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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4550735 #
Numero do processo: 10845.000826/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Não constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 254          1 253  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000826/2005­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.653  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBESUL AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA ­   Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  negado provimento aos embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 26 /2 00 5- 11 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.000826/2005­11  Acórdão n.º 3801­001.653  S3­TE01  Fl. 255          2 Relatório      Trata­se  de  declaração  de  compensação,  transmitida  em  20.10.2004,  e  retificada em 21.10.2004, na qual o contribuinte utiliza como crédito os recolhimentos de PIS  efetuados  entre  09/91  a  04/95,  com  base  nos  Decretos‑ Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  e  que  foram  objeto  da  ação  ordinária  n°  1997.34.00.0061468  que  transitou  em  julgado  em  06.09.2004.   A declaração de compensação não foi homologada, nos termos do Despacho  Decisório  de  fls.  416/420.  Em  28/06/2006,  apresentou  petição  pedindo  a  reconsideração  do  despacho  decisório.  Em  04/07/2006,  a  contribuinte  foi  intimada  do Despacho  decisório.  Em  04/08/2006, apresentou a manifestação de inconformidade. Em 07/08/2006, foi cientificada da  decisão que denegava o pedido de reconsideração do Despacho decisório.   A DRJ em São Paulo  II  não  conheceu da manifestação de  inconformidade,  por entender que esta fora apresentada intempestivamente (fl. 447/450).  Analisando  o  litígio  decorrente  da  impugnação  ao  lançamento,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  3801‑ 00.834, no qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para  conhecer da manifestação de inconformidade e julgar o mérito do recurso, conforme a seguinte  ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995  Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  DESNECESSIDADE   Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no  artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior. Aplicação do Enunciado 16.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de  omissão no acórdão de 2ª instância, ao não se pronunciar sobre os fundamentos de direito que o  levaram a desconsiderar o termo inicial da contagem do prazo a data da intimação do Despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada, e considerar data outra para o início da  contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade.     Em face do exposto, requer seja aclarada a decisão, sanando a omissão acima  apontada.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.000826/2005­11  Acórdão n.º 3801­001.653  S3­TE01  Fl. 256          3       Voto             Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual são  admitidos.  No  entanto,  não  vislumbro  haver  qualquer  omissão.  A  carência  de  fundamentação não significa omissão da decisão. A decisão omissa é aquela que não examina  um pedido ou um fundamento trazido pelas partes, o que não ocorreu na hipótese presente. No  caso,  o  acórdão  analisou  todos  os  pontos  ventilados  no  Recurso  Voluntário,  sobre  os  quais  deveria manifestar­se a Turma.   Bem  explicitadas  foram  as  razões  de  decidir,  não  ocorrendo  quaisquer  dos  requisitos ensejadores dos presentes embargos declaratórios, em especial a alegada omissão.  O  que  se  percebe,  portanto,  é  que  a  Embargante  busca,  em  seu  recurso,  a  mera reapreciação do direito aplicável ao caso concreto, o que, todavia, não se admite pela via  dos embargos declaratórios.  Devidamente  analisadas  as  peculiaridades  do  caso  em  espécie,  não  verifico  ter  ocorrido  omissão  em  relação  ao  entendimento  pela  tempestividade  do  recurso  da  Embargada, que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.   Em  conseqüência,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos pela PFN.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4550777 #
Numero do processo: 11020.918286/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Não são cabíveis os Embargos de Declaração quando os mesmos não encontram fundamentação nas disposições do artigo. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS; INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 62 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECLUSÃO DE DIREITO A apresentação de provas em momento processual posterior à Impugnação Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, precluindo-se o direito de fazê-la em caso de sua ausência.
Numero da decisão: 3801-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.918286/2009­14  Recurso nº  6   Embargos  Acórdão nº  3801­001.639  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Não  são  cabíveis  os  Embargos  de  Declaração  quando  os  mesmos  não  encontram  fundamentação  nas  disposições  do  artigo.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS;  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 62   É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PRECLUSÃO DE DIREITO  A  apresentação  de  provas  em momento  processual  posterior  à  Impugnação  Administrativa deve ser fundamentada nos termos do artigo §4º, artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo­se  o  direito  de  fazê­la  em  caso  de  sua  ausência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitarem  os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 82 86 /2 00 9- 14 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.918286/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.639  S3­TE01  Fl. 126          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, com fulcro  no art. 65 e seguintes. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, objetivando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido  nesse processo — Acórdão n° 380.101.125, de 21 de março de 2012.  A Embargante argumenta que quando da análise do acórdão ora embargado,  lhe  foi negado o exame da confiscatoriedade do  tributo em discussão com base na súmula 2  desse Conselho.  Alega a Embargante que a “pretensão do contribuinte se resume a que esse  Tribunal  reconheça  a  inaplicabilidade  de  dispositivos  legais  ao  caso  concreto,  o  que  não  ofende  de  nenhuma  maneira  as  competência  do  CARF  os  as  prerrogativas  do  Poder  Judiciário”. Ou, ainda, “que seja  inaplicado o dispositivo que prevê multa confiscatória, ao  invés de ser declarado inconstitucional...”.  Ademais,  alega  em  síntese  que  o  ônus  probatório  de  seu  direito  creditório,  pode ser exercido a qualquer  tempo e que não providenciou à comprovação de  seus créditos  pois estava discutindo somente o procedimento da Administração.  É o relatório, passo a decidir.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analizá­lo.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes  disciplinou  em  seu  artigo  65  os  pressupostos  de  admissibilidade  deste  tipo  de  recurso,  conforme  transcrição  abaixo.    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não é o que verifica­se no presente  caso, a Embargante parece não saber a  que se presta este tipo de recurso.  Requereu  fossem  esclarecidos  os  pontos  suscitados  no  relatório,  sem  demonstrar  no  entanto  quais  seriam  aqueles  obscuros,  omissos  ou  contraditórios,  ou mesmo  quais foram omitido sobre o qual deveria este Conselho se pronunciar.  Pretende que não se aplique disposição legal por entender inaplicável em face  de ser confiscatória sem que antes tenhamos que declarar existente a confiscatoriedade. Ou em  outros termos, requer que façamos um omelete sem quebrar os ovos.  Apenas para esclarecer,  é expresso o artigo 62 do Regimento  Interno desse  Conselho (Portaria 256/2009) no sentido que é vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, portanto a esse conselheiro é vedado dar o  enfoque pretendido pela Embargante à matéria em questão.  No mais, objetiva, ainda, seja oportunizada a juntada de novos documentos,  estes sim capazes de comprovar seu suposto crédito, sendo certo, também, de que não se trata  da via correta para tanto, haja visto o disposto no §4º, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.918286/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.639  S3­TE01  Fl. 127          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes Embargos de Declaração   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4555725 #
Numero do processo: 11610.004384/2007-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004384/2007­52  Resolução nº  1801­000.168  S1­TE01  Fl. 3          2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  10a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado nos autos.  Histórico.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  13­20)  que  constituiu,  isoladamente,  crédito  tributário relativo a multa de mora não recolhida por ocasião do pagamento, em atraso, de IRPJ  do ano­calendário 2003 – código 2430.  A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1/9) alegando que estaria  amparada  pelo  benefício  da  denúncia  espontânea  do  artigo  138  do  CTN,  o  que  afastaria  a  incidência de encargos moratórios.  Alegou que efetuou o pagamento espontâneo dos valores não adimplidos antes  do inicio do procedimento fiscal, sem o cômputo da multa e que sempre que o pagamento do  tributo for efetuado com juros de mora e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, estará  presente o instituto da denúncia permitido pelo referido art. 138 do CTN.   Apreciando o litígio a 10a. Turma da DRJ em São Paulo/SPI julgou a exigência  procedente ao argumento de que o benefício da denuncia espontânea não abrange os encargos  moratórios,  que  deveriam  ter  sido  recolhidos  juntamente  com  o  principal  por  ocasião  do  pagamento a destempo.  Notificada  da  decisão,  em  11/06/2010  (AR  fl.  35)  e  irresignada,  apresentou  a  interessada,  em 13/07/2010,  recurso  voluntário  (fls.  36  e  ss.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação ao lançamento.   Em plenário de julgamento, fez sustentação oral pela recorrente, Dra. Cristiane  Tamy Tina de Campos, OAB/SP nº. 273.788.  É o relatório.    Voto.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Consta dos autos que a DCTF retificadora relativa ao 1o.  trimestre de 2004 foi  entregue  em  9/8/2006  e  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso  foi  efetuado  em  22/12/2005,  vencido em 31/03/2004, relativo ao código 2430 – 1a. e única quota do IRPJ apurado pelo lucro  real – declaração de ajuste.  Entretanto,  não  consta do processo  a  informação da data da  entrega da DCTF  original  e  nem  se  nessa DCTF  original  havia  sido  declarado  algum valor  relativo  ao  tributo  2430, com vencimento em 31/3/2004.  Tendo em conta a reiterada posição do STJ no sentido de que não se configura a  denúncia espontânea no caso de tributos previamente constituídos pelo contribuinte mediante a  declaração  (DCTF),  mas  pagos  com  atraso,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  que,  em  procedimento  de  diligência,  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  da  DCTF  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004384/2007­52  Resolução nº  1801­000.168  S1­TE01  Fl. 4          3 original relativa ao período em questão, com as informações a respeito da data de entrega e do  tributo  em  questão  ­  2430  –  IRPJ  lucro  real  –  declaração  de  ajuste,  com  vencimento  em  31/03/2004, informações imprescindíveis para a solução da presente lide.   Ao  final  deverá  o  agente  encarregado  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos,  devendo  ser  cientificada  a  recorrente  para  que  apresente  suas  considerações  no  prazo  legal,  retornando­se,  posteriormente  os  autos  a  esta  Relatora  para  prosseguimento do julgamento do processo.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4555186 #
Numero do processo: 10730.721967/2011-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de módica diferença entre o recolhimento efetuado e o valor declarado em GFIP de contribuição previdenciária, seguido da sua imediata regularização após a ciência do Termo de Indeferimento eletrônico, que acusou estas diferenças, não impede o contribuinte de aderir ao Simples Nacional por não ter sido realizado dentro do prazo de opção.
Numero da decisão: 1801-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes. .
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721967/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.350  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ Inclusão  Recorrente  TS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  A  existência  de  módica  diferença  entre  o  recolhimento  efetuado  e  o  valor  declarado em GFIP de contribuição previdenciária, seguido da sua imediata  regularização  após  a  ciência  do  Termo  de  Indeferimento  eletrônico,  que  acusou  estas  diferenças,  não  impede  o  contribuinte  de  aderir  ao  Simples  Nacional por não ter sido realizado dentro do prazo de opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  .  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­43.869/12 exarado pela Décima Quarta  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ  I,  fls. 33 a 37, que manteve o Termo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 19 67 /2 01 1- 07 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  –  Simples Nacional,  por  possuir  débitos  na  data  da  opção,  sem  suspensão  de  exigibilidade, com fulcro no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06 – fls. 44.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto­condutor  do  aresto  combatido,  para  historiar os fatos:  De acordo com o Termo de Indeferimento, registrado em 13/05/2011, o contribuinte  teve  indeferido  seu  pedido  de  ingresso  no  Simples  Nacional,  protocolado  em  04/04/2011, devido à existência dos débitos  informados no referido documento,  in  verbis:  ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n°  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Lista de Competências  Competência 05/2009 Valor R$ 66,45  Competência 12/2010 Valor R$ 49,99  Em 06/06/2011 o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade alegando  que os débitos referidos no termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional  foram quitados em tempo hábil, conforme DARF anexados aos autos.  Dos  autos  constam  comprovantes  dos  recolhimentos  dos  débitos mencionados  no  Termo de Indeferimento (valor principal e acréscimos, em 31/05/2011) às 10 e 11 do  e­processo.  [...]  O §2° do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim  dispõe:  Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida em ato do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   (...)  §2° A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no §3o deste artigo.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, cujo art. 7° assim estabelece:  Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia  útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21.  §  1°­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído pela Resolução CGSNn°56, de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;  (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.721967/2011­07  Acórdão n.º 1801­001.350  S1­TE01  Fl. 3          3 Em virtude de catástrofes naturais ocorridas no mês de janeiro em alguns municípios  do  estado  do  Rio  de  janeiro,  foi  editada,  em  09  de  março  de  2011  –  DOU  10.03.2011,  a  Resolução  CGSN  n°  85,  alterando  a  Resolução  CGSN  n°  04,  de  30/05/2007, conforme abaixo transcreve­se:  Art. 1° Fica acrescido o § 7° no art. 7° da Resolução CGSNn° 4, de 30 de maio de 2007,  com a seguinte redação:  Art. 7° (...)  §  7°  Excepcionalmente,  a  opção  de  que  trata  o  caput  para  a ME  ou  EPP  com  sede  nos  municípios  de  Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,  Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro, poderá ser realizada no  período de 4 a 29 de abril de 2011, produzindo efeitos a partir de 1° de  janeiro de 2011,  ressalvado o disposto no § 3°."(NR)  No  presente  caso,  observa­se  que  foram  pagos  os  débitos  junto  à  Receita  Federal, principal e acréscimos, em 31/05/2011, conforme fls. 10 e 11 do e­processo.  Assim, muito embora o contribuinte tenha seu estabelecimento comercial em Nova  Friburgo, fazendo jus ao prorrogamento do prazo para a solicitação de inclusão no  Simples nacional, seu pedido não pode ser deferido pois que deveria ter regularizado  seus débitos enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá (até 29/04/2011).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 14/03/12,  fls. 39; Recurso – 12/04/12,  fls. 41) o Recurso de fls. 41 a 46, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese, que cometeu erro  ao  preencher  as  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  meses  em  comento.  Recolheu  R$3.554,59,  enquanto  na  GFIP  informou  R$  3.621,04,  relativamente  a  maio  de  2009, dando causa ao débito em aberto no valor de R$ 66,45 acusado pelo sistema que impediu a sua  opção pelo Simples nacional. O mesmo ocorreu em relação a dezembro de 2010 – deveria ter recolhido  R$  3.661,63,  valor  informado  em  GFIP,  mas  recolheu  R$  3.611,64.  Argumenta  que  tão  logo  foi  notificada do indeferimento, recolheu em tempo hábil as diferenças nos valores de R$ 66,45 e R$ 49,99  em atraso, com os acréscimos  legais devidos, fato este  reconhecido pela  turma  julgadora de primeira  instância.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  A  questão  a  ser  dirimida  é  simples.  O  Termo  de  Indeferimento  eletrônico  (TI), fls. 03, acusou dois débitos em aberto e não admitiu a opção da contribuinte ao Simples  Nacional. A primeira instância de julgamento ao analisar os fatos aplicou a norma infra­legal  de regência como se os tributos, contribuições previdenciárias, não houvessem sido recolhidos.  No entanto, merece acolhida a contestação da recorrente. Os ínfimos valores  de  diferenças  a  recolher  não  constituem  débitos  em  aberto  que  a  impeçam  de  usufruir  do  Simples  Nacional.  A  recorrente  não  foi  notificada  previamente  das  diferenças  acusadas  no  sistema, sequer antes de fazer a opção, para poder regularizar a situação fiscal antes da emissão  automática  do  Termo  de  Indeferimento.  Somente  quando  devidamente  cientificada  da  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 existência  das  diferenças  é  que  flagrou­se  dos  erros  de  recolhimentos  em  contraposição  aos  valores declarados em GFIP, por si própria.   Os documentos acostados aos autos às fls. 10 a 31 comprovam ter havido os  erros  alegados  pela  recorrente,  bem  como  o  recolhimento  das  referidas  diferenças  com  os  devidos acréscimos legais.  O registro de emissão do Termo de Indeferimento ocorreu em 13 de maio de  2011,  considerando­se  a  recorrente  intimada  quinze  dias  após,  ou  seja,  em  30  de  maio.  O  recolhimento das diferenças com os acréscimos devidos foi realizado em 31 de maio, antes do  término do trintídio, prazo para impugnação (30 de junho de 2011).   Entendo,  por  conseguinte,  que  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  de  diferenças dentro deste prazo, uma vez que a recorrente não se flagrou destas antes da ciência  do TI, reputo válida a Opção ao Simples Nacional.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.000066/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Numero da decisão: 2201-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000066/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  IVONEO GALLETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  de  pastagem  aquela  que  veio  desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 66 /2 00 5- 43 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2001,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 06/14), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 24.291,35, do  imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”,  localizado no município de  Ibitinga ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área declarada de reserva legal (104,4 ha) e de  pastagens (37,7 ha), além de alterar o VTN de R$ 454.680,00 para R$ 469.709,70, com base  em dados extraídos do Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica  IEA/CATI.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual não  tem condições de manter gado próprio na propriedade. Informa  que  tem  alugado  o  pasto  ao  proprietário  do  imóvel  vizinho.  Sustenta que possui área de proteção ambiental no imóvel, o que  limita a  exploração econômica da propriedade.  Informa que  já  providenciou  a  venda  do  imóvel  e  que  o  novo  proprietário  providenciará a averbação da área de  reserva  legal. Solicita a  unificação  dos  processos  13851.000063/2005­18,  13851.000065/2005­07,  13851.000066/2005­43  e  13851.001609/.2003­88,  haja  vista  que  há  divergências  quanto  ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  ITR  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°  9.393/96,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  índice  possa  ser afastado pela autoridade julgadora.  ÁREA UTILIZADA.   Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000066/2005­43  Acórdão n.º 2201­001.990  S2­C2T1  Fl. 3          3 VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2007  (fl.  53),  Ivoneo  Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 75/76), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Conforme visto do relatório, a autoridade fiscal glosou toda a área declarada  de reserva legal (104,4 ha) e de pastagens (37,7 ha), além de alterar o VTN de R$ 454.680,00  para R$ R$  469.709,70,  com  base  em  dados  extraídos  do  Instituto  de Economia Agrícola  e  Coordenação de Assistência Técnica IEA/CATI.  Em sua peça recursal alega o suplicante que averbou a área de reserva legal a  margem da matrícula do imóvel, conforme registro de fls. 33/37. Em relação à área utilizada  como pastagem, informa que, por não possuir animais, cedeu em comodato a referida área ao  do Sr.  Fábio Pinto  da Costa,  conforme declaração  de  fl.  23.  Por  fim,  alega que  não  haveria  razão de alterar o Valor da Terra Nua, pois se trata de valores pouco significativos.  Área de Reserva Legal  De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada exigência. Trata­se da averbação no órgão competente de registro da destinação  para  preservação  ambiental,  conforme  determina  o Código  Florestal,  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Deste  modo,  compulsando­se  os  autos,  constata­se  averbação  da  área  de  reserva legal somente em 22 de junho de 2005 (fls. 33/37), ou seja, 4 (quatro) anos após a data  do fato gerador (2001).  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Área de Pastagem  No que diz respeito à área de pastagens declarada (37,7 ha), constata­se que a  mesma  foi  glosada  pela  fiscalização,  por  não  ter  sido  comprovado  a  existência  de  qualquer  rebanho apascentado na propriedade naquele ano (2000), exercício 2001.   Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu  em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.   Assim, compulsando­se os autos, verifica­se que a única prova carreada que,  em  tese,  comprovaria  a  utilização  da  área  de  pastagem  foi  a  declaração  prestada  por  Fábio  Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000066/2005­43  Acórdão n.º 2201­001.990  S2­C2T1  Fl. 4          5 contrato  de  comodato  para  utilização  do  pasto  pertencente  ao  recorrente,  é  absolutamente  insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante  apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,  Ficha  Registro  de  Vacinação  e  Movimentação  de  Gado  ou  qualquer  documento  que  comprovasse a existência de animais na propriedade.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  hábil,  comprovando  a  existência  de  gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.  VTN – Valor da Terra Nua  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  não  contesta,  objetivamente,  seu  arbitramento,  alegando  trata­se  de  valores  pouco  significativos.  Em  verdade,  insurge  o  suplicante contra a alíquota utilizada para o cálculo do tributo.  Como  o  contribuinte  não  apresenta  laudo  técnico  de  avaliação  para  comprovar o VTN declarado, sujeitou­se ao arbitramento com base no art. 14, caput e §1o, da  Lei no 9.393/1996.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DITR  são  passíveis de  comprovação, pois  se  sujeitam a homologação,  conforme previsto no  art.  10 da  Lei no 9.393/1996.   Destarte, deve ser mantido o VTN apurado pela autoridade fiscal.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4573442 #
Numero do processo: 10950.004980/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Carlos Alexandre Tortato. OAB: 52.658/PR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1 0  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004980/2009­81  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.199   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GOMES E GOMES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Carlos  Alexandre Tortato. OAB: 52.658/PR.    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.242.985­8, no qual a autoridade fiscal exige  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  decorrente  de  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  na  realização  dos  trabalhos  de  auditoria  chegou­se à conclusão de que a empresa autuada foi utilizada por interposta pessoa que não o  seu sócio titular, mas por Industria Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda. e outros,  restando configurado a existência de grupo econômico de Metais Imperatriz.  Seguindo ainda o que aponta o relatório fiscal, verificada a ocorrência de grupo  econômico,  verificou­se  que  a  receita  bruta  total  do  grupo  supera  os  limites  para  o  enquadramento no Simples, razão pela qual foi efetuada representação fiscal para exclusão do  programa de pagamento simplificado de tributos (processo administrativo 10950.004250/2009­ 80 – Ato Declaratório do Executivo DRF/MGA nºs 37 e 42, de 14 de agosto de 2009)  Devidamente  intimado o  sujeito  passivo  e  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustenta  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Curitiba manteve a autuação em parte, determinando a exclusão dos  valores que haviam sido pagos sob a égide do Simples, bem como reconheceu a decadência do  período compreendido entre janeiro de 2004 a agosto de 2004.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.004980/2009­81  Resolução n.º 2301­000.199   S2­C4T2  Fl. 2            3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas que formariam o grupo econômico de  Metais Imperatriz. Conseqüência desse entendimento resultou na representação para a exclusão  da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica  evidente  na  leitura  da  decisão  recorrida  a  qual  se  ampara  em  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  originado  com  a  impugnação  da  empresa  (processo  10950.004250/2009­80).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  o  processo  administrativo  10950.004250/2009­80 transitou em julgado, bem como anexe as decisões nele proferidas, seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas.  Na  hipótese  de  ainda  não  haver  trânsito em julgado, há de se aguardar o trânsito final.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4538228 #
Numero do processo: 13981.000148/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ausência de impugnação específica sobre os pontos da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso apresentado, pela ausência de elementos claros, inteligíveis para obviar contraditório, em desprestígio à dialeticidade recursal (art. 17 do Decreto 70.235). A mera demonstração de inconformismo com a decisão recorrida, apesar de impeditiva da constituição definitiva do crédito tributário, por si só não é suficiente para conhecer do recurso. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 28          1 27  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000148/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.034  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO BITDINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  ausência  de  impugnação  específica  sobre  os  pontos  da  decisão  recorrida,  impede o conhecimento do recurso apresentado, pela ausência de elementos  claros,  inteligíveis para obviar contraditório, em desprestígio à dialeticidade  recursal (art. 17 do Decreto 70.235).   A mera demonstração de inconformismo com a decisão recorrida, apesar de  impeditiva  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  por  si  só  não  é  suficiente para conhecer do recurso.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  EDITADO EM: 28/11/2012         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 48 /2 00 8- 55 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  9/10,  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física ­ Suplementar, no valor de R$ 1.017,58, acrescido de multa de ofício de 75% e  de juros de mora, relativos ao ano calendário 2003, exercício 2004, motivado pela constatação  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pela  dependente  Maria  Regina  Cansi  Bitdinger, CPF n.° 022.824.069­74, da fonte pagadora Sociedade Franco Brasileira, CNPJ n.°  33.543.356/0001­20, no valor de R$ 6.783,91.  Apreciada a Impugnação (fl. 1), o lançamento foi julgado procedente, tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  contestou  o  recebimento  dos  rendimentos  lançados  como  omitidos pela dependente Maria Regina Cansi Bitdinger, no valor de R$ 6.783,91 e defendeu­ se  apenas  alegando  pouca  experiência  na  elaboração  de  DIRPF  e  ausência  de  intenção  de  enganar o fisco.  Nas  razões  de  recurso  (fl.  30),  alega  que  não  tem  condições  de  saldar  esta  dívida e requer uma solução que lhe seja favorável.  É o relatório.  Voto               Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Em  que  pese  tratar­se  de  Auto  de  pequeno  valor  e  de  contribuinte  não  amparado por defesa técnica, o recurso apresentado não merece ser conhecido.  Até  mesmo  o  princípio  do  formalismo  moderado,  vetor  do  processo  administrativo, impõe regras mínimas a serem observados pelas partes, com vistas a organizar  a melhor solução do litígio.  A ausência de  impugnação específica  sobre os pontos da decisão  recorrida,  impede o conhecimento do recurso apresentado, pela ausência de elementos claros, inteligíveis  para obviar contraditório, em desprestígio à dialeticidade recursal.   A mera demonstração de inconformismo com a decisão recorrida, apesar de  impeditiva  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  por  si  só  não  é  suficiente  para  conhecer do recurso.        Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13981.000148/2008­55  Acórdão n.º 2802­002.034  S2­TE02  Fl. 29          3   Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)    German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4556299 #
Numero do processo: 10865.903791/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903791/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.991  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 91 /2 00 9- 51 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903791/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.991  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 14120.000075/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANALISE DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a fiscalização apura omissão de receitas e, diante da inércia do contribuinte, realiza os procedimentos adequados ao arbitramento dos lucros para exigência do IRPJ e CSLL. Igualmente, não há violação ao devido processo legal quando a fiscalização elabora demonstrativos precisos das receitas auferidas, extraindo os do Livro de Registro de Saídas e, ao final, lavra auto de infração formalizando exigência demonstrada com todos os elementos de prova das irregularidades, bem como dos procedimentos adotados, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. A inexistência de escrita fiscal ou a diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. Nos casos de inexistência de contabilidade regular da empresa ou nas situações em que esta deixa de registrar parte das operações comerciais ou da movimentação financeira, impõe-se o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA QUALIFICADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI ESCRITA FISCAL. NÃO ENTREGA DIPJ, DCTF e DACON. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. INEXISTÊNCIA DE VALORES MOVIMENTADO EM NOME DE TERCEIROS. OMISSÃO RELEVANTE, MAS QUE NÃO CARACTERIZA ELEMENTO QUALIFICADOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 14 DO CARF. Em matéria de multa qualificada não se pode presumir que o contribuinte, ao não entregar DIPJ, DCTF ou DACON e por não possuir livros fiscais estivesse agindo de forma premeditada com o propósito de sonegar tributo. Se estivéssemos diante de registros de escrita com um valor e de informações a menor na DIPJ, ou em outros documentos fiscais encaminhados à Receita , se poderia afirmar que existia a conduta premeditada com a finalidade de suprimir, ocultar ou retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a empresa autuada sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou documento à Receita com informação falsa ou diversa daquela que deveria constar. Ademais, quanto à acusação de que o sujeito passivo assumiu o risco de produzir o resultado, tenho que a figura do dolo eventual, caracterizada pela situação em que o agente não almeja o resultado, mas prossegue agindo correndo o risco que este ocorra, não se aplica para qualificar o ilícito em matéria penal e nem para fins de qualificação da multa em matéria tributária. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO CARF. O Poder Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Esta prerrogativa, porém, não se estende aos órgãos da Administração. Neste sentido o disposto na Súmula nº 2 consolidando o entendimento de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DO CARF que assentou a jurisprudência de que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões em relação à desqualificação da multa de ofício. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000075/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.935  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  PROCESSO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ANALISE  DO  CASO  CONCRETO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  a  fiscalização  apura  omissão  de  receitas  e,  diante  da  inércia  do  contribuinte,  realiza  os  procedimentos  adequados  ao  arbitramento  dos  lucros  para  exigência  do  IRPJ  e  CSLL.  Igualmente, não há violação ao devido processo  legal quando a fiscalização  elabora demonstrativos precisos das receitas auferidas, extraindo­os do Livro  de  Registro  de  Saídas  e,  ao  final,  lavra  auto  de  infração  formalizando  exigência demonstrada com todos os elementos de prova das irregularidades,  bem  como  dos  procedimentos  adotados,  permitindo  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. A  inexistência  de  escrita  fiscal  ou  a  diferença  entre  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  e  os  valores  declarados  ao  Fisco  caracteriza  omissão  de  receitas,  sendo  passível  de  lançamento de ofício.   IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITA  FISCAL  E  CONTÁBIL.  POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  inexistência de contabilidade regular da empresa ou nas situações em que esta  deixa  de  registrar  parte  das  operações  comerciais  ou  da  movimentação  financeira, impõe­se o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 47 da Lei  nº 8.981, de 1995.  MULTA  QUALIFICADA.  CONTRIBUINTE  QUE  NÃO  POSSUI  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  ENTREGA  DIPJ,  DCTF  e  DACON.  INEXISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  FALSAS  AO  FISCO.  INEXISTÊNCIA  DE  VALORES  MOVIMENTADO  EM  NOME  DE  TERCEIROS.  OMISSÃO  RELEVANTE,  MAS  QUE  NÃO  CARACTERIZA  ELEMENTO  QUALIFICADOR  DA  MULTA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  14  DO  CARF.    Em  matéria  de  multa     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          2 qualificada não  se pode  presumir que o  contribuinte,  ao não entregar DIPJ,  DCTF ou DACON e por não possuir livros fiscais estivesse agindo de forma  premeditada  com o propósito de  sonegar  tributo. Se  estivéssemos diante de  registros de escrita com um valor e de informações a menor na DIPJ, ou em  outros documentos  fiscais  encaminhados  à Receita  ,  se poderia  afirmar que  existia  a  conduta  premedidata  com  a  finalidade  de  suprimir,  ocultar  ou  retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a empresa autuada  sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou  documento à Receita com  informação falsa ou diversa daquela que deveria constar. Ademais, quanto à  acusação  de que  o  sujeito  passivo  assumiu  o  risco  de  produzir  o  resultado,  tenho  que  a  figura  do  dolo  eventual,  caracterizada  pela  situação  em  que  o  agente  não  almeja  o  resultado, mas  prossegue  agindo  correndo  o  risco  que  este ocorra, não se aplica para qualificar o ilícito em matéria penal e nem para  fins de qualificação da multa em matéria tributária.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO CARF.  O Poder  Judiciário  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  a  considere  inconstitucional.  Esta  prerrogativa,  porém,  não  se  estende  aos  órgãos  da  Administração.  Neste  sentido  o  disposto  na  Súmula  nº  2  consolidando  o  entendimento  de  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  SELIC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  4  DO  CARF  que  assentou  a  jurisprudência  de  que  “a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  acompanhou  pelas  conclusões em relação à desqualificação da multa de ofício. O Conselheiro Antônio José Praga  de Souza apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de impugnação apresentada contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS e de multa por falta de entrega de DIPJ, DCTF e DACON, totalizando R$  26.745.321,70,  tendo  por  fundamento  normativo  os  artigos  532  e  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  demais  dispositivos  indicados  nos  autos  de  infração de fls. 155 a 182, 183 a 198, 199 a 215 e 216 a 232.  Os lançamentos tiverem por base a mesma circunstância fática, consubstanciada na  omissão de receitas apurada pelo exame dos livros fiscais destinados ao registro de  entrada e de saída de mercadorias e do livro Registro de Apuração de ICMS, o que  rendeu ensejo ao arbitramento do lucro para o IRPJ e a CSLL e da apuração do PIS e  da COFINS, na forma cumulativa.  O lançamento do tributo se fez ainda acompanhar da aplicação de multa qualificada.  A  contribuinte,  apresentou  impugnação,  arguindo  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa e por ofensa ao contraditório, já que, durante a fase de fiscalização,  não lhe teria sido assegurado o direito de participar do procedimento investigatório,  apresentando documentos e esclarecimentos pertinentes.  Haveria também, no entender da impugnante, nulidade motivada pelo uso indevido  de  presunções.  O  imposto  de  renda  só  pode  incidir  sobre  a  renda  e  não  sobre  presunção  de  renda  ou  de  proventos.  Apesar  disso,  a  constituição  do  crédito  foi  lastreada  na  presunção  de  que  a  autuada  não  teria  como  comprovar  as  despesas  relacionadas  como dedutíveis. Por outro  lado, não  se pode  considerar que simples  movimentações decorrentes de venda da produção impliquem acréscimo patrimonial  hábil a gerar a incidência do imposto, o qual se limita às hipóteses de acréscimo de  patrimônio  líquido. A  impugnante  não  obteve  acréscimo  patrimonial,  entretanto  a  Fiscalização  supôs  que  toda  a movimentação  financeira  não  declarada  deveria  ser  tomada como tal.  Alegou  ainda  obscuridade  acerca  dos  critérios  para a  apuração  do  lucro  arbitrado,  acerca do qual não estariam presentes os pressupostos legais que o autorizam.  Quanto à multa isolada, sustentou o não cabimento, dada a inexistência de obrigação  principal.  Entende  a  impugnante  que,  sem  prova  da  infração  que  lhe  é  imputada  quanto aos tributos, não é possível aplicar essa espécie de penalidade.  No que diz respeito à CSLL, afirmou que a base de cálculo é o lucro líquido antes da  provisão para o imposto de  renda e que não se pode considerar que a ausência de  alguns  livros,  por  si  só,  autorize  a  concluir  que  o movimento  de  vendas  seja  tido  como lucro tributável. Estariam, pois, ausentes os pressupostos para o arbitramento.  Também  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  disse  a  impugnante  que  a  simples  movimentação das  vendas da produção  não pode  ser  tida  como  receita bruta para  fins de tributação. Disse não ter meios de provar que tais valores não correspondem  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          4 ao faturamento e sugeriu a hipótese de ter a  impugnante operado, por exemplo, na  intermediação  de  compra  e  venda  de  produtos,  tendo  assim  movimentado  expressivos valores que não corresponderiam ao faturamento. Ademais, afirmou não  dispor  de  meios  para  provar  que  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  não  correspondem ao faturamento.  Chamou a atenção para a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  das duas contribuições.  A  multa,  por  sua  vez,  teria  efeito  de  confisco  e  a  Constituição  Federal  vedaria,  segundo a impugnante, a imposição de multa de caráter sancionatório (sic). Arguiu  a inconstitucionalidade, por violar o princípio da isonomia e por mitigar o direito de  defesa,  da  regra  que  concede  redução  da  multa,  no  caso  de  pagamento  ou  parcelamento realizados dentro do prazo para impugnação e recurso.  Alegou a existência de bis in idem provocado pela cumulação de multa e juros, por  representarem penalidades impostas em razão do mesmo fato.  Sobre  os  juros,  afirmou  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  mercê  da  finalidade  remuneratória  a  que  está  vinculada,  sendo  também  desproporcional  à  infração  do  período.  Ademais,  os  coeficientes  aplicáveis  estariam  subordinados  à  decisão  da  Receita  Federal,  que  os  fixa  em  benefício  próprio,  sem  observar  os  princípios  da  anterioridade  e  legalidade.  Por  fim,  acrescentou  que  o  limite  máximo  da  taxa  de  juros  é 1% ao mês,  nos  termos do  art.  161, §1º,  do Código Tributário Nacional –  CTN.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  nulidade  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, e pela anulação da multa  isolada. Sucessivamente, pediu a  redução  da  multa  para  5%  do  valor  do  imposto  devido  e  a  exclusão  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic,  substituindo­se  por  juros  calculados  a  1%  ao  mês.  Requereu, por fim, o direito de pagar a multa com redução de 50%.    A decisão recorrida está assim ementada:  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE. Na fase de fiscalização, por inexistir formalmente imputação  de responsabilidade pela prática de ato ilícito, não se cogita de ampla defesa, nem  de  contraditório,  que  ficam postergados para o momento da  impugnação, quando  ao  contribuinte  se  assegura  o  direito  de  alegar  toda  matéria  de  defesa  que  lhe  parecer cabível.  BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não existindo escrita  fiscal e contábil  e não  sendo apresentados os documentos fiscais e comerciais é cabível o arbitramento do  lucro para fins de tributação.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo dos juros de mora, dada a existência de previsão legal.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade  da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive  aquele que veda o tributo confiscatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          5 BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não existindo escrita  fiscal e contábil  e não  sendo apresentados os documentos fiscais e comerciais é cabível o arbitramento do  lucro para fins de tributação.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. LIVRO REGISTRO DE SAÍDA  DE MERCADORIAS. A incidência da COFINS recai  sobre o  faturamento mensal,  que, na ausência de escrita  fiscal e comercial e dos respectivos documentos, pode  ser apurado mediante exame do livro Registro de Saída de Mercadorias, tratando­ se de empresa comercial.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. LIVRO REGISTRO DE SAÍDA  DE MERCADORIAS. A  incidência do PIS recai  sobre o  faturamento mensal, que,  na  ausência  de  escrita  fiscal  e  comercial  e  dos  respectivos  documentos,  pode  ser  apurado mediante exame do livro Registro de Saída de Mercadorias, tratando­se de  empresa comercial.  Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  da  decisão  de  1a.  instancia,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento concluindo nos seguintes termos (verbis):  138. Diante do exposto requer seja recebido e processado o presente recurso para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  considerando­se  que  houve  cerceamento de defesa do Recorrente e o  fato de que o  fiscal baseia­se em meras  presunções para fundamentar a autuação;  139. Não sendo a nulidade do auto de infração reconhecida, o que não se espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente,  com  base  nos  argumentos  acima  despendidos,  reconhecendo­se  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, COFINS, PIS e CSLL, já que não ocorreu fato de gerador previsto em lei.  140.  Em  paralelo,  requer  a  anulação  da  multa  isolada  ante  a  inexistência  de  descumprimento de obrigação tributária.  141. Caso assim não se entenda, requer seja julgado procedente o recurso para fins  de  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Recorrente,  com  base  no  principio  da  proporcionalidade e em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, para 5% (cinco por  cento) sobre o valor do imposto eventualmente devido.  142. Superado o pedido anterior requer seja declarada a nulidade da gradação da  multa imposta por haver afronta As garantias constitucionais, principio do solvet et  repet, concedendo­se a redução de 50%, mesmo sendo discutido o auto de infração  em última instância administrativa e/ou judicial.  143. Acaso mantida a multa e juros moratórios, seja determinada a substituição da  aplicação da taxa SELIC pela incidência de correção monetária e juros de mora de  1% ao mês.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Do confronto das datas especificadas no AR de fl. 335 e no protocolo fl. 338,  extrai­se  que  o  recurso  é  tempestivo.  Foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Do arbitramento do lucro referente ao IRPJ e CSLL  Ao examinar casos em que a autoridade fiscal arbitrou o  lucro ou situações  em que deixou de arbitrar, em acórdãos de minha relatoria, externei o seguinte entendimento:  CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  OU  A  MAIOR  PARTE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  REALIZADAS PELA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXIGÊNCIA LEGAL.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa.   O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas pela empresa, impõe­se o arbitramento do lucro para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (acórdão  1402­00.728,  julgado  em  29  de  setembro  de  2011,  vencida  a  conselheira  Albertina que cancelava integralmente a exigência).  LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  caso  do  lucro  arbitrado,  na  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  é  constituída  pela  aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral  conhecida.  Recurso de ofício negado. (acórdão 1402­00357, julgado em 16­ 12­2010).  Ao  fundamentar  o  primeiro  acórdão  antes  referido  destaquei  entendimento  que ainda mantenho, no seguinte sentido:  “O  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  determina  que  o  lucro  da  pessoa jurídica será arbitrado quando:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          7 II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  a  receita  de  forma  integral  e  não  somente  parte  das  operações  comerciais  e  transações bancárias.   No  caso  dos  autos,  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  demonstrou  que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas.  Tal fato demonstra que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia  aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de  1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do  Imposto de Renda, que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei, mas  sim  imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá,  mas  sim  será  arbitrado.  Constatado  irregularidade  que  não  identifica  as  efetivas  operações  da  empresa,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro.  O artigo 241  da Lei nº 9.249, de 1996, deve  ser  aplicado em conjunto  com o artigo 472 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade  da empresa apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das  operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o  comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere  faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de  tributação.”                                                               1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          8 No  caso  concreto,  conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  ação  fiscal  teve início formal com o termo de fl. 45, relativa aos anos de 2005 a 2007, período em que a  recorrente  estava absolutamente omissa perante à Receita Federal do Brasil.  Em  atendimento  à  diligência  acima  referida,  em  08/01/2009,  foram  apresentados  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação  do  ICMS  e  cópia  do  contrato  social  e  alterações (fl. 47).   Na mesma data, entretanto, a impugnante afirmou não possuir Livro­Diário,  Razão,  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  (fl.  48).  Afirmou  também  não  ter  apresentado DCTF  e DACON dos  anos  de  2005  a  2007,  nem possuir  balanço  patrimonial  e  demonstração do resultado do exercício.  Em 18/02/2009, nova intimação (fls. 78 e 79) foi feita requisitando a entrega  de DIPJ, DCTF  e DACON  dos  períodos  em  que  havia  omissão  da  impugnante. A  empresa  peticionou reafirmando a situação fática já conhecida, ou seja, que não havia apresentado DIPJ  para 2006 e 2007 e tampouco DCTF e DACON para 2005, 2006 e 2007 (fl. 80).  Apesar  disso,  a  Fiscalização,  em  26/03/2009,  mais  uma  vez  intimou  a  impugnante a apresentar os Livros Diário, Razão, Caixa e Lalur e as demonstrações contábeis  (fl. 81), mas não obteve êxito.  Assim, em face da inércia da contribuinte, a  alternativa foi o arbitramento da  base  de  cálculo,  que  no  caso  foi  realizada  com  suporte  na  receita  bruta  extraída  dos  livros  Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração de ICMS.  O fato que autoriza o arbitramento do lucro (tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL) está na falta de apresentação dos livros comerciais, do Livro de Apuração do Lucro Real  e dos documentos fiscais e contábeis, tendo por fundamento legal os incisos I, II, III e VII do  art. 47 da Lei nº 8.981/1995, anteriormente referido.   Nos casos em que a pessoa jurídica tem por objeto o comércio, importação e  exportação de mercadorias, tem­se que o Livro de Registro de Saída de Mercadorias revela as  operações  comerciais  realizadas  por  esta.  Neste  sentido,  irretocável  a  decisão  do  acórdão  recorrido, no seguinte sentido:  “(...) o exercício dessas atividades econômicas implica operações de circulação de  mercadoria, situadas no campo de  incidência do ICMS, que impõem a emissão de  notas fiscais e o  subsequente  registro nos  livros de Saída de Mercadoria. Logo, é  fácil  perceber que as  receitas da atividade,  com pequenas  variações,  se  traduzem  nos  números  registrados  naquele  livro  fiscal.  Assim,  na  ausência  de  outros  documentos, os dados registrados nos livros de Saída de Mercadorias servem como  prova  da  receita  auferida  no  período,  restando  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar o contrário.  Diga­se, a propósito, que é  totalmente  infundada a alegação de que as operações  registradas nos livros fiscais poderiam refletir intermediação na compra e venda de  gado.  Intermediação  é  prestação  de  serviços  e,  como  tal,  não  enseja  para  o  prestador  nenhum  registro  nos  livros  de  ICMS.  Se  houve  efetivamente  intermediação, duas conclusões se podem extrair: a) as receitas daí decorrentes não  foram  incluídas  no  lançamento,  o  que  favoreceu  a  impugnante;  e  b)  foram  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          9 praticados  irregularmente  negócios  estranhos  ao  objeto  consignado  no  contrato  social. Nenhuma das duas situações, porém, invalida o lançamento.  Convém frisar, quanto à CSLL, que, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.981, a essa  contribuição  aplicam­se  as  mesmas  hipóteses  e  pressupostos  de  arbitramento  de  base de cálculo previstos para o IRPJ.  Por último, e para que não passe em branco a alegação da  impugnante de que o  movimento  de  mercadorias  vendidas  não  se  caracteriza  como  acréscimo  patrimonial  tributável,  é  preciso  dizer  que  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  recaiu  sobre  a  receita  ou o movimento  financeiro. A  receita  bruta  foi  o  ponto de  partida para a apuração do  lucro, mas  com ele não se  confunde. Sobre a  receita  bruta foram aplicados os coeficientes definidos pela lei, que no caso do IRPJ é 9,6%  e da CSLL é 12%, para encontrar o  lucro  tributável. Vale dizer, para o IRPJ, de  toda a receita apurada, apenas 9,6% se consideram como lucro, a parte restante  (90,4%  da  receita)  a  lei  presume  como  sendo  despesas  e  custos.  A  CSLL  recai  sobre 12% da receita bruta, considerando­se como custos e despesas o montante  correspondente a 88%.  (Grifei)  Da análise dos autos e dos fundamentos acima expostos, concluo que não há  qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, que se pautou de forma adequada quanto à   situação  em  comento,  qual  seja:  verificou  a  omissão,  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos e  regularizar suas declarações. Diante da  inércia arbitrou o  lucro e exigiu os   tributos devidos.  Da alegação de nulidade  A  recorrente  reitera  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e ofensa ao contraditório, sob o argumento de que durante a fase de fiscalização não lhe  teria  sido  assegurado  o  direito  de  acompanhar  os  trabalhos,  apresentando  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes.  Todavia,  conforme  visto,  essa  alegação  é  absolutamente  impertinente ao caso e não coaduna com a verdade dos fatos.    Mais a mais, salvo nos casos de omissão caracterizada por depósito bancário  em que a lei exige a intimação prévia do sujeito passivo para apresentar comprovar a origem,  nos  demais  casos  o  exercício  do  direito  de  defesa  inicia­se  após  a  autuação.  Nesta  linha,  encontram­se corretas  as ponderações  da decisão  recorrida,  a  seguir  transcritas  e que  agrego  como razões de decidir, quanto a não violação do direito defesa:  “Só  se  pode  falar  em  defesa  depois  que  se  tenha  formalmente  uma  acusação  ou  depois de imputada a alguém a responsabilidade por um fato. Antes disso, não há  propriamente  de  quê  se  defender.  Na  fase  de  fiscalização,  o  que  se  tem  é  investigação e busca dos fatos; nada, pois, que enseje a necessidade ou o cabimento  de defesa, a qual é garantida de forma ampla, quando da impugnação, se, após a  fase fiscalizatória, houver lançamento de crédito tributário.  O direito à defesa  e ao  contraditório,  sem nenhum prejuízo ao  contribuinte,  pode  ser  exercido  no momento  da  impugnação;  e,  como  se  sabe,  sem  prejuízo  não  há  nulidade. No caso dos autos, aliás, com mais razão essa máxima se aplica. É que a  impugnante, no curso da fiscalização, foi mais de uma vez intimada a trazer livros e  documentos contábeis, mas não atendeu, ao argumento de que não possuía nem os  livros, nem os documentos.’  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  não  há mesmo  como  acolher  a  alegação  de  que  fora  suprimida  a  possibilidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase precedente. Além disso, as  provas  das  alegações  da  contribuinte  poderiam  ser  apresentadas  tanto  na  fase  impugnatória  quanto na recursal, o que não foi feito.  Pis e Cofins  Conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  os  lançamentos  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  à Cofins  tiveram  por  base  as mesmas  circunstâncias  fáticas  e  os mesmos  elementos  de  prova  considerados  nos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  exceto  quanto  ao  arbitramento,  que  para  aquelas  duas  contribuições  não  foi  preciso  fazer,  já  que  a  base  de  cálculo  de  ambas  é  o  próprio  faturamento  mensal,  extraído  dos  livros  fiscais  destinados  ao  registro de saídas de mercadorias.  Reitere­se que não há que se falar de inconstitucionalidade da ampliação das  bases  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  trata­se  de  matéria  que  não  guarda  nenhuma  pertinência com os autos de infração, cuja exigência se deu apenas sobre o faturamento.  Da multa de ofício  Em  relação  à  multa  de  ofício,  arguiu  a  recorrente  caráter  confiscatório  e  ofensa ao princípio da razoabilidade, requerendo redução para o percentual de 5%. Sustentou a  impossibilidade  de  exigir­se  multa  de  caráter  sancionatório,  bem  como  de  exigir­se  multa  isolada  quando  não  ficar  caracterizada  existência  de  obrigação  de  pagar  o  tributo. Alegou  a  existência de bis  in  idem, dada a exigência concomitante com os  juros e pleiteou redução da  multa de 50%.  Ao tratar das multas devidas em caso de infração fiscal, o artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007  ­  Ed.  Extra), assim disciplina a matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488,  de  15.06.2007,  DOU  15.06.2007  ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed.  Extra)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          11 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007,  DOU 15.06.2007  ­ Ed. Extra,  conversão  da Medida Provisória  nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007,  DOU 15.06.2007  ­ Ed. Extra,  conversão  da Medida Provisória  nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.488,  de  15.06.2007,  DOU  15.06.2007  ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed.  Extra)  §  4º.  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   Quanto  ao  argumento  de  que  os  percentuais  das  multas  fixadas  nos  dispositivos acima não podem ser aplicadas por possuírem efeitos confiscatórios, entendo que  o  Poder  Judiciário  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  a  considere  inconstitucional.  Porém,  tal  possibilidade  não  se  estende  aos  órgãos  de  jurisdição  administrativa. Neste  sentido  tem­se  a  Súmula nº 02 do CARF.  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Da multa qualificada  No que diz  respeito à multa qualificada  a  situação diz  respeito à  análise de  cada caso concreto. Podem haver situações em que os motivos e explicações para a não entrega  de DIPJ, DCTF e DACON, por dois ou três anos consecutivos, não caracterizam situação que  justifica  a  qualificação  da  multa.  Outras,  porém,  podem  caracterizar  hipótese  que  requer  a  qualificação da multa. Destaco, ainda, que à luz da Súmula 14 do CARF, “a simples apuração  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          12 de  omissão  de  receita ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação  da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”   Igualmente,  o  valor  da  omissão  não  é  fato  para,  por  si  só,  determinar  a  qualificação da multa. Para tal há que se investigar o grau de consciência do contribuinte em  relação a  sua  conduta. Se uma empresa entender,  por  exemplo, que determinado  tributo  tem  alíquota zero e a autoridade fiscal concluir de forma diversa,  independentemente do valor da  exigência  do  crédito  tributário,  não  se  pode  dizer  que  houve  conduta  premeditada  com  a  finalidade de ocultar, reduzir, suprimir ou retardar o pagamento do imposto.   A autoridade fiscal qualificou a multa sob o seguinte fundamento:  (...)O  contribuinte  não  apresentou  a  "Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ" dos anos­calendário de 2006 e 2007,  também  não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  ­ DACON dos anos de  2006 e 2007.  ...  Em  contra­partida,  os  trabalhos  fiscais  apuraram  vendas  de  produção  do  estabelecimento nos montantes anuais de R$ 13.296.312,65; R$ 49.233.861,39 e de  R$ 59.814.085,00 nos anos de 2005 (4O. Trimestre), 2006 e 2007, respectivamente.  Doc. 147 a 149.  ...  As  três  declarações  instituídas  pela  Receita  Federal  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  o  contribuinte  se  omitiu  sistematicamente  em  declará­las,  ocultando  seu movimento  econômico  e  seus  débitos  tributários,  muito  embora,  tenha  tido  uma  expressiva  movimentação econômica e ter gerado milhares de reais de crédito tributário para  serem recolhidos aos cofres públicos.  ...  A  omissão  de  expressiva  e  vultuosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração  tributária como sonegação fiscal.  “O contribuinte tinha consciência da conduta adotada, agiu de forma reiterada por  longo  período,  querendo  almejar  o  resultado  desejado  ou,  ao menos,  assumiu  os  riscos de produzi­los.  A prática sistemática adotada durante anos consecutivos forma o elemento subjetivo  da  conduta dolosa. Tal  situação  fática  se  insere perfeitamente ao  tipo previsto no  art. 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. (Grifei)”  Em matéria de multa qualificada não se pode presumir que o contribuinte, ao  não  entregar  DIPJ,  DCTF  ou  DACON  e  por  não  possuir  livros  fiscais  estivesse  agindo  de  forma premeditada com o propósito de sonegar tributo. Se estivéssemos diante de registros de  escrita  com  um  valor  e  de  informações  a menor  na DIPJ,  ou  em  outros  documentos  fiscais  encaminhados  à  Receita  ,  se  poderia  afirmar  que  existia  a  conduta  premedidata  com  a  finalidade de suprimir, ocultar ou retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a  empresa autuada sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou  documento à Receita com  informação falsa ou diversa daquela que deveria constar.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          13 Quanto  à  acusação  de  que  a  multa  deve  ser  qualificada  porque  o  sujeito  passivo  assumiu o  risco  de produzir o  resultado, observo que o dolo  eventual,  em matéria  é  elemento  para  caracterizar  a  infração,  mas  não  para  qualificar  o  ilícito  cometido  o  sujeito  passivo.  O caso concreto, em relação à multa qualificada, revela situação de simples  omissão,  incidindo as disposições da Súmula nº 14 do Carf e dos preceitos constantes no art.  112, II e IV, do CTN.  Da multa pela falta de apresentação de DIPJ, DCTF E DACON  No que concerne às multas regulamentares por falta de apresentação de DIPJ,  DCTF e DACON, cujos demonstrativos encontram­se às fls. 173 e 174, atingindo o montante  de  2.892.382,36,  o  artigo  7o.  da  Lei  10.426/2002,  com  redação  data  pela  Lei  11.051/2004,  assim dispõe:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º;  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004,  DOU  30.12.2004)  No caso concreto, verifiquei os cálculos apresentados pela autoridade fiscal e  não encontrei incorreções, razão pela qual os mantenho.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          14 Da taxa Selic  A aplicação da taxa Selic, em relação ao valor devido,  no cálculo dos juros  de mora, está prevista no artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996 e deve deve ser mantida. Nesse  sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Finalmente, se deve afastar a alegação de bis in idem, caracterizado, segundo  a impugnante, pela exigência concomitante da multa e dos juros. Isso porque, embora exigidos  cumulativamente,  cada  qual  tem  fato  gerador  e  finalidade  distintos.  A  multa  tem  por  fato  gerador  uma  infração  e  por  finalidade  punir.  Os  juros  têm  por  fato  gerador  a  ausência  do  pagamento no prazo legal.  Conclusão  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito,  dar parcial provimento para reduzir à multa ao  percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          15                 Declaração de Voto  Conselheiro Antônio José Praga de Souza   A  presente  declaração  de  voto  tem  por  finalidade  registrar  meu  posicionamento quanto a inaplicabilidade da multa de oficio qualificada no presente caso.   Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito neste acórdão, a  prática  de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.   O  dolo  é “saber  e  querer  a  realização da conduta” e  exige a consciência da ilicitude.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza, muito menos declarações eivadas de  falsidade.  Noutro diapasão todos os atos societários foram registrados nos órgãos competentes.  O que se verifica são infrações e irregularidades diversas que convergem ao  entendimento de que realmente o contribuinte buscava evadir­se da tributação, mas repito em  nenhuma delas há carga dolosa,  seja para ocultar ao  fisco o conhecimento da ocorrência dos  fatos  geradores,  seja  para  modificar  suas  características.  Tanto  é  assim  que  os  valores  tributados foram apurados nos próprios livros fiscais do contribuinte.    Frise­se que a falta de apresentação das declarações não se confunde com a  prática  dolosa  de  apresentar    essas  mesmos  documentos  com  valores  zerados  ou  sistematicamente menores que os reais.  A omissão, por si só, não caracteriza a fraude. É certo  que  o  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  estava  em débito  com a Receita Federal, mas  repito,  não  praticou  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  da  administração  tributária.  Diante do exposto, confirmo meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário, tãosomente para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11065.001006/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 390 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão 2803­01.591.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de se  pronunciar acerca da retroatividade da multa mais benéfica em razão da edição da MP 449/08.   Por fim, a  recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos  sendo apreciada a aplicabilidade da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  não  se manifestou  acerca  da  aplicabilidade  da  novel  legislação carreada na MP 449/08, convertida na lei 8.212/91, matéria cognoscível de ofício,  podendo  ser  provocada  via  embargos  de  declaração, mesmo  sem  ter  sido  suscitada  em  sede  recursal, segundo abalizada doutrina e também na linha do que decidido pelo Superior Tribunal  de Justiça, senão vejamos.   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA    SUSCITADA    EM    EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO    DE    OFÍCIO    PELO   TRIBUNAL  A  QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.   1. Incorre em violação ao art. 535, II, do CPC o acórdão que dei xa de se manifestar sobre matéria de ordem pública suscitada em  embargos declaratórios.   2. Recurso especial provido. REsp 513908 RJ 2003/0052662­8     DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem a competências anteriores a 06/2008, o valor da multa deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.        Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, sanando a  omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35­A da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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