001170/2008­77, nestas palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 860          31 realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre e que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saldo,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco   Agência   Conta   Cidade   237 ­ Bradesco   0063   60.339­2*   Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco   0063   60.343­0*   Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco   0063   61.826­8*   Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa   0094   13­004.635­5**   Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77    c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 861          33 correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  às  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  as  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  as  empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação e que  exerceu apenas a  função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 862          35 grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  [...]  Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   •   Relação  dos  estabelecimentos  da  CMA,  inclusive  os  irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários registrados; etc);   •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   •   Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001168/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.170  S2­C3T2  Fl. 863          37 •   Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •   Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos Bovinos  Ltda.;   •   Relação  dos  estabelecimentos  da  fiscalizada  (empresa  paralela  do  Grupo  Mozaquatro),  com  indicação  de  seu  controle  ou  sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório da Polícia Federal),   •   Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   •   Relação  de  estabelecimentos  da Friverde  (empresa  paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13832.000124/99-76
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 324          1 323  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000124/99­76  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.449  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EDSON LOPES ARMAZÉM ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 24 /9 9- 76 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 274 a 291, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.486  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.486 apresenta a seguinte ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO  GRAU ­ ANÁLISE DE MÉRITO —Nos processos administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório,  cujo  litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para interposição do  pleito,  ou  seja,  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos  devem  retornar  àquela  origem  para  essa  análise,  podendo  o  contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à  DRJ,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a  contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de  restituição  do  Finsocial  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13832.000124/99­76  Acórdão n.º 9900­000.449  CSRF­PL  Fl. 325          3 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 303 a 305.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  310  a  321,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  peças  de  defesa,  e  mais  especificamente,  asseverando  que  a  tese  da  Fazenda  Nacional não está de acordo com a jurisprudência administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13832.000124/99­76  Acórdão n.º 9900­000.449  CSRF­PL  Fl. 326          5 Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  30/08/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  30/08/1989 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 30/08/1989 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.001220/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A tributação em virtude da omissão de rendimentos pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige a prévia intimação do contribuinte. Ausente esse requisito, não se tem como comprovado o fato autorizador da constituição do crédito tributário, matéria que não se confunde com o mero vício formal. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.369, de 27/09/2011, mantendo a decisão original. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.837          1 1.836  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001220/2006­82  Recurso nº  504.242   Embargos  Acórdão nº  2202­001.979  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVIO GUILEN LOPES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  tributação  em  virtude  da  omissão  de  rendimentos  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  a  prévia  intimação  do  contribuinte.  Ausente  esse  requisito,  não  se  tem como comprovado o  fato  autorizador da constituição do  crédito  tributário, matéria que não se confunde com o mero vício formal.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada,  re­ratificar  o Acórdão  nº  2202­ 01.369, de 27/09/2011, mantendo a decisão original.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 20 /2 00 6- 82 Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001220/2006­82  Acórdão n.º 2202­001.979  S2­C2T2  Fl. 1.838          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  contribuinte  foi  notificado,  em  24/08/05,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, tendo sido intimado a apresentar os extratos bancários do período de 2001 e 2003  (anos­calendário). A  finalidade  era  apurar  as movimentações  financeiras  atípicas  verificadas  pelo  Fisco  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  qual  constavam  informações  acerca  de movimentações  bancárias  em  contas  de  nove  instituições  financeiras  (Cadastro  da  CPMF).  Em 14/09/05,  o  contribuinte  requisitou  prazo  adicional,  juntando  cópia  das  requisições  enviadas  às  instituições  financeiras  e,  em  30/11/05,  juntou  declarações  que,  segundo  ele,  atendiam  à  intimação  e  demonstravam  a  origem  dos  depósitos  como  sendo  da  empresa  G.  Monteiro  Advogados  Associados,  da  qual  é  sócio,  além  de  declarações  retificadoras para os exercícios de 2002 a 2004.  Decorridos 94 (noventa e quatro) dias da primeira intimação ao contribuinte,  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência,  em  07/12/05.  Em  relação  a  este  termo,  o  contribuinte manifestou  discordância  de  que  estivesse  deliberadamente obstando a fiscalização.  Em virtude do termo do prazo, sem que houvesse apresentação dos extratos,  foram remetidas RMF para os bancos em questão (Banespa, Caixa Econômica Federal, Banco  Mercantil, Banco Santander, Banco Alvorada, Nossa Caixa, Banco Sudameris, Banco do Brasil  e Banco Bradesco), que responderam à requisição com os documentos requisitados.  Posteriormente, o contribuinte apresentou os extratos bancários referentes às  contas bancárias dos bancos Sudameris, Santander, Banespa e Caixa Econômica Federal.  De posse dos extratos bancários — entregues tanto pelo contribuinte quanto  pelas instituições financeiras — a autoridade administrativa procedeu à elaboração de planilhas  com  os  depósitos  discriminados,  bem  como  à  lavratura  de  auto  de  infração  sem  prévia  intimação do contribuinte para que justificasse os valores discriminados.  2  Auto de Infração  A Fiscalização lavrou auto de infração (fls. 1.149­1.156) no montante de R$  1.607.172,70,  incluídos  imposto, multa de ofício de 75% e  juros de mora. O  fundamento da  autuação  foi  omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  sem origem  comprovada. O contribuinte tomou ciência do auto em 22/06/06.  3  Impugnação  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  21/07/06  (fls.  1.164­1.199  —  anexos às fls. 1.202­1.448), na qual aduz, em apertada síntese, que:  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 a) o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa:  a.1) por não terem sido franqueados ao contribuinte os documentos de que  dispunha a fiscalização;  a.2) porque a lavratura do auto de infração se deu de forma açodada, sem  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar  todos  os  documentos  de  que  dispunha;  a.3) porque a fiscalização iniciou­se após denúncia anônima ao Ministério  Público  e  que não  houve  a  autuação  quanto  aos  demais  fiscalizados  que,  de  alguma  forma,  estavam  incluídos  também  na  referida  denúncia;  a.4) o valor lançado é muito superior ao seu patrimônio, o que caracteriza  verdadeiro confisco;  a.5) não era lícito exigir­se do contribuinte o fornecimento de informações  sigilosas  relativas  a  outras  pessoas  físicas  ou  mesmo  instituições  financeiras;  b)  houve  decadência  quanto  aos  créditos  tributários  dos  períodos  janeiro  a  maio de 2001, em face do art. 150, § 4°, do CTN, c/c o art. 42, § 4°, da  Lei n. 9.430/1996;  c)  o  procedimento  utilizado  conduz  a  uma  nova  forma de  determinação  da  base de cálculo, matéria reservada à Lei Complementar;  d) segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a  Renda é disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza, sendo requerida prova segura da ocorrência desse fato  para que ocorra o lançamento;  e) o simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a  ocorrência do fato gerador;  f) o  lançamento, da forma como foi efetuado, desvirtua o conceito de renda  insculpido  no  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  e  viola  os  princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não­confisco;  g)  as  pessoas  físicas  não  estão  obrigadas  à  escrituração  contábil  de  suas  movimentações  financeiras  e  somente  com  essa  obrigatoriedade  é  que  seria possível exigir a identificação da origem de cada depósito;  h) não foi efetuada a análise individualizada dos créditos bancários, pois de  outra  forma  a  auditora  teria  identificado  valores  originados  de  rendimentos  já  tributados,  contas  do  mesmo  titular  e  operações  de  empréstimo;  i)  não  foram  considerados  os  rendimentos  declarados  nem  os  ingressos  de  recursos resultantes da alienação de bens e direitos;  j) é descabida a exigência da exata equivalência entre as datas e valores dos  depósitos com os rendimentos declarados;  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001220/2006­82  Acórdão n.º 2202­001.979  S2­C2T2  Fl. 1.839          5 k)  a  legislação  determina  que  a  tributação  ocorra  no mês  em  que  se  deu  o  crédito na conta bancária, não sendo possível o deslocamento dos eventos  mensais para a data do encerramento do ano­calendário.  Em  05/09/06,  foi  realizado  protocolo  da  complementação  da  defesa  acompanhada de documentos, na qual foi alegado que, por meio de cópias de cheques e outros  documentos que anexados, restaria comprovada grande parte da origem dos créditos.  4  Acórdão de Impugnação  Foi determinada diligência pela DRJ, através da qual foi solicitada prova de  que  o  contribuinte  havia  sido  intimado  para  justificar  os  créditos  individualizados  pela  Fiscalização,  realizados  em  suas  contas,  após  a  obtenção,  pela  Fiscalização,  dos  extratos  bancários recebidos através da RMFs (fls. 1.592).  Em resposta, foi  informado que a intimação foi efetuada segundo os termos  do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 por meio do Termo de Início de Fiscalização acostado à fl. 29  (fl. 1.593).  Desta  forma, seguiu o processo para julgamento da 2ª Turma da DRJ/CGE,  restando assim ementada a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Anocalendário: 2001, 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE  No  âmbito  administrativo,  é  vedada  a  declaração  de  inconstitucionalidadeou ilegalidade de atos normativos.  NULIDADE.  A  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  prévia  e  que  discrimine  valores  individualizados  destes, é condição indispensável para a presunção de omissão de  rendimentos ou receitas prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  5  Julgamento no CARF  Da decisão houve recurso de ofício em razão de o valor envolvido superar o  limite  de  alçada,  tendo  sido  julgado  nesta  Turma,  que  decidiu,  por  unanimidade,  por  sua  improcedência, conforme ementa que segue abaixo:  PAF,  NULIDADE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  INTIMAÇÃO GENÉRICA  A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  requer  a  prévia  e  regular  intimação  do  titular  da  conta bancária para comprovar a origem dos valores utilizados  nas operações. A intimação genérica, sem a indicação, de forma  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 individualizada, dos depósitos bancários cujas origens devem ser  comprovadas,  não  satisfaz  a  condição  de  regular  intimação,  indispensável  à  legitimidade  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  6  Embargos de Declaração  A Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios, alegando que o acórdão  é obscuro, por não referenciar se o erro que causou a nulidade é formal ou material.  É o relatório.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001220/2006­82  Acórdão n.º 2202­001.979  S2­C2T2  Fl. 1.840          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Os presentes embargos foram opostos pela Fazenda Nacional a fim de sanar  suposta  obscuridade  no  acórdão  quanto  à  natureza  da  infração  que  gerou  a  nulidade  do  lançamento: se formal ou material.   A tributação em virtude da omissão de rendimentos por depósitos bancários  decorreu  da  utilização  da  presunção  prevista  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  cuja  aplicação  exige a prévia intimação do contribuinte.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Conforme  pode  ser  observado  pela  leitura  do  dispositivo,  a  intimação  constitui parte da materialidade que autoriza a constituição do crédito tributário. Ausente esse  requisito, não se tem como comprovado o fato autorizador da constituição do crédito tributário,  matéria que não se confunde com mero vício formal.  Sendo  assim,  voto  por ACOLHER  os  embargos,  sanando  a  omissão,  e  re­ ratificando o acórdão embargado.  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10670.000924/2001-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ESTADO DE EMERGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER PÚBLICO. ÁREA APROVEITÁVEL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO UTILIZADA NA ATIVIDADE PRIMÁRIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE 100%. Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens (art. 10, § 6º, I, da Lei nº 9.393/96), o que leva o grau de utilização da propriedade para 100%. Embargos conhecidos em parte. Na parte conhecida, acolhidos para deferir que toda a área aproveitável sejam considerada utilizada na atividade rural.
Numero da decisão: 2102-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos, e, na parte conhecida, ACOLHÊ-LOS para reconhecer toda a área aproveitável como utilizada na atividade rural, levando o grau de utilização para 100%. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000924/2001­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.368  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Embargante  A.L.V. Participações Ltda.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ESTADO  DE  EMERGÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  DECRETADA  PELO  PODER  PÚBLICO.  ÁREA  APROVEITÁVEL  QUE  DEVE  SER  CONSIDERADA  COMO  UTILIZADA NA ATIVIDADE PRIMÁRIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE  100%.  Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que,  no ano anterior, estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de  calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de  safras ou destruição de pastagens (art. 10, § 6º, I, da Lei nº 9.393/96), o que  leva o grau de utilização da propriedade para 100%.  Embargos  conhecidos  em  parte. Na  parte  conhecida,  acolhidos  para  deferir  que toda a área aproveitável sejam considerada utilizada na atividade rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  dos  embargos,  e,  na  parte  conhecida,  ACOLHÊ­LOS  para  reconhecer  toda  a  área  aproveitável como utilizada na atividade rural, levando o grau de utilização para 100%.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 09 24 /2 00 1- 66 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  A.L.V.  Participações  Ltda.,  CNPJ/MF  nº  60.026.713/0001­56,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  04/10/2001,  auto  de  infração  (fls.  2  e  seguintes),  decorrente  da  revisão  da  DITR­exercício  1997,  do  imóvel  denominado  Cavalo  Morto,  código  NIRF  nº  335881­0,  localizado  no  município  de  São  Francisco  (MG). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 8.818,54  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.613,90  Em um imóvel de 3.501,8 hectares, a fiscalização alterou os dados da DITR­ exercício 1997 na forma que segue:    Declarado  Alterado pela fiscalização  Área  de  Preservação  Permanente  390,0 hectares  0  Área de Reserva Legal  710,3 hectares  0  Área de Pastagem  2.000 hectares  0  As glosas acima foram perpetradas com a seguinte motivação (fl. 4):  O Contribuinte acima identificado  informou em sua declaração  de  ITR  do  exercício  de  1997  uma  área  de  trezentos  e  noventa  hectares de preservação prmanente. No entanto, não apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA ADA,  solicitado  pela  intimação de fls.  Informou  ainda  outra  área  de  setecentos  e  dez  virgula  tres  hectares  de  utilização  limitada.  Intimado  a  apresentar  a  matrícula  do  imóvel  com  a  averbação  da  reserva  legal,  comprovando ter averbado em cartório essa área, o contribuinte  não o fez.  Declarou a existência de um rebanho de 522 animais de grande  porte. Intimado a apresentação da ficha registro de vacinação e  movimentação  de  gados  do  ano  ade  1996  e/ou  cópia  da  declaração de  produtor  rural do  ano  de  1996,  referente a  esse  rebanho declarado, também não apresentou tal documentação.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 2102­002.368  S2­C1T2  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ­Brasília  (DF),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  02.858,  de  18  de  setembro de 2002 (fls. 85 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  e  interpôs  recurso  voluntário  em 14/10/2002 (fl. 102).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a DRJ­Brasília  seria  incompetente  para  julgar  a  impugnação,  pois  a  unidade competente seria aquela do estado de localização do imóvel,  especificamente  as Delegacias  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ou  Juiz de Fora, ambas em Minas Gerais;  II.  para  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  é  desnecessária a apresentação de ADA, exigência que não tem sede em  lei;  III.  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal  independe  da  averbação  dela no cartório de registro de imóveis;  IV.  no  tocante  à  área  de  pastagens,  o  índice  de  lotação  de  rebanho  foi  estabelecido em desacordo com o que consta no art. 10, § 3º, da Lei nº  9.393/96, pois não foi ouvido Conselho Nacional de Política Agrícola,  como  se  comprova  pela  redação  do  art.  24  da  IN  SRF  nº  60/2001,  sendo certo que o fisco que fazer valer atos do Incra e do Ministério  da  Agricultura,  editados  na  vigência  de  legislação  anterior  à  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  pode  ser  acatado,  pois  tais  normas  não  foram  recepcionadas;  V.  a  exploração  da  atividade  rural  no  imóvel  foi  exercida  por  comodatários,  como se comprova pelos contratos  juntados aos autos  (e pelo Laudo Técnico),  devendo  tais  áreas  ser  consideradas,  sendo,  na espécie, inexigível que o fiscalizado apresente ficha de vacinação e  a declaração do produtor rural, como exigido pela fiscalização;  VI.  o imóvel esteve inserido em área em estado de emergência, como se  comprova  pelo  Decreto  municipal  de  São  Francisco  (MG)  nº  611/1995,  no  curso  do  ano  de  1996,  sendo  de  rigor  considerar  toda  área como efetivamente utilizada na atividade rural.  Em petição datada de 21/06/2003, o contribuinte informa que o imóvel tinha  sido alienado ao Instituto Estadual de Florestas ­ IEF, em 1º/06/2000, conforme se comprovava  pela  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  São  Francisco,  anexada,  alienação esta ocorrida antes da autuação, não podendo o recorrente sofrer o ônus do ITR, já  que na escritura não contou a comprovação da regularidade fiscal do imóvel, o que faz incidir,  na  espécie,  o  art.  130  do  CTN,  ou  seja,  qualquer  ônus  tributário  deve  ser  suportado  pelo  adquirente. Tal ponto, registrou, tinha sido prequestionado no recurso voluntário.  Em sessão plenária de 26 de janeiro de 2006, a Segunda Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  pelo  Acórdão  nº  302­37.260,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 para excluir do ITR as áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, entretanto,  a glosa da área de pastagens (fls. 251 e seguintes).  A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  admitido e  contrarrazoado pelo contribuinte (fls. 260 a 280 e 287 a 293).  O  contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  nº  302­37.260  em  15/06/2007,  quando,  além  de  contrarrazoar  o  Especial  da  PGFN,  opôs  embargos  de  declaração,  isso  em  22/06/2007 (fl. 345), apontando as seguintes omissões e contradições no Acórdão citado:  1.  como o voto vencedor  reconheceu que a  recorrente  trouxe aos autos  comprovação  da  cessão  do  imóvel  para  o  Instituto  Estadual  de  Florestas, dado o seu interesse ecológico, de tal ponto não foi extraído  sua decorrência  lógica,  qual  seja,  a exclusão de 100% do  imóvel da  incidência do ITR, incorrendo, assim, o aresto em clara omissão;  2.  outro tema não analisado foi a ilegitimidade do recorrente para figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  pois  o  voto  vencedor  reconheceu  a  transferência do imóvel para o IEF. É certo que em 28/09/1998 houve  uma  alteração  no  contrato  social  da  recorrente,  na  qual  a  fazenda  Cavalo Morto foi  transferida (via permuta) para a empresa Serra das  Araras  Participações  Ltda.,  com  registro  no  cartório  de  imóveis  competente,  sendo  que,  em  12/11/1998,  este  adquirente  alienou  o  imóvel a José Antônio Brant de Carvalho e Anna Célio Navarro Brant  de  Carvalho,  com  averbação  em  24/11/1998,  sendo  que  posteriormente  os  novos  proprietários  venderam  a  referedia  propriedade para o IEF, não havendo nas duas alienações a prova da  regularidade fiscal do imóvel, a incidir, na espécie, o art. 130 do CTN,  com  ônus  tributário  para  os  adquirentes.  A  documentação  dessas  alienações encontra­se anexada aos embargos;  3.  no  tocante  à  glosa  da  área  de  pastagens,  o  voto  vencedor  afirma  simplesmente  que,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  probatórios da existência de área destinada às pastagens, não há de se  reconhecê­la.  De  outra  banda,  o  voto  vencido  diz  que  o  laudo  apresentado comprovava todas as alegações do recorrente. Assim, há  omissão no voto vencedor porque nada discorreu sobre o laudo, além  de  contradição  entre  os  votos  vencido  e  vencedor  (um  diz  que  há  prova  e  outro  diz  que  não).  Aqui,  registre­se,  analisando  casos  praticamente  idênticos  da  própria  ALV  Participações  Ltda.,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatou  os  contratos de comodato celebrados, as fichas de controle do criador em  nome de terceiros e as conclusões do parecer técnico preparado pelo  mesmo  engenheiro  agrônomo  que  assina  o  laudo  anexado  nos  presentes autos (Acórdãos 301­31.583 e 301­32.481);  4.  o julgado embargado foi omisso no tocante à declaração de estado de  emergência  (tópico  VI  do  recurso  voluntário),  que  tem  como  consequência  considerar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  como  de  100%. Ademais,  pela Resolução  nº  303­01.086,  em  caso  similar  ao  presente, foi questionado a validade e os efeitos temporais do Decreto  municipal  de  São  Francisco  (MG)  nº  611/1995,  quando  a  municipalidade ratificou o estado de emergência para o ano de 1995 e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 2102­002.368  S2­C1T2  Fl. 4          5 também 1996, este com base no Decreto municipal nº 638/1996, que  agora se junta aos autos.  Supridas as omissões e contradições acima, pede o embargante que seja dado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  embargada  em  15/06/2007,  sexta­ feira,  tendo  opostos  os  embargos  de  declaração  em  22/06/2007,  sexta­feira  (fls.  345  e  346),  dentro do prazo de cinco dias constante do RICARF. Assim, tempestivos os embargos, passa­ se a apreciá­los.  No item 1 dos embargos, conforme discriminação no relatório deste voto, o  embargante objetiva o  reconhecimento de  toda  a área do  imóvel  auditado como de  interesse  ecológico, para exclui­la do ITR, apontando omissão, pois o voto vencedor teria reconhecido a  cessão do imóvel para o Instituto Estadual de Florestas, razão suficiente para considerar todo o  imóvel como floresta de preservação permanente.  Ora,  como  se  vê  no  item  III  do  recurso  voluntário  (fl.  105),  bem  como  no  item  III.3  (fl.  110),  lá  se  discute  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  feita  pela  fiscalização. Em nenhum momento o então recorrente pediu pela exclusão total do imóvel da  incidência  do  ITR,  até  porque  não  houve  qualquer majoração  ou  alteração  na  área  total  do  imóvel, em relação ao declarado pelo contribuinte, sendo certo, ainda, que a alienação ao IEF  somente ocorreu em 2000, após o exercício da autuação (1997).   Nessa conformidade, não poderia a decisão embargada excluir da incidência  do  ITR  todo  o  imóvel,  pela  alienação  ao  IEF,  quer  porque  não  se  pediu  isso  no  recurso  voluntário, quer porque a alienação ocorreu anos depois do exercício autuado.   Na  verdade,  o  embargante  inovou  em  sua  argumentação,  como  se  os  embargos fossem uma via de devolutividade ampla,  inclusive com instrução probatória nova,  para que se assentasse que todo imóvel era de floresta de preservação permanente, o que seria  absolutamente  contraditório  no  exercício  1997,  pois  o  próprio  recorrente  busca  o  reconhecimento de uma área de pastagens de 2.000 hectares.  Assim, a decisão embargada não incorreu em qualquer omissão, decidindo a  controvérsia sobre a área de preservação permanente, inclusive dando provimento, no ponto, ao  recurso.   Por  tudo, aqui não se conhece dos embargos, pois não há qualquer omissão  no acórdão embargado.  No  item  2  das  matérias  deduzidas  nos  embargos,  o  embargante  quer  o  reconhecimento de  sua  ilegitimidade passiva,  ao  argumento de que houve cessão do  imóvel,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 sem que constasse o atestado de regularidade fiscal do  ITR nos  instrumentos de alienação, o  que faria incidir a regra do art. 130 do CTN (parte final).  Inicialmente,  vê­se  que  a  tese  da  ilegitimidade  acima  não  foi  deduzida  no  recurso  voluntário,  interposto  em  05/11/2002  (fl.  128),  mas  somente  aduzida  em  um  aditamento ao recurso voluntário, protocolizado em 28/07/2003 (fl. 164), ou seja, a alienação  até pode ter sido aventada no recurso voluntário, mas em nenhum momento houve pedido para  reconhecer a ilegitimidade passiva do autuado, ao argumento de que inexistiria a comprovação  da regularidade fiscal nos instrumentos de alienação. E tanto assim o é que não houve qualquer  item sobre ilegitimidade passiva no recurso voluntário.  Para  comprovar  o  alegado,  no  aditamento  ao  recurso  voluntário  de  28/07/2003, o então recorrente trouxe uma mera certidão do cartório de registro de imóveis da  Comarca  de  São  Francisco  (MG),  que  não  descreve  a  escritura,  e  que  não  consta  sequer  o  fiscalizado  como  transmitente  (fl.  167).  Agora,  nos  embargos,  trouxe  o  fiscalizado  a  documentação que comprovaria a cadeia de transmissão até o IEF (03 alienações).  Efetivamente,  o  Acórdão  embargado  restringiu­se  a  debater  as  glosas  das  áreas de preservação permanente, reserva legal e de pastagens e nada versou sobre a questão  extemporânea da ilegitimidade.  De  fato,  o  Acórdão  embargado  foi  omisso  no  ponto,  pois  deveria  ter  apreciado o aditamento ao recurso voluntário, mesmo que fosse para rejeitar o aditamento, com  fulcro no art. 16, § 4º, alíneas, do Decreto nº 70.235/72.  Suprindo a omissão acima, conheço dos embargos, porém entendo que não se  deve  acatar  a  inovação  argumentativa  (e  probatória)  trazida  no  aditamento  ao  recurso  voluntário,  pois  em nenhum momento o  contribuinte havia debatido  essa questão no próprio  recurso voluntário. Se o contribuinte tivesse de alguma forma levantado a ilegitimidade, poder­ se­ia superar essa formalidade, até aceitando alguma instrução probatória que viesse a ratificar  sua  prévia  argumentação.  Porém,  fluído  o  prazo  de  30  dias  do  recurso  voluntário,  viola  a  higidez do processo administrativo o acatamento de novas argumentos, inclusive com instrução  probatória  adicional  trazida  nos  embargos.  Entendo,  assim,  que  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  precluiu  quando  se  encerrou  o  prazo  de  interposição  do  recurso  voluntário,  não  devendo ser conhecida a petição protocolizada em 28/07/2003.  No  item  3  dos  embargos,  como  constou  no  relatório,  o  embargante  aponta  omissão e contradição na decisão embargada no tocante à glosa da área de pastagens.  Primeiramente,  aqui  não  se  considerará  qualquer  argumento  no  tocante  a  decisões outras do CARF ou do Terceiro Conselho, pois os embargos não são um recurso de  divergência jurisprudencial. Servem apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições.  Não  me  parece  que  haja  qualquer  contradição  entre  os  votos  vencido  e  vencedor, ou que este último tenha sido omisso, por não ter debatido o laudo técnico.  Simplesmente, o voto vencido aceitou o laudo técnico para comprovar a área  de pastagens. O vencedor, por seu turno, apesar de sucinto1, asseverou (fl. 258):  Relativamente  à  glosa  do  DIAT  entende  o  colegiado  que,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  probatórios  da                                                              1 Assentando­se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do  CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.  Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 2102­002.368  S2­C1T2  Fl. 5          7 existência  de  área  destinada  à  pastagem,  não  há  de  se  reconhecê­la.  Ora, a autuação embasou­se na ausência de apresentação da ficha registro de  vacinação  e movimentação  de  gados  do  ano  ade  1996  e/ou  cópia  da  declaração  de  produtor  rural do ano de 1996, referente ao rebanho declarado, o que justificou a glosa. Por óbvio, são  tais documentos probatórios que não foram coligidos aos autos e que  levaram o Colegiado a  manter a glosa das pastagens.  Assim, neste ponto, não conheço dos embargos.  Agora  passa  para  a omissão  final  (item 4),  pois  o  julgado  embargado  teria  sido  omisso  no  tocante  à  declaração  de  estado  de  emergência  na  localidade  do  imóvel,  a  justificar em um grau de utilização da propriedade de 100%.  Efetivamente,  a  decisão  embargada  nada  versou  sobre  o  tópico  do  recurso  voluntário  intitulado  “VI  —  DECRETAÇÃO  DE  ESTADO  DE  EMERGÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITR” (fls. 126 c/c 255 a 258), incorrendo em clara  omissão.  Inicialmente, o recorrente somente acostou aos autos o Decreto municipal nº  611, de 30 de junho de 1995, que declarou o estado de emergência em todo o município de São  Francisco (MG).  Considerando que o Decreto municipal era de 1995 e aqui se está a debater o  exercício 1997. Vê­se que o Decreto de 1995 não poderia comprovar o estado de emergência  para  o  ano  1996,  requisito  necessário  para  considerar  o  grau  de  utilização  de  100%,  como  descrito  no  art.  10,  §  6º,  I,  da  Lei  nº  9.393/96.  Nos  embargos,  o  embargante  supriu  a  insuficiência probatória acima, trazendo o Decreto municipal nº 638, de 16 de agosto de 1996,  bem  como  declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Francisco,  a  indicar  que  houve  a  decretação do estado de emergência nos anos de 1995 e 1996 (fls. 322 e 323).   Em  princípio  a  inovação  probatória  nos  embargos  não  poderia  ser  acatada,  como  já  dito,  porém  neste  caso  agora  em  análise,  vê­se  que  o  então  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  estado  de  emergência  no  recurso  voluntário,  trazendo  uma  prova  que,  posteriormente, já nos embargos, foi apenas aditada, com o fim de ratificar o seu direito. Em  uma situação dessa natureza, entendo que a inovação probatória trazida nos embargos deve ser  acatada, afastando os óbices do art. 16, § 4º, alíneas, do Decreto nº 70.235/72, pois apenas se  completou a  instrução de matéria devidamente prequestionada no  recurso voluntário, que  foi  omisso no ponto, sem completar o julgamento, o qual deve ser agora concluído.  Indo mais  além,  vê­se  que  restou  comprovado  o  estado  de  emergência  no  município  de  São  Francisco  no  ano  de  1996,  que  aqui  se  toma  como  o  reconhecimento  de  calamidade para fins do ITR, fazendo incidir, na espécie, a regra benéfica do art. 10, § 6º, I, da  Lei nº 9.393/96, implicando que deve ser considerada como efetivamente utilizada na atividade  rural todo o imóvel auditado, levando o grau de utilização para 100%.  Ressalto  que  o  entendimento  acima,  para  o  mesmo  município  de  São  Francisco, no exercício 1997, foi reconhecido no Acórdão nº 303­34.481, sessão de 04 de julho  de 2007, com os fundamentos que se colacionam abaixo:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 (...)  Resta, ainda, o exame das glosas das áreas de produtos vegetais  e  de  pastagens  declaradas,  informações  fundamentais  para  a  determinação do grau de utilização do imóvel rural.  Nesse  particular,  merece  ser  destacada  a  resposta  à  segunda  diligência à repartição de origem. Naquela ocasião, a recorrente  oferece e a autoridade preparadora acosta aos autos documento  firmado  pelo  prefeito  municipa  no  qual  declara  a  vigência  do  Decreto 611, de 30 de  junho de 1995, até a data da  edição do  Decreto 638, de 16 de agosto de 1996, que decreta nova situação  de emergência, por 150 (cento e cinqüenta) dias.  No entanto, aparente falta de lógica exsurge do confronto entre  os  documentos  de  folhas  278  a  280,  senão  vejamos: o Decreto  611,  de  1995,  declara  estado  de  emergência  no  município  enquanto  persistirem  os  motivos  nele  indicados,  mas  o  documento de  folha 278,  repito,  declara a  vigência do Decreto  611, de 1995, até a data da edição do Decreto 638, de 1996, que  decreta  nova  situação  de  emergência,  por  150  (cento  e  cinqüenta) dias.  A  ilogicidade  se  faz  presente  em  face  da  similitude  de motivos  para  a  decretação  do  estado  de  emergência  em  cada  um  dos  decretos:  se  os  motivos  que  deram  origem  ao Decreto  611,  de  1995, ainda perduravam na data da expedição do Decreto 638,  de 1996, desnecessário o segundo decreto.  Apesar  disso,  perante  o  silêncio  da  autoridade  local  do  órgão  encarregado da administração do tributo, ultrapasso a carência  de lógica e considero comprovada a inserção do imóvel rural em  área declarada em estado de emergência durante todo o ano de  1996,  provocado  por  estiagem  prolongada  com  sério  comprometimento dos poucos mananciais de superficie, redução  da  vazão  dos  poços  artesianos  e  frustrações  de  safras  dos  agricultores e pecuaristas.  Porquanto,  forte  na  determinação  contida  no  artigo  10,  §  6°,  inciso  I,  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996  e  desconsiderando a divergência de terminologia entre "estado de  emergência"  e  "estado  de  calamidade",  considero  como  efetivamente  utilizado  o  imóvel  rural  objeto  deste  litígio  e  indevidas  as  glosas  das  áreas  de  produtos  vegetais  e  de  pastagens.  Com essas considerações, no mérito, dou provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  as  parcelas  relativas  às  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  produtos vegetais e de pastagens.  No ponto,  conheço  dos  embargos  para  reconhecer  a  incidência  da  regra  do  art. 10, § 6º, I, da Lei nº 9.393/96 no caso vertente, implicando que se deve reconhecer toda a  área aproveitável como utilizada na atividade rural, levando o grau de utilização para 100%.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 2102­002.368  S2­C1T2  Fl. 6          9 Ante o exposto, conheço em parte dos embargos para reconhecer toda a área  aproveitável como utilizada na atividade rural, levando o grau de utilização para 100%.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13863.000289/2004-91
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 18/07/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 18/07/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 18/07/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 18/07/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13863.000289/2004­91  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.831  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CASA SUL MATERIAIS E UTILIDADES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  FINSOCIAL  foi  protocolado  em  18/07/2000,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18/07/1990  por  superar  o  prazo decenal.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 02 89 /2 00 4- 91 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 18/07/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.136  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 100 a 132) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 18/07/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13863.000289/2004­91  Acórdão n.º 9900­000.831  CSRF­PL  Fl. 6          3 A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  136 a 148), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 150 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 18/07/2000.  Fatos Geradores: de 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13863.000289/2004­91  Acórdão n.º 9900­000.831  CSRF­PL  Fl. 7          5 10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  18/07/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18/07/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4502929 #
Numero do processo: 10680.721757/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPROVAÇÃO O valor retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, admitindo-se que a confirmação seja feita com base nas informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPROVAÇÃO O valor retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, admitindo-se que a confirmação seja feita com base nas informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721757/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  MACIEL ARTES E PROJETOS CULTURAIS LTDA            Recorrida  2ª Turma da DRJ/BHE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ COMPROVAÇÃO  O  valor  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  admitindo­se  que  a  confirmação  seja  feita  com  base  nas  informações  da  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 57 /2 01 0- 62 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721757/2010­62  Acórdão n.º 1402­001.082  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/10) para exigência de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS,  multa  de  ofício  de  112,50%  e  juros  de  mora,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos no ano­calendário de 2006 (exercício 2007).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  35/38),  foram  relatados  os  procedimentos  fiscais,  com  destaque  para  as  intimações  expedidas,  manifestações  do  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  e diligências  realizadas  em  empresas  que  contrataram  a  prestação de serviços do contribuinte fiscalizado, além das justificativas para o arbitramento do  lucro  e  para  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quais  são,  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis após reiteradas intimações e a falta de atendimento à intimação fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  discorreu  a  respeito  da  apuração  da  receita  bruta,  tendo  enfatizado  aspectos  acerca do  IRRF,  identificando  ainda  as  tabelas  de  apuração  que integram o termo fiscal às fls. 39/47.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal  constam  das  fls. 48/333.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  335/340,  aduzindo, em resumo, que: (i) não concorda com o presente auto de infração, já que os valores  de IRRF destacados nas notas fiscais não foram considerados, tendo salientado que, em relação  a  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  ainda  que  sem  destaque  do  IRRF,  os  valores  foram  devidamente  retidos no  recebimento;  (ii)  recebendo o contribuinte o valor  líquido da NF, ou  seja,  o  valor  total  menos  o  IRRF,  a  responsabilidade  por  seu  recolhimento  é  das  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  este  conceituado  órgão  os  instrumentos  legais  para  devida  apuração.  Caso  não  tenha  havido  o  recolhimento,  assevera  que  é  também  competência  do  órgão  a  cobrança  dos  respectivos  tomadores  de  serviços,  sendo  que,  caso  não  sejam  considerados  tais  valores,  ficará  caracterizada  a  bitributação,  trazendo  prejuízos  ao  contribuinte,  principalmente  em  relação às notas  fiscais  emitidas para  fundações;  e,  por  fim,  (iii) requer sejam considerados todos os valores retidos de IRRF, os quais devem ser abatidos  dos valores devidos a título de impostos e contribuições, bem como a emissão de novo auto de  infração com as correções devidas.  À  fl.  338  consta  a  memória  de  cálculo,  contendo  a  indicação  do  mês  de  referência, do valor dos serviços e do IRRF.  Às fls. 341/342 foi juntada documentação pertinente à intimação para que o  impugnante prestasse esclarecimentos sobre os valores questionados, sendo que o contribuinte  não se manifestou a respeito, consoante despacho de fl. 343.  A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte manteve o  lançamento,  entendendo  que o valor  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na  declaração da pessoa  jurídica  se o  contribuinte possuir  comprovante da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  admitindo­se  que  a  confirmação  seja  feita  com  base  nas  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721757/2010­62  Acórdão n.º 1402­001.082  S1­C4T2  Fl. 4          3 informações  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  ou,  no  caso  de  retenção feita por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, através de  comprovante emitido pela fonte pagadora ou o DARF correspondente ao recolhimento.  Na  falta  desses  documentos,  não  haveria  como  apropriar  supostos  valores  retidos com base apenas nas notas fiscais de emissão do contribuinte.  Diante  disso,  o  contribuinte  apresenta  sucinto  recurso  voluntário  (fls.  364/365), repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  338  planilha  mediante  a  qual  o  contribuinte pretende demonstrar os valores a serem deduzidos, diante das  retenções sofridas  na fonte pela prestação de serviços.   Contudo, não é possível verificar os assentamentos contábeis da  interessada  onde  estivesse  registrado  o  recebimento  pelo  valor  líquido,  as  retenções  sofridas  nas  contas  apropriadas e a posterior redução dos valores a recolher de cada tributo mediante o encontro de  contas.  Aliás, a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis, bem assim como o  fato de não ter prestado os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, ensejou a aplicação da  multa agravada, conforme disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996.  Também não foram apresentados os comprovantes de retenção emitidos pelas  fontes  pagadoras  ou  os  comprovantes  de  recolhimento,  razão  pela  qual,  o  procedimento  de  fiscalização  considerou  apenas  os  valores  dos  registros  constantes  do  banco  de  dados  da  Receita Federal, extraídos da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF).  Diante do exposto, entendo que a planilha apresentada pelo Recorrente  fica  esvaziada, sem qualquer força probatória.   Cabia ao Recorrente apresentar prova de suas alegações, o que não foi feito.  Dessa  forma, não  se há de  acolher o  alegado direito  creditório  sem maiores  e mais  robustas  provas de sua existência.  Transcrevo a seguir, e faço minhas, as razões de decidir do acórdão a quo:  Conforme  evidenciado,  a  autoridade  fiscal  considerou  as  retenções do imposto estritamente com base nas informações da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  apresentada  pelas  fontes  pagadoras,  cujos  documentos  foram  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721757/2010­62  Acórdão n.º 1402­001.082  S1­C4T2  Fl. 5          4 anexados  às  fls.  259/271,  retratando  retenções  feitas  sob  os  códigos 1708 e 8045.  Note­se  que  o  imposto  retido  na  fonte  sob  o  código  de  receita  1708,  é  devido  nos  casos  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  civis  ou  mercantis  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  segurança, vigilância e por locação de mão­de­obra (art. 3o do  Decreto­lei nº 2.462, de 1988; art. 649 do RIR/1999 e ADN Cosit  nº 9, de 1990).  Por sua vez, a retenção do imposto sob o código de receita 8045,  se prende à determinação do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro  de  1985,  segundo o  qual  se  sujeitam ao desconto do  imposto de renda, na alíquota especificada pela Lei nº 9.064, de  20 de junho de 1995, como antecipação do devido na declaração  de  rendimentos,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas:  I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis e  comerciais;  II  ­  por  serviços de propaganda e  publicidade.  Também é importante salientar que, segundo o art. 55 da Lei nº  7.450,  de  1985,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  Na situação em comento, como o contribuinte não apresentou os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  está  correto  o  procedimento  fiscal  ao  apropriar  os  valores de acordo com as Dirf.  No que diz respeito às fundações, determina o art. 64 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto sobre a renda, da CSLL, da Cofins e do PIS.  De acordo com o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 480, de  15  de  dezembro  de  2004, o  órgão ou  a  entidade  que  efetuar a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil  de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos  e os valores retidos.  Como forma alternativa de comprovação da retenção, prevê o §  1o da referida IN que poderá o órgão ou a entidade fornecer ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  do  Darf,  desde  que  este  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.721757/2010­62  Acórdão n.º 1402­001.082  S1­C4T2  Fl. 6          5 contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos  bens ou da prestação dos serviços.  Portanto, também nesse caso somente é possível a dedução das  retenções  se  o  contribuinte  apresentar  o  comprovante  emitido  pela fonte pagadora ou o Darf correspondente ao recolhimento,  sendo  que  o  aproveitamento  da  retenção  deverá  ser  proporcional  ao  percentual  devido  a  cada  tributo,  segundo  o  código de receita especificado.  Como o  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  emitidos  pela  fonte  pagadora  nem os Darf  pertinentes,  na  falta  da Dirf  atestando a retenção, identificando o código de receita e o valor  retido, não há como deduzir os valores postulados.  É  importante  salientar  ainda  que  a  nota  fiscal  emitida  pelo  próprio  autuado,  contendo  ou  não  o  destaque  da  retenção  na  fonte,  não  constitui  documento  hábil  para  a  comprovação  da  efetividade  da  retenção,  uma  vez  que  o  documento,  a  teor  da  legislação  citada,  deve  ser  emitido  pela  fonte  pagadora  e  não,  obviamente, pelo próprio beneficiário dos recursos.  Além disso, nessa situação, não é possível verificar o código de  receita,  necessário  para  se  aferir  o  percentual  retido  proporcionalmente a cada tributo, no caso de retenção conjunta.  Finalmente,  aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  para manter  integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidas de multa  de ofício agravada e dos juros de mora pertinentes.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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