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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174046 #
Numero do processo: 10611.000771/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em face de concomitância entre a via administrativa e judicial. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  face  de  concomitância  entre  a  via  administrativa  e  judicial.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 07 71 /2 00 7- 47 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 457          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 444 a 454) interposto pelo Contribuinte,  em 11 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­25.195 (fls. 426  a 434), de 28 de março de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos:  1)  declarar  definitivo o crédito tributário na esfera administrativa por concomitância de discussão na esfera  judicial,  relacionado  à  DI  nº  06/15670959,  1.1)  equivalente  ao  principal  dos  tributos  e  respectivas multas de ofício, ao qual deverão ser acrescentados os juros de mora, observados a  decisão  judicial  exarada  no  processo  nº  2007.38.00.0039230  e  o  pagamento  alegado  pelo  Contribuinte;  1.2)  equivalente  às  multas  de  ofício  e  juros  de  mora  lançados  para  as  DI  nº  07/02269179 e nº 07/02328825, que fica subordinado ao que for decidido no processo judicial  nº  2007.38.00.0092620;  2)  e  conhecer  de  forma  parcial  a  Impugnação,  afastando  a  arguição  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerando não impugnada a matéria referente  ao  lançamento  do  principal  dos  tributos  relacionado  às DIs  nº  07/02269179  e  07/02328825,  observando­se os pagamentos alegados pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/15  constituídos  para  cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do Servidor Público  incidente  na  Importação  de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do  Exterior  (CofinsImportação),  acrescidas  das multas de  ofício  e dos  juros  de mora,  perfazendo na data da autuação um valor de R$ 740.411,62 (setecentos e quarenta  mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos).  Na descrição dos fatos a fiscalização consignou, em resumo, que:    em  26/12/06,  22/02/07  e  23/02/07  o  contribuinte  registrou,  respectivamente,  as  Declarações  de  Importação  (DI)  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825,  relativas  a  importações  de  equipamentos  médicos,  que,  segundo  informação  consignada  nos  despachos,  se  deram  através  de  operações  de  arrendamento  mercantil e, por essa razão, foram objeto de processo de consulta, protocolizado em  03/10/06,  junto  à Superintendência da Receita Federal  da  8a Região Fiscal,  antes,  portanto, do registro das DI. A consulta procurava abrigo ao entendimento de que a  edição da Lei no 10.925/04, sucedânea da Lei no 10.865/04, teria reduzido a zero as  alíquotas  da  CofinsImportação  e  Pis/Pasep  Importação,  no  tipo  de  operação  em  questão;    antes que o processo de consulta fosse solucionado, o importador registrou as três  DI,  sem o  recolhimento das contribuições, como se, no caso em espécie,  tivessem  suas alíquotas reduzidas a zero e, ao assim proceder, infringiu os artigos 4° e 13 da  Lei no 10.865/04 (lançamento inexato desacompanhado de recolhimento);   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 458          3   a  alegação  constante  das DI  sobre  o  processo  de  consulta  é  improcedente  “haja  vista que os processos de consulta, smj, não possuem competência para provocar a  suspensão da exigibilidade do tributo conforme depreendese da leitura dos artigos  151 da Lei 5.172/66 combinado com os artigos 48 e 49 do Decreto 70.235/72”.     constatada  a  infração  no  curso  do  despacho,  registrouse  na  DI  no  06/15670950,  parametrizada para o canal vermelho, a exigência no Sistema Integrado de Comércio  Exterior  (Siscomex)  para  o  recolhimento  das  contribuições  e  respectiva  multa  de  oficio. Nas demais DI, como foram parametrizadas para o canal verde, efetuouse a  mesma  exigência  por  meio  dos  termos  de  intimação  Sapea  de  n°  07031503  e  07030101 (fls. 18/19);    decorridos mais de quinze dias da ciência, prazo concedido nas intimações e, não  atendidas  as exigências na  forma determinada,  foi  lavrado o auto de  infração para  constituir o crédito tributário não lançado nem recolhido, e para lançar a penalidade  determinada  para  a  infração  cometida  constante  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  no  9.430/96.   Cientificado  dos  autos  de  infração  em  09/04/07  (fls.  4  e  10),  o  interessado,  em  08/05/07, apresentou a impugnação de fls. 115/127, onde alega, em síntese, que:     em  03/10/06,  antes  do  registro  das  DI,  protocolou  consulta,  processo  no  13896.001533/200617, junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por meio  da  qual  indagou  se  as  importações  poderiam  se  beneficiar  da  alíquota  zero  da  Pis/PasepImportação  e  da  CofinsImportação,  por  se  tratarem  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  de  acordo  com  o  previsto  no  §  14,  art.  8o,  da  Lei  n°  10.865/04, incluído pela Lei n° 10.925/04;     visando  o  desembaraço  das  DI  e  recebimento  dos  equipamentos  importados,  informou no campo “Dados Complementares” que estava em trâmite consulta para a  qual, até aquele momento, não havia obtido resposta;     é  sabido  que,  nessa  situação,  não  poderia  sofrer  nenhuma  restrição  ao  seu  desembaraço  e  entrega,  e  ainda,  não  poderia  lhe  ser  cobrado  os  tributos,  muito  menos acrescidos de multa e  juros, conforme expressamente determina o caput do  art. 48 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Tributário Administrativo em  âmbito federal e é norma geral de observância obrigatória em tal esfera;     ademais,  em  23/02/07  [sic],  visando  o  desembaraço  e  liberação  das  mercadorias  importadas,  efetuou o  recolhimento das  contribuições  supostamente  incidentes,  eis  que,  até  aquela  data  ainda  não  havia  sido  solucionada  a  consulta,  o  que  veio  a  ocorrer apenas no dia 19/04/07, passado bastante tempo após os registros das DI;     apesar  do  recolhimento,  agora,  é  surpreendida  com  um  auto  de  infração  onde  é  cobrado,  além  dos  tributos,  como  se  ainda  não  tivessem  sido  pagos,  os  juros  e  multas,  que,  como  manda  a  legislação,  não  são  devidos  enquanto  não  for  solucionada a consulta;     é  absurdo  e  totalmente  inválido  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  bem  antes  da  solução da consulta (17/04/2007), os tributos já haviam sido recolhidos (DARF's em  anexo), ou seja, o auto de infração além de cobrar indevidamente os juros e multas,  ainda está a cobrar o principal que já foi devidamente recolhido;    não poderia ter sido formalizado o presente auto de infração, pois até a data da sua  lavratura,  05/04/2007,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  legal  do  art.  48  do  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 459          4 Decreto  n°  70.235/72,  qual  seja,  30  dias  da  ciência  da  solução  da  consulta  formulada,  prazo  esse  que,  durante  seu  transcurso  é  vedada  qualquer  ação  fiscal  visando cobrar o tributo.   Em  seguida,  o  impugnante  requer  que  preliminarmente  o  auto  de  infração  seja  declarado nulo por ter sido lavrado em 05/04/07, “antes mesmo da ciência, por parte  da Autuada, da solução da Consulta Formulada (19/04/2007)”, e, ainda, em razão  dos  tributos  já  terem  sido  pagos/recolhidos  aos  cofres  públicos  “não  havendo  o  menor amparo em nosso ordenamento jurídico para a cobrança de dívida paga”.   Acrescenta  que  “tanto  o PIS  quanto  a COFINS  Importação,  ou  seja,  o  principal,  nunca poderiam ter sido alvo do presente Auto de infração, mas, mesmo os juros e  multas  cobrados,  estão  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  sob  o  qual  estavam  as  mercadorias  importadas”  (art. 48, do Decreto no 70.235/72). Que o Código Tributário Nacional  (art. 161, §  2o)  e  o  Decreto  no  4.543/02  Regulamento  Aduaneiro  (art.  665),  que  possuem  redações idênticas, são expressos em excetuar a incidência de juros e multas de mora  em casos onde haja consulta formulada.   Após  a  instauração  da  lide  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ/FOR que,  em  21/12/10, recepcionou correspondência eletrônica oriunda da unidade de origem (fl.  214), por meio da qual era informado que a matéria aqui tratada estava sendo objeto  de discussão na esfera judicial por meio do processo no 2007.38.00.0039230.   Diante  dessa  informação,  foi  realizada,  nesta  DRJ/FOR,  consulta  ao  processo  judicial,  disponível  na  internet  no  sítio  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais  (fls.  215/218),  verificandose  que  no  campo  “Observação”  se  fazia  referência  à  DI  no  06/15670959,  mas  não  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  que  também  são  objeto deste processo administrativo.   Além  disso,  não  havia  elementos  neste  processo,  como,  por  exemplo,  a  petição  inicial, que permitissem a delimitação com segurança da abrangência da matéria que  estava sendo (ou fora) discutida no Judiciário.   De modo que este processo, por meio do Despacho no 1, da 2a Turma da DRJ/FOR,  de 11/03/11 (fls. 220/222), foi devolvido à Inspetoria da Receita Federal do Brasil,  em Belo Horizonte/MG,  “para  a  anexação  da Petição  Inicial,  Sentença  e  demais  decisões acaso proferidas no Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230”.   Como  resultado  da  diligência  foi  anexada  cópia  do  Processo  Administrativo  de  Acompanhamento Judicial (PAJ) no 10611.000409/200776 que segue a  tramitação  na  justiça  do  processo  no  2007.38.00.0039230  (fls.  230/359),  sendo  o  interessado  cientificado dessa providência em 25/11/11 (fls. 373/374).   Em  19/12/11,  a  Sociedade  Anônima  compareceu  aos  autos  para,  basicamente,  ratificar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação e esclarecer que a  DI no 06/1560959 referese ao Mandado de Segurança no 2007.38.00.0039230, que  transitou  em  julgado  no  dia  17/05/07  e  as  outras  DI  são  correlatas  à  ação  mandamental no 2007.38.00.0092620, em tramitação na 1a Região.   Foram apresentados juntamente com essa última manifestação do autuado os doc. 01  a 04: inicial do mandado de segurança no 2007.38.00.0039230 (fls. 380/394); inicial  do mandado de segurança no 2007.38.00.0092620 (fls. 395/416) e os documentos de  fls.  417/423,  por  meio  dos  quais  o  autuado  almeja  comprovar  o  pagamento  dos  tributos referentes às DI em questão.   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 460          5 Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, para que seja anulado o referido Acórdão ou,  ainda,  que  seja  reformada  a  decisão  julgando  improcedente  o  Lançamento  Fiscal  consubstanciado no Auto de Infração nº 01­25110­0.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­25.195,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/12/2006, 22/02/2006, 23/02/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à  matéria diferenciada.   ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, diante de fato no qual interpreta que a  legislação  impõe  a  constituição  do  crédito  tributário,  está  obrigado  a  fazer  o  lançamento,  sob  pena  de  vir  a  responder  funcionalmente  pela  sua  omissão.  Se  no  processo  administrativo  fiscal de determinação e exigência dos  créditos  tributários  da  União  são  observados  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  pelo  Código  Tributário Nacional e pelo Decreto no 70.235/72 não há que se falar em nulidade.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA.   Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.   Impugnação Improcedente   O ora analisado Recurso Voluntário visa anular o referido Acórdão ou, se for  o  caso,  reformar  a  decisão,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  Auto de Infração nº 01.25110­0.  Os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  sobre  o  mérito  da  lide  dizem  respeito a:  ­ Nulidade do Auto de Infração por lançamento do crédito tributário objeto de  consulta fiscal;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 461          6 ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  de  crédito  tributário  extinto pelo pagamento.  Nesse contexto, o Contribuinte aduz que o referido Auto de Infração deve ser  anulado  uma  vez  que  já  havia  sido  formulada  Consulta,  por  parte  do  próprio  Contribuinte,  antes do vencimento do crédito  tributário, o que  inviabilizaria,  segundo ele,  a  instauração de  procedimento fiscal e o lançamento do crédito tributário.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, insta observar que deve ser mantido o entendimento da decisão consubstanciada no  Acórdão ora  recorrido, uma vez que o Contribuinte buscou na esfera  judicial a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  tem  por  consequência  a  renúncia  à  esfera  administrativa, como se verifica no seguinte  trecho da decisão e que serve como razões para  decidir (fls. 430 a 432):  Tendo  sido  constatado  que,  sob  o  aspecto  tributário,  as  operações  das  DI  no  06/15670959,  07/02269179  e  07/02328825  foram  submetidas  ao  Judiciário,  por  meio  dos  processos  no  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  resta  realizar  o  cotejo  entre  o  que  lá  foi  pedido  e o  que  foi  impugnado no âmbito  administrativo,  para,  no  que  se  refere  à  matéria  coincidente,  não  conhecer  da  impugnação,  declarando aqui a definitividade da  respectiva parcela do crédito  tributário e a sua  subordinação ao que for decidido na esfera judicial e, ainda, verificar se subsiste ou  não  matéria  diferenciada  a  ser  analisada  por  esta  instância  julgadora,  tudo  nos  termos  do  art.  87,  do  Decreto  no  7.574  de  29  de  setembro  de  2011   e  Ato  Declaratório Normativo (ADN) no 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação  Geral do Sistema de Tributação (Cosit) desta Secretaria.   Da matéria submetida ao Judiciário   No  caso  da  DI  no  06/15670959,  o  importador  procurou  guarida  no  mandado  de  segurança no 2007.38.00.0039230 para que a autoridade administrativa  liberasse o  equipamento  médico  importado  sem  fazer  qualquer  exigência  fiscal  no  curso  do  despacho aduaneiro, fosse em relação ao principal dos  tributos,  fosse em relação à  multa de ofício  e  juros,  pois  entendia  encontrarse  amparado em  razão da  consulta  que havia protocolado junto à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, até então  ainda não solucionada.   Naquele  processo  judicial,  que  transitou  em  julgado  em  17/05/07,  o  juiz  decidiu  que:
   1) a  importação não fazia  jus à alíquota zero da Pis/PasepImportação e da Cofins­ Importação (vide fl. 327):   Na  hipótese  sob  exame,  conforme  foi  ressaltado  pela  autoridade  administrativa a redução a zero da alíquota prevista disposto [sic] no § 14º,  do  art.  8º,  da  Lei  10865/2004  não  se  destina  a  isentar  a  importação  via  leasing  da  COFINS/PIS  Importação,  mas  tão  somente  de  evitar  que  a  operação de arrendamento mercantil seja tributada duas vezes – (...).   [...].   Desta forma, a redução de alíquota prevista no art. 8º, § 14º, da Lei 10865 de  30/04/2004,  somente  incide  na  hipótese  prevista  no  art.  3º,  II,  do  mesmo  diploma  legal  (pagamento  de  serviços  prestados)  razão  pela  qual  ela  não  incide  na  primeira  hipótese  (entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 462          7 nacional) mediante o desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos presentes  autos.   2) a consulta apresentada não produzia os efeitos previstos no art. 48, do Decreto no  70.235/72,  nem  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (vide  fls.  328  e  330/331):   Ora, para que a consulta produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto  70235/1972  especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra a consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de  sua  apresentação  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  decisão  definitiva,  é  necessário  que  a  consulta  satisfaça  os  requisitos  de  validade  previstos em lei.   [...].   Mesmo que assim não  se entenda, no  caso  concreto,  a despeito da alegada  morosidade da Administração Tributária Federal no Estado de São Paulo em  examinar  o  conteúdo  da  consultada  que  lhe  foi  dirigida  e  respondêla  prontamente fazse pertinente observar que a referida consulta não suspende a  exigibilidade do crédito por força do disposto no art. 49, do Decreto 70235,  de 06/03/1972 (...).   [...].   Assim sendo,  tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos  constam,  denego  a  segurança  impetrada  porque  para  que  a  consulta  fiscal  produza os efeitos previstos no art. 48 do Decreto 70235/1972 especialmente  impedir  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  relativamente à matéria objeto da consulta, a partir de sua apresentação até  o trigésimo dia subseqüente à data da decisão definitiva, é necessário que a  consulta satisfaça os requisitos de validade previstos em lei – entre eles não  estar o fato objeto da consulta definido ou declarado em disposição literal de  lei  –  (art.  52,  VI,  do  Decreto  70235/72),  tal  como  ocorre  no  caso  sob  apreciação,  conjugada  com  a  circunstância  de  tratarse  de  tributo  autolançado  (art.  49,  do  Decreto  70235/72)  de  sorte  que  a  consulta  formulada pela contribuinte no caso examinado não suspende a exigibilidade  do crédito. (...).   Assim, está plenamente caracterizada a renúncia à discussão na esfera administrativa  de todo o crédito tributário relacionado à DI no 06/15670959.   Quanto  às  DI  no  07/02269179  e  07/02328825,  a  ação  judicial  no  2007.38.00.0092620,  em  tramitação  na  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  tem  como  pedido  que  seja  determinado  à  autoridade  administrativa “que se abstenha de cobrar multa de ofício e juros de mora, eis que o  principal,  o  PIS  e  a  COFINS­Importação,  supostamente  incidentes  sobre  os  equipamentos  descritos  nas  D.I.’s  no  07/02269179  e  07/02328825  (doc.  02),  já  foram devidamente recolhidos” (vide fl. 415).   Temse,  assim,  caracterizada  a  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  da  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora  relacionados às DI no 07/02269179 e 07/02328825.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10611.000771/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.226  S3­C3T1  Fl. 463          8 Portanto, resta claro a concomitância entre a esfera administrativa e judicial,  o que não contesta o Contribuinte em seu Recurso Voluntário. O que alega em seu recurso, e  que não é objeto da medida  judicial no entendimento da decisão ora  recorrida, diz  respeito a  duas  questões  como  acima  salientado,  1)  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  lançamento  do  crédito  tributário  objeto  de  consulta  fiscal;  e,  2)  Improcedência  do  Auto  de  Infração  por  lançamento de crédito tributário extinto pelo pagamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  decisão  ora  recorrida,  de  que  não  há  concomitância quanto a discussão da nulidade do auto de infração, visto que o lançamento do  crédito tributário é objeto de consulta fiscal, e, que esse crédito tributário estaria extinto pelo  pagamento,  fica  patente  que  essa  discussão  está  compreendida  nos  processos  judiciais  nºs  2007.38.00.0039230  e  2007.38.00.009260,  tanto  que  o  que  for  decidido  em  relação  a  essas  duas  questões ficam dependentes do que for decidido na via judicial.  Neste sentido, cabe lembra a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Portanto, de acordo com a legislação aplicável e os autos do processo, voto por não  conhecer do Recurso Voluntário devido a concomitância entre a via judicial e a administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002781/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição.
Numero da decisão: 2201-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  JOAQUIM QUEDAS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.   ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, com a consequente atribuição  de valor zero ao custo de aquisição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 81 /2 00 7- 80 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 736          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­33.446 ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  e  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários não identificados.  Contra  o  contribuinte  supra  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.426/434, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas dos anos­calendário de 2002,  2003 e 2004, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das  obrigações tributárias relativas a esse período (fl.0l).  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor  total de R$ 912.509,08  (novecentos  e doze mil,  quinhentos e nove  reais  e oito centavos), na  seguinte composição:    Imposto                  R$ 409.919,69  Juros de mora (calc. Até 31 /08/2007)           R$ 195.149,63  Multa proporcional                R$ 307.439,76    O crédito tributário constituído refere­se a irregularidades assim descritas no  Auto de Infração:  ­ Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos;  ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os valores  tributáveis e o enquadramento  legal  encontram­se discriminados  no corpo do auto de infração.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 737          3 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal ­ TVCF ­ de fls. 391/401, que  faz parte  integrante do Auto de  Infração,  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento dá  conta dos fatos que originaram a autuação.  Consta que em relação aos depósitos bancários, o fiscalizado foi instado por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados nas suas contas bancárias mantidas junto às instituições Banco Itaú S/A e  Banco  Santander  S/A,  nos  períodos  examinados.  Após  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos prestados, foram os depósitos considerados sem origem comprovada lançados  como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Já os ganhos de capital na alienação de bens e direitos foram apurados com  base  nas  escrituras  apresentadas  pelo  23°  Tabelião  de  Notas  da  Capital  e  pelo  Cartório  de  Registro Civil e anexos de Bertioga, em atendimento a ofícios expedidos pela fiscalização.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por  cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.   Foi apresentada impugnação. Levada a julgamento, foram os autos baixados  em diligência, por Resolução da 5ª Turma da DRJ/SPO II, com vistas a intimar os compradores  do  imóvel  situado  em  Bertioga  (Riviera  de  São  Lourenço),  à  confirmar  as  datas,  valores  e  forma  de  pagamento,  uma  vez  que  o  impugnante  pretendia  justificar  origens  de  recursos  de  alguns depósitos bancários com as quantias recebidas na alienação.  Em  atendimento,  a  fiscalização  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.659/668.   Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  17­33.446  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  II  (fls.  669/686), que a julgou improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos  da seguinte ementa:  NULIDADES  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  devendo  os  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  ser  analisados e, se for o caso, retificados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.   Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  justifiquem individualmente as origens dos depósitos perquiridos  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Saldos e valores globais de rendimentos, ainda que declarados,  não  se  constituem  em provas  hábeis  para  comprovar  depósitos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 738          4 bancários, se não encontrarem correspondência individualizada  com estes.  Excluídos  do  lançamento  os  depósitos  comprovadamente  incluídos  sem  observância  das  normas  aplicáveis  e  os  que  tiveram a origem comprovada em documentação hábil e idônea.  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  Retifica­se a apuração do ganho de  capital  sobre alienação de  imóvel para considerar seu custo de aquisição, equivocadamente  considerado omitido pela autoridade fiscal.     A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  13/11/2009  (fl.696)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 11/12/2009 (fls. 697/729).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1) O Agente Fiscal ao lavrar o auto está amparado em meras suposições ao  simplesmente  considerar  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas de depósito ou de investimento. Não é admissível o lançamento efetuado com base em  extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais  exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis;  2) A autuação fiscal não pode se basear em meras presunções;  3) As inconsistências verificadas culminam na nulidade do Auto de Infração;  3)  Não  são  tributáveis,  como  omissão  de  rendimentos,  os  rendimentos  oriundos da atividade  rural, bem como, os ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  constantes das Declarações de Ajuste Anual. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de  Contribuintes. Transcreve jurisprudência administrativa;  4)  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual, como dinheiro em espécie, "dinheiro em caixa" ­ numerário em cofre" e outras rubricas  semelhantes, devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste  de sua inexistência no término do ano­base em que tal disponibilidade for declarada. Portanto,  não há como prosperar o auto de infração lavrado.  5) A autoridade deve provar que o contribuinte realizou gastos em montante  superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de  comprovar  o  sinal  exterior  de  riqueza. Tendo o  contribuinte  declarado  que os  valores  foram  recebidos de determinada  fonte,  cabe  ao Fisco,  de posse das  informações  constantes de  seus  registros, demonstrar a alegada omissão. Por outro lado, nada há na legislação que obrigue que  a comprovação dos valores ocorra mediante a coincidência de datas e de valores.        6)  Se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural e o Fisco não prova que a omissão apurada tem origem em outra atividade, não procede a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento  apurado  para  a  tributação  normal,  devendo  o  valor  tributado limitar­se a vinte por cento da omissão apurada.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 739          5       7)  Os  valores  decorrentes  das  alienações  de  bens  imóveis,  conforme  já  mencionados  na  defesa  foram  depositados  através  de  dinheiro  na  conta  do  contribuinte,  situação esta que justifica a origem dos valores depositados a esse título.        8) Quando da venda do imóvel localizado no “Edifício Veredas da Cantareira”,  também  se  verificam  inconsistências:  O  Agente  Fiscal  deixou  de  observar  que  o  valor  decorrente da venda foi depositado na conta do contribuinte no Banco Santander, nos valores  de R$ 157.000,00 e R$ 37.800,00, conforme se comprova dos extratos e escritura anexos  ao  processo administrativo.        9) O Agente Fiscal ao imputar o valor devido ao contribuinte a título de ganho  de capital  restou por não observar que consta de sua Declaração de Ajuste Anual o custo de  aquisição do bem, cujo valor foi declarado no montante de R$ 90.717,70, que resulta em nova  inconsistência no auto lavrado.  10)  Há  valores  que  foram  depositados  na  conta  do  contribuinte  e  que  são  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a Cooperativa  de Laticínios  São  José  dos Campos,  sendo certo que tais valores são originários em função de atividades realizadas na Fazenda da  qual o contribuinte é titular, conforme já exposto.  11)  O  Agente  Fiscal  lançou  em  nome  do  contribuinte  valores  por  ele  considerados  decorrentes  de  omissões.  Entretanto,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  restou  por  laborar novamente em erro ao deixar de observar que existem valores que foram originários de  transferências  entre  os  bancos  Itaú  e Santander,  conforme  se  observa  dos  extratos  bancários  anexos.  12) Há valores que são decorrentes de depósito de resgate de valores a título  de  operação  denominada  POUP MAX,  ou  seja,  os  valores  foram  sacados  e  posteriormente  depositados em conta do contribuinte, conforme se comprova dos extratos anexos.  13)  Há  também  valores  decorrentes  de  operações  realizadas  com  factoring  que foram desconsiderados pelo Fiscal e que devem ser excluídos do auto lavrado.  Por fim, requer o recebimento do presente Recurso para, julgar improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­o  integralmente,  bem  como  anulando­se  todas  e  quaisquer  penalidades impostas ao contribuinte.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 740          6 Nulidade      Sustenta  o  recorrente  que  o  Auto  de  Infração  possui  inconsistências  que  levariam  a  sua  nulidade.  Todavia,  as  razões  apresentadas  confundem­se  com  o mérito,  não  tendo sido arguido nenhum aspecto formal que maculasse o lançamento ou o próprio processo  administrativo fiscal.       De pronto, afasto a preliminar de nulidade aventada no recurso voluntário, tendo  em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”       A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.       Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e  garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.       Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito em relação a vícios de natureza formal.  Mérito  Omissão de Rendimentos       O recorrente alega que não se pode tributar omissão de rendimentos baseada em  mera  presunção  e  que  todos  esses  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.        Faz­se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais  se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.       Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 741          7 Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  A  decisão  de  piso  considerou  como  suficientemente  comprovada  a  origem  dos  depósitos  no montante  de R$  170.700,00,  os  quais  foram  provenientes  da  alienação  do  apartamento localizado no Condomínio Sea Star.   Em relação ao apartamento localizado no condomínio Veredas da Cantareira,  alega o recorrente que não foram considerados os valores depositados de R$ 157.000,00 e R$  37.800,00 originários de sua alienação. Todavia, acertadamente a decisão de piso pontuou que  a soma desses valores não coincide com o valor da venda do imóvel, nos termos da escritura  acostada  aos  autos.  Referido  documento  atesta  que  o  apartamento  foi  vendido  por  R$  220.000,00, recebidos no ato de sua lavratura, ou seja, 24/09/2004.   Não há nos autos prova do  recebimento desses valores,  ainda que em datas  próximas. O recorrente, por sua vez, não trouxe novos elementos de fato e de direito capazes  de  refutar  a  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos  utilizados  quando do protocolo da peça impugnatória.  O acórdão da DRJ, mais uma vez, de maneira acertada, promoveu a exclusão  da base de cálculo por comprovação da origem, o depósito do valor de R$ 2.000,00 efetuado  no  Banco  Itaú  S/A,  em  07/01/2002,  justificado  pela  compensação  de  cheque  do  Banco  Santander S/A, na mesma data. Houve a exclusão, ainda, do valor depositado de R$ 5.600,00,  em março/2002, em que houve a comprovação do estorno no mesmo dia, bem como do valor  de R$ 5,23, correspondente a crédito de CPMF, em dezembro/2004.  A insurgência do recorrente quanto ao cômputo dos valores movimentados na  operação  POUP MAX  é  improcedente,  uma  vez  que  estes  valores  já  foram  excluídos  pela  própria autoridade lançadora, conforme se depreende das planilhas de fls. 259/270 e 347/369.  A alegação de que os valores omitidos em sua  integralidade são originários  de  atividade  rural,  da mesma  forma,  não merecem prosperar. O  sujeito  passivo  sustenta  que  foram depositados  valores  em  sua  conta  corrente  decorrentes  de  transações  efetuadas  com  a  Cooperativa de Laticínios São José dos Campos, reforçando que tais valores são originários do  exercício de atividades realizadas na Fazenda da qual o contribuinte é titular.  Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, para afastar a presunção  de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a alegação tem que  ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso.  O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação a alegação de que parte dos  valores que transitaram em sua conta­corrente se deram através de operações de factoring e que  foi beneficiário de distribuição de lucros.  De outro  lado, o  recorrente  requer que os valores em espécie declarados  se  prestem  para  a  comprovação  da  origem  dos  valores.  Referida  pretensão  não  guarda  liame  lógico, posto que não estamos a tratar dos bens declarados ou de sua variação patrimonial, mas  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 742          8 sim  da  presunção  de  renda  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  estabelecida pela lei.   Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos  do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem­se como omissão de rendimentos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis.  Cabe  ao  recorrente  comprovar  a  origem dos  valores  que  transitaram por  sua  conta  bancária,  não  sendo  suficiente  alegações  e  indícios  de  prova  sem  correspondência  com  os  valores  lançados.  Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos,  não  bastando  a  mera  alegação  ou  apresentação  de  documentos,  que  não  se  prestam  para  comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo.     Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 743          9      Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Ganho de Capital       Em relação ao lançamento por ganho de capital na alienação de imóveis urbano,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  diz  respeito  ao  seu  custo  de  aquisição,  notadamente  os  apartamento  do  condomínio  Veredas  da  Cantareira,  em  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu­lhe  custo de aquisição zero, pela inércia do sujeito passivo em informar tais valores.       A  decisão  de  piso  alterou  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  localizado  no  condomínio Sea Star, que foi considerado pelo valor constante da Declaração de Ajuste Anual  do  contribuinte,  na  importância  de  R$  30.717,70.  Todavia,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  396)  esse  imóvel  não  gerou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  o  lançamento de ganho de capital.      No que concerne à apuração do ganho de capital do apartamento do condomínio  Veredas da Cantareira, em que a autoridade fiscal atribuiu custo de aquisição zero, mais uma  vez, agiu com acerto a Fiscalização.  De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001,  que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos  por pessoas físicas, na ausência do valor pago devem ser adotados os seguintes critérios:  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  III­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Esta previsão tem base no art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago,  e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.002781/2007­80  Acórdão n.º 2201­004.137  S2­C2T1  Fl. 744          10 IV­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1°  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2°  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3° No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.           Assim, entendo que a autoridade lançadora não teve meios de apurar o custo de  aquisição do imóvel em comento, segundo os critérios delineados pela legislação de regência.  Não o fazendo, outra solução não poderá ser adotada, senão apurar o custo de aquisisição com  valor zero.      Conclusão       Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  para,  rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 744DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905797/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 97 /2 00 8- 66 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 182          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 183          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 184          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 185          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905797/2008­66  Acórdão n.º 3401­004.330  S3­C4T1  Fl. 186          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923156/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/10/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/10/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 56 /2 01 2- 06 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.320. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923156/2012­06  Acórdão n.º 3302­004.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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7174062 #
Numero do processo: 10166.902492/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 92 /2 00 8- 04 Fl. 145DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual busca compensar crédito  a  título  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1999,  de R$ 1.674,20,  com  débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 2.610,41.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente compensados com 1/3 da COFINS efetivamente paga, conforme permitias a Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente  para  compensar toda a apuração da CSLL, razão pela qual toda a CSLL recolhida (R$ 39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  1.674,20,  constitui  pagamento  a  maior  passível  de  compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.546 (fls. 89/95), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 99/103).  Informa a competência correta do crédito  (dezembro de 1999, e não  janeiro de 2000). Diz existir tremenda contradição da DRJ, uma vez que a mesma 2ª Turma já  teria reconhecido o direito creditório em outro processo que indica e transcreve no item 06, fls.  102.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.081 (fls. 110/112),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação Fiscal (fls. 124/128), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 3          3 Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  132/135).  Afirma  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a um terço (1/3) da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta o seguinte trecho de sua conclusão:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  Fl. 147DF CARF MF     4 13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  referente  ao  pagamento  de  n.  03,  cujo  valor  é  de  R$ 5.681,21.  Logo,  essa  DCOMP possui um crédito parcial de R$ 3.511,29 e as demais  DCOMPs,  referentes  aos  pagamentos  de  n°  05,  06  e  07,  não  possuem crédito passível de compensação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10166.902492/2008­04  Acórdão n.º 1201­001.964  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  03551.71916.181104.1.3.04­7449  e  em  DCOMP  de  n.  17226.91720.181104.1.3.04­6478,  resta  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  referente  ao  pagamento  de  R$ 1.674,20  (data  de  arrecadação  31/01/2000),  DCOMP  06546.22682.181104.1.3.04­9008,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  não procede.  Isso porque o crédito que a contribuinte diz que possui  foi alocado para outras  compensações, não restando saldo suficiente para liquidar o débito ora exigido.  A fiscalização procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os  motivos da insuficiência do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF  (instrumento  de  confissão  de  dívida)  e,  a  partir  daí,  evidenciou  todo  o  "passo  a  passo"  dos  créditos e débitos compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Conforme restou sedimentado no STJ: "allegare  nihil  et allegatum non probare paria  sunt  ­ nada alegar e não provar o alegado,  são coisas  iguais" ou, ainda, "alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documento  pertinente  a  fazer  prova do crédito que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 149DF CARF MF     6 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001826/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.
Numero da decisão: 2201-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relatora Dione Jesabel Wasilewski
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SESC  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos  créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora  do  lustro  previsto  no  CTN,  ainda  que  existam  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE.  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski  e Marcelo Milton  da  Silva  Risso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No mérito,  por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos  Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 26 /2 00 9- 69 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 212/218) apresentado em face do Acórdão  nº  03­44.314,  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  181/191),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação do sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) pelo qual se exige crédito tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do Comércio  ­  SESC,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados  pela  matriz  e  algumas  das  filiais.   Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  128/133),  a  autuada  teria  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  nº  97.0020072­8  junto  à  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará,  objetivando  suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE e ao SESC e SENAC. A  fiscalizada  teria  apresentado  cópia  das  guias  de  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  à  contribuição  em  tela  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  bem  como  livros  contábeis contendo os lançamentos relativos a tais depósitos.   Ainda  que  tenham  sido  efetuados  depósitos  judiciais  referentes  às  contribuições nesse período, houve lançamento para prevenir a decadência.  A  autoridade  fiscal  menciona  ainda  que  parte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não  foram  apresentados,  o  que  teria  justificado  a  imposição  de  penalidade nos Autos de Infração ­ AIOA nº 37.165.756­8 e AIOA nº 37.165.757­1.  Em  relação  ao  período  lançado,  extrai­se  do  relatório  fiscal  o  seguinte  parágrafo:  1.9 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 225          3 Mais adiante, a fiscalização relata as irregularidades que foram verificadas no  curso do procedimento fiscalizatório:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  • as notas com a mesma numeração apresentada pela CORPVS  não  tinham  sido  emitidas  contra  este  cliente  ou  sequer  tinham  sido emitidas ainda pelo fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas  apresentadas  pela  CORPVS;  •  o  lay­out  das Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível com o das vias encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  Fl. 226DF CARF MF     4 apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  141/150)  deu  origem  ao Acórdão  nº  03­44.314, da 5ª Turma da DRJ/BSB, que reconheceu a decadência do lançamento no período  compreendido entre 01/2003 e 11/2003. Esta decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP   DEBCAD 37.043.909­0  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  20/06/2008,  ao  determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, atraiu a incidência do prazo decadencial para a  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.  Para fixação do dies a quo do prazo decadencial, ocorrendo as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no inciso I, do art. 173 do CTN.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  SEU MONTANTE INTEGRAL. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial, que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal quanto os seus consectários legais.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 226          5 A  multa  moratória  somente  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento, na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  em  consonância  com  o  Art.  239,  §11  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  13/09/2011  (fl.  211)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 04/10/2011(fls. 212/218).  Suas razões recursais podem ser assim resumidas:  1.  Não  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação  na  apuração  e  recolhimento  das  contribuições exigidas no presente auto, de forma que deve ser aplicada a regra decadencial do  art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  2. As contribuições relativas ao período anterior à competência abril/2004 já  estavam fulminadas pela decadência.  3. O depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  de  forma  que  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  a  multa  por  lançamento de ofício e juros de mora.  4.  Em  caso  de  aplicação  de  multa  e  juros  moratórios,  eles  deveriam  ser  reduzidos em 50%, conforme as disposições contidas no art. 239, §11, do Decreto nº 3.048, de  1999.  Com base  no  exposto,  pede  a  reforma da decisão  recorrida para  cancelar o  lançamento das contribuições extintas pela decadência e a exclusão de juros e multa em virtude  da existência de depósito judicial das contribuições lançadas neste auto de infração.  Nesta  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de Mérito ­ Decadência  Fl. 228DF CARF MF     6 Em sede preliminar,  a  recorrente  alega  estarem decaídos os  fatos geradores  ocorridos até a competência abril de 2004, pois não restaria comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação em relação à apuração do tributo lançado neste auto de infração.   Penso que, em parte, assiste razão à recorrente. Fundamento.  Em  benefício  da  clareza,  volto  a  transcrever  o  parágrafo  com  o  qual  a  autoridade  fiscal  justifica  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN:    1.9 Em face da ocorrência da ressalva prevista no art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, por se ter verificado a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  foram  lançadas  contribuições  referentes a período maior que cinco anos.  O art. 150 do Código Tributário Nacional está assim redigido:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.    §  2º Não  influem sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  De acordo com esse artigo, o lançamento por homologação ocorre nos casos  em que a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de  realizar o pagamento  sem a prévia  análise da autoridade pública e a homologação se dá a partir do conhecimento desta autoridade  acerca da atividade assim exercida por ele. Pelo parágrafo quarto, o prazo para homologação  será de  cinco  anos  a partir  da ocorrência do  fato gerador,  a não  ser que  seja  "comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Parece evidente que a conduta dolosa, fraudulenta ou simulada a que se refere  o CTN neste artigo deve estar relacionada à atividade do contribuinte passível de homologação  pela Fazenda Pública.  Ou seja, não é a prática de "qualquer" conduta com dolo, fraude ou simulação  que  justificaria  a  imposição  de  um  prazo  decadencial  mais  elastecido,  mas  sim  de  comportamentos dissuasivos relacionados à apuração e pagamento do tributo em análise.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 227          7 Na hipótese em questão, a fiscalização alega que apurou a ocorrência de fatos  que  podem  ser  caracterizados  como  crime.  Ocorre,  porém,  que  não  estabeleceu  um  vínculo  entre essas condutas e os fatos geradores que deram origem ao lançamento.  Pelo  contrário,  discorre  sobre  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  levar  sua  discordância em relação à exação em análise ao poder judiciário, bem como sobre o fato de que  os valores em discussão estão sendo depositados judicialmente, sem qualquer ressalva quanto à  eventual insuficiência desse depósito.  Portanto,  entendo  que  não  se  estabeleceu  um  nexo  de  causalidade  entre  as  irregularidades  narradas,  passíveis  de  enquadramento  como  conduta  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta, que consistem na existência, no livro diário, de despesas diversas suportadas por  documentos fiscais aparentemente falsos, com o fato gerador do tributo exigido neste auto de  infração.  Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência  de  pagamentos da contribuição em tela pela filial de Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela fiscalização  para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art. 150 do CTN não são idôneos para tanto, de  forma  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira  parte  desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas razões expostas, considerando que a ciência do auto de infração ocorreu  em 09/03/2009 (fl. 140), estariam já atingidas pela decadência os fatos geradores relativos às  competências anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída.   Antes  de  avançar,  necessário  destacar,  entretanto,  que  o  relatório  fiscal  dá  conta de que nessas competências o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, uma  vez que os valores já se encontravam depositados judicialmente.  A decadência é matéria de defesa, portanto é um fato que impede, modifica  ou extingue o direito alegado pela autoridade autuante. Dessa forma, reconhecer a decadência  de parte do período  lançado poderia  levar o contribuinte a entender que se  tornou  indevida a  exigência em relação ao período depositado, o que poderia justificar o pedido de levantamento  em favor do depositante.  Nesta matéria, entretanto, filio­me ao entendimento já consolidado no âmbito  do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  retratado na  seguinte  ementa de  relatoria do Ministro  Herman Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 230DF CARF MF     8 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto do Ministro  Mauro Campbel Marques no Acórdão nº 1.008.788/CE, de onde se extrai:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.   Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito é necessário  que  ele  já  esteja  constituído. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade de pagamento pode ser substituída pelo depósito que produzirá efeitos semelhantes,  estando, contudo, sujeito a um evento futuro e incerto pelo qual o depósito realizado poderá ser  convertido em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse ínterim, incabível  se falar em fluência do prazo decadencial.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito às alegações de decadência.  Mérito  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 228          9 Quanto  ao mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  de multa  e  juros  moratórios  no  período  em  que  realizado  o  depósito  integral  dos  valores  exigidos  no  lançamento.  Quanto a essa matéria, penso que tem razão a recorrente. Neste ponto, adoto  como razões de decidir o trecho a seguir transcrito do Acórdão nº 2301­005.062, de relatoria da  Conselheira Andrea Brose Adolfo:  Sobre a cobrança de juros de mora quando há comprovação do  depósito judicial em montante integral, temos a Súmula CARF nº  5, de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, que  afasta essa exigência.  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”(grifamos)  Com relação à multa moratória, em que pese não haver expressa  disposição  em  lei  afastando  sua  aplicação  nos  casos  de  exigibilidade suspensa em decorrência do depósito do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo  que  incabível  pela  própria  definição  de  "mora".  Nos  termos  do  art.  394  do Código Civil:  "Considera­se em mora o devedor que não efetuar o pagamento  e o credor que não quiser recebê­lo no tempo, lugar e forma que  a lei ou a convenção estabelecer."  Estando  consignado  no  próprio  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que os valores  foram  integralmente depositados antes do  início  da ação fiscal não há que se falar em inadimplemento por parte  do  contribuinte,  devendo  ser  afastada  também  a  cobrança  da  multa de mora.  No caso em análise, a fiscalização menciona a existência de ação judicial e de  depósito  da  quantia  relativa  ao  tributo  exigido,  sem  fazer  qualquer  referência  à  eventual  insuficiência ou intempestividade dele, fatos que seriam constitutivos do direito alegado.   Portanto,  não  identifico  na  narrativa  construída  pela  fiscalização  elementos  para  justificar  a  imposição  de  juros  ou  multa  moratória  à  empresa  autuada  no  período  em  houve depósito judicial, o que torna imperioso dar provimento ao recurso nessa matéria.  Tendo afastado a exigência de multa e juros moratórios no período em que o  valor devido se encontrava depositado judicialmente,  torna­se impertinente a alegação de sua  redução.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para,  rejeitada a preliminar de decadência, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 232DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.    Em que pese o brilhantismo do voto da insigne Conselheira Relatora, ouso,  com o máximo respeito, dela discordar quanto aos efeitos da decadência verificada. Explico.  Preliminarmente,  como  mencionado,  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  período  anterior  a  fevereiro  de  2004,  incluído.  No  entendimento  da  Relatora:  "Deve  ser  registrado,  ainda,  que  o  relatório  fiscal  aponta  a  existência de pagamentos da contribuição em tela pela  filial de  Recife.  Tudo considerado, entendo que os argumentos apresentados pela  fiscalização para a aplicação da ressalva contida no § 4º do art.  150 do CTN não são idôneos para tanto, de forma que o prazo  decadencial  deveria  ser  contado  pela  regra  insculpida  na  primeira parte desse dispositivo, tendo seu marco inicial na data  da ocorrência do fato gerador tributário.  Pelas  razões  expostas,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  09/03/2009  (fl.  80),  estariam  já  atingidas  pela  decadência  os  fatos  geradores  relativos  às  competências  anteriores à fevereiro de 2004, esta incluída." (destaquei)  Porém, mesmo reconhecendo a decadência do direito do Fisco em constituir  o  crédito  tributária,  a  ínclita  Relatora  opta  pelo  não  provimento  do  recurso  nessa  parte.  Os  argumentos abaixo fundamentam sua decisão:  "A  decadência  é  matéria  de  defesa,  portanto  é  um  fato  que  impede, modifica ou extingue o direito alegado pela autoridade  autuante. Dessa  forma,  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período lançado poderia levar o contribuinte a entender que se  tornou indevida a exigência em relação ao período depositado o  que  poderia  justificar  o  pedido  de  levantamento  em  favor  do  depositante.  Nesta  matéria,  entretanto,  filio­me  ao  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do Ministro Herman  Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 229          11 discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  do STJ no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   (...)  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou restituído ao sujeito passivo. Nesse  ínterim, incabível se falar em fluência do prazo decadencial.  Com base no exposto, nego provimento ao recurso voluntário no  que diz respeito às alegações de decadência."  Inegável  o  equívoco  conceitual  em  que  incorreu  a  eminente  Relatora.  Vejamos.  O crédito em discussão, como apontado, decorre de autuação fiscal em que ­  existindo  ação  judicial  com  depósito  do montante  integral  ­  a  autoridade  lançadora  opta  por  realizar  um  lançamento  tributário  visando  prevenir  eventual  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da demanda proposta.  Ora, a motivação do lançamento de per si já demonstra o equívoco do voto.  O lançamento visa ­ precipuamente ­ prevenir a perda do direito do Fisco em  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  de  ocorrência de  interstício  temporal  no  qual  o  credor,  o  Fisco,  permanece  inerte  não  exercitando  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Essa é a definição de decadência. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho  (Curso de Direito Tributário, 142ª ed., Ed. Saraiva, pag. 461):  "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de  tempo  (...)  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  Fl. 234DF CARF MF     12 tributária, porém, quando o fato da decadência for reconhecido  posteriormente à instalação da obrigação tributária"  Ora,  ao  reconhecer  que  houve  a  obrigação  tributária,  que  surge,  infalivelmente  nos  dizeres  de  Paulo  de  Barros,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  decide  por  praticar  seu  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  porém,  o  faz  fora do lustro permitido pelo artigo 150, § 4º, do CTN  Tal fato não passou despercebido pela Relatora. Seu equívoco conceitual se  consubstancia na afirmação de que:  "(...)  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  poderia levar o contribuinte a entender que se tornou indevida  a  exigência  em  relação  ao  período  depositado  o  que  poderia  justificar o pedido de levantamento em favor do depositante."   (nova reprodução de trecho do voto, acima transcrito)  O reconhecimento da decadência nada mais é de que a comprovação de que o  crédito  tributário constituído pelo  lançamento não pode prosperar posto que, extinto, ou seja,  não há mais direito de crédito a ser reconhecido pelo Fisco, uma vez que este se quedou inerte  quanto ao exercício desse direito por um lapso temporal maior do que o permitido pela lei.  Com o perdão da repetição: a extinção do crédito tributário pela comprovação  da  decadência  ocorrida  não  afeta  ­  de  modo  algum  ­  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal,  apenas  e  tão  somente  impede  o  Fisco  da  agir no sentido da constituição desse crédito atingido pela caducidade.  O  que  há  ­  efetivamente  ­  é  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  valores  constantes do  lançamento  tributário decorrente do  lançamento aqui  combatido, vez que o ato  administrativo foi realizado fora do período que em era permitido à Administração Tributária,  realizá­lo.  Tal  entendimento,  decorrência  lógica  da  própria  jurisprudência mencionada  no voto, se encontra demonstrado também doutrinariamente. Em livro coordenado por Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  (Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda,  Investigação  e  Análise  I,  Editora Quartier  Latin,  pag.  106),  encontramos  exatamente  a mesma questão  aqui  analisada.  Reproduzo:  "É  imprópria, assim, a  interpretação de que o depósito judicial  pertence  ao  depositante,  ou  está  a  disposição  do  juiz.Ele  representa  o  objeto  cuja  titularidade  está  sendo  discutida  judicialmente  e,  ao  final  da  demanda,  deve  ser  atribuído  ao  vencedor.  Contudo,  o  lançamento  é  necessário,  não  só  porque  a  Lei  nº  9.430/96  assim  implicitamente  cogitou,  mas  também  para  liquidação  do  valor  devido  e  como  segurança  contra  interpretações judiciais divergentes.  Cabe  à  autoridade  julgadora,  neste  contexto,  avaliar  se  a  autoridade  lançadora  ainda  tinha  competência  para  editar  a  norma  jurídica  vinculada  pelo  lançamento,  competência  esta  cujo aspecto temporal é definido mediante a fixação dos prazos  decadenciais.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.273  S2­C2T1  Fl. 230          13 Significa dizer que,  se o  lançamento  for efetuado a destempo,  deve ser declarada a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  o  que  não  implica  concluir que o crédito tributário esteja extinto pela decadência,  por  ser  possível  cogitar  sua  constituição  também  na  esfera  judicial" (destaquei)    Em  que  pese,  de minha  parte,  alguma  discordância  teórica  com  o  final  do  excerto  reproduzido  (posto que o que há no depósito  judicial é uma  forma de pagamento do  crédito  tributário  devido,  verdadeira  constituição  de  crédito  por  meio  do  lançamento  por  homologação ­ vez que o contribuinte somente cumpre (perante o  juiz), os ditames do artigo  150 do CTN), inegável que a distinção entre decadência e a conversão em renda do depósito do  montante integral como formas de extinção de crédito tributário, se demonstra.  Como  exemplo  de  tal  assertiva,  podemos  imaginar  um  crédito  tributário  extinto pelo pagamento, no entendimento do contribuinte, que o Fisco pugna ser  insuficiente  para  o  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem.  O  fato  de  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  de  constituir  tal  crédito,  pela Administração Tributária,  não  implica  em  dizer  que  os  valores  pagos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em  resumo:  a  decadência  operada  se  consubstancia  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário relativo ao período caduco, como se verifica no caso  concreto, uma vez que, como apontado pela Relatora, tal crédito se refere a período anterior a  fevereiro  de  2004,  inclusive.  Tal  constatação  em  nada,  absolutamente  nada,  afeta  os  valores  depositados, pelo Recorrente, em juízo.   Mister apontar, por amor a clareza, minha total aquiescência com os demais  pontos do voto da ínclita Relatora.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  e  ainda,  compatibilizando  meu  voto  com  os  demais  termos  do  voto  da  Relatora,  voto,  em  acatar  a  preliminar  arguída,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  operada,  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores relativos as competências anteriores a fevereiro de 2004,  inclusive.  No mais, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir  do lançamento a multa e os juros moratórios do período em que o valor lançado se encontrava  depositado judicialmente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 236DF CARF MF     14                       Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904798/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904798/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 8/ 20 11 -0 0 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.934, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904798/2011­00  Resolução nº  3402­001.278  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725388/2013-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9202-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.519  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 88 /2 01 3- 49 Fl. 1288DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­003.866 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  2  de  dezembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2013  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM.  NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Não ocorrendo pagamentos pela Recorrente, nem diretamente e  tampouco  indiretamente,  aos  corretores  que  procediam  as  vendas  dos  apartamentos,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  descritos  por  aferição indireta no lançamento, não ensejando, por consectário,  a  obrigatoriedade  da  contribuinte  de  informar  tais  valores  em  GFIP.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  1050  a  1078,  trata­se  de  crédito  tributário,  constituído  em  desfavor  da  empresa  M.  GARZON  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  obrigação acessória DEBCAD n. 37.315.758­4 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  ­ 68), no valor de R$ 56.599,20 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte  centavos),  por  deixar  a  empresa  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em GFIP, no período de janeiro a novembro de 2008.  Irresignada, o ora Recorrente  impugnou a autuação aduzindo, em síntese: a  nulidade decorrente da ausência de descrição dos fatos imponíveis; a inexistência de prestação  de serviços, tendo em vista a natureza jurídica da corretagem; erro na identificação do sujeito  passivo; e incorreção do arbitramento realizado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  do da impugnação, restando integralmente mantido o lançamento originário.  Posteriormente,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso.  Por  conseguinte,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  o  fito  de  rediscutir  a  existência  de  prestação  de  serviços  por  corretores  autônomos  à  imobiliária,  de modo a  identificar a  incidência da  contribuição  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciária  sobre  à  remuneração  de  tais  serviços,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 1.278 a 1.279, sendo demonstrada a divergência suscitada com base no  acórdão paradigma n.º 2401­003.505.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  as  comissões  efetivamente  se  configuram  como  salário  de  contribuição, devendo ser esclarecido se tais valores decorreram  de  serviços  prestados  à  contribuinte  ou  aos  compradores  dos  imóveis, que efetivaram os pagamentos;  b)  a  remuneração  auferida  (comissões)  se  deu  em  razão  de  prestação  de  serviços  à  recorrente,  que  atua  no  ramo  de  intermediação na compra, venda, permuta e aluguel de imóveis;  prospecção  e  avaliação  de  terrenos  para  incorporação  imobiliária;  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários de imóveis, incorporadores e investidores em geral  ou em razão de contratação com os efetivos compradores;  c)  as  diligências,  por  amostragem,  efetuadas  junto  aos  compradores  revelaram que  todos os  imóveis  foram adquiridos  por intermédio da Imobiliária M Garzon Eugênio; os corretores  não  foram  contratados  pelos  compradores;  e  se  apresentaram  como  representante  da M Garzon,  inclusive  usando  crachá  da  empresa com a sua identificação pessoal;  d) existe uma tarefa ser feita VENDA DE IMÓVEIS e para isso a  construtora  CONTRATA  A  CORRETORA/RECORRENTE  MGARZON  e  esta  CONTRATA  PESSOAS  FÍSICAS  para  executar o que contratado;  e)  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que  traz o  imóvel objeto da proposta, as condições de pagamento, o recibo  de  pagamento,  etc,  tem  a  chancela  de  MGARZON.  Os  pagamentos  de  corretagem  eram  feitos  à MGARZON,  que  os  lançava  na  conta  SERVIÇO  PRESTADO  À  VISTA  3101150001;  f)  temos que seria  irrelevante  se o pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em  questão. Não há que se confundir "remuneração auferida" com  pagamento,  situações  distintas,  em  momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.  Foi  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1.220  a  1.231)  e  do Recurso Especial  (fls.  1.233  a  1.244),  por meio  de Edital,  ocorrida  em  20/09/2016.  É o relatório.    Fl. 1290DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  questão  controvertida  objeto  da  divergência  suscitada  trata­se da incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos serviços  prestados à imobiliária por corretores autônomos de imóveis.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que  comprovado  o  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores  de  imóveis,  ainda  que  se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrida  e de  seu  reconhecimento  no mercado,  ficaria  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, em razão da ausência de prestação de serviços dos corretores à Contribuinte.  Já  o  entendimento  constante  do  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Recorrente, em sentido contrário, é o de que, uma vez comprovada a prestação de serviços dos  corretores de  imóveis,  presume­se que houve  remuneração por parte da  empresa Recorrente,  independentemente do  fato  de  o  pagamento  das  comissões  terem  ocorrido  diretamente  pelos  próprios compradores dos imóveis.  Assevera a Procuradoria da Fazenda, em seu Recurso Especial, que, diante da  documentação  apresentada,  a  Recorrida  matinha  verdadeiro  departamento  de  vendas  com  corretores treinados e capacitados para atendimento ao público. Incumbia à M. Garzon orientar  os corretores e passar diretrizes a serem seguidas no atendimento aos compradores, detendo o  controle sobre o regime, periodicidade, horários e número de corretores de plantão nos pontos  de venda das unidades imobiliárias.  Além  disso,  o  documento  entregue  pelos  corretores  aos  compradores,  a  PROPOSTA DE VENDA COM RECIBO DE SINAL, que traz o imóvel objeto da proposta, as  condições de pagamento, o  recibo de pagamento, etc,  tem a chancela de M. GARZON. Os  pagamentos  de  corretagem  eram  feitos  à M. GARZON,  que  os  lançava  na  conta  SERVIÇO  PRESTADO À VISTA 3101150001.  Acrescenta a Fazenda Nacional, de forma assertiva, que seria irrelevante se o  pagamento  tivesse  sido  feito  por  terceiros,  pois  tal  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  em questão. Não há  que  se  confundir  "remuneração  auferida"  com  pagamento,  situações  distintas,  em  momentos  diversos  e  uma  inclusive pode ocorrer sem que a outra se efetive.  O  relatório  fiscal  demonstra  efetivamente  a  ocorrência  da  prestação  de  serviços  em  comento,  pois  existia  uma  tarefa  a  ser  feira:  venda  de  imóveis,  e  para  isso  a  construtora  contratou  a  corretora/Recorrida  e  esta  contratou  pessoas  físicas  para  executar  o  contratado, conforme se extrai do trecho do contrato obtido em diligência:  Parágrafo  Primeiro:  Pelos  serviços  a  serem  prestados  e  desenvolvidos  sob  a  coordenação  da  CONTRATADA,  esta  receberá  a  comissão  de  3,5%  (três  vírgula  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  venda,  a  ser  pago  diretamente  pelo  comprador,  e  descontado  do  contrato  de  compra  e  venda  daunidade, da seguinte forma:  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 4          5 a) 1,45%(um vírgula quarenta e cinco por cento) será devido aos  corretores autônomos que  intermediarem a venda,  indicados e  sob coordenação da contratada.  b)  2,05%  (dois  vírgula  zero  cinco  por  cento)  será  devido  à  contratada.  As  diligências  feitas  junto  aos  compradores  confirmam  que  estes  não  contrataram os  corretores,  os quais  estavam no  stand da MGARZON,  informaram ainda que  emitiram  cheques  NOMINATIVOS  A  MGARZON,  conforme  cópias  dos  mesmos  fls  482.  Passo seguinte, havia o repasse aos corretores.  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  Nesse contexto fático, o meu entendimento se alinha ao que foi decidido no  Acórdão  n.º  2401­003.506,  de  modo  que  utilizo  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  constantes do voto vencedor do Recurso Voluntário, nos termos abaixo transcritos:  O  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição  de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  os  serviços  que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, por vezes até se utilizando do CRECI  da própria imobiliária, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  ao  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  Fl. 1292DF CARF MF     6 corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que esse é a sua principal  atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os  corretores  foram  tratados  como  trabalhadores  autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Desse  modo,  mostra­se  imperioso  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  utiliza  a  prestação  de  serviço  (intermediação)  dos  corretores  e  dela  diretamente  se  beneficia  para atingir os seus objetivos sociais.  Importante acrescentar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  se manifestar  no  sentido  de  que  era  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelas  seguradoras aos corretores de seguros, assim entendeu:  (...)  E,  no  caso  em  análise,  há  sim  prestação  de  serviços  do  corretor às seguradoras. Explico.   Na  corretagem  de  seguros,  a  função  do  corretor  é  a  de  intermediar  o  contrato  entre  o  segurado  e  a  seguradora,  contribuindo  para  a  obtenção  do  resultado  econômico  pretendido  pela  empresa,  ainda  que  o  profissional  não  esteja  vinculado laboralmente a ela. (...).   Repita­se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas,  ou  seja,  o  fato  de  o  corretor  prestar  serviço  também  ao  segurado  não  leva  à  conclusão  de  que  não  tenha  prestado  serviço à seguradora. Tanto é assim que, justamente em virtude  dessa  intermediação,  a  pessoa  jurídica  remunera  o  corretor  mediante  o  pagamento  de  uma  comissão,  arbitrada  com  base  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10166.725388/2013­49  Acórdão n.º 9202­006.519  CSRF­T2  Fl. 5          7 em  percentagem  do  contrato  celebrado.  (REsp  519.260/RJ,  Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009).  Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito:  Súmula  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Nota­se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da  incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento  de  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  pela  venda  de  imóveis  refere­se  à  prestação  de  serviço para a recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, bem como  do imperioso cumprimento da obrigações acessórias relativas a tal obrigação.  Diante do  exposto,  voto por conhecer do Recurso Especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1294DF CARF MF

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7174210 #
Numero do processo: 13971.720596/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, NÃO foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro no ano-calendário de 2012, não deve ser promovida a inclusão da contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720596/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.338  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SMILE MODA INTIMA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado  que  os  débitos  com  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB,  NÃO  foram  pagos  ou  parcelados,  dentro  do  prazo  de  opção  pelo  Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro no ano­calendário de 2012, não  deve ser promovida a inclusão da contribuinte nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 05 96 /2 01 2- 74 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13971.720596/2012­74  Acórdão n.º 1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 106 a 107) interposto contra o Acórdão  nº  01­28.136,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  99  a  101),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2012  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  RFB,  NÃO  foram  pagos  ou  parcelados,  dentro  do  prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  ou  seja,  até  31  de  janeiro  no  ano­ calendário  de  2012,  não  deve  ser  promovida  a  inclusão  da  contribuinte nesse regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.92, que  impediu sua adesão ao Simples Nacional 2012, com data de registro em 17/02/2012.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de:  Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar ns 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito: 364801824  2)Débito: 366939548  3)Débito: 390594008  4)Débito: 395333326  5)Débito: 395333334  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13971.720596/2012­74  Acórdão n.º 1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/03/2012,  fl.02/03,  o  contribuinte alega que:  Parcelou  os  cinco  débitos  constantes  do  Termo  de  Indeferimento,  conforme cópias dos comprovantes de pagametnos.  4.  Foi  realizada  uma  solicitação  ao  SERVIÇO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT), para verificação da situação dos  débitos em 31/01/2012, fl.93, com resposta à fl.94/95."  Insta dizer que a solicitação feita à SECAT obteve a seguinte resposta:  "O débito 36.480.182­4 era passível de consolidação no parcelamento especial  da Lei nº 11941/2009, na modalidade PGFN­PREV­ART1º. O contribuinte efetuou  a opção em 07/10/2009.  Porém,  o  pedido  de  parcelamento  foi  cancelado  em  29/12/2011  pela  não  apresentação de informações de consolidação. Conforme consulta à PGFN, não há  pedido  de  revisão  da  consolidação.  Portanto,  o  débito  está  exigível  desde  o  cancelamento do pedido de parcelamento."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  concordando com a decisão de piso de que o débito supracitado realmente havia ficado de fora  do parcelamento, nos termos narrados pela SECAT, no entanto, alega que foi um equivoco e  que sempre teve a intenção de incluir todos os débitos nos parcelamentos realizados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, impende lembrar que a legislação tributária competente veda  a adesão ao regime simplificado por empresas que tenham débito sem a exigibilidade suspensa  para com o fisco, conforme se colaciona abaixo.  Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13971.720596/2012­74  Acórdão n.º 1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim,  conforme  já demonstrado no Relatório que  integra  esta decisão,  foi  detectado  pela  autoridade  competente  débitos  que  poderiam  ter  sido  parcelados  e  não  o  foram, informação esta que foi referendada pela própria Recorrente.  Impende dizer que a atenção e o zelo pelos pela forma como seus negócios e  atos  são praticados  é de  responsabilidade  exclusiva do Contribuinte. Outrossim, não  se deve  olvidar  que  a  atividade  administrativa  pública  é  vinculada  a  Lei,  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa deixar de aplicar as regras legalmente estabelecidas, ainda que acredite na boa  fé  da  contribuinte  que  por  eventual  lapso  tenha  esquecido  de  incluir  determinado  débito  no  parcelamento aderido.  Desta forma, resta dizer que a decisão de piso bem analisou o caso e portanto  merece ser convalidada.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7234207 #
Numero do processo: 16327.720595/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra tem natureza jurídica de operação de alienação de ações em sentido amplo uma vez que há transferência de propriedade das ações de uma das sociedades para a integralização do capital social da outra sociedade. Neste caso, a primeira sociedade transforma-se em subsidiária integral da segunda. AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO FINANCEIRO. CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. As ações de sociedades anônimas ou companhias abertas são ativos financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos realizáveis a curto ou a longo prazo. No balanço patrimonial da sociedade, tais direitos classificam-se no ativo circulante, se realizável no curso do exercício social subsequente, ou no ativo realizável a longo prazo, se realizável após término do exercício seguinte. Por se tratar de direitos realizáveis, as ações não podem ser incluídos no subgrupo investimento, porque neste subgrupo são registrados apenas os direitos decorrentes de participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e empreendimento controlado em conjunto). OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. AÇÕES RECEBIDAS DA NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE. No balanço patrimonial da sociedade empresária investidora, as ações recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e BM&F S/A., resultantes do processo de desmutualização das associações civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo (BM&F), classificam-se, obrigatoriamente, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, conforme o prazo de realização. Esse tipo de direito não integra o subgrupo do investimento, reservado para registro somente das participações permanentes em outras sociedades. SOCIEDADE CORRETORAS. OBJETO SOCIAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE PRINCIPAL OU TÍPICA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Nas sociedades corretoras, que têm como um dos seus objetos sociais a compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras companhias, sob qualquer modalidade (incorporação, resgate, venda etc.) integra a receita bruta da atividade principal ou típica das referidas sociedades e, por conseguinte, a base de cálculo da da Contribuição para o PIS/Pasep. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a receita auferida pelas sociedades corretoras, proveniente da alienação das ações da BM&F S/A. e da Bovespa Holding S/A. recebidas em decorrência do denominado processo de desmutualização das bolsas de valores (associações civis), inclusive, as decorrentes do processo de incorporação e resgate das referidas ações pela Nova Bolsa S/A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra tem natureza jurídica de operação de alienação de ações em sentido amplo uma vez que há transferência de propriedade das ações de uma das sociedades para a integralização do capital social da outra sociedade. Neste caso, a primeira sociedade transforma-se em subsidiária integral da segunda. AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO FINANCEIRO. CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. As ações de sociedades anônimas ou companhias abertas são ativos financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos realizáveis a curto ou a longo prazo. No balanço patrimonial da sociedade, tais direitos classificam-se no ativo circulante, se realizável no curso do exercício social subsequente, ou no ativo realizável a longo prazo, se realizável após término do exercício seguinte. Por se tratar de direitos realizáveis, as ações não podem ser incluídos no subgrupo investimento, porque neste subgrupo são registrados apenas os direitos decorrentes de participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e empreendimento controlado em conjunto). OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. AÇÕES RECEBIDAS DA NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE. No balanço patrimonial da sociedade empresária investidora, as ações recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e BM&F S/A., resultantes do processo de desmutualização das associações civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo (BM&F), classificam-se, obrigatoriamente, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, conforme o prazo de realização. Esse tipo de direito não integra o subgrupo do investimento, reservado para registro somente das participações permanentes em outras sociedades. SOCIEDADE CORRETORAS. OBJETO SOCIAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE PRINCIPAL OU TÍPICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Nas sociedades corretoras, que têm como um dos seus objetos sociais a compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras companhias, sob qualquer modalidade (incorporação, resgate, venda etc.) integra a receita bruta da atividade principal ou típica das referidas sociedades e, por conseguinte, a base de cálculo da Cofins. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE Integra a base de cálculo da Cofins a receita auferida pelas sociedades corretoras, proveniente da alienação das ações da BM&F S/A. e da Bovespa Holding S/A. recebidas em decorrência do denominado processo de desmutualização das bolsas de valores (associações civis), inclusive, as decorrentes do processo de incorporação e resgate das referidas ações pela Nova Bolsa S/A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Raphael M. Abad que davam provimento integral ao recurso voluntário e o Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) que dava provimento parcial para excluir os juros Selic sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Diego Weis Jr e Raphael M. Abad votaram pelas conclusões. O Conselheiro José Renato P. de Deus fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Raphael M. Abad que davam provimento integral ao recurso voluntário e o Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) que dava provimento parcial para excluir os juros Selic sobre a multa de ofício. Os Conselheiros Diego Weis Jr e Raphael M. Abad votaram pelas conclusões. O Conselheiro José Renato P. de Deus fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra tem natureza jurídica de operação de alienação de ações em sentido amplo uma vez que há transferência de propriedade das ações de uma das sociedades para a integralização do capital social da outra sociedade. Neste caso, a primeira sociedade transforma-se em subsidiária integral da segunda. AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO FINANCEIRO. CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. As ações de sociedades anônimas ou companhias abertas são ativos financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos realizáveis a curto ou a longo prazo. No balanço patrimonial da sociedade, tais direitos classificam-se no ativo circulante, se realizável no curso do exercício social subsequente, ou no ativo realizável a longo prazo, se realizável após término do exercício seguinte. Por se tratar de direitos realizáveis, as ações não podem ser incluídos no subgrupo investimento, porque neste subgrupo são registrados apenas os direitos decorrentes de participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e empreendimento controlado em conjunto). OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. AÇÕES RECEBIDAS DA NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE. No balanço patrimonial da sociedade empresária investidora, as ações recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e BM&F S/A., resultantes do processo de desmutualização das associações civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo (BM&F), classificam-se, obrigatoriamente, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, conforme o prazo de realização. Esse tipo de direito não integra o subgrupo do investimento, reservado para registro somente das participações permanentes em outras sociedades. SOCIEDADE CORRETORAS. OBJETO SOCIAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE PRINCIPAL OU TÍPICA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Nas sociedades corretoras, que têm como um dos seus objetos sociais a compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras companhias, sob qualquer modalidade (incorporação, resgate, venda etc.) integra a receita bruta da atividade principal ou típica das referidas sociedades e, por conseguinte, a base de cálculo da da Contribuição para o PIS/Pasep. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a receita auferida pelas sociedades corretoras, proveniente da alienação das ações da BM&F S/A. e da Bovespa Holding S/A. recebidas em decorrência do denominado processo de desmutualização das bolsas de valores (associações civis), inclusive, as decorrentes do processo de incorporação e resgate das referidas ações pela Nova Bolsa S/A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra tem natureza jurídica de operação de alienação de ações em sentido amplo uma vez que há transferência de propriedade das ações de uma das sociedades para a integralização do capital social da outra sociedade. Neste caso, a primeira sociedade transforma-se em subsidiária integral da segunda. AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO FINANCEIRO. CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. As ações de sociedades anônimas ou companhias abertas são ativos financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos realizáveis a curto ou a longo prazo. No balanço patrimonial da sociedade, tais direitos classificam-se no ativo circulante, se realizável no curso do exercício social subsequente, ou no ativo realizável a longo prazo, se realizável após término do exercício seguinte. Por se tratar de direitos realizáveis, as ações não podem ser incluídos no subgrupo investimento, porque neste subgrupo são registrados apenas os direitos decorrentes de participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e empreendimento controlado em conjunto). OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. AÇÕES RECEBIDAS DA NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE. No balanço patrimonial da sociedade empresária investidora, as ações recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e BM&F S/A., resultantes do processo de desmutualização das associações civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo (BM&F), classificam-se, obrigatoriamente, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, conforme o prazo de realização. Esse tipo de direito não integra o subgrupo do investimento, reservado para registro somente das participações permanentes em outras sociedades. SOCIEDADE CORRETORAS. OBJETO SOCIAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE PRINCIPAL OU TÍPICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE. Nas sociedades corretoras, que têm como um dos seus objetos sociais a compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras companhias, sob qualquer modalidade (incorporação, resgate, venda etc.) integra a receita bruta da atividade principal ou típica das referidas sociedades e, por conseguinte, a base de cálculo da Cofins. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE Integra a base de cálculo da Cofins a receita auferida pelas sociedades corretoras, proveniente da alienação das ações da BM&F S/A. e da Bovespa Holding S/A. recebidas em decorrência do denominado processo de desmutualização das bolsas de valores (associações civis), inclusive, as decorrentes do processo de incorporação e resgate das referidas ações pela Nova Bolsa S/A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA.  ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO.  A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra  tem natureza  jurídica  de  operação  de  alienação  de  ações  em  sentido  amplo  uma  vez  que  há  transferência  de  propriedade  das  ações  de  uma  das  sociedades para a  integralização do capital  social da outra sociedade. Neste  caso, a primeira sociedade transforma­se em subsidiária integral da segunda.  AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO  FINANCEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  PATRIMONIAL.  ATIVO  CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO.  As  ações  de  sociedades  anônimas  ou  companhias  abertas  são  ativos  financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos  realizáveis  a  curto  ou  a  longo prazo. No balanço  patrimonial  da  sociedade,  tais  direitos  classificam­se  no  ativo  circulante,  se  realizável  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  ou  no  ativo  realizável  a  longo  prazo,  se  realizável  após  término  do  exercício  seguinte.  Por  se  tratar  de  direitos  realizáveis,  as  ações  não  podem  ser  incluídos  no  subgrupo  investimento,  porque  neste  subgrupo  são  registrados  apenas  os  direitos  decorrentes  de  participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e  empreendimento controlado em conjunto).  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  AÇÕES  RECEBIDAS  DA  NOVA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE.  No  balanço  patrimonial  da  sociedade  empresária  investidora,  as  ações  recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e  BM&F  S/A.,  resultantes  do  processo  de  desmutualização  das  associações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 95 /2 01 3- 01 Fl. 824DF CARF MF     2 civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias &  Futuros  de  São  Paulo  (BM&F),  classificam­se,  obrigatoriamente,  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo,  conforme  o  prazo  de  realização.  Esse tipo de direito não  integra o subgrupo do investimento, reservado para  registro somente das participações permanentes em outras sociedades.  SOCIEDADE  CORRETORAS.  OBJETO  SOCIAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  PRINCIPAL  OU  TÍPICA.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Nas  sociedades  corretoras,  que  têm  como  um  dos  seus  objetos  sociais  a  compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras  companhias,  sob  qualquer  modalidade  (incorporação,  resgate,  venda  etc.)  integra  a  receita  bruta  da  atividade  principal  ou  típica  das  referidas  sociedades  e,  por  conseguinte,  a base de cálculo da da Contribuição para o  PIS/Pasep.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA  ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP. POSSIBILIDADE  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a receita auferida  pelas  sociedades  corretoras,  proveniente  da  alienação  das  ações  da  BM&F  S/A.  e  da Bovespa Holding  S/A.  recebidas  em  decorrência  do  denominado  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  (associações  civis),  inclusive, as decorrentes do processo de incorporação e resgate das referidas  ações pela Nova Bolsa S/A.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA.  ALIENAÇÃO EM SENTIDO AMPLO.  A operação de incorporação de ações de uma sociedade empresária por outra  tem natureza  jurídica  de  operação  de  alienação  de  ações  em  sentido  amplo  uma  vez  que  há  transferência  de  propriedade  das  ações  de  uma  das  sociedades para a  integralização do capital  social da outra sociedade. Neste  caso, a primeira sociedade transforma­se em subsidiária integral da segunda.  AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA. VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVO  FINANCEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  PATRIMONIAL.  ATIVO  CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO.  As  ações  de  sociedades  anônimas  ou  companhias  abertas  são  ativos  financeiros do tipo valores mobiliários, contabilmente, tratados como direitos  realizáveis  a  curto  ou  a  longo prazo. No balanço  patrimonial  da  sociedade,  tais  direitos  classificam­se  no  ativo  circulante,  se  realizável  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  ou  no  ativo  realizável  a  longo  prazo,  se  realizável  após  término  do  exercício  seguinte.  Por  se  tratar  de  direitos  realizáveis,  as  ações  não  podem  ser  incluídos  no  subgrupo  investimento,  porque  neste  subgrupo  são  registrados  apenas  os  direitos  decorrentes  de  participações permanentes em outras sociedades (em coligadas, controladas e  empreendimento controlado em conjunto).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 825          3 OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  AÇÕES  RECEBIDAS  DA  NOVA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. OBRIGATORIEDADE.  No  balanço  patrimonial  da  sociedade  empresária  investidora,  as  ações  recebidas das sociedades anônimas de capital aberto Bovespa Holding S/A. e  BM&F  S/A.,  resultantes  do  processo  de  desmutualização  das  associações  civis Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias &  Futuros  de  São  Paulo  (BM&F),  classificam­se,  obrigatoriamente,  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo,  conforme  o  prazo  de  realização.  Esse tipo de direito não  integra o subgrupo do investimento, reservado para  registro somente das participações permanentes em outras sociedades.  SOCIEDADE  CORRETORAS.  OBJETO  SOCIAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  PRINCIPAL  OU  TÍPICA.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE.  Nas  sociedades  corretoras,  que  têm  como  um  dos  seus  objetos  sociais  a  compra e venda de ações, a receita auferida na alienação de ações de outras  companhias,  sob  qualquer  modalidade  (incorporação,  resgate,  venda  etc.)  integra  a  receita  bruta  da  atividade  principal  ou  típica  das  referidas  sociedades e, por conseguinte, a base de cálculo da Cofins.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  AÇÕES DA BM&F S/A. E DA BOVESPA HOLDING S/A. RECEITA DA  ALIENAÇÃO MEDIANTE RESGATE E INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE  Integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  auferida  pelas  sociedades  corretoras, proveniente da alienação das ações da BM&F S/A. e da Bovespa  Holding  S/A.  recebidas  em  decorrência  do  denominado  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  (associações  civis),  inclusive,  as  decorrentes  do  processo  de  incorporação  e  resgate  das  referidas  ações  pela  Nova Bolsa S/A.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Fl. 826DF CARF MF     4 Deus e Raphael M. Abad que davam provimento integral ao recurso voluntário e o Conselheiro  Diego Weis Jr  (Suplente convocado) que dava provimento parcial para excluir os  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício. Os Conselheiros Diego Weis  Jr  e Raphael M. Abad  votaram  pelas  conclusões. O Conselheiro José Renato P. de Deus fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  nº  1301­002.016  (fls.  799/816),  cujos  excertos  pertinentes  ao  litígio  remanescente  sobre  às  autuações da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seguem transcritos:  Trata o presente processo de autos de infração para constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  por  fatos  geradores  ocorridos  no  anocalendário  2008. Integram também o processo autos de infração de multas  exigidas  isoladamente  por  falta/insuficiência  no  recolhimento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. O total da exação  alcançou  R$  313.244.484,02  na  data  do  lançamento  (demonstrativo às fls. 2/3), aí incluídos juros moratórios e multa  de ofício de 75%.  As infrações apuradas pelo Fisco foram:  [...]  d) Falta de oferecimento à  tributação pelo PIS e pela COFINS  da  receita  auferida  na  alienação  das  ações  ordinárias  da  Bovespa Holding na incorporação de ações pela Nova Bolsa S/A  em  08/05/2008  (R$  32.030.690,17  de  ações  preferenciais  e  R$  461.188.674,88 de ações ordinárias da Nova Bolsa S/A).  Por  clareza,  transcrevo  a  seguir  alguns  excertos  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 263/286):  3.1. Breve histórico das Bolsas e da sua desmutualização  Convencionou­se  chamar  de  desmutualização  o  conjunto  de  alterações societárias ocorridas em agosto de 2007, amplamente  divulgadas  na mídia,  em que a Bolsa de Valores de São Paulo  (Bovespa), então associação civil sem fins lucrativos,  transferiu  suas  atividades  para  uma  companhia  aberta  (sociedade  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 826          5 anônima). Assim, o acervo que pertencia à entidade civil passou  a ser acervo da sociedade empresarial Bovespa Holding S/A.  A  associação  Bovespa  aprovou  sua  desmutualização  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  de  28/08/2007,  que  consistiu  no  seguinte:  o  primeiro  procedimento  foi  a  cisão  parcial da associação Bovespa, com redução do seu patrimônio  em  99,7%;  em  seguida,  a  parcela  do  patrimônio  cindido  foi  incorporado às empresas Bovespa Serviços e Participações S.A.  (BVSP)  e  Bovespa  Holding  S/A;  posteriormente  houve  a  incorporação das ações da BVSP e da Companhia Brasileira de  Liquidação e Custódia (CBLC) pela Bovespa Holding S/A.  [...]Dessa  forma,  com  o  recebimento  dessas  ações,  os  antigos  associados  passaram  a  ser  acionistas  da  nova  companhia  em  que se converteu a Bolsa.  Encerrada a desmutualização, partiuse para a oferta das ações  no  mercado,  via  IPO  (Initial  Public  Offering)  Oferta  Pública  Inicial,  que  ocorreu  em  26/10/2007,  momento  em  que  as  corretoras,  agora  acionistas  da  Bovespa  Holding,  venderam  parte de suas ações em oferta ao público em geral.  Também a Bolsa de Mercadorias e Futuro – BM&F, passou por  processo  semelhante  ao  acima  descrito.  O  processo  de  desmutualização  que  resultou  na  reestruturação  da  BM&F  consistiu na sua cisão parcial, com versão da parcela cindida de  seu patrimônio para a BM&F S/A.  [...]  3.2. A 1TAÚ CORRETORA, como acionista da Bovespa Holding  S/A e da BM&F S/A:  Em  31/12/2007,  a  ITAÚ  CORRETORA  possuía  um  saldo  de  20.376.818 ações da Bovespa Holding, contabilizadas na rubrica  2.1.5.10.20.1 Ações e Cotas Bovespa S/A – Holding (Razão 2150  008),  perfazendo  o  montante  de  R$  44.563.947,88,  conforme  demonstrativo  da  posição  acionária  e  razão  apresentados  pela  contribuinte.  Em relação à BM&F,  em 31/12/2007,  possuía  8.860.584  ações  da BM&F S/A, com um custo unitário de R$1,00, perfazendo um  montante  contabilizado  na  rubrica  2.1.5.10.005  Ações  e  Cotas  BMF S/A (Razão 2150 009) de R$ 8.860.584,00.  3.3.  Incorporação  das  Ações  da  BOVESPA  e  da  BM&F  por  Nova Bolsa S/A Em 17/04/2008 a Bovespa Holding S/A e a Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  S/A  publicaram  um  fato  relevante, comunicando ao mercado o objetivo de integrar suas  atividades  através  da  incorporação  de  ambas  pela  pessoa  jurídica  Nova  Bolsa  S/A,  CNPJ  09.346.601/000125,  doravante  denominada  Nova  Bolsa,  que  a  partir  de  08  de  maio  de  2008  incorporaria as ações de ambas bolsas.  (...)  Fl. 828DF CARF MF     6 Abaixo  reproduzimos  algumas  etapas  da  reorganização  societária  descrita  no  comunicado,  que  seriam  implementadas  em ordem cronológica:  a) incorporação BM&F, a valor contábil, resultando na emissão,  por  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  ou  seja,  com  a  emissão  de  1.010.785.800 ações ordinárias da Nova Bolsa, e na consequente  extinção de BM&F S/A;  b)  na  mesma  data,  em,  assembleia  distinta  e  subsequente,  Incorporação  de  Ações  Bovespa Holding,  a  valor  de mercado,  passando  Bovespa  Holding  a  ser  subsidiária  integral  de  Nova  Bolsa  e  resultando  na  emissão  de  1.030.012.191  ações  ordinárias  e  72.288.840  ações  preferenciais  resgatáveis  em  favor  dos  acionistas  de  Bovespa  Holding,  em  substituição  às  ações  de  Bovespa  Holding  que  passarão  a  ser  propriedade  de  Nova Bolsa;  c)  também  na mesma  data,  resgate  das  ações  preferenciais  de  Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding, pelo valor de R$ 17,15340847 por ação;  d)  a  partir  da  realização  das  assembleias  que  aprovarem,  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  o  processo  de  registro  de  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores Mobiliários (‘CVM’) e a listagem de suas ações no Novo  mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S/A BVSP (‘BVSP’),  com  consequente  cancelamento  dos  registros  da  BM&F  e  da  Bovespa Holding.  Nessa  ocasião  a  ITAÚ  CORRETORA  possuía  as  já  citadas  20.376.818  ações da Bovespa Holding  ao valor  contábil  de R$  44.563.947,88.  No  processo  de  incorporação  de  ações,  uma  ação  da  Bovespa  Holding  passou  a  valer  1,42485643  ações  da  Nova  Bolsa,  de  forma  que  pelas  20.376.818  ações  BOVH3  que  a  ITAÚ  CORRETORA  detinha  foram  recebidas  29.034.040  ações  de  emissão da Nova Bolsa.  Os acionistas da Bovespa Holding também receberam ações PN  resgatáveis  da  Nova  Bolsa,  na  proporção  de  uma  ação  PN  resgatável  para  cada  10  ações  da  Bovespa  Holding.  A  ITAÚ  CORRETORA recebeu 2.037.682 ações PN resgatáveis da Nova  Bolsa  em  maio/2008  passando  a  deter  o  total  de  31.071.722  ações da Nova Bolsa.  As 8.860.584 ações da BM&F S/A foram incorporadas ao valor  contábil  de R$  8.860.584,00.  Portanto,  o  valor  contábil  dessas  ações passou a totalizar R$ 53.424.531,88.  No  caso  dos  detentores  de  ações  da  BM&F  S/A,  cujo  valor  patrimonial  era  de  R$  1,00  (um  real)  por  ação,  ficou  estabelecido que receberiam uma ação da Nova Bolsa para cada  ação da BM&F S/A.  Já no caso da Bovespa Holding S/A o valor unitário atribuído a  cada ação ordinária foi de R$ 24,82.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 827          7 (...)  Dessa forma, em 08 de maio de 2008 foi efetuado o resgate das  2.037.682  ações  PN  da  Nova  Bolsa  pelo  valor  de  R$  34.953.191,68,  conforme  resposta  á  Intimação  Fiscal  em  13/03/2013  apresentada  pelo  contribuinte.  Nessa  operação  a  ITAÚ  CORRETORA  reconheceu  um  lucro  na  venda  de  R$  32.030.690,17 (R$ 34.953.191,68 R$ 2.922.501,51).  A ITAÚ CORRETORA, entretanto não adicionou o resultado da  venda dessas ações à base de cálculo do PIS e da COFINS. Por  ser  sociedade  corretora,  sujeitase  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98 (art. 8º  da Lei 10.637/2002 e art. 10, I, da Lei 10.833/03). Dessa forma  deve  ser  adicionada na  base  de  cálculo  dessas  contribuições o  resultado auferido no resgate das ações preferenciais, no valor  de R$ 32.030.690,17.  No  processo  de  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa,  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária  da  Bovespa  Holding  S/A  foi  de  R$  24,82,  conforme  item 3.4 do ‘Fato relevante’ publicado em 17.04.08. Dessa forma  o  valor  total  do  investimento avaliado a preço de mercado por  ocasião da incorporação era de R$ 505.752.622,76 (20.376.818  x R$ 24,82). A incorporação das ações da Bovespa Holding S/A  pela  Nova  Bolsa  S/A  caracterizase  como  alienação  de  ações,  representa  a  receita  bruta  auferida  pela  ITAÚ  CORRETORA  nesta  operação  e  o  ganho  deveria  ter  sido  apurado  conforme  abaixo:  Valor  de  mercado  ações  Bovespa  na  incorporação:  R$  505.752.622,76  (­)  Valor  contábil  ações  Bovespa  na  incorporação:  R$  44.563.947,88  (=)  Resultado  líquido  na  incorporação  de  ações:R$  461.188.674,88  (...)  Assim, a composição da carteira de ações da Nova Bolsa passou  a ser:  Entidade  Qde.de Ações  Custo Unitário  Valor Total  BM&F S/A  8.860.584  1,00  8.860.584,00  Bovespa Holding S/A  20.376.818  24,82  505.752.622,76  Bovespa Holding S/A  8.657.222  0,00  0,00  Total  37.894.624,00  13,58011  514.613.206,76  O  custo  médio  das  ações  da  Nova  Bolsa  S/A,  resultado  da  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding  e  da BM&F  S/A,  passou a ser de R$ 13,58011, conforme demonstrado acima.  Nos  meses  de  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012  a  ITAÚ  CORRETORA  alienou  22.232.960  as  ações  BM&F  BOVESPA  ON,  tendo  apurado  o  resultado  conforme  demonstrativo  denominado  ‘Venda  de  Ações’  apresentado  no  Doc.  3  do  Fl. 830DF CARF MF     8 complemento  da  resposta  à  Intimação  Fiscal  apresentada  em  15/05/2013:  (...)  Considerando o  custo médio apurado após a  incorporação das  ações da Bovespa Holding de R$ 13,58011, o custo das ações da  Nova  Bolsa  vendidas  em  2012  seria  de  R$  301.926.042,43.  Dessa forma teria apurado um prejuízo de R$ 65.895.637,76.  (...)  Em resumo, comparando as duas  tabelas chegamos à diferença  abaixo:  Data da Venda  2012  Quantidade de ações ON vendidas  22.232.960  Valor da venda  236.030.404,67  Custo ações considerando custo médio de R$ 17,40340244  301.926.042,43  Resultado apurado  ­65.895.637,76  Resultado apurado pelo contribuinte  206.400.126,43  Diferença: resultado apurado ­ resultado reconhecido  ­272.295.764,19  Constata­se,  então  que,  parte  do  ganho  de  R$  461.188.674,88  apurado em maio de 2008 foi postergado para o ano­calendário  de  2012,  quando  foram  alienadas  22.232.960  ações  da  Nova  Bolsa  e  foram  reconhecidos  lucros  indevidos,  conforme  se  constata acima.  Em  sua  resposta  à  Intimação  Fiscal  em  22/05/2012,  a  ITAÚ  CORRETORA apresentou cópias das bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  com  base  no  bala/iço  de  suspensão  e  suspensão  no  ajuste em dezembro de 2012,  tendo apurado um Lucro Real de  R$  321.435.163,68  e  Base  de  Cálculo  da  CSLL  de  R$  310.874.979,54.  Conforme  já vimos anteriormente o resultado líquido obtido na  incorporação de ações em 2008 foi de R$ 461.188.674,88, sendo  que  parte  deste  resultado,  no  valor  de  R$  188.892.910  será  tributado pelo IRPJ e CSLL, em 2008, de acordo com os artigos  247, 248, 251, parágrafo único, e 277 do RIR/99 e parte dele, no  valor  de  R$  272.295.764,19,  será  tributado  como  postergação,  de acordo com os artigos 248, 249,  inciso II, 251, 273, 274 do  RIR/99.  Por  ser  sociedade  corretora,  a  contribuinte  sujeita­se  à  tributação do PIS e da COFINS nos moldes dos artigos 2°, 3º e  outros da Lei n° 9.718/99 (art. 8º, I, da Lei n° 10.637/2002 e art.  10, I, da Lei n° 10.833/2003). Dessa forma deve ser adicionado  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  de  R$  461.188.674.88  que  é  o  resultado  auferido  na  incorporação  de  ações em maio de 2008. (Grifou­se)  [...]  3.4.  Caracterização  da  incorporação  de  ações  da  BOVESPA  Holding  S/A  pela  Nova  Bolsa  S/A  como  alienação  sujeita  à  incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 828          9 Examinando  os  registros  contábeis,  constatamos  que  a  ITAÚ  CORRETORA, após subscrever as ações da BOVESPA Holding  S/A  e  em  seguida  as  ações  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  devolução,  de  patrimônio,  resultantes  do  processo  de  desmutualização  em  2007,  classificou  referidas  ações  no  Ativo  Permanente.  No Brasil, a classificação contábil dos ativos e passivos de uma  sociedade  empresarial  não  está  ao  arbítrio  dos  agentes  econômicos.  A  matéria  tem  disciplina  normativa  na  Lei  n°  6.404/76 Lei das Sociedades por Ações.  (...)  A classificação das ações da BOVESPA Holding S.A, BM&F S/A  e da Nova Bolsa S/A no Ativo Permanente é equivocada, pois a  situação  é  diferente  da  existente quando da aquisição  do  título  patrimonial  da  BOVESPA  e  da  BM&F.  Naquela  época  para  usufruir  os  serviços  prestados  pela  BOVESPA  e  pela  BM&F  (associações sem fins lucrativos) era prérequisito a aquisição do  título  patrimonial.  Com  a  transformação  das  associações  em  BOVESPA Holding  e BM&F  (sociedades  anônimas),  deixou  de  existir  a  necessidade  de  manutenção  das  ações  (conversão  do  título)  no  ativo  permanente.  Pelo  contrário,  conforme  demonstraremos  as  ações  não  podem  ser  classificadas  no  permanente,  pois  possuem  a  natureza  jurídica  de  ativo  financeiro e a intenção do contribuinte foi de auferir benefícios  econômicos com a valorização do preço da ação.  (...)  Portanto,  as  ações  da  BOVESPA,  posteriormente  substituídas,  por ações da Nova Bolsa, e em seguida parcialmente alienadas  em 2012, conforme resposta à intimação fiscal, deveriam ter sido  classificadas no Ativo Circulante e não no Permanente.  Como o  evento  de  incorporação de  ações da BOVESPA S.A,  a  valor  de  mercado,  CONFIGURA  ALIENAÇÃO  ficta,  pois  acarretará  a  liquidação do  investimento  temporário  original,  o  ganho  líquido  (receita  financeira)  deverá  ser  objeto  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Como  consequência,  o  investimento  original  deverá  ser  baixado  e  o  novo  ativo  recebido  escriturado  ao  custo  de  aquisição  correspondente  ao  preço  de  mercado  constante  do  laudo  de  avaliação.  A operação de incorporação de ações está prevista no artigo 252  da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  e  corresponde  a  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo,  conforme exposto na doutrina a seguir transcrita.  (...)  Ou  seja,  considerando  que  no  ato  jurídico  não  há  uma  mera  substituição  de  ativos,  e  sim  uma  transmissão  onerosa  da  propriedade de ativos mensurados por laudo de avaliação, temos  Fl. 832DF CARF MF     10 que  a  incorporação  de  ações  constitui  uma  das  espécies  do  gênero alienação, no sentido amplo. Tal entendimento acarreta a  tributação da pessoa física e da pessoa jurídica.  (...)  Conforme tratamos anteriormente, a ITAÚ CORRETORA, como  instituição  integrante do Sistema Financeiro Nacional, à  época  dos fatos, tinha por objeto social a prática de todas as operações  permitidas  às  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários  e  câmbio,  operando na  compra,  venda e  distribuição de  títulos  e  valores  mobiliários  e  de  câmbio,  conforme  Resolução  n°  1.655/89,  parcialmente  transcrita  a  seguir,  a  qual  disciplina  a  constituição  ,  a organização e o  funcionamento das  sociedades  corretoras de valores mobiliários:  (...)  Em resumo, sobre os resultados obtidos em 2008, serão lavrados  na  presente  data  Autos  de  Infração  para  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, discriminados abaixo:  Data  Matéria  Base  Tributo  31/05/2008  Receita no resgate de ações PN  32.030.690,17  PIS e Cofins  31/05/2008  Resultado  na  alienação  de  ações  na  incorporação  das  ações  da  Nova  Bolsa  e  alienação  em  períodos  subsequentes  188.892.910,69  IRPJ e CSLL  31/12/2008  Postergação em 2012  272.295.764,19  IRPJe CSLL  31/05/2008  Resultado  na  alienação  de  ações  devido  à  incorporação  de  ações  da  Nova Bolsa  461.188.674,88  PIS e Cofins  (...)” (Grifou­se)  A  impugnação (fls. 324/393) ao  lançamento  foi sintetizada pelo  relator do processo em primeira instância como segue:  [...]  j) no tópico “Quanto ao PIS e à Cofins” alega que a autoridade  fiscal  afirmou  que  toda  e  qualquer  receita  decorrente  da  atividade  operacional  da  contribuinte  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  desconsidera  que  o  STF  já  decidiu que tais contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, só podem incidir sobre o faturamento, assim  entendido  a  receita  bruta  na  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não  procedendo  a  pretensão  fiscal  de  exigilas  sobre  receita  financeira;  que  a  questão  relativa  à  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  força do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  já  foi  decidida  pelo  Plenário  do  STF  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084, 357.390, 358.273 e 390.840;  k) alega que o Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, ao analisar a  repercussão  da  jurisprudência  do  STF  para  as  instituições  financeiras  e  sociedades  seguradoras,  considerando  que  a  mercadoria é necessariamente, por definição, um bem corpóreo,  concluiu que a natureza das receitas decorrentes das atividades  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 829          11 do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  l) assim como as receitas dos bancos que a título de “operações  bancárias” devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins  restringemse aos “serviços”, ou seja, à intermediação financeira  na captação de  recursos  (“spread”), no caso concreto  somente  podem integrar a base de cálculo das referidas contribuições a  receita  decorrente  da  intermediação  na  compra  e  venda  de  ações,  ou  seja,  a  taxa de corretagem cobrada pela  impugnante  de  seus  clientes;  que  o  plenário  do  STF  no  julgamento  do  RE  101.3397/ SP, deliberando sobre matéria tributária (inciso III do  art.  3º  do  Decretolei  nº  1.438,  de  1975),  declarou  em  decisão  unânime  a  inconstitucionalidade  da  norma  que,  a  pretexto  de  tributar  prestação  de  serviço,  determinava  a  incidência  do  imposto  sobre  atividade  que  não  se  destinava  ao  consumo  de  terceiro;  m) que só podem integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS  as  receitas  decorrentes  de  atividades  exercidas  em  favor  de  terceiros,  o  que  exclui,  ipso  facto,  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições os valores decorrentes da venda de ações  de  propriedade  da  impugnante;  que  constam  de  seu  estatuto  social  algumas  atividades  básicas  que  embora  na  grande  maioria das vezes sejam realizadas no interesse de seus clientes,  são  também  realizadas  com  seu  próprio  capital,  como  as  operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários e  as  operações  em  bolsa  de  mercadorias  e  futuros;  quando  as  operações com recursos próprios são realizadas no seu único e  exclusivo interesse, não há intermediação financeira alguma;  n) no tópico “Do Registro do Investimento no Ativo Permanente  –Previsão Expressa da Exclusão da Receita de Alienação de tal  Ativo da Base de Cálculo do PIS e da Cofins” aduz que os arts.  2º e 3º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998, dispõem que excluemse da  receita  bruta  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente;  que  a  autoridade  fiscal  transcreveu  apenas  parcialmente  o  Ofício  Circular  22/2004DG  da  Bovespa  para  justificar o entendimento de que as ações em questão deveriam  ter  sido  registradas  no  ativo  circulante;  contudo,  tal  ofício  confirma  que  o  elemento  fundamental  para  se  definir  se  determinado bem deve ser  classificado no  ativo  permanente ou  circulante  é  a  intenção  da  sociedade  no  momento  de  sua  aquisição;  o) o fato de a impugnante somente ter efetuado a venda de parte  das ações da Nova Bolsa em 2012 é a prova inequívoca de que  referidas  ações  foram  corretamente  registradas  em  seu  ativo  permanente,  uma  vez  que  de  fato  não  foram  consideradas  investimento;  que  tal  entendimento  é  aplicável  às  ações  preferenciais que acabaram sendo resgatadas em 2008, quando  da  incorporação  de  ações,  uma  vez  que  a  caracterização  do  investimento  em  ativo  permanente  se  deu  quando  de  sua  Fl. 834DF CARF MF     12 aquisição e sua classificação não pode ser alterada em razão de  fato posterior que escapa à vontade da impugnante;  p)  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  que  a  impugnante era obrigada a  ter a  fim de operar no mercado de  capitais  sempre  foram  tidos  como  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  atividades,  de  modo  que  sempre  estiveram  registrados em conta do ativo permanente; que o fato de ter sido  permutado  por  outro  não  enseja  tratamento  contábil  diferente,  na medida em que apenas substituíram os  títulos originais, não  representando  novo  ativo;  não  obstante  tais  operações  impliquem  diferentes  procedimentos  formais,  substancialmente  têm  por  objetivo  alterar  a  roupagem  das  entidades  personificadas  sem contudo alterar­lhes  a  essência  patrimonial  que permanece  íntegra; daí porque a doutrina entende que  tais  operações têm sempre por escopo a continuidade patrimonial da  entidade personificada – substância –mas sob outra forma;  q)  é  da  essência  da  operação  de  cisão  que  os  antigos  sócios/acionistas da sociedade cindida recebam em substituição  da  participação  societária  anterior,  participação  societária  nova,  na  sociedade  que  absorveu  o  patrimônio  da  cindida,  de  modo  que  a  situação  patrimonial  dos  sócios/acionistas  permanece exatamente igual; que as ações não foram adquiridas  com a  intenção de  serem vendidas em seguida, mas resultaram  de todo o processo de desmutualização; ainda que fosse o caso,  a mera intenção de alienação de ativo permanente não autoriza  a  alteração  da  classificação  contábil  (Solução  de  Consulta  n°  36/06, da SRRF da 7ª Região);  r) no tópico “A Não incidência de Juros de Mora Sobre Multa de  Ofício”  protesta  contra  a  provável  exigência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, porquanto a legislação somente autoriza  a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo  ou da contribuição, não autorizando o cálculo dos juros sobre o  valor da multa;  s)  ao  final,  no  “Pedido”,  requer  a  acolhida  da  presente  impugnação  para  o  fim  de  ser  reconhecer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  se  antes  não  reconhecida a  nulidade  material dos autos de IRPJ e CSLL, como medida de Direito e de  Justiça.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  0643.395, de 29/08/2013 (fls. 504/540), considerou procedente o  lançamento com a seguinte ementa:  [...]  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  RECEITA  BRUTA.  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  DA  BOVESPA  HOLDING.  COMPRA  E  VENDA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS POR CONTA PRÓPRIA.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 830          13 A  receita  bruta  apurada  na  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding, na incorporação de ações pela Nova Bolsa S/A, integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  exercício  de  atividade empresarial típica de instituição financeira.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  EM  OUTRAS  EMPRESAS.  INVESTIMENTOS  DESTINADOS  À  NEGOCIAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  NO  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NO  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO.  As  participações  societárias  em  outras  empresas  devem  ser  registradas  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo  (ativo não circulante) quando destinados à negociação, portanto  constituem  ativo  financeiro  por  terem  característica  de  aplicação temporária ou especulativa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Ano­calendário: 2008  RECEITA  BRUTA.  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES  DA  BOVESPA  HOLDING.  COMPRA  E  VENDA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS POR CONTA PRÓPRIA.  A  receita  bruta  apurada  na  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding, na incorporação de ações pela Nova Bolsa S/A, integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  exercício  de  atividade empresarial típica de instituição financeira.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  EM  OUTRAS  EMPRESAS.  INVESTIMENTOS  DESTINADOS  À  NEGOCIAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  NO  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NO  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO.  As  participações  societárias  em  outras  empresas  devem  ser  registradas  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo  (ativo não circulante) quando destinados à negociação, portanto  constituem  ativo  financeiro  por  terem  característica  de  aplicação temporária ou especulativa.  [...]  Recurso Voluntário  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/09/2013,  conforme Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo à  fl.  545,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/10/2013  conforme carimbo de recepção à folha 547.  [...]  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  [...]  Fl. 836DF CARF MF     14 Especificamente  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS  (repete,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  aduzidos  em  sede de impugnação):  o  Impossibilidade  de  tributação  da  receita  financeira  por  essas contribuições, diante da inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  o Ofensa à orientação do Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007.  o Existência de  previsão expressa  de  exclusão,  da base  de  cálculo  das  contribuições,  da  receita  da  alienação  de  investimentos registrados no ativo permanente, o que seria o  caso sob análise.  Argumentos  contrários  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  A Fazenda Nacional, por seu Procurador, com base no § 2º do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  642/690)  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  Em apertada síntese, a Fazenda Nacional sustenta a inexistência  das  alegadas  nulidades;  a  existência  de  efetiva  alienação  (no  que se refere ao ganho de capital na incorporação de ações); a  possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício;  e  a  correção  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Inexistem  contrarrazões  específicas  acerca  dos  lançamentos  de  PIS e COFINS.  Desistência parcial  Às fls. 709/732 encontro documento que dá conta da desistência  parcial  do  recurso  interposto  nos  presentes  autos,  para  fins  de  adesão  à  quitação  com  benefícios  estabelecidos  pela  Lei  nº  13.043/2014.  A  requerente  esclarece  que  a  desistência  alcança  os  “débitos  decorrentes  da  suposta  omissão  de  receita/postergação  de  pagamento  relativos  ao  ‘Resultado  na  alienação  de  ações  na  incorporação  das  ações  da Nova Bolsa  e  alienações em períodos posteriores’ (débitos de principal de IRPJ  e  CSL,  e  multas  de  oficio  e  juros  de  mora  decorrentes  desta  suposta  omissão  de  receita)”.  Requer,  ainda,  “o  regular  processamento  do  feito  quanto  à  parte  remanescente  em  discussão,  relativa  aos  supostos  débitos  de  PIS  e  COFINS  (e  multas e juros correlatos)”.  [...]  O extrato do processo (fls. 789/790) e o Termo de Transferência  de  Crédito  Tributário  (fl.  791)  atestam  que  foram  transferidos  para  o  processo  nº  16327.720584/201585  todos  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  incluídos  os  juros,  multas  proporcionais  e  as  multas  exigidas  isoladamente.  No  presente  processo  permaneceram exclusivamente as exigências de PIS e COFINS, e  respectivos consectários legais.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 831          15 [...] (grifos do original)  Diante da desistência parcial do recurso voluntário e da inexistência de litígio  concernente  à  aplicação  da  legislação  do  IRPJ,  a  demandar manifestação  das  Turmas  da  1ª  Seção de Julgamento, aliada a constatação de que o litígio remanescente limita­se à aplicação  da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em lançamentos agora autônomos  e não mais caracterizados como reflexos, com respaldo no art. 4º, I, do Anexo II do RICARF,  na  Sessão  de  4  de  maio  de  2016,  por  meio  do  acórdão  nº  1301­002.016  (fls.  799/816),  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  declinaram  da  competência  de  julgamento da matéria  litigiosa remanescente para alguma das Turmas Ordinárias  integrantes  desta Terceira Seção de Julgamento.  Enviado  para  esta  3ª  Seção,  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro, para relato e julgamento das matérias litigiosas remanescentes, concernentes aos  lançamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  a matéria  litigiosa  remanescente  é  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Previamente,  é oportuno  esclarecer  que,  embora  os  lançamentos  objeto  dos  presentes autos contemplassem a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) e das multas isoladas decorrentes do suposto  recolhimento a menor das estimativas desses tributos, referentes a maio de 2008, em razão da  desistência parcial  do  recurso  em apreço,  atualmente,  remanescem em questão,  nestes  autos,  apenas  à  cobrança  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), respectivas multas de ofício e juros de mora.  Da motivação da autuação e do objeto da controvérsia  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  os  lançamentos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins foram motivados pela não inclusão na base de cálculo  das  referidas  contribuições  do  ganho  auferido  pela  autuada,  em  8/5/2008,  na  alienação  de  ações, composto de duas parcelas:  a) R$ 461.188.674,88,  de ganho  apurado  na  alienação  de  20.376.818  ações  ordinárias da Bovespa Holding S/A., mediante operação de incorporação das citadas ações ao  patrimônio da Nova Bolsa S/A.; e  b) R$ 32.030.690,17, de ganho apurado na alienação de 2.037.682 das ações  preferenciais  (resgatáveis)  da  Nova  Bolsa  S/A.,  mediante  resgate  das  respectivas  ações  por  parte da companhia emitente.  Fl. 838DF CARF MF     16 Em  relação  a  última  operação,  não  existe  controvérsia  de  que  se  trata  de  operação alienação ou venda de ações, uma vez que a própria a recorrente reconheceu o ganho  de  R$  32.030.690,17  (R$  34.953.191,68  ­  R$  2.922.501,51),  obtido  na  referida  operação,  entretanto, não o adicionou à base de cálculo das referidas contribuições, sob o argumento de  que se tratava de receita obtida na venda de bens do ativo permanente, excluída da cobrança  das  citadas  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  IV,  da  Lei  9.718/1998.  Portanto,  em  relação a esse ponto, a controvérsia cinge­se à classificação contábil das ações no momento da  alienação  e  obrigatoriedade  (ou  não)  da  tributação  pelas  citadas  contribuições  do  ganho  auferido na operação.  A  título  de  esclarecimento,  sabe­se  que  o  resgate  de  ações  trata­se  de  operação de alienação que se encontra disciplinada no art. 441, § 1º, do Lei 6.404/1976 (Lei das  Sociedades Anônimas ou Lei das S/A.) e que consiste no pagamento do valor das ações pela  companhia  emissora,  com  vistas  a  retirá­las  definitivamente  de  circulação  e  que  pode  ser  realizada com ou sem redução do capital social. Por meio da operação de resgate, a companhia  emissora das ações realiza o pagamento ao acionista do valor das ações por este detidas, com  objetivo  de  retirá­las  definitivamente  de  circulação.  Trata­se,  portanto,  de  modalidade  de  alienação que resulta na extinção da ação.  No  que  tange  ao  ganho  de  R$  461.188.674,88,  obtido  na  alienação/incorporação das 20.376.818 ações ordinárias da Bovespa Holding S/A., a recorrente  não  concordou  com  a  natureza  jurídica  da  operação,  bem  como  com  a  não  inclusão  do  correspondente ganho na base de cálculo das mencionadas contribuições. Logo, em relação a  esse ponto, a controvérsia envolve tanto a natureza jurídica da operação quanto à classificação  contábil  das  ações  no momento  da  alienação  e  obrigatoriedade  (ou  não)  da  tributação  pelas  citadas contribuições do ganho auferido na operação.  Da natureza jurídica da operação de incorporação de ações: alienação ou  subrogação real?  Diferentemente  da  operação  de  resgate,  em  torno  da  operação  de  incorporação  de  ações,  há  franca  controvérsia  quanto  a  sua  natureza  jurídica.  Para  a  fiscalização,  a  operação  de  incorporação  de  ações  representa  uma  forma  de  alienação  em  sentido amplo.  No direito positivo,  a  referida operação  encontra­se definida no  art.  252  da  Lei das S/A., a seguir transcrito:                                                              1  "Art.  44. O estatuto ou  a  assembléia­geral  extraordinária pode  autorizar  a  aplicação  de  lucros ou  reservas  no  resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder­se à operação.  §  1º  O  resgate  consiste  no  pagamento  do  valor  das  ações  para  retirá­las  definitivamente  de  circulação,  com  redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal  às ações remanescentes.  § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social,  de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.  § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.  §  4º O  resgate  e  a  amortização  que  não  abrangerem  a  totalidade  das  ações  de  uma mesma  classe  serão  feitos  mediante  sorteio;  sorteadas  ações  custodiadas  nos  termos  do  artigo  41,  a  instituição  financeira  especificará,  mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.  § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas  pelo  estatuto ou pela  assembléia­geral  que deliberar  a  amortização;  em qualquer  caso,  ocorrendo  liquidação  da  companhia,  as  ações  amortizadas  só  concorrerão  ao  acervo  líquido  depois  de  assegurado  às  ações  não  a  amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.  § 6oSalvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado  se,  em  assembléia  especial  convocada  para  deliberar  essa  matéria  específica,  for  aprovado  por  acionistas  que  representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s). Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)"  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 832          17 Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  §  4o  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  incorporação  de  ações  que  envolvam  companhia  aberta.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ­ grifos não originais  Já  para  a  recorrente,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  configura  operação  de  alienação  de  ações,  mas  operação  de  simples  substituição  de  participações  societárias ou substituição de ações da sociedade incorporada pelas da incorporadora. Segundo  a recorrente, ela não alienou as ações da Bovespa Holding S/A. que então detinha, mas apenas  recebeu  em  troca  dessas  ações  outras  ações  emitidas  pela  Nova  Bolsa  S/A.,  tudo  isso  em  decorrência do fato de as citadas sociedades terem deliberado pela incorporação das ações da  primeira pela segunda.  Na doutrina, também não há consenso sobre a natureza jurídica da operação  de  incorporação de ações. Nessa  seara, verifica­se a presença de duas correntes doutrinárias.  Uma defende que se trata subrogação real ou mera substituição de ações. A outra defende que  se  trata de operação de  incorporação e  alienação  (ficta) de  ações da  companhia  incorporada,  semelhante ao aumento de capital mediante aporte de bens.  A  primeira  corrente  é  liderada  pelo  Prof.  Dr.  Nelson  Eizirik,  para  quem  a  operação de incorporação de ações trata­se de uma modalidade de subrogação, consoante se lê  no excerto extraído da sua obra, que segue transcrito:  Fl. 840DF CARF MF     18 Verifica­se  na  operação  de  incorporação  de  ações  uma  substituição  de  ações.  Os  acionistas  cujas  ações  foram  incorporadas, independentemente de sua vontade, recebem ações  da companhia incorporadora existindo no caso uma modalidade  de sub­rogação.  [...]  A  sub­rogação  de  um  bem  por  outro,  pressupõe,  necessariamente,  a  equivalência  de  valores.  Dessa  forma,  na  operação  de  incorporação  de  ações,  não  há  alteração  no  patrimônio  do  acionista  cujas  ações  foram  substituídas  por  novas  ações  da  sociedade  incorporadora.  Aos  acionistas  serão  atribuídas  novas  ações  cujos  valores  deverão  corresponder  exatamente  à  participação  que  previamente  detinham  na  sociedade que deve suas ações incorporadas.2  Por sua vez, o entendimento da segunda corrente é sustentado, por exemplo,  por Fran Martins3 e Modesto Carvalhosa. Para este autor a operação de incorporações de ações  é um negócio sui generis que envolve, ao mesmo tempo, uma  incorporação e uma alienação  fictas, conforme se infere do trecho de sua obra, que transcrito:  Trata­se, o negócio de incorporação de ações, ao mesmo tempo  de  uma  incorporação  e  de  uma  alienação  fictas.  No  primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja, como sociedade mercantil de direito privado, revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui  generis,  que  lembra  a  expropriação  do  direito  administrativo.  Trata­se,  com  efeito,  de  negócio  sui  generis,  a  que,  por  lei,  está  permanentemente  sujeito  o  acionista  minoritário  da  incorporada:  ter  suas  ações  vendidas  à  incorporadora independentemente de sua vontade. 4  No mesmo  sentido,  a  abalizada  doutrina  de  Luís  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Jr.,  exposta  no  artigo  intitulado  “Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária e Efeitos Tributários”, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 200,  mai.  2012,  p.  44­72,  de  onde  se  extrai  os  pertinentes  e  relevantes  excertos,  que  seguem  transcritos:  Deve­se assinalar, também, que a incorporação de ações opera­ se mediante um aumento de capital da sociedade incorporadora  das  ações  (parágrafo  1º),  o  qual  é  subscrito,  pela  diretoria  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas,  “por  conta”  dos  sócios  desta  (parágrafo  2º).  Esse  aumento  de  capital  é,  então,  integralizado, mediante a  transferência da  totalidade das ações  da companhia por último referida. Em vista disso, os sócios da  companhia  cujas  ações  foram  incorporadas  recebem,                                                              2  EIZIRIK,  Nelson.  Incorporação  de  ações:  Aspectos  Polêmicos.  In:  WARDE  JR.,  Walfrido  Jorge  (Coord.).  Fusão, Cisão, Incorporação e Temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 89.  3 MARTINS, Fran. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, v. 3, Rio de Janeiro: Forense, 1975, p. 316.  4 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 4º volume: tomo II: arts. 243 a 300: lei  6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da lei 11.941, de 27 de maio de 2009 – 4ª ed. rev. e atual.  – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 172.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 833          19 diretamente,  as  novas  ações  emitidas  pela  companhia  “incorporadora’.  Por  fim,  no  que  tange  ao  valor  pelo  qual  as  ações  devem  ser  incorporadas,  vê­se  nos  parágrafos  1º  e  3º  que  as  ações  incorporadas,  bem  como  as  ações  a  serem  emitidas  para  substituí­las,  devem  ser  avaliadas  por  peritos  nomeados  pela  assembleia  geral  da  companhia  que  as  incorporará.  É  dessa  avaliação que será extraída a chamada relação de troca.  Nesse cenário, identificam­se duas correntes doutrinárias quanto  à definição da natureza jurídica do instituto:  i) Primeira corrente: vê na incorporação de ações uma operação  semelhante  ao  aumento  de  capital  mediante  a  conferência  de  bens,  que,  portanto,  implica  a  alienação  das  ações  incorporadas; e  ii)  Segunda  corrente:  não  vê  nesse  negócio  verdadeira  alienação,  mas  simples  substituição  de  ações  em  razão  de  subrogação real.  [...]  Se  a  substituição  jurídica  implica  que  o  bem  sub­rogado  desempenhe  a  mesma  função  que  o  substituído,  em  vista  da  manutenção  da  relação  originária,  seria  necessário,  para  se  demonstrar que tal ocorre na incorporação de ações, evidenciar:  i) qual seria a relação originária;  ii)  qual  seria  o  papel  desempenhado  pelo  bem  substituído  na  relação originária;  iii) que a relação originária se manteria;  iv)  qual  o  papel  desempenhado  pelo  bem  subrogado  nessa  mesma relação.  [...]  O  exame  das  ponderações  acima  expostas  nos  leva  a  concluir  que não há, na incorporação de ações, a substituição jurídica a  que alude Nelson Eizirik, pois:  i) a relação originária não se mantém. Antes da incorporação de  ações, o sócio é titular de participação da sociedade “A”. Após  a  operação,  passa  a  ser  titular  de  participação  na  sociedade  “B”. Não existe identidade entre as relações jurídicas existentes  antes  (sócio  ­ “A”)  e depois  (sócio  ­ “B”) da  incorporação de  ações.  Imagine­se,  por  exemplo,  que  a  classe  das  ações  fosse  diferente,  antes  e  após  a  operação.  Isso  bem  seria  possível,  evidenciando a diferença entre as relações jurídicas observadas;  ii) o papel desempenhado pelo bem substituído não se confunde  com  o  do  bem  sub­rogado.  O  bem  substituído  legitimava,  por  exemplo, o sócio, a receber dividendos da sociedade “A”, ou a  Fl. 842DF CARF MF     20 participar  das  assembleias  da  sociedade  “A”,  etc. O  bem  sub­ rogado, diversamente,  legitima o sócio a receber dividendos da  sociedade  “B”,  ou  a  participar  das  assembleias  da  sociedade  “B”, etc.  [...]  É importante que fique claro que, como qualquer ficção jurídica,  a  sub­rogação  real  baseia­se  num  juízo  relativo.  O  bem  sub­ rogado não ocupa o lugar do bem substituído a título universal,  “para  todos  os  fins  de  direito”.  O  juízo  relativo  em  questão  refere­se  a  uma  característica  especial  do  bem  substituído,  consistente  no  fato  de  ele  estar  inserto  numa  relação  jurídica  particular.  Assim,  quando  ocorre  a  sub­rogação  real,  o  novo  bem ocupa, fictamente, o lugar do velho, em tal relação. [...]  [...]  Nesse  contexto,  não  vislumbramos  a  previsão  de  sub­rogação  real no artigo 252 da Lei das Sociedades Anônimas.  Ali, não criou, o legislador, qualquer ficção. Em momento algum  o  dispositivo  dá  a  entender  que  as  ações  de “B” deveriam  ser  consideradas como ações de “A”. Não vemos, ademais, que a lei  tenha  estabelecido  a  substituição  das  ações mediante  um  juízo  relativo,  ou  seja,  com vistas a uma  relação  jurídica particular.  Pelo  contrário,  as  ações,  tanto  da  companhia  “incorporada”,  como as da “incorporadora”, são tratadas em si e por si. Prova  disso é, como se disse acima, que as ações de “B” não autorizam  o  sócio  a  exercer  quaisquer  direitos  em  face  de  “A”,  o  que  decorre  da  relação  jurídica  particular  em  que  se  encontram  insertas as ações desta.  [...]  Ainda  que  houvesse  sub­rogação  real  na  operação,  haveria  transferência das ações. O bem substituído deve, para que possa  ceder  lugar  ao  substituto,  deixar  a  posição  que  ocupa  inicialmente. Ou seja, a  transferência de ações é,  sob qualquer  perspectiva,  inegável.  Acabamos  de  ver,  outrossim,  que  a  previsão  de  uma  autorização  legal  para  que  a  companhia  “incorporada”  disponha  das  ações  de  seus  acionistas  não  prejudica essa transferência.  Dessa feita, o artigo 9º da Lei das Sociedades Anônimas resolve  a questão:  “Art. 9º. Na  falta de declaração expressa em contrário, os  bens transferem­se à companhia a título de propriedade.”  Uma  vez  que  o  artigo  252  não  informa,  expressamente,  a  que  título  as  ações  da  sociedade  “incorporada”  são  transferidas  à  sociedade  “incorporadora”,  a  questão  não  comporta  dúvidas:  há  transferência  da  propriedade  daquelas  ações;  há  alienação  destas, na incorporação de ações.  [...]  Ante o exposto, concluímos que a incorporação de ações:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 834          21 i)  é  um  negócio  típico  do  Direito  Societário,  voltado  à  concentração empresarial;  ii) que se operacionaliza mediante:  a) aumento de capital da sociedade ‘incorporadora’, em regime  extraordinário,  porquanto  ausente  o  direito  de  preferência  dos  acionistas destas;  b) a subscrição e integralização deste por meio da transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’,  também  sob  regime  extraordinário,  uma  vez  que  a  lei  atribui  à  diretoria  desta  sociedade uma autorização para fazê­lo no lugar dos acionistas;  iii) que apresenta os seguintes efeitos:  a)  a  alienação  das  ações  da  “incorporada”,  a  título  de  integralização do capital da “incorporadora”;  b)  transformação  dos  sócios  da  “incorporada”  em  sócios  da  “incorporadora”; e  c)  conversão  da  “incorporada”  em  subsidiária  integral  da  “incorporadora”.5  Do  cotejo  entre  os  entendimentos  esposados  pelas  duas  correntes  doutrinárias,  este  Conselheiro  convenceu­se  que  a  segunda  é  a  que  melhor  reflete  a  real  a  natureza jurídica da operação de incorporação de ações definida no art. 252 do Lei das S/A. e  que  foi  operacionalizada  entre  a Bovespa Holding  S/A.  e  a Nova Bolsa  S/A.  (que  passou  a  denominar­se BM&FBovespa S/A.),  ou  seja,  que  se  trata  de uma operação  de  alienação  das  ações da primeira, a título de integralização do capital da segunda, em que, simultaneamente,  há  transformação  dos  sócios  da  primeira  em  sócios  da  segunda  e  conversão  da  primeira  em  subsidiária integral da segunda.  No mesmo  sentido,  o  entendimento manifestado  pela  2ª  Turma  do Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  por meio  do  acórdão  nº  9202­00.662,  cujo  enunciado  segue reproduzido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­ OPERAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL.  As operações que importem alienação a qualquer titulo, de  bens  e  direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação  em sentido amplo.                                                              5  SCHOUERI,  Luís  Eduardo,  ANDRADE  JR.,  Luiz  Carlos  de.  Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos Tributários. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO (RDDT). n. 200, mai. 2012, p. 45.  Fl. 844DF CARF MF     22 O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem  seu  capital,  pelo  valor de mercado.  A  diferença  a maior  (entre  o  valor  de mercado  e  o  valor  constante na declaração de bens) deve ser tributada como  ganho de capital.  Recurso especial provido.  Enfim, revela­se contraditória a alegação da recorrente de que, em relação a  referida operação de incorporação e para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  inexiste  a  alienação  e,  ao  mesmo  tempo,  admitir  e  anuir  que  a  mesma  operação  representa alienação de ações, para fins de apuração de ganho de capital submetido à tributação  pelo IRPJ e CSLL.  Por  todas  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  operação  de  incorporação de ações configura operação de alienação de ações, uma vez que há transferência  da  propriedade  das  ações  da  sociedade  cedente,  para  fim  de  integralização  do  capital  da  sociedade cessionária, e os acionistas da primeira, recebem da segunda novas ações a valor de  mercado em substituição as ações cedidas pela primeira. Em decorrência da referida operação  de alienação, houve receita auferida pela recorrente, porém, se ela integrará ou não a base de  cálculo das referidas contribuições, é a questão que será a seguir analisada.  Da tributação da receita de alienação/resgate de ações  Segundo  a  fiscalização,  por  ser  sociedade  corretora,  os  resultados  obtidos  pela autuada “nas operações de venda das ações PN resgatáveis da Nova Bolsa e alienação das  ações da Bovespa Holding no processo de incorporação de ações pela Nova Bolsa, comporiam  o  resultado  operacional,  sujeito  à  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS,  pois  o  objeto social da empresa, previsto em seu estatuto contemplava a compra e venda de títulos e  valores mobiliários, por conta de terceiros ou por conta própria”.  Com  efeito,  na  condição  de  instituição  financeira  integrante  do  Sistema  Financeiro Nacional  (SFN), na data do  fato gerador,  induvidosamente, a  recorrente  tinha por  objeto  social  a  prática  de  todas  as  operações  permitidas  às  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários e câmbio, dentre as quais, merece destaque as operações de (i) subscrever emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda  e  (ii)  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários por conta própria, respectivamente, previstas no art. 2º, II e IV, do Regulamento  Anexo  a  Resolução  1.655/1989  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  que  disciplina  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários.  Para  facilitar  a  compreensão,  seguem  transcritos  os  preceitos  normativos  relevantes extraído do citado Regulamento:  Art. 1° A sociedade corretora de títulos e valores mobiliários é  instituição  habilitada  à  prática  das  atividades  que  lhe  são  atribuídas pelas Leis nºs 4.728, de 14.07.65, 6.385, de 07.12.76,  e regulamentação aplicável.  Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:  [...]  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 835          23 II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedade autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  [...]  IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  [...].(grifos não originais)  De acordo com o previsto no preceito normativo em destaque, a atividade de  venda/alienação de ações próprias (da sua propriedade) faz parte do objeto social e, portanto,  integra  a  atividade  principal  ou  típica  (ou  operacional,  como  denominou  a  fiscalização)  das  sociedade  corretoras  de  valores mobiliários.  Em  decorrência,  tais  receitas,  inequivocamente,  integram o faturamento ou a receita bruta das  referidas sociedades e, portanto, da recorrente,  tendo  em  conta  que,  consoante  o  seu  Estatuto,  o  seu  objeto  social  compreende  a  prática  de  todas  as  operações  permitidas,  pelas  disposições  legais  e  regulamentares,  às  sociedades  corretoras de valores mobiliários e câmbio, o que, obviamente, inclui a venda de ações de sua  propriedade ou carteira própria de ações.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que,  ao  considerar  que  toda  e  qualquer  receita decorrente de atividade operacional integrava a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou o que decidira o STF, no  julgamento  dos  RREE  nºs  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  sobre  o  alargamento da base de cálculo das referidas contribuições, no sentido de que, nos termos dos  arts. 2o e 3o da Lei 9.718/1998, as ditas contribuições só incidiriam “sobre o faturamento, assim  entendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer  natureza,  não  procedendo  a  pretensão  fiscal  de  exigir  tais  contribuições  sobre  receita financeira.”  Inicialmente, cabe consignar que a ação é um título representativo da menor  parcela  do  capital  social  da  sociedade  anônima  ou  companhia  e,  se  emitido  por  companhia  aberta, sabidamente, tem natureza jurídica de ativo financeiro, especificamente, na condição de  valor mobiliário6.  Em  face  dessa  característica,  os  resultados  positivos  (lucros)  obtidos  nas  operações  de  alienação  de  ações  de  companhias  abertas  de  propriedade  das  sociedades  corretoras  (carteira  própria  de  ações),  quando  por  elas  realizadas/alienadas,  no  mercado  de  capitais  ou  fora  dele,  são  considerados  receitas  operacionais  ou  receitas  operacionais  bruta,  uma vez que decorrente da atividade empresarial típica ou principal.  Da mesma forma, no Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro  Nacional  (COSIF)  os  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  de  venda/alienação  das                                                              6 No mesmo sentido, a abalizada doutrina do Prof. Samuel Carvalho Gaudêncio, para quem "apenas as ações das  companhias  abertas  serão  consideradas  valores mobiliários,  em  razão  do  investimento  de  um  terceiro,  captado  mediante uma oferta pública, fato esse que não ocorre com as ações de uma companhia fechada, tendo em vista  que,  nesse  cenário,  não  há,  por  exemplo,  uma  oferta  pública  com  o  intuito  de  captar  recursos  de  terceiro."  (GAUDÊNCIO,  Samuel  Carvalho.  Tributação  dos  valores mobiliários.  2.  ed.  São  Paulo:  IOB SAGE,  2017,  p.  100)  Fl. 846DF CARF MF     24 referidas ações também foram considerados como receitas operacionais e registrados na conta  “7.1.9.15.00­77:  LUCROS EM OPERACOES DE VENDA OU DE TRANSFERENCIA DE  ATIVOS FINANCEIROS”, pertencente ao subgrupo “7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS”.  Assim, se para as sociedades corretoras, as receitas auferidas na alienação de  ações  são  consideradas  receitas operacionais de  venda de  ativos  financeiros,  provenientes da  atividade  principal,  inequivocamente,  tais  receitas  integram  o  conceito  de  faturamento,  definido no art. 2º da Lei Complementar 70/1991, a seguir transcrito:  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de  dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza. (grifos não originais)  E  para  as  instituições  financeiras,  incluindo  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  é  a  receita  bruta  operacional,  com  as  exclusões  estabelecidas  no  art.  1º8  da  Lei  9.701/1998.  Assim,  resta  demonstrado,  que  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  alcança  todas  as  receitas  da  atividade  principal  ou  típica  das  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  exemplo, da atividade de alienação de ações (ativos financeiros).  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  decisão  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  referidas contribuições, previsto  no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, em relação as  receitas das atividades desenvolvidas pelas  pessoas jurídicas do setor financeiro.  A citada decisão do plenário do STF, proferida no âmbito do julgamento dos  RREE  nºs  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  limitou­se  em  analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  que  se  encontrava  previsto  no  atualmente  revogado  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998. Entretanto,  registre­se  que,  embora  a definição  de  faturamento  não  tenha  sido o  objeto  dos  referidos  julgados,  inequivocamente,  nos  vários  votos  condutores  dos  referidos  julgados foram feitas menções ao alcance da referida definição, no sentido de nele incluir não  só as recitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação  de ambos, bem como todas receitas próprias ou típicas da atividade da pessoa jurídica.  Assim, em relação à definição ou ao alcance do conceito de faturamento das  instituições  financeiras,  por  economia  processual  e  com  respaldo  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir os fundamentos expostos com profundidade e  clareza  pelo  nobre Conselheiro Paulo Guilherme Dêrouléde  no  voto  condutor do  acórdão  nº  3302­004.100, proferido por  este Colegiado na  recente Sessão de 25 de  abril  de 2017,  cujos  excertos pertinentes seguem reproduzidos:  Destarte,  impende  discorrer  sobre  o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº                                                              7 Segundo o COSIF,  a  função da  referida  conta  é  "registrar,  pela  instituição vendedora ou  cedente,  o  resultado  positivo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados,  integral ou proporcionalmente."  8 "Art. 1º  Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:"  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 836          25 358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  para  verificar  o  alcance  da  decisão proferida no mandado de segurança em apreço.  No  julgamento  do  RE  390.840/MG,  o  voto  do Ministro  relator  Marco  Aurélio  concluiu,  de  forma  genérica,  que  considera­se  “receita bruta ou  faturamento o que decorra quer da venda de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços, não se considerando receita de natureza diversa”.  Por sua vez, o Ministro Cezar Peluso, em voto­vista, considerou  faturamento  “entendido  como  resultado  econômico  das  operações empresariais típicas”, constituindo a base de cálculo  da contribuição e concluiu seu voto nos seguintes termos:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e  qualquer receita”...  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação conforme à Constituição,  nos  termos do  julgamento  proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta  como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita  bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado  pela legislação anterior, e que , a meu juízo, se traduz na soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:  “Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  "receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de produto do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de "receita  bruta igual a faturamento" .  Em debates, transcrevem­se algumas passagens:  MIN. MARCO AURÉLIO (RELATOR):  “Presidente,  na  condição  de  relator,  permita­me  aos  colegas  escancarar a questão versada neste processo.  Houve a edição da Lei 9.718/98, sob a égide da Carta da redação  anterior a Emenda Constitucional nº. 20. O artigo 3º, cabeça, dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo  com  o  Diploma  Maior:  “art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.”  Fl. 848DF CARF MF     26 O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  ADC  nº  1­1/DF  –  receita  bruta  evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.  O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional.  (...)”  Por seu turno, o Ministro Carlos Britto assentou:   “Por  isso  estou  insistindo na  sinonímia “faturamento”  e “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional.  Logo, receita operacional é receita bruta de  tais vendas, mas não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações, etc”   Cumpre  observar  que,  de  forma  geral,  restou  assentada  a  sinonímia  entre  faturamento  e  receita  bruta,  abrangendo  o  produto  das  atividades  típicas  no  dizer  do  Ministro  Cezar  Peluso, ou a atividade precípua da empresa, expressão utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  ou  ainda,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  termos  utilizados  pelo  Ministro Carlos Britto.  Menciona­se,  corroborando  tal  assertiva,  o  julgamento  do  agravo regimental no RE 400.479­8/RJ, que questionava, dentre  outros, a inclusão dos prêmios de seguros recebidos na base de  cálculo  da  COFINS,  no  qual  o  Ministro  Peluso  confirmou  a  jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes  termos:  “Seja qual  for  a  classificação que  se dê às  receitas  oriundas dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (grifo  não original)  Por  fim,  o  alcance  do  termo  faturamento  ou  receita  bruta  abarcando a atividade  empresarial  típica restou assente no RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema concernente ao alargamento da base de  cálculo do PIS  e  da  Cofins  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  reafirmou­se a  jurisprudência  consolidada pela Corte  Suprema  nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º  da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 837          27 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os  Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a  Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade  da ata de  julgamento e das notas  taquigráficas, por unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  do  artigo  3º  da  Lei9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencido,  parcialmente,  o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   Brasília, 10 de setembro de 2008 Ministro Cezar Peluso Relator No  voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais....”(grifei)  Salienta­se,  ainda,  que  a  incidência  de  PIS  e  Cofins,  especificamente,  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  julgada  no  RE  609.096/RS,  no  qual  foi  reconhecida a repercussão geral do tema, em 03/03/2011, o que  implica reconhecer que a matéria não foi objeto dos julgamentos  dos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG  e,  conseqüentemente,  ainda  não  foi  decidida  pela  Suprema Corte.   Frise­se que no AG. REG. no AG.REG. no RE 582.258  /MG, o  Ministro  relator  Ricardo  Lewandowski,  em  06/04/2010,  esclareceu  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  não  se  confundiam  com  o  debate  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, conforme se depreende da ementa a seguir:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO  SUPREMO.  INCLUSÃO DAS RECEITAS  FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  Fl. 850DF CARF MF     28 QUE  ALTERA  O  CONTEÚDO  DECISÓRIO  E  CONTRARIA  AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO.   I  ­  O  STF  não  tem  competência  para  determinar,  de  imediato,  a  aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato  normativo considerado inconstitucional.   II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas  por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de  incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência  de  prequestionamento  da  primeira  matéria,  que  impossibilita  a  análise do recurso quanto ao ponto.   III ­ Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair  ou  exceder  os  fundamentos mantidos  na  decisão modificada,  não  configura  mera  correção  de  erro  de  fato,  mas  caracteriza  nova  decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso.   IV ­ Agravo regimental improvido.”  Destarte, entendo que a declaração de inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 nos leading cases não afastou a  tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades  empresarias  típicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  reconhecida  no  RE  585.235­1/MG,  mas,  ao  contrário,  a  reafirmou. Ressalte­se que  a  repercussão  geral  reconhecida  no  referido  RE  implica  sua  reprodução  nos  julgamentos  administrativos  no  âmbito do CARF,  conforme disposto no  art.  62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Além disso,  resta  claro  que  o  próprio STF  entende que  o  tema  específico  relativo  à  tributação  das  receitas  financeiras  auferidas pelas instituições financeiras não foi objeto do debate  sobre  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  travado  nos  leading  cases,  mas,  pelo  contrário,  é  tema específico do RE 609.096, submetido à repercussão geral.  De  outro  giro,  a  partir  das  decisões  do  STF,  o  Parecer  PGFN/CAT nº 2.773/2007 abordou o conceito de  serviços para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  cujos  argumentos  transcrevo abaixo:  “9.  Com  efeito  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros  no  setor  terciário  da  economia  (serviços)  é  contemplado  no  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito  de  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994.  ...  31. Recentemente,  o STF,  ao  julgar a ADI nº 2591,  entendeu  por  submeter  tais  atividades  à  disciplina  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078, de  1990,  que  delimita  o  serviço  como “qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista”.  Tal  decisão  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 838          29 prestigiou  a  doutrina  de  Nelson  Nery  Junior,  que  consignou  in  verbis:”  Todas  as  operações  e  contratos  bancários  se  encontram  sob o  regime  jurídico do CDC”, em detrimento daqueles que não  entendem  que  tais  serviços  se  submetam  ao  regime  jurídico  do  CDC.  32.Dessa forma,  fica claro que a atividade bancária é constituída  por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais  se  inclui  a  intermediação  financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara  avaliação  do  que  se  pode  considerar  serviço  para  fins  tributários.  Assim,  o  conceito  de  serviço,  deve  ser  considerado  sob  o  “contexto  sistemático  da  Constituição”,  que  “leva  à  conclusão  de  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  não  coincide  com  o  emergente  da  acepção  comum,  ordinária,  desse  vocábulo”.  Foi  Alfredo  Augusto Becker – apoiado em Pontes de Miranda – quem melhor  mostrou que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma”  os  fatos,  do  mundo,  ao  erigi­los  em  fatos  jurídicos”.9  Ainda,  segundo  Aires  Barreto,  “serviço  tributável  é  o  desempenho  de  atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para  outrem,  porém  sem  subordinação,  sob  regime  de  direito  privado,  com fito de remuneração”.10   33.Com efeito, o  conceito de serviços não se  limita àqueles assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente  bancárias,  na  qual  as  atividades  da  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações  bancárias  (em  síntese,  relacionadas  à  intermediação  financeira)  e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições a  seus usuários, clientes ou não, e normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).  35.Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado –  ou  seja,  compreendendo  tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros,  como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros  do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na  Rodada Uruguai  do GATT  (1994)  e  promulgado  pelo Decreto  nº  1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)  50.  Nesse  passo,  temos  que  a  natureza  jurídica  dos  serviços  de  intermediação  financeira  não  é  diferente  da  natureza  jurídica  de  quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras,  à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é  a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços.  51. De  fato,  a  receita  auferida  pelos  serviços  de  fornecimento  de  talão  de  cheques,  extratos,  compensação  de  cheques,  etc.,  é  proveniente de pagamentos  diretos  feitos pelos  clientes  (por meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos  serviços  de  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  são  decorrentes exatamente de  tais  transações, ou seja, correspondem                                                              9 Barreto, Aires F.  in ISS – Atividades‑Meio e Serviço‑Fim. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 78, nº 5, fevereiro, 1996,  citado  por  Karla  Patrícia  de  Castro  Almeida    ‑  Direito  Tributário  –  Estudos  em  Homenagem  a  Hugo  de  Brito  Machado,  Fortaleza, Imprensa Universitária, 2003, p. 160.  10 Op. Cit., p. 160.  Fl. 852DF CARF MF     30 à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o  seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser devolvido  ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar  de spread, como já demonstrado.  (...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  f)  no caso da COFINS o conceito de  receita bruta é o contido no  art. 2º da LC nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda  de mercadorias e da prestação de serviços;  g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º  da Lei nº 9.701, de 1998;  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira);  i)  serviços  para  as  seguradoras abarcam as  receitas advindas do  recebimento dos prêmios;  (...)  66.  Têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos  §§  5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  ‘plus’  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950­9/RS  e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada.”  Percebe­se que as conclusões obtidas no Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007  se  coadunam  com  o  entendimento  exarado  no  RE  585.235­1/MG,  e  prestigiam  o  princípio  da  universalidade  na  manutenção  da  seguridade  social  (art.  195,  caput  da  Constituição  Federal)  e  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  §1º  da  Constituição  Federal),  revelando,  pois,  legítimas  as  incidências  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  das  atividades empresariais dos contribuintes.  Neste  sentido,  citam­se  julgados  de  outras  turmas  deste  Conselho em processos da própria recorrente, a saber:  Acórdão nº 3403­003.522:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ART. 3º DA LEI no 9.718/1998.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a  instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela  aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput da Lei no 9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas  previstas  nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 839          31 receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/1998, como  já reconheceu o STF.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  no  9.718/1998.   A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do  disposto nos arts. 2º e 3º, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as  exclusões  e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º  do  referido  art.  3º.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas por  instituições  financeiras  no  conceito de  faturamento,  para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  Acórdão nº 3301­002.761:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  TEMPESTIVIDADE  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  Conhecido  o  Recurso,  uma  vez  que  o  vício  de  representação  processual foi sanado em prazo razoável.  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  Anos­calendário: 2005, 2006, 2007 e 2008  DESRESPEITO  À  COISA  JULGADA  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  INCONStITUCIONALIDADE DO §  1°  do ART.  3° DA LEI N° 9.718/98  Não  houve  afronta  à  coisa  julgada  inconstitucionalidade  da  ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do  art.  3° da Lei n° 9.718/98 pois as  receitas  financeiras  são  típicas  da  atividade  fim  das  instituições  financeiras  e,  portanto,  componentes do seu faturamento.   FATURAMENTO  PARA  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LC 116/03  A tipificação dos bens e serviços foi posta em segundo plano pelo  STF,  posto  que,  para  ser  sofrer  a  incidência  das  contribuições,  basta  que  a  receita  seja  decorrente  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.   Fl. 854DF CARF MF     32 DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  RECOLHIDO  A  MAIOR COM A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA  Deve ser admitida a compensação dos valores pagos a maior, à luz  do  princípio  da  verdade  material,  comum  ao  Procedimento  e  Processo Administrativo Tributário.   MULTA DE OFÍCIO VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF  INCONSTITUCIONAL, DADO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO  Aplicável a multa de ofício sobre os valores apurados no curso da  ação  fiscal,  não  declarados  na  DCTF.  Não  compete  ao  CARF  pronunciar­se sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte   Cita­se,  também,  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF – que negou provimento a  recurso  especial do  contribuinte  no  Acórdão  nº  9303­002.934,  processo  10675.720829/2010­23,  julgado  em  04/06/2014,  cuja  ementa  transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades  empresariais  típicas  das  instituições  financeiras  se  sujeitam  à  incidência do Pis e da Cofins.  Assim  como  a  jurisprudência  do  STF,  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem manifestado o entendimento de que, para fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  faturamento  compreende  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial. A  título  de  exemplo,  cita­se o REsp nº 929.521/SP, julgado sob regime dos recursos repetitivos, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 840          33 1.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS incide sobre as receitas provenientes das  operações  de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  "o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais"  (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes  da  locação de bens  imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006,  DJ  27.10.2006).  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  móveis:  AgRg  no  Ag  1.136.371/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe  01.06.2009;  REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009;  e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.  2.  Deveras,  "a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no  conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais  razão  se  há  de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma,  julgado em 03.02.2009,  DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004, DJ 06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas  advindas  das  operações  de  locação  de  bens móveis,  que  constituem  resultado mesmo  da atividade econômica empreendida pela empresa.  4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é  passível de apreciação em sede de recurso especial.  Fl. 856DF CARF MF     34 6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela alínea "c", do permissivo constitucional.  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição  de  verbete sumular.11  Ainda em relação à abrangência do conceito de faturamento, concernente às  atividades  das  instituições  financeiras,  cabe  trazer  à  colação  as  lúcidas  e  oportunas  considerações  apresentadas  pelo  brilhante  Ex­Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  no  voto  condutor do acórdão nº 3302­003.237, proferido na Sessão de 22 de junho de 2016, de se extrai  os excertos pertinentes que sequem reproduzidos:  E há, ainda, outras questões que precisam ser consideradas.  Resgatando mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins,  vê­se  que  foi  a  Lei  Complementar  nº  70/91  que,  ao  disciplinar de maneira ampla a incidência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  seu  raio  de  alcance e fonte de financiamento das atividades fins das áreas de  saúde, previdência e assistência social, excluiu as instituições a  que se refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 do pagamento  da  Contribuição,  elevando,  concomitantemente,  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições a que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre  o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decretolei nº 1.940, de 25  de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decretolei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  períodobase,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do  art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.                                                              11 BRASIL. STJ. REsp 929.521/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe  13/10/2009.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 841          35 § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a  alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por  cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o  art. 25.  Merece especial atenção a exclusão prevista no parágrafo único  do artigo 11 da Lei Complementar 70/91. Partindo da premissa  de  que  a  lei  não  contém  expressões  inúteis,  falece  razão  à  determinação de que as instituições relacionadas o § 1° do art.  22  da  Lei  8.212/91,  dentre  elas  a  litigante,  sejam  excluídas,  acaso  elas  não  estivessem,  pelo  comando  geral  da  Norma,  incluídas.  Isso  significa  dizer  que,  já  na  vigência  da  Lei  Complementar 70/91, as atividades desenvolvidas pela  litigante  estavam  sujeitas  ao  pagamento  da  Contribuição,  pois  enquadrar­se­iam no conceito de serviços.  A  despeito  disso,  fato  é  que,  após,  a  Lei  9.718/98  e  outras  medidas legislativas que se seguiram, como fazem exemplo a MP  2.158/01  e,  mais  tarde,  as  Leis  10.637/03  e  10.833/03,  que  introduziram o Sistema Não­Cumulativo das Contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins, foi revisto o Sistema de financiamento da  Seguridade  Social  como  um  todo,  e  incluídas,  expressamente,  dentre outras,  as  corretoras no  rol  de  contribuintes  sujeitos ao  recolhimento  da  exação  fiscal,  como  se  extrai  do  texto  dos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS,  as pessoas  jurídicas  referidas no  § 1o  do  art.  22  da Lei  no  8.212,  de 1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  De  tudo  o  que  se  coloca,  fica  claro  que  não  somente o  caput do artigo, mas  os demais parágrafos  e  toda a  regulamentação  superveniente  deixou  de  ser  atingida  e  permanece até hoje em vigor. Do parágrafo 2º ao parágrafo 9º  do  artigo  3º,  assim  como  na  MP  2.158/01,  encontram­se  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  apuradas  no  Sistema  Cumulativo,  que  não  fariam  nenhum  sentido se a base continuasse adstrita às receita proveniente das  vendas de bens e  serviços,  no  caso do  conceito de  serviços  ser  interpretado  tão  restritivamente  como  frequentemente  se  pretende.  E, veja­se, se o que se discute é a possibilidade de que estejam  extirpados  do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  MP  Fl. 858DF CARF MF     36 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do  pagamento  da  Cofins  e  não  apenas  das  receitas  atípicas,  uma  vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da  Lei  Complementar  70/91  decorre  das  disposições  introduzidas  pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/01.  Com base nessas considerações e sob pena de completa ineficácia de todo o  arcabouço legal que trata da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins das pessoas  jurídicas  do  setor  financeiro,  a  conclusão  inevitável  é  no  sentido  de  que  todas  as  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais  principais  ou  típicas  das  instituições  financeiras  sujeitam­se à incidência das referidas contribuições, por integrarem o conceito de faturamento  do setor financeiro.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que  o  conceito  de  faturamento  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  integrantes  do  objeto  social  legalmente  especificado  e  não  apenas  as  receitas  de  prestação de serviços, em sentido estrito, como alegado pela recorrente.  Da natureza das receitas auferidas pela recorrente  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  a  autuação  em  apreço  contrariava a conclusão esposada no Parecer PGFN/CAT n° 2.773, de 2007, no sentido de que,  para  fins  tributários,  era  de  prestação  de  serviços  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades do setor financeiro e de seguros. Logo, no caso das sociedades corretoras de títulos e  valores mobiliários, somente a receita decorrente da intermediação na compra e venda de ações  (serviço  prestado  para  um  terceiro  mediante  remuneração),  ou  seja,  somente  a  taxa  de  corretagem  cobrada  pela  recorrente  de  seus  clientes  integrava  a  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições. Assim, como as receitas das operações de alienação/venda de ações da própria  recorrente, objeto das presentes autuações, foram realizadas com recursos próprios e no único e  exclusivo  interesse  da  recorrente,  não  havia  intermediação  financeira  alguma  e,  por  conseguinte,  não  havia  prestação  de  serviços. Assim,  para  a  recorrente,  as  receitas  auferidas  nas citadas operações não integrava a base de cálculo das referidas contribuições.  Não é verdade que a conclusão esposada no referido Parecer fora no sentido  de  que  todas  receitas  típicas  do  setor  financeiro  tinham  natureza  de  prestação  de  serviços.  Consta da conclusão do citado Parecer (item 6612, alínea “h”) que as receitas de prestação de  serviços  das  instituições  financeiras  “abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira)”.  Portanto,  ao  contrário do afirmado pela recorrente, as receitas de prestação de serviços são o gênero do qual  são espécies as receitas advindas, por exemplo, “da cobrança de tarifas (serviços bancários) e  das operações bancárias (intermediação financeira)”.  Além disso, não há qualquer afirmação no âmbito do citado Parecer de que as  demais receitas típicas ou principais das atividades do setor financeiro não integram a base de  cálculo das referidas contribuições, como asseverado pela recorrente. Ao contrário, segundo o  item 35 do citado Parecer, a seguir transcrito, o conceito de serviços “compreende a totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social                                                              12 “66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se  que:  [...]  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira);  [...]"  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 842          37 legalmente  tipificado  ­  ou  seja.,  compreendendo  tanto  as  “operações”  quanto  os  “serviços”  bancários/financeiros”:  35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado  ­  ou  seja.,  compreendendo  tanto  as  “operações”  quanto  os  “serviços”  bancários/financeiros,  como  caracterizado  no  item  5  do  Anexo  sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de  Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e  promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.  E  nos  termos  do  artigo  2º,  IV,  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução  1.655/1989 do CMN, a venda ou alienação das ações da própria sociedade corretora de título e  valores  mobiliários  (carteira  de  ações  própria)  faz  parte  do  seu  objeto  social,  logo,  inequivocamente, a receita proveniente dessas operações faz parte do faturamento das referidas  sociedades. Logo, por se tratar de receita típica ou principal da recorrente, inequivocamente, a  referida receita  integra a base de cálculo das  referidas contribuições, conforme anteriormente  demonstrado.  Da  mesma  forma,  registre­se  ainda  que,  no  COSIF,  tais  receitas  integram  o  subgrupo  das  receitas  operacionais  ou  receitas  brutas  operacionais,  conforme  anteriormente  demonstrado.  No  caso,  o  que  a  recorrente  defende  é  a  adoção  do  conceito  civilista  de  serviços,  consistente  em  obrigação  de  fazer.  No  entanto,  para  fins  tributários,  a  acepção  do  termo  é  mais  abrangente,  ou  seja,  na  seara  tributária  o  conceito  de  serviços  adotado  é  o  econômico e não o civilista, como defende a recorrente.  Nesse sentido, o entendimento manifestado pela atual jurisprudência do STF,  esposada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  651.703/PR,  realizado  na  recente  Sessão de 29/9/2016, sob o regime repercussão geral, que tratou da questão atinente à cobrança  do ISS sobre as atividades das operadoras de planos de saúde e seguro­saúde, e onde assunto  sobre  alcance  conceito  de  serviços,  para  efeitos  tributários,  foi  abordado  com  profundidade  conforme se verifica no enunciado da ementa do referido julgado, que segue transcrito:  EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  ART.  156,  III,  CRFB/88.  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS  DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO  DE SAÚDE E SEGURO­SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  SUJEITA  AO  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER NATUREZA­ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III,  DA CRFB/88.  1. O  ISSQN  incide  nas  atividades  realizadas  pelas Operadoras  de  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde  (Plano  de  Saúde  e  Seguro­Saúde).  2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis  de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer  a  definição  de  qual  conceito  prevalece,  se  o  jurídico  ou  o  extrajurídico,  impõe  não  deva  ser  excluída,  a  priori,  a  possibilidade  de  o  Direito  Tributário  ter  conceitos  implícitos  Fl. 860DF CARF MF     38 próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos  diversos  daqueles  constantes  na  legislação  infraconstitucional,  mormente  quando  se  trata  de  interpretação  do  texto  constitucional.  3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios,  razão pela qual não há um primado do Direito Privado.  4.  O  art.  110,  do  CTN,  não  veicula  norma  de  interpretação  constitucional,  posto  inadmissível  interpretação  autêntica  da  Constituição  encartada  com  exclusividade  pelo  legislador  infraconstitucional.  5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e  seu  alcance  no  texto  constitucional  não  é  condicionado  de  forma  imutável  pela  legislação  ordinária,  tanto  mais  que,  de  outra  forma,  seria  necessário  concluir  pela  possibilidade  de  estabilização  com  força  constitucional  da  legislação  infraconstitucional,  de  modo  a  gerar  confusão  entre  os  planos  normativos.  6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a  priori,  conota  um  conceito  específico  na  legislação  infraconstitucional,  não  inibe  a  exegese  constitucional  que  conjura o conceito de Direito Privado.  7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica  dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que,  ainda  que  a  contraposição  entre  obrigações  de  dar  e  de  fazer,  para  fins  de  dirimir  o  conflito  de  competência  entre  o  ISS  e  o  ICMS,  seja  utilizada  no  âmbito  do Direito Tributário,  à  luz  do  que  dispõem os  artigos  109  e  110,  do CTN,  novos  critérios  de  interpretação  têm  progressivamente  ampliado  o  seu  espaço,  permitindo  uma  releitura  do  papel  conferido  aos  supracitados  dispositivos.  8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta  que  o  CTN,  que  tem  status  de  lei  complementar,  não  pode  estabelecer  normas  sobre  a  interpretação  da Constituição,  sob  pena  de  restar  vulnerado  o  princípio  da  sua  supremacia  constitucional.  9.  A  Constituição  posto  carente  de  conceitos  verdadeiramente  constitucionais,  admite  a  fórmula  diversa  da  interpretação  da  Constituição  conforme  a  lei,  o  que  significa  que  os  conceitos  constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na  lei ordinária.  10. A Constituição Tributária deve  ser  interpretada de acordo  com  o  pluralismo  metodológico,  abrindo­se  para  a  interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal  até  o  sistemático  e  teleológico,  sendo  certo  que  os  conceitos  constitucionais  tributários  não  são  fechados  e  unívocos,  devendo­se recorrer também aos aportes de ciências afins para  a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e  Contabilidade.  11.  A  interpretação  isolada  do  art.  110,  do  CTN,  conduz  à  prevalência  do método  literal,  dando  aos  conceitos  de Direito  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 843          39 Privado  a  primazia  hermenêutica  na  ordem  jurídica,  o  que  resta  inconcebível.  Consequentemente,  deve­se  promover  a  interpretação  conjugada  dos  artigos  109  e  110,  do  CTN,  avultando  o  método  sistemático  quando  estiverem  em  jogo  institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o  método  teleológico quando não haja a constitucionalização dos  conceitos.  12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria  Constituição,  por  interpretação  sistemática  e  axiológica,  entre  outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico.  13.  Os  tributos  sobre  o  consumo,  ou  tributos  sobre  o  valor  agregado,  de  que  são  exemplos  o  ISSQN  e  o  ICMS,  assimilam  considerações  econômicas,  porquanto  baseados  em  conceitos  elaborados  pelo  próprio  Direito  Tributário  ou  em  conceitos  tecnológicos,  caracterizados  por  grande  fluidez  e  mutação  quanto à sua natureza jurídica.  14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria  da  interpretação  econômica  do  fato  gerador,  consagrada  no  Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e  jurisprudência,  mas  antes  em  reconhecimento  da  interação  entre  o Direito  e  a Economia,  em substituição  ao  formalismo  jurídico,  a  permitir  a  incidência  do  Princípio  da  Capacidade  Contributiva.  15. A classificação das obrigações  em  “obrigação de  dar”,  de  “fazer”  e  “não  fazer”,  tem  cunho  eminentemente  civilista,  como  se  observa  das  disposições  no  Título  “Das Modalidades  das  Obrigações”,  no  Código  Civil  de  2002  (que  seguiu  a  classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar  (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de  fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts.  250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento  dos  produtos  e  serviços  resultantes  da  atividade  econômica,  pelo que deve ser apreciada cum grano salis.  16.  A  Suprema  Corte,  ao  permitir  a  incidência  do  ISSQN  nas  operações  de  leasing  financeiro  e  leaseback  (RREE  547.245  e  592.205),  admitiu  uma  interpretação  mais  ampla  do  texto  constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do  conceito  de  “obrigação  de  fazer”  (RE  116.121),  verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  O  arrendamento  mercantil  compreende  três modalidades,  [i]  o  leasing  operacional,  [ii]  o  leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso  há  locação,  nos  outros  dois,  serviço.  A  lei  complementar  não  define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso  III do artigo 156 da Constituição. Não o  inventa,  simplesmente  descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo  156  da  Constituição.  No  arrendamento  mercantil  (leasing  financeiro),  contrato  autônomo  que  não  é  misto,  o  núcleo  é  o  Fl. 862DF CARF MF     40 financiamento,  não  uma  prestação  de  dar. E  financiamento  é  serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante  a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro  e  do  leaseback.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (grifo  nosso)  (RE  592905,  Relator  Min.  EROS  GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009).  17.  A  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  156,  III,  da  CRFB/88,  ao  definir  os  serviços  de  qualquer  natureza  a  serem  tributados  pelo  ISS  a)  arrola  serviços  por  natureza;  b)  inclui  serviços  que,  não  exprimindo  a  natureza  de  outro  tipo  de  atividade,  passam  à  categoria  de  serviços,  para  fim  de  incidência  do  tributo,  por  força  de  lei,  visto  que,  se  assim  não  considerados,  restariam  incólumes  a  qualquer  tributo;  e  c)  em  caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para  fim de tributação pelo ISS.  18. O artigo 156,  III, da CRFB/88, ao referir­se a serviços de  qualquer  natureza  não  os  adstringiu  às  típicas  obrigações  de  fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que  haveria  serviço apenas nas prestações de fazer, nos  termos do  que  define  o  Direito  Privado,  o  que  contrasta  com  a  maior  amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual  inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na  incidência do ISSQN.  19. A regra do art. 146,  III, “a”, combinado com o art. 146, I,  CRFB/88,  remete  à  lei  complementar  a  função  de  definir  o  conceito “de  serviços  de  qualquer  natureza”,  o  que  é  efetuado  pela LC nº 116/2003.  20.  A  classificação  (obrigação  de  dar  e  obrigação  de  fazer)  escapa  à  ratio  que  o  legislador  constitucional  pretendeu  alcançar,  ao  elencar  os  serviços  no  texto  constitucional  tributáveis  pelos  impostos  (v.g.,  serviços  de  comunicação  –  tributáveis  pelo  ICMS,  art.  155,  II,  CRFB/88;  serviços  financeiros  e  securitários  –  tributáveis  pelo  IOF,  art.  153,  V,  CRFB/88;  e,  residualmente,  os  demais  serviços  de  qualquer  natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual  seja,  a  de  captar  todas  as  atividades  empresariais  cujos  produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado.  21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem  por  premissa  a  configuração  dada  pelo  Direito  Civil,  mas  relacionado ao oferecimento  de uma utilidade  para  outrem, a  partir  de  um  conjunto  de  atividades  materiais  ou  imateriais,  prestadas  com habitualidade  e  intuito  de  lucro,  podendo  estar  conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.  22.  A  LC  nº  116/2003  imbricada  ao  thema  decidendum  traz  consigo  lista  anexa  que  estabelece  os  serviços  tributáveis  pelo  ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra  nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços  constantes  da  lista  anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como atividade preponderante do prestador.  (…) 4.22 – Planos  de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 844          41 de  assistência  médica,  hospitalar,  odontológica  e  congêneres.  4.23  –  Outros  planos  de  saúde  que  se  cumpram  através  de  serviços de  terceiros  contratados,  credenciados,  cooperados ou  apenas  pagos  pelo  operador  do  plano  mediante  indicação  do  beneficiário.”  23.  A  exegese  histórica  revela  que  a  legislação  pretérita  (Decreto­Lei  nº  406/68)  que  estabelecia  as  normas  gerais  aplicáveis  aos  impostos  sobre  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza  já  trazia  regulamentação  sobre  o  tema,  com o  escopo de alcançar  estas  atividades.  24.  A  LC  nº  116/2003  teve  por  objetivo  ampliar  o  campo  de  incidência  do  ISSQN,  principalmente  no  sentido  de  adaptar  a  sua  anexa  lista  de  serviços  à  realidade  atual,  relacionando  numerosas  atividades  que  não  constavam  dos  atos  legais  antecedentes.  25. A base de  cálculo do  ISSQN  incidente  tão  somente  sobre a  comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o  valor  recebido  pelo  contratante  e  o  que  é  repassado  para  os  terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede  jurisprudencial.  27.  Ex  positis,  em  sede  de  Repercussão  Geral  a  tese  jurídica  assentada  é:  “As  operadoras  de  planos  de  saúde  e  de  seguro­ saúde  realizam  prestação  de  serviço  sujeita  ao  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza  –  ISSQN,  previsto  no  art.  156,  III, da CRFB/88”.  28. Recurso extraordinário DESPROVIDO.13  A exata compreensão do significado e alcance do conceito de serviço, para  efeitos  tributários,  pode  ser  obtida  a  partir  da  leitura  dos  fundamentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  da  lavra  do  i.  Relator,  o Ministro  Luiz  Fux,  cujos  excertos  relevantes,  seguem transcritos:  Antes,  porém,  de  adentrar  especificamente  ao  mérito  propriamente  dito  da  questão,  necessário  estabelecer  certas  premissas conceituais  indispensáveis para melhor compreensão  tema.  [...]  O aspecto primordial para a  compreensão da  incidência deste  tributo  encontra­se  na  definição  do  que  se  enquadra  como  serviço,  uma  vez  que  apenas  as  atividades  classificadas  como  tal, à luz da materialidade constitucional do conceito de serviço,  são  passíveis  de  atrair  a  obrigatoriedade  do  imposto,  previsto  em lei complementar.  [...]                                                              13  BRASIL.  STF.  RE  651703,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  j.  em  29  set.  2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­086 DIVULG 25­04­2017 PUBLIC 26­04­2017.  Fl. 864DF CARF MF     42 Imperioso ressaltar que não se preconiza a tese da interpretação  econômica  no  Direito  Tributário,  o  que  enfraqueceria  a  segurança  jurídica, mas,  também, não se predica o primado do  Direito Privado como o único critério a nortear a interpretação  do texto constitucional.  [...]  Essa assertiva conduz à conclusão de que não deve ser excluída,  a priori,  a  possibilidade  de  o  Direito  Tributário  ter  conceitos  implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a  conceitos  diversos  daqueles  constantes  na  legislação  infraconstitucional, mormente quando  se  trata  de  interpretação  do texto constitucional.  É  que,  consoante  essa  Corte  afirmou  nos  RREE  547.245  e  592.905,  não  há  um  primado  do  Direito  Privado,  pois,  sem  dúvida, é viável que o Direito Tributário ­ e primordialmente o  Direito Constitucional Tributário  ­  adote  conceitos próprios. A  possibilidade  de  o  Direito  Tributário  elaborar  conceitos  específicos  decorre,  em  última  análise,  do  fato  de  ser  Direito  Positivo.  Os conceitos conotados por seus enunciados podem identificar­ se  com  aqueles  consagrados  em  dispositivos  já  vigentes,  mas  essa identidade não é necessária. Nem mesmo a necessidade de  se  proceder  à  exegese  rigorosamente  jurídica  do  texto  constitucional  implica  a  inexorável  incorporação,  pela  Constituição, de conceitos infraconstitucionais.  [...]  Ademais,  é  cediço  que  a  Constituição  é  carente  de  conceitos  verdadeiramente  constitucionais,  pelo  que  o  princípio  da  interpretação da lei conforme a Constituição pode ganhar cores  de  uma  interpretação  da  Constituição  conforme  a  lei.  No  entanto,  a  referida  assertiva  não  significa  que  os  conceitos  constitucionais  são necessariamente aqueles encontrados na  lei  ordinária.  Assim,  embora  se  deva  conferir  deferência  à  interpretação  adotada  pelo  legislador  ordinário,  reputando­se  válida  a  chamada interpretação da Constituição conforme a lei, a mesma  não se pode conferir caráter absoluto, cessando nas zonas onde  não  houver  certeza  quanto  ao  real  alcance  do  texto  constitucional.  Dentro dessa ordem de ideias, a opinio doctorum encarta­se no  sentido de que a Constituição Tributária dever ser  interpretada  de  acordo  com  o  pluralismo  metodológico,  abrindo­se  para  a  interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal  até  o  sistemático  e  teleológico;  por  isso  que  os  conceitos  constitucionais  tributários  não  são  fechados  e  unívocos,  devendo­se recorrer também aos aportes de ciências afins para a  sua  exegese,  como  a  Ciência  das  Finanças,  a  Economia  e  a  Contabilidade.  Consectariamente não se admite a interpretação isolada do art.  110,  do  CTN,  sob  pena  conduzir  o  método  literal  à  primazia  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 845          43 hermenêutica na ordem jurídica ao Direito Privado. Da  leitura  conjugada  entre  os  artigos  109  e  110,  do  CTN,  ao  contrário,  avultam  em  importância,  de  um  lado,  o  método  sistemático  ­  quando estiverem  em  jogo  institutos  e  conceitos  utilizados  pela  Constituição  ­  e,  de  outro,  o  método  teleológico  ­  quando  não  haja a constitucionalização dos conceitos.  Desta sorte, conclui­se que, embora os conceitos de Direito Civil  exerçam  um  papel  importante  na  interpretação  dos  conceitos  constitucionais  tributários,  eles  não  exaurem  a  atividade  interpretativa.  [...]  É inequívoco, assim, que a ideia de unidade do sistema jurídico  repousa muito mais  no  plano  axiológico  do  que  no  linguístico,  não  havendo  porquanto  qualquer  óbice  a  que  determinada  palavra tenha um sentido diferente no Direito Tributário.  Sem  embargo,  não se  pode  associar  essas  ideias  desenvolvidas  pelos tributaristas pós­positivistas com as teorias economicistas,  como  a  da  interpretação  econômica  do  fato  gerador,  cuja  concepção  se  orientava,  principalmente,  no  aumento  da  arrecadação,  conforme  a  norma  do  Código  Tributário  Alemão  de 1919 idealizada por Enno Becker.  Nos dias atuais, ao contrário, a utilização do critério econômico  como  decorrência  do  aspecto  teleológico  não  deriva  de  uma  preocupação arrecadatória, mas de uma apreciação axiológica  baseada nos Valores da Igualdade e da Solidariedade, dos quais  derivam os Princípios da Igualdade, Capacidade Contributiva e  Solidariedade.  Deve­se  reconhecer  a  interação  entre  o Direito  e  a Economia,  em  substituição  ao  formalismo  jurídico.  A  interpretação  é  simultaneamente  jurídico­econômica,  ainda  que,  para  a  formação dos conceitos tributários passem pelo filtro jurídico.  [...]  Porquanto,  a  Suprema  Corte,  no  julgamento  dos  RREE  547.245  e  592.905,  ao  permitir  a  incidência  do  ISSQN  nas  operações  de  leasing financeiro  e  leaseback sinalizou  que  a  interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional  tem um  sentido mais  amplo  do  que  tão  somente  vinculado ao  conceito  de  “obrigação  de  fazer”,  vindo  a  superar  seu  precedente  no  RE  116.121,  em  que  decidira  pela  adoção  do  conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de  fazer.  [...]  A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação  de  fazer)  escapa  totalmente  àquela  que  o  legislador  constitucional  pretendeu  alcançar,  ao  elencar  os  serviços  no  texto  constitucional  tributáveis  pelos  impostos  (por  exemplo,  Fl. 866DF CARF MF     44 serviços  de  comunicação  ­  tributáveis  pelo  ICMS;  serviços  financeiros  e  securitários  ­  tributáveis  pelo  IOF;  e,  residualmente,  os  demais  serviços  de  qualquer  natureza  ­  tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar  todas as atividades  empresariais  cujos  produtos  fossem  serviços,  bens  imateriais  em  contraposição  aos  bens materiais,  sujeitos  a  remuneração  no mercado.  [...]  Assim,  embora  seja  possível  verificar  a  existência  de  corrente  doutrinária  a  identificar  o  conceito  de  serviços  com  obrigação  de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito  econômico  de  prestação  de  serviço  não  se  confunde  com  o  conceito de prestação de serviço de Direito Civil [...].  [...]  Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por  premissa  a  configuração  dada  pelo  Direito  Civil,  mas  relacionado  ao  oferecimento  de  uma  utilidade  para  outrem,  a  partir  de  um  conjunto  de  atividades  imateriais,  prestados  com  habitualidade  e  intuito  de  lucro,  podendo  estar  conjugada  ou  não com a entrega de bens ao tomador. (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que a firme jurisprudência atual do STF, para fins  tributários, adota o conceito econômico de serviço e não o conceito civilista. Logo, encontra­se  superada  o  entendimento  esposado na  pretérita  jurisprudência  da Colenda Corte,  baseada no  conceito civilista de serviços, especialmente, o entendimento exarado no RE nº 101.339­7/SP,  julgado em 14/3/1984, citado pela recorrente em suporte aos seu argumento de defesa.  Também  há  na  doutrina  entendimento  no  sentido  de  que  o  conceito  econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de  cunho civilista, a título de exemplo, cita­se o magistério do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes,  para quem:  Serviço, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na  criação  de  um  bem  que  não  se  apresenta  sob  a  forma  de  bem  material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens  imóveis, do médico, etc.  O  conceito  econômico  de  “prestação  de  serviço”  (fornecimento  de  bem  imaterial)  não  se  confunde  nem  se  equipara  ao  conceito  de “prestação  de  serviços”  do  direito  civil, que é conceituado como  fornecimento apenas de  trabalho  (prestação de serviços e o fornecimento mediante remuneração,  do trabalho a terceiro). O conceito econômico não se apresenta  acanhado,  abrange  tanto  o  simples  fornecimento  de  trabalho  (prestação de  serviços de direito civil)  como outras atividades:  v.g.:  locação  de  bens  móveis,  transporte,  publicidade,  hospedagem,  diversões  públicas,  cessão  de  direitos,  depósito,  execução  de  obrigações  de  não  fazer,  etc.  (venda  de  bens  imateriais).14 (grifos não originais)                                                              14 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª  tiragem. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42­43.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 846          45 No direito positivo, também encontra diplomas legais que adotam o conceito  amplo  de  serviço,  a  exemplo,  da  Lei  8.078/1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor)  que  considera  serviço  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista  .  E  tal  estipulação  legal  foi  declarada  constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 2.591.  Assim, se para efeito de incidência tributária, o  termo serviço tem sentido e  alcance  amplos,  significa  que  uma  clara  opção  pelo  conceito  econômico  de  serviço,  que  compreende  todas  as  atividades  empresariais  cujos  produtos  compreendem  serviços,  bens  imateriais  em contraposição  aos bens materiais,  sujeitos  à  remuneração  pelo mercado, o que  inclui a operação de venda de bens imateriais, a exemplo, da venda de ações e demais valores  mobiliários e ativos financeiros pelas sociedade corretoras.  Por todas essas considerações, resta demonstrado que a receita decorrente das  operações de alienação de ações pelas sociedades corretoras integra o conceito de receita bruta  operacional e, por conseguinte, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Da classificação contábil das ações alienadas pela recorrente  Superados os pontos da  lide anteriormente  analisados,  passa­se  a analisar o  ponto  atinente  à  classificação  contábil  adotada  pela  recorrente  por  ocasião  da  aquisição  e  registro contábil das ações vendidas/alienadas, que deram ensejam as autuações em apreço.  Previamente,  é  oportuno  relembrar  que  foram  duas  operações  distintas  de  venda/alienação  de  ações  que  motivaram  as  autuações  em  questão:  a)  a  alienação  de  20.376.818 ações ordinárias da Bovespa Holding S/A., mediante operação de incorporação das  citadas  ações  ao  patrimônio  da  Nova  Bolsa  S/A.;  e  b)  a  alienação  de  2.037.682  ações  preferenciais  (resgatáveis)  da Nova Bolsa S/A., mediante  operação  de  resgate  realizada  pela  sociedade emitente das respectivas ações.  De  acordo  com  o  TVF,  para  a  fiscalização,  a  correta  classificação  ou  enquadramento  contábil  das  referidas  ações  deveria  ter  sido  feita  pela  recorrente  no  ativo  circulante, por força do que dispõem os arts. 179 e 183, I, da Lei 6.404/1976, vigentes na data  dos fatos geradores, a seguir transcritos:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 868DF CARF MF     46 IV  ­  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da  empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de  operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle  desses bens;(Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)  VI ­ no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei  nº 11.638,de 2007)  Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da  empresa  tiver  duração  maior  que  o  exercício  social,  a  classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo  desse ciclo.  [...]  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  I ­ as aplicações em instrumentos financeiros,  inclusive derivativos, e  em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no  realizável a longo prazo:(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de  aplicações  destinadas  à  negociação  ou  disponíveis  para  venda;  e  (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)  b)  pelo  valor  de  custo  de  aquisição  ou  valor  de  emissão,  atualizado  conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável  de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações  e os direitos e títulos de crédito;(Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)  [...] (grifos não originais)  Enquanto que a recorrente alegou que a adequada classificação contábil das  referidas ações era no ativo permanente, porque, desde os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F (associações), que ela era obrigada a deter para poder operar no mercado de capitais,  sempre foram tidos como investimento diretamente vinculado às suas finalidades, de modo que  sempre  estiveram  registrados,  desde a data de  sua  aquisição,  em conta do  ativo permanente.  Por  outro  lado,  o  fato  de  tal  ativo  (“participação  societária  ­  títulos  patrimoniais”)  ter  sido  permutado por outro ativo (“participação societária ­ ações”) não ensejaria tratamento contábil  diferente,  na  medida  em  que  as  ações  apenas  substituíram  os  títulos  originais,  não  representando  ativo  novo  (houve  alteração  apenas  de  forma,  e  não  de  substância,  porque  o  patrimônio subjacente é exatamente o mesmo).  Com  base  nesse  entendimento,  a  recorrente  alegou  que  as  receitas  proveniente  da  venda/alienação  das  referidas  ações  não  integravam  a  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, porque se trava de receita obtida na venda/alienação de bens do ativo  permanente, expressamente excluída da base de cálculo das referidas contribuições, por força  do disposto no art. 3º, § 2º, IV, da Lei 9.718/1998, a seguir transcrito:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 847          47 §   2 º   Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  IV  ­   a   receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  A comparação entre os dois entendimentos deixa evidente que, no  caso  em  apreço, o ponto fulcral da controvérsia reside na classificação contábil das ações recebidas pela  recorrente  em  substituição  aos  título  patrimoniais  que  a  recorrente  possuía  perante  as  associações Bovespa e BM&F, em decorrência do denominado processo de desmutualização  das bolsas.  E o referido fato econômico­financeiro  teve repercussão não só de natureza  formal,  como alegou a  recorrente,  como  também repercussão de natureza  substancial,  com a  evidente  alteração  da  qualidade  e  do  valor  do  novo  direito  que  passou  a  integrar  o  acervo  patrimonial da recorrente.  Com efeito, se antes do referido processo de desmutualização a recorrente era  obrigada a manter uma participação de caráter permanente, sob forma de títulos patrimoniais,  nas  associações  civis BM&F e Bovespa,  como condição para operar no mercado de capitais  por  meio  da  bolsa  de  valores,  após  os  denominados  processos  de  desmutualização  (cisão  parcial)  das  citadas  associações  ocorridos,  respectivamente,  nos  dias  28/8/2007  e  20/9/2007,  em  substituição  aos  referidos  títulos  patrimoniais,  a  recorrente  (assim  como  os  demais  associados)  recebeu  ações,  inicialmente,  emitidas  pela Bovespa Holding S/A.  e BM&F S/A.  Posteriormente, em 8/5/2008, as ações recebidas das  referidas companhias  foram convertidas  em ações da Nova Bolsa S/A., mediante operação de incorporação de ações. E a Nova Bolsa  S/A. passou denominar­se BM&FBovespa S/A.  Em decorrência desse processo de desmutualização (cisão parcial das citadas  associações), sabe­se que a obrigação de manter a participação societária nas novas sociedades  anônimas,  como  condição  necessária  para  operar  no mercado  de  capitais,  deixou  de  existir.  Além  disso,  não  foi  estabelecida  qualquer  restrição  para  alienação  das  ações  recebidas  em  substituições dos extintos títulos patrimoniais.  Dada  essa  nova  e  diferente  realidade  patrimonial,  os  extintos  título  patrimoniais foram substituídos por ações de livre negociação emitidas pelas novas sociedades  anônimas  de  capital  aberto  recém  criadas.  Em  decorrência,  em  vez  de  títulos  patrimoniais,  ativos  financeiros  de  natureza  permanente,  a  recorrente  a  passou  a  ter  ativos  financeiros  (valores mobiliários) de livre negociação, inclusive, no mercado de capitais por intermédio da  bolsa  de  valores.  E  nessa  condição,  os  novos  ativos  financeiros  ou  as  novas  ações,  evidentemente,  tratam­se  de  direitos,  cuja  natureza  contábil  é  completamente  distinta  dos  anteriores  títulos  patrimoniais  substituídos  no  patrimônio  da  recorrente.  Estes,  inequivocamente,  de  natureza  permanente,  aquelas  (as  coes)  de  natureza  temporária,  por  ser  um direito realizável, ou, em linguagem contábil, um bem de venda.  E a classificação contábil das referidas ações (ativos financeiros realizáveis) é  definida,  independentemente,  da  forma  de  aquisição  (compra  e  venda,  permuta,  dação  em  pagamento etc.). Logo, para efeito de determinação da classificação contábil das novas ações,  certamente,  o  fato de  elas  terem  sido  adquiridas  em substituição dos  títulos patrimoniais das  Fl. 870DF CARF MF     48 referidas  associações  não  tinha  qualquer  relevância.  E  pela mesma  razão,  também não  tinha  qualquer  influência  sobre  a  classificação  contábil  a  ser  corretamente  adotada,  o  fato  de  as  referidas  ações  terem  sido  atribuído  valor  equivalente  aos  dos  citados  títulos  patrimoniais,  o  que somente ocorreu na operação de cisão das referidas associações civis.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  179,  I  e  II,  da  Lei  6.404/1976,  na  condição direitos  realizáveis,  conforme o prazo de  alienação,  a  classificação  contábil  correta  das  referidas  ações  era  no  ativo  circulante,  se  havia  a  intenção  de  alienadas  no  curso  do  exercício  social  subsequente, ou ativo  realizável a  longo prazo,  se a  intenção era negociá­las  após  o  término  do  exercício  seguinte,  jamais  no  ativo  permanente  investimento,  por  não  representar participações permanentes em outras sociedades. Assim, o fato determinante para a  definição da  referida classificação  foi o  fato de as  referidas ações  serem valores mobiliários,  ativos financeiros (instrumentos financeiros, segundo as normas do Comitê de Pronunciamento  Contábil ­ CPC, que atualmente disciplina o assunto), obrigatoriamente, classificados no ativo  circulante ou realizável a longo, conforme o prazo de realização.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  a  referida  classificação  contábil  não  é  determinada  por  razões,  inteiramente,  de  cunho  subjetivo  da  sociedade  (intenção  íntima  ou  psicológica dos seus prepostos), mas por critérios objetivos associados a elementos de cunho  subjetivo, que,  se corretamente aplicados, o  resultado será a correta classificação contábil do  bem ou direito nos correspondentes subgrupos do ativo da entidade.  Aliás,  se  fosse  possível  a  adoção  do  critério meramente  subjetiva,  ou  seja,  apenas  da  intenção,  como defendido  pela  recorrente,  inequivocamente,  cada  entidade  faria  a  classificação contábil dos seus elementos patrimoniais da forma que melhor lhe aprouvesse. E  essa possibilidade, caso fosse admitida pelas normas contábeis, certamente,  inviabilizaria não  só  a  adequada  e  normal  tributação  das  operações  societárias,  previstas  em  lei,  como  ainda  inviabilizaria  qualquer  parâmetro  de  comparação  das  informações  contábeis  da  própria  entidade ao longo do tempo, bem como das informações contábeis entre entidades distintas, o  que transformaria os dados contábeis em fonte insegura e instável de informações econômico­ financeiras das entidades contábeis. O que em vez de fonte segura de informação patrimonial,  financeiras e econômicas, a contabilidade transformar­se­ia num amontoado caótico de dados  sem ou com pouca utilidade prática.  No  âmbito  da  classificação  contábil,  o  aspecto  subjetivo  tem  relevância  e  pertinência,  mas  desde  que  observados  os  parâmetros  objetivos  determinados  nas  normas  contábeis, nos princípios de contabilidade e, especialmente, na legislação societária. Assim, se  a recorrente adquire um bem ou direito realizável (bem de venda), mas não pretende aliená­lo  até  o  final  do  exercício  seguinte,  a  sua  correta  classificação  contábil  é  no  ativo  realizável  a  longo  prazo,  jamais  no  subgrupo  investimento,  porque  o  fato  dele  ser  realizável,  a  lei  já  determina  que  a  sua  classificação  fiscal  será  sempre  no  ativo  realizável,  ou  seja,  no  ativo  circulante ou ativo realizável a longo, conforme o prazo intencional da sua realização.  Nesse contexto, obviamente, a intenção tem relevância, mas para definir em  qual grupo do  realizável  (ativo circulante ou  realizável a  longo prazo) o bem ou direito  será  classificado,  mas  jamais  poderá  ser  desconsiderado  o  aspecto  objetivo,  independente  da  natureza do bem ou do direito,  classificá­lo  em qualquer grupo contábil  do  ativo. Em outras  palavras, se o bem ou direito for realizável, o aspecto subjetivo (a intenção) será relevante para  enquadrá­lo  no  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo,  mas  não  para  alterar  a  natureza  intrínseca do bem ou direito, de modo que ele possa se enquadrado em qualquer outro grupo do  ativo.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 848          49 No  que  se  refere  especificamente  à  incorporação  de  ações,  a  recorrente  alegou que, como tal evento não contara com a sua participação ativa, ou seja, como acionista  da  Bovespa  HoldingS  S/A  tivera  mera  participação  passiva,  já  que  se  limitara  a  receber,  compulsoriamente, as novas ações da Nova Bolsa S/A. em substituição às ações da Bovespa  Holdings S/A.,  não  se podia  falar em  “intenção” de  alienação dessas  ações  em 2008  já que,  caso  não  tivesse  ocorrido  a  referida  incorporação  de  ações,  tal  “intenção”  só  teria  se  materializado (e ainda assim em parte) em 2012, quando ocorreu a venda parcial das ações da  Nova Bolsa S/A.  Previamente,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  os  títulos  patrimoniais das associações Bovespa e BM&F foram convertidas em ações, respectivamente,  em  28/8/2007  e  20/09/2007,  e  as  operações  de  incorporação  das  ações  da Bovespa Holding  S/A. e de resgate das ações da Nova Bolsa S/A, objeto das presentes autuações, ocorreram no  dia 31/5/2008.   Com  base  nesse  esclarecimento  e  pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  a  alegação  da  recorrente  não  procede.  A  uma,  porque  as  referidas  operações  de  alienação  ocorreram  antes  do  final  do  exercício  seguinte,  portanto,  em  relação  a  essas  operações  o  critério  subjetivo  da  intenção  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  operações  de  alienação ocorreram antes do final do exercício seguinte.  A duas, porque o fato de ela  ter alienado (vendido) as ações  remanescentes  recebidas da Nova Bolsa S/A. somente no ano de 2012 obrigava­lhe a classificar as referidas  ações no ativo realizável a longo, ou a transferi­las do ativo circulante para ativo realizável a  longo prazo, se inicialmente, classificara as ditas ações naquele subgrupo, porém, em hipótese  alguma, tais ações poderiam ser classificadas no ativo permanente investimento, porque não se  tratava de participação permanente em outra sociedade.  A  duas,  porque,  embora  a  decisão  de  incorporação  tenha  sido  deliberada,  exclusivamente,  pelas  sociedades  cedente  e  cessionária,  por  meio  da  maioria  dos  seus  acionistas, incluindo a recorrente, esta poderia ter exercido o direito de retirar­se da companhia  cedente  (Bovespa  Holdings  S/A.),  o  que  não  o  fez,  e  ser  reembolsada  dos  valores  de  suas  ações, nos termos do art. 230 da Lei 6.404/1976, conforme previsto no art. 252, § 2º, do citado  diploma legal, que segue transcrito:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  [...]  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) ­ grifos não originais.  Fl. 872DF CARF MF     50 Cabe  ressaltar  ainda  que,  em  consonância  com  o  que  determina  a  Lei  das  S/A.,  o  COSIF  (plano  de  contas  das  instituições  financeiras)  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  registrar  as  ações  das  companhias  abertas  livres  de  negociação  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo,  especificamente,  no  subgrupo  “Títulos  e  Valores  Mobiliários”, nas contas da estrutura codificada, a seguir detalhada:  1.0.0.00.00­7 Circulante e Realizável a Longo Prazo    1.3.0.00.00­4 Títulos e Valores Mobiliários      1.3.1.00.00­7 Livres        1.3.1.20.00­1 Títulos de Renda Variável          1.3.1.20.10­4 Ações de Companhias Abertas  De  outra  parte,  por  se  tratar  de  direitos  realizáveis,  as  novas  ações  de  companhias  abertas  recebidas  pela  recorrente,  certamente,  não  poderiam  ser  registradas  nas  contas do  ativo permanente  investimento,  segundo a  classificação  legal  anterior,  ou no  ativo  não circulante investimento, na classificação legal atual. No subgrupo investimento, segundo o  disposto no art. 179, III, da Lei 6.404/1976, anteriormente transcrito, são registrados apenas os  direitos  representativos  de  participações  permanentes  em outras  sociedades,  denominados  de  aplicação de capital, não serem realizados de forma temporária ou com fim especulativo. Dada  essa  característica,  neste  subgrupo  deve  ser  registrado  apenas  direitos  não  realizáveis  representativos  de  participações  societárias  permanentes,  tais  como  as  participações  em  coligadas, controladas e outras sociedades que façam parte do mesmo grupo econômico ou que  esteja  sob  controle  comum, bem como em outras  sociedades  em que a participação não  seja  temporária ou especulativa, como estratégia operacional, visando a segurança no fornecimento  de insumos, na venda dos produtos etc. São os investimentos em participações em controladas,  coligadas e empreendimentos controlados em conjunto (joint venture), segundo a terminologia  adotada pelos CPC 18 e 48.  A propósito, ao se manifestar sobre a classificação contábil das participações  societárias,  por  meio  do  Parecer  de  Orientação  CVM  nº  17/198915,  a  Superintendência  de  Normas  Contábeis  da  Comissão  da  Valores  Mobiliários  (CVM),  entidade  normativa  do  mercado  de  valores  mobiliários,  prestou  os  seguintes  relevantes  esclarecimentos  a  seguir  transcritos:  10. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  Do  ponto  de  vista  da  LEI  Nº  6.404,  os  direitos  (inclusive  participação societária) realizáveis após o término do exercício  seguinte devem ser classificados no Realizável a Longo Prazo e  no Circulante se realizados no decorrer do exercício seguinte.   Já  em  Investimentos  (no  Ativo  Permanente)  devem  ser  classificadas as participações permanentes em outras sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante  (e  no  Realizável  a  Longo  Prazo)  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia.   Assim,  pode­se  ter  participações  societárias  tanto  classificadas  no  Circulante/Realizável  a  Longo  Prazo  quanto  em                                                              15  Disponível  em:  <http://www.cvm.gov.br/legislacao/pareceres­orientacao/pare017.html>.  Acesso  em  13  nov.  2017.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 849          51 Investimentos­Ativo Permanente. A diferença é que a primeira é  de  caráter  temporário  e  a  segunda  permanente  (o  que  não  significa que a empresa não possa vir a vendê­las um dia).   Isto  posto,  cabe  distinguir  as  participações  permanentes  das  participações  temporárias.  As  participações  permanentes  são  aplicações de interesse exclusivamente operacional, destinadas à  manutenção,  complementação  ou  diversificação  das  atividades  próprias  da  companhia,  ou  exercidas  com  essa  finalidade.  São  as  participações  previstas  no  §  3º  do  artigo  2º  da  LEI  Nº  6.404/76:  "  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades:  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou para beneficiar­se de incentivos fiscais".  Neste  caso  ressalta  o  interesse  da  companhia  investidora  em  participar  do  empreendimento,  inclusive  beneficiando­se  de  incentivos fiscais em projetos de sua iniciativa.   No  caso  dos  investimentos  em  ações  ou  quotas  de  outras  empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais  diversos objetivos, pode­se agrupá­los da seguinte forma:   a) participações voluntárias de caráter meramente especulativo  ou  com  o  objetivo  de  obter,  independentemente  de  prazo,  rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São  normalmente as  aplicações  feitas  em Bolsa,  embora  a  empresa  possa  manter  "permanentemente"  uma  carteira  de  ações  comprando e vendendo ações de acordo com a  sua expectativa  de  valorização,  este  é  tipicamente  um  investimento  temporário  (classificação:  Ativo  Circulante  ou  Realizável  a  Longo  Prazo,  consoante a expectativa de alienação);   b)  participações  voluntárias  exercidas  para  extensão  ou  complementação das atividades da investidora, ou mesmo para  diversificação  (horizontalização)  dessas  atividades,  ou  ainda  como  estratégia  operacional  (segurança  no  fornecimento  de  insumos, eliminação de concorrência etc). Neste caso espera­se  não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas  sim  o  rendimento,  produzido  pelas  operações  da  empresa  investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora.  Assim,  mesmo  que  um  investimento  dessa  natureza  possa,  a  qualquer momento, ser alienado, não deve ser considerado como  temporário, são investimentos permanentes (classificação: Ativo  Permanente/Investimentos);   c)  participações  compulsórias:  normalmente  decorrem  das  aplicações de incentivos fiscais, mas podem surgir em função de  outros  motivos  e  interesses  econômicos,  como  é  o  caso  das  participações  em  ações  de  companhias  telefônicas  (planos  de  expansão)  e  outras  participações  até  em  decorrência  de  imposição legal.   As  participações  compulsórias  dificilmente  apresentam  características  de  "permanente",  como  visto  acima.  Deve  ser  Fl. 874DF CARF MF     52 feita  uma  exceção  para  os  casos  de  aplicações  em  projetos  próprios nas áreas incentivadas.  Com  base  no  referido  Parecer,  fica  esclarecido  que,  por  ter  natureza  compulsória  e  caráter  de  permanente,  a  correta  classificação  contábil  dos  extintos  títulos  patrimoniais  emitidos  pelas  referidas  associações  era  no  ativo  permanente,  subgrupo  investimento,  das  sociedades  corretoras. De  outro modo,  a  correta  classificação  contábil  das  ações recebidas pela recorrente (ações de companhias abertas), investimento temporário, com o  objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e  negociação,  era  no  ativo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  o  prazo  de  sua  realização ou alienação. Jamais no subgrupo investimento do ativo permanente.  A doutrina tem apresentado o mesmo entendimento sobre a matéria. A título  ilustrativo  traz­se  à  colação  o  ensinamento  dos  Profs.  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto Rubens Gelbcke sobre o tema:  10.2.2 Natureza das Contas. O art. 179 da Lei nº 6.404/76, em  seu item III, estabelece que serão classificadas:  [...]  Verifica­se  por  esse  texto  legal  que  no  subgrupo  Investimentos  deverão  estar  classificados  dois  tipos  de  ativos,  ou  seja,  as  Participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  outros  investimentos permanentes, ambos analisados a seguir:  a)  PARTICIPAÇÕES  PERMANENTES  EM  OUTRAS  SOCIEDADES.  Essas  participações  são  os  tradicionais  investimentos  em  outras  empresas,  na  forma  de  ações  ou  de  quotas.  Devem  ter  a  característica  de  permanente,  ou  seja,  incluem­se aqui somente os investimentos em outras sociedades  que  tenham  a  característica  de  aplicação  de  capital,  não  de  forma temporária ou especulativa, existindo efetiva  intenção de  usufruir  dos  rendimentos  proporcionados  por  esses  investimentos.  [...]  b)  OUTROS  INVESTIMENTOS  PERMANENTES.  O  outro  tipo  de ativo classificável em investimentos, segundo o texto da Lei nº  6.404/76,  refere­se  aos  ‘direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa’.  [...]  Cabe  entender  que  esses  tipos  de  ativos  devem  também  ter  a  característica de permanente,  isto é, não devem ser  valores ou  bens destinados à negociação.  Além  disso,  são  ativos  que  não  têm  uma  destinação  definida  quanto  a  seu  uso  na  manutenção  da  atividade  da  empresa,  mesmo que possam vir a ter no futuro. 16 (grifos não originais)                                                              16 Manual de contabilidade das sociedades por ações. São Pualo. Atlas, 2007, p.  135­137  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 850          53 Em  suma,  as  ações  ou  quotas  de  capital  representativas  de  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  por  serem  investimento  de  caráter  permanente,  devem  registradas  no  subgrupo  investimento,  anteriormente  pertencente  ao  grupo  permanente  e  atualmente ao ativo não circulante.  De outra parte, os investimentos de caráter temporário em outras sociedades  (instrumentos  financeiros),  especialmente,  em  ações  de  companhias  abertas,  considerados  ativos  financeiros  do  tipo  valores  mobiliários,  independentemente  do  prazo  de  realização  (alienação),  são  classificáveis  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo,  jamais  no  subgrupo investimento, pelas razões anteriormente aduzidas.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  nos  recentes  julgados  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por meio  dos Acórdãos  nºs  9303­ 005.447,  9303­005.448  e  9303­005.490.  A  título  de  exemplo,  para  melhor  compreensão,  seguem transcritos os enunciados da ementa do último julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em  decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias  & Futuros  de  São Paulo BM&F,  que  foram negociadas  dentro  do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem  ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras, que  têm as operações de compra e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas “desmutualização”.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que  a  correta  classificação contábil das ações alienadas pela recorrente era no ativo circulante, uma vez que  foram alienadas no dia 8/5/2008, portanto, antes do  término do exercício seguinte, haja vista  que  (i)  as  20.376.818  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  S/A.,  alienadas  mediante  incorporação, foram adquiridas em 28/8/2007 e (ii) as 2.037.682 ações preferenciais da Nova  Bolsa S/A. foram resgatadas no mesmo dia da incorporação.  Da cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada  Fl. 876DF CARF MF     54 Enfim, a recorrente alegou que a legislação somente autorizava a incidência  de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição, mas não autoriza, como  pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa de ofício aplicada.  A  matéria  já  é  de  conhecimento  do  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  análise  anterior  por  este  Conselheiro,  em  que  esposado  o  entendimento  que  os  juros  moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic, incidem tanto sobre o débitos tributários quanto  sobre a multa de ofício lançada.  A incidência sobre os tributos e contribuições administrados pela RFB dá­se  forma direta, nos termos do artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  Da  mesma  forma,  há  expressa  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, sobre os valores das multas aplicadas  isoladamente, segundo determinação do art. 43 da Lei 9.430/1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  os  preceitos  legais  anteriormente  transcritos  pertencem  ao  mesmo  diploma  legal,  resta  evidenciado  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento  isonômico para as duas situações.  E  a  razão  da  específica  previsão  legal  para  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre a multa isolada revela­se óbvia. Entretanto, não havia necessidade de determinação legal  específica para a mula de ofício calculada sobre o valor do tributo lançado, pois, se a multa de  ofício incide sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do  pagamento,  tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional. Dito de outra forma, não são os juros moratórios que incidem sobre a multa de  ofício nesta hipótese, mas sim a multa de ofício que incide sobre o crédito tributário acrescido  de juros moratórios.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 851          55 Logo,  por  força  dessa  característica,  o  valor  dos  juros  moratórios  sempre  comporá o valor da multa proporcional ou de ofício, calculada sobre a “totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento”, nos termos do  art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado nos enunciados das ementas  dos julgados das 1ª e 3ª Turmas da CSRF, que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº 9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)  Esse também é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ, conforme explicitado no julgamento do AgRg no REsp 1335688/PR, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) ­ (grifos não originais)  Fl. 878DF CARF MF     56 Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus.  Por  entender  complexa  a matéria  e  entendendo  não  estar  preparado  para  a  prolação de minha posição quanto a matéria, na sessão de 30 de janeiro p.p., solicitei vistas do  presente processo para melhor me aprofundar no assunto.  Feitos os estudos necessários relacionado a matéria, com a devida vênia, ouso  divergir da posição defendida pelo N. Conselheiro Relator  José Fernandes,  fundamentando­a  nos seguintes termos.  Quando  da  realização  das  operações  objeto  do  presente  processo,  foi  amplamente  noticiado  que  a  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  sofreria  uma  cisão  parcial,  sendo certo que uma parte de seu patrimônio seria destinada a BOVESPA HOLDING S/A., e  outra  parte  para  a  BOVESPA  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  sendo  esta  por  derradeiro, sendo incorporada pela BOVESPA HOLDING.  Em brevíssimas linhas o entendimento da fiscalização, da decisão piso e do  N. Relator do  presente  processo,  em 28/08/2007,  houve  a  devolução  de  capital  por  parte  da  BOVESPA  e  aquisição  de  ações  por  parte  das  corretoras  associadas,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Desta  forma,  uma  vez  que  as  ações  da  BOVESPA HOLDING  teriam  sido  adquiridas em 28/08/2007, e parte delas alienadas em 08/05/2008, fato esse que supostamente  demonstraria  a  intenção  de  negociação  das  ações  e  não  um  investimento  permanente,  a  recorrente deveria ter contabilizado/escriturado tais ações na conta do ativo circulante e não no  ativo permanente.  Nesse  diapasão,  estando  diante  de  receita  proveniente  da  venda  de  ações,  sendo essa uma das atividades da recorrente expressa em seu objeto social, estaria­se defronte  de receita passível de inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 852          57 A  fiscalização  entendeu  que  a  operação  societária  praticada  pela  BM&F  e  BOVESPA, com a consequente  transformação em Companhias  (S/As),  fato esse que  levaria,  segundo  critérios  jurídicos  e  contábeis,  a  caracterização  de  uma  operação  de  devolução  de  capital.  Não  nos  distanciemos  da  premissa  de  que  em  momento  algum  foram  tais  operações  consideradas  atípicas  ou  ilegais,  uma  vez  que  estão  devidamente  disciplinadas  na  Lei das S/As (6.404/76), vejamos:  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Pois bem. Se sou proprietários de ações ou quotas de uma certa entidade e,  por  razões  de  reorganização  societária  que  afetam  sua  forma  jurídica,  tais  títulos  devam  ser  substituídos  por  títulos  da  "nova"  entidade,  esse  fato  não  altera  a  natureza  contábil  desses  títulos, pois representam a priori a propriedade indireta daquela entidade.  Porém, essa não é a visão externada pela fiscalização e pela decisão de piso.  Para  eles  a  desmutualização  deve  ser  dividida  em  duas  transações  distintas,  sendo  uma  de  devolução  do  patrimônio  das  associações  e  a  outra  a  integralização  de  capital  nas  novas  sociedades.  Contudo, essa visão entendo distorcida, uma vez que, como pode­se observar  não ocorreu restituição de recursos, muito menos transferência de resultados aos investidores,  outrora obtidos e retidos pela antiga BOVESPA.  Em que pese ter sido o voto vencido por decisão de qualidade, por se tratar de  caso idêntico ao aqui tratado, e por representar meu entendimento quanto a matéria, peço vênia  para  tomar como razão de decidir os excertos  trazidos pelo  I. Conselheiro Walker Araújo no  acórdão nº 3302­003.237, observe­se:  Correto o procedimento adotado pela Recorrente.  Isto  porque,  na  operação  denominada  "desmutualização"  os  títulos  patrimoniais  convertidos  em  ações  não  resultaram  nova  aquisição  de  participação  societária,  tampouco  devolução  de  capital investido. O que ocorreu de fato, foi a mera substituição  de  título  patrimoniais  por  ações  resultantes  de  operações  de  cisão  e  incorporação  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos.  Com efeito, as ações recebidas pela Recorrente não foram dadas  em  pagamento  pelas  sociedades  anônimas,  como  também  não  houve  mudança  da  titularidade  dos  títulos  patrimoniais.  Os  títulos patrimoniais inicialmente registrados pela Recorrente em  seu  ativo  permanente  foram  apenas  substituídos  nominalmente  Fl. 880DF CARF MF     58 por  ações,  não  representando,  como  pretende  a  fiscalização,  nova aquisição de participação societária.  Ou seja, ações não foram compradas no mercado para venda, já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  Some­se  a  isso,  que  há  equivalência  das  ações  e  dos  títulos  patrimoniais  registrados  pela  Recorrente,  evidenciando,  assim,  se  tratar  de  mera  substituição  de  um  título  representativo  de  capital por outro.  É  de  se  observar,  ainda,  que  os  títulos  patrimoniais  foram  adquiridos à época pela Recorrente para o fim de investimento e  como requisito/condição imprescindível para operar na Bolsa de  Valores.  Desta  forma,  como  a  intenção  da  Recorrente  não  era  a  comercialização propriamente dita, os  investimentos adquiridos  como  condição  para  operar  na  Bolsa  de  Valores  foram  registrados no ativo permanente.  Portanto,  considerando  que  os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  de  2007  como  título  patrimonial,  o  fato  de  a  BOVESPA e a BM&F terem sido desmutualizada em agosto e do  IPO ter ocorrido posteriormente, não altera a natureza do bem  que  continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil  no  próprio  exercício e a reclassificação.  Neste  sentido,  destaco  os  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  que  analisaram  questões  idênticas as discutidas neste processo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  SUBSTITUIÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  POR  AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução  de  que  trata  o  art.  61  do Código Civil  e  tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam  classificados  no  ativo  permanente das entidades sócias, foram substituídos por ações, as  quais  foram  emitidas  em  quantidade  equivalente  ao  valor  monetário daqueles  títulos patrimoniais, uma vez que  tais ações  eram representativas do mesmo patrimônio."  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALIENAÇÃO  ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  Bovespa  e  BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 853          59 se  tratar  de  alienação  de  patrimônio  próprio,amparada  pelo  art.  3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso  provido.  (Acórdão  3403003447  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária Relator Antônio Carlos Atulim Sessão 10.12.2014)"  ***  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial  não  for  verdadeiro,  o  que  não  ocorreu. Outra  hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo ou  ilegal  e  nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela  BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS  A  receita  decorrente  da  venda  de  ativos  está  fora  do  campo de  incidências  da  contribuição  à  COFINS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial  não  for  verdadeiro,  o  que  não  ocorreu. Outra  hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo ou  ilegal  e  nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela  BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  Fl. 882DF CARF MF     60 A  receita  decorrente  da  venda  de  ativos  está  fora  do  campo de  incidências  da  contribuição  ao  PIS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão 3302001.871 3ª Câmara/2ª  Turma Relator Sessão 27.11.2012 Relator Walber José da Silva)"  Destaca­se  parte  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Antônio  Carlos Atulim no processo nº 16327.721734/201144 (Acórdão nº  3403003.447, de 10/12/2014), cujas razões de decidir retratam o  meu entendimento sobre o tema:  A  questão  posta  para  deslinde  por  parte  deste  colegiado  não  é  nova. Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da  COFINS sobre as  receitas provenientes da venda das ações que  resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e  da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos ações da CBLC e título patrimonial da  BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F  S/A  e  na  incorporação  da  CBLC  pela  BOVESPA  HOLDING,  ocorridas  em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão das  antigas  ações da CBLC e 4.981.610 de  ações da  BM&F S/A em conversão do título da antiga BM&F.  Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no Ativo  Permanente/Investimentos  do Banco,  foram  convertidos em quantidade de ações monetariamente equivalente  à participação do Banco em cada uma das antigas sociedades.  São pontos controversos nos autos (i) se houve ou não devolução  de capital com aquisição de um novo patrimônio no momento da  desmutualização e (ii) se havia ou não intenção do Banco vender  as  ações  recebidas  em  conversão. A  intenção  ou  não  de  venda  seria determinante para classificar os ativos no circulante ou no  permanente.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F  S/A  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele  em  que  se  deveria  averiguar  a  intenção  (ou  não)  de  a  pessoa  jurídica o alienar,  classificando­o  em conta do  circulante ou do  permanente.  No  caso,  entendeu  a DRJ que  como  a  intenção  do  contribuinte  era a de vender as ações, elas deveriam ter sido classificadas no  circulante. Tratando­se de receita proveniente da venda de ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída no objeto social da pessoa jurídica, tratar­se­ia de receita  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 854          61 operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento da fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61  do  Código  Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio  aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto,  pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram  seus patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.  É de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram do cenário  jurídico no processo denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução  e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes sob o  ponto  de  vista  jurídico.  O  que  houve  no  caso  da  desmutualização  foi  uma  cisão  seguida de  incorporação. Na  cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou.  O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do  Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação  da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do  tipo em que vai  se  converter,  enquanto que o  art.  2.033,  do  mesmo  Código,  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão,  fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma  associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A  foi regularmente registrado na Junta Comercial, não há que  se cogitar de ilegalidade na operação.  Não  tendo  ocorrido  a  dissolução  das  antigas  entidades,  não  há  como  sustentar  as  premissas  adotadas  pela  DRJ,  no  sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim, que  as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos  títulos patrimoniais até então existentes.  O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais  das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação sofridas pela antiga Bovespa, pela antiga BM&F e  pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e as ações da CBLC  foram sucedidos por ações das novas entidades que surgiram no  processo. Essas novas ações foram emitidas em quantidades que  possuíam  valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos  substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados,  são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo  patrimônio.  Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  Fl. 884DF CARF MF     62 que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos  títulos patrimoniais.  Se as ações são representativas do mesmo patrimônio que era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC) que estavam no permanente, então é evidente que não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização, não havendo que se cogitar da intenção do  contribuinte  neste  momento  para  obrigá­lo  a  fazer  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante.  E  ainda  que  essa  reclassificação tivesse sido feita, tal fato não retiraria das ações a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma participação  do  Banco no patrimônio de terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações financeiras, a própria Receita Federal vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo  CST nº 3/801).  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos  títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos pelas ações alienadas, o faturamento decorrente dessa  alienação se enquadra como venda de um investimento 1 (...) 8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa  jurídica no sentido de  alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  classificado no ativo permanente  e  está expressamente  excluído  da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso  IV, da Lei nº 9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº  1.598/77)  que  trata  o  resultado  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  como  ganho  ou  perda  de  capital,  ou  seja,  como  resultado não operacional.  Tributar  a  venda  dessas  ações  por  meio  do  PIS  e  da  COFINS  seria o mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar  a venda dos veículos pertencentes a sua  frota. Ou então obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício  que  constitui  sua  sede  própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui  em  verdadeiro  antecedente  lógico  para  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671  não  tem  nenhuma  influência  sobre  este  processo.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso.(grifado)  Conclui­se, portanto, que os títulos da Bovespa e da BM&F que  eram  de  propriedade  da  sociedade  tinham  a  mesma  característica  de  bens  do  ativo  permanente  e  que  as  ações  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.720595/2013­01  Acórdão n.º 3302­005.318  S3­C3T2  Fl. 855          63 recebidas  em  decorrência  da  cisão  seguida  de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente.  Assim, entendo que as ações de emissão da Bovespa Holding S.A  e  da  BM&F  S.A  recebidas  pela  Recorrente  em  decorrência  do  processo  de  “desmutualização”  da  BOVESPA  foram  corretamente  classificadas  no  ativo  permanente  da Recorrente,  fato que afasta a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do  inciso IV, do §2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Por fim, é imperioso consignar que a informação prestada pela  BOVESPA Holding à todos os associados, por meio da Circular  nº  225/2007DG,  no  sentido  de  que  as  ações  “substituídas”  deveriam ser registradas através dos critérios abaixo descritos,  não inválida o procedimento contábil adotado pela Recorrente:  Os  detentores  de  ações  de  emissão  da  CBLC  deverão  também  reconhecer os efeitos do processo de desmutualização, baixando  o valor convertido em ações de emissão da Bovespa Holging S/A  e, conforme sua opção:  *registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de  Renda Variável  (conta  COSIF nº 1.3.1.20), das ações de emissão da BOVESPA Holding  S/A  recebidas  em substituição,  se a decisão  for  a de considerar  essas  ações  como  sendo  título  disponíveis  para  negociação  ou  venda,   ou  *manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica  da  conta  Ações  e  COtas  (conta  do  COSIF  nº  2.1.5.10.),  se  a  decisão for a de considerar essas ações como investimento.  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S/A,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre  o  Ativo  Circulante  e  Ativo  Permanente.  Isto  porque,  vincular  o  contribuinte  ao  cumprimento  de  regras  instituídas por meio de circular, destoa das regras previstas no  inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, que preceitua:  Fl. 886DF CARF MF     64 " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei".  Pelas razões acima expostas, entendo equivocada a autuação, bem como sua  manutenção  pela  decisão  de  primeira  instância,  dou  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus  Fl. 887DF CARF MF

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