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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778437 #
Numero do processo: 10680.933177/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.227
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933177/2009­82  Resolução nº  1301­000.227  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  análise  primitiva  da  declaração  apresentada,  foi  realizada  pela  DRF  nos  termos  do  Despacho  Decisório  anexado  à  folha  34,  no  qual  se  entendeu,  em  resumo,  que  analisadas  as  informações prestadas  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período. Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  artigos  165  e  170  do CTN,  artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP.  O contribuinte  foi  cientificado  (fl.  59) e,  irresignado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  a  09),  argumentando  em  síntese,  a  tempestividade  do  seu  inconformismo e informando que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no  montante  de  R$  2.207.556,00,  e  que  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância  correspondente,  acrescentando  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  valor  da  CSLL  (estimativa  mensal)  para  o  período,  e  “acabou  por  encontrar  prejuízo”,  “gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante  anteriormente  recolhido no valor de R$2.207.556,00”. Aduziu ainda, que a DCTF originalmente apresentada  foi retificada e os valores apurados como devidos estão em conformidade com as infamações  prestadas em DIPJ. O indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP.  Seguiu  argumentando  que  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada,  todavia,  tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre  o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996”. Invoca os arts. 2° e 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  “não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”. Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de  2005.  Ilustra  com  acórdãos  e  voto  do Conselho  de Contribuintes  e  argumenta  que  “efetuou  recolhimento antecipado de IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de  cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente devida dentro do próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês de geração  do indébito tributário”.  Ressaltou que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n°  600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB.  Em outra linha argumentativa, requereu fosse preservado o direito à restituição  do indébito tributário tendo em vista que a Declaração de Compensação e a Manifestação de  Inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, destacando que na hipótese de  o despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933177/2009­82  Resolução nº  1301­000.227  S1­C3T1  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação, além da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas  61  em  diante,  indeferiu  a  solicitação,  ao  fundamento  de  que  na  Declaração  de  Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente para a sua utilização e que as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação  e  que  a  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva  apuração do imposto devido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  81  em diante), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933177/2009­82  Resolução nº  1301­000.227  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­o  para julgamento.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  sob  o  código  2484  (ESTIMATIVA MENSAL  – CSLL), no mês de janeiro/2005 no montante de R$ 2.207.556,00.  Penso que, em virtude do fato de o indeferimento da compensação pleiteada pela  contribuinte  estar  amparado  basicamente  no  entendimento  de  que  não  é  possível  reconhecer  pagamento  indevido  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  não  seja  por  meio  do  correspondente  saldo  negativo  apurado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  encontramse  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que,  no  presente caso, estamos diante de tal circunstância (pagamento indevido).  Note se que para efeito de apreciação da pretensão da Recorrente é necessário,  antes  mesmo  de  qualquer  análise  acerca  da  legislação  de  regência,  que  fique  devidamente  aclarado que  estamos diante de pagamento  indevido,  isto  é,  que  a contribuinte,  tomando por  base a  legislação aplicável, promoveu o cálculo da antecipação obrigatória  segundo uma das  modalidades  previstas  (receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução),  e,  posteriormente,  considerando essa mesma modalidade, constatou ter incorrido em erro na apuração do  valor devido e, por conseqüência, no recolhimento efetuado.  Diante  das  considerações  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem,  tomando  por base documentos colhidos junto à contribuinte, informe se efetivamente estamos diante de  erro na apuração da antecipação obrigatória recolhida e, em caso positivo, qual o montante que  deve ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO.  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  refletido  em  relatório e que a documentação que lhe serviu de suporte seja carreada ao processo.  A contribuinte deve ser cientificada das conclusões da diligência para, se assim  desejar, aditar razões.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5791680 #
Numero do processo: 10675.903334/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.516, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  01662.22950.291205.1.3.04­2900,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  2172­1  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 626.250,74 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  604.212,54 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903334/2009­02  Acórdão n.º 3802­001.925  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903334/2009­02  Acórdão n.º 3802­001.925  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.915077/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915077/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo  Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 77 /2 00 9- 19 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Sirvo­me do  relatório  da DRJ/Porto Alegre para  descrever  o  andamento  do  processo até o julgamento de primeira instância, conforme seus termos abaixo:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação do  débito informado naquela declaração.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  o Despacho Decisório  deve  ser  anulado,  porque  não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa  para  que  prestasse informações sobre qual a origem do crédito, bem como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o  ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade e moralidade administrativa. O Despacho Decisório é  nulo de pleno direito;  o Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção  do  prazo  de  decadência  do  direito  fazendário  é  apenas  conseqüência  do  ato  decisório,  jamais  podendo  ser  seu  objeto;  a autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  não houve qualquer diligencia por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  o  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915077/2009­19  Acórdão n.º 3803­006.788  S3­TE03  Fl. 99          3 o processo administrativo prima pela verdade material dos fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado á empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  o  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  a  partir  de  abril  de  1995,  também  por  estar  excedendo o limite máximo fixado pelo art. 161, § I", do CTN (1  % ao mês);  requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.  Em julgamento da  lide a DRJ/Porto Alegre refutou  todos os argumentos da  Manifestante, desprovendo­a em decisão ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADH.  INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direi to  de  defesa,   visto  que  o  Despacho  Decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/83,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  apelo  pela  nulidade  também  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Da ausência de fundamentação do despacho decisório  Um equívoco o entendimento da Defesa ao afirmar que o Fisco deveria  ter  intimado a Contribuinte para saber qual a natureza e origem do crédito utilizado na DComp, e  que a Fazenda não pode presumir a inexistência do crédito.  Importa que se frise que a compensação declarada consubstancia o exercício  de um direito potestativo, por meio do qual o contribuinte extingue o seu débito (sob condição  resolutória) independentemente de prévia manifestação da Fazenda.  É elementar, pois, que o crédito apresentado e utilizado na compensação seja  líquido e certo, nada obstante esta circunstância não deva ser provada de pronto, para que surta  o efeito legal da extinção (precária), dada a natureza desse direito do contribuinte.  Será a ulterior verificação da Administração que cotejará a liquidez e certeza  do crédito com que o contribuinte extinguiu o seu débito, homologando a compensação caso  confirme esta qualidade.   Dado o desenho dessa mecânica, em que a extinção do débito é ato unilateral  do  contribuinte,  dessume­se  que  é  ônus  seu  demonstrar  a  presumida  liquidez  e  certeza  do  crédito apresentado na compensação, com que extinguira seu débito.  A  verificação  procedida  pela  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte  de  DComp transmitida eletronicamente é – com permissão da aparente redundância ­, eletrônica, e  procedida sobre dados constantes do sistema, informados pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  a  verificação  promovida  pela  Delegacia  de  origem  identificou que o pagamento indicado na DComp estava alocado a outro débito confessado por  esta Contribuinte, não restando saldo a ser aplicado na compensação.  A  narrativa  do  evento  na  linguagem  do  despacho  decisório,  portanto,  configura a constatação de uma verdade formal, contudo sobre dados informados pela própria  Contribuinte,  não  havendo  lugar  para  inquiná­la  de  estar  o  órgão  de  origem  presumindo  a  inexistência de crédito como alude a Recorrente.  Se  uma  outra  verdade,  a  material,  que  não  transparece  das  informações  prestadas pela Contribuinte que alimentaram os sistemas da Receita Federal do Brasil, cabe a  ela trazê­la à tona para que fique estampada a legitimidade da extinção a que procedera do seu  débito pela compensação.  Em ambas as suas peças de defesa a Contribuinte em momento algum afirma  qual a origem do seu crédito decorrente de um DARF que já estava alocado a débito outrora  informado em DCTF. Deveria ter demonstrado sua real base de cálculo e comprovado com a  apresentação de registros contábil­fiscais.   A Recorrente apenas tergiversou em torno da nulidade de ambas as decisões  antecedentes, e deixou de apresentar a comprovação do indébito, de modo que pudesse lograr  êxito; ou mesmo com isso oferecer indícios que dessem margem à elucidação e mensuração do  indébito por meio de eventual diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915077/2009­19  Acórdão n.º 3803­006.788  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15956.720066/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atendê-los, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. No regime jurídico instituído pela Lei nº 12.101/2009, a constatação do descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa lei implica a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco, devendo a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2302-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento devendo a multa aplicada mediante o Auto de Infração DEBCAD nº 37.353.763-8, CFL 68, ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva. Declarações de impedimento: LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 804          1 803  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720066/2012­40  Recurso nº  003.515   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  Recorrente  FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  questão  que  já  se  encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido  mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em  Processo Administrativo Fiscal distinto.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção do processo sem  resolução do mérito,  podendo ser  reconhecida de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor  intente, novamente, a mesma demanda.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.   Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º  do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar  de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  desde  a  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  ficando  tal  entidade,  desde  então,  sujeita  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  SUSPENSÃO  AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 66 /2 01 2- 40 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 No  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  12.101/2009,  a  constatação  do  descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa  lei  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco,  devendo  a  Fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatar  os  fatos  que  demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/06/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 805          3 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida dar­lhe parcial provimento devendo a multa aplicada mediante o Auto de  Infração  DEBCAD  nº  37.353.763­8,  CFL  68,  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e  Silva.   Declarações de impedimento: LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 04/06/2012.  Data da Ciência do AIOP: 15/06/2012    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.353.764­6  e  37.353.765­4  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 29/31.  Informa  a  Fiscalização  que  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  conforme  registros das folhas de pagamento.   Aduz  a  autoridade  Fazendária  que  a  entidade  teve  a  sua  isenção  de  contribuições previdenciárias cancelada mediante o Ato Cancelatório nº 001/2008 da DRF em  Ribeirão  Preto/SP,  a  fl.  199,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001,  por  descumprimento  dos  incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, do qual tomou ciência em 11/02/2008, conforme  Aviso de Recebimento nº 12164210 0 BR, a fl. 201, e mesmo ciente de que não gozava mais da  isenção em foco declarava o cod. FPAS 639 nas GFIP.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.353.763­8, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 217/246.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­39.764 – 9ª Turma da  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 806          5 DRJ/RPO,  a  fls.  419/425,  julgando procedente o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/03/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 432.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  437/463,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Fiscalização estava obrigada a observar os procedimentos inseridos  na Lei nº 12.101/2009;   · Nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  por  não  haver  reexaminado  as  questões que culminaram na emissão do Ato Cancelatório;   · Que cumpriu  efetivamente os  requisitos dos  incisos  II  e V do  art.  55 da  Lei nº 8.212/91, sendo nulo o Ato Cancelatório nº 01/2008;   · Que  as  multas  de  mora  e  de  ofício  foram  calculadas  de  maneira  equivocada;   · Que deveria ser observado o art. 32­A da Lei nº 8.212/91 para o cálculo da  multa aplicada mediante o Auto de Infração CFL 68;     Ao fim. Requer a nulidade dos autos de infração.     O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal, nos termos da Resolução nº 2302­000.244, de 18 de setembro de 2013, a fls. 486/518,  para  que  o  Fisco  informasse  se  foi  oferecido  prazo  de  recurso  ao Contribuinte  contra  o Ato  Cancelatório de Isenção motivado, além da falta de CEBAS, que não era definitiva, pelo não  cumprimento das disposições contidas no inciso V do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Fazendária  se  pronunciou formalmente nos autos, mediante Informação Fiscal a fls. 525/526, demonstrando  que  o  Contribuinte  foi  intimado  do  Cancelamento  da  Isenção,  sendo­lhe  conferido  prazo  próprio  para  o  oferecimento  de  defesa  em  face  do Ato Cancelatório,  a  qual  foi  exercida  em  13/07/2007, conforme instrumento a fls. 122/299 do PAF nº 15956.000267/2007­60.  Formalmente intimado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal acima  mencionada  –  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  563,  o  Sujeito  Passivo,  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado, apresentou aditamento à impugnação a fls. 567/582.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 808DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/03/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10/04/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente ter cumprido efetivamente os requisitos dos incisos II e V  do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo nulo o Ato Cancelatório nº 01/2008.  Tal matéria, todavia, não poderá ser conhecida no presente recurso em razão  de  as mesmas  questões  de  fato  e  de Direito  que  lhe  são  pertinentes  já  terem  sido  objeto  de  debate  em  Processo  Administrativo  Fiscal  distinto  –  PAF  nº  15956.000267/2007­60,  e  de  decisão definitiva no âmbito administrativo, da qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº  001/2008, configurando­se, portanto, Coisa Julgada Administrativa.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma mesma  lide  seja  objeto  de  mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior)     Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF no qual foi expedido o Ato Cancelatório nº 001/2008 e a do vertente processo, a  decisão definitiva proferida naquele irradia efeitos neste.  Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 807          7 alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Diante de tal cenário, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de decisão  administrativa  em  relação  à  qual  não  cabe  mais  recurso  nessa  Instância,  não  comporta  o  presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude  da  Coisa  Julgada  Administrativa,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder  Judiciário.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA   O  Recorrente  alega  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância,  em  razão  de  a  DRJ/Ribeirão Preto/SP não haver reexaminado as questões que culminaram na emissão do Ato  Cancelatório nº 001/2008.  Sem razão.    O Ato Cancelatório  nº  001/2008,  a  fl.  199,  houve  por  emitido  no  curso  de  Processo Administrativo Fiscal específico, PAF nº 15956000267/2007­60, no qual se apurou o  descumprimento das exigências inscritas nos incisos II e V da Lei nº 8.212/91, mediante o rito  previsto  no  §8º  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, no qual foi oportunizado ao Sujeito Passivo a faculdade de apresentação de defesa e  a produção de provas, do que advém a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.    De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  a  fls.  525/526,  no  curso  regular  de  Procedimento Fiscal, a Auditora Maria Helena da Silva concluiu que a Fundação Maternidade  Sinhá  Junqueira  não  atendia  cumulativamente  a  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8212/91,  naufragando  quanto  ao  disposto  nos  incisos  II  e  V.  Nessa  esteira,  houve­se  por  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 emitida  a  Informação  Fiscal  de  22/06/2007,  a  fls.  530/545,  mediante  a  qual  a  Autoridade  Fazendária  fundamentou  suas  conclusões  e  postulou  o  cancelamento  da  isenção  em  tela,  concedendo ao Contribuinte o prazo normativo de 15 dias para o oferecimento de defesa no  endereço da DRF em Ribeirão Preto/SP (fl. 545).  Na  sequência,  em  razão  da  Informação  Fiscal  de  22/06/2007  acima  mencionada,  o  Contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  em  13/07/2007,  a  fls.  122/299  do  Processo 15956000267/2007­60.  Na data de 01/02/2008, procedida a apreciação e análise dos argumentos de  defesa apresentados pelo contribuinte, a Auditora Fiscal Guaraci Nemer – Matrícula 0932514,  concluiu que os argumentos de defesa não eram suficientes para alterar as argumentações da  Fiscalização  e  pugnou  pelo  Cancelamento  da  Isenção,  conforme  Despacho  a  fls.  546/552,  submetendo  seu  entendimento  à  apreciação  do Delegado,  para  emissão  do Ato Cancelatório  nos moldes que previstos no inciso III do §8° do art. 206 do RPS c.c. artigos 238, VII, e 243 da  Portaria MF 95/07.  Regulamento da Previdência Social   Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201,  202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  respectivo  Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens  ou  benefícios,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  são  atribuídas  pelo  respectivo estatuto social.  VII ­ esteja em situação regular em relação às contribuições sociais.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)    (...)  §8º O  Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará a  isenção da  pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos  requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de  atendê­los, observado o seguinte procedimento:  I­ Se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar  que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará os fatos que determinaram a perda da isenção;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 808          9 II­ A pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de  quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;  III­ Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca do cancelamento da  isenção, emitindo Ato Cancelatório, se  for o caso; e  IV­  Cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao Conselho  de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº  4.862/2003)  §9º Não  cabe  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  da  decisão  que  cancelar  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos I, II e III do caput. (grifos nossos)     Nessa linhada, na mesma data de 01/02/2008 foi emitido o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, a fl. 553, tendo sido o Contribuinte intimado  mediante Oficio n° 158/2008/DRF/RPO/SEORT, de 06/02/2008,  a  fl.  554, no qual  se houve  por aviada a  informação acerca do não cabimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes,  em  obediência  ao  que  dispõe  o  §9°  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  e  ao  §2°  do  art.  307  da  IN  SRP  03/05,  haja  vista  que  o  cancelamento da isenção também decorreu do não atendimento ao requisito essencial previsto  no inciso II do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, conforme Ato Cancelatório de  Isenção de contribuições sociais, a fl. 199.  Registre­se  que  em  março  de  2009  foi  elaborada  a  Representação  Administrativa n° 02/2009, onde fica evidente que a Entidade, de posse da Informação Fiscal  de  22/06/2007,  a  fls.  530/545,  houvera  apresentado  defesa  administrativa  em  face  dos  argumentos  oferecidos  na  citada  Informação  Fiscal  de  22/06/2007,  e  da  qual  não  resultou  qualquer retificação dos argumentos nesta oferecidos, culminando então na expedição do Ato  Cancelatório de Isenção n° 01/2008 e na informação ao Contribuinte de que não seria cabível  Recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  por  expressa  vedação  aviada  no  §9º  do  art.  206  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Inconformada,  a  empresa  recorreu  contra  a  expedição do Ato Cancelatório,  não oferecendo, contudo, elementos de convicção dos quais resultassem qualquer alteração nos  termos  do  mencionado  Ato  Cancelatório,  motivo  pelo  qual  este  não  foi  encaminhado  ao  Conselho de Contribuintes.  Conforme assentamento  no Despacho a  fls.  558/559,  “Embora a  legislação  vigente à época dispusesse sobre o não cabimento de recurso, Decreto 3.048/99, o mesmo foi  apreciado nesta esfera e mantido o Ato Cancelatório”.  “Foi  cientificada a empresa, através do ofício 529/2008 e do Ar  ­  Aviso  de  Recebimento  nº  RC  52097955  4  e  informado  na  mesma  correspondência  que  o  Ato  Cancelatório  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais  era  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  considerando­se  que  os  argumentos  e  fatos  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 veiculados na Defesa e no Recurso apresentados não resultaram em  qualquer alteração do procedimento fiscal” .    Nada obstante, com o advento da MP nº 446/2008, publicada em 10/11/2008,  mais  de  nove  meses  após  a  data  em  que  se  tornou  definitiva  no  âmbito  Administrativo  a  Decisão formalizada no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, a  empresa entendeu que seria beneficiada pelos dispositivos encartados nos artigos 37  e 38 da  citada MP nº 446/2008, que assim dispõe:  Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.  Art.  37.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolizados,  que  ainda  não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de  publicação desta Medida Provisória, consideram­se deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no CNAS  propostas  pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam  prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.    Art.  38.  Fica  extinto  o  recurso,  em  tramitação  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  relativo  a  pedido  de  renovação  ou  de  concessão  originária  de Certificado  de Entidade  Beneficente de Assistência Social deferido pelo CNAS.    A pretensão  formulada  pela Empresa  houve­se,  contudo,  por  indeferida  em  razão de o processo  administrativo nº 15956.000267/2007­60, do qual  resultou a emissão do  Ato Cancelatório nº 001/2008, já ter sido objeto de apreciação e de decisão definitiva na esfera  administrativa,  o  que  torna  inaplicável  ao  caso  o  preceito  inscrito  no  art.  37  da  MP  nº  446/2008, que pressupõe que o pedido de renovação do CEBAS ainda não tenha sido objeto de  julgamento por parte do CNAS até a data de publicação da citada Medida Provisória.  Além disso, mesmo que, em razão do disposto nos artigos 37 e 38 da MP nº  446/2008 a entidade viesse a obter, automaticamente, o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  suprindo  a  falta  do  requisito  alinhado  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, o que repise­se, não é o caso, ainda assim restaria inadimplido o requisito constante  no inciso V do mesmo dispositivo legal, o qual seria motivo bastante, suficiente e determinante  para o cancelamento da isenção.  Tendo em vista que a situação da entidade já fora objeto de apreciação e de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  foi  expedido  o  Ofício  nº  1048/2008/DRF/RPO/SEORT,  de  12/12/2008,  a  fls.  556/557,  mediante  o  qual  o  SEORT  informa à empresa que a sua pretensão de remessa do processo nº 15956.000267/2007­60 ao  Conselho de Contribuintes não encontrava respaldo legal, por já estar com decisão definitiva,  no âmbito administrativo, anteriormente à edição da citada MP nº 446/08.  Dessarte,  esgotado  definitivamente  o  trâmite  administrativo  acima  referido,  levado a efeito de acordo com o rito processual específico previsto no art. 206 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, vigente e eficaz ao tempo da prolação  da  decisão  em  xeque,  houve­se  então  por  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2008,  a  fl.  528,  plasmado  pelo  atributo  da  Coisa  Julgada  Administrativa, à qual a Lex Excelsior ordenou respeito.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 809          11 Não se deslembre que de acordo com o preceito insculpido no inciso LV do  art. 5º da CF/88, aos  litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Constituição Federal de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXV ­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito;  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;    No caso em pauta, o rito processual aplicável encontrava­se assentado no art.  206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 c.c. artigos 305 a  308  da  IN  SRP  nº  3/2005,  que  vedava  expressamente  recurso  ao  Conselho  de Recursos  da  Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento no inciso II do art. 55 da  Lei nº 8.212/91.  Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes  de sua entrada em vigor é limitada àqueles atos processuais ainda não realizados ou concluídos,  respeitados os atos praticados na vigência da lei revogada, bem como os efeitos destes, a teor  do caput do art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação  dada pela Lei nº 3.238/57)  §1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº  3.238/57)  §2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  3.238/57)  §3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial  de  que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238/57)    Nessa  prumada,  os Processos Administrativos Fiscais  relativos  à  concessão  e/ou cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias apenas passaram a ser regidos  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 pelo Decreto nº 70.235/72 a partir de 30/11/2009, data da publicação da Lei nº 12.101/2009,  por força da norma processual inscrita no §2º do art. 32 desse Diploma Legal.   Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos  indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período correspondente  e  relatará os  fatos que demonstram o não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  §1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data  da ocorrência da infração que lhe deu causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente. (grifos nossos)     Até essa data, os Processos Administrativos Fiscais de semelhante jaez eram  regidos pelo art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99  c.c. artigos 305 a 308 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sendo válidos  todos os efeitos jurídicos produzidos de acordo com o ordenamento então vigente,  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 305. A SRP verificará se a entidade beneficente de assistência  social continua atendendo aos requisitos necessários à manutenção  da isenção, previstos no art. 299.   § 1º Constatado o não­cumprimento dos requisitos contidos no art.  299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal ­ IF, na qual relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando  onde  essas  possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o prazo  de quinze dias, a contar da data da ciência, para apresentação de  defesa,  com  a  produção  de  provas  ou  não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante  do  seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP decidir  acerca  da  emissão  do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise da  DRP  decidirá  acerca  da  emissão  ou  não  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção ­ AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia  do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem,  à  entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data  constar  do Ato  Cancelatório de Isenção.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 810          13 §  7º  Cancelada  a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do Ato Cancelatório  da  Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.      Art. 306. A chefia do Serviço/Seção de Arrecadação ou de Análise  da DRP, decidindo pela manutenção da isenção, recorrerá de ofício  à autoridade administrativa imediatamente superior, nos termos da  alínea "b" do inciso II do art. 366 do RPS. (Redação dada pela IN  SRP nº 23, de 30/04/2007)    Seção III  Recurso  Art. 307. Caberá recurso ao CRPS das decisões de indeferimento de  pedido de reconhecimento de  isenção, bem como contra a emissão  de Ato Cancelatório de Isenção.  § 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o  oferecimento  de  contrarrazões  ao  CRPS,  contados  das  datas  da  ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.  §  2º  Não  caberá  recurso  ao  CRPS  da  decisão  que  cancelar  a  isenção com fundamento nos incisos I a III do art. 299.  §  3º  O  recurso  deverá  ser  protocolizado  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante  do  estabelecimento  centralizador  da  entidade.  §  4º  Apresentado  o  recurso,  a  autoridade  julgadora,  caso  não  reconsidere  a  decisão  anteriormente  proferida,  emitirá  contrarrazões e encaminhará o processo ao CRPS para julgamento  definitivo.  §  5º  Julgado  o  recurso  pelo  CRPS,  a  SRP  encaminhará  cópia  da  decisão à interessada e:  I ­ no caso de decisão favorável à entidade, em processo de pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  emitirá  o  Ato  Declaratório,  nos  termos do § 1º do art. 303;  II  ­  se  mantido  o  indeferimento  ou  o  cancelamento  da  isenção,  comunicará à entidade que, a qualquer tempo, poderá protocolizar  novo pedido nos termos do art. 301.    Seção IV  Representação Administrativa  Art. 308. A SRP verificará se a entidade beneficente de assistência  social  beneficiada com a  isenção de que  trata o art.  299 continua  atendendo aos requisitos necessários à manutenção do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS e do Título de  Utilidade Pública Federal.   § 1º A SRP, por meio de sua fiscalização, formalizará RA, conforme  previsto no art. 615, se verificar que a entidade deixou de atender  aos requisitos previstos:   I ­ no art. 2º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993 e no art.  3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõem sobre a  concessão do CEAS, na Resolução/CNAS nº 31, de 24 de fevereiro  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 de 1999, na Resolução/CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, ou  no  art.  10  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  a  ser  encaminhada  ao  Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  91,  de  1935,  que  trata  da  declaração  de  utilidade pública, ou no art. 6º do Decreto nº 50.517, de 1961, a ser  encaminhada ao Ministério da Justiça;  III  ­  nos  arts.  1º,  2º  e  11,  todos  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  que  instituiu o PROUNI, a ser encaminhada ao Ministério da Educação.   §  2º  Cópias  das  Representações  Administrativas  previstas  nos  incisos I e II do § 1º deste artigo serão encaminhadas à Secretaria  da Receita Federal e ao Ministério Público Federal.    Atente­se  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  estatui  ser  vedado  aos  órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Cabe  lembrar  que  o  Ato  Cancelatório  nº  001/2008  configura­se  como  Ato  Administrativo  por  excelência,  o  qual  ostenta  presunção  de  legalidade  e  legitimidade,  bem  como o atributo da auto­executoriedade.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 811          15 As alegações pertinentes ao mérito do ato administrativo em realce deveriam  ter  sido  deduzidos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  em  que  se  apurou  as  violações  aos  requisitos expostos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Da  mesma  forma,  eventuais  vícios  na  constituição  do  Ato  em  questão  deveriam  ter  sido  combatidos  no  próprio  PAF  acima  referido,  o  qual,  reitere­se,  é  o  forum  apropriado  e  adequado  para  tal  debate,  e  o  único  na  instância  administrativa  com  tal  competência.  Não  se  deslembre  que  o  preceito  inscrito  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  CF/1988 produz o efeito virtuoso de abrir as portas do Poder Judiciário para a apreciação de  qualquer lesão ou ameaça de Direito, mesmos nos casos em que as oportunidades de recurso na  esfera administrativa sejam inexistentes ou tenham se esgotado.   Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Nessa  vertente,  caso  houvesse  sido  identificado  qualquer  vício  na  formalização do ato administrativo ora em debate, e não mais existindo recursos na instância  administrativa,  deveria  o  Interessado  ingressar  na  esfera  judicial  com  demanda  própria  formulada na defesa de seus alegados direitos.  Vale reprisar que a presunção de veracidade dos atos administrativos decorre  do princípio da legalidade estatuído no caput do art. 37 da Lex Excelsior, sendo considerada,  para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de prova válido  no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 812          17   EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário, cabendo à parte adversa demonstrar, ante a sua natureza relativa, a não fidedignidade  dos  assentamentos  em  realce  ou  os  eventuais  vícios  na  sua  constituição,  com  os  meios  e  recursos  inerentes  ao  devido  processo  legal,  seja  na  instância  administrativa,  seja  na  esfera  judiciária, se necessário for.  Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 “Os atos administrativos (...) nascem com a presunção de legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação.  Enquanto,  porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os  particulares  sujeitos  ou  beneficiários  de  seus  efeitos  (...).  Outra  consequência da presunção de  legitimidade é a transferência do ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo  para  quem  a  invoca.  Cuide­se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico,  a  prova  do  defeito  apontado  ficará  sempre  a  cargo  do  impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  o  Ato  Cancelatório  nº  001/2008  de  Ato  Administrativo formado a partir da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito  através de agentes públicos e expedido no curso de Processo Administrativo Fiscal típico, não  há como se negar a veracidade do conteúdo.   O  que  o  inciso  II  do  art.  19  da  CF/1988  não  tolera  é  a  negativa  de  fé  a  documento  público,  consubstanciado  no  Ato  Cancelatório  acima  aludido,  plasmado  com  o  atributo da  coisa  julgada  administrativa,  expedido no curso de processo  administrativo  fiscal  em que foi oportunizado ao Interessado a dedução de razões e a produção de provas em prol de  seu interesse, o qual poderia ter sido combatido, inclusive, na via judicial.  No entender deste Subscritor, mostra­se processualmente  inaceitável que  se  ignore os efeitos de um Ato Administrativo dotado de presunção de  legalidade, veracidade e  legitimidade,  permeado  pelo  atributo  da  coisa  julgada  administrativa,  para  se  inaugurar  em  Processo Administrativo Fiscal distinto um novo front de inconformismo em face das razões de  fato e de direito que desaguaram na expedição do ato em questão.  Conforme já alertado alhures, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de  decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  mais  qualquer  debate  em  torno  da  questão,  em  virtude da Coisa Julgada Administrativa, providência que somente poderia emergir do Poder  Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 813          19 Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DO REGIME JURÍDICO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  estava  obrigada  a  observar  os  procedimentos inseridos na Lei nº 12.101/2009.  Sem razão, igualmente.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Como  é  cediço,  poucas  coisas  em Direito  configuram­se  como  absolutas,  e  esta,  com  efeito,  não  foge  à  regra  geral  da  relativismo,  sendo  excepcionada,  dentre  outras  hipóteses,  nos  casos  em  que  legislação  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado  os poderes de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao  crédito maiores  garantias ou privilégios,  exceto,  neste último caso, para o  efeito de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  De fato, a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu, além de novas normas de direito  material tributário, também normas de cunho procedimental que instituíram novos critérios de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  dessarte  os  poderes  de  investigação  das  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Assim,  dessai  da  inteligência  do  art.  144  do  CTN  a  irretroatividade  das  normas de direito material, ressalvados os casos previstos no art. 106 do próprio codex. Porém,  há  quer  se  observar  a  retroatividade  das  normas  procedimentais  que  hajam  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, a teor do §1º  do suso mencionado dispositivo legal.  Aprume­se que o estabelecimento de requisitos para a concessão de isenção  configura­se matéria de direito material, e não de direito procedimental, razão pela qual hão de  ser observados, no presente caso, os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu, art.  55 da Lei nº 8.212/91.  No caso em debate, a Fiscalização constatou em 2007 o descumprimento dos  requisitos previstos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo por tal razão, no rito  fixado  pela  norma  vigente  à  data  dos  fatos  geradores,  instaurado  Processo  Administrativo  Fiscal adrede, do qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº 001/2008, em decisão da qual  não cabe mais recurso.  Dessarte, estando a descoberto de Direito à isenção, houve­se por lavrado ao  Auto  de  Infração  ora  em  debate,  constituindo  o  crédito  tributário  devido  pela  entidade  em  questão.  Caso  fossem observados os procedimentos  estatuídos pela novel  legislação,  de  acordo  com  o  pleito  defendido  pelo Recorrente,  o  resultado  finalístico  não  seria  diverso.  Dispondo  sobre  normas  tributárias  de  jaez  procedimental,  estatui  o  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009  que  havendo  sido  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição da  isenção, a  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve  lavrar, por  dever de ofício, o competente auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  Além disso,  considera­se  automaticamente  suspenso o direito  à  isenção das  contribuições  previdenciárias  ora  em  debate  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento de requisito legal para a sua concessão/fruição.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    No  período  em  debate,  conforme  assentado  no Ato Cancelatório,  houve­se  por  reconhecido, mediante decisão  administrativa definitiva,  o descumprimento de  requisitos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 814          21 legais para a fruição de isenção de contribuições previdenciárias, fatos jurídicos esses que de  per se  implicam, na novel  legislação, a suspensão automática do direito à  isenção em relevo,  bem  como  o  dever  de  ofício  da  Fiscalização  de  proceder  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  tendente ao lançamento tributário das contribuições sociais então devidas.  E para colocar uma pá de cal definitiva nas alegações da entidade, atente­se  que o requisito previsto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 encontra­se reproduzido no  inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o qual restou reconhecido como de efetivo objeto de  descumprimento por parte da entidade Recorrente, conforme Ato Cancelatório nº 001/2008.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.    Nessa  prumada,  mesmo  que  houvesse  retroatividade  de  normas  de  direito  material,  o  que,  repise­se,  não  é  juridicamente  possível  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 ainda assim haveria descumprimento de requisito legal, importando na consequente suspensão  automática do direito à isenção e na inafastável lavratura do correspondente Auto de Infração.  Por derradeiro, fechando definitivamente o esquife, o inciso VII do art. 29 da  Lei nº 12.101/2009 estabelece como requisito essencial para a fruição da isenção em realce o  efetivo cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.  No  caso  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos,  o Recorrente, mesmo  ciente  do  cancelamento do seu direito à fruição da isenção em foco, nos termos do Ato Cancelatório nº  001/2008, permaneceu  informando em suas GFIP o  código FPAS 639,  que  é  exclusivo para  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  do  direito  à  isenção  de  contribuições  patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e para outras entidades e fundos, dando  ensejo assim à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68.  Nessa prumada, nos termos do art. 32, §1º, c.c. art. 29, VII, ambos da Lei nº  12.101/2009, o mero descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória já se configura  como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a suspensão automática do direito à  isenção de contribuições previdenciárias e a consequente lavratura do correspondente Auto de  Infração de obrigação tributária principal.    3.2.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  O Recorrente alega que  as multas de mora e de  ofício  foram  calculadas  de  maneira equivocada.  Se nos antolha que o equívoco não foi da Fiscalização.    Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 815          23 ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 816          25 decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 817          27 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    Fl. 830DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 818          29 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    O Recorrente defende a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  quer  se  promover  data  venia  a  comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  só  se  presta  a  punir  o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 819          31 de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    3.3.  DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68 ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  O  Recorrente  pondera  que  deveria  ser  observado  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91 para o cálculo da multa aplicada mediante o Auto de Infração CFL 68.  Tal provimento deve ser observado, mesmo que de ofício.    Já  restou  consignado  reiteradamente  neste  voto  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN, de modo que o  lançamento  tributário é  regido pela  lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  De fato, as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação de penalidades  decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas  ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 820          33 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 821          35 entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720066/2012­40  Acórdão n.º 2302­003.515  S2­C3T2  Fl. 822          37 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  cominada ao sujeito passivo pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Reator.                              Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10907.000437/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 15/01/2002 a 28/01/2002 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 255          1 254  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000437/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JABUR PNEUS S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/01/2002 a 28/01/2002  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição  de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da  instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 04 37 /2 00 2- 63 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 07­09, por meio do qual  foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de R$ 130.358,38, a titulo de Imposto de  Importação.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido  integralmente os  tributos  referentes A  importação das mercadorias de que  tratam as  Declarações de  Importação  relacionadas  às  fls. 08,  tendo em vista medida  liminar  concedida  nos autos do processo n.° 2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 02­03.  Cientificada  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  109­118, argumentando em síntese que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência  da  presente  autuação;  b) é desnecessário para o Fisco praticar o ato administrativo de  lançamento  ou outro equivalente, uma vez que a relação jurídica já está sendo discutida em juízo;  c) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não há que se falar  na existência de seus consectários, tais como a multa de oficio.  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento. A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia da petição  inicial  e  da decisão  judicial  de  primeira instância que lhe concedeu a segurança (fls. 131­137).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 234 e 236.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000437/2002­63  Acórdão n.º 3201­001.731  S3­C2T1  Fl. 256          3 [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 16327.000419/2010-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.
Numero da decisão: 1802-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 70          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  Nelso  Kichel.  Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.          Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 71          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 45/55 contra a decisão da 8ª Turma  da DRJ/São Paulo I (e­fls. 35/40) que julgou improcedente a impugnação do auto de infração –  multa  pecuniária  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  mensal  do  PA  Abril/2005  ­,  mantendo  a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta do auto de infração de 23/03/2010 (e­fl. 16) que a Contribuinte, em  30/06/2009, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Abril/2005, com atraso de 49 (quarenta e  nove) meses calendário ou fração. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/06/2005;  b) data de entrega: 30/06/2009;  ­  montante  dos  tributos/contribuições  informados  na  DCTF:  R$  4.444.903,04.;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: R$ 4.444.903,44 x 20% = R$ 880.980,60;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  888.980,60  x  50%  =  R$  440.490,30 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)  no  caso  de  inatividade  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  nos  demais casos.   A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração, (...)  Enquadramento  legal: Artigos 115 e 160 do CTN; Artigo 1° da  Lei n° 9.249/95; Artigo 7°,  inciso  II e § 3°,  inciso  II  da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.   (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 72          4 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  30/03/2010 (e­fls. 31 e 34), e apresentou impugnação em 29/04/2010 (e­fls.02/09), cujas razões  estão resumidas no relatório da decisão recorrida e que aproveito, nessa parte, para reproduzir,  por reunir os principais asepctos da lide (e­fls. 35/40), in verbis:  (...)  3.1 Preliminarmente alega que  entregou  tempestivamente,  para  o ano de 2005, a DCTF de forma semestral, pois calculava a sua  receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art.  3º, § 2º), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2º  da IN SRF nº 482/04. A receita Federal, no entanto, entendia que  as  referidas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  não  servindo  para a definição de receita bruta para entrega da DCTF. Com a  recusa de recebimento da DCTF semestral pela via eletrônica,  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  ofício  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2005  e  por  meio  eletrônico  a  do  2º  semestre.  Devido  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impedia  a  renovação  de  CND,  o  impugnante,  seguindo orientações  da Receita Federal,  transmitiu as DCTFs  mensais, mesmo  tendo  apresentado  tempestivamente  as DCTFs  semestrais.  3.1.1  Em  razão  de  erro  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  empresa  protocolou  ofício  de  fls.  18,  em  09/03/09,  requerendo  que as DCTFs mensais fossem aceitas.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  verbalmente  orientou  o  impugnante  a  solicitar  o  cancelamento  das  DCTFs  semestrais  para  possibilitar  a  transmissão  das  mensais  e,  via  de  conseqüência, a baixa das pendências do SINCOR.. O pedido de  cancelamento  do  segundo  semestre  foi  protocolado  em  20/04/2009,  já  que  a  do  primeiro  semestre  não  foi  transmitida  eletronicamente.  Em  01/06/2009,  o  Impugnante  foi  cientificada  da  decisão  da  RFB  de  cancelamento  da  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005 e, em razão disso, transmitiu as DCTFs mensais de todo o  ano  de  2005,  gerando  a  presente  autuação  e  outras  11  –  uma  para cada entrega mensal.  3.1.2  O  impugnante  entendia  que  estava  sujeita  à  entrega  semestral da DCTF e assim o fez, entregando, tempestivamente,  a DCTF semestral, posteriormente entregou as DCTFs mensais,  todavia  esse  procedimento  não  significaria  confissão  de  divida  ou  concordância  com  a  exigência  do  Fisco  —  foi  um  procedimento  meramente  burocrático.  Do  ponto  de  vista  tributário  o  impugnante  não  concordava  com  a  exigência  da  entrega mensal da DCTF.  3.1.3 Mesmo que o entendimento  fosse diverso não haveria que  se  falar em multa, uma vez que houve a entrega da declaração  semestral  onde  constavam  todas  as  informações  que  a  DCTF  mensal teria. Ou seja, a entrega, mesmo semestral, permitiria ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 73          5 Fisco  receber  todas  as  informações  por  ele  exigidas,  registrar  em  seus  sistemas  e  fazer  regularmente  a  ação  fiscal,  sem  prejuízo.  Assim,  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  forma  tempestiva  e  diligente,  conforme  a  melhor  interpretação  da  regra,  da mesma maneira  que  aquele  que  deixou  de  transmitir  informações ao Fisco, descumprindo integralmente a obrigação  acessória  é  desproporcional  e  anti­isonômico.  Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  pela  obrigatoriedade  da  DCTF  mensal  o  impugnante  entende  que  o  cálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  apenas  o  período  entre  o  dia  em  que  a  entrega  deveria ter ocorrido e o dia em que foi feita a entrega da DCTF  semestral.  3.2 Em seguida,  o  impugnante  apresenta  as  razões pelas  quais  entende  estar  sujeito  à  entrega  da DCTF  semestral  no  ano  de  2005.  Basicamente,  alega  que  o  conceito  de  receita  bruta  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  pressupõe  as  exclusões  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo,  assim  para  o  cálculo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  482/2004  não  deveriam  entrar  as  receitas  objetos  da  referida  exclusão  legal,  dentre  as  quais  se  encontram  as  receitas  de  equivalência  patrimonial. Segundo seu entendimento, se o legislador quisesse  atingir  toda e qualquer receita não  teria  feito remissão ao § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 que pressupõe as exclusões do § 2º.  3.2.1  Caso  não  se  entenda  a  receita  bruta  com  as  exclusões  previstas acima, há que se admitir que as receitas só podem ser  consideradas  se  fizerem  parte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  entende  estar  consubstanciado  na  ementa  da  Solução de Consulta que colaciona.  4.  Por  fim,  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  em  questão,  ou  ainda,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  a  multa  seja  reduzida para incidir somente pelo período decorrido entre o dia  em que a  entrega  deveria  ter  sido  feita  com bases mensais  e o  dia em que foi feita a entrega semestral da DCTF.  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (8ª  Turma),  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  12/04/2012 (e­fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa  prevista na legislação pertinente.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 74          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE.   A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  ficaram  obrigadas  à  apresentação mensal da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais DCTF, as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida  no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  As  exclusões  previstas  no §  2º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  só  servem para o fim de cálculo do PIS e da COFINS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  20/04/2012  –  sexta­feira  (e­fls.  43  e  67),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/05/2012­terça­feira  (e­fls.  45/55),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:   1– Receita bruta. Periodicidade de apresentação da DCTF:  Quanto  à  receita  bruta,  a  Recorrente  rechaça  o  entendimento  de  que  as  exclusões do art. 3o, §2° da Lei n° 9.718/98 seriam admitidas exclusivamente para compor a  base  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  não  se  prestariam  para  definir  a  receita  bruta  para  entrega da DCTF.  Vale dizer: que discorda do critério utilizado pelo fisco quanto à definição da  periodicidade  para  apresentação  de DCTF. E,  por  conseguinte,  repudia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de DCTF mensal.  A  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  defendendo  a  tese,  para  efeito  de  definição  da  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  da  receita  bruta,  menos  a  exclusões previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos:  a)  que  entregou  tempestivamente,  no  ano  de  2005,  a  DCTF  semestral  quanto  ao  1º  semestre/2005  (em  outubro/2005),  pois  calculava  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, § 2°);  b)  que  a  entrega  semestral  da  DCTF  ocorreu  porque  o  artigo  2o,  I,  da  Instrução Normativa SRF n° 482/04, vigente  à época dos  fatos, não obrigava a Recorrente  à  entrega mensal. Vale  dizer,  que  a  IN  determinara  que  a Contribuinte  a  partir  de  2005,  caso  tivesse auferido receita bruta superior a R$ 30 milhões no segundo ano­calendário anterior ao  período  de  apuração  correspondente  à  DCTF  apresentada,  deveria  apresentar  a  DCTF  mensalmente;   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 75          7 c)  que,  contudo,  o  §  1o  do  art.  2o  da  IN SRF  n°  482/04  determinou  que  o  conceito de receita bruta para fins de determinação do período de entrega da DCTF era aquele  contido no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98;  d) que, por decorrência lógica, entendeu a Recorrente, no conceito de receita  bruta  (§1° do artigo 3o  da Lei n° 9.718/98),  a  ser observado para  cumprimento da obrigação  acessória, caberiam as exclusões previstas no § 2° desse mesmo artigo, como por exemplo, as  receitas = resultado positivo com equivalência patrimonial;  e) que, ao observar o conceito de receita bruta previsto no art. 2°, I, § 1º, da  IN  SRF  n°  482/04,  constatou  que  não  se  enquadrava  no  critério  de  entrega  mensal  da  DCTF, razão pela qual efetuou a entrega tempestiva da DCTF semestral;  f) que, entretanto, a DCTF semestral, entregue em outubro/2005 (relativa aos  PA janeiro a junho/2005), não foi aceita;  g) que, necessitando  renovar sua certidão de  regularidade  fiscal,  entregou a  DCTF mensal em 30/06/2009, quanto ao PA Abril/2005; porém, muito tempo antes (ainda em  2005), entregara, tempestivamente, a DCTF semestral, quanto aos PA ­1º semestre/2005;  h) que, mesmo entendendo estar sujeita a entrega semestral da DCTF e  assim o fez  tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de forma  mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  documento  indispensável à continuidade de suas atividades empresariais.  i) que a entrega, por último, da DCTF mensal não desnatura a premissa que defende,  ou seja, de que estava obrigada a apresentar DCTF semestral quanto aos PA ­ 1º  semestre/2005; que  discorda  da  decisão  recorrida,  também,  na  parte  atinente  à  receita  bruta.  Vale  dizer:  discorda  do  entendimento  do  fisco  de  que  as  exclusões  do  art.  3o,  §2°,  da  Lei  n°  9.718/98  seriam  admitidas  exclusivamente  para  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  que,  portanto,  seriam  computadas para definição da receita bruta para entrega da DCTF, por força do art. 2o, §1°, da IN SRF  n° 482/04; que o citado dispostivo da IN não pode ser interpretado de forma isolada;  j)  que,  alega  a  Recorrente,  o  dispositivo  da  IN,  ao  inserir  o  conceito  estabelecido  pelo  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  buscou  alcançar  para  fins  de  determinação  do  período  de  entrega da DCTF um conceito  de  receita  bruta  compatível  com  aquele da lei e com ordenamento jurídico;  k) que interpretá­lo de forma contrária, ou seja, no sentido de que tal conceito  não comporta exclusões legais, traduz um equívoco pois parte do pressuposto de que o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98 continha um conceito fechado, fora de todo um contexto no qual  foi inserido;  l) que a Lei n° 9.718/98, por certo, não contemplava dois conceitos de receita  bruta  ­ um para a base de cálculo do PIS e da COFINS e outro para outros  fins! Tal veículo  legislativo  possuía  apenas  uma  definição  de  receita  bruta  que,  necessariamente,  se  compatibilizava com todo o ordenamento jurídico e contábil;  m) que se o legislador pretendesse abranger toda e qualquer receita auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  conceito pressupõe as exclusões contidas no §2° do mesmo artigo;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 76          8 n)  que,  ademais,  a  corroborar  a  premissa  de  que  a  interpretação  isolada  de  receita  bruta  decorrente  do  §  1 o   do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  era  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico,  vale  relembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  final  do  ano  de  2005, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo (RE's n°s 346.084/PR, 390.840/MG,  358.273/RS, 357.950/RS). E, posteriormente, o § 1 o  do art. 3o da Lei n° 9.718/98 foi revogado  pela Lei n° 11.941/09;  o)  que,  em  suma,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  qualquer  fim,  admite  exclusões legais, sob pena de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso posto, resta  demonstrado que a Recorrente se sujeitava à entrega semestral da DCTF, e, consequentemente,  não houve atraso apto a legitimar a cobrança da multa remanescente ainda discutida;  p) que, por fim, ainda que se admita que o conceito de receita bruta contido  no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 não albergava as exclusões previstas no §2° do mesmo  artigo, o que se admite por  retórica, ao menos deve ser considerada como receita bruta, para  fins  de  determinação  da  periodicidade  da  apresentação  da  DCTF,  àquela  relativa  à  receita  tributável pelo IR e pela CSLL, conforme já decidiu a SRF na Solução de Consulta n° 85 de  29.03.2005 da 6a RF:  "DCTF  MENSAL  ­  RECEITA  BRUTA  A  contrapartida  do  aumento do ativo, em decorrência da atualização dos estoques de  produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto  em virtude do  registro de estoque de crias nascidas no período,  como  pela  avaliação  de  estoque  a  preço  de  mercado,  por  constituir receita tributável pelo imposto de renda e pela CSLL,  deve  ser  computada  para  efeito  de  fixação  do  limite  30  (trinta)  milhões  de  reais  de  receita  bruta  anual  que  determina  a  apresentação da DCTF mensal. "  q) que, com o devido respeito, ao contrário do que foi afirmado pelo Relator  da decisão ora  combatida, a mencionada Solução de Consulta demonstra,  sim, que a Receita  Federal do Brasil considera que as receitas que devem compor a receita bruta para efeito de  fixação do limite de 30 milhões de reais de receita bruta anual são aquelas tributáveis pelo IR  e pela CSLL;  r)  que  o  fato  que  gerou  a  apresentação  da  DCTF  semestral  ao  invés  da  mensal foi a exclusão, para o cálculo da receita bruta, da receita de equivalência patrimonial. E  tal receita não é tributável pelo IR e pela CSLL.  2 – Efetiva entrega das informações e espontaneidade:  ­ que a Recorrente entregou tempestivamente, para o ano de 2005, a DCTF de  forma semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98  (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2o da IN SRF n° 482/04;  ­  que  a  Receita  Federal,  no  entanto,  entendia  que  essas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  não  servindo  para  definição  de  receita  bruta  para  entrega  da  DCTF.  Com  isso,  o  valor  apurado  seria  maior  e  sujeitaria a empresa à entrega mensal.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 77          9 ­  que  a  ausência  da  entrega mensal  das  DCTF  deu  causa  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impediam  a  renovação  da  Certidão  Negativa  da  Recorrente;  ­  que  a  Recorrente,  seguindo  orientação  da  própria Receita  Federal,  viu­se  obrigada a transmitir as DCTF mensais, mesmo tendo apresentado, tempestivamente, as DCTF  semestrais;  ­  que,  todavia,  para  que  pudesse  transmitir  as  DCTF  mensais,  e  via  de  conseqüência,  obter  a  baixa  das  pendências  no  SINCOR,  a  Recorrente  foi  orientada  pela  Receita  Federal  a  cancelar  as  DCTF  semestrais.  Tal  procedimento  foi  efetuado,  conforme  documentação juntada à impugnação;  ­ que a Recorrente, mesmo entendendo que se sujeitava à entrega semestral  da DCTF, e assim o fez tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de  forma mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação de sua certidão de regularidade fiscal, documento  indispensável à  continuidade de suas atividades empresariais;  ­ que  tal procedimento,  adotado unicamente para a obtenção de  certidão de  regularidade fiscal, deu ensejo à aplicação da multa ora atacada, o que, conforme amplamente  demonstrado acima, não merece prosperar;  ­ que é certo que a Recorrente entregou, antes de qualquer procedimento da  fiscalização, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária. Assim,  em  que  pese  a DCTF  ter  sido  entregue  de  forma  semestral,  é  cristalino  que  tal  declare  não  consolidava todas as informações que as DCTF mensais conteriam;  ­  que a  entrega da DCTF,  ainda que de  forma  semestral,  permitiu  ao Fisco  receber todas as informações por ele exigidas, registrar em seus sistemas e fazer regularmente  sua ação fiscal, sem qualquer outro prejuízo aos cofres públicos. Por isso, sob esse argumento,  não se justifica, a partir desse momento (da entrega da DCTF semestral) a cobrança de multa;  ­  que  se  tem  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória quando não se configura  prejuízo ao Fisco (princípio da razoabilidade);  ­ que, caso não se entenda pelo afastamento da multa em questão, requer  o Recorrente que a  referida penalidade  seja  reduzida para  incidir  apenas pelo período  decorrido entre o dia em que a entrega deveria ter sido feita com bases mensais e o dia em  que foi feita a entrega semestral da DCTF;  3 – Não incidência de juros de mora sobre a multa isolada:  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  a  improcedência  da  multa  aplicada  de  ofício  e  dos  juros  de mora  ou,  subsidiarimente,  a  redução  da multa  e dos  juros de mora.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 78          10   Voto Vencido  Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Abril/2005, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/06/2005.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  30/06/2009.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão a quo.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  RFB  está  exigindo,  por  auto  de  infração,  multa  formal  pecuniária  da  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  ou  seja,  pela  entrega  intempestiva da DCTF mensal atinente ao PA Abril/2005.  A  obrigação  acessória  autônoma  –  obrigatoriedade  de  entrega  de  DCTF,  quanto a fatos geradores do ano­calendário 2005, está regulamentada pela Instrução Normativa  SRF nº 482, de 21/12/2004, in verbis:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   II – (...)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 79          11 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº532, de 30/03/2005)  (...)  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e  b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  (...)  A obrigatoriedade de apresentação da DCTF mensal, a partir de 1º de janeiro  2005,  decorreu  do  fato  da  Contribuinte  no  ano­calendário  2003  ter  apresentado  DIPJ  informando receita bruta superior a R$ 30 milhões, conforme relata a fiscalização da RFB no  Termo de Verificação Fiscal de 16/02/2006 (e­fls.24/25), in verbis:  (...)  (1)  Foi  constatado  que  o  contribuinte  ­fiscalizado  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  entrega  das  Declarações  ­de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referentes aos meses de Janeiro e fevereiro de 2005;  (2)  Em  vista  do  não  atendimento  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normative  nº  482  de  21/12/2004,  o  contribuinte­ fiscalizado foi intimado em data de 16/05/2005 (fis. ) a prestar os  devidos esclarecimentos, o que foi feito em 13/06/2005 (fls. ).  (3)  Em  suas  considerações,  entende  o  contribuinte­fiscalizado  que embora tenha auferido a receita bruta total no montante de  R$  55.352.891,77,  conforme  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  aro­calendário  de  2003,  deveria  ser  excluido  o  valor  de  R$  51.735.971,59  referente  à  receita  de  equivalência  patrimonial  informada na citada DIPJ,  (...)  valor  foi  declarado nas DCTFs  trimestrais  do  A/C  2003  inferior  ao  limite  de  R$  3.000.000,00  previsto no inciso II do art. 2 ° da IN 482/2004.  (4)  Argumenta  ainda  que  em  data de 06/10/2005,  foi  impedido  pelo sistema Receitanet de proceder à transmissão eletrônica da  DCTF Semestral, apontando o relatório no formato TXT, gerado  pelo  mencionado  sistema,  pelo  qual  a  contribuinte  estava  obrigado a utilizar o PGD DCTF mensal (fl. ).  (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 80          12 A divergência da Recorrente,  em síntese,  reside acerca da  interpretação das  normas  infralegais que definem condições ou critérios de obrigatoriedade de apresentação de  DCTF semestral ou mensal (IN SRF nº 482/2004); que entregou tempestivamente, para o ano  de  2005,  a  respectiva  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculara  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I  do artigo 2o da IN SRF n° 482/04.  A Recorrente defende a tese de que no ano­calendário 2005 estaria obrigada a  apresentação de DCTF semestral, e não DCTF mensal, alegando:  a) que em relação ao critério da receita bruta estariam excluídas as receitas de  que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;   b) que o art. 2o, I, §1°, da IN SRF n° 482/04, o qual reproduz o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, não pode ser  interpretado de forma isolada; que discorda da aplicação de  um conceito de receita bruta para as contribuiçoes e outro critério para definição do modo e  forma  como  a  DCTF  deve  ser  apresentada;  que  além  de  tudo  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  c)  que,  tendo  efetuado  exclusões  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.318/98  (mormente  o  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial),  apresentou  tempestivamente a DCTF semestral, a qual não foi aceita pelo fisco e que, então, algum tempo  depois, necessitando a obtenção do Certificado de Regularidade Fiscal ou CND para exercício  de sua atividade operacional, foi obrigada a apresentar a DCTF mensal mesmo discordando da  interpretação do fisco; que, então, recebeu a autuação pela intempestividade no cumprimento  dessa obrigação acessória;  d)  que,  caso  seja  vencida  na  tese  defendida  de  necessidade  de  expurgo  do  ganho com equivalência patrimonial, então seja acolhida a tese da exclusão da receita bruta das  parcelas não tributáveis pelo IRPJ, como é caso do ganho com equivalência patrimonial.  Vale dizer, em suas considerações, a Recorrente entende que, embora tenha  auferido a receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme dados constantes na  DIPJ do ano­calendário de 2003, deveria ser excluido o valor de R$ 51.735.971,59 referente à  receita  de  equivalência  patrimonial,  para  efeito  de  critério  ou  condição  na  definição  de  periodicidade de apresentação da DCTF, se mensal ou semestral.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  Para  o  ano­calendário  2005,  como  critério  de  definição,  fixação,  de  periodicidade  mensal  para  apresentação  de  DCTF,  a  IN  SRF  482/2004  (art.  2º,  I,  §  1º)  estabeleceu a receita bruta, caso auferida em patamar superior a 30 (trinta) milhões de reais no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada,  independentemente  da  receita  ser  tributada  ou  não.  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  (Lei 9.718,  art. 3º, § 1º).      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 81          13 A obrigação acessória autônoma – DCTF ­ não tem natureza de tributo (não  está  vinculada  a  fato  gerador  de  nenhum  tributo);  é  uma  obrigação  de  fazer  autônoma,  implementada em decorrência do poder de polícia administrativa (fiscalização de tributos).  Nesse  caso,  o  fisco  pode,  nada  impede,  de  utilizar  o  critério  alargado  da  receita  bruta  (sem  expurgos),  para  efeito  de  definição,  determinação  da  períodicidade  de  apresentação dessa declaração pelos contribuintes.  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da receita bruta do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para efeito tributário (quando utilizado como matéria tributável,  base  de  cálculo,  imposição/aumento  de  carga  tributária),  por  envolver  fato  gerador  de  imposição tributária (com ressalva das instituições financeiras ou equiparadas, pois as receitas  de tal atividade são eminentemente financeiras). Inclusive, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09.  Porém,  como  dito  inicialmente,  a  situação  dos  autos  é  diversa; é de outra ordem.  Entretanto,  no  caso  a  receita  bruta  alargada  (sem  expurgos)  está  sendo  utilizada  meramente  como  critério  para  definição,  fixação,  de  periodicidade  de  entrega  da  DCTF, para efeito de cumprimento de obrigação acessória autônoma de natureza não tributária  (obrigação  formal,  autônoma,  não  atinente  a  fato  gerador  de  determinado  tributo  ou  contribuição).  Vale dizer, a IN SRF nº 482/2004 (art. 2º, I, § 1º) utilizou o entendimento de  receita bruta ampliado para efeito de obrigação acessória autônoma, a qual não  tem natureza  tributária (obrigação autônoma de fazer de natureza não tributária, decorrente da atividade de  fiscalização,  poder  de  polícia  da  Administração  Tributária),  conforme  precedentes  jurisprudenciais transcritos mais adiante.  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para utilização do  critério da receita bruta sem expurgos – como sendo a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  para  definição,  fixação,  da  periodicidade  mensal  de  entrega da DCTF para o ano­calendário 2005.  Logo,  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  para  efeito  de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal  para  entrega  da  DCTF  (obrigação acessória autônoma), pois é irrelevante o fato dessa parcela da receita bruta ter ou  não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras exações fiscais.  Vale dizer, para efeito de condição ou definição da periodicidade de entrega  mensal ou sementral da DCTF, pouco importa se algumas parcelas da receita bruta total são, ou  não, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Todas as receitas devem ser computadas na  receita bruta como condição para definição da periodicidade para  apresentação da DCTF:  se  mensal ou semestral. Tanto que pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas,  ainda que  todas as  suas  receitas sejam imunes ou isentas,  também estão obrigadas a apresentar DCTF mensal, caso a  receita  bruta  total  esteja  enquadrada  no  art.  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  482/2004  (dispositivo  já  transcrito acima).    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 82          14 A  escolha,  eleição  de  critérios,  condições,  para  definição  de  periodicidade,  modo e forma de cumprimento de obrigação acessória autônoma (para entrega tempestiva de  DCTF pelos contribuintes) são prerrogativas da Administração Tributária, dentro da política de  fiscalização, e não envolvem imposição tributária, nem aumento de carga tributária.   Logo, é mera tergiversação a tese da Recorrente de que a receita – ganho com  esquivalência  patrimonial  deveria  ser  expurgada  da  receita  bruta.  Não  se  está  no  campo  de  imposição  tributária,  mas  de  mera  utilização  de  critério  para  fixação  de  periodicidade  de  entrega da DCTF.  Não teria nenhum sentido exigir a entrega de DCTF com base na condição de  receita bruta total, se houvesse a permissão de exclusões ou expurgos de receitas, mascarando o  controle  da  fiscalização. O  fisco  não  teria  a  real  dimensão,  de  plano,  de  forma  expedita,  do  nível  de  atividade  econômica  do  contribuinte,  se  compatível  em  relação  ao  montante  dos  tributos declarados na DCTF.  É a situação dos autos.  A  Contribuinte,  atuando  no  ramo  de  capitalização  (equiparada  à  instituição financeira) auferiu receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme  dados constantes da DIPJ do ano­calendário de 2003.   Se fosse permitida a exclusão de R$ 51.735.971,59 (ganho com equivalência  patrimonial) da receita bruta total, o critério da receita bruta restaria esvaziado ou prejudicado,  o que inviabilizaria a utilização desse critério dentro da política de fiscalização de controle das  DCTF, pois não espelharia o nível de atividade econômica da Recorrente que, pertencendo à  categoria dos médios/grandes contribuintes deste País, passaria a apresentar DCTF não mensal,  mas  semestral  –  como  se  fosse  contribuinte  de  pequeno  porte  ­  a  partir  de  01/01/2005,  implicando,  além  de  postergação  de  informações,  evidente  prejuízo  ao  controle  expedito  mensal  pela  repartição  fiscal  de  origem,  quanto  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.  Implementação da DCTF. Base legal.  A DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos  Federais),  obrigação  acessória  autônoma, foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998,  com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e em consonância com o art. 16 da Lei 9.779/99, sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 83          15 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação  sujeitará  o  infrator  à  multa  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica é  infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido. (grifei)  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 84          16 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...).  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes  jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo CARF.  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração (v. g., DCTF) é inaplicável, como mencionado anteriormente, o art. 138 do CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória  a  destempo  e  voluntariamente,  pois  trata­se  de  obrigação  autônoma,  não  relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração configura­se, simplesmente, pela perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo  dessa obrigação acessória (infração de natureza não tributária, infração de natureza formal).  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 85          17 A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte." (Grifei)  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 86          18 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, colaciono a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 87          19 vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  Perda de prazo. Cominação de penalidade. Lei em sentido estrito.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega  de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Ainda, como a entrega da DCTF semestral não configurou cumprimento de  obrigação  acessória  (DCTF  com  períodicidade  diversa  da  determinada),  logo  incabível  a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 88          20 pretensão da Recorrente de que fosse exigida a multa apenas para o período entre a data limite  para cumprimento tempestivo da DCTF mensal e a data de entrega da DCTF semestral.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  REGULAMENTAR ISOLADA.  No caso,  foi aplicada multa  regulamentar – por  infração de natureza formal  (de  natureza  não­tributária)  –  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória autônoma, ou seja, por penalidade não vinculada à falta de pagamento de tributo ou  contribuição.  Por  não  ter  natureza  tributária  essa  infração  (infração  formal  ­ descumprimento  de  obrigação  autônoma),  é  inaplicábel  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda que seja cumprida a obrigação acessória após o prazo de vencimento e antes do início de  qualquer procedimento de ofício.  Mas, o descumprimento dessa obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (CTN, art. 113, § 3º).  O crédito decorrente dessa multa isolada aplicada, quando não pago até a data  de vencimento, sujeita a cobrança de juros de mora, sim, conforme art. 43 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como visto, o art. 43, transcrito acima, estatui a imposição de juros de mora ­  SELIC, na hipótese de auto de infração – imposição de multa isolada.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 89          21 Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir, especificamente quanto ao que diz respeito à interpretação do conceito “receita bruta”  para  fins  de  determinação  da  obrigatoriedade  da  periodicidade  da  entrega  da  DCTF,  interpretação esta que define a  incidência ou não da multa por atraso na obrigação acessória,  objeto de análise nos presentes autos.  Portanto,  o  alcance  da  divergência  ora  proposta  é  em  relação  ao  tópico  “OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. PERDA DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.”  com  resultado  diretamente  vinculado  ao  resultado  de mérito.  O  voto  condutor  analisou  adequadamente  à  luz  da  norma  vigente  à  época,  pela Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  [...]    Portanto, o critério que definiu a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal  é ser a Receita Bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  superior  a  30  milhões  de  reais.  A  referida  Instrução  Normativa  também  estabeleceu  prazo para sua apresentação:  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  [...]       Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 90          22   Assim,  tratando­se de obrigatoriedade de apresentação da DCTF relativa ao  ano­calendário  de  2005,  deve­se  recorrer  ao  ano­calendário  2003  na  busca  da Receita Bruta  tendente a definir a periodicidade de entrega: mensal ou semestral.  A  análise  desta  questão  foi  feita  tanto  pela  r.  fiscalização  como  pelo  voto  condutor,  acima  já  transcrito,  que  identificou  que  a  “receita  bruta”  no  ano­calendário  do  contribuinte  em 2003,  conforme  constante  em DIPJ  foi  de R$ 55.352.891,77,  valor  superior  portanto, aos 30 milhões de reais, o que em tese determina ser a obrigatoriedade da entrega da  DCTF Mensal.  Ocorre  que  o  contribuinte,  com  razão,  expõe  que  deste  montante,  R$  51.735.971,59  está  claramente  atrelado  à  receita  por  equivalência  patrimonial,  o  que  não  poderia ser considerado intrínseco ao conceito de “receita bruta”.  No voto condutor, o Eminente Relator aplicando o conceito de “receita bruta”  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  entendeu  que  independe  a  classificação contábil adotada para a receita, devendo ser considerado a “totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que,  no  critério  de  obrigação  acessória  autônoma,  implementada como decorrente do poder de polícia administrativa, seria cabível a aplicação de  critério alargado para determinação da periodicidade de apresentação da DCTF.  Ainda,  na  interpretação  exarada,  dispõe  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo do §1º do art. 3º da referida Lei  teria efeito  tão somente  tributário, e não haveria óbice de sua utilização como critério para definição da periodicidade  na entrega da DCTF. Daí, conclui que:  [...]  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para  utilização  do  critério  da  receita  bruta  sem  expurgos  –  como  sendo a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, para definição,  fixação,  da  periodicidade mensal  de  entrega  da  DCTF  para  o  ano­calendário 2005.  Logo, o ganho de equivalência patrimonial integra o conceito de  receita  bruta,  para  efeito de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal para entrega da DCTF (obrigação acessória autônoma),  pois é irrevalente (sic) o fato dessa parcela da receita bruta ter  ou não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras  exações fiscais.  [...]  (Grifo no original)    Na sequência, o Eminente Relator através de precedentes  jurisprudenciais e  enxertos da própria legislação que (i) denotam a força normativa para imposição da multa por  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 91          23 atraso  na  obrigação  acessória,  (ii)  afastam  a  hipótese de  aplicação  das  benesses  da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional e (iii) impõe a incidência de  multa  pecuniária  pela  falta  da  entrega  da  DCTF,  ou  a  entrega  a  destempo,  determinou  a  manutenção da decisão recorrida, matérias não contraditadas pela Turma.  Contudo,  o  conceito  de  “receita  bruta”  incluindo  as  receitas  a  título  de  equivalência patrimonial na visão da maioria, não corresponde a melhor interpretação.   Primeiramente, forçoso destacar que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  após  ter  sido  inclusive declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório.  Num dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal observa­se que  o  objeto  principal  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  comento,  foi  exatamente a extrapolação do conceito  já definido pelo direito privado para “receita bruta” e  “faturamento”, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (Grifou­se)    Logo, não se pode definir como parâmetro para qualquer fim esse dispositivo  legal, incluindo na definição da periodicidade na entrega da DCTF, mensal ou semestral.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 92          24 Isto porque, está evidente a afronta aos princípios basilares da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  definição  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  feitas pelo dispositivo em comento.  O  conceito  de  “receita  bruta”  da  pessoa  jurídica  deve  estar  vinculado  à  atividade  fim  a  que  está  estabelecida.  Veja­se  que  a  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  venda de títulos de capitalização.   Neste ínterim, as receitas contábeis obtidas por equivalência patrimonial não  são vinculadas  a  sua atividade  fim, mormente que não podem ser  consideradas como receita  bruta da pessoa jurídica.  Interpretação diferente estendendo o conceito de receita bruta e faturamento,  incluindo  receitas  que  embora  influenciem  no  resultado  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  não  fazem  parte  de  seu  objetivo  social,  diverge  totalmente  ao  que  já  está  definido  pelo  direito  privado para esses institutos, desde outrora.  Não vejo como possível adotar essa interpretação apenas para fins tributários,  nem como estender o alcance impositivo da multa para definição da periodicidade da entrega  das obrigações acessórias, pois se tratam exatamente do mesmo conceito para  receita bruta e  faturamento, não havendo como ser diferente a interpretação de uma em relação à outra.  Ademais, ainda que o referido dispositivo servisse de base para definição do  conceito de “receita bruta” e  “faturamento”,  a mesma Lei  constitui  hipóteses de  exclusão da  receita bruta, daí sim, afetando para fins tributários a base de cálculo de incidência dos tributos  relacionados ao PIS e à COFINS:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  [...]  (Grifou­se)     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000419/2010­07  Acórdão n.º 1802­002.116  S1­TE02  Fl. 93          25 Apesar do §2º intentar determinar somente uma exclusão da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  fato  é  que  relacionou  em  seu  contexto  uma  clara  extensão de exclusão da própria concepção de receita bruta, que havia sido definida pelo §1º,  posteriormente revogado.  Assim  sendo,  desconsiderando  o  §2º,  inciso  II,  o  “resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido”  onde  estariam  enquadrados  os  resultados  provenientes  de  equivalência  patrimonial  da  receita  bruta,  por  evidente  que  tal  montante  também não deveria  influenciar na definição da periodicidade da entrega da DCTF  de forma mensal.  Por  tais  motivos,  a  turma  por  maioria  entende  equivocada  a  imposição  de  multa pela obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal, visto que o conceito de faturamento e  receita bruta para definição da periodicidade não pode se estender às receitas por equivalência  patrimonial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5754675 #
Numero do processo: 10215.000119/2005-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IR PF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O principio da legalidade é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, não sendo a autoridade administrativa competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência feita com base em depósitos bancários os valores declarados a título de receita da atividade rural e rendimentos de aluguéis, no montante de R$ 153.275,00, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s'it4d; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO' Processo n° 10215.000119/2005-33 Recurso n° 161.867 Voluntário Acórdão n° 3301-00.091 — 3 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente AFONSO RODRIGUES DE MATOS Recorrida r TURMA/DRJ BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IR PF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O principio da legalidade é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, não sendo a autoridade administrativa competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. .41-10 Processo n° 10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.091 A. 300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência feita com base em depósitos bancários os valores declarados a título de receita da atividade rural e rendimentos de aluguéis, no montante de R$ 153.275,00, nos termos do voto da Relatora. e gel MOI • • S DA SILVA Presidente em Exercício NUS A MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: n o u JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado). - Relatório AFONSO RODRIGUES DE MATOS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 01-8.393, de 04/06/2007, fls. 267/274, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 280/296. Mediante Auto de Infração, fls. 223/228, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 1.081.578,16, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2005. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização, fls. 231/239, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por via postal em 21/03/2005, Aviso de Recebimento (AR), tls. 241, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 247/259, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 7011P 2 Processo n° 10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.091 Fl. 301 A pretensão tributário-fiscal decaiu em 01.01.2005; DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A tributação da totalidade dos depósitos, considerando-se os omitidos a titulo de rendimentos recebidos de pessoa física não tem amparo legal, e a não apresentação dos documentos compro batórios não induz a alteração da natureza dos rendimentos. A autuação feriu o principio da legalidade, carecendo de fundamento, impondo-se o seu cancelamento. Não há qualquer dispositivo legal que autorize a fiscalização a considerar os valores creditados em conta corrente como recebidos de terceiros. Há um anacronismo lógico e jurídico na afirmação de que o contribuinte omitiu os valores que declarou. Em nenhum ponto do Auto de Infração contestado aventou-se a existência de valor ou rendimento além do quanto foi informado através das sucessivas Declarações de Ajuste Anual, logo, omissão não ocorreu. Conclui-se pela incorreção do procedimento adotado, a saber, da tributação em bis in idem dos rendimentos originariamente declarados e tributados, restando decretar o cancelamento do Auto de Infração impugnado. A desclassificação de Receita Bruta da Atividade Rural para rendimentos Recebidos de Pessoa Física, não é prevista por lei, tendo ou não sido apresentados os documentos comprobatórios de sua origem. Em não comprovando o contribuinte com documentação idônea, não transmuta a base de cálculo de 20% para 100%. Ao entregar a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000, fez o impugnante ali constar como atividade económica desempenhada a de produtor na exploração agropecuária, e que em nenhum momento houve qualquer questionamento quanto à atividade desempenhada, nem alvitrou a auditoria em contrário. E tivesse-o feito, caberia à ela comprovar a inexistência da atividade rural, nos termos do art.924 do Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. Invoca o art.60 do Decreto Ir 3 000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda. Pede pela improcedência e cancelamento do Auto de Infração. A DRJ Belém/PA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes - ementas: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta 3 Processo n° 10215.000119/2005-33 S3-C3TI Acórdào n°3301-00.091 Fl. 302 bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem serem provenientes da ATIVIDADE RURAL, incabível a tributação benéfica com base nas regras próprias desta ATIVIDADE. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/07/2007, Aviso de Recebimento (AR), fls. 279, o contribuinte apresentou, em 14/08/2007, Recurso Voluntário, fls. 280/296, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida o Auto de Infração, que ora se examina, de lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, e em seu recurso o contribuinte traz a preliminar de decadência. Trata-se de tema bastante controverso, que vem suscitando inúmeros debates no âmbito deste Conselho, entretanto, em 18/08/2008, o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CAT/n° 1617/2008, o qual estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal - STFda Súmula Vinculante n° 8. O Parecer acima referido versa sobre a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas, importam para o exame que se pretende: 49. Lembrando que nem toda a Lei n" 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue; a) A Súmula Vinculante n" 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CIN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco 4 Processo n° 10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.091 Fl. 303 do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4 0, ou 173 do C77V, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art.. 173, inc. 1 do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e)para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4" do art. 150 do CTN; j) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve- se aplicar o modelo do inciso 1, do art. 173, do CTN; g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento , o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; h)A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação literal: todo o art. 45 da Lei n°&212, de 1991, estaria alcançado pela inconstitucionalidade. Porém, por tratar-se de matéria do mais amplo alcance público, o intérprete deve buscar resposta conciliatória, que não menoscabe expectativas de alcance de benefícios; principalmente, e do ponto de vista mais analítico, deve-se observar que há excertos do art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. A principal conclusão exarada no Parecer acima citado é que, no que se refere aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias aplica-se o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ao concluir que o disposto no CTN, quanto à decadência, aplica-se às contribuições previdenciátias e sabendo-se que as disposições do CTN aplicam-se integralmente ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem-se que tais conclusões, relativas à decadência, aplicam-se ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Pois muito bem. É pacifico, com o advento das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que atribui-se ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. fOle 5 Processo n° 10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.09! Fl. 304 Deste modo, considerando-se as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/n9 617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso Ido art. 173, do CTN; Cumpre, ainda, esclarecer que o imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, o contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, ano-calendário 2000, fls. 07/11, na qual apurou saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 6.119,81. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve-se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000 somente se completaram em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 21/03/2005, Aviso de Recebimento (AR), fls. 241, verifica-se que no presente caso não há que se falar em decadência. Ainda, preliminarmente, o contribuinte afirma que a autoridade fiscal deixou de observar o princípio da legalidade quando no Auto de Infração optou por considerar os valores creditados em conta-corrente como recebidos de terceiros e ao desclassificar a receita bruta da atividade rural para rendimentos recebidos de pessoa fisica. De pronto, cumpre esclarecer que o presente lançamento, realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, imputa ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em nenhum momento do procedimento fiscal ou no Auto de Infração ou ainda no Relatório Fiscal a autoridade autuante mencionou que tais rendimentos (omitidos) teriam sido recebidos de pessoas fisicas, tampouco, procedeu a desclassificação das receitas de atividade rural declaradas pelo contribuinte em sua DAA. E mais, o contribuinte foi devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes e, por entender que os esclarecimentos prestados não foram satisfatórios, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento. Por outro lado, deve-se salientar que o princípio constitucional da legalidade é direcionado para cada uma das esferas legislativas, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que deverão observá-los quando da elaboração das leis. Assim, se a intenção do contribuinte era de questionar a validade do dispositivo acima mencionado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), há de se esclarecer que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos 46 Processo n°10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.091 H. 305 de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar na esfera administrativa a validade das leis, pois, não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas legais, em observância ao art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nestes termos, afasta-se a argüição de não-observância do princípio da legalidade. No mérito, o contribuinte afirma não existir qualquer dispositivo legal que autorize a fiscalização considerar os valores creditados em conta-corrente como recebidos de terceiros. Mais uma vez o contribuinte nega validade ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que, ao contrário do que entende o contribuinte, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. E este é o caso dos autos. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, esclareceu que os valores eram oriundos de rendimentos de aluguel e atividade rural. Contudo, a autoridade fiscal considerou a documentação apresentada insuficiente para vincular, com datas e valores coincidentes, tais rendimentos aos valores depositados Exceção apenas para cinco depósitos, no valor de R$500,00, relativos a rendimentos de aluguel recebidos da Igreja Universal do Reino de Deus, que foram excluídos da tributação. Desta forma, correto foi o procedimento da autoridade fiscal, ao considerar não comprovados os demais depósitos, levando-os à tributação no Auto de Infração. Por fim, cumpre analisar a alegação da defesa de que o procedimento fiscal adotado incorreu em dupla tributação dos rendimentos originalmente declarados e tributados. De pronto, cumpre esclarecer que os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DAA não foram levados à tributação no Auto de Infração, que somente tributou a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Muito embora o contribuinte tenha apresentado documentos comprobatórios dos rendimentos oferecidos à tributação, tais como rendimentos de aluguel e receitas da atividade rural, a autoridade fiscal somente excluiu da tributação os valores que apresentavam coincidência de data e valor com os depósitos bancários. Assim, somente não foram levados à tributação cinco depósitos no valor de R$ 500,00, correspondentes a rendimentos de aluguel recebidos da Igreja Universal do Reino de Deus. Contudo, é razoável que se admita que os rendimentos oferecidos à tributação tenham transitado pelas contas-correntes do contribuinte. Tal entendimento justifica-se pelo fato de que todas as contas-correntes do contribuinte foram examinadas e também por não ser usual que pessoas detentoras de contas bancárias movimente seus rendimentos à margem do sistema financeiro. 1-041° 7 Processo n°10215.000119/2005-33 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.091 Fl. 306 Nesta conformidade, muito embora não se verifique a coincidência de datas e valores entre os rendimentos declarados e os depósitos não justificados deve-se excluir da tributação tais quantias, em razão de se entender que, na ausência de outras contas bancárias, os rendimentos declarados tenham transitado pelas contas-correntes examinadas. Assim, de acordo com a DAA, fls. 07/11, deve-se excluir da tributação a quantia de R$ 153.275,00, correspondente aos seguintes valores: Fontes Valores em Reais Agroflorestal Industrial Acarai S/A 2.000,00 Igreja Universal do Reino de Deus 500,00 Sind Trab Ind da Const Civil do Mob de Altamira 1.000.00 e Reg Pessoas Físicas 13.275,00 Receita da atividade rural 136.500,00 Total 153.275,00 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 153.275,00, correspondente às receitas de atividade rural e rendimentos de aluguéis, ambos oferecidos à tributação na DAA. Sala das Sessões DF, em 01 de junho de 2009 NUBIA MATOS MOURA Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000533/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Ao CARF incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente, sendo-lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2). DIREITO AO CREDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Excetuando-se à regra, somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos sejam consumidos no processo de produção, ainda que não integrem o produto final. Neste entendimento, não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando que este seja integralmente consumido no processo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico em relação aos produtos citados nos itens 3 e 6 do Relatório da decisão recorrida, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, que negavam provimento ao recurso. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor que, também, apresentará declaração de voto quanto ao direito de crédito dos produtos relacionados no item 7 do Relatório do Acórdão recorrido. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico em relação aos produtos citados nos itens 3 e 6 do Relatório da decisão recorrida, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, que negavam provimento ao recurso. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor que, também, apresentará declaração de voto quanto ao direito de crédito dos produtos relacionados no item 7 do Relatório do Acórdão recorrido. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 integrem  o  produto  final.  Neste  entendimento,  não  é  necessário  o  contato  direto do  insumo com o produto final, bastando que este seja  integralmente  consumido no processo.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico em relação  aos produtos citados nos itens 3 e 6 do Relatório da decisão recorrida, nos termos do voto da  Redatora  Designada.  Vencidos  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, relatora, que negavam provimento ao recurso. Designado a conselheira Fabiola  Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor que, também, apresentará declaração de voto  quanto  ao  direito  de  crédito  dos  produtos  relacionados  no  item  7  do  Relatório  do  Acórdão  recorrido.     (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente); Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Mara Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 20 de novembro de 2009, pela  contribuinte  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV,  CNPJ  02.808.708/0058­34, contra o Acórdão nº 1520.522, proferido em 02 de setembro de 2009 pela  4ª Turma da DRJ/SDR, que, relativamente a auto de infração de IPI dos períodos de Janeiro de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 11          3 2005  a  dezembro  de  2006,  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa  a  seguir reproduzida:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL •   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  uma  vez  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  entretanto,  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, na forma do artigo 100, inciso II, do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização e desde que as bens do  ativo permanente.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS DO IPI DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Excetuando­se da regra geral, o estabelecimento industrial pode  creditar­se do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os  produtos  adquiridos  com  isenção,  da  Amazônia  Ocidental,  quando empregados como matéria­prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto,  desde  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  por  força  do  Decreto­lei nº 1.435, de 1975.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A  autuada  industrializa  e  comercializa  refrigerantes  e  cervejas,  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  IPI).  Concluiu  o  Fisco,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/17)  que  a  empresa  incorreu  em  3  infrações, discriminadas em síntese, a seguir:  1) Créditos indevidos de insumos isentos adquiridos na ZFM, que não se  enquadravam nos critérios do art. 82, III, do RIPI/2002, dos seguintes fornecedores:  a)  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  02.726.752/000160, fornecedor de “kits”para fabricação  de refrigerantes;   b)  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.,  CNPJ  n°  03.134.910/000155,  fornecedor  de  concentrados  para  refrigerantes (laranja e limão);  c)  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.,  CNPJ  n°  03.134.910/000236, fornecedor de rolhas metálicas;   d)  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A,  CNPJ  n°  04.569.809/000190,  fornecedor  de  rolhas  e  tampas  plásticas e   e)  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  n°  03.071.894/000107, fornecedor de filmes plásticos.  2)  Creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram no conceito de insumos:  a)  Produtos utilizados na lavadora das garrafas de vidro —  Aditivo  para  soda  cáustica,  aditivo  para  ácido  e  solda  komplee boss, aditivo pré enxague lavadora de garrafas;  b)  Produtos utilizados na esteira transportadora de produtos  e rotuladora — Detergente diverflow, graxa lubrificante,  lubrificante de esteira, óleo optimol obeen;  c)  Produtos utilizados no pasteurizador para evitar formação  de algas — Aditivo Kurizet e aditivo towerclean;   d)  Produto utilizado na caldeira — Aditivo Kurita;   e)   Produtos utilizados na assepsia externa das  enchedoras,  limpeza externa de tanques, assepsia das mãos e limpeza  das  áreas  industriais  —  Detergente  desengordurante,  detergente gel ácido, detergente para limpeza de mão  f)  Produtos  utilizados  na  remoção  de  partículas  e  tratamento da água — elemento filtrante;  g)  Produto  utilizado  na  remoção  de  odores  CO  2  —  Elemento filtrante carvão aditivado.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 12          5 3) créditos oriundos da entrada de produtos que sequer fizeram parte do  processo  produtivo  (material  promocional,  amostras  enviadas  para  análise  e  remessa  de  produto para teste, sem retorno).  Irresignada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  suscitando  que  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorre  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade, previsto no art. 153 da CF, que garante ao contribuinte o  registro do crédito  conforme  previsão  do  art.  163  do RIPI. Afirma  que  o  fisco,  ao  glosar  os  referidos  créditos,  deixou  de  observar  a  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  admite  o  creditamento do IPI incidente sobre as matérias­primas e material de embalagem isentos. Cita  alguns precedentes do STF, em especial, o RE nº 212.484/RS  , o RE nº 353.657/PR e o RE  370.682/SC.  Assevera,  ademais,  que  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho  vem  admitindo o creditamento em relação a insumos adquiridos sob regime de isenção.  No que concerne à glosa dos créditos de insumos que não se enquadram nos  conceitos de MP, PI  e ME,  argüi que  a  legislação não prevê que o produto  intermediário  se  incorpore  ao produto  final ou se desgaste, pelo  contato direto  sobre o produto, bastando que  seja  empregado  no  produto  fabricado.  Em  seu  entender,  todos  os  produtos  glosados  se  enquadram no conceito previsto no item 11 do PN/CST nº 65/79.  Por fim, reconhece ser indevido o creditamento sobre os produtos que sequer  fizeram parte do processo produtivo, afirmando que  já efetuou o  recolhimento dos  tributos a  eles relativos, com redução da multa e demais encargos legais.  A DRJ em Salvador (BA) julgou o lançamento procedente, conforme acórdão  de e­fls.399 a 411, que restou ementado conforme acima transcrito.  No entender da autoridade julgadora de primeira instância, para haver crédito  é necessária a efetiva cobrança do imposto agravando o produto que entra no estabelecimento,  o que exclui a possibilidade de crédito em relação a insumos isentos.  Afirma que tanto as decisões administrativas quanto as judiciais, citadas pelo  contribuinte, não vinculam a atuação da administração tributária.  Ademais,  entende  que  ficou  demonstrado  nos  autos  que,  à  exceção  do  concentrado  de  extrato  de  guaraná,  todos  os  demais  produtos  adquiridos  da  ZFM  não  são  elaborados a partir de matérias­primas produzidas regionalmente, concluindo, ao final, que não  tem  direito  aos  créditos  de  IPI,  relativos  a  compras  de  insumos  isentos,  objeto  da  autuação,  industrializados na ZFM, no período considerado no procedimento fiscal, restando corretas as  glosas, e o restabelecimento dos saldos devedores de IPI delas decorrentes.  Quanto à glosa dos créditos básicos de IPI esclareceu a autoridade julgadora  que  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  1979,  nem  tudo  o  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  produto  intermediário,  nos  termos objetivados pela legislação do IPI e que, portanto, não se pode admitir o creditamento  do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no item 01 da Descrição dos Fatos do Auto  de Infração, fls. 04/07 e relação de fls.25/34, posto que como o próprio interessado esclareceu,  estes  insumos  foram  consumidos  ou  se  desgastaram,  não  necessariamente  devido  ao  contato  físico direto com os produtos fabricados pelo impugnante, mas principalmente na higienização  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 das  embalagens,  no  caso  as  garrafas,  ou  dos  equipamentos  e maquinário  da  produção,  para  concluir que.o interessado não tem direito aos créditos básicos de IPI pleiteados.  Por meio da Intimação n°: 1173/2009, a contribuinte toma ciência da decisão  da  DRJ/SDR,  em  22/10/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  e­fl.468,  e,  irresignada,  apresenta,  em  20/11/2009,  o  seu  recurso  voluntário,  no  qual  reprisou  os  argumentos  da  peça  impugnatória,  e,  ao  final,  formula  o  seu  pedido,  requerendo  que  seja  reformada a decisão de 1ª instância, cancelando a autuação.  Tendo  em  vista  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no RE 592.891/SP e as decisões de  sobrestamento proferidas pelo o Ministro Marco  Aurélio  nos  Recursos  Extraordinários  (RE)  596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram ao idêntico caso daquele contido no RE 592.891/SP, o qual, também, coincide com a  matéria  deste  processo,  qual  seja  o  direito  de  creditamento  de  IPI  nos  caso  de  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  o  presente  processo  encontrava­se  sobrestado,  conforme  consta do Despacho 330206/ CAJ2013 – 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, proferido em 27 de  agosto de 2013.  Suspenso  o  sobrestamento,  na  forma  regimental,  o  processo  foi  a  mim  redistribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  Versa  o  litígio  sobre  a  glosa  dos  créditos  presumidos  de  IPI  advindos  das  aquisições de insumos isentos referentes à concentrados de limão e laranja e à rolhas metálicas  de  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  glosa  dos  créditos  básicos  de  IPI  relativos à aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem e do direito de manutenção destes créditos.  Verifica­se que a matéria sobre o direito, ou não, de creditamento ficto de IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM,  uma  das  questões  discutida  nos  presentes  autos,  encontra­se  submetida  ao  rito  da Repercussão Geral  na  Suprema Corte  (RE  592891, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  julgado em 16/08/2010, Tema 322) e que há recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  cumpre  registrar,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada,  que  a  pendência  de  julgamento  de  igual  matéria  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento  de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 13          7 Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário  sobrestado,  conforme  acima  relatado,  foi  a mim  redistribuído. Portanto,  o  presente litígio deve ser submetido à análise desta turma de julgamento.  Cabe  esclarecer  que  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Regimento  Interno  do  Carf  ­  RICARF  (Anexo  II  à  Portaria  MF  n.  256,  de  2009),  consubstanciadas nas disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  arts.  62  e  62­A  do  Ricarf  e  Súmula  Carf  nº  2,  vedam  ao  Carf  a  possibilidade de, originalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou decreto com o fim  de afastar a aplicação da norma ao caso concreto e determinam que, no caso de existir decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, aplica­se o entendimento do Tribunal.  Não  obstante  a  existência  de RE  592891,  cujo  litígio  refere­se  à  direito  de  crédito de insumos isentos adquiridos da ZFM, submetido ao regime de repercussão geral, tal  ainda não foi julgado, conforme se verá adiante na referência à jurisprudência do STF.   Ultrapassada as questões antecedentes, passa­se para a análise de mérito das  questões, ora sob litígio.  Dos Créditos indevidos de insumos isentos adquiridos na ZFM, que não  se enquadravam nos critérios do art. 82, III, do RIPI/2002, tendo em vista o princípio da  não cumulatividade.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE   Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  do  IPI  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O  Código  Tributário  Nacional,  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do IPI recebido dos adquirentes  do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 14          9 agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  “Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  §  6º  Qualquer  anistia  ou  remissão  que  envolva  matéria  tributária  ou  previdenciária  só  poderá  ser  concedida  através  de  lei  específica,  federal, estadual ou municipal   § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  Art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Alterado  pela  EC­000.003­1993)”  (grifos acrescidos)  Desta  forma,  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados,a  título  de  crédito  presumido,  faz­se  necessário  lei  específica  nesse  sentido.  Daí  é  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, de  fornecedores  situados na Zona  Franca de Manaus, apenas quando da ocorrência de isenção prevista no inciso III do art. 82 do  RIPI/2002. Vejamos:  “Art. 82. São isentos do imposto:  (.)  III­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados  pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA,  excetuados  o  fumo do Capitulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”. (Grifei)  “Art.  175.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei n2  1.435, de 1975, art. 62, § 12).(Grifei)  Portanto, convém ressaltar que o direito ao creditamento de insumos isentos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental não é absoluto. A possibilidade de creditamento  ficto de IPI quando da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus fica  restrita  aos  casos  de  a  isenção  ocorrer  com  base  no  inciso  III  do  art.  82,  e  desde  que  para  emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto, por ser esta  uma  situação  específica  e  única  sobre  a  qual  há  norma  legal  especificando  a  sua  previsão  e  requisitos para a sua utilização.  O fato de os produtos serem vendidos por fornecedores situados na ZFM com  a  isenção  do  artigo  69,  II,do  RIPI/2002  não  garante  aos  adquirentes  dos  mesmos,  que  os  utilizam como insumos de sua produção, a escrituração de crédito de IPI incentivado, em face  de inexistência de dispositivo que ampare tal crédito.  No caso em questão, é inconteste que nas vendas dos insumos efetuadas pelos  fornecedores  situados na ZFM mencionados na  autuação, para o  estabelecimento  autuado da  AMBEV, as  isenções de  tais  insumos deram­se com fulcro no art. 69,  II, do RIPI/2002,  fato  esse  não  controvertido  pela  recorrente,  cujo  direito  ao  crédito  dar­se­ia,  na  concepção  da  recorrente, com base no princípio da não cumulatividade, in verbis:  “O direito ao crédito do IPI decorre do princípio constitucional  da  não  cumulatividade,  previsto  no  art.  153  da  CF,  norma  da  maior hierarquia, suporte de toda a legislação tributária.  O  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  em  decorrência  da  sistemática constitucional, quer dizer é um crédito atribuído por  norma  constitucional  implícita  (como  reconhecido  pelo  STF),  devendo  o  contribuinte  registrá­lo,  nos  termos  do  art.  163  do  referido RIPI, tal como ocorreu”.  Não resta dúvida que, não se tratando do caso de credito ficto previsto no art.  175 do RIPI/2002, a única forma de creditamento de IPI seria, então, pela sistemática da não  cumulatividade.  Mas,  esta,  em  regra  geral,  ao  contrário  do  entendimento  defendido  pela  recorrente, só se opera nos casos de aquisição de insumos onerados pelo o imposto, consoante  demonstrado acima .  Na  direção  supra  destacada  caminha  a  jurisprudência  mais  recente  do  plenário do STF, conforme demonstra­se a seguir.  DA JURISPRUDÊNCIA DO STF  A  recorrente  basicamente  fundamentou  o  entendimento  por  ela  defendido  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  fazendo  referências  e  transcrições  de  alguns  acórdãos,  consoante se extrai da seguinte afirmativa:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 15          11 “Como já alegado, o importante é examinarmos se a legislação,  à  vista  da  jurisprudência  que  a  interpreta,  autoriza  ou  não  o  crédito  e  não  o  que  se  tenha  consignado  ou  alegado  para  justificar os referidos • créditos” (grifei).  Inicialmente,  mister  se  faz  necessário  ressaltar  que  a  questão  atinente  ao  direito  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  desonerados,  seja  qual  for  a  modalidade  (isenção,  alíquota  zero  e  não  tributação)  já  foi  muitas  vezes  enfrentadas  pelo  o  Supremo Tribunal Federal em diversos recursos extraordinários impetrados antes da regulação  da sistemática de repercussão geral, cujas decisões são válidas “inter partes”.  Pois  bem,  nesta  questão  de  creditamento  de  IPI  quando  de  aquisições  de  insumos  desonerados,  a  orientação  do  Pretório  Excelso,  embora  em  outrora  tenha  sido  antagônica,  consoante  destacou  a  recorrente,  agora,  hodiernamente,  segue  plasmando  no  sentido de que a mencionada utilização de créditos afronta o inciso II do § 3° do art. 153 da  Constituição Federal. Isso porque, nos termos da fundamentação da nova jurisprudência, a não­ cumulatividade pressupõe, salvo previsão expressa da própria Carta Magna, tributo devido e já  recolhido e, nos casos de isenção, alíquota zero e não­tributação, não há parâmetro normativo  para se definir a quantia a compensar, consoante se observa dos votos já proferidos no REXT  353.657/PR e 370.682­9/SC. Vejamos a seguir, na ordem dos julgamentos:  1) RE 212.484­12/RS, com trânsito em julgado em 10/dez/1998  De  início,  registra­se  que  o  RE  212.484­12/RS  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  o  qual  autorizou  contribuinte do IPI a creditar­se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o  regime  de  isenção,  não  obstante  tratar­se  de  questão  atinente  ao  crédito  aproveitado  pela  compra de insumo isento (xarope) oriundo da Zona Franca de Manaus para produção de Coca­ Cola, verifica­se que toda a discussão e decisão adotada pelo o plenário do STF baseou­se na  análise  do  princípio  da  não­  cumulatividade,  de  forma  objetiva,  sem  se  adentrar  na  questão  constitucional  de  isenção  regional  e/ou  sobre  o  direito  ao  creditamento  com  base  em  lei  específica sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM.  Os Ministros do STJ, em sessão plenária, por maioria de votos, nos termos do  voto  do  redator  do  RE  212.484­12/RS, Min.  Nelson  Jobim,  decidiram  em  não  conhecer  do  Recurso Extraordinário, segundo a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA  NÃO CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (Art. 153,§3º,II) quando o contribuinte  do IPI credita­se do valor do tributo incidente sobre o valor de  insumos adquiridos sobre o regime de isenção.  Recurso não conhecido.”  Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio acompanhou o voto do redator.  Deu­se o trânsito em julgado em 10/dez/1998.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Pois  bem,  o RE 212.484­12  não  se  submeteu  à  sistemática da Repercussão  Geral por  ser anterior  à  regulação dessa  sistemática e  tinha validade “inter partes”. Mas, por  trazer em seu bojo discussão de grande interesse dos contribuintes, tornou­se paradigma e foi  base  de  muitos  votos  do  CARF  favoráveis  ao  creditamento  de  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos  isentos,  conforme demonstrou  a  recorrente  com a  transcrição  de  ementas  de  alguns  desses julgados.   Registre­se,  contudo,  que  o  entendimento  do  direito  ao  creditamento  do  crédito  objetivo  na  aquisição  do  insumo  isento  ali  proferido  foi  modificado  pelo  o  STF,  consoante se demonstra a seguir, e os Julgados do antigo Conselho de Contribuintes não são  vinculantes.  2) RE 353.657/PR  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  ­ DJ 07/03/2008,  com trânsito em julgado em 19.10.2010.  Pela  consulta  ao  sítio  do  STF,  verifica­se  que  a maioria  dos Ministros  que  compunham à época o Eg. STF acompanhou o  entendimento do Min. Marco Aurélio no RE  353.657­5/PR  para  dizer  o  que  é  o  princípio  da  não­cumulatividade. Na  ocasião  o Ministro  relator disse que a aquisição de insumos desonerados (seja por isenção, incidência da alíquota  zero ou não tributação) não dá margem a creditamento de IPI para o adquirente.  Tendo  em  vista  a  referência  feita  pela  recorrente  ao  posicionamento  defendido pelo o Ministro Marco Aurélio nos julgados do RE 212484­12/RS e RE 161.031­0­ MG, no sentido de embasar o seu entendimento ao direito de creditamento de IPI no caso ora  sob  análise,  faz­se  necessário  demonstrar  que  o  referido  Ministro  evoluiu  em  seu  posicionamento sobre a questão, reformando o seu entendimento anterior, consoante o próprio  esclarece no voto do RE 353657/PR , de sua relatoria, in verbis:  “Admito  haver  votado,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nos  350.446/PR,  353.668/PR  e  357.277/RS,  acompanhando  o  relator.  A  reflexão  sobre  o  tema  levou­me  a  formar convencimento diverso, afetando este extraordinário ao  Colegiado,  e,  então,  cumpre­me,  como  cumpre  a  todo  e  qualquer  juiz,  evoluir,  reconhecida  razão  à  tese  inicialmente  rechaçada.  Digo  mesmo  que,  a  prevalecer  a  conclusão  a  que  chegou o Colegiado nesses  recursos  extraordinários,  ter­se­á o  esvaziamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  últimos anos, com passivo da União conflitante com o Diploma  da República ( ... )". (negritei)  Transcreve­se, a seguir, ementa e decisão proferidos no RE 353657/PR.  RE 353657 / PR ­ PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 25/06/2007   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  “Ementa  IPI  ­  INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO  ­ AUSÊNCIA DE  DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 16          13 anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO  ­  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.”  Decisão   “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou  a  Presidente,  Ministra  Ellen  Gracie.  Plenário,  25.06.2007.”  Assim manifesta­se o  relator, Ministro Marco Aurélio no voto do 353.657­ 5/PR, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros:  "Verifica­se  que  em  relação  ao  IPI,  nada  foi  previsto  sob  o  ângulo  do  crédito,  mesmo  em  se  cuidando  de  isenção  ou  não  incidência.  O  figurino  constitucional  apenas  revela  a  preservação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  ficando  o  crédito, justamente por isso – e em vista do conteúdo pedagógico  do texto regedor, artigo 153, §3º, inciso II ­, sujeito ao montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  até  porque  a  alíquota  não  poderia  ser  zero,  em  termos  de  arrecadação,  inexistindo  obrigação  tributária  e  ser  ‘x’,  em  termos  de  crédito.  Ante  o  princípio da razoabilidade, há de ser única. Em outras palavras,  essa  compensação,  realizada  via  o  creditamento,  pressupõe,  como assentado na Carta Federal,  o  valor  levado em conta na  operação antecedente,  o  valor  cobrado pelo  fisco. Relembre­se  que, de acordo com a previsão constitucional, a compensação se  faz considerado o que efetivamente exigido e na proporção que o  foi.  Assim,  se  a  hipótese  é  de  não­tributação  ou  de  prática  de  alíquota zero, inexiste parâmetro normativo para, à luz do texto  constitucional,  definir­se,  até  mesmo,  a  quantia  a  ser  compensada. Se o recolhimento anterior do tributo se fez à base  de  certo  percentual,  o  resultado  da  incidência  deste  ­  dada  a  operação  efetuada  com  alíquota  definida  de  forma  especifica  e  a  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 realização  que  se  lhe  mostrou  própria  ­  é  que  há  de  ser  compensado,  e  não  o  relativo  à  alíquota  final  cuja  destinação  é  outra.  Não fosse a clareza do texto, a necessidade de os preceitos maiores  serem  interpretados  de  maneira  integrativa,  teleológica  e  sistemática, atente­se para as incongruências em face da ilação de  que  cabe  o  creditamento  em  se  tratando  de  não­tributação  ou  de  alíquota zero. De início, surge perplexidade quanto à alíquota a ser  observada,  porquanto,  na  não  tributação,  ela  inexiste  e,  na  tributação  à  alíquota  zero,  tem­se  absoluta  neutralidade,  não  surgindo, nos dois casos, a definição de qualquer valor.  Determinado  benefício  implementado  em  uma  política  incentivadora  não  pode  importar  num  plus,  tomando  aquele  que,  pelo  Diploma  Maior,  é  desonerado  do  tributo  credor  do  próprio  Estado,  invertendo­se  a  posição,  em  contrariedade  ao  sistema  adotado.  A  equação  segundo  a  qual  a  não­tributação  e  a  alíquota  zero  viabilizam  creditamento  pela  alíquota  da  operação  final  conflita  com  a  letra  do  inciso  II  do  §  3°  do  artigo  153  da  Constituição  Federal, que versa sobre a compensação do "montante cobrado nas  anteriores",  diga­se,  nas  operações  anteriores.  Não  tendo  sido  cobrado  nada,  absolutamente  nada,  nada  há  a  ser  compensado,  mesmo  porque  inexistente  a  alíquota  que,  incidindo,  por  exemplo,  sobre  o  valor  do  insumo,  revelaria  a  quantia  a  ser  considerada.  Tomar de empréstimo a alíquota  final atinente a operação diversa  implica  ato  de  criação  normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  conta com a indispensável competência. Mais do que isso, a óptica  até aqui prevalecente  ­ em que pese à veemência contrária da voz  isolada  do  ministro  lImar  Galvão,  afetando  inclusive,  por  ponderação dos integrantes da 1ª Turma, não obstante o julgamento  ocorrido e o escore verificado, outro processo, a versar a matéria,  ao  Pleno  ­  colide  frontalmente  e  de modo  pernicioso  ao  extremo,  revertendo valores ­ fala­se em esqueleto de bilhões de reais ­ com  característica do tributo, ou seja, a seletividade.  Vale  dizer  que,  tanto  mais  supérfluo  o  produto  final,  quando  se  impõe alíquota de grandeza superior, maior será o valor objeto de  compensação.  Raciocine­se com o que ocorrerá em relação a certos insumos que  servem para fabricação de produtos tidos como essenciais e outros  como  supérfluos,  a  exemplo  do  que  se  verifica  no  campo  dos  cosméticos  e  dos  remédios.  Se  o  produto  final  for  de  natureza  enquadrável  no  primeiro,  haverá  o  creditamento  em  quantia  maior ( ... )"  O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 353.657 ED / PR ­ PARANÁ   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 23/06/2010   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 17          15 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  “Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO.  Uma  vez  inexistentes  os  vícios  articulados,  incumbe  o  desprovimento dos declaratórios e, ganhando eles contornos de  medida a projetar no tempo, simplesmente a projetar no tempo, o  desfecho  do  conflito  de  interesses,  hão  de  ser  tidos  como  protelatórios, impondo­se a multa respectiva.  Decisão O Tribunal,  por unanimidade,  e nos  termos do  voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  justificadamente  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau  e,  neste  julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.   Plenário, 23.06.2010.”  O RE 353657/PR não se submeteu à sistemática da Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 19.10.2010.  3)  RE  370.682­9/SC  –  DJ  19/12/2007,  com  trânsito  em  julgado  em  16/fev/2011.  Neste,  os  precedentes  que  julgaram  em  sentido  contrário  à  nova  jurisprudência foram citados e a matéria foi reexaminada.  Acrescente­se  que  o  redator,  Min.  Gilmar  Mendes,  em  seu  voto,  efetua  a  ressalva de ser o  IPI um  tributo  indireto, onde o ônus do  imposto é  totalmente  repassado ao  adquirente  final  do  produto  fabricado,  não  sendo  o  industrial  que,  a  final,  responde  pela  incidência,  não  havendo  razão  para  o  crédito  pretendido,  sob  pena  de,  acolhida  a  pretensão,  ocorrer enriquecimento sem causa.  Não  obstante  a  fundamentação  do  redator  referir  à  qualquer  tipo  de  desoneração,  o  redator  ainda  ressalva  que,  em  face  de  o  RE  370682­9/SC  ter  impugnado  o  Acórdão apenas no que tange à matéria­prima adquirida sob os regimes da alíquota zero e da  não tributação, o mesmo é conhecido para o fim de reformar a decisão impugnada apenas na  parte em que reconheceu o direito a crédito presumido nas referidas hipóteses.   RE 370682 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Origem: SC ­ SANTA CATARINA   Relator: MIN. ILMAR GALVÃO   Redator para acórdão: MIN. GILMAR MENDES   RECTE.(S) UNIÃO  “EMENTA: Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI. Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e,  por maioria, deu­lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros  Cezar  Peluso,  Nelson  Jobim,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na  seqüência  do  julgamento,  o  Tribunal  conheceu  da  questão  de  ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no  sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a  decisão,  dando­lhe  efeito  prospectivo.  Decidiu  o  Tribunal,  por  maioria,  em  caráter  excepcional,  vencido  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de  sustentação oral,  relativamente  à  questão  nova.  Falaram,  pela  recorrida,  o  Professor  Luís  Roberto  Barroso  e,  pela  recorrente,  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Luciana  Moreira  Gomes.  No mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  a  questão  de  ordem.  Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  primeiro  a  votar  após  o  Relator, Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 25.06.2007”  O  Acórdão  foi  embargado.  Os  embargos  foram  rejeitados,  consoante  se  demonstra a seguir:  RE 370.682 ED / SC ­ SANTA CATARINA   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. GILMAR MENDES  Julgamento: 06/10/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  “Ementa Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade.  Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.”(grifei)  “Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.”  Igualmente,  o  RE  370.682­9/SC  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão Geral.  Deu­se o trânsito em julgado em 16/fev/2011.  Registre­se  que,  em  face  da  jurisprudência  assim  firmada,  o  STF  inclusive  tem dado provimento aos Recursos Extraordinários da União mediante despacho, consoante se  constata,  dentre  outros,  nos  RE  485.966­1/SC,  ReI.Min.  Cezar  Peluso,  j.  26/6/2007  e  RE  370.464­8/SC,  ReI. Min.  Eros  Grau,  j.29/6/2007  e  no  RE  352.854­  8/PR,  ReI. Min.  Carlos  Britto, cuja decisão transcreve­se a seguir:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 18          17 "DECISÃO: Vistos,  etc. Cuida­se  de  recurso  extraordinário  em  que  se  discute  a  legitimidade  da  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não­tributação. 2.  Pois  bem,  o  Plenário  deste  Supremo  Tribunal,  ao  apreciar  os  REs  353.657  e  370.682,  entendeu  que  a mencionada  utilização  de  créditos  afronta  o  inciso  11  do  §  3°  do  art.  153  da  Constituição  Federal.  Esta  colenda  Corte  concluiu  que  a  nãocumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  expressa  da  própria Carta Magna,  tributo  devido  e  já  recolhido  e  que,  nos  casos  de  alíquota  zero  e  não­tributação,  não  há  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia  a  compensar.  O  Tribunal  ressaltou  que,  ao  ser  admitida  a  apropriação  dos  créditos,  o  produto  menos  essencial  proporcionaria  uma  compensação  maior,  sendo  o  ônus  decorrente  dessa  operação  suportado  indevidamente pelo Estado. Mais: ficou esclarecido que a Lei n°  9.779/99  não  confere  direito  a  crédito  na  hipótese  de  alíquota  zero  ou  de  não­tributação,  mas,  sim,  nos  casos  em  que  as  operações  anteriores  forem  tributadas.  3.  Por  outra  volta,  o  Plenário entendeu que não era de se aplicar aos casos a técnica  da modulação  de  efeitos  das  decisões,  dado  que  se  cuidava  de  mera  reversão  de  precedente  ,  e  não  propriamente  de  virada  jurisprudencial (palavras do Ministro Sepúlveda Pertence). Isso  posto,  aplico o  entendimento do Plenário do Supremo Tribunal  Federal e dou provimento ao recurso. O que faço com base no §  1°­A do art. 557 do CPC. Publique­se. Brasília, 29 de junho de  2007.  Ministro  CARLOS  AYRES  BRITTO  Relator"  (RE  352.854­ 8/PR, ReI. Min. Carlos Britto)  Os  recursos  da  União  estão  sendo  providos  também  para  reconhecer  a  inexistência do direito ao creditamento com relação aos insumos isentos, como se constata nos  RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar  Mendes,  abaixo  transcrito  a  título  de  exemplo,  RE  429.620­9/RS, ReI. Min. Carlos Britto e RE 468.207­9/PR, ReI. Min.Cármen Lúcia:   "DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão que  decidiu  pela  existência  de  créditos  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  O  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  firmado  por  esta Corte  no  julgamento  dos  RREE  370.682,  ReI.  limar  Galvão  e  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão de 15.2.2007. O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não  ser  aplicável  ao  caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657,  ReI.  Marco  Aurélio,  sessão  de  25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento (art. 557, caput, do CPC). Sem honorários  (Súmula  512 ­ STF). Publique­se. Brasília, 27 de junho de 2007. Ministro  GILMAR  MENDES  Relator."  (RE  350.129­1/RS,  ReI.  Min.  Gilmar Mendes)  Também,  nesta  direção,  constam  decisões  monocráticas  e  acórdãos  da  Segunda Turma do STF que já vinham afastando a tese do creditamento “ficto” também para  os insumos isentos. Transcrevem­se ementas de alguns:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE.  1. A expressão utilizada pelo constituinte originário ­­­ montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.” (AgR no RE nº 444.267/PR, Rel. Min. Eros Grau,  DJ 16/5/2008)  Destaca­se trecho do voto do relator, Ministro Eros Grau, no mesmo Agravo  Regimental, onde é justificada a não modulação dos efeitos da decisão:  “8.  Afirmei,  em  meu  voto,  que  nenhuma  razão  relacionada  ao  interesse  social, menos  ainda  o “excepcional  interesse  social”,  prospera no sentido de aquinhoarem­se empresas que vieram a  Juízo  afirmando  interpretação  que  esta  Corte  entendeu  equivocada. Fizeram­no, essas empresas, por sua conta e risco.  É  seguramente  inusitado:  o  empresário  pretende  beneficiar­se  por  créditos  aos  quais  não  faz  jus;  o  Judiciário  afirma  que  efetivamente  o  empresário  não  é  titular  do  direito  a  esses  mesmos créditos, mas o autoriza a fazer uso deles até certa data  ...  Um  ‘negócio  da  China’  para  os  contribuintes,  ao  qual  corresponde inimaginável afronta ao interesse social.”  E, destacam­se,  ainda,  as  ementas  consignadas nos Agravos  regimentais no  RE nº 444.267/RS, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e no RE 566.551, cuja relatora foi a  Ministra Ellen Gracie:  “Ementa:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Insumos. IPI. Alíquota zero, isenção ou não tributação. Crédito  na operação posterior. Impossibilidade. Ausência de violação ao  art. 153, § 3o, II, da CF/88. Precedentes. 3. Limitação de efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AgR no RE nº  444.267/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/2/2008)  “Ementa:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1.  A decisão recorrida está em consonância com a  jurisprudência  do Plenário desta Corte  (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no  sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido." (AgR  no  RE  nº  566.551,  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  30/4/2010)  (Grifos nossos)  4)  RE  566.819/RS  –  Dje  10/02/2011  com  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013 – Análise de crédito nos insumos isentos, critério objetivo.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 19          19 No  RE  566.819/RS,  interposto  por  contribuinte  irresignado  com  a  decisão  proferida pelo TRF4ªR, o plenário, em 29/09/2010, nega provimento ao recurso extraordinário,  analisando a isenção sob o critério objetivo.  Consoante  pesquisa  no  Sítio  do  STF,  ocorreu  trânsito  em  julgado  em  18/11/2013:  “RE 566819 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 29/09/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Ementa   IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.   IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Decisão   Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso. Plenário, 29.09.2010.”  O Ministro  Marco  Aurélio,  fazendo  referência  aos  julgamentos  proferidos  nos RE 353.657 e RE 370.682, fundamenta que o raciocínio desenvolvido naqueles julgados é  próprio tanto no caso de insumo sujeito à alíquota zero ou não tributado, quanto no de insumo  isento,  tema  não  apreciado  nos  mencionados  precedentes.  Afirma  ser  inexistente  dado  específico a conduzir ao tratamento diferenciado, permitindo­se o creditamento relativamente à  isenção, em que também não se recolhe o tributo, e não se admitindo no tocante à alíquota zero  e à não­tributação.  A Ministra Ellen Gracie em seu voto de vistas no RE 566.819 ressalva que  esse assunto já foi por diversas vezes enfrentada pelo o STF e cita os precedentes, tais quais os  RE 212.484­12  e  353.668  e que  retorna  novamente  em  razão  da  ausência de  submissão  dos  recursos anteriores à sistemática de repercussão geral.  A Ministra  Ellen Gracie  em  seu  voto  vistas  ao  RE  566.819  ressalva  ainda  que,  segundo essa nova  jurisprudência,  a  sistemática da não­cumulatividade não dá direito  à  apropriação de crédito de IPI em entradas não oneradas por tal  imposto, a qual só poderá ser  admitida  quando  lei  específica  a  autorize  expressamente  na  qualidade  de  benefício  fiscal  autônomo (Art.150,§6º, da Constituição federal).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 No  RE  566.819/RS,  julgando  os  embargos  declaratório,  O  Tribunal,  08.08.2013,  rejeitou o pedido da embargante de  sobrestamento dos presentes embargos até o  julgamento  do RE  592.891/SP  e,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Relator Min Marco Aurélio, nos seguintes termos:   “IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”.  O Min. Marco Aurélio, em seu voto, esclareceu:.  “VOTO   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –, quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber.”  O RE  566.819/RS  também  não  se  submeteu  à  sistemática  da  Repercussão  Geral.  5) RE 590.809/RS, Protocolado em 08/07/2008, Distribuído para o Min.  Marco Aurélio, ainda não julgado.  Na origem, trata­se de Ação rescisória ajuizada pela União Federal, fundada  na nova jurisprudência firmada de acordo com o que decidido pelo o STF no julgamento do RE  353.657/PR,  com  o  escopo  de  desconstituir  julgado  em  que  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de creditar valor a  título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Exatamente porque as  ações  anteriormente  julgadas  foram  impetradas  antes  da  regulação da  sistemática de  repercussão geral,  a matéria  em questão  retornou ao STF por  meio  do  RE  590.809/RS,  o  qual  abrange  dois  temas  de  grande  importância:  um,  ligado  à  segurança  jurídica,  posto  que  aborda  a  possibilidade  de  se  impetrar  ação  rescisória  quando  havia  corrente  jurisprudencial majoritária  no  sentido  da  decisão  rescindenda  e  outro  que  diz  respeito ao creditamento de IPI nos casos de aquisição de insumos desonerados, em destaque  os insumos isentos, tema este ainda pendente de novo crivo no pleno do STF.   O  Tribunal,  em  14/11/2008,  com  base  no  voto  proferido  pelo  o  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  decidiu  pela  existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  suscitadas.  A  Procuradoria  Geral  da  República  apresentou  parecer  pelo  não  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 20          21 provimento do recurso extraordinário RE 590.809 interposto pela contribuinte. O mérito ainda  não foi votado pelo o STF:   “RE 590809 RG / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 13/11/2008   Ementa  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  ­  RESCISÓRIA  ­  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.   Decisão   Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestou a  Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator”  6) RE 592.891/SP – Protocolado em 22/08/2008 e Distribuído para a Min.  Ellen Gracie  As  indústrias  situadas  na  ZFM,  que,  indistintamente,  clamam  pela  manutenção  do  modelo  de  desenvolvimento  econômico  implantado  na  Amazônia  Ocidental”,  o  qual,  segundo  alega,  restará  seriamente  prejudicado  caso  prevaleça  o  entendimento  sustentado  pelo  Fisco  Federal,  no  sentido  da  inexistência  de  direito ao crédito do IPI nas aquisições de produtos oriundos da  ZFM.  Argúem  que  A manutenção  da  Zona  Franca  de Manaus  requer uma interpretação constitucional que dê continuidade ao  modelo  de  desenvolvimento  econômico  delineado  pelo  constituinte  originário,  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias/1988.  A  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  como  se  ressaltou  acima,  encontra­se  sob  regime de Repercussão  Geral, cuja apreciação de índole constitucional incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal  Federal.  Trata­se de Recurso extraordinário interposto pela União, por entender que a  invocação da previsão constitucional de incentivos regionais previstos no art. 43, §1º, II e §2º,  III da CF1, não justifica exceção ao princípio da não­cumulatividade, que, no entendimento do  STF, não daria direito ao creditamento de IPI que não tenha sido suportado na entrada.                                                              1  CF:  Art.  43.  Para  efeitos  administrativos,  a  União  poderá  articular  sua  ação  em  um  mesmo  complexo  geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.  § 1º ­ Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22  “RE 592891 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 21/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   Decisão  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o  Ministro  Cezar  Peluso.  Não  se manifestou  o Ministro  Joaquim  Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora”  Portanto,  diferentemente  ao  argüido,  diante  da  jurisprudência  do  STF,  fica  claro que , em relação ao direito de se creditar de IPI na aquisição de insumos desonerados, o  tratamento a ser dado à aquisição de insumos submetidos à não­incidência (NT) e à alíquota­ zero  (não  creditamento)  é  o  mesmo  tratamento  a  ser  dado  nas  aquisições  de  insumos  submetidos à isenção (direito ao crédito).  DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ  Em  razão  da  firme  jurisprudência  do  STF,  quanto  à  impossibilidade  de  creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero,  a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial representativo de  controvérsia (ARTIGO 543­C, DO CPC), acompanhou a jurisprudência do STF:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese                                                                                                                                                                                           II ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos  planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º ­ Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...);  III ­ isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;  (...).    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 21          23 que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que ‘os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre  a questão’ .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­ prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou  da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base, que  não  foi  o prestigiado pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO   Vistos,  relatados  e discutidos  estes  autos,  os Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar­lhe  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.  Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de junho de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator”  Assim,  relativamente  à  questão  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  tendo  em  conta  o  que  foi  acima  fundamentado  e  a  jurisprudência do SFT e STJ e considerando que a existência de repercussão geral em recursos  extraordinários  que  enfrentem  igual  matéria  não  mais  leva  ao  sobrestamento  dos  recursos  interpostos neste Conselho, é de se negar provimento ao recurso voluntário, devendo­se manter  a glosa dos  créditos de  IPI aproveitados pela  contribuinte  incidente  sobre os produtos  saídos  com isenção da Amazônia Ocidental que não foram elaborados com matérias­primas agrícolas  e extrativas vegetais de produção regional.  DO CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  Para  relembrar,  neste  item  de  autuação  a  glosa  deu­se  em  face  de  creditamento  indevido  referente  à  entrada  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos:  a)  Produtos  utilizados  na  lavadora  das  garrafas  de  vidro —  Aditivo  para  soda  cáustica,  aditivo  para  ácido  e  solda  komplee  boss,  aditivo  pré  enxague lavadora de garrafas;  b)  Produtos utilizados na esteira transportadora de produtos e rotuladora —  Detergente  diverflow,  graxa  lubrificante,  lubrificante  de  esteira,  óleo  optimol obeen;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 22          25 c)  Produtos  utilizados  no  pasteurizador  para  evitar  formação  de  algas  —  Aditivo Kurizet e aditivo towerclean;   d)  Produto utilizado na caldeira — Aditivo Kurita;   e)   Produtos utilizados na assepsia externa das enchedoras, limpeza externa  de  tanques,  assepsia  das  mãos  e  limpeza  das  áreas  industriais  —  Detergente  desengordurante,  detergente  gel  ácido,  detergente  para  limpeza de mão  f)  Produtos  utilizados  na  remoção  de  partículas  e  tratamento  da  água  —  elemento filtrante;  g)  Produto  utilizado  na  remoção  de  odores  CO2  —  Elemento  filtrante  carvão aditivado.  Constata­se que a controvérsia centra­se no direito ao creditamento de IPI na  aquisição  de  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  de  industrialização,  haja  vista  que,  como  a  própria  contribuinte  esclareceu,  os  produtos  acima  relacionados foram consumidos ou se desgastaram, não devido ao contato físico direto com os  produtos  fabricados pela ora recorrente, mas principalmente na higienização das embalagens,  no caso as garrafas, ou dos equipamentos e maquinário da produção.  Relativamente  à  infração  apontada,  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma que o disposto no art.164 do RIPI/2002 e a inteligência do Parecer Normativo 065/79,  invocados pela  fiscalização e autoridade julgadora de 1ª  instância administrativa, não servem  de  amparo  à  glosa,  posto  que  “a  D.  Fiscalização  glosou  os  créditos  utilizando­se  de  uma  equiparação  inexistente  na  lei. Esta  apenas  veda  o  crédito  dos  bens  classificáveis  no  ativo  imobilizado”.  Sabe­se  que  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância administrativa encontram­se vinculadas à legislação tributária.  Tal  vinculação  advém da  Lei  n°  8.112  de  11/12/1990,  no  inciso  III  de  seu  artigo  116,  que  elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar  as  normas  legais  e  regulamentares.  Os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25/10/66) estabelecem:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   (...)”.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 Portanto,  as  normas  complementares,  gênero  do  qual  os  Pareceres  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras  fontes  do  Direito Tributário, como complemento da tarefa legislativa, que visam explicitar o sentido e o  alcance da lei tributária, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto não expurgados  formalmente  do mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral  e  obrigatório,  contribuintes e agentes públicos.  Também,  a  Portaria  SRF  n.°  3.608/94  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  autoridade  julgadoras  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  observarem  preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita  Federal,  expresso  em  Instruções Normativas,  Portarias  e  despachos  do Secretário  da Receita  Federal,  e  em  Pareceres  Normativos,  Atos  Declaratórios  Normativos  e  Pareceres,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação.  De  modo  que,  estando  aquelas  autoridades  vinculadas,  por  determinação  legal, às normas legais e regulamentares, sob este aspecto, não se encontra incorreção sobre a  decisão adotada pela autoridade de primeira instância.  Passa­se à análise do mérito.  Pois  bem,  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Contudo, equivoca­se a recorrente quando interpreta que a lei apenas veda o  crédito dos bens classificáveis no ativo imobilizado.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   ““4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (.)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 23          27 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida  (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens  de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente)  que  sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito  ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (grifei).  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 24          29 De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de  bens  de uso  e  consumo,  tais  como material  de  expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas  e  equipamentos que  serão  incorporados  ao  seu  ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes desta Corte: REsp 608181  /  SC, 1ª Turma,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli  Netto, DJ de 08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007, DJ 15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto no processo produtivo, deve­se nesta questão negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes à aquisição dos produtos identificados na autuação e acima mencionados, pelo o fato  de os mesmos apenas terem se desgastados de forma indireta no processo produtivo.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 25          31 CONCLUSÃO  Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da autoridade  julgadora de 1ª  instância, cujos fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  dos  aspectos  fáticos  nele  discutidos.  Após analisar detidamente, divirjo da ilustre Conselheira Relatora em relação  à  interpretação  que  esta  concede  à decisão  que  foi  proferida  em  sede de Recurso Repetitivo  (REsp nº 1.075.508). Conforme bem esclarecido pela nobre Colega,  seu  entendimento  é que  naquela  assentada  os  Ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  concluíram  pela  impossibilidade  de  concessão  de  crédito  aos  insumos  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo produtivo, verbis:  “Portanto,  em  face  do  que  foi  acima  exposto  e  tendo  em  vista  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  decidiu  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508)  ser  incabível  o  creditamento de IPI na aquisição de produtos de uso e consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  deve­se  nesta  questão  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida, e consequentemente manter a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição  dos  produtos  identificados na autuação e acima mencionados, pelo o  fato de  os  mesmos  apenas  terem  se  desgastados  de  forma  indireta  no  processo produtivo.”  Ouso  divergir.  Conforme  tenho  defendido  neste  Colegiado,  minha  interpretação acerca da decisão proferida no mencionado Recurso Repetitivo é no sentido de  que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto  final, geram direito ao crédito presumido de IPI. Diz o precedente:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que  os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.”  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ­  destaquei  Não  vejo  que  a  questão  de  desgaste  direto/indireto  tenha  a  relevância  pretendida  pela  Conselheira.  Entendo  que  o  STJ  entendeu  ser  possível  o  aproveitamento  de  créditos consumidos no processo de produção, ainda que não integrem o produto final.  Entendo que não é necessário – e o precedente citado não disse o contrário ­ o  contato direto do insumo com o produto final, bastando que este seja integralmente consumido  no processo. Tal  interpretação está baseada no art. 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/02 "embora  não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo  se compreendidos entre os bens do ativo permanente".  É  possível  citar  como  exemplo  precedentes  desta  Turma  (quando  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte),  Recursos  nº  116.199;  111.516;  11.579;  110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme  decisão proferida no Recurso nº 202­109.885.  Finalmente,  registro  que  o  crédito  não  pode  ser  apurado  sobre  nenhum  produto  ou  bem  que  esteja  classificado  no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Todavia,  registro  que  o  conceito  de  ativo  imobilizado  deve  ser  corretamente  empregado  pelo  Fisco,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13502.000533/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.451  S3­C3T2  Fl. 26          33 devendo ser verificados os documentos contábeis do contribuinte, bem como a sua atividade  específica.  Registro,  ainda,  que na  sessão  de  julgamento  a Conselheira Mara Carvalho  posicionou­se no sentido de conceder os créditos aqui discutidos por outros fundamentos.   Por esta razão, divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora para o fim de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  apresentado  e  conceder  crédito  aos  insumos  listados nos itens: 3 ­ produtos utilizados no pasteurizador para evitar formação de algas:  aditivo Kurizet e aditivo towerclean e 6 ­ produtos utilizados na remoção de partículas e  tratamento da água: elemento filtrante.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Declaração de Voto    CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Em sede de Declaração de Voto, venho manifestar que ainda com a mesma  interpretação  apresentada  no  VOTO  VENCEDOR,  entendo  que  deve  ser  concedido  crédito  sobre o  item 7  ­  produto  utilizado  na  remoção de  odores CO 2 — elemento  filtrante  carvão  ativado.  Por  esta  razão,  novamente  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apresentado também para conceder  crédito  aos  insumos  listado  no  item:  7  ­  produto  utilizado  na  remoção  de  odores  CO  2 —  elemento filtrante carvão ativado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS      Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5812952 #
Numero do processo: 19515.004408/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAF - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Apresenta vício, que deve ser sanado, o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da ausência de análise da impugnação apresentada por pessoa jurídica e pessoas físicas apontadas no lançamento como responsáveis solidárias pelo crédito tributário, conforme Portaria RFB nº 2.284/2010.
Numero da decisão: 1401-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para que os responsáveis solidários possam exercer o seu direito de defesa na primeira instância, quanto ao recurso de ofício, nesse momento, restou prejudicado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente em exercício), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente em exercício), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Mauricio  Pereira  Faro,  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Fl. 12537DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  do  acórdão  de  n°  14­ 30.774, da 3ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 2 de setembro de 2010.  Em procedimento de verificação de  cumprimento das obrigações  tributárias  pela empresa SNC  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.  foi apurada omissão de  receita,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários. Diante disso,  lavrou­se Auto de  Infração  (fls. 4215/4239) para exigência de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  acrescidos  de  multa  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora  em  relação aos valores de origem não comprovada.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 4241/4273 na qual aduziu em  sua defesa, dentre outros, os seguintes argumentos:  (i)  A  fiscalização  tomou  como  base  para  lavrar  o  auto  de  infração  operações  bancárias  realizadas  em  aproximadamente  vinte  instituições  financeiras,  no  período  de  2004  e  2005,  além  do  que  lavrou  o  auto  de  infração  em 18/12/2009,  inviabilizando  a obtenção  de todas as provas documentais necessárias para combater a autuação  dentro  do  prazo  exíguo  de  trinta  dias  (art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72).  (ii) Conseguiu  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários,  demonstrando que o auto de infração foi lavrado de forma precária e,  até  aqui,  revela­se  insubsistente,  suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  devendo  a  legislação,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  112,  ser  interpretada  de  forma  favorável  ao  contribuinte.  Além  disso,  a  Constituição  Federal  (CF)  também  assegura a  todos que  litigam no processo  administrativo e  judicial  o  direito de se defenderem amplamente, o que significa apresentar todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Requereu,  assim,  prazo  complementar  de  noventa  dias  a  contar  da  data  da  apresentação  da  Impugnação  para  apresentar  o  restante  da  documentação.  (iii)Ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo  ao período de janeiro a setembro de 2004, nos termos do art. 150, §4º  do CTN, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia­se com  a  entrega  das  DCTF,  independentemente  de  ter  o  sujeito  passivo  efetuado o pagamento. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, pois não  há comprovação de dolo,  fraude ou simulação. Os  fatos  relativos ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados pelo autuante, não podem ser considerados nesse processo  fiscal,  uma  vez  que  são  controvertidos  naquela  ação  e  antes  da  Fl. 12538DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 5          4 decisão judicial transitada em julgado não se pode invocá­los como se  já tivessem sido julgados.  (iv) Foram consideradas na base de cálculo as  transferências de recursos  financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade, contrariando  o art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (v) A  autoridade  fiscal  também  fez  incluir  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  os  valores  relativos  às  operações  denominadas "Redução Saldo Devedor CPMF". Ora, essas operações  são  internas  e  feitas  pela  instituição  financeira  para  a  liquidação  da  CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando  como  valor  tributável.  Tais  operações  são demonstradas no Anexo II, conta corrente Bradesco n° 339.434­4,  no  total  de  RS  10.394.820,14,  e  no  Anexo  VI,  conta  corrente  n°  339.435­2, Bradesco, no total de RS 1.461.977,23.  (vi) Quanto aos valores relativos às operações de liquidação de cobrança,  foram  escriturados  em  sua  contabilidade  e  as  receitas  foram  oferecidas à tributação.   (vii) Da mesma  forma,  foram  indevidamente  tributadas  as  operações  de  desconto de duplicatas, que foram escrituradas e tributadas.  (viii) A  multa  qualificada  deve  ser  cancelada  até  que  venha  a  se  comprovar os fatos no juízo criminal.   (ix)  Requereu o reconhecimento da decadência, determinando a extinção  do crédito tributário apurado no período compreendido entre janeiro e  setembro de 2004.  Ainda, foram lavrados Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas,  que  apresentou  Impugnação  de  fls.  4.897  a  4.920,  e  Ayorton  Ricardo Vargas, com a Impugnação de fls. 5.043 a 5.086.   Foi anexado ao processo, em 20/04/2010, o documento de fls. 5.981 a 6.046,  por meio do qual a contribuinte tenta comprovar a origem de vários créditos bancários, em sua  maioria  relativos  à  liquidação  de  cobrança,  alguns  referentes  a  transferências  entre  contas  bancárias  e  outros  a  desconto  de  duplicatas.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  6.047  a  8.618.  Foi apresentada, em 15/06/2010, nova solicitação de juntada de documentos  (fls.  8.621  a  8.687),  relativos  a  liquidação  de  cobrança  e  desconto  de  duplicatas,  os  quais  passaram a compor os Anexos I a VIII.  Sobreveio  o  acórdão  de  n°  14­30.774,  da  3ª  Turma  da DRJ/RPO  que,  por  maioria de votos, não conheceu os argumentos contra a imputação de sujeição passiva solidária  a  terceiros  e deu provimento parcial à  Impugnação,  rejeitando as preliminares  e o pedido de  perícia,  e  mantendo  o  IRPJ  no  valor  de  R$  34.890.378,01,  a  CSLL  no  valor  de  R$  Fl. 12539DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 6          5 12.60.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.765,95 e a COFINS no valor de R$ 10.606.674,91,  com juros de mora e multa de 150% , em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de  provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos da contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 12540DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COF1NS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em  que o sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O acórdão prolatado considerou que não se aplica no caso concreto o prazo  decadencial previsto pela regra do art. 150, §4º, do CTN, por estar caracterizada a ocorrência  de  fraude,  o  que  estaria  fundamentado  na  verificação  de  que  teria  sido  realizado  um  planejamento com finalidade de fraudar as leis fiscais e comerciais e fugir do pagamento dos  impostos. Tal constatação foi feita a partir do conjunto de documentos constantes no processo  nº  2006­35798­0,  da  4ª Vara  da  Justiça Federal  de MG. Deslocou­se,  então,  a  contagem  do  prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN.   Ressaltou­se,  ainda,  que  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança  do  crédito  e nesse momento que será apropriado discutir  se  aquelas pessoas  físicas possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  esse  respeito, caberia, conforme o acórdão proferido, à Procuradoria da Fazenda Nacional a análise  das circunstâncias relatadas pela fiscalização e não ao Colegiado, que deve se abster de emitir  julgamentos a respeito.  No mérito, o acórdão proferido reconheceu a comprovação parcial da origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  entre  esses  valores  estão  Fl. 12541DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 8          7 transferências de recursos financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade e operações  de “Redução Saldo Devedor CPMF”, que foram excluídos da tributação (fl. 9.248).   Em fl. 9226, foi determinada a apreciação do recurso de ofício pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  se  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  por meio  do  Edital  de  fl.  8733,  afixado  no  dia  08/12/2010,  mas  não  se  encontrava,  nos  autos,  a  intimação  dos  responsáveis solidários.  Em 20/08/2013,  o Contribuinte  apresentou  petição  informando não  ter  sido  intimado da decisão da Delegacia de Julgamento, vez que alterou seu endereço e a intimação  foi enviada para o endereço antigo.   Os autos subiram para este Conselho e antes da análise do Recurso de Ofício,  a fim de se sanar o processo, sobreveio a Resolução nº 1401000.318 (fls. 12026/12031 em que  a Turma decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para  se determinar  a  remessa do  processo à origem para intimação dos responsáveis  tributários do acórdão recorrido, a fim de  que tenham oportunidade de apresentar Recurso Voluntário, se assim desejassem.  Conforme  ARs  às  fls.  12044  e  12045,  os  responsáveis  Ayorton  Ricardo  Vargas  e  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  foram  cientificados  do  acórdão  recorrido  e  da  resolução no dia 24/10/2014.   A  responsável  solidária  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 12287/12482), em que, em síntese, alegou que:  (i)  Há nulidade do processo, vez que a solidária foi incluída no polo passivo  com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional,  mas a decisão recorrida entendeu que aquele não seria o momento e  tampouco  os  julgadores  a  autoridade  competente  para  decidir  a  questão,  devendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  analisar  a  questão da responsabilidade.  (ii)  Asseverou  que  tal  entendimento  é  inconcebível  no  âmbito  do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  os  responsáveis  devem  ter  a  oportunidade  de  apresentar  defesas  e  documentos,  que  devem  ser  julgados por órgão competente.  (iii) Alegou que o não julgamento da impugnação dos responsáveis solidários  e  a  falta  da  intimação  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  ensejariam a nulidade absoluta do processo administrativo.  (iv) Explicou  que  o  processo  administrativo  foi  desmembrado  indevidamente, vez que, com a intimação por edital do contribuinte e  a falta da intimação dos responsáveis solidários, houve a inscrição em  dívida ativa da parte não recorrida, o que vai de encontro ao art. 125,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados,  favorece  ou  prejudica  aos  demais,  ou  seja,  se  um  dos  responsáveis  Fl. 12542DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 9          8 apresentar  recurso,  tanto  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quanto a interrupção da prescrição devem ser aproveitados a todos os  responsáveis.  Por  isso,  pedem  pela  restauração  do  processo  administrativo  ao  status  quo anterior  ao  desmembramento,  para que  seja  possível  discutir  de  forma  ampla  o  lançamento,  sob  pena  de  configurar a sua nulidade absoluta.  (v)  Alegou  também pela  nulidade  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  houve  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ao  contraditório e a ampla defesa dos responsáveis.  (vi) Argumentou  também  que  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  não  houve  a  descrição  de  elementos  que  autorizassem  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente,  visto  que  os  elementos  imputados pela Fiscalização são o vínculo matrimonial entre ela e o  Sr. Ayorton e os supostos atos de gerência dos negócios da empresa.  Segundo a Recorrente, os documentos trazidos pela Fiscalização para  provar  a  participação  nos  negócios  da  empresa  são  manifestamente  precários, vez que a Autoridade Fiscal não explicitou quais atos foram  praticados pela Recorrente.  (vii) Alegou  que  a  responsabilidade  da  Recorrente  deveria  ter  sido  pautada  pelo art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, e não pelo art.  125, inciso I.  (viii)  Asseverou,  ainda,  haver  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  tributário, segundo o art. 150, §4º, do Código Tributário  Nacional,  visto  que  a  exação  fiscal  referir­se  ao  ano­calendário  de  2004, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia­se com a  entrega  das  DCTF,  independente  de  ter  sido  efetuado  pagamento  parcial. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, pois não há comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Os  fatos  relativos  ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados  pelo  autuante, não podem ser considerados nesse processo fiscal, uma vez  que  são  controvertidos  naquela  ação  e  antes  da  decisão  judicial  transitada em julgado não se pode invoca­los como se já tivessem sido  julgados.  (x) No mérito, alegou não haver receitas omitidas,  tendo em vista que o  Contribuinte  comprovou  que  não  houve  omissão.  Segundo  a  Recorrente,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de recursos financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade,  contrariando o art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, os  valores  relativos  a  operações  bancárias  internas,  realizadas  pela  instituição  financeira  para  liquidação  de  CPMF  foram  equivocadamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado.  Quanto aos valores relativos às operações de liquidação de cobrança,  foram  escriturados  em  sua  contabilidade  e  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação.  Da  mesma  forma,  foram  indevidamente  Fl. 12543DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 10          9 tributadas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas,  que  foram  escrituradas e tributadas.  (xi) Por  fim, a  responsável  requer que seja determinada a  restauração do  processo  administrativo  ao  status  quo  anterior  ao  seu  desmembramento  e  que  seja  determinada  a  nulidade  da  decisão  recorrida.   (xii) Subsidiariamente,  pede  que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  Recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  desta  ação  fiscal,  que  seja  reconhecida  a  decadência  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2004  e  que  seja  cancelado o lançamento, juntamente com as demais penalidades.  O  responsável  solidário  Ayorton  Ricardo  Vargas  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 12049/12235), em que, em síntese, alegou que:  (ix) Há nulidade do processo, vez que a solidária foi incluída no polo passivo  com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional,  mas a decisão recorrida entendeu que aquele não seria o momento e  tampouco  os  julgadores  a  autoridade  competente  para  decidir  a  questão,  devendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  analisar  a  questão da responsabilidade.  (x)  Asseverou  que  tal  entendimento  é  inconcebível  no  âmbito  do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  os  responsáveis  devem  ter  a  oportunidade  de  apresentar  defesas  e  documentos,  que  devem  ser  julgados por órgão competente.  (xi) Alegou que o não julgamento da impugnação dos responsáveis solidários  e  a  falta  da  intimação  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  ensejariam a nulidade absoluta do processo administrativo.  (xii) Explicou  que  o  processo  administrativo  foi  desmembrado  indevidamente, vez que, com a intimação por edital do contribuinte e  a falta da intimação dos responsáveis solidários, houve a inscrição em  dívida ativa da parte não recorrida, o que vai de encontro ao art. 125,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados,  favorece  ou  prejudica  aos  demais,  ou  seja,  se  um  dos  responsáveis  apresentar  recurso,  tanto  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quanto a interrupção da prescrição devem ser aproveitados a todos os  responsáveis.  Por  isso,  pede  pela  restauração  do  processo  administrativo  ao  status  quo anterior  ao  desmembramento,  para que  seja  possível  discutir  de  forma  ampla  o  lançamento,  sob  pena  de  configurar a sua nulidade absoluta.  (xiii)  Alegou  também  pela  nulidade  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  houve  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao contraditório e a ampla defesa dos responsáveis.  Fl. 12544DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 11          10 (xiv)  Asseverou,  ainda,  haver  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  tributário, segundo o art. 150, §4º, do Código Tributário  Nacional,  visto  que  a  exação  fiscal  referir­se  ao  ano­calendário  de  2004, uma vez que a contagem do prazo decadencial inicia­se com a  entrega  das  DCTF,  independente  de  ter  sido  efetuado  pagamento  parcial. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, pois não há comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Os  fatos  relativos  ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados  pelo  autuante, não podem ser considerados nesse processo fiscal, uma vez  que  são  controvertidos  naquela  ação  e  antes  da  decisão  judicial  transitada em julgado não se pode invoca­los como se já tivessem sido  julgados.  (xiii)  No mérito, alegou não haver receitas omitidas, tendo em vista que  o  Contribuinte  comprovou  que  não  houve  omissão.  Segundo  o  Recorrente,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de recursos financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade,  contrariando o art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, os  valores  relativos  a  operações  bancárias  internas,  realizadas  pela  instituição  financeira  para  liquidação  de  CPMF  foram  equivocadamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado.  Quanto aos valores relativos às operações de liquidação de cobrança,  foram  escriturados  em  sua  contabilidade  e  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação.  Da  mesma  forma,  foram  indevidamente  tributadas  as  operações  de  desconto  de  duplicatas,  que  foram  escrituradas e tributadas.  (xiv) Por fim, o responsável requer que seja determinada a restauração do  processo  administrativo  ao  status  quo  anterior  ao  seu  desmembramento  e  que  seja  determinada  a  nulidade  da  decisão  recorrida.   (xv) Adicionalmente, pede que seja  reconhecida a decadência do direito  da  Fazenda  de  lançar  o  crédito  tributário  no  período  entre  janeiro  a  novembro  de  2004,  bem  como  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 12545DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Em  primeiro  lugar,  de  se  consignar  que  há  recurso  de  ofício,  o  qual  corresponde à exclusão parcial do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração.  Entretanto, verifico que não houve apreciação das Impugnações apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas,  visto que, segundo o acórdão proferido pela DRJ, “a circunstância de haverem sido arrolados  responsáveis  solidários  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio  passivo  no  momento  da  cobrança do credito. Nesse momento,  portanto,  será apropriado discutir  se aquelas pessoas  físicas  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  E  necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade incumbida de decidir essa questão, será outra”.  Ocorre  que  esse  entendimento  está  em  total  desconformidade  com diversas  normas da Administração Pública que preveem o direito de defesa aos contribuintes autuados.  É nesse sentido a Portaria RFB 2284/2010 que, em seu artigo 3º, determina  que “Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo  para que cada um deles apresente impugnação. (...)”.  Ainda,  o  Decreto  nº  70.235  de  6  de  março  de  1972,  ao  dispor  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  aponta  como  hipótese  de  nulidade  das  decisões  proferidas  a  preterição do direito de defesa, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (Destaquei)  Fl. 12546DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 13          12 Acrescenta­se  que  o  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  pacificou,  por  meio  da  Súmula  nº  71,  o  entendimento  de  que:  “Todos  os  arrolados  como  responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da  exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”.  Pelo  exposto,  a  decisão  proferida,  ao  desconsiderar  as  impugnações  apresentadas  por  aqueles  apontados  como  responsáveis  solidários,  incorreu  em preterição  do  direito de defesa. A celeuma anteriormente travada sobre a necessidade de formação de devido  processo legal administrativo para a imputação de solidariedade foi dirimida, ao menos interna  corporis, pela portaria RFB nº 2284/2010. Nesse passo, se as impugnações foram tempestivas,  as  mesmas  devem  ser  apreciadas  sem  supressão  de  instância,  vale  dizer,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  do  que  decorre  a  necessidade  de:  (i)  declarar­se  a  nulidade  da  decisão  então  proferida sem apreciação da Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários; (ii) corrigir  os  vícios  decorrentes  aos  atos  posteriormente  praticados,  tais  como  o  desmembramento  do  processo  e  consequências  posteriores,  restaurando­se  o  processo  ao  status  quo  anterior  à  prolação da decisão da DRJ, cuja nulidade é declarada.  Contudo,  necessário  um  esclarecimento.  Para  que  essa  Turma  julgadora  pudesse determinar a apreciação da impugnação, à época em que se votou pela resolução 1401­ 000.318, decidiu­se que seria necessário haver o recurso voluntário do contribuinte para trazer  a esse colegiado a matéria concernente ao seu direito de defesa. Não por outro motivo que se  determinou a devida intimação dos solidários para exercerem o seu direito de apresentação de  recurso  voluntário.  Nessa  toada,  verifico  que  referido  recurso  foi  apresentado  pelos  responsáveis Ellen Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas.   Nesse  passo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  Recursos  Voluntários  para  determinar  a  remessa  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento para apreciação do mérito das Impugnações apresentadas pelos responsáveis Ellen  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  juntamente com aquela  apresentada pelo  contribuinte,  anulando­se os atos posteriores àquele  julgamento, que impliquem em cerceamento de defesa, qual seja, o indevido desdobramento do  processo, a fim de que possa ser integralmente exercido o direito de defesa. Após a prolação de  decisão administrativa, o processo administrativo segue seu curso normal, com a intimação do  contribuinte e dos solidários Ellen Oliveira Pedrosa Vargas e Ayorton Ricardo Vargas, a fim de  que exerçam regulamente o direito recursal, se assim desejarem.  Enfim,  o  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários  é  para  que  os  responsáveis solidários possam exercer o seu direito de defesa desde a primeira instância. Com  isso, resta prejudicada, por ora, a análise do Recurso de Ofício.    (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                 Fl. 12547DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1401­001.365  S1­C4T1  Fl. 14          13                 Fl. 12548DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10835.002292/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2007 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. É válida a autuação quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A isenção é um benefício regulado pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, nos artigos 206 em diante, ambos vigentes à época dos fatos geradores e do levantamento, a qual é concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprirem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitarem ao INSS. JUROS DE MORA. A matéria relativa aos juros de mora é estranha ao processo, motivo pelo qual não cabe ao CARF sobre ela se manifestar, sob pena de incorrer em decisão extra petita. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Convocado para participar do julgamento o conselheiro Igor Araújo Soares. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2007  VALIDADE DA AUTUAÇÃO.  É válida a autuação quando não se  configura óbice à defesa ou prejuízo ao  interesse público.  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  A isenção é um benefício regulado pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e  pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  nos artigos 206 em diante, ambos vigentes à época dos fatos geradores e do  levantamento,  a  qual  é  concedida  pelo  INSS  àquelas  entidades  que  cumprirem  os  requisitos  formais  e  operacionais  descritos  na  legislação  e  a  solicitarem ao INSS.  JUROS DE MORA.  A matéria relativa aos juros de mora é estranha ao processo, motivo pelo qual  não cabe ao CARF sobre ela se manifestar, sob pena de incorrer em decisão  extra petita.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 22 92 /2 00 7- 31 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira  Gomes. Convocado para participar do julgamento o conselheiro Igor Araújo Soares.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14­19.810  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento  (DRJ) Ribeirão Preto  (SP),  f.  75­80,  do  qual  o  sujeito  passivo  teve  ciência  em  08/07/2008,  f.  124,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  (AIOA) lavrado sob o Debcad no 37.068.757­4, com ciência ao sujeito passivo em 14/12/2007,  f. 02.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  20­21,  e  anexos,  o  AIOA  trata  de  aplicação  de  penalidade  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225, IV, § 4o do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) com omissão das  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte da  empresa,  incluindo as  contribuições  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  os  salários  declarados  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 06/2006 a 09/2007.  A  fiscalização  juntou  os  seguintes  anexos:  a)  discriminativo  do  cálculo  da  multa, f. 13; b) quadro nº 01 de valores relativos às contribuições devidas, f. 14; c) quadro nº  02 de valores relativos às contribuições declaradas, f. 15; d) quadro nº 03 de valores relativos  às contribuições não declaradas, f. 16; e) resumo dos quadros demonstrativos nº 01, 02 e 03, f.  17.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção das  contribuições  à  Seguridade  Social  quando  preencher  cumulativamente todos os requisitos legais exigidos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucional idade das leis.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 SELIC. AUTO­DE­INFRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O valor da multa aplicada em decorrência da lavratura de auto­ de­infração não sofre a incidência da taxa SELIC.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Em 19/09/2008, a autuada, representada por advogado qualificado nos autos,  interpôs recurso, f. 85­109, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação, cujo resumo  constou do acórdão recorrido, o qual adoto:  ­  a  fiscalização  incorreu  em  ilegalidade  ao  entender  que  a  autuada  não  poderia  utilizar­se  do  beneficio  da  isenção  pela  falta  de  pedido  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS.  Ressalta  que  a  Administração  Pública,  nos  termos  do  artigo  37  do  texto  constitucional  deve  obedecer  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Qualifica  o  ato  praticado  pela  fiscalização  como  viciado,  posto  que  praticado  com  desvio  de  finalidade  e  esclarece  que  a  lei  visa  atingir  um  fim  social  e  econômico, devendo ser interpretada de forma razoável;   ­ discorre  sobre as previsões contidas nos artigos 150, VI, "c",  195, parágrafo 7 ° e 203 da Constituição Federal, citando ainda  o artigo 14 do Código Tributário Nacional e o artigo 55 da Lei  8.212/91;  ­  aduz que  cumpriu de  forma  rigorosa  com  todos os benefícios  para  a  concessão  da  isenção:  tornou­se  uma  entidade  de  utilidade  pública,  obteve  o  Certificado  de  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP),  efetua  o  atendimento  à  saúde  de  pessoas  carentes,  deficientes,  crianças,  adolescentes,  idosos,  etc., não distribui lucros a sócios ou terceiros e aplica de forma  integral todos os recursos a favor da entidade defendente;   ­  jamais  houve  a  intenção  em  lesar  o  INSS,  existindo  apenas  mero erro de procedimento;  ­  a  multa  punitiva  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição é excessiva, impondo­se sua redução, pois, deveria  ser  observado  o  princípio  da  proporcionalidade,  não  tendo  o  legislador  ainda  verificado  tal  aberração,  cabendo  ao  juiz  reduzi­Ia a fim de impedir a destruição da atividade da empresa;  ­ é ilegal a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores lançados.   Ao final requer:  a)  A  procedência  do  recurso  administrativo  para  reconhecer  pela  nulidade  do  levantamento  fiscal  efetuado  pelo  Auto  de  Infração.  b)  Requer  a  total  procedência  do  recurso  administrativo  interposta,  reconhecendo  pela  ilegalidade  da  multa  regulamentar aplicada, em vista de que a recorrente encontra­se  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 117          5 reconhecida  como  entidade  filantrópica,  estando  assim  reconhecida  pela  isenção  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  concernente  a  quota  patronal,  não  havendo  a  necessidade  de  efetuar  os  lançamentos  na  GFIP,  pela  isenção  concedida.   c) Caso entenda pela mantença da multa regulamentar que seja  a mesma aplicada em valor menor ao que fora efetuado, em vista  do seu elevado valor.   d) Também requer pela ilegalidade da taxa Selic como forma de  correção monetária e juros.   e) Que seja deferida a posterior juntada de documentos.   f) Requer ainda, na forma do artigo 28 da Portaria 88 de 22 de  janeiro  de  2004,  seja  dada  ciência  à  recorrente  da  data  do  julgamento, conforme termos seguintes:  "Art. 28 ­ Quando solicitado pelas partes, a instância julgadora  deverá informar o local, data e horário de julgamento, para fins  de sustentação oral das razões do recurso.  Parágrafo Único. O  INSS poderá  ser  representado nas  sessões  das  Câmaras  de  Julgamento,  das  Juntas  de  Recursos  e  do  Conselho  Pleno  por  sua  procuradoria,  sendo  facultada  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  podendo  ser  auxiliada  por  assistentes técnicos do INSS."  Assim,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  por  Carta­AR,  da  designação  da  pauta  de  julgamento  com  a  produção  de  sustentação oral perante o Egrégio 2º Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda.  g) Por  fim, de  rigor, o cancelamento de  forma integral do AI ­  Auto de Infração, por falta de respaldo legal.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de invalidade do auto de infração  A recorrente alega invalidade da autuação por desvio de finalidade.   Finalidade  é  o  elemento  segundo  o  qual  todo  ato  administrativo  deve  estar  dirigido ao interesse público.  A doutrina mostra a existência de um elo indissociável entre a finalidade e a  competência, conforme ensina Carvalho Filho1:  (...) quando a lei define a competência do agente, a ela já vincula  a  finalidade  a  ser  perseguida  pelo  agente.  Daí  a  acertada  observação  de  que  “ocorre  o  desvio  de  poder  quando  a  autoridade  administrativa,  no  uso  de  sua  competência,  movimenta­se  tendente  à  concreção  de  um  fim,  ao  qual  não  se  encontra vinculada, ex vi da regra de competência”.  A lavratura do auto de infração decorre do artigo 6o da Lei 10.593/2002, com  as  alterações  da  Lei  11.457/2007,  que  atribui  a  competência  para  fiscalizar  e  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  em  relação  aos  tributos  da  competência  da  União  e  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  nos  termos  da  Lei  11.457/2007,  bem como do art. 142 do Código Tributário Nacional que impõe ao agente fiscal a obrigação  de efetuar o lançamento quando constatada infração à legislação.  O  lançamento  foi  realizado  no  âmbito  de  competência  da  fiscalização  e  permitiu à autuada o conhecimento dos seus fundamentos fáticos e jurídicos, não havendo que  se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório  ou inobservância do princípio do interesse público.  Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Isenção.  Conexão  com  o  Processo  de  Exigência  das  Contribuições  decorrentes da Obrigação Principal  A  recorrente  afirma  que  é  isenta  do  recolhimento  das  contribuições,  tendo  cumprido todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, conforme comprovam os documentos  abaixo citados, os quais foram juntados ao processo relativo à NFLD Debcad nº 37.068.756­6:  ­ está registrada como entidade de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal  nº  2.341,  de  03/04/2007,  da  Prefeitura  Municipal  de  Regente  Feijó/SP,  que  reconhece  sua  condição de entidade de utilidade pública;                                                              1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Luminen Juris,  2011.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 118          7 ­  é  entidade  sem  fins  lucrativos  enquadrada  na  Organização  da  Sociedade  Civil  de  interesse  Público  (OSCIP),  conforme  certificado  emitido  em  04/10/2006  pelo  Ministério  da  Justiça  ­  Secretaria  Nacional  da  Justiça,  procedente  do  Processo  MJ  nº  08071.002394/2006­11;  ­ está cadastrada perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São  Paulo  (CREMESP)  sob  o  nº  41946,  conforme  documento  juntado  na  NFLD  Debcad  nº  DEBCAD nº. 37.068.756­6, reconhecendo seu direito de exercer atividades medicinais;  ­  possui  licença  de  funcionamento  emitida  pelo  Sistema  único  de  Saúde  (SUS)  ­ Sistema de  Informação em Vigilância Sanitária  (SIVISA), comprovando a prestação  do serviço frente ao SUS;   ­  está  habilitada  a  prestar  os  serviços  de  saúde  frente  ao  SUS,  conforme  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  o  Hospital  e Maternidade  Regional  Regente  Feijó/SP e o Governo do Estado de São Paulo;  ­ informa que 95% dos serviços prestados à comunidade são procedentes de  atendimento ao SUS e que todos os recursos gerados pelos serviços prestados pela recorrente à  população  são  utilizados  em  benefício  da  própria  entidade,  que  não  distribui  lucros  nem  repassa valores a terceiros ou a diretores.  Essa  matéria  já  foi  decidida  por  este  Conselho  nos  autos  do  Processo  nº  10835.002290/2007­41, referente ao auto de infração lavrado em face da recorrente, que cuida  da exigência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 06/2006 a 09/2007, não recolhidas pela  recorrente sob o argumento de que era isenta do pagamento dessas contribuições.   Aquele processo trata da obrigação principal de recolher as contribuições que  a recorrente se julga isenta, ao passo que este processo cuida da obrigação acessória de declarar  em GFIP as mesmas contribuições.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas,  mas  vinculadas, pois a solução quanto ao direito à  isenção das contribuições patronais  refletirá na  obrigação de a empresa declarar em GFIP essas contribuições.  Nessa situação é salutar que se evite decisões contraditórias.  Conforme  visto,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  2302­01­408,  da  2a  Seção/3a  Câmara/2a Turma Ordinária, sessão de 27/10/2011,  relatora Liege Lacroix Thomasi, negando  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade,  não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  recorrente à isenção, conforme trecho da ementa:  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  A isenção é um benefício regulado pela Lei n.º 8.212/91, no seu  artigo 55  e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  ambos  vigentes à época dos fatos geradores e do levantamento, a qual é  concedida  pelo  INSS  àquelas  entidades  que  cumprirem  os  requisitos  formais  e  operacionais  descritos  na  legislação  e  a  solicitarem ao INSS.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No voto condutor ficou consignado que não foram juntados naquele processo  todos  os  documentos  necessários  para  o  gozo  da  isenção. A  recorrente  não  comprovou  que  possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS) nem que  requereu o benefício  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), na forma disposta pelo parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei n.º  8.212/91, vigente à época dos fatos geradores.  Os comprovantes de requerimento da isenção e do registro e certificação de  Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS)  fornecidos  pelo Conselho Nacional  de  Assistência Social (CNAS) também não foram aqui apresentados.  Diante  disso,  afasto  a  alegação  de  isenção,  adotando  a  motivação  do  voto  proferido no Processo nº 10835.002290/2007­41:  (...)  O  citado  artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  também  referido  pela  recorrente  na  sua  peça  recursal,  impunha  todas  as  condições  necessárias a serem implementadas pela entidade para requer a  isenção das contribuições previdenciárias patronais.  Entretanto, a recorrente não cumpriu com as exigências legais,  pois não possui o CEBAS e não  requereu a  isenção. Assim, no  que se refere às argüições quanto a ser de  fato entidade  isenta  das contribuições previdenciárias, devemos considerar que uma  entidade  pode,  efetivamente,  ser  filantrópica,  mas  isto  não  pressupõe  que  seja  isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  é  um  benefício  regulado  pela  Lei  n.º  8.212/91,  no  seu  artigo 55  e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  ambos  vigentes à época dos fatos geradores e do levantamento, a qual é  concedida  pelo  INSS  àquelas  entidades  que  cumprirem  os  requisitos  formais  e  operacionais  descritos  na  legislação  e  a  solicitarem ao INSS.  Portanto, é de se salientar que os requisitos a serem cumpridos  para  o  gozo  do  benefício  legal  são  aqueles  especificados  no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  bastando  que  a  entidade  efetivamente pratique a benemerência, mas associado a  tal  fato  ela deve possuir os elementos formais especificados no inciso I,  do  citado  artigo,  quais  sejam:  o  título  de  utilidade  pública  federal e estadual ou municipal e o Registro e o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos. De posse dos documentos formais e estando adequada aos  demais  requisitos  operacionais,  a  entidade  deve  requerer  a  isenção patronal das contribuições previdenciárias ao INSS (art.  55,  §  1º  da  Lei  n.º  8.212/91).  A  isenção  uma  vez  concedida  retroage à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem vislumbrar que a entidade era isenta da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período  notificado.  Nas  competências  de  06/2006 a  09/2007  a  entidade  não  gozava  da  isenção da cota patronal, pois não havia requerido o benefício,  tampouco possuía  a  integralidade  dos  documentos  necessários,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 119          9 uma  vez  que  não  há  prova  da  existência  do  Certificado  de  Entidade de Assistência Social.  Multa  A  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  alterou  profundamente o regime de multas em matéria previdenciária.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/912, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP                                                              2 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20093)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20094).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de débito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/965;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/966.                                                              3  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  4  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  5 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  6 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 120          11 O revogado art.  35  inciso  II  da Lei 8.212/91, dizia  respeito  apenas  à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a  multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o..  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991 ,,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)                                                                                                                                                                                                   § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  n º 11.941, de 2009 , tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas no art.  32­A da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril  de  2010)  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  de  aplicação  de  multas  revela  que  foi  aplicada a multa do art. 32, IV, § 5o do RPS/99.  Ressalta­se que não é possível negar vigência aos dispositivos legais citados,  sob alegação de desproporcionalidade, porque o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos do enunciado da Súmula CARF nº  02.  Entendo que a apuração da multa mais benéfica deve levar em consideração o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, a ser calculada no momento do  pagamento, nos termos do art. 2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Juros de Mora  A questão dos juros de mora é matéria estranha ao processo, pois no auto de  infração não foram aplicados juros de mora, de modo que este CARF está desautorizado a se  manifestar sobre a matéria, sob pena de se incorrer em decisão extra petita, ferindo o princípio  do contraditório.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 121          13 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 122          15 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 123          17 estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 2402­004.266  S2­C4T2  Fl. 124          19 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para que  seja  aplicada  a  multa prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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