Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842215 #
Numero do processo: 10855.910447/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.910447/2009-38

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_10855910447200938.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10855910447200938_5436369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5842215

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705304956928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910447/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.375  –  2ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os  itens  indicados  são passíveis de  apropriação  de  créditos da COFINS,  conforme  consta no  voto.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial,  para  prosseguimento  do  julgamento.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 44 7/ 20 09 -3 8 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 211          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  25/06/2009,  o  PER/DECOMP nº 28304.82840.250609.1.3.04­5784, através da qual compensou o crédito de  COFINS, nO'Valor original de R$ 161.084,96, proveniente doyÜARF no mesmo valor, com a  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$  26.139,03  referente  ao  período  de  maio/2009,  considerando o credito indicado acima em virtude do recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720502 (fl. 4), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 7/8. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 34/37,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720502, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  28304.82840.250609.1.3.045784.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de R$111.065,24,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 212          3 DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 42). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 44/58), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro  de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor  foi recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.03.2008. Esse mesmo valor  foi  informado  no  DACON  e  na  DCTF  originais,  apresentado  neste  processo  em  momento  anterior. Consequentemente, para o mês de fevereiro de 2008, ocorreu um pagamento indevido  de COFINS no montante de R$ 161.084,96, gerando desta  forma um crédito  a  ser utilizado.  Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte do crédito  acima, no valor de R$ 26.139,03, apurado no mês de maio de 2009, conforme demonstrativos  dos valores e dos PAF´s respectivos, representado no corpo do recurso voluntário (fl. 49);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009, e  11/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 213          4 respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05  (cinco)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de fevereiro de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 214          5 seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2008  no  momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 215          6 Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 82/87) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  11/11/2009  (fl.  11),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 6).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 216          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 82/87) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável). Informa que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles, de  janeiro  a  abril  de  2008. Alega  que  tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 217          8 pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.    Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 82 a 179 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 82/87), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 47, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.910447/2009­38  Resolução nº  3802­000.375  S3­TE02  Fl. 218          9 Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5828987 #
Numero do processo: 13855.723240/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato rechaçada pelo direito, situação esta clara e precisamente descrita no Relatório Fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa. A Empresa exercitou plenamente seu direito de defesa, ao apresentar, tempestivamente, impugnações e esclarecimentos, inclusive. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. Pessoa política da federação dotada de personalidade jurídica possui competência para figurar no polo passivo da autuação o Município, seguido da designação do órgão a que se refere. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, devendo a multa aplicada ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato rechaçada pelo direito, situação esta clara e precisamente descrita no Relatório Fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa. A Empresa exercitou plenamente seu direito de defesa, ao apresentar, tempestivamente, impugnações e esclarecimentos, inclusive. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. Pessoa política da federação dotada de personalidade jurídica possui competência para figurar no polo passivo da autuação o Município, seguido da designação do órgão a que se refere. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13855.723240/2011-38

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432234

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_13855723240201138.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 13855723240201138_5432234.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, devendo a multa aplicada ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Principal, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5828987

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705330122752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1141          1 1140  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723240/2011­38  Recurso nº  003.332   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE RESTINGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato  rechaçada  pelo  direito,  situação  esta  clara  e  precisamente  descrita  no  Relatório Fiscal.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há  cerceamento  ao  direito de defesa. A Empresa  exercitou plenamente  seu  direito  de  defesa,  ao  apresentar,  tempestivamente,  impugnações  e  esclarecimentos, inclusive.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MUNICÍPIO.  COMPETÊNCIA  PARA  CONSTAR  NO  PÓLO  PASSIVO  DA AUTUAÇÃO.  Pessoa  política  da  federação  dotada  de  personalidade  jurídica  possui  competência para  figurar no polo passivo da autuação o Município, seguido  da designação do órgão a que se refere.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 40 /2 01 1- 38 Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1142          2 Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória CFL 68, devendo a multa aplicada ser recalculada, tomando­ se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  'c',  do CTN.  Por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  mantendo  a  multa  como  aplicada,  considerando as disposições contidas no artigo 35,  II da Lei n.º 8.212/91, para o período até  11/2008.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1143          3   Relatório    Trata­se do Auto de  Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória,  DEBCAD n° 51.008.202­5, fundamento legal AI 68, consolidado em 01/11/2011 em face do  MUNICÍPIO DE RESTINGA –  PREFEITURA MUNICIPAL,  no  valor  de R$  2.233.065,70  (dois  milhões,  duzentos  e  trinta  e  três  mil  e  sessenta  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  ao  não  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  dos  segurados  e  contribuintes  individuais,  sobre  as  diferenças  de  remuneração  identificadas  nas  folhas  de  pagamento e resumos sintéticos das folhas de pagamento, não declaradas em GFIP, no período  de 01/01/2007 a 31/12/2008.    De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, a empresa apresentou as  folhas  de  pagamento  em  arquivos  digitais  devidamente  autenticados  para  as  competências  06/2007 a 13/2008,  as  folhas analíticas  em meio papel  e  seus  resumos para  as  competências  02/2007, 06 a 09/2007, 11 e 13/2007, 01  a 13/2008. Para  as competências 01, 03  e 05/2007  apresentou somente um resumo de remunerações para empenho de folha de pagamento, assim  como a listagem de empenhos de 2007 e 2008 em arquivo digital devidamente autenticada.    Em  análise  aos  documentos  mencionados  constatou,  a  fiscalização,  a  existência  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento  digital  e  em meio  papel  e  entre  as  folhas em meio papel e seus respectivos resumos.    Constatou, ainda, a existência de recolhimentos efetuados pela empresa antes  do início do procedimento fiscal em valores superiores aos declarados nas competências 02 a  12/2007 e de 01 a 12/2008. Intimada a justificar as divergências apontadas, a empresa deixou  de providenciar  as  retificações necessárias  em GFIP, não  sendo,  tais  sobras,  aproveitadas na  presente lavratura.    Apresentada impugnação, a Recorrente alegou, em suma:    a)  que a descrição dos  fatos  e o  enquadramento  legal  apresentam­se  de  forma  confusa e pouco objetiva, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.  b)  Que os elementos utilizados pela fiscalização para apuração das contribuições  exigidas não oferecem segurança quanto à sua correção e autenticidade.  c)  Que outras inconsistências foram mencionadas pelo próprio autor do  procedimento fiscal, tais como.  ­ a menção à existência de recolhimentos superiores aos declarados, deixando  de  apontar  se ocorreu  efetivamente  a alegada  insuficiência de  recolhimento  ou se simplesmente ocorreu alguma falha consistente no descumprimento da  obrigação de declarar;  ­ o levantamento deixou de considerar contribuições de segurados devidas em  outras fontes pagadoras, o que acarretaria alteração no valor da contribuição  devida;  ­  o  autor  do  procedimento  tinha  conhecimento  de  que  alguns  segurados  contribuíam sobre o teto, fato que demandaria outras pesquisas.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1144          4 d)  Aduz  que,  tratando­se  de  contribuição  previdenciária,  a  regra  é  o  enquadramento do sujeito passivo no regime geral previdenciário, excetuando  os  casos  dos  entes  federados  que  tenham  regime  próprio.  No  entanto,  o  lançamento  reporta­se  a  suposto  débito  do  órgão  público  sem  qualquer  menção ao artigo 15 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao caso.  e)  Afirma tratar­se de fato incontroverso a existência de valores recolhidos e são  compensados,  o  que  entende  acarretar  dupla  tributação.  E  que  a  falta  de  compensação acarreta dúvida quanto à determinação do montante do tributo.  f)  Diante  das  falhas  apontadas,  requer  o  cancelamento  da  exigência  tributária  em questão.  g)  Protesta  pela  juntada  das  retificações  das  GFIPs,  bem  como  das  comprovações  de  contribuição  mediante  outras  fontes,  dos  segurados  autônomos  para  fins  de  requerer,  além  do  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração, a restituição de eventual recolhimento a maior.  h)  Aduz,  ainda,  a  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  lavrado  em  face  da  Prefeitura  Municipal  de  Restinga,  órgão  público  não  dotado de personalidade  jurídica para  figurar  como contribuinte nos  termos  do artigo 195 da Constituição Federal.  i)  Entende  pela  nulidade  das  intimações  realizadas  no  curso  do  procedimento  administrativo ao Prefeito Municipal e não ao vereador presidente da Câmara  Municipal, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto.  j)  Insurge­se  contra  a  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício. Argumenta  que o §3o do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a sua incidência para  correção  da multa, mas  somente  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  k)  Em  relação  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória, aduz que as disposições contidas nos artigos 32, 34 e 35  da Lei nº 8.212/91  foram revogados pela Lei nº 11.941/2009,  requerendo o  cancelamento de todas as exigências fundadas nestes dispositivos.  l)  Apresenta uma planilha comparativa de valores recolhidos, com a intenção de  demonstrar os recolhimentos efetuados em face da compensação do fundo de  participação,  entendendo  ser  imprescindível  a  consideração  das  retificações  em GFIP.  m)  Manifesta,  ainda,  o  entendimento  de  que  a  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais  é  indevida,  eis  que referido pessoal não possui vínculo com o Município de Restinga, bem  como por terem contribuído sobre o teto mediante outras fontes.  n)  Assim,  caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  requer seja o mesmo sobrestado para que, em diligência, sejam conferidas as  GFIPs retificadoras.  o)  Insurge­se  contra  a  elaboração  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  argumentando  não  existir  indício  que  aponte  para  a  sua  necessidade  ou  conveniência,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos  em  valores  superiores aos informados.  p)  Aduz,  ainda,  que  a  pessoa  relacionada  no  termo  de  representação,  Sr.  Amarildo  Tomas  do  Nascimento  é  falecida,  não  podendo  o  atual  prefeito  responder por atos não abrangidos em seu período de administração.  q)  Insurge­se,  finalmente,  contra  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  que  entende  possuir  caráter  indenizatório,  mencionando  o  décimo  terceiro  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1145          5 salário,  aviso  prévio  indenizado,  as  férias  não  gozadas  e  o  terço  constitucional de férias.  r)  Requer, finalmente, a procedência dos argumentos apresentados.    Seguiu­se  o  julgamento,  donde  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, entendeu por manter o lançamento. A ementa de tal decisão  foi proferida nos seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MUNICÍPIO.  COMPETÊNCIA  PARA  CONSTAR  NO  PÓLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO.  Possui  competência para  figurar no pólo passivo da autuação o Município,  pessoa  política  da  federação  dotada  de  personalidade  jurídica,  seguido  da  designação  do  órgão a que se refere.    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  Conforme  disposição  constante  no  Código  Tributário  Nacional  a  penalidade  pecuniária integra a obrigação principal sujeitando­se, assim, à incidência dos juros  de mora.    MULTA  APLICADA  EM  DECORRÊNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. REGRA GERAL.  A regra geral insculpida no artigo 144 do Código Tributário Nacional determina que  o  lançamento  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  regendo­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL.  São  segurados obrigatórios da Previdência Social  os contribuintes  individuais,  nos  moldes estabelecidos no artigo 12, V da Lei nº 8.212/91.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NEGATIVA  DE  COMPETÊNCIA.  Carece  competência à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  e  julgamento  de  questões  relativas  à  elaboração,  pela  fiscalização,  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve  ser  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  provas  quando  presentes  nos  autos todos os elementos necessários ao seu correto entendimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    A  Entidade,  irresignada  com  a  decisão,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  diligência do Recorrente,  em virtude da ausência de  fundamentação,  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1146          6 alegando  que  “quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  não  houve  qualquer  apreciação  e  resposta.  Não  foram  apresentadas  as  razões para a não determinação da diligência.”  b)  Ainda de forma preliminar, a nulidade do lançamento de ofício, haja  vista  a  imprecisão  deste,  com  vícios  e  nulidades  decorrentes  da  impossibilidade da Recorrente de exercer  seu direito de defesa, pela  extrema dificuldade de compreensão do auto de infração.  c)  Também de  forma preliminar,  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, posto que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face  do Município de Restinga, e não da Prefeitura Municipal.  d)  Por  fim,  requer  a  aplicação  do  regime  da  anterioridade  benigna  ao  Recorrente,  solicitando  a  revogação/cancelamento  das  multas  punitivas  e  de mora,  posto  que os  fatos  geradores  das  contribuições  tratadas  se  deram  anteriormente  à  eficácia  da Lei  n°  11.941/09,  e  o  art.  79  da  referida  lei  é  expresso  ao  revogar  as  penalidades  em  referencia.  e)  No mérito, aduziu a inobservância aos princípios da verdade material  e da legalidade, posto que as contribuições previdenciárias apuradas e  declaradas  foram  devidamente  enviadas  ao  FISCO,  contudo,  este  as  considerou como devidas, ao invés de buscar a realidade dos fatos.  f)  Alegou,  por  fim,  que  diante  do  equívoco  ocorrido  na  análise  da  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  o  FISCO  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência.  g)  Requereu, em síntese:  i. Preliminarmente,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  com  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  Tributária  de  Julgamento,  para  a  determinação  da  realização de diligência para:  a.  Que  sejam  esclarecidas  as  questões  relativas  aos  efetivos pagamentos das contribuições previdenciárias,  parte  dos  empregados,  listados  em  extrato  anexo  aos  Termos de  Intimação 07, 07  e 10  e coincidentes  com  os  valores  declarados  nas  GFIP’s  anexadas  a  esse  recurso;  b.  Que sejam juntadas aos autos as declarações GFIP das  competências  não  localizadas  pelo  recorrente,  em  respeito à norma do artigo 37 da Lei n° 9.784/99;  ii. Caso  não  seja  deferida  a  diligência,  para  confronto  e  esclarecimentos  com  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  requereu­se  então,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração, pelas nulidades comprovadas no referido recurso, ou  ainda:  a.  O  cancelamento  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  que  já  foram  apuradas  e  recolhidas,  antecipadamente,  no  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1147          7 contribuinte,  com  a  entrega  das  GFIPs  originais,  anexadas ao recurso voluntário.  b.  O cancelamento das multas revogadas.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1148          8   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Preliminarmente:  Da Regularidade dos Autos de Infração – Da ausência de nulidade    Verifica­se  que  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235/1972  foram  observados  pelo  fisco,  não  existindo,  pois,  qualquer  vício  formal  ou  material no lançamento sob exame. Se não, vejamos:    Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato  rechaçada  pelo  direito,  situação  esta  clara  e  precisamente  descrita  no  Relatório  Fiscal,  com  apontamento dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período ao qual se  referem.  Os motivos legais estão expressamente relacionados nos Fundamentos Legais do Débito e no  Descritivo de Débito – DD estão indicadas as bases de cálculo apuradas, as alíquotas adotadas  e o valor das contribuições devidas pelo Município por competência.    Ademais,  frise­se  que  os  documentos  examinados  neste  feito  (Folhas  de  Pagamento  e  GFIPs)  foram  elaborados  pelo  próprio  Município  o  que  certamente  foi  fator  facilitador  para  pleno  exercício  do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  órgão  autuado.     Assim,  estando  os  Autos  de  Infração  revestidos  das  formalidades  legais  e  estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não se  verifica qualquer nulidade.    Do Não Cerceamento do Direto de Defesa     Alega ainda o Município que ao  longo do processo verifica­se a ocorrência  de  vários  vícios  insanáveis  como  a  indeterminação  da  exigência  tributária.  Contudo,  compulsando  os  Autos,  observa­se  que  tais  alegações  não  prosperam,  na  medida  em  que  o  Município  foi  devidamente  notificado,  tendo  sido  apresentados,  como dito  anteriormente,  os  fatos  e  fundamentos  legais  que  deram  ensejo  aos  lançamentos.  Por  fim,  é  nítido  que  o  Município  exercitou  plenamente  seu  direito  de  defesa,  ao  apresentar,  tempestivamente,  impugnações e, inclusive, esclarecimentos, conforme noticia o Relatório Fiscal.    Das  contribuições  lançadas  incidentes  sobre as  remunerações  apuradas  em folha de pagamento e não declaradas em GFIP. DEBCAD nº 37.362.198­1.    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1149          9 Substancialmente,  o  Município  ora  Recorrente  alega  a  existência  de  vício  insanável no processo fiscal, sobretudo, em relação à inexatidão do Auto de Infração, posto que  não restou claro nos autos combatidos, a exigência tributária em apreço.    Conforme  já exposto, consta no Relatório Fiscal que o  lançamento  teve por  base as informações constantes nas Folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  do  próprio  Município.    Por oportuno, transcreve­se trecho do Relatório Fiscal, onde a fiscalização  sintetiza direta e precisamente as atividades desenvolvidas:    “O  contribuinte  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  arquivos  digitais,  devidamente  autenticadas,  conforme  recibo  constante  do  anexo  I  deste  processo,  para  as  competências  06/2007  a  13/2008,  e  folhas  analíticas  em  meio papel e seus resumos para as competências 02/2007, 06 a 09/2007, 11 e  13/2007, 01 a 13/2008, e para as competências 01, 03 e 05/2007 apresentou  somente uma resumo de remunerações para empenho de folha de pagamento.    Verificou­se, conforme termo de constatação 01 (anexo VIII deste processo),  que  as  folhas  de  pagamento  acima  continham  divergência  de  valores  entre  elas (digital e papel) e entre as  folhas em papel e seus respectivos resumos.  Portanto  foi  utilizado  por  esta  autoridade  fiscal  as  folhas  digitais  como  referência nas competências 06/2007 a 13/2003, sendo utilizada a folha papel  na competência 02/2007 e os resumos de remuneração para empenho de folha  de  pagamento  nas  competências  01,  03  e  05/2007.  Para  a  competência  04/2007, só restou utilizar o resumo sintético da folha de pagamento, por não  haver outra informação de folha de pagamento.  (...)  Em decorrência  do  acima  exposto  e  analisando  os  elementos  citados,  ficou  constatado que o  contribuinte autuado não efetuou o  recolhimento  total das  contribuições previdenciárias  (parte dos segurados) constantes das  folhas de  pagamento digitais de 06/2007 a 13/2007 e 01/2008 a 13/2008, da  folha de  papel de 02/2007, dos  resumos de  remunerações para empenho de  folha de  pagamento de 01, 03 e 05/2007 e do resumo sintétivo de folha de pagamento  de 04/2007, não declarados em GFIP.”    Da leitura do excerto, vê­se que o fiscal responsável confrontou o valor total  das  remunerações  pagas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Restinga  constantes  nas  folhas  de  pagamento apresentadas, com os valores declarados pelo Município em GFIP, demonstrando  tudo objetivamente através do relatório.    Embora o Município  tenha  tomado conhecimento, através da notificação da  presente autuação, da existência de divergência entre o valor total das remunerações declarado  nas GFIPs  e  do  valor  total  recolhido,  em  nenhum momento  ao  tentar  se  defender  (tanto  na  Impugnação quanto no Recurso Voluntário) o ente municipal apresentou motivos fáticos que  rechaçassem ou justificassem a diferença apurada pela fiscalização.    Ademais, em contrapartida, os documentos constantes nos autos, constituem  inegável forma para atestar o exposto no Auto de Infração ora examinado.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1150          10   Do mérito:  Da Observância aos Princípios Constitucionais    Alega  a  recorrente  que  devem  ser  observados  os  princípios  da  verdade  material e da legalidade.    Pois bem, os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que  determinam  condutas  obrigatórias  e  impedem  a  adoção  de  comportamentos  com  eles  incompatíveis.    No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente  previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a  atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis.    Assim,  a Administração Pública  só pode agir  de  acordo e de conformidade  com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).    No  que  se  refere  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  bem  verdade  que  estes,  assegurados  constitucionalmente  aos  contribuintes,  devem  ser  observados  no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no  Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.    De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.    Art. 59. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Já  o  princípio  da  Finalidade,  consiste  na  obrigação  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  sempre  praticar  o  ato  administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida pela lei.    Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que  sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder.    Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1151          11   A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que  levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade  de conhecer das razões, para, querendo, impugná­las.    Nesse  aspecto,  na  presente  autuação,  basta  uma  análise  perfunctória  do  Relatório Fiscal para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição  dos fatos geradores que originaram o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade  para  a Recorrente  em apresentar  sua defesa,  tampouco houve qualquer ofensa aos princípios  norteadores da Administração Pública.    Feitas  estas  considerações,  entendo  que,  não,  houve  qualquer  ofensa  aos  princípios da legalidade e da verdade material. Ademais, compulsando os autos verifico que o  contribuinte  teve  ciência  dos  motivos  pelos  quais  o  crédito  foi  lançado,  bem  como  teve  o  momento  para  prestar  esclarecimentos,  Ou  seja,  foi­lhe  conferido  argumentar  em  vários  momentos  do  processo  e  não  apenas  em  sede  de  recurso,  o  que  lhe  garantiu  o  direito  de  peticionar, o direito ao contraditório e à ampla defesa.    Não  obstante  alegar  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  o  Recorrente  aduziu violação ao princípio da verdade material.    Ao  sustentar  tal  argumento,  o  Município  recorrente  afirmou  que,  mesmo  diante da demonstração do erro de fato nas declarações ao FISCO por meio de GFIPs, o autor  do  procedimento  fiscal  finalizou  a  fiscalização  e  constituiu  novamente  os  créditos  devidos  pelas contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas.    Ocorre que, sob o argumento de ter ocorrido apenas erro de fato, desprovido  de qualquer ausência de recolhimento das contribuições exigidas no lançamento em comento, o  Recorrente aduz que a fiscalização deveria ter se atentado para a existência do recolhimento de  todas as contribuições, havendo apenas um equívoco nas suas declarações e recolhimentos, o  que ensejaria um entendimento diverso do alegado.    Contudo,  o  alegado pelo Recorrente  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  posto  que  restou  cabalmente  demonstrada  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas,  retirando­se,  de  forma  cabal,  a  possibilidade  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material da esfera de direito do Município de Restinga.    Da sujeição passiva    O recorrente aduz ainda, a nulidade da autuação, por visualizar erro quanto à  identificação do sujeito passivo do auto de infração em vergaste, contudo, cumpre demonstrar  que não procedem suas alegações.    Compulsando­se os autos, conclui­se que a autuação em comento foi lavrada  em  nome  do  Município  de  Restinga,  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica,  sendo  posteriormente identificada a Prefeitura Municipal de Restinga como órgão responsável pelos  fatos detalhados no lançamento em fustigo, com a devida identificação do sujeito passivo por  meio do CNPJ.    Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1152          12 Ocorre que, conforme disposto no artigo 259 da Instrução Normativa RFB n°  971/2009,  são  consideradas  empresas  em  relação  aos  segurados  não  abrangidos  por  regime  próprio de Previdência Social os órgãos públicos da Administração Pública, sujeitando­se, em  relação aos segurados, ao cumprimento das obrigações principais e acessórias,  incluindo­se o  recolhimento das contribuições em comento.    Ademais,  no  que  se  refere  à  intimação  realizada  na  pessoa  do  Prefeito  Municipal,  saliente­se que esta  se  coaduna com a disposição  contida no Código de Processo  Civil. Veja­se:    Art.12.Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  II­o Município, por seu Prefeito ou procurador;    Demonstrada  a  inexistência  do  vício  alegado,  não  há  nulidade  a macular  o  lançamento de ofício.    Da multa moratória    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.    Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1153          13 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1154          14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1155          15 prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1156          16 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2014.     Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1157          17   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1158          18 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1159          19 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1160          20 de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1161          21 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1162          22 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1163          23 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1164          24 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1165          25 Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP nº  449/2008  c.c.  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  só  se presta  para  punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1166          26 Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende  o  período  de  apuração  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  e  considerando  não  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723240/2011­38  Acórdão n.º 2302­003.332  S2­C3T2  Fl. 1167          27 haver sido verificada a presença dos elementos objetivos e subjetivos de conduta que, em tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  contar  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                    Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5870543 #
Numero do processo: 10480.907374/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não restando demonstrada a ocorrência de nenhuma das irregularidades, são incabíveis os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1103-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não restando demonstrada a ocorrência de nenhuma das irregularidades, são incabíveis os embargos de declaração.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.907374/2009-01

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.174

nome_arquivo_s : Decisao_10480907374200901.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10480907374200901_5444746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5870543

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705342705664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 173          1 172  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907374/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.174  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Embargante  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  Não  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  irregularidades, são incabíveis os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 74 /2 00 9- 01 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.907374/2009­01  Acórdão n.º 1103­001.174  S1­C1T3  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  136/140)  interpostos  pela  PERNOD RICARD BRASIL  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  face  do  Acórdão  nº  1103­001.015, de 13 de março de 2014 (fls. 124/130).  O litígio refere­se à Declaração de Compensação, transmitida pelo Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  nº  39480.09602.281206.1.3.04­3039,  em  28/12/2006,  no  qual  a  contribuinte  veio  pleitear  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (Código  de Receita  2430)  referente  ao  F.G.  31/12/2001  (fl.  37),  visando  compensar  débitos  tributários  de  IRPJ­ estimativa  referentes  a  novembro  de  2006.  Ocorre  que  no  Despacho  Decisório  da  Receita  Federal  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade  tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  alegação  o  DARF  que  seria  a  origem  do  crédito  tributário  já  estaria  integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ relativo ao F.G. 31/12/2001.  Irresignada a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  15/25, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife no Acórdão nº 11­35.019 de  26/09/2011.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  68/78, no qual  aduz que  teria promovido uma nova alteração para o  ano­calendário de 2001  para o IRPJ. Discorre que ao efetuar a apuração original, foi encontrado um valor a pagar de  R$1.331.206,83,  e  encaminhado  DIPJ  e  confessado  o  débito  em  DCTF,  e  efetuando  os  correspondentes pagamentos dos débitos por meio de DARF. Contudo, ao revisar a apuração  realizada, entendeu que caberia uma alteração no resultado do lucro de exploração. Enquanto  na apuração primitiva foi calculado o lucro de exploração que resultou no montante de IRPJ de  R$998.019,49,  a  segunda apuração  apurou  um  lucro  de  exploração maior,  cujo  resultado  foi  um valor de  IRPJ de R$2.983,629,11  (benefício  fiscal com percentual de  redução de 100%).  Por consequência, a alteração no cálculo do  lucro de exploração  teve como desdobramento a  modificação do resultado do imposto de renda apurado para o ano­calendário de 2001, que, de  IRPJ a pagar de R$1.331.206,83 passou para um saldo negativo de R$654.402,78. Ocorre que,  diante  desse  novo  cenário,  encaminhou  apenas  a  DIPJ  retificadora,  ou  seja,  não  retificou  a  DCTF,  tendo  sido  a  divergência  entre  as  informações  das  declarações  a  causa  da  não  homologação  da  compensação.  Nesse  contexto,  requer  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material para analisar sua documentação que daria lastro à retificação pleiteada.   |A defesa interposta foi apreciada por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, em sessão realizada no dia 13 de março de 2014 cuja decisão  (Acórdão nº 1103­001.015) negou provimento ao recurso nos termos da ementa a seguir:  ÔNUS  DA  PROVA.  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  CREDITÓRIO.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.907374/2009­01  Acórdão n.º 1103­001.174  S1­C1T3  Fl. 175          3 O  artigo  57  do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  PAF,  aplica­se  aos  processos  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  A contribuinte tomou ciência de decisão de segunda instância em 21/07/2014  (Despacho de fls. 134) e interpôs os embargos de declaração de fls. 136/140 em 28/07/2014, no  qual discorre sobre as seguintes razões:  ­ aduz que o acórdão teria incorrido em contradição e omissão;  ­ o voto embargado afastou o único argumento que vinha sendo utilizado para  indeferir a compensação, qual seja, a impossibilidade de se alegar questões formais para negar  o  direito  creditório,  e  concluiu  que  caberia  ao  contribuinte  apresentar  provas  hábeis  para  comprovar a existência do crédito;  ­  trata­se  de  conclusão  equivocada,  além  de  estar  em  contradição  com  o  acórdão;  ­ até o acórdão ter sido proferido, a contribuinte vinha combatendo apenas os  motivos formais, vez que foi esse o motivo do indeferimento da compensação;  ­  o  afastamento  do  limitador  formal  deveria  ter  dois  desdobramentos,  (1)  homologação das compensações ou (2) retorno dos autos para a Receita Federal para análise do  direito creditório, sendo que a contribuinte nunca teve a oportunidade de demonstrar o seu real  direito material do crédito pleiteado;  ­  com a decisão  embargada, os  conselheiros  acabaram suprimindo o direito  da recorrente de ter seus créditos analisados;  ­  requer  seja  sanada  a  omissão/contradição,  para  determinar  o  retorno  dos  autos à Delegacia da Receita Federal para análise do mérito do direito creditório pleiteado, e  informa que apresentará novos documentos e laudos periciais aptos a demonstrar a existência  do crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Os  embargos  interpostos  pela  contribuinte  são  tempestivos.  Portanto,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.907374/2009­01  Acórdão n.º 1103­001.174  S1­C1T3  Fl. 176          4 No  caso  em  tela,  protesta  a  embargante  pela  ocorrência  de  contradição  e  omissão  no  acórdão  em  debate.  Alega  que  a  decisão  afastou  o  limitador  formal  (relativo  á  divergência  entre  informações  de DIPJ  e DCTF), mas  indeferiu  a  compensação  por  falta  de  apresentação  de  provas  hábeis  para  lastrear  o  direito  creditório  pleiteado.  Acrescenta  que  jamais teve oportunidade de demonstrar a materialidade do crédito, e pede reforma na decisão  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  que  o  mérito  da  compensação possa ser devidamente apreciado.  Lendo o voto embargado, entendo que não assiste razão à embargante.  A decisão não incorreu em nenhuma contradição ou omissão. Pelo contrário,  mostrou­se coerente e objetiva.  Foi  devidamente  esclarecido  para  a  recorrente  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão de dívida,  e que,  nesse  sentido,  eventuais modificações devem estar  lastreadas por  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal.  E,  em  um  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório, o ônus da prova, qual seja, a liquidez e a certeza do crédito tributário, é da parte que  alega, qual seja, a contribuinte. Vale transcrever fragmento do voto embargado:  A  princípio,  há  que  se  esclarecer  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida,  sendo que,  não  por  acaso, os  valores  nela  declarados  ou  modificados  eventualmente  poderão  ser  alvo  de  auditoria.  E,  no  contexto  de  um  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório, cabe ao requerente, ou seja, ao contribuinte, a prova  da existência e da liquidez do crédito pleiteado, oportunidade em  que  deve  se  comprovar  a  apuração  do  imposto  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea.  No  decorrer  da  fase  contenciosa,  em  nenhum  momento  a  contribuinte  apresentou  qualquer  prova  que  pudesse  lastrear  a  alteração que promoveu em sua apuração do IRPJ referente ao  ano­calendário de 2001.  A alteração promovida pela contribuinte, na apuração do lucro de exploração  (alterado de R$998.019,49 para R$2.983,629,11), que teve como desdobramento a modificação  do resultado do imposto de renda apurado para o ano­calendário de 2001, que, de IRPJ a pagar  de  R$1.331.206,83  passou  para  um  saldo  negativo  de  R$654.402,78,  não  se  encontra  lastreada por nenhum documento probatório.  Observe­se que desde a decisão proferida pela DRJ (cuja ciência foi dada em  2012) a contribuinte foi devidamente alertada sobre a necessidade de apresentar documentação  hábil e idônea apta a lastrear a alteração promovida na apuração do ano­calendário de 2001. E  nada foi apresentado. Pelo contrário, optou a recorrente meramente discorrer sobre o princípio  da verdade material no recurso interposto, sem em nenhum momento se preocupar em lastrear  suas alegações.  Mostra­se, portanto, completamente desprovida de sustentação a alegação da  embargante  de  que  jamais  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  materialidade  do  direito  creditório.  Enfim, transcrevo outra parte do voto embargado, para sepultar a questão:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.907374/2009­01  Acórdão n.º 1103­001.174  S1­C1T3  Fl. 177          5 Ora, o princípio da verdade material não encontra campo fértil  apenas com argumentações. Para que seja invocado, deve estar  municiado com elementos probatórios. Não opera por si só, deve  ser impulsionado por provas aptas a lastrear os fatos alegados.  E,  vale  repetir,  em  um  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório, o ônus da prova, qual seja, a liquidez e a certeza do  crédito tributário, é de quem alega, ou seja, a contribuinte.  No  caso  em  tela,  apresentou  a  recorrente  cópia  da  DIPJ  retificadora, extrato da Parte A do LALUR e um demonstrativo  no qual se pode verificar a nova apuração realizada do lucro de  exploração:  Ao contrário do que aduz a recorrente, a DIPJ retificada, por si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  alteração  promovida na apuração do ano­calendário em análise. Trata­se  de  declaração  sem  efeito  de  confissão  de  dívida,  de  caráter  informativo.  A  Parte  A  do  LALUR,  por  sua  vez,  não  apresenta  nenhuma  novidade. Apenas confirma a apuração do Lucro Real, que não  sofreu alteração na apuração retificadora, mantendo­se o valor  de R$29.268.758,58.  O fato determinante, precisamente a nova apuração do lucro de  exploração, que resultou em um imposto de renda maior do que  o da apuração original (de R$998.019,49 para R$2.983,629,11)  mereceu  um  tratamento  extremamente  sucinto  por  parte  da  recorrente.  Foi apresentado, apenas, o demonstrativo transcrito a seguir (fl.  116):    Lucro da Exploração Imposto de Renda  11.973.789,83  (alíquota de 15%) Adicional ao IRPJ  1.796.068,48  (alíquota de 10%) Sub­Total  1.187.560,63  Sub­Total  2.983.629,11  Percentual de Isenção ou Redução  100,00%  TOTAL DE INCENTIVO FISCAL NO PERÍODO  2.983.629,11    E  ponto. Mais  nenhum  elemento,  documento,  extrato,  cópia  de  livro contábil, nada mais.   Ora,  invocar  o  princípio  da  verdade  material  sem  lastrear  os  argumentos  com  nenhuma  prova  soa  como  uma  contradição.  Registre­se que o presente momento processual não é a primeira  oportunidade do qual teve a contribuinte para se manifestar.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.907374/2009­01  Acórdão n.º 1103­001.174  S1­C1T3  Fl. 178          6 Não  se  trata  de  uma  mera  alteração  no  cálculo  do  lucro  de  exploração.  Trata­se  de  uma  alteração  no  lucro  de  exploração  que resultou em um aumento do benefício fiscal de R$998.019,49  para R$2.983,629,11, que, por sua vez, alterou completamente a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  em  análise,  passando  de  imposto a pagar de R$1.331.206,83 para um saldo negativo de  IRPJ de R$654.402,78.  Mostrou­se pouco diligente a recorrente. Trata­se de caso típico  em  que  a  contribuinte  parece  aguardar  o  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  irá  produzir  a  prova  em  seu  favor.  Pelo  contrário.  Se  promoveu  uma  nova  apuração,  deveria  ter  disponibilizado os livros contábeis e documentos de suporte para  comprovar alteração do cômputo do lucro de exploração.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  é  mero  erro  de  preenchimento de declaração, ou decisão amparada apenas em  aspectos  formais.  Tampouco  caso  de  nulidade. O  caso  em  tela  trata de questão de fato, probatória.  Nota­se  claramente  que  vem  a  contribuinte  utilizar­se  dos  embargos  de  declaração não para reclamar da ocorrência de omissões ou contradições, mas sim buscar uma  revisão no mérito, que já foi devidamente analisado pelo colegiado. Ocorre que tal pretensão  não se mostra possível na via admitida pelos embargos de declaração, cujo cabimento é adstrito  a erros in procedendo, o que não ocorreu no presente caso.   Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5822008 #
Numero do processo: 10166.727039/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.727039/2011-08

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428235

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.779

nome_arquivo_s : Decisao_10166727039201108.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO MAGALDI MESSETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10166727039201108_5428235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5822008

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705355288576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 639          1 638  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727039/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.779  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 39 /2 01 1- 08 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  afastando  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio  transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte.    (assinatura digital)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.   (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 640          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COMERCIAL  SÃO  PATRICIO S.A em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte (MG) que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve o crédito  tributário exigido.  De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de infração referente  ao AI DEBCAD nº 51.008.188­6, por infringência ao disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991,  artigo 32,  inciso I, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  225,  inciso  I  e  §  9º  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL nº 30). AI DEBCAD nº 51.008.189­4, por  descumprimento de  obrigação  por  infringência  ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048, de 06/05/1999, artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17 (Código de Fundamentação Legal –  CFL nº 34). AI DEBCAD nº 51.008.190­8, no valor de R$ 1.524,43, por descumprimento de  obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e  pela  Lei  nº  10.666  de  8/5/2003.  artigo  4º,  caput,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216,  inciso  I,  alínea “a” (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 59). AI DEBCAD nº 51.008.184­3,por  infringência  ao  que  dispõe  a  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  IV  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL.    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  26/04/2011  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  583/603.  No  entanto  a  Delegacia  manteve  o  lançamento em parte, a ementa do acórdão de primeira instância restou lavrado nos termos que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAR FOLHA DE  PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS.  Preparar  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos constitui infração à legislação previdenciária.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  DE  ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Deixar de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos representa infração à legislação previdenciária.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados sob sua remuneração.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  erros  ou  omissões  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Nos lançamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre despesas  com alimentação in natura fornecida aos segurados empregados aplica­se o  disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3 de 20/12/2011.  CONEXÃO.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processo  vinculados por conexão  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”    Intimado da decisão da  instância a quo, em 11/11/2013, conforme aviso de  recebimento da ECT de fls. 625, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  fls. 629/635, alegando em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar as situações de cada caso;    b)  aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena  síntese  do  que  considera  irregularidade e, em seguida fez o seu relatório de lançamento colocando  todas  as  situações  na mesma  situação  lega  que  o  relatório  dos  fatos  foi  genérico,  tendo  sido  os  fatos  geradores  discriminados  na  planilha  de  lançamento  comum,  sem  distinção,  o  que  impossibilita  destacar  o  que  realmente  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal. Aduz  que não  consta nos  autos, a documentação que ele apresentou à fiscalização e os documentos  que deram origem ao débito;    c)   Que não foram atendidos os requisitos legais para elaboração do auto de  infração pela ausência de apresentação de provas dos fatos constitutivos  do  direito  da  Fazenda  Pública.  diz  que  falta  à  autuação  impugnada  requisito  essencial  que  enseja  sua  nulidade  em  decorrência  de  vício  formal, qual seja, a “fiel descrição do fato infringente”;      d)  Afirma que cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago.  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir;    e)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 641          5 pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 642          7 (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 643          9 Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio  retroativoela  análise  na  CCT(679/691),  que  foi  assinada  somente  em  dezembro  de  2008, os efeitos do aumento alcanc ariam o dia 1/11/2008 e as diferenc as seriam pagas em  12/2008.  Observa­se,  com  baseno  DD  de  fls.  46/56  e  no  demonstrativo  Anexo  XII  (fls.  401/450) que, corretamente, essa foi aúnica compete ncia em relac ão a qual, a fiscalizac ão  apurou contribuic ões  relativas  à  retroac ãodos  efeitos do dissídio,  utilizando­se para  tanto  do código de levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 644          11 Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 645          13 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.779  S2­TE03  Fl. 646          15 Assim,  não  recorredo  a  contribuinte  especificamente  dos  termos  decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                            Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

score : 1.0
5824693 #
Numero do processo: 23034.040664/2005-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do salário-educação previsto no art. 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88 é devida pelas empresas, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424, de 1996. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. IRRELEVÂNCIA, POIS PARA O CAMPO DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TER O EMPREGADOR EFETUADO O DESCONTO ABAIXO DO VALOR LEGAL, NADA SIGNIFICA, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALE TRANSPORTE NÃO É BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AINDA, QUE PAGO EM PECÚNIA. PLANO DE SAÚDE QUE INCLUIU OS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. A LEI EXIGE QUE A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ABRANJA A TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES E NADA FALA SOBRE DEPENDENTES. PORÉM, NADA MAIS COMUM, REGULAR E NORMAL QUE TAL PLANO SEJA EXTENSIVO AOS DEPENDENTES, POIS A PROTEÇÃO ÀQUELES É, EM REGRA, MAIS IMPORTANTE E MAIS VISADA DO QUE A DO PRÓPRIO TITULAR DO PLANO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do salário-educação previsto no art. 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88 é devida pelas empresas, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424, de 1996. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. IRRELEVÂNCIA, POIS PARA O CAMPO DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TER O EMPREGADOR EFETUADO O DESCONTO ABAIXO DO VALOR LEGAL, NADA SIGNIFICA, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALE TRANSPORTE NÃO É BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AINDA, QUE PAGO EM PECÚNIA. PLANO DE SAÚDE QUE INCLUIU OS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. A LEI EXIGE QUE A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ABRANJA A TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES E NADA FALA SOBRE DEPENDENTES. PORÉM, NADA MAIS COMUM, REGULAR E NORMAL QUE TAL PLANO SEJA EXTENSIVO AOS DEPENDENTES, POIS A PROTEÇÃO ÀQUELES É, EM REGRA, MAIS IMPORTANTE E MAIS VISADA DO QUE A DO PRÓPRIO TITULAR DO PLANO. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 23034.040664/2005-32

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.081

nome_arquivo_s : Decisao_23034040664200532.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 23034040664200532_5429293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5824693

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705365774336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 345          1 344  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.040664/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.081  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontra­se parcialmente decadente.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  A  contribuição  do  salário­educação  previsto  no  art.  212,  parágrafo  5º,  da  Constituição Federal/88 é devida pelas empresas, calculada sobre o total das  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a qualquer  título,  aos  segurados  empregados, de acordo com a Lei 9.424, de 1996.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  LEI.  IRRELEVÂNCIA,  POIS  PARA O CAMPO DA  TRIBUTAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA TER O EMPREGADOR EFETUADO O DESCONTO  ABAIXO DO VALOR  LEGAL,  NADA  SIGNIFICA,  UMA VEZ QUE O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  RE  SEDIMENTOU  O  ENTENDIMENTO DE QUE O VALE TRANSPORTE NÃO É BASE DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AINDA,  QUE PAGO EM PECÚNIA.   PLANO  DE  SAÚDE  QUE  INCLUIU  OS  DEPENDENTES  DE  FUNCIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  LEI  EXIGE  QUE  A  COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ABRANJA A TOTALIDADE DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  E  NADA  FALA  SOBRE  DEPENDENTES.  PORÉM,  NADA  MAIS  COMUM,  REGULAR  E  NORMAL QUE TAL PLANO SEJA EXTENSIVO AOS DEPENDENTES,  POIS A PROTEÇÃO ÀQUELES É, EM REGRA, MAIS IMPORTANTE E  MAIS VISADA DO QUE A DO PRÓPRIO TITULAR DO PLANO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 06 64 /2 00 5- 32 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 346          2 Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo  de Oliveira. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Redator Designado.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 347          3   Relatório  DO LANÇAMENTO FISCAL  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD  nº 49.901.327­1,  referente  à  contribuição  social  do Salário­Educação para o Fundo Nacional  para Desenvolvimento da Educação (FNDE), nas competências 01/1996 a 06/2005.  Consta que o lançamento fiscal teve origem na Representação Administrativa  feita  pela  Seção  de  Fiscalização  da  Previdência  Social  (fls.  3  a  77),  em  que  se  constatou  pagamento de salário utilidade relacionado a Vale­Transporte em desacordo com a legislação e  Plano de Saúde aos dependentes de empregados, detalhados no documento de representação e  seus anexos.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A Delegacia de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/FNS, deu provimento parcial à  impugnação, declarando a decadência do período 01/1996 a 11/2001.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apresentando recurso voluntário, alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­ o  lançamento fiscal  trata de diferenças apuradas,  logo houve recolhimento  prévio parcial e deve ser aplicada a regra do art. 150, §4o do CTN;  ­ a nulidade da notificação fiscal (NRD) por falta de motivação, ausência de  apontamento  da  legislação  infringida  e  de  documentos.  A  representação  administrativa  menciona  em  sua  última  página  a  existência  de  diversos  anexos  onde  deveria  estar  a  documentação usada pelo fisco para a formação de sua convicção, entretanto, tais documentos  não foram juntados a NRD enviada para a recorrente, causando dificuldade na defesa;  No Mérito:  ­ o vale  transporte não  integra o  salário e  já que não  tem  incorporação não  tem o dever de recolher as contribuições;  ­  todos  os  funcionários  tem  direito  ao  plano  saúde  que  é  extensivo  aos  dependentes. Não se pode atribuir natureza salarial ao benefício gratuito;  ­  o  salário­educação  tem  limite  máximo  de  20  salários  mínimos  para  a  incidência, pois são reguladas pelo § único do art. 4o da Lei 6.950/81;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 348          4 É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 349          5   Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e será analisado.  O  contribuinte  apresenta  os  mesmo  argumento  da  impugnação  no  recurso  voluntário que já foram apreciados pela fiscalização e pela decisão recorrida.  DECADÊNCIA  Consta  às  folhas  94  dos  autos  digitalizados,  documentos  CCORGFIP  –  Consulta valores a  recolher  (x) Valores  recolhidos (x) LDCG/DCG,  registro de recolhimento  prévio para todo o período lançamento fiscal. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 150,  §4o do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 22/09/2006, fl. 118.  O período do lançamento compreende as competências 01/1996 a 30/06/2005. Destarte, estão  decadentes as competências lançadas até a competência 08/2001,  inclusive, pela regra do art.  150, §4o do CTN.  FALTA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO.  Consta  da  Informação  n   649/2006  (fl.  115)  que  a  Representação  Administrativa foi emitida pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ DRP em Blumenau, em  15/12/2005, às fls. 5 a 77, enviada a esta Autarquia por meio do Oficio n° 100/2005/20.421.2, à  fl.  2/4,  na qual  é  relatado débito  referente  ao Salário­Educação, proveniente de Convênio de  Saúde  para  as  competências  01  a  12/1995,  01  a  12/1996,  01  a  12/1997,  01  a  12/1998,  01  a  12/1999,  01  a  12/2000,  01  a  12/2001,  01  a  12/2002,  01  a  12/2003,  01  a  12/2004  e  01  a  06/2005, e Vale­Transporte para as competências 01 a 12/1995, 01 a 12/1996, 01 a 12/1997, 01  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 350          6 a  12/1998,  01  a  12/1999,  01  a  12/2000,  01  a  12/2001,  01  a  12/2002,  01  a  12/2003,  01  a  12/2004 e 01 a 06/2005.  As planilhas com as respectivas bases de cálculo constam dos autos.  A  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  fls.  116,  que  o  lançamento  fiscal,  juntamente  com  os  Relatórios  e  Demonstrativos  anexos,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  e/ou  na  aplicação dos recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental — SME, consoante o  disposto na legislação aplicável, conforme a fundamentação legal descrita na NRD.  O Quadro de Lançamento de Débitos, fls. 96/102, demonstra o valor da base  de  cálculo da  contribuição  social,  detalhado por  competência,  explicitados na  Informação n   649/2006, referente a valores de convênio saúde e vale­transporte.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  com  oportunidade para contestação.  Desse modo, não que  se  falar  em nulidade da notificação  fiscal  (NRD) por  falta de motivação, ausência da legislação infringida e de documentos. Todos os documentos  que fizeram parte do lançamento fiscal encontram­se nos autos, não havendo cerceamento de  defesa ou de contraditório.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM LEI.  A decisão recorrida assevera que vários empregados sofreram descontos em  percentual  inferior  ao  previsto  na  legislação  do  vale­transporte  (6%).  A  participação  desses  empregados, portanto, não ocorreu da maneira como determina a legislação do vale­transporte.  Os valores correspondentes a diferença entre o percentual que deveria ter sido  descontado  dos  empregados  e  o  percentual  efetivamente  descontado  dos  empregados  assumiram caráter remuneratório, porquanto o artigo 28,   9 ,  f  da Lei 8.212/91, assim como  o artigo 2 , alínea  b , da Lei 7.418/85, excluem da base de cálculo das contribuições sociais  previdenciárias apenas o vale­transporte pago na forma da legislação própria.  A Lei 7.418/85, assim como o Decreto 95.247/87, estabelecem a participação  do empregado (beneficiário) no percentual de 6% de seu salário básico/vencimento.  Art.  4º  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Parágrafo  único  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Decreto nº 95.247/87  Art. 9º O Vale­Transporte será custeado:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 351          7 I  –  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II – pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ também entende que  quando  não  há  o  desconto  da  parcela  devida  pelo  empregado  na  forma  da  lei  (6%),  há  incidência da contribuições sociais.  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALE­ TRANSPORTE. AUXÍLIO­CRECHE.  1.  O  vale­transporte,  quando  descontado  no  percentual  estabelecido  em  lei  do  empregado,  não  integra  o  salário­de­ contribuição para fins de pagamento da previdência social.  2.  Situação  diversa  ocorre  quando  a  empresa  não  efetua  tal  desconto,  pelo  que  passa  a  ser  devida  a  contribuição  para  a  previdência  social,  porque  tal  valor  passou  a  integrar  a  remuneração do trabalhador.  [...]4. Recurso do INSS provido.  (STJ, REsp 194229/RS, Primeira Turma, Relator José Delgado,  DJ 05/04/1999, p. 90)  ­­­­­­­­­­  EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  TRANSPORTE  GRATUITO  OFERECIDO  PELA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  (...).  2. Entendimento deste Tribunal de que  constitui  salário  in  natura o transporte gratuito oferecido aos trabalhadores quando  o  empregador  não  realiza  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento)  previsto na Lei n. 7.418/85, para o custeio do vale­transporte. 3.  Precedentes:  REsp  586908/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  09/04/2007; AgRg no REsp 597899/RS, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de 02/05/2006; REsp  443820/RS,  Rel. Min.  Eliana Calmon,  DJ  de  04/10/2004; REsp  447100/RS,  Rel. Min.  João Otávio  de  Noronha,  DJ  de  02/08/2006.  4.  Recurso  especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 200700377244RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 927996 –  1ª  Turma  –  STJ  ­  Rel.  José  Delgado  –  DJ  29.06.2007  –  pg.  00522.. DTPB)  Desse modo, pode concluir que está correto o lançamento das contribuições  sociais relativas a diferença entre o percentual que deveria ter sido descontado dos empregados  (6%) e o percentual efetivamente descontado dos empregados, a título de vale­transporte, em  razão da falta de previsão legal para não incidência.  CONVÊNIO SAÚDE A DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 352          8 Não  há  previsão  legal  para  excluir  do  lançamento  fiscal  as  contribuições  sociais devidas em decorrência de pagamento de plano de saúde a dependentes.  O art. 28, inciso I, e   9 , alínea “q” estabelece a exclusão da base do salário  de contribuição somente o valor relativo à assistência prestada por serviço médico, próprio ou  conveniado,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Como se pode notar, a legislação não faz referência aos dependentes dos empregados.   CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SEM LIMITE.  Não há limite para as contribuições patronais devidas à Seguridade Social e a  Outras Entidades (Terceiros) nos termos do art. 28, inciso I da Lei 8.212/91, que deve ser sobre  o total da remuneração auferida pelo empregado durante mês e sem limite. O limite é apenas  para  a  contribuição  do  segurado  empregado,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  fiscal  em  debate.  O  lançamento  fiscal  encontra­se  fundamentado  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96  e  nº  9.766/98,  bem  como  pelo  Decreto n° 3.142/99,demais dispositivos constantes dos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência das competências lançadas até a competência 08/2001, inclusive, pela  regra do art. 150, §4o do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Peço vênias ao I. Conselheiro Relator, mas divirjo de sua opinião, em relação  ao vale transporte a ao plano de saúde extensivo aos dependentes.  No que  tange ao vale  ­  transporte não  cabe mais discussão  sobre o  assunto  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  cuja  a  ementa  abaixo  transcrevo  pacificou  a  questão  dizendo  que  tal  rubrica  não  é  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária, no que foi acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 353          9   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 354          10   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1. Pago o benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro,  a  título de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC 14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 355          11 assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo 578 do Supremo Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica  desta Corte  que  reconhecia  a  incidência da  contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador  de  efetuar o pagamento  em dinheiro.  3.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200901216375,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  26/08/2010)   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão  de origem consignou que a parte não comprovou os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento do Plenário do STF, declarando a  inconstitucionalidade da incidência da contribuição  previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio­ transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária a revisão da jurisprudência do STJ para  alinhar­se à posição do Pretório Excelso. 4. Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (RESP  201000889094,  HERMAN  BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 14/09/2010)  (os grifos são meus).  Assim,  a  exigência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  vale – transporte deve ser afastada.  O lançamento tributário sobre a verba plano de saúde não alcança  melhor sorte, ainda, que os motivos sejas outros.  O artigo, 28, §9º, alínea “q” para reconhecer a não incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica apenas exige que a cobertura de tal benefício abranja a  totalidade de  empregados e dirigentes e não fala sobre dependentes.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 356          12 Ora se o plano de assistência médica e odontológica é extensível a  todos os trabalhadores e dirigentes, veja o que abaixo transcrito, do plano de saúde  código  IOP­00­RH­029,  fls.  31,  dos  autos,  não  há  porque  considerá­lo  como  hipótese de incidência, pela simples possibilidade de se proteger os dependentes dos  trabalhadores,  pois  ausente  de  dúvidas  de  que  tais  trabalhadores  prefeririam  proteger a seus dependentes em primeiro lugar do que a si mesmos.  2.3 INCLUSÃO DE USUÁRIOS  No caso de contratação de um novo colaborador, a  adesão  do  mesmo  e  de  seus  dependentes  será  automática,  dentro  da  rotina  de  inclusão  de  novos  usuários  através  do  Sistema  Folha  de  Pagamento(vide Manual  Sistema  Antares — Bunge  Saída),  respeitando­se  os  prazos  aqui  previstos,  observando  a  data  de  inicio  do  beneficio,  e  a  ativação do mesmo no cadastro do colaborador.   A  lei de custeio da seguridade social ao prever a não  incidência  da  exação  sobre  assistência  médica  e  odontológica  é  silente  quantos  aos  dependentes, exigindo apenas que tal benefício abranja a totalidade de empregados  e dirigentes e isso está demonstrado nos autos.   Aliás, o  trecho do Acórdão da DRJ a seguir  transcrito não deixa  dúvidas quanto a isso, observe­se.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  depreende­se  que  a  citada  isenção  alcança  apenas  gastos com a assistência médica e odontológica dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  sendo  extensível  às  despesas  com  saúde  arcadas  pela  empresa  referentes  aos  dependentes  destes  (empregados e dirigentes).  À luz da previsão legal acima, portanto, observa­se  que  os  valores  despendidos  pela  empresa  com  planos  de  saúde  relativos  a  dependentes  de  seus  funcionários,  por  se  constituírem  em  ganhos  habituais  fornecidos sob a forma de utilidades para  retribuir o trabalho, e não estarem abrangidos pela  isenção prevista na alínea “q”, do § 9º, do artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Assim  sendo,  o  fato  de  a  assistência médica  e  odontológica  ser  extensível aos dependentes, não desnatura o fato de que tal benefício não é hipótese  de  incidência  da  contribuição,  pois  a  exigência  legal  não  é  essa, mas  é  apenas  a  abrangência de  tal  benefício  a  totalidade de  empregados  e dirigentes  e  isso  como  dito alhures está demonstrado nos autos.   Não fosse isso suficiente para excluir a exação, também, está claro  nos  autos  que  tal  benefício  é  promovido  por meio  de  cooperativas  de  assistência  médica, conforme trecho do plano transcrito abaixo.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 357          13 2.1 OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE  Fica definido como Operadora do BUNGE SAÚDE ­  Plano  de  Saúde  a  FEDERAÇÃO  DAS  UNIMEDS  DE  SANTA  CATARINA,  que  prestará  os  serviços  necessários  através  das  Unimeds  localizadas  nas  cidades sedes das Regionais. (destaquei)  A  transcrição da passagem acima deixa claro que  tal benefício é  operacionalizado pela UNIMED, ou seja, por cooperativa de plano de saúde.  Desta  forma,  na  esteira  de  diversos  precedentes  desta  turma,  exarados  desde  janeiro/2014,  inclusive,  de  minha  lavra  está  assentado  que  tal  rubrica  não  é  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  transcrevo  abaixo minha  posição  pessoal  sobre  o  tema  e  que  lanço  em meus  votos  sobre  a  matéria.  A  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões no âmbito do contencioso administrativo  e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de  sua validade.  Todavia,  após  novas  reflexões  e  análise  de  vários  elementos passei a adotar novo entendimento, o qual  discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que  a questão em tela não se subsume ao que consta do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  observe­se  os  esclarecimentos.  O  citado  texto  legal  diz  que  “...relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados...”, e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente,  mas  sim  aos  seus  trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção.  Um  exemplo,  talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores  de  carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  indicados por aquela, os cooperados que realizarão  os serviços.   Ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  contrata  uma  cooperativa  e  recebe  serviços  dos  cooperados  por  intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão  à  contratante  desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 358          14 geração de riqueza, hipótese da Lei 8.212/91, artigo  22. IV.   No caso dos autos a empresa contrata a cooperativa  que disponibilizará os cooperados que prestarão os  serviços,  nos  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  trabalhadores  pessoas físicas e não a empresa contratante, que não  terá  nenhum  benefício  direito  decorrente  da  prestação  dos  serviços  pelos  cooperados  e  muito  menos produção de riqueza.  Além  disso,  ainda,  se  pode  indagar,  por  que  a  contratação  de  uma  cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial  de  assistência a saúde não ensejaria esta contribuição,  mas apenas as contribuições convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde  a  seus  empregados  por  intermédio  de  cooperativa  não pode beneficiar­se da isenção do artigo 28, § 9º,  alínea  “q”,  sendo  que  a  que  contrata  empresa  comercial  de  assistência  à  saúde  faria  jus  a  esta  isenção.  Destarte, penso que se  tem duas possibilidades que  excluem  a  exação  ou  a  situação  não  se  amolda  ao  artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante,  mas  sim  dos empregados ou a empresa que presta assistência  à  saúde  a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador contratado faz jus a isenção do artigo 28,  § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa  de  ter  suporte  e  substrato a sua exigência.  Inclusive, hoje, o Supremo Tribunal Federal – STF já considerou  tal  exação  sobre  cooperativas  indevida,  veja  a  transcrição  RE  595.838/SP,  Min.  Relator Dias Toffoli.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Com  esses  esclarecimentos  a  rubrica  plano  de  saúde,  também,  deve ser excluída do lançamento.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2803­004.081  S2­TE03  Fl. 359          15 Com  esses  esclarecimentos  a  rubrica  plano  de  saúde,  também,  deve ser excluída do lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial em maior extensão que a concedida pela relator originário e, também,  excluir do lançamento a rubrica vale – transporte e plano de saúde, além, da decadência  das competências lançadas até a partir da competência 08/2001,  inclusive, pela regra do  art. 150, §4o do CTN, que fora reconhecida pela relator original.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5836244 #
Numero do processo: 10680.012151/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo certo que a compensação não pode ser admitida calcada apenas em prova indiciária da ocorrência da retenção do imposto de renda, sem que seja demonstrado a efetividade da retenção e do seu quantum. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para retorno dos autos à origem para cumprimento integral da resolução nº 2102-000.182. Vencido o proponente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Núbia Matos Moura – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo certo que a compensação não pode ser admitida calcada apenas em prova indiciária da ocorrência da retenção do imposto de renda, sem que seja demonstrado a efetividade da retenção e do seu quantum. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.012151/2008-18

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5434649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.238

nome_arquivo_s : Decisao_10680012151200818.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10680012151200818_5434649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para retorno dos autos à origem para cumprimento integral da resolução nº 2102-000.182. Vencido o proponente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Núbia Matos Moura – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5836244

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705378357248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 79          1 78  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012151/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.238  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  sendo  certo  que  a  compensação  não  pode  ser  admitida  calcada  apenas  em prova  indiciária  da  ocorrência  da  retenção  do  imposto  de  renda,  sem  que  seja  demonstrado  a  efetividade da retenção e do seu quantum.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, para retorno dos  autos  à  origem  para  cumprimento  integral  da  resolução  nº  2102­000.182.  Vencido  o  proponente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi,  que  dava  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 51 /2 00 8- 18 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Núbia Matos Moura – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  Conversão  do  Julgamento em Diligência por esta turma, em sessão realizada em 18 de março de 2014, adoto  de forma livre o relatório da Resolução nº 2102.­000.182, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Segunda Seção deste E. Conselho, no qual esta Conselheira fora relatora (fls. 51/54):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2004/606450897404098, lavrada em 18/08/2008 (fls. 15/18), contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  relativa  ao  Exercício  2004,  que  exige crédito tributário no valor de R$ 1.864,60, acrescida multa de  ofício e juros de mora, calculados até 18/08/2008.  Consta de “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.  16),  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  3.026,81  indevidamente  compensado a  titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte  IRRF,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pela  fonte  pagadora  (Fundação  Ezequiel  Dias  –  CNPJ nº 17.503.475/000101) na Declaração de  Imposto de Renda  Retido na Fonte DIRRF da Contribuinte.  Cientificada da exigência tributária na data de 27/08/2008 (fl.  25),  e,  inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  autuada apresentou impugnação, datada de 08/09/2008 (fls. 01/02),  acompanhada dos documentos de fls. 03 e seguintes.  Inicialmente alegou que deixou de atender à intimação porque  havia  se  mudado,  conforme  endereço  que  consignou  na  DIRPF/2008.  Aduziu que o  IRRF glosado corresponde a valor atinente ao  ano­calendário subsequente (2004), conforme se observa no recibo  firmado por advogado que patrocinou ação trabalhista com trâmite  na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, tendo, como reclamada, a  Fundação  Ezequiel  Dias.  Portanto,  os  rendimentos  tributáveis  alusivos  à  citada demanda  trabalhista,  de R$ 9.040,19,  devem  ser  excluídos de sua DIRPF/2004.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme excertos do voto transcritos abaixo:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Acórdão n.º 2102­003.238  S2­C1T2  Fl. 80          3 “[...] Destacam­se dentre os elementos que acompanharam a  impugnação  o  recibo  de  fl.  9,  firmado  pelo  advogado  Abdalla  Daniel Curi, com data de 14/04/2004, e a ata de audiência relativa  à ação trabalhista, realizada em 12/08/2003.  Esses  citados  documentos  não  amparam  o  pleito  passivo,  uma vez que o recibo a titulo de honorários não expressa quando  nem  quanto  o  advogado  recebeu,  em  nome  da  contribuinte,  em  razão do processo trabalhista. O fato de acusar o recebimento de  honorários  apenas  em  abril  de  2004  não  significa  que  os  rendimentos  foram  pagos,  repise­se,  ao  representante  da  interessada  somente  no  mencionado  ano­calendário;  sobretudo,  por  se  inferir  que  a  determinação  expressa  na  ata  de  fls.  10/11,  para  a  expedição  de  alvará,  acarretaria  providências  imediatas  para pagamento dos rendimentos ali tratados.  Ademais, a interessada não trouxe um documento sequer que  indicasse quais as parcelas que lhe seriam efetivamente afetas em  decorrência  daquela  ação  trabalhista,  nem  quando  foram  disponibilizadas;  mesmo  que  isso  se  realizasse  por  crédito  em  conta mantida por seu advogado.  Em  assim  sendo,  tais  omissões  não  possibilitam  atrelar  os  rendimentos tributáveis declarados como recebidos da FUNED, na  monta  de  R$  9.040,19,  como  oriundos  da  ação  trabalhista  em  comento nem que o pagamento ocorrera apenas no ano­calendário  de  2004.  [...]”A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  0934.230 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 27/04/2011.  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  datado  de  09/05/2011  (fls.  40/42), desacompanhado de documentos.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “Está comprovado nos autos que correu perante à 3ª Vara do  Trabalho de Juiz de Fora uma ação trabalhista e está comprovado,  documentos inclusos que existiu a retenção do imposto.  A recorrente ao elaborar sua declaração do IRPF fez incluir  na  mesma  o  rendimento  e  o  imposto  retido  sendo  certo  que  a  Repartição glosou o imposto, mantendo o rendimento.  A Fundação Ezequiel Dias não apresentou a DIRF.  Certo  é que somente no  exercício  seguinte,  conforme recibo  do  advogado  é  que  houve  o  repasse  do  numerário  para  a  recorrente.  O contribuinte NÃO TEM COMO FISCALIZAR OU FAZER  A FONTE PAGADORA CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, ônus  este que está sendo transferido para a recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Tendo oferecido o rendimento à tributação e se não existiu a  informação do pagamento direito é do contribuinte, já que houve a  glosa  do  imposto  a  mesma  autoridade  lançadora  na  revisão  RETIRAR O VALOR DE R$ 9.040,19, pois mantém o rendimento e  não admite o abatimento do imposto o que não se coaduna com os  princípios que norteiam a justiça tributária.  A recorrente não  tem como fazer a Fundação Ezequiel Dias  apresentar a DIRF, sequer o poder de  fiscalizar e o  fisco a quem  compete tal mister simplesmente o abandona e autua o contribuinte  por no existir a informação que deveria ser prestada por terceiro e  ainda mantém a tributação do rendimento.  Desta  forma  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  do  rendimento  de  R$  9.040,19  da  fonte  pagadora  Fundação  Ezequiel  Dias  ou  ainda  determinar  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  o  fisco  comprovar  a  legalidade  do  abatimento  do  imposto  de  renda  retido  tudo  por  questão de JUSTIÇA.”  Em  sessão  realizada  em  18  de  março  de  2014,  o  presente  julgamento  foi  convertido em diligência, Resolução nº 2102­000.182, conforme excertos do voto proferido por  esta relatora na ocasião:  “[...]  A  controvérsia  versa  sobre  a  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.026,81,  no  ano­calendário  2003,  porquanto  se  verificou  a  inexistência  de  DIRF apresentada pela fonte pagadora Fundação Ezequiel Dias  – FUNED.  Consta da Ata de Audiência, em fl. 10, que a ação judicial possui  vários  reclamantes  e  que  a  reclamada  pagará  “Imposto  de  Renda na Fonte, no valor de R$26.091,68  (observância do Art.  157,  Inciso  I  da  Constituição  Federal).  O(s)  reclamante(s)  saiu(ram) ciente(s) de que deverá(ão) utilizar cópia desta ata e  do cálculo anexo para a declaração anual de ajuste do imposto  de renda, se for o caso.”  Compulsando os autos,  verifica­se que não  foram acostados os  cálculos  referidos  na  Ata,  os  quais  são  necessários  para  se  apurar o valor individual pago à cada reclamante e o respectivo  Imposto Retido na Fonte, tendo em vista a Ata ainda refere que  “As  partes  acordaram  na  forma  do  Cálculo  anexo”,  o  qual  repiso,  não  foi  acostado  aos  autos,  e  que  a  “A  Reclamada  pagará  aos  Reclamantes  a  quantia  líquida  de  R$90.571,18,  devendo  a  Secretaria  expedir  alvará  para  pagamento,  nos  termos da Portaria 001/2002 deste Juízo, para credito no Banco  do Brasil, ag. 29955, Conta nº. 309.3123, sendo seu CPF o de nº.  884.217.67087.”  Com  efeito,  para  o  devido  deslinde  do  feito,  faz­se  necessário  que  sejam  acostados  aos  autos,  os  cálculos  anexos  à  Ata  de  Audiência  do  processo  trabalhista  que  tramitou  perante  à  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora,  a  fim  de  verificar­se  corretamente  o  mérito  acerca  da  Compensação  Indevida  do  valor  de  R$  3.026,81  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Acórdão n.º 2102­003.238  S2­C1T2  Fl. 81          5 Fonte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pela  Fonte  Pagadora  (FUNDACAO  EZEQUIEL DIAS).  Neste  sentido,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  intime  o  advogado Abdalla Daniel Curi, OAB/MG 42.300, para que junte  os  cálculos  anexos  à  Ata  de  Audiência  do  processo  nº  575/92,  que  tramitou  perante  à  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora,  onde  a  contribuinte  figurou  como  reclamante,  e,  caso  o  advogado não atenda a intimação, para que a própria repartição  de  origem  busque  os  cálculos  no  referido  processo  judicial  e  acoste ao presente feito.”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  Resolução  através  de  Edital  de  Ciência  Eletrônica, publicado em 12/08/2014 (fl. 73).  O  Advogado  da  contribuinte,  em  cumprimento  à  diligência  foi  intimado  através de carta AR em 18/08/2014 (fl. 74), no entanto, deixou de atender a referida diligência.  Conforme despacho de encaminhamento de fl. 76, os presentes autos  foram  encaminhados  ao  setor  responsável  pelos  cálculos  solicitados  à  folha  54  deste,  e  diante  da  impossibilidade de serem atendidos, retornaram­se os autos a este relatora para julgamento dos  mesmos.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tramitou perante à 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora uma ação trabalhista,  em que a Contribuinte figurou como Reclamante naquele processo.  Consta  da  Ata  de  Audiência,  em  fl.  10,  que  a  ação  judicial  possui  vários  reclamantes e que a reclamada pagará “Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$26.091,68  (observância  do  Art.  157,  Inciso  I  da  Constituição  Federal).  O(s)  reclamante(s)  saiu(ram)  ciente(s)  de  que  deverá(ão)  utilizar  cópia  desta  ata  e  do  cálculo  anexo  para  a  declaração  anual de ajuste do imposto de renda, se for o caso”.  Embora esta julgadora tenha entendido à época que seria essencial acostar os  cálculos  referidos  na  Ata  a  fim  de  apurar­se  o  valor  individual  pago  à  cada  reclamante,  especialmente no que tange ao IRRF no valor de R$ 3.026,81, considerando que a diligência  não  foi  atendida  pela  Repartição  de  Origem  e  nem  pelo  advogado  que  representou  a  contribuinte na Ação Trabalhista, passa a julgar o presente recurso com base nos documentos  constantes dos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Com  efeito,  extraí­se  da  ata  da  justiça  do  trabalho  (fl.  10),  que  houve  a  retenção do IRF no valor de R$ 26.091,68, e aos reclamantes foi pago somente o valor líquido.   Logo, há verossimilhança nos valores declarados pela contribuinte referentes  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  pela  reclamada  em  relação  à  reclamante,  ora  recorrente, no valor de R$ 3.026,81.  O fisco concordou que o valor pago à recorrente pela empresa reclamada, foi  de R$  9.040,19,  tendo  em  vista  que  glosou  apenas  o  IRF  de R$  3.026,81,  com  fundamento  exclusivo de que faltou a DIRF da empresa. Portanto, assiste razão à recorrente quando afirma:  [...] dúvidas não existem de que todo o emaranhado decorre de  não ter a Fundação Ezequiel Dias apresentado a DIRF o que é  sua obrigação.  Vale  ressaltar  que  o  contribuinte  NÃO  TEM  COMO  FISCALIZAR  OU  FAZER  A  FONTE  PAGADORA  CUMPRIR  COM SUA OBRIGAÇÃO,  ônus  este  que  está  sendo  transferido  para a recorrente.  In casu, tem­se que a recorrente não tem como fazer a Fundação  Ezequiel Dias apresentar a DIRF, sequer o poder de fiscalizar e  o  fisco  a  quem  compete  tal mister  simplesmente  o  abandona  e  autua  o  contribuinte  por  não  existir  a  informação  que  deveria  ser  prestada  por  terceiro  e  ainda  mantém  a  tributação  do  rendimento.  A  jurisprudência  deste  E.  Conselho  é  uniforme  no  sentido  de  que  comprovada a retenção, a obrigação pelo recolhimento passa a ser da pessoa jurídica que reteve  o imposto, não podendo ser exigido duplamente o imposto do contribuinte de fato.  “Acórdão nº 2202­002.479 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 15 de outubro de 2013   Matéria IRFonte   Recorrentes Banco Itau S/A   Fazenda Nacional   IRRF. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO.   Não há que se manter o lançamento por falta de recolhimento  de  tributo quando  apresentada  a  prova  da  sua  efetiva  quitação.”  “ Acórdão nº 2802­003.001 – 2ª Turma Especial   Sessão de 12 de agosto de 2014   Matéria IRPF   Recorrente MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA CASSIANO   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Exercício: 2005   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Acórdão n.º 2102­003.238  S2­C1T2  Fl. 82          7 COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS.   Apresentada  documentação  comprobatória  tanto  da  retenção  quanto do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte  que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa  glosa insubsistente.”  “Acórdão nº 2201­002.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de julho de 2014   Matéria IRPF   Recorrente APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Exercício: 2006   Ementa:   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA. DIRF. ERRO COMETIDO PELA FON TE PAGADORA.   Comprovado que a causa do lançamento foi em razão de erro  cometido pela fonte pagadora no preenchimento da Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  deve­se  exonerar o contribuinte da exigência fiscal.”   “Acórdão nº 2102­002.542 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de abril de 2013   Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Recorrente ARY COUTINHO JUNIOR   Recorrida Fazenda Nacional   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Exercício: 2006   IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  EFETIVA  RETENÇÃO, MAS  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE  PAGADORA.  Tendo  restado  devidamente  comprovada  a  retenção  na  fonte  do imposto  de  renda  devido  sobre  honorários  advocatícios  percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o  recolhimento  pela  fonte  pagadora  não  subsiste  a  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  eis  que  o  recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva  da  fonte  pagadora,  que  deve  arcar  com  os  juros  de  mora  e  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 multa  oficio  subjacentes.  Inteligência  do  art.  128  do  CTN  e  Parecer Normativo COSIT nº 01/2002.”  Assim,  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  através  da  ata  de  audiência  da  ação  trabalhista,  que  informa  os  valores  pagos  aos  reclamantes  e  a  respectiva  retenção do imposto, é der ser provido o presente recurso e cancelada glosa do IRRF.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, redatora­designada  Com a devida vênia, discordo da ilustre Conselheira relatora quando afirma  que restou demonstrado nos autos que houve a retenção do imposto de renda.  Na verdade, a Ata de Audiência,  fls. 10,  traz  indícios de que a  retenção na  fonte pode ter ocorrido, mas não é prova inconteste da ocorrência de retenção de imposto de  renda na fonte, no valor de R$ 3.026,81.  Tanto é assim, que esta Turma, na sessão plenária realizada em 18/03/2014,  acreditando que a retenção de fato tivesse ocorrido, converteu o julgamento em diligência, com  a  finalidade  de ver  produzidas  provas  no  sentido  de  que  fosse  demonstrada  a  efetividade  da  retenção  e  do  seu quantum.  Tal  diligência  seria  desnecessária  caso  já  estivesse  demonstrada  nos autos a retenção do imposto de renda na fonte, no valor pleiteado pela contribuinte em sua  Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2004.  Assim, deve­se concluir que o Ata de Audiência, fls. 10, não pode ser tomada  como comprovação da retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 3.026,81.  Nesse  sentido,  para  o  deslinde  da  questão  deve­se  observar  o  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  87  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  a  seguir  reproduzido:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§  1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  O dispositivo acima transcrito é categórico ao afirmar que o imposto de renda  retido na fonte somente poderá ser deduzido na DAA se o contribuinte possuir comprovante de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Acórdão n.º 2102­003.238  S2­C1T2  Fl. 83          9 retenção emitido pela fonte pagadora. Ou seja, a compensação do imposto de renda retido na  fonte somente pode ser admitida caso reste demonstrada a sua ocorrência, de forma inequívoca,  sendo certo que o ônus de tal demonstração é do contribuinte.  No  presente  caso,  a  contribuinte  pleiteou  a  compensação  do  imposto  e  intimada a comprovar a retenção deixou de fazê­lo, seja durante o procedimento fiscal, seja nas  fases  de  impugnação  e  recursal  ou  mesmo  quando  lhe  foi  novamente  oportunizado  fazê­lo,  quando dos procedimentos de diligência determinada por esta Turma.  Assim, na  falta da comprovação da  retenção do  imposto de renda  retido na  fonte, deve­se manter a infração de compensação indevida, nos termos em que consubstanciado  no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Núbia Matos Moura – redatora­designada                     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5852908 #
Numero do processo: 11516.721695/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Súmula CARF nº 75) REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCONFUNDIBILIDADE. Não se confunde a figura da reaquisição da espontaneidade, de que trata o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972 - que exclui apenas a multa de ofício -, com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - que, além da multa de ofício, exclui também a multa de mora, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido na Sistemática de Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1803-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Súmula CARF nº 75) REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCONFUNDIBILIDADE. Não se confunde a figura da reaquisição da espontaneidade, de que trata o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972 - que exclui apenas a multa de ofício -, com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - que, além da multa de ofício, exclui também a multa de mora, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido na Sistemática de Recursos Repetitivos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.721695/2011-34

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440018

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.556

nome_arquivo_s : Decisao_11516721695201134.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11516721695201134_5440018.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5852908

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705415057408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 606          1 605  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721695/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.556  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BARZAN ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo. (Súmula CARF nº 75)  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INCONFUNDIBILIDADE.  Não se confunde a figura da reaquisição da espontaneidade, de que trata o art.  7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ que exclui apenas a multa de  ofício ­, com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ­  que,  além  da  multa  de  ofício,  exclui  também  a  multa  de  mora,  segundo  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido na Sistemática  de Recursos Repetitivos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 95 /2 01 1- 34 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 607          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 608          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 477 a 491):  I) Dos autos de infração  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  pela DRF/Joaçaba­ SC,  amparados  nos  fatos  descritos  em  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consubstanciando  lançamentos  de  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  103/116),  no  valor  de R$  47.876,33,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  117/127),  no  valor  de  R$  7.736,54,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  128/138),  no  valor  de  R$  35.707,36, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 139/151),  no valor de R$ 34.279,09, referentes aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008, com o  acréscimo da multa qualificada de 150% e dos juros moratórios.  2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela  interessada,  optante  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  Trimestral  (IRPJ e CSLL) nos anos­calendário fiscalizados,  foi apurada a  seguinte  irregularidade, ensejando a  lavratura dos autos de infração de IRPJ e da tributação  reflexa do PIS, COFINS e CSLL:   . Omissão  de  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  – Lucro Arbitrado,  devido à não apresentação de livros e documentos.  ­ Fato Gerador, Base Tributável e Demonstrativo de Apuração:   IRPJ  –  fls.103/116;  PIS  –  fls.117/127;  COFINS  –  fls.128/138;  CSLL  –  fls.139/151  ­ Enquadramento legal:  IRPJ – arts. 530, inciso III, 532 e 537, do RIR/1999;  PIS  –  arts.  1º  e 3º  da Lei Complementar nº  7/1970;  art.  24,  §  2º,  da Lei  nº  9.249/1995; arts. 2º,  inciso  I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91, do  Decreto nº 4.524/2002;  COFINS – arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91, do Decreto  nº 4.524/2002;  CSLL – art. 37 da Lei nº 10.637/2002; art. 22 da Lei nº 10.684/2003; e art. 3º  da Lei nº 7.689/1988, com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727/2008;  Multa  de  Ofício  (150%)  –  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  e  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007;  Juros de Mora – art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  II) Do Termo de Verificação Fiscal   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 609          4 3. As irregularidades apontadas nos autos de infração, descritas no Termo de  Verificação de fls. 96/101, são, em síntese, as seguintes:  3.1.  em 31/05/2010, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  nº 09.2.01.00­2010­00535­7, determinando a abertura de fiscalização no contribuinte  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN,  principal  sócio  da  empresa  BARZAN  ADVOGADOS,  CNPJ  nº  05.529.396/0001­82,  para  exame  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física de sua responsabilidade, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008;  3.2.  em suas Declarações de Ajuste Anual, dos anos­calendário 2006, 2007  e  2008,  o  Sr.  CARLOS RODRIGUES BARZAN  informou  ter  recebido  Lucros  e  Dividendos da BARZAN ADVOGADOS, nos valores de R$ 101.075,50 (em 2006),  R$ 199.880,18 (em 2007) e R$ 265.950,06 (em 2008);  3.3.  posteriormente,  em atendimento  ao Termo de  Início de Fiscalização  ­  Intimação nº 281/2010  (fls.  41/44)  e  aos Termos de  Intimação Fiscal nº 458/2010  (fls.  45/48)  e  nº  596/2010  (fls.  49/50),  o  Sr.  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN  informou (fls. 52), que esses lucros, na verdade, foram de R$ 137.946,65 (em 2006),  R$ 191.466,50 (em 2007) e R$ 494.500,00 (em 2008);  3.4.  no sentido de verificar a veracidade dos fatos e dirimir as divergências  verificadas quanto aos valores dos lucros distribuídos, foi emitido, em 08/06/2011, o  MPF  nº  09.2.01.00­2011­00822­8,  para  permitir  a  coleta  de  informações  junto  à  sociedade BARZAN ADVOGADOS;  3.5.  para tanto, em 14/06/2011 foi solicitado à sociedade, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  301/2011  (fls.  53),  a  apresentação  de  seus  talões  de Notas  Fiscais,  assim  como os Livros Fiscais,  relativos  aos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008;  3.6.  no  mesmo  dia,  a  empresa  apresentou  os  talões  de  notas  fiscais  e  informou que: “... a empresa BARZAN ADVOGADOS ­ CNPJ 05.529.396/0001­82  não possui Livros  fiscais e que a empresa, neste período, adotará o arbitramento.”  (fls. 54);  3.7.  da consulta realizada nos cadastros da Receita Federal fica demonstrado  que a empresa havia apresentado as DIPJ relativas aos anos­calendário 2006, 2007 e  2008 sem qualquer receita, ou seja, declarações “zeradas”;  3.8.  ademais,  a  empresa  apresentou  as  DCTF  “zeradas”  para  o  ano­ calendário  2006  (1º  e  2º  semestres)  e  para  o  1º  semestre/2007,  ao  passo  que  as  DCTF  relativas  ao  2º  semestre/2007  e  ao  ano­calendário  2008  somente  foram  apresentadas após o início da ação fiscal;  3.9.  apesar  de  apresentar  declarações  “zeradas”,  a  empresa  emitiu  notas  fiscais  (fls.  55/93),  evidenciando  o  recebimento  de  receitas  que  deveriam  ter  sido  tributadas;  3.10.  assim, em 17/06/2011, foi emitido o MPF nº 09.2.01.00­2011­00833­3,  com vistas à abertura de fiscalização na empresa BARZAN ADVOGADOS, CNPJ  nº  05.529.396/0001­82,  para  exame  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  de  sua  responsabilidade, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008;  3.11.  efetivamente,  a  inexistência  de  Livros  Contábeis  e  Fiscais  conduz  à  apuração dos tributos com base no Lucro Arbitrado;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 610          5 3.12.  tendo  em  vista  que,  na  diligência  realizada  na  empresa,  foram  apreendidos os talões de notas fiscais, os quais contêm as notas emitidas em 2006,  2007 e 2008, o lucro foi arbitrado com base nos valores dessas notas fiscais;  3.13.  a  empresa  retificou,  em  12/07/2011,  as  DIPJ  apresentadas  anteriormente, conforme extrato em anexo (fls. 39),  incluindo receitas auferidas no  curso  dos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  entretanto,  a  DIPJ  não  constitui  crédito  tributário, motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  correspondente  para constituí­lo;  3.14.  além  disso,  as  mencionadas  declarações  retificadoras  foram  apresentadas após a diligência realizada na empresa, em 14/06/2011, e após o início  da  ação  fiscal  no  contribuinte  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN,  seu  principal  sócio (Termo de  Início de Fiscalização  ­  Intimação nº 281/2010,  fls. 41/43; e AR,  fls.  44),  ficando excluída,  portanto,  sua  espontaneidade,  conforme disposto no  art.  7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972;  3.15.  cabe  lembrar  também,  que  as  DCTF  apresentadas  pela  empresa  não  alteram o quadro descrito acima, tendo em vista que parte delas foram apresentadas  “zeradas”  (as do  ano de 2006 e  a do 1º  semestre de 2007) e  a outra parte,  após  a  diligência realizada na empresa, em 14/06/2011, e posteriormente ao início da ação  fiscal no sócio CARLOS RODRIGUES BARZAN (a do 2º semestre de 2007 e as do  ano de 2008);  3.16.  diante  da  inexistência  dos  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  foi  apurado  o  Lucro Arbitrado  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  (percentual  de  38,4%)  com base nas Notas Fiscais emitidas pela empresa nos anos de 2006, 2007 e 2008,  conforme disposto nos arts. 530, inciso III, 532 e 537, do RIR/1999;  3.17.  em decorrência, foram constituídos autos de infração para exigência dos  créditos tributários relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL;  3.18.  as notas fiscais emitidas pela empresa nos anos calendário 2006, 2007 e  2008, são as seguintes:  [...].  3.19.  nos  quadros  abaixo  estão  consolidados,  mensalmente,  os  valores  das  notas fiscais emitidas:  [...].  3.20.  os  fatos  acima  descritos,  especialmente  o  relativo  à  apresentação  de  declarações com receitas “zeradas”, quando haviam sido emitidas notas  fiscais em  montantes  significativos, caracterizam a  sonegação, que, neste caso, define­se pela  ação dolosa do contribuinte para impedir "o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”;  3.21.  consequentemente, nos períodos fiscalizados, os créditos tributários do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram constituídos de ofício, com a multa majorada de  150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e  alterações posteriores;   3.22.  em atendimento ao art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, foi  formalizado  processo  administrativo  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  (processo nº 11516.721.696/2011­89).  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 611          6 III) Da impugnação  4. Inconformada com os lançamentos efetuados, dos quais tomou ciência em  15/09/2011 (fls. 157),  interpôs a  interessada, em 11/10/2011, a  impugnação de fls.  158/180, instruída com os documentos de fls. 181/197, alegando que:  4.1.  trata­se de sociedade de advogados, regida pelos arts. 15 a 17, da Lei nº  8.906,  de  04/07/1994,  tendo  adquirido  personalidade  jurídica  com  o  registro  aprovado  dos  seus  atos  constitutivos  no  Conselho  Seccional  da  OAB  em  Santa  Catarina, em 14/06/2002  (CC, arts. 45 e 985),  conforme atesta o próprio Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  4.2.  em 31/05/2011, seu sócio Sr. CARLOS RODRIGUES BARZAN, CPF  nº 952.230.539­15, teve iniciada ação fiscal pelo Auditor encarregado;  4.3.  em  14/06/2011,  o  Sr.  Auditor  compareceu  pessoalmente  à  sede  da  sociedade  BARZAN  ADVOGADOS  portando  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  301/2011,  afirmando  que  ali  estava  para  que  a  sociedade  colaborasse  com  a  fiscalização  do  Sr.  CARLOS  RODRIGUES  BARZAN,  solicitando,  então,  a  apresentação dos documentos referidos na intimação, no prazo imediato;  4.4.  além  da  própria  afirmação  do  fiscal,  vários  elementos  inequívocos  manifestavam que a sociedade BARZAN ADVOGADOS atendia o Auditor na mera  condição de terceira, que colaborava na fiscalização de seus sócios, a destacar:  (1)  o Termo de Intimação Fiscal nº 301/2011, que solicitava documentos,  não  fixara  qualquer  prazo  para  esclarecimentos,  conforme prescreve  o  art.  844 do  RIR/1999, e o art. 19 da Lei nº 3.470, de 28/11/1958 (fls. 53);  (2)  a Descrição Sumária do MPF ­ Diligência nº 09.2.01.00­2011­00822­8,  cujo  objeto  era  subsidiar  a  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  Sr.  CARLOS RODRIGUES BARZAN, devendo ser observado que o Sr. Auditor não  acostou este mandado ao presente processo;  (3)  o  Sr.  Auditor  fora  designado  para  a  fiscalização  de  pessoa  física,  e  assim se apresentou na sede da sociedade;  4.5.  em  12/07/2011,  a  BARZAN  ADVOGADOS  envia  as  DIPJ  (retificadoras) dos anos­calendário 2006, 2007 e 2008;  4.6.  em  02/09/2011,  o  Sr.  Auditor  enviou  à  BARZAN  ADVOGADOS  o  Termo de  Intimação  nº  384/2011  (MPF nº  09.2.01.00­201100833­3),  entretanto,  o  AR (fls. 95) foi enviado a endereço diverso daquele constante do Cartão Nacional da  Pessoa Jurídica e do próprio endereço em que fora atendido o Termo de Intimação  Fiscal nº 301/2011 (fls. 53), bem como das próprias DIPJ arroladas pelo fiscal (fls.  03, 12, 24);  4.7.  em  razão  do  erro  de  preenchimento  do  endereço  por  parte  do  Sr.  Auditor, que determinou o encaminhamento da carta à Caixa de Correio diversa, a  BARZAN  ADVOGADOS  somente  recebeu  efetivamente  o  AR  em  12/09/2011,  muito embora conste do registro a data de 05/09/2011;  4.8.  a  comprovar o desleixo  e, para não dizer, má­intenção com que o Sr.  Auditor tratou a informação fiscal da sociedade, deve ser verificado que o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  384/2011  (fls.  94)  apresenta  endereço  diverso  do  contido  no  envelope (fls. 95), muito embora a declaração de conteúdo a este faça referência;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 612          7 4.9.  em decorrência deste erro, a sociedade BARZAN ADVOGADOS não  pôde atender à  solicitação contida no Termo de  Intimação Fiscal nº 384/2011  (fls.  94);  4.10.  constatado este erro do Sr. Auditor ainda no prazo para apresentação de  documentos, a preposta da sociedade BARZAN ADVOGADOS entrou em contato  com  o  fiscal  em  12/09/2011,  pelo  número  em  que  atende  na  DRF  em  Florianópolis/SC, sendo informada pelo mesmo que “a fiscalização já estava fechada  e que caberia à contribuinte unicamente se defender”;  4.11.  muito embora tenha esclarecido que o assinante do AR não era preposto  da  empresa  e  que  este  havia  sido  enviado  a  endereço  equivocado,  o  Sr.  Auditor  negou­se  a  receber  a  documentação,  solicitada  por  uma  única  vez,  sem  oferecer  prazo  adicional  para  o  atendimento,  sendo  que,  na  manhã  do  dia  seguinte,  13/09/2011, o Sr. Auditor encerrou a ação fiscal (MPF nº 0920100/00833/11);  4.12.  variados erros podem ser apontados no procedimento do Sr. Auditor: a)  as Notas Fiscais nºs 32, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 44, 45, 50, dizem respeito a aluguéis,  sujeitando­se  à  base  de  cálculo  arbitrada  diversa  da  escolhida pelo  fiscal,  ou  seja,  não a do art. 15, inciso III, alínea "c", c/c art. 16 da Lei nº 9.249/1995, mas sim a do  art.  15,  caput,  c/c  art.  16,  da  Lei  nº  9.249/1995,  consoante  o  disposto  no  art.  25,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, pois a sociedade BARZAN ADVOGADOS não tem  como objeto a atividade de locação de imóveis; b) na nota de fim de página (*), o  Auditor afirma que: “a Nota Fiscal se refere (...)”, sem, todavia, sujeitar os valores à  adequada base de cálculo do  lucro arbitrado de oito por cento adicionada de vinte  por cento;  c) não considerou como efetivados no Lucro Presumido os pagamentos  antecipados, para efeito de apuração do tributo e graduação da multa, como deveria  fazê­lo, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 150, do CTN; d) lançou competências  onde  evidentemente  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário;  4.13.  alguns  dos  fatos  já  narrados,  além  dos  a  seguir  especificados,  já  denotam a nulidade do processo de  fiscalização,  tais como: o Sr. Auditor não deu  início  à Fiscalização, não ofertou prazo para esclarecimentos, e quando deu, o  fez  em patamar inferior ao da lei e de decreto;  4.14.  assim, não houve a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal, porque  o Sr. Auditor, a todo momento, estabeleceu que a fiscalização era contra o sócio, Sr.  CARLOS RODRIGUES BARZAN, e não contra a BARZAN ADVOGADOS;  4.15.  não  se  inicia  ação fiscal  sem o oferecimento de prazo  ao  contribuinte  para esclarecimentos, como dispõem o art. 844 do RIR/1999, e o art. 19 da Lei nº  3.470, de 28/11/1958;  4.16.  mesmo  para  os  documentos  que  servem  de  fundamento  direto  às  declarações,  o  prazo  para  apresentação  destes  esclarecimentos  é  de  vinte  dias,  na  forma fixada no art. 835, § 3º, do RIR/1999;  4.17.  a  ausência  de  prazo  para  esclarecimentos  demonstra  que  a  sociedade  BARZAN ADVOGADOS não se encontrava sob fiscalização, pois tanto a lei como  o Regulamento do Imposto de Renda prescrevem este direito aos contribuintes, logo,  como poderia a contribuinte cogitar que estava sendo fiscalizada, se sequer  lhe foi  oferecido prazo para esclarecimentos?  4.18.  para que não se tenha qualquer dúvida quanto ao fato de que não havia  se  iniciado  a  ação  fiscal,  e  que,  portanto,  era  terceira  interessada,  basta  conferir  a  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 613          8 Descrição  Sumária  do  MPF  –  Diligência,  onde  se  encontra  destacado  como  seu  objetivo: “Proceder à coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte/responsável  CARLOS  RODRIGUES BARZAN, CPF/CNPJ nº 952.230.539­15”;  4.19.  impossível  não  se  concluir  que  a  fiscalização  era  sobre  o  seu  sócio  e  não sobre a sociedade, pois o próprio Sr. Auditor admite que o Termo de Intimação  Fiscal é de diligência, invocando, confusamente, a ausência de espontaneidade pelo  início da ação fiscal no contribuinte CARLOS RODRIGUES BARZAN;  4.20.  a  intimação para diligência numa pessoa jurídica não é intimação para  fiscalização,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF (Acórdão nº 202­14.693, processo nº 13116.000024/2002­ 83 ­ Segundo Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Turma Ordinária);  4.21.  de  acordo  com  os  dizeres  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  281/2010,  lavrado  pelo  Sr.  Auditor  contra  a  pessoa  física  do  sócio,  às  fls.  41  (“Salientamos  que  a  partir  da  ciência  deste  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte em epígrafe estará sob procedimento fiscal, conforme o disposto no art.  7º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972”), vê­se que, em nenhum  dos  termos de  intimação  fiscal  lavrados  contra a pessoa  jurídica,  nº 301/2011  (fls.  53) e nº 384/2011 (fls. 94), há alerta desta natureza;  4.22.  em  dois  momentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  próprio  Sr.  Auditor,  às  fls.  03/06,  admite  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  14/06/2011, é de diligência (vide primeiro e segundo parágrafos);  4.23.  evidente que a  intimação de  início de fiscalização na pessoa  física do  sócio não  tem validade  como  início de  fiscalização na pessoa  jurídica,  ainda mais  quando  o  fiscal  adentra  seu  estabelecimento  solicitando,  imediatamente,  informações sem prazo para esclarecimentos, amparado em mandado de diligência,  para obtenção de documentos a serem utilizados em fiscalização de pessoa diversa, e  toma  isto  como  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  da  Pessoa  Jurídica,  ocultando  e  dissimulando o seu evidente propósito que era o de fiscalizar a sociedade;  4.24.  é deveras frágil a assertiva de que o Termo nº 301/2011 (fls. 53) possa  fazer as vezes de Termo de Início de Ação Fiscal, pois, o prazo para apresentação de  documentos  e  esclarecimentos  foi  imediato,  isto  é,  ainda  que  não  importando  o  termo,  não  se  inicia ação  fiscal  não  oferecendo nenhum prazo  para  o  contribuinte  apresentar documentos e ofertar esclarecimentos;  4.25.  assim,  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  acerca da prestação de  esclarecimentos pela  contribuinte  e,  consequentemente,  em  relação à fiscalização;  4.26.  reconhecer a validade do Termo nº 301/2011  (fls.  53)  como  início de  ação  fiscal,  como  propôs  a  Fiscalização,  conduzirá  infalivelmente  à  nulidade  do  mesmo, por ausência de abertura de prazo para esclarecimentos, de vez que não se  começa a fiscalizar ninguém sem o oferecimento desse prazo;  4.27.  não  se  sabe  qual  o  fundamento  normativo  de  que  se  valeu  a  Fiscalização  para  a  exigência  de  apresentação  de  documentos  e  oferecimento  de  esclarecimentos  neste  inadequado  prazo,  senão  que  a  resolução  teve  o  notório  propósito  de  impor  complicação  ao  contribuinte,  impossibilitando­o  de  esclarecer,  em prejuízo  das  garantias da  ampla  defesa,  do  contraditório  e do  devido  processo  legal, aplicáveis ao processo administrativo  tributário, consagradas na Constituição  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 614          9 Federal (CF, art. 5º, LV) e na legislação de regência (RIR/1999, art. 844, e art. 835,  §3º);  4.28.  em  15/09/2011,  a  contribuinte  foi  notificada  de  lançamentos  que  remontam a fatos geradores anteriores a 15/09/2006, abrangendo os decorrentes das  Notas  Fiscais  nos  22,  24,  25,  26,  29,  28,  30,  32,  33,  34,  as  quais  somam  R$  65.084,35;  4.29.  o  Sr.  Auditor  reconhece  a  idoneidade  das  notas  fiscais  e  das  antecipações  de  pagamento  efetuadas,  devendo  ser  observada  a  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é uníssona no sentido de que: “A  aplicação  do  arbitramento  é medida  extrema  e  só  deve  ser  utilizada  como  último  recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento  que  tenha  mais  condições  de  aproximar­se  do  valor  real.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária ­ Acórdão nº 106­10.781);  4.30.  o  art.  150  do  CTN,  dispõe  que,  “não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer  atos  anteriores à homologação, praticados pelo  sujeito passivo  ou por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito” (§ 2º); e “os atos a  que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo  porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação”  (§ 3º);  4.31.  a parcela da base de cálculo do imposto de renda sujeita à retenção na  fonte não pode integrar a base de cálculo do  lucro arbitrado na proporção em que  efetivada a antecipação, sujeita à tributação pelo lucro presumido;  4.32.  neste  caso,  a  antecipação  é  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro visando à extinção parcial do crédito tributário já na data de ocorrência do  fato gerador (CTN, art. 150, § 2º), devendo essa parcela ser considerada na apuração  do  saldo  porventura  devido  (CTN,  art.  150,  §  3º)  e  na  imposição  e  graduação  da  penalidade (CTN, art. 150, § 3º);  4.33.  no caso concreto, tanto a apuração da base de cálculo como a imposição  e  graduação  da  multa  de  ofício  deveriam  considerar  a  tributação  pelo  lucro  presumido  na  proporção  do  ato  de  antecipação  do  pagamento,  visando  à  extinção  parcial do crédito tributário, com fundamento nos §§ 2º e 3º, do art. 150 do CTN;  4.34.  assim,  se  5,76%  da  receita  é  tributável  e  1,5%  destes  foram  antecipadamente  oferecidos  à  tributação,  logo,  somente  4,26% do valor  da  receita  bruta  pode  estar  sujeito  aos  juros  e  à multa,  ou  seja,  somente  o  lucro  presumido  atinente a este percentual de 4,26% da receita sofre o agravamento de 20% por cento  pelo arbitramento;  4.35.  a  antecipação  foi  feita  quando  a  empresa  se  encontrava  no  lucro  presumido, sujeita à alíquota efetiva de 4,8%, do qual a retenção de 1,5% do valor  da receita correspondia a 31,25%, ou seja, os 1,5% do valor da receita antecipados  correspondem  a  31,25% das  receitas  que  agora  não  podem  estar  sujeitos  ao  lucro  arbitrado, pois esta proporção é que deve ser deduzida;  4.36.  portanto, 31,25% das receitas devem ser mantidas no lucro presumido,  posto  que  o  pagamento  do  imposto  foi  adiantado  na  ocasião  em  que  vigente  este  regime  de  recolhimento  para  a  contribuinte,  e  somente  68,25%  das  receitas,  não  amparadas  por  nenhuma  antecipação,  é  que  podem  se  sujeitar  ao  arbitramento  de  lucros;  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 615          10 4.37.  deve­se segregar a base sujeita ao  lucro presumido e a base sujeita ao  lucro arbitrado, com a ressalva de que, 31,25% da base do imposto foi declarada e  paga antes de qualquer ação fiscal;  4.38.  uma vez que os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial  do  crédito,  devem  ser  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição  de penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, § 3º e 4º), o contribuinte não pode  estar sujeito à penalidade de arbitramento e também de multa ofício agravada sobre  a parcela da receita considerada para cálculo da antecipação do pagamento;  4.39.  tomando­se  como  exemplo  o  imposto  de  renda  antecipado  nas Notas  Fiscais  nºs  022  e  024  e  computando­se  a  receita  de  R$  1.300,00,  período  de  apuração 1º  trimestre/2006 e vencimento em 28/04/2006, verifica­se que, ainda no  mês  do  faturamento,  ou  seja,  em  fevereiro/2006,  foram  antecipados R$  19,50  nas  duas notas, que correspondiam a 31,25% do imposto devido no valor de R$ 62,40;  4.40.  trata­se  de  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo  ou,  se  preferir,  por  terceiro,  visando  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  sob  a  égide  do  lucro  presumido;  4.41.  a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 150 do CTN, no caso concreto, é, por  si só, axiomática, cumprindo assinalar, que outros dois dispositivos  legais  também  convergem em definitivo para esta consequência: o art. 6º, § 6º, da Lei nº 8.021, de  12/04/1990  (“Qualquer  que  seja  a modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer  o  contribuinte”),  e  o  art.  112,  inciso  IV,  do  CTN  (“A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”);  4.42.  é  indevida  a  aplicação  da multa  de  ofício,  visto  que  todos  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação  antes  do  inexistente  início  da  ação  fiscal  contra  a  sociedade BARZAN ADVOGADOS, como pode ser verificado através dos extratos  juntados pela própria Fiscalização ao processo em relação às DIPJ enviadas:  [...].  4.43.  foram oferecidas à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (Ficha 15) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Ficha 18A), as seguintes  receitas:  [...].  4.44.  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  colhemos  o  entendimento  de  que  a  retificação  da  DIPJ  antes  do  início  do  procedimento fiscal tem a virtude de afastar a aplicação da multa de ofício (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  nº  101­ 96.037/2007);  4.45.  o fato de que a retificação foi efetuada após o início da ação fiscal no  sócio da pessoa jurídica não afasta sua existência, validade e eficácia, sobretudo para  o efeito de afastar a multa de mora, e, mais ainda, de afastar a multa qualificada;  4.46.  o entendimento do Sr. Auditor de que o início da ação fiscal na pessoa  física  do  sócio  afastaria  a  validade  da  DIPJ  da  pessoa  jurídica,  equivale  a  rasgar  noções básicas do direito civil e comercial;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 616          11 4.47.  o procedimento  adotado pelo Sr. Auditor  suscita, no mínimo, dúvidas  quanto às circunstâncias materiais em que foi iniciada a fiscalização, sendo certo que  esta condição indeterminada quanto ao termo de início da fiscalização não pode ser  interpretada em desfavor da contribuinte, conforme prescreve o art. 112, inciso II, do  CTN;  4.48.  é  cediço que somente o Termo de  Início de Ação Fiscal devidamente  lavrado contra a sociedade BARZAN ADVOGADOS afastaria a espontaneidade, o  que  não  pode  ser  suprido  pelo  MPF  ­  Diligência,  ainda  mais  quando  este  expressamente  se  fundamenta  no  âmbito  de  fiscalização  do  contribuinte  sócio  da  empresa;  4.49.  para a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  nem  mesmo  o  início  de  ação  fiscal  com  respeito  a  outro  tributo  no  mesmo  contribuinte afasta a espontaneidade no oferecimento de declaração, o que serve de  indicação  de  que  a  fiscalização  do  sócio  não  afasta  a  espontaneidade  da  empresa  (Acórdão nº 1805­00.019/2009 e Acórdão nº 101­96.229/2007) e nem  tampouco o  MPF afastaria a espontaneidade (Acórdão nº 401­06.044/2008);  4.50.  ainda  que  por  absurdo,  considerando  apenas  para  argumentar,  que  a  coleta de elementos para fiscalização do sócio na empresa teria o condão de afastar a  espontaneidade  desta,  verifica­se,  no  caso  concreto,  que  a  espontaneidade  foi  reinstaurada,  posto  que  o  Termo  de  Ação  Fiscal  nº  301/2011  foi  assinado  pela  sociedade BARZAN ADVOGADOS em 14/06/2011 e o Termo de Ação Fiscal nº  384/2011 foi postado apenas em 05/09/2011;  4.51.  assim, foram­se mais de dois meses em que a fiscalização nada remeteu  ou contatou a sociedade BARZAN ADVOGADOS, que, deste modo, recobrou sua  espontaneidade, conforme prescreve o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972 e, nos  termos da pacífica jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  nº  108­06.937/2002; Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara, Turma Ordinária  ­ Acórdão nº 201­76.943/2003; Acórdão nº 103­23.237/2007);  4.52.  diante da  impossibilidade de o contribuinte exibir seus  livros  fiscais à  Fiscalização, fica vedado a esta agravar a multa de ofício com fundamento no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  sendo  este  entendimento  pacífico  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara, Turma Ordinária ­ Acórdão nº 103­22.705/2006);  4.53.  ainda  mais  que,  no  caso  concreto,  a  contribuinte,  de  imediato,  confessou  a  imprestabilidade  de  seus  livros  fiscais  à  Fiscalização,  conforme  registrou o próprio fiscal, às fls. 95, ao referenciar o documento de fls. 54 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  nº  108­ 09.009/2006), em consonância ainda com o disposto no art. 112,  inciso I, do CTN  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  nº  105­16.680/2007);  4.54.  neste  sentido,  ainda  que  considerada  a  omissão  de  receitas,  as  Notas  Fiscais  foram  espontaneamente  fornecidas  pela  contribuinte  em  sede de  diligência  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Turma  Ordinária  ­  Acórdão  nº  101­96.620/2008);  4.55.  deve  ser  salientado,  que  o  lançamento  foi  todo  efetuado  com  base no  lucro  arbitrado,  portanto,  com base  em presunção  legal,  assim,  nestas  hipóteses,  a  pacífica  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 617          12 reiterado  que  a  multa  agravada  deve  ser  afastada  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, 8ª Câmara, Turma Ordinária ­ Acórdão nº 108­08.512/2005);  4.56.  o Auditor não fez a ligação entre o dispositivo legal e o fundamento da  qualificação da multa em cento e cinquenta por cento, fazendo mera menção ao art.  44 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, sem especificação do fundamento de direito, em  afronta, pois, ao art. 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972;  4.57.  a  ausência  do  fundamento  de  direito  que  autoriza  o  procedimento  de  arbitramento  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  vício  formal  insanável, nos  termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 11,  inciso  III, do  Decreto  nº  70.235/1972  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Câmara,  Turma  Ordinária ­ Acórdão nº 206­01.517/2008);  4.58.  o Auditor não tipificou a conduta da contribuinte, seja no art. 71, 72 ou  73,  assim,  a  Fiscalização  não  tipificou  qual  seria  a  conduta  agravante  da  contribuinte, se sonegação, fraude, ou conluio;  4.59.  a hipótese dos autos resta claramente tipificada no inciso I do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (multa  de  75%),  porquanto  se  trata  de  declaração  inexata;  4.60.  ainda que mediante esforço exegético se concluísse pela aplicação do §  1º do art. 44  (duplicação da multa), não houve a precisa  tipificação da conduta da  contribuinte, não sendo especificada a razão pela qual a apresentação da declaração  inexata teria o intuito de fraude;  4.61.  a mera omissão de  rendimentos não conduz à existência do  intuito de  fraude,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14  (“A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”);  4.62.  neste sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Turma Ordinária ­ Acórdão  nº  106­16.952/2008;  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Turma  Ordinária ­ Acórdão nº 108­09.137/2006);  4.63.  diante de todo o exposto, requer: a) em sede de diligência, a exibição de  documento em poder da Receita Federal, com fundamento no art. 16, inciso IV, do  Decreto  nº  70.235/1972;  b)  em  sede  de  diligência,  a  exibição  de  documento  em  poder de terceiro, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972;  c)  a  produção  de  prova  documental  inclusa,  com  fundamento  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972;  d)  a  produção  de  prova  documental  superveniente,  com  fundamento nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972; e) a produção  de prova pericial, acaso restem dúvidas quanto a quem está exercendo o direito de  usar,  gozar  e  dispor  do  imóvel,  mediante  levantamento  topográfico  e  econômico­ social, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972; f) em sede  de  diligência,  a  requisição  às  repartições  públicas  das  certidões,  informações  de  interesse  e  dos  procedimentos  administrativos  necessários  à  prova  das  alegações,  com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.051, de 18/05/1995, art. 4º, da Lei nº 8.159,  de  08/01/1991,  e  art.  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999;  e  g)  seja  a  presente  impugnação  julgada totalmente procedente, com a declaração da nulidade  do auto de infração e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com  fundamento no art. 145, inciso I, do CTN.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 474 a 476):  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 618          13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal não se caracteriza, se o procedimento fiscal tem início com o primeiro  ato de ofício, escrito, lavrado por servidor competente, do qual a pessoa jurídica, ou  seu  preposto,  toma  ciência,  sendo  concedido  prazo  para  apresentação  de  esclarecimentos/documentos  a  ambos  os  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  mediante intimações realizadas no curso da ação fiscal.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  A arguição de vício formal insanável não prospera, se a motivação em que se  baseou o autor do procedimento para a aplicação da multa qualificada encontra­se  perfeitamente  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  o  Auto  de  Infração,  assim  como  o  dispositivo  legal  aplicável  à  espécie,  em  decorrência  das  condutas da pessoa jurídica verificadas durante a ação fiscal.  PRELIMINAR.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  E  PRODUÇÃO DE PROVA.   Considera­se  prescindível  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  pendências.  Ademais, não se considera formulado o pedido de diligência/perícia que não atenda  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mediante  formulação de quesitos e indicação de perito, com as devidas justificativas.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  GERAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  A  falta  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  no  ano­calendário  fiscalizado,  conduz  à  aplicação  da  regra  geral  da  decadência,  que  consiste  na  prorrogação do termo inicial de contagem do prazo quinquenal para o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Consequentemente,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  curso  do  ano­calendário  2006  não se considera alcançados pelo instituto da decadência, se a ciência dos autos de  infração deu­se no decorrer do ano de 2011.  ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   A  recuperação  da  espontaneidade  da  pessoa  jurídica  ocorre  em  razão  da  inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para  assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as  transações efetuadas  como  se  espontâneas  fossem, mister  se  fazia  o  pagamento  dos  valores  relativos  à  infração.  Nesta hipótese, as DCTF retificadoras apresentadas pela pessoa jurídica após  o início da ação fiscal não têm efeito de confissão de dívida, tornando­se correta a  imputação através do lançamento de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 619          14 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  O  LUCRO  PRESUMIDO.  SOLICITAÇÃO.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  O imposto e as contribuições devidos nos anos­calendário fiscalizados serão  determinados  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  pessoa  jurídica  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração comercial e fiscal. Inexiste previsão legal para tributação sob as formas  de lucro presumido e arbitrado concomitantemente.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  DA  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  ALÍQUOTA.  A  locação de  imóvel  constitui  atividade  cuja  receita  sujeita­se  à  alíquota de  32% (trinta e dois por cento), com o acréscimo de 20% (vinte por cento), nos termos  da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  A  ausência  de  espontaneidade,  em  virtude  da  não  ocorrência  do  pagamento  dos tributos relativos à infração, faz com que não sejam consideradas as declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  em  substituição  a DIPJ  e DCTF  “zeradas”  e/ou  não apresentadas, ensejando, na espécie a aplicação da multa qualificada de 150%.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se aos  lançamentos  tidos como reflexos as mesmas  razões de decidir  do  lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na  medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/10/2013  (fls.  517),  a  tempo,  em  06/11/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 523 a 546, instruído com os documentos de  fls.  547  a  551,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, por voto de qualidade, não foi provida a impugnação da contribuinte;  b)  que  deve  ser  dada  total  razão  aos  julgadores  infelizmente  vencidos  por  voto de qualidade; e  c)  que  nem  a  fiscalização,  nem  a  instância  a  quo  procederam  ao  reconhecimento  das  importâncias  referentes  às  antecipações  de  pagamento efetuadas de IRRF, CSLL, Cofins e Pis.  4.  Posteriormente  ao  Recurso  apresentado,  juntou  a  Recorrente  aos  autos  a  seguinte petição (fls. 555):  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 620          15   5.  Tendo  em  vista  esse  fato,  decidiu  esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1803­000.100,  de  26/08/2014  (fls.  558  a  571),  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para que a autoridade local esclarecesse, mediante audiência ao sujeito passivo, se necessário:  a.  se  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  requerida  é  realmente  parcial ou total; e  b.  sendo  parcial,  qual  a  parte  da  exigência  fiscal  ainda  objeto  de  litígio.  6.  Em resposta, assim se pronunciou a Recorrente (fls. 579):    Em mesa para julgamento.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 621          16 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  7.  Tanto  o  voto  vencedor  quanto  o  voto  vencido  da  decisão  recorrida  não  divergem  quanto  à  ocorrência  da  figura  da  reaquisição  da  espontaneidade  por  parte  da  Recorrente,  na  forma do art.  7º,  §§ 1º  e 2º,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  Processo Administrativo Fiscal (PAF):   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º,  os atos referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos  8.  É que, intimada inicialmente no mês de junho de 2011 (Termo de Intimação  Fiscal nº 301/2011, com ciência em 14/06/2011 – fls. 53), teve a Recorrente contra si novo ato  fiscalizatório (Termo de Intimação Fiscal nº 384/2011, com ciência em 05/09/2011 – fls. 94 e  95) apenas no mês de setembro de 2011, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias depois.  9.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por  ele praticados no decurso desse prazo.  10.  Considerando  que,  nesse  interregno  de  reaquisição  da  espontaneidade,  a  Recorrente apresentou DCTFs  retificadoras,  com  indicação de débitos,  relativas  aos  segundo  semestre de 2007 e aos primeiro e segundo semestres de 2008, em 15/06/2011 (fls. 458), não  cabe  a  autuação  fiscal  quanto  a  esses  períodos,  salvo  no  que  exceder  aos  valores  então  confessados (casos do mês de outubro de 2007, para o Pis e a Cofins, e do 4º trimestre de 2007,  para a CSLL), tudo de conformidade com o demonstrativo de fls. 581 a 583 (“Apartamento de  processo referente à parte não desistida”), que acolho.   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 622          17 11.  Nesse sentido, o voto vencido da decisão recorrida (fls. 499 e 500):  49. [...]. Por esse motivo, não cabe lançamento sobre os débitos  confessados  nas  DCTF  do  2º  semestre/2007  e  1º  e  2º  semestres/2008,  os  quais  devem  ser  cobrados  à  parte,  com  a  incidência  da  multa  de  mora  de  20%  e  dos  juros.  Sobre  os  débitos  não  confessados  em DCTF,  apurados  de  ofício,  objeto  dos autos de infração sob exame, incide, entretanto, a multa de  ofício e os juros moratórios.  12.  O  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  porém,  laborou  em  equívoco,  ao  confundir  a  figura da  reaquisição da  espontaneidade,  de  que  trata  o  art.  7º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972 ­ que exclui apenas a multa de ofício ­, com o instituto da denúncia  espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966)  ­  que,  além  da  multa  de  ofício,  exclui  também  a  multa  de  mora,  segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferido  na  Sistemática  de  Recursos Repetitivos, como segue (fls. 509 e 510):  Entendo,  portanto,  que  a  recuperação  da  espontaneidade  ocorreria  caso  o  interessado  apresentasse,  além  das  DIPJ  e  DCTF  correspondentes  aos  períodos  em  aberto,  o  respectivo  recolhimento  dos  tributos  então  devidos,  fato  esse  que  não  se  verifica dos presentes autos.  [...].  Portanto,  entendo  que  a  interessada,  durante  o  intervalo  de  tempo entre os atos de ofício emanados pelo fisco tentou, através  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  afastar  a  incidência  das infrações tributárias, fazendo com que fosse a ela conferido  o  direito  de  readquirir  a  espontaneidade, o  que,  na  verdade, a  meu ver,  não ocorreu,  já que  inexiste prova do pagamento dos  valores objeto de confissão.  Assim,  entendo  não  serem  cabíveis  a  apresentação das DIPJ  e  DCTF  durante  o  interregno  aquém  de  60  dias,  em  que  o  fisco  não  tenha  lavrado  qualquer  ato  de  ofício,  eis  que  tais  providências  encontram­se  desacompanhadas  do  respectivo  pagamento dos tributos relativos às infrações.  13.  Na  verdade,  no  período  da  reaquisição  da  espontaneidade  (gênero),  pode  o  sujeito passivo lançar mão de várias medidas em seu favor (espécies), a saber: parcelamento,  compensação, pagamento, entrega ou retificação de declaração, confissão de dívida, adesão ao  Refis, denúncia espontânea etc.  14.  Nesse  sentido,  corretamente  observa  o  voto  vencido  da  mesma  decisão  recorrida (fls. 499, grifou­se):  43. Ressaltando­se  que  a  recuperação da  espontaneidade,  aqui  tratada,  não  se  confunde  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, uma vez restabelecida a espontaneidade, então os atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  são  aplicáveis,  retroativamente,  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.721695/2011­34  Acórdão n.º 1803­002.556  S1­TE03  Fl. 623          18 desde o início do procedimento fiscal, alcançando os atos por ele  praticados no decorrer desse prazo.  44.  Em  consequência,  os  débitos  porventura  confessados  neste  período deverão ser acompanhados,  quando pagos, apenas dos  acréscimos moratórios previstos na legislação (multa de mora e  juros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na parte ainda em litígio, para cancelar a  exigência tributária remanescente neste processo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5883920 #
Numero do processo: 11020.901281/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.901281/2006-00

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449199

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-000.222

nome_arquivo_s : Decisao_11020901281200600.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11020901281200600_5449199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5883920

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705429737472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 4.615          1 4.614  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901281/2006­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.222  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013            Assunto  Conversão em Diligência ­ PER/DCOMP   Recorrente  RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator. Declarou­se impedido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros:  José Evande Carvalho  Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto,  Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório   Este  processo  administrativo  versa  sobre  PER/DCOMP  não  homologada  por  falta de crédito, em que a Contribuinte contesta tanto a forma do Despacho Decisório, quanto a  alegação da Autoridade Fiscal de que não existe o crédito. Os mesmos fatos são debatidos nos  seguintes processos administrativos­fiscais: nº 11020.901280/2006­57, nº 11020.005075/2002­ 35 e nº 11020.000801/2003­12.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 01 28 1/ 20 06 -0 0 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.616          2 Enfim, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 422/441) e anexos (fls.  442/461) interposto contra o Acórdão nº 10­35.314 (fls. 414/418) proferido pela 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de 31 de  outubro  de  2011,  que,  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade não reconhecendo o Direito Creditório da Contribuinte.  Em  suma,  a  Recorrente  está  sujeita  ao  lucro  real  e  desta  forma  antecipou  o  tributo devido por meio do pagamento mensal por estimativas. O recolhimento do Imposto de  Renda se faz necessário.  De acordo  com o Art.  2º  parágrafo  4º  da Lei  nº  9.430/96,  a  empresa  abate  as  estimativas mensalmente quanto ao saldo do imposto de renda devido ao fim do exercício.  No  período  de  01/01/2003  a  30/06/2003  verificou­se  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  devido  à  cisão  parcial.  Solicitou­se  PER/DCOMP  nº  05047.58438.260803.1.3.02­0060  (fls.01/06),  entregue  em  26/08/2003,  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  28672.62657.150906.1.7.02­1678  (fls.13/21),  entregue  em  15/09/2006,  no  valor de R$ 815.833,69.   A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, ignorou o crédito referente ao  saldo  negativo.  No  despacho  decisório  nº  15  –  DRF/CXL  (fls  115/118)  afirmou­se  que  o  PER/DCOMP  não  deveria  ser  homologado.  Neste  despacho  não  foram  indicados  os  dispositivos legais para que não fosse homologada a compensação da Recorrente.  Intimada  do  Despacho  Decisório  em  09/06/2009  (fl.  167),  a  Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/06/2009 (fls. 168/188) pedindo a nulidade  do  referido  despacho  e  demonstrando  também  que  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP  deveria ser reconhecido integralmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (RS)  julgou  improcedente  a  referida  manifestação. O  acórdão  nº  10­35.314  da  5ª  Turma  da DRJ/POA  (fls.  414/418)  ficou  assim  ementado (fls. 414/415):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  despacho  decisório  não  é  nulo  quando  não  se  verificam  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  especialmente  o  relativo  ao  direito  de  defesa,  o  qual  é  garantido  à  contribuinte através de manifestação de inconformidade.  QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  Não há previsão  legal, no âmbito do Decreto n° 70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal),  de  suspensão  de  julgamento  de  processo  que  dependa de outro processo ainda não definitivamente julgado na esfera  administrativa.  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO  CRÉDITO.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.617          3 A homologação da compensação depende, como requisito fundamental,  da certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado pela contribuinte,  sem o que não deve ser homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acordam os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório da contribuinte.  (assinado)  Ricardo Noé Bretin de Mello ­ Relator  (assinado)  Nei Simões Pires Gallois – Presidente  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Ricardo  Manoel  de  Oliveira Borges e Ilson Roberto Librenza.  Intimada em 14/11/2011 (fl. 421), a Recorrente  interpõe o Recurso Voluntário  em  05/12/2011  (fls.  422/441)  pleiteando  a  nulidade  do Despacho Decisório,  a  suspensão  do  processo  administrativo,  de  sorte  a  aguardar  a  decisão  de  outros  dois  processos,  e,  subsidiariamente,  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação  através  dos  débitos  informados na PER/DCOMP. Seus fundamentos foram:  DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Devido  à  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação  realizada, a Recorrente  requer a nulidade do despacho  decisório.  Foi indicado apenas o número da PER/DCOMP, os valores envolvidos  e  a  menção  a  dois  processos  administrativos  no  referido  Despacho,  sendo o seu conteúdo muito restrito.  Não há menção há dispositivos de lei infringidos pela Recorrente, nem  penalidades cabíveis. Desta  forma, não  foi encontrado  impedimento à  homologação  da  compensação  por  parte  da Recorrente,  discordando  dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal.  A  Autoridade  limitou­se  a  mencionar  dois  processos  administrativos  ainda  em  andamento,  retenções  na  fonte  supostamente  não  comprovadas  e  o  reconhecimento  do  decurso  de  5  anos  para  a  autoridade  se  manifestar  quanto  a  compensação  constatada  do  PER/DCOMP nº 05157.38983.2600903.1.3.02­3008 (fls 22/25).  Viola­se  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  pela  não  observância  do  art.59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  julgador  deve  fundamentar suas decisões.  A  Recorrente  fica  impossibilitada  de  se  defender  de  forma  adequada  por desconhecer os fundamentos, bases legais e razões que levaram a  autoridade fazendária a não homologar a compensação realizada.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.618          4 A Recorrente junta ainda acórdãos apontando que o Conselho de Contribuintes  já analisou a questão e, em casos onde foi decretada nulidade do processo administrativo por  cerceamento de defesa, decidiu:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE.  É nulo o presente  feito por não haver  sido efetuado novo  lançamento  segundo  as  normas  ditadas  pelo  PAF,  tendo  in  casu  ocorrido  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO MONOCRÁTICA,  INCLUSIVE."  (Recurso  Voluntário  nº  123.218,  Acórdão  nº  302­34983,  Segunda  Câmara,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rei.  Con.  Paulo  Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão 19/10/2001)  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO 1994 NULIDADE.  São nulas as decisões proferidas  com preterição do direito de defesa  (arts. 59, inciso II, do Decreto ns 70.235/72).  Anulado  o  processo,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive."  (Recurso  Voluntário  na  122.571,  Acórdão  nº  302­35088,  Segunda  Câmara,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rei.  Con.  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão 20/03/2002)” – fls. 430/431.  DAS  ESTIMATIVAS  REFERENTES  AOS  MESES  DE  JANEIRO  E  FEVEREIRO DE 2003  De acordo com a Autoridade Fazendária, as estimativas referentes aos  meses de janeiro e fevereiro de 2003 não foram compensadas por falta  de  crédito.  Esta  falta  de  créditos  seria  pelo  fato  de  existirem  débitos  discutidos nos processos administrativos nº 1120.005075/2002­35 (doc.  07 a 10 da manifestação de inconformidade) e nº 11020.000801/2003­ 12 (docs. 11 a 13 da manifestação de inconformidade).   No  acórdão  foi  informado  que  o  direito  creditório  não  poderia  ser  reconhecido, uma vez que não seria nem líquido nem certo e que teria  sido realizado por compensações não homologadas pela DRF/CXL.  A Recorrente faz digressão para demonstrar pontos controversos.  DOS  CRÉDITOS  QUE  ORIGINARAM  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  Nº 11020.005075/2002­35 E 11020.000801/2003­12  No  ano­calendário  de  2002  a  Recorrente  efetuou  várias  operações  comerciais em nível nacional e internacional.  Em primeiro lugar realizou uma cisão, de acordo com o art.229 da Lei  6.404/76,  na  qual  uma  companhia  transferiu  parcelas  de  seu  patrimônio para uma ou mais sociedades.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.619          5 Em 22 de abril de 2002, a empresa Randon procedeu à cisão parcial  da  companhia,  sendo  a  empresa  Suspensys  Automotivos  Ltda  a  incorporadora da parcela cindida.  Em 01 de outubro de 2002 realizou­se outra cisão parcial das mesmas  pessoas jurídicas anteriormente citadas.  Devido  às  cisões  parciais  citadas,  foram  apurados  saldos  negativos  que poderiam ser compensados, tanto de IRPJ quanto de CSLL. Estes  foram demonstrados para a Autoridade Fiscal para que fosse realizado  o procedimento. A Recorrente obedeceu a Lei nº 6.404/76.  A  Recorrente  realizou  o  fechamento  do  balanço  nos  períodos  de  01/01/2002 a 22/04/2002 (1ª cisão) e 23/04/2002 a 01/10/2002, relativo  à segunda alteração.  A Autoridade  fiscal  entendeu  que  não  poderia  existir  a  compensação,  pois  os  créditos em questão não foram determinados na data do fechamento do balanço, momento em  que deveria ter ocorrido a cisão, conforme se verifica no final da decisão que não homologou o  pedido e originou o processo nº 11020.005075/2002­35:  “7) A  autoridade preparadora,  com base  no disposto  nos  arts.  220  e  221 do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda),  entendeu  que  o  imposto  deve  ser  determinado,  no  caso  de  cisão,  na  data  do  evento.  Assim,  concluiu  que  considerando  que  o  período  em  análise  para  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  a  que  se  refere o  processo  em  epígrafe  extrapolou  em 22  (vinte  e  dois)  dias  a  abrangência dos eventos contábeis e fiscais sobre os créditos existentes  no  encerramento  do  período  em  setembro  de  2002  destoando  da  legislação  em  vigor,  e  indispondo­se  a  contribuinte  em  retificar  as  declarações  necessárias,  não  há  como  avaliar  o montante  do  direito  creditório porventura devido.” – fl. 432/433.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos da Lei nº  9.430/96, a qual foi indeferida pela Autoridade julgadora.  A  Autoridade  julgadora  limitou­se  a  repetir  a  decisão  e  os  argumentos  apresentados pela Autoridade fiscal, não homologando a compensação.  A Recorrente  efetuou a  compensação do  saldo negativo  apurado em 2002 nas  apurações  de  cisão  e  incorporação  e  compensou  com  tributos  vincendos  no  1º  trimestre  de  2003, gerando a autuação do processo administrativo nº 11020.000801/2003­12.  A Autoridade entende que o débito deveria prevalecer, pois não houve nenhuma  causa de suspensão ao processo.  A  Recorrente  discorda,  pois  demonstrou  tabela  de  cálculo,  bem  como  declarações  sobre  balanços  que  permitiriam  que  fosse  realizada  ao  menos  uma  glosa  dos  tributos recolhidos, embasando a compensação de 2003.  Os  processos  nº  11020.005075/2002­35  e  o  nº  11020.000801/2003­12,  estão  pendentes de julgamento perante o E.Primeiro Conselho de Contribuintes com os respectivos  recursos voluntários nº 150.940 e 156.561.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.620          6 DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  A Autoridade Fazendária ao proferir o Despacho Decisório, informou  que o imposto de renda retido na fonte por órgaõs públicos solicitado  na  DIPJ,  referente  à  estimativa  de  fevereiro  de  2003,  valor  de  R$  914,29 não foi comprovada em DIRF.  A  Recorrente  comprovou  a  retenção  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenções  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  ano­calendário  de  2002.  Este  foi  emitido  pelo  SIAFI  e  teve  como fonte pagadora o 1º Batalhão de Engenharia de Construção.  De  acordo  com  o  Doc.  nº  27,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  e  responsável  pela  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28672.62657.150906.1.7.02­1678 é a empresa Randon S.A.  A  5ª  Turma  da  DRJ/POA  reconheceu  a  retenção  e  aceitou  o  comprovante. Entretanto, isto não restou suficiente para reconhecer o  valor de R$ 914,29 como parte do pagamento mensal. Afirmou que o  valor  teria  sido  “concedido  à  contribuinte  ,  englobado  nos  valores  concedidos pela DRF/CXL conforme homologação do PER/DCOMP nº  05157.38983.260903.1.3.02­3008”.  Verifica­se  que  o  valor  em  análise  foi  lançado  na  PER/DCOMP  nº  28672.62657.150906.1.7.02­1678  e  não  na  PER/DCOMP  nº  05157.38983.260903.1.3.02­3008. Desta  forma,  a  Recorrente  poderia  utilizar­se da retenção na fonte do valor alegado para\ apurar o saldo  negativo do IRPJ do respectivo exercício.  DA SUSPENSÃO OU DA CONEXÃO  Existem  quatro  processos  que  tramitam  em  conjunto:  nº  11020.901281/2006­00,  nº  11020.901280/2006­57,  nº  11020.005075/2002­35 e nº 11020.000801/2003­12 e neles há objetos  comuns.  Entende  a  Recorrente  que  as  matérias  são  conexas  entre  o  processo  administrativo  atual  e  o  de  nº  11020.901280/2006­57  como  o  são  os  processos nº 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12, devendo  os primeiros ser suspensos até julgar­se estes.  Pleiteia  a  Recorrente  que  caso  não  seja  deferida  a  suspensão,  seja  reconhecida a conexão entre os quatro processos.  A  Recorrente  sustenta  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  feito  ao  decidir os quatro processos simultaneamente.  Deve­se  determinar  a  suspensão  do  presente  processo  ou  que  seja  anexado  aos  autos  dos  processos  de  nº  11020.005075/2002­35  e  11020.0009801/2003­12, para evitar conflitos de decisões.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.621          7     Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator   Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art. 2º, inciso I2, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo de compensação,  cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogada com poderes  para  a  prática  deste  ato,  como  pode  ser  visto  no  Instrumento  Público  de  Procuração  (fls.  457/459).  Quanto  à  tempestividade,  considerando  que  a  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  14/11/2011,  uma  segunda­feira  (fl.421),  é  tempestivo  o  ato  praticado  em  05/12/2011  (fl.  422),  pois  o  termo  final  para  interpor  o  Recurso  Voluntário  é  no  dia  14/12/2011.   Nesse caminho, recebo o recurso.  1.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, vê­se que os pontos controvertidos são:   · Houve  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  fundamentação?  · É possível suspender o processo? E redistribuir por conexão?  · Restaram comprovados os créditos?  2.  PRELIMINARES  2.1 DA NULIDADE  Já  tendo  a  Contribuinte  aventado  esta  nulidade  na  Manifestação  de  Inconformidade, a DRJ/POA entendeu que houve nenhum dos requisitos do art. 59 do Decreto                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.622          8 70.235/72,  especificamente  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  bem  como  não  houve prejuízo quanto ao entendimento, pela ora Recorrente, do motivo da não homologação  da  compensação.  Enfim,  explica  que  o  despacho  decisório  foi  claro  quanto  à  falha  da  contribuinte  em  comprovar  certeza  e  liquidez  de  seu  direito  creditório,  requisitos  para  a  apuração  do  crédito,  e  que  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  é  base  legal  suficiente  para  este  entendimento.  Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte reafirma a falta de indicação dos  dispositivos  legais que  teria  infringido e que  justificassem a aplicação da penalidade de não­ homologação  da  compensação.  Explica  que,  conforme  o  art.  42  do  CTN,  seria  dever  da  autoridade  fiscal  demonstrar  as  razões  que  proibam  ou  restrinjam  a  compensação,  mas  que  somente  foram  narrados  fatos  –  já  declarados  no  PER/DCOMP  –  sem  se  preocucar  em  apresentar razões e dispositivos legais para a não homologação.  Com  razão  a DRJ/POA.  Efetivamente,  a  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos,  bem como apontou norma  legal  (art. 74 da Lei nº 9.430/96) que exige a apuração do crédito  para  haver  compensação.  Ainda  que  não  tivesse  explicitado  o  dispositivo  legal,  tendo  sido  esclarecido  o  conceito  e  a  razão  da  não  homologação,  se  torna  inadmissível  a  exigência  daquele. Assim o CARF recentemente, no acórdão 2802­002.810, de 14 de abril de 2014:  DESPACHO  DECISÓRIO  EXPLICITAÇÃO  DE  CONCEITO  JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  MENÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  Definir conceitos jurídicos não é tarefa própria das leis. A alegação de  nulidade por falta de menção a dispositivo legal é descabida por ter o  despacho  decisório  se  ocupado  de  explicitar  conceitos  jurídicos  de  compensação  e  de  saldo  negativo,  hipótese  em  que  é  inadimissível  exigir menção a dispositivo legal.  Ademais,  haja  vista  que  a Contribuinte  defendeu­se  de  todos  os  fatos,  não  há  que se falar em prejuízo nem de cerceamento de defesa.  3.  SUSPENSÃO ou CONEXÃO DO PROCESSO  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo,  impossível  por  falta  de previsão  legal. Já o pedido de conexão entre os quatro processos, apesar da previsão legal constante do  art. 47 e especialmente do art. 49, §7º,  ambos do Regimento  Interno do CARF, não há mais  interesse, posto que os processos de número 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12  já foram julgados.   4.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  O presente litígio não está em condições de ser resolvido.   O processo ora em análise  tem efetiva dependência com relação aos processos  de  nº  11020.005075/2002­35  e  11020.000801/2003­12.  Foi,  inclusive,  parte  do  fundamento  para  a  não­homologação  do  PER/DCOMP,  se  não,  vejamos  o  que  afirma  o  Despacho  Decisório:  “Constata­se, por outro lado, que as estimativas referentes aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  não  foram  compensadas,  por  falta  de  crédito,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  103/105  e  111,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.623          9 tendo  em  vista  que  referidos  débitos  constam  dos  processos  administrativos  de  nºs  11020.000801/2003­12  e  11020.005075/2002­ 35,  os  quais  estão  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  extrato do sistema Comprot de fl. 111.” – fl. 156.    Ocorre que, neste momento, os  citados processos  já  foram  julgados, conforme  acórdãos  publicados  no  site  do  próprio  CARF.  Observa­se  que  o  processo  nº  11020.005075/2002­35,  após  ser  determinada  a  diligência  em 14/05/2009,  voltou  desta  e  foi  julgado em 23/07/2013, sendo decidido que:   “Diante  do  exposto,  considerando  que  no  cumprimento  da  diligência  de  fls.  1.436/1.440,  a  autoridade  de  origem  reconhece  a  validade  contábil  bem  como  a  idoneidade  da  documentação  trazida  pelo  contribuinte  no  intuito  de  comprovar  o  direito  creditório,  manifestando­se,  apenas,  pela  proporcionalização  do  da  (sic)  antecipação  do  mês  de  abril  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  e  considerando  que  a  Recorrente  manifesta  concordância  com  tais  alegações,  não  se  opondo  ao  citado  ajustem  sou  pelo  parcial  provimento do Recurso, para que seja reconhecido o direito creditório  postulado,  bem  como  para  que  se  proceda  a  proporcionalização  da  antecipação  referente  ao  mês  de  abril,  relativamente  ao  direito  creditório do IRPJ e CSLL, remanescendo do citado pagamento o valor  de  R$  277.747,17  (R$  696.121,16  –  R$  418.373,99,  nos  termos  da  manifestação fiscal de fls. 1.438/1.439.”   Já no processo nº 11020.000801/2003­12, pautado na  sessão de 14/05/2009, o  Recurso Voluntário não foi conhecido, por ser intempestivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2003.  EMENTA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INICIAL.  Uma  vez  intempestiva  a  impugnação  inicial,  confessadamente,  a  matéria  é  considerada não impugnada e revel o sujeito passivo, razão pela qual  não se conhece as razões de seu inconformismo perante esta instância  recursal.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.”  Atualmente,  este  processo  nº  11020.000801/2003­12  encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  desde  25/03/2014,  conforme  informações  do  sistema  COMPROT.  Por  esta  razão,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização  de  diligências  para que a unidade de jurisdição da recorrente:  · Reavalie  a  constituição  dos  créditos  da  Contribuinte,  calculando  o  quanto  será  afetado  pelo  reconhecimento  da  compensação  ou  da  cobrança do débito nos demais processos.  · A  recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Fiscal  e  ser­lhe  concedido prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se desejar.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11020.901281/2006­00  Resolução nº  1102­000.222  S1­C1T2  Fl. 4.624          10 · Encerrados  todos  os  procedimentos,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselheiro para dar continuidade ao julgamento do litígio.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

score : 1.0
5848848 #
Numero do processo: 10166.904909/2008-65
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.904909/2008-65

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438498

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_10166904909200865.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10166904909200865_5438498.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5848848

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705503137792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 124          1 123  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904909/2008­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.359  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório e Voto  Este  processo  administrativo  já  foi  relatado  por  este  Conselho,  pois  foi  inicialmente distribuído à douta 2º Turma Ordinária da 1º Câmara da 2ª Seção de Julgamentos,  de cujo relatório valho­me neste momento:  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  38550.72359.150304.1.3.04­3967,  transmitida  eletronicamente  em  15  de  março  de  2004,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 90 9/ 20 08 -6 5 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904909/2008­65  Resolução nº  1801­000.359  S1­TE01  Fl. 125          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904909/2008­65  Resolução nº  1801­000.359  S1­TE01  Fl. 126          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904909/2008­65  Resolução nº  1801­000.359  S1­TE01  Fl. 127          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904909/2008­65  Resolução nº  1801­000.359  S1­TE01  Fl. 128          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.904909/2008­65  Resolução nº  1801­000.359  S1­TE01  Fl. 129          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

score : 1.0
5854971 #
Numero do processo: 10280.904348/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.650
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10280.904348/2012-74

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440159

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.650

nome_arquivo_s : Decisao_10280904348201274.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10280904348201274_5440159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5854971

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705507332096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 527          1  526  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904348/2012­74  Recurso nº  10.280.904348201274   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 48 /2 01 2- 74 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 23632.35077.260411.1.1.08­2764, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  1°  trimestre  de  2011,  no  valor  de R$  6076659,4500000002. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 2212915,1600000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1017  (fls.  12  a  30),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 3863744,29, deveu­se aos seguintes ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 528          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.195,  de  9/30/2014  (fls.  328  a  354),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 529          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  362  a  407,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  362  a  407 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.195,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 530          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 531          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 532          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 533          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.017, fls. 22, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1017  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 534          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904348/2012­74  Acórdão n.º 3402­002.650  S3­C4T2  Fl. 535          17                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0