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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565704 #
Numero do processo: 10840.002335/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OPÇÃO DA EMPRESA. EFEITOS. A opção pelo Simples Nacional, a teor do que determinam as específicas disposições de regência (Resolução n o 04/2007), é irretratável no mesmo ano- calendário, somente gerando efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente. A indicação da existência de possíveis “equívocos” e falhas, exclusivamente imputáveis à contribuinte, também não possui o condão de garantir-lhe a pretendida auto-exclusão retroativa.
Numero da decisão: 1301-000.885
Decisão: Acordam os membros da turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002335/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JAQUELINE ELKIANE M LEITÃO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  Ementa:   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OPÇÃO DA EMPRESA. EFEITOS.  A  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  teor  do  que  determinam  as  específicas  disposições de regência (Resolução no 04/2007), é irretratável no mesmo ano­ calendário,  somente  gerando  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente.  A  indicação  da  existência  de  possíveis  “equívocos”  e  falhas,  exclusivamente  imputáveis  à  contribuinte,  também não  possui  o  condão  de  garantir­lhe a pretendida auto­exclusão retroativa.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalemente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2012     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  A matéria tratada nos presentes autos cinge­se, especificamente, à discussão  em torno da validade do Despacho Decisório proferido pela SEORT – Seção de Orientação e  Análise Tributária da DRFB em Ribeirão Preto, que, apreciando requerimento formulado pela  contribuinte  em  relação  à  sua  “exclusão”  do  SIMPLES  NACIONAL,  formalizado  em  26/10/2007,    em  decorrência  de  suposto  equívoco  do  requerimento  do  enquadramento,  teria  apontado o indeferimento do pleito, tendo em vista que, para operacionalização da pretensão,  era necessária a utilização do Portal do Simples Nacional, disponível na internet.  A  razão  da  discordância  tratada,  refere­se  ao  fato  de  que,  apontando  a  contribuinte a existência de “pendências” quando da (supostamente equivocada) apresentação  do  pedido  de  inclusão,  formalizado  em  11/07/2007,  deveria  o  seu  pedido  ter  sido  então  INDEFERIDO, não se podendo, agora,  falar em “exclusão”, uma vez que, conforme aponta,  nunca poderia ela ter integrado o sistema.   O  ponto  central  da  controvérsia,  verifica­se,  refere­se  à  definição  da  data  inicial da “exclusão”, pretendendo a contribuinte a sua aplicação desde a (indevida) inclusão,  ao  passo  que  a  autoridade  fazendária,  aplicando  as  específicas  normas  de  regência,  especificamente no que se refere às disposições contidas na Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho  de  2007,  destaca  que  o  pedido  de  exclusão  efetivado  (a  qualquer  tempo)  pela  contribuinte,  importaria  na  aplicação  de  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, inexistindo, assim, possibilidade de acolhimento da pretensão formalizada.   Apreciando  a matéria  assim  lançada, manifestou­se a douta DRJ de origem  no sentido de negar provimento à “manifestação de inconformidade” apresentada, em acórdão  que, inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OPÇÃO DA EMPRESA. EFEITOS.    A exclusão do Simples Nacional por opção da empresa ocorrerá a partir de I o de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Regularmente  intimada  a  contribuinte  em  27/07/2011,  apresenta  ela,  então,  em 25/08/2011 o seu competente Recurso Voluntário, manifestando a sua inconformidade com  a conclusão atingida e, assim, requerendo a reforma da decisão nos termos ali apontados.   Em rápida síntese, é esse o relatório.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.002335/2007­17  Acórdão n.º 1301­000.885  S1­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo  tempestivo  o  Recurso Voluntário  e  estando  atendidos  todos  os  seus  pressupostos, dele conheço.  Conforme  destacado  no  rápido  relatório  apresentado,  tratam  os  presentes  autos, especificamente, da insurreição da contribuinte contra o Despacho Decisório proferido  pela SEORT, que,  indeferindo o  requerimento  físico  apresentado,  aponta que  a pretensão da  contribuinte de se auto­excluir do SIMPLES deveria ter sido formalizado especificamente por  meio da internet, no Portal do Simples, o que, por sua vez, importaria na aplicação de efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente,  nos  termos,  inclusive,  especificamente  apontados pelas disposições normativas de regência.   A  respeito  da matéria  aqui  digladiada,  é  importante  destacar  que,  havendo  possibilidade ­ conforme especificamente destacado pela decisão recorrida ­, de apresentação  do  requerimento  de  auto­exclusão,  pela  contribuinte,  a  partir  dos  sistemas  disponíveis  na  internet no Portal do Simples, a primeira consideração a ser aqui enfrentada, de fato, refere­se à  opção apontada pela contribuinte de fazê­lo por meio de requerimento físico, especificamente  protocolizado junto aos agentes da DRF de origem.   Tal  fato,  vale  ressaltar,  não  se  conforma  em  simples  inobservância  das  formalidades específicas estabelecidas em regulamentos, mas sim, em objetivo especificamente  pretendido  pela  contribuinte,  que,  conforme  por  ela  mesma  destacado,  não  se  encontrava  especificamente contemplado pelas ferramentas disponíveis no canal da internet.   Isso  porque,  verifica­se,  a  pretensão  da  contribuinte,  ao  que  tudo  indica,  nunca  fora  a  de  promover  sua  “auto­exclusão”,  nos  termos  especificamente  admitidos  pelo  sistema,  mas  sim  a  desconstituição  do  requerimento  de  inclusão  anteriormente  efetivado,  retroagindo  seu  efeitos,  assim,  ao  momento  específico  da  formalização  do  (supostamente  indevido) requerimento de inclusão efetivado.   Ao  que  tudo  indica,  o  que  pretende  a  contribuinte  é  a  de  promover  a  retratação  de  seu  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL,  sustentando  seu  pedido  na  existência de “pendências” que, por outra via, impediriam o deferimento ao requerimento por  ela, inclusive, especificamente realizado.   Ocorre que, conforme destaca a decisão recorrida, o art. 7o da Resolução no  04/2007,  expressamente  aponta  que  “a  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário”,  o  que  impõe,  como  conseqüência  lógica, que o pedido de exclusão formalizado pela contribuinte somente poderia gerar efeitos a  partir do primeiro dia do exercício subseqüente, o que, então, restara especificamente apontado  nos autos.   A partir dessas considerações, não se há como admitir, no caso, a pretensão  da  recorrente,  devendo­se,  assim,  ser  mantida  a  r.  decisão  recorrida  nos  termos  ali,  então,  especificamente apontados.   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 Nesses  termos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, nos termos e fundamentos aqui, então, especificamente apresentados.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4556767 #
Numero do processo: 16327.000334/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 apenas impediu que a base de cálculo de PIS/Cofins ultrapassasse o conceito de receita bruta ou faturamento, tal como previsto na legislação anterior. Em relação às empresas em geral, isto significou manter seu alcance às receitas da venda de bens e da prestação de serviços, sendo que, especificamente em relação às instituições financeiras, este mesmo alcance já era traduzido pelo conceito de receita operacional, a qual deve alcançar, e desde antes alcança, a receita obtida com a negociação de títulos e ações. PIS/COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição dos títulos patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pelas segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Rosaldo Trevisan e Domingos de Sá Filho apresentaram declarações de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior, OAB/SP nº 142.393, e pela Fazenda Nacional o Dr. Rodrigo Moreira Lopes. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 apenas impediu que a base de cálculo de PIS/Cofins ultrapassasse o conceito de receita bruta ou faturamento, tal como previsto na legislação anterior. Em relação às empresas em geral, isto significou manter seu alcance às receitas da venda de bens e da prestação de serviços, sendo que, especificamente em relação às instituições financeiras, este mesmo alcance já era traduzido pelo conceito de receita operacional, a qual deve alcançar, e desde antes alcança, a receita obtida com a negociação de títulos e ações. PIS/COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição dos títulos patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pelas segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 419          1 418  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000334/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.829  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS/COFINS DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  BANIF CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  PIS/COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º  DA LEI 9.718/98.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 apenas impediu que a base de cálculo de PIS/Cofins ultrapassasse o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento,  tal  como  previsto  na  legislação  anterior. Em relação às empresas em geral, isto significou manter seu alcance  às  receitas  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  sendo  que,  especificamente em relação às instituições financeiras, este mesmo alcance já  era  traduzido  pelo  conceito  de  receita  operacional,  a  qual  deve  alcançar,  e  desde antes alcança, a receita obtida com a negociação de títulos e ações.  PIS/COFINS.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES  REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE ATIVO IMOBILIZADO.   A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos  associados,  tampouco um ato  sucessivo de utilização destes  recursos para a  aquisição das ações.  Houve a substituição dos títulos patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da  primeira pelas segunda ­ evento o qual, aliás, marca a extinção dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 34 /2 01 0- 11 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe  a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. Os  Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Rosaldo Trevisan e Domingos  de  Sá  Filho  apresentaram  declarações  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Maucir  Fregonesi Júnior, OAB/SP nº 142.393, e pela Fazenda Nacional o Dr. Rodrigo Moreira Lopes.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 257/261) e  de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 263/267) em relação a fatos  geradores ocorridos em 31/10/2007 e 31/11/2007.  A notificação aconteceu em 06/04/2010 (fls. 260/266).   Antes do lançamento, em 28/03/2008, a contribuinte impetrou o Mandado de  Segurança nº 2008.61.00.007638­7, que tramitou na 25ª Vara Cível da Justiça Federal de São  Paulo,  objetivando  recolher  PIS/Cofins  sem  as  modificações  trazidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  mantendo como base de cálculo o valor percebido com a venda de mercadorias, prestação de  serviços, ou ambos, na forma das Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  251/256),  a  Fiscalização  motiva  as  razões do lançamento, entendendo que a venda de ações da BM&F SA e da Bovespa Holding  SA, realizada pela contribuinte, não poderia ser classificada como venda de ativo permanente,  mas como uma atividade ordinária de negociação de títulos, de modo que os valores obtidos  deveriam  integrar  a  receita  operacional  da  contribuinte,  sujeitando­se  à  incidência  de  PIS/Cofins.  A  Fiscalização,  no  referido  Termo,  contextualiza  a  operação  de  desmutualização dentro do histórico das bolsas de valores e a participação da contribuinte na  desmutualização das duas bolsas, descrevendo, em síntese, o seguinte:  Durante  o  ano  de  2007  foram  efetuadas  as  operações  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  A  desmutualização  consistiu em cisão das associações civis, Bovespa e BM&F, com  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 420          3 a  criação  de  novas  entidades  com  fins  lucrativos,  a  Bovespa  Holding S/A e a BM&F S/A.  O  patrimônio  das  associações  civis  foi  devolvido  aos  seus  associados  mediante  entrega  das  ações  das  novas  sociedades  anônimas,  no  valor  atualizado  dos  respectivos  títulos  patrimoniais.  Na  formação  da  Bovespa  Holding  S/A,  houve  também  a  incorporação  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  –  CBLC.  O  valor  atualizado  das  ações  da  CBLC  foi  também convertido em ações da Bovespa Holding S/A.  Em  28/08/2007,  a  Bovespa  promoveu  a  sua  desmutualização.  Aos  associados  da  Bovespa,  detentores  de  títulos  patrimoniais,  foram entregues ações da Bovespa Holding S/A, na proporção de  706.762 ações para cada titulo patrimonial.  Cada  titulo  patrimonial  tinha  o  valor  de  R$  1.568.890,19,  considerando os valores do balanço da Bovespa de 28/08/2007,  e cada ação da Bovespa Holding S/A foi entregue aos detentores  de títulos patrimoniais pelo valor de R$ 2,23, conforme o Oficio  Circular da Bovespa n° 225/2007.  A CBLC era uma sociedade ano nima de capital  fechado, que  tinha  participação  da  Bovespa  e  outros  acionistas,  como  as  corretoras  associadas  da  Bovespa.  No  processo  de  desmutualização  passou  a  ser  controlada  integralmente  pela  Bovespa  Holding  S/A  (cf.  notas  explicativas  da  CBLC).  Conforme  decidido  em  AGE  de  28/08/2007,  cada  lote  de  25  ações  da  CBLC  foi  trocada  por  46.233  ações  da  Bovespa  Holding S/A.  (...)  Nessa operação de desmutualização da Bovespa e  formação da  Bovespa  Holding  S/A,  com  a  incorporação  da  CBLC  pela  Bovespa Holding S/A, a Banif CVC S/A recebeu 9.775.388 ações  da Bovespa Holding S/A.  Após o processo de desmutualização, foi realizada oferta pública  de  ações  –  IPO  da  Bovespa  Holding  S/A  em  23/10/2007.  Na  Oferta Pública,  o  valor  de  venda unitário  da  ação da Bovespa  Holding S/A foi de R$23,00.  Em  01/10/2007,  a  BM&F  promoveu  operação  de  desmutualização  semelhante  à  da  Bovespa.  Aos  associados  da  BM&F,  detentores  de  títulos  patrimoniais,  foram  entregues  ações da BM&F S/A.  Nessa  ocasião,  o  título  de  Membro  de  Compensação  tinha  o  valor de R$4.961.610,00 e o título de Corretora de Mercadorias  valia  R$4.898.015,00,  conforme  as  razões  das  contas  respectivas.  Na  operação  de  desmutualização,  o  contribuinte  recebeu  9.869.625  ações  da  BM&F,  com  valor  unitário  de  R$1,00,  de  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 acordo  com  o  Demonstrativo  de  Resultado  de  Alienação  de  Ações da BM&F S/A.  Após a desmutualização da BM&F, foi realizada a oferta pública  de  ações  ­  IPO  em  28/11/2007.  Na  Oferta  Pública,  o  valor  unitário da ação da BM&F S/A foi de R$20,00.  Na data do IPO, o contribuinte alienou 25% das ações recebidas  em  decorrência  da  desmutualização,  em  conformidade  com  instrumento particular de assunção de obrigações, firmado entre  os  associados  da  BM&F.  Os  associados  da  BM&F  se  comprometeram  também  a  alienar  no  IPO  uma  quantidade  suplementar de mais de 15% das ações oferecidas inicialmente,  caso houvesse excesso de demanda na Oferta Pública.  O  contribuinte  também  efetuou  a  venda  de  986.963  ações  da  BM&F  S/A  em  14/11/2007,  ainda  antes  do  IPO,  que  representavam  10%  do  total  das  suas  ações  da  BM&F  S/A.  A  venda foi feita a investidor estratégico, a GENERAL ATLANTIC  LLC, nos termos de compromisso assumido pelos associados da  BM&F no acordo de desmutualização.  Depois de fazer a descrição dos atos que envolveram a desmutualização em  relação à situação concreta da contribuinte, a Fiscalização passou a explicar a sua interpretação  em relação ao Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, aduzindo o seguinte:  A questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins já  foi objeto de declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, que assim definiu a não inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Porém,  nesta  fiscalização  estamos  verificando  que  a  apuração  de receitas decorrentes de atividades normais e que fazem parte  dos objetivos  sociais do contribuinte,  conforme descrito em seu  contrato  social.  Dessa  forma,  são  receitas  operacionais  e  que  não  estão  afetadas  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.007638­7 (grifo editado).  A  Fiscalização,  com  efeito,  entendeu  que  as  vendas  das  ações  na  Oferta  Pública  Inicial  gerou  uma  receita  que  seria  típica  do  exercício  de  atividade  empresarial  do  contribuinte, gerando receita operacional, portanto, sujeita à tributação de PIS/Cofins (fl. 254).  O raciocínio da Fiscalização é o seguinte:  Nas  duas  operações  de  IPO  houve  decisões  e  acordo  que  colocavam  as  ações  como  disponíveis  para  venda  e,  portanto,  devendo ser classificadas no ativo circulante. Mesmo porque, se  os antigos associados da Bovespa e da BM&F não colocassem  as  suas  ações  como  disponíveis  para  venda,  as  ofertas  iniciais  das bolsas não teriam acontecido.  (...)  As ações da BM&F S/A foram vendidas na Oferta Pública pelo  preço  unitário  de  R$20,00,  sendo  que  o  contribuinte  vendeu  3.432.915  ações  em  30/11/2007  e  mais  514.937  ações  em  04/02/2007,  correspondentes  ao  lote  suplementar  de  15%,  em  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 421          5 conformidade  com  o  Termo  de  Adesão  e  Procuração  à  Oferta  Pública de Distribuição Secundária de Ações da BM&F S/A.  Obteve,  assim,  ganho de  capital  nessas  operações,  no  valor  de  R$65.228.858,91  em  30/11/2007,  e  de  R$9.784.324,74  em  04/12/2007,  na  venda  do  lote  suplementar,  conforme  o  “Demonstrativo Resultado Alienação Ações da BM&F S/A”.  A conclusão da Fiscalização foi, então, de que as ações da Bovespa Holding  S/A que foram vendidas na Oferta Pública Inicial de Ações deveriam ser classificadas no Ativo  Circulante  em  conta  de  Títulos  de  Renda  Variável,  “uma  vez  que  essas  ações  estariam  disponíveis  para  venda”.  (fl.  255),  de  modo  que  a  venda  destas  ações  implicou  em  receita  operacional (fl. 256).  Promoveu­se, assim, o  lançamento  fiscal,  tomando­se os valores  resultantes  da venda das ações como base de cálculo para a incidência de PIS/Cofins (fl. 256).   Notificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  273/286),  alegando  em síntese o seguinte:  Na  qualidade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  para  que  pudesse  atuar  no  mercado,  tinha  por  obrigação  possuir  uma  determinada quantidade de ações da Bovespa e da BM&F. Essa  era  uma  forma  estabelecida  pelo  ordenamento  jurídico  para  regular  o  mercado  de  bolsa  de  valores,  impedindo  abusos  por  parte dos seus atores.  Por ser obrigada a possuir tais bens, resta claro que tais títulos  apresentavam  natureza  de  um  bem  do  seu  ativo  permanente.  Ora,  se  a  Impugnante  estava  impedida  de  alienar  tais  bens,  tendo,  portanto,  a  obrigatoriedade  de  mantê­los  em  seu  patrimônio para que pudesse operar na Bolsa de Valores, torna­ se  natural  afirmar  que  tais  títulos  compunham  seu  ativo  permanente.  A permuta ocorrida no processo de desmutualização, quando os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos  por  ações  nas  novas  sociedades de capital aberto, não foi suficiente para desnaturar  a qualidade de tais bens como ativos permanentes.  Assim,  a  venda  desses  bens  quando  da  abertura  do  capital  da  Bovespa  e  da  BM&F  constituiu  venda  de  bens  do  ativo  permanente, razão pela qual a “receita” auferida não constitui  base de cálculo para as exações aqui tratadas..(...).  Referindo­se ao Mandado de Segurança que impetrou, a contribuinte alega o  seguinte:  Obteve  êxito  logo  em  sede  de  liminar,  determinando­se  que  procedesse  ao  recolhimento  das  contribuições  nos  moldes  pretendidos, o que lhe garantiu a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários decorrentes, tal como dispõe o art. 151, inc.  IV, do Código Tributário Nacional.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Não  obstante,  o  MM.  Juízo  de  primeira  instância,  quando  da  prolação  da  sentença,  concedeu  a  segurança  nos  termos  pleiteados, mantendo­se a liminar dantes concedida, razão pela  qual  o  pseudo  crédito  ora  lançado  continuou  com  sua  exigibilidade suspensa. É esse o principal trecho da r. sentença:  “Isso posto e considerando o mais que dos autos consta,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  autorizar  que  a  impetrante  recolha  o PIS  tento  como  base  de  cálculo  o  Faturamento, este entendido como sendo a “ receita brita  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de  qualquer  natureza,  tal  como ocorria  na  vigência  da Lei  Complementar  7/70,  (grifo  nosso)  mantidas,  quanto  ao  mais,  as  alterações  legislativas  posteriores,  e  a  Cofins  com  a  alíquota  instituída  pela  Medida  Provisória  1.724/98,  convertida  na  Lei  9.718/98  (3%  ­  três  por  cento),  observada,  contudo,  a  base  de  cálculo  (FATURAMENTO)  prevista  na  Lei  Complementar  n.º  70/91  (conceito  supra  indicado),  mantidas  todas  as  demais  alterações  produzidas  pela  Lei.  9718/98  (grifo  nosso)”.  Conclui­se,  portanto,  que  (i)  a  Impugnante  apenas  se  encontra  sujeita às modificações trazidas pela Lei nº 9.718/98 no tocante  à majoração de alíquota, (ii) a base de cálculo da COFINS deve  ser  extraída  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  e  (iii)  carece  de  fundamentação os valores lançados de ofício pelo Fisco Federal  em virtude de a Impugnante ter em seu favor aludida decisão.  Ora,  o  pretenso  montante  auferido  no  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  não  configura  faturamento,  ou  seja,  não  pode  ser  considerado  como  um  importe  percebido  com  a  prestação  de  serviço  e/ou  venda  de  mercadorias. Logo, não é base de cálculo para as contribuições  aqui tratadas.  A  contribuinte  pretendeu,  ainda,  a  diminuição  das multas  imputadas,  “haja  vista que a Impugnante deixou de fazer o recolhimento do pretenso crédito tributário em razão  da suspensão da exigibilidade existente na espécie”, ou seja, que a multa não seria aplicável  porque estaria protegida pela liminar concedida no referido Mandado de Segurança.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo  1  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 16­27.620, de 5 de novembro de 2010 (fls. 358/373), por maioria de votos,  concluiu pela manutenção da exigência, prevalecendo o entendimento sintetizado na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007   AUTO DE  INFRAÇÃO.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Correta  a  classificação  no  Ativo  Circulante  das  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 422          7 ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro de três meses de seu ingresso nos registros contábeis da  impugnante.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social a exploração de atividades de negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  de ações, inclusive das ações da BOVESPA HOLDING S/A e da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência de processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F.  MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA..   O  provimento  judicial  obtido  pela  contribuinte  não  afasta  a  incidência da contribuição sobre as receitas ditas operacionais,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e,  tampouco,  em  cancelamento  de  multa de ofício lançada.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O julgado administrativo não pode afastar a aplicação da multa  prevista em lei e carece de competência para apreciar questões  suscitadas quanto à validade da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Correta  a  classificação  no  Ativo  Circulante  das  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­ BOVESPA,  e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  logo  após  ao  seu  recebimento,  no  caso,  dentro de três meses de seu ingresso nos registros contábeis da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades de negociação e  intermediação com  títulos e valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  de  ações,  inclusive  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  –  BOVESPA,  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo ­ BM&F.  MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA..   O  provimento  judicial  obtido  pela  contribuinte  não  afasta  a  incidência da contribuição sobre as receitas ditas operacionais,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e,  tampouco,  em  cancelamento  de  multa de ofício lançada.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O julgado administrativo não pode afastar a aplicação da multa  prevista em lei e carece de competência para apreciar questões  suscitadas quanto à validade da legislação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ao analisar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo Mandado  de Segurança nº 2008.61.00.007638­7, entendeu a DRJ que “o provimento judicial obtido pela  interessada não está a suspender a exigibilidade do crédito tributário controlado no presente  processo administrativo, posto que não afasta a incidência das contribuições PIS e COFINS  sobre as receitas ditas operacionais” (fl. 367, item 5.7).   No mérito,  prevaleceu  por maioria  de  votos  o  entendimento  da Relatora,  a  qual  explicou  que  “a  contabilização  de  um  determinado  ativo  no  PERMANENTE  deve  se  basear  na  efetiva  intenção  da  sociedade  de  permanecer  com  tal  ativo  no  momento  de  sua  aquisição, ou seja, no momento do registro deste ativo em sua contabilidade” (fl. 367, item 6)  e que “ocorreu a transformação societária de associação para sociedade por ações” (fl. 369,  item  6.3),  de  modo  que  “as  Ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  pela  impugnante em decorrência da operação de desmutualização, constitui outro ativo diferente,  portanto,  daquele  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  ”  (fl.  369,  item  3.6),  explicando, ainda, que “a aquisição dos títulos patrimoniais e sua manutenção no patrimônio  da  interessada  se  fazia  imperativa  para  que  a  impugnante  pudesse  exercer  suas  atividades  junto às bolsas. Agora, perante a transformação da Bovespa e da BM&F (entidades sem fins  lucrativos)  em  sociedades  anônimas,  deixa  de  existir  a  necessidade  de  manutenção  dessas  ações (no patrimônio da instituição financeira) para que a corretora possa operar nas Bolsas”  (fl. 369, item 6.7).   A propósito da multa, concluiu a DRJ que “o provimento judicial obtido pela  contribuinte não afasta a incidência da contribuição sobre as receitas ditas operacionais, não  havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado e, tampouco,  em cancelamento da multa de ofício lançada” (fl. 367).  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 423          9 A contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  377/391),  no  qual  reitera os  mesmos  fundamentos  de  sua  impugnação,  com  enfático  combate  ao  entendimento  da  DRJ  quanto à classificação das ações como Ativo Circulante, explicando que “a permuta ocorrida  no processo de desmutualização, quando os títulos patrimoniais foram substituídos por ações  nas novas sociedades de capital aberto, não foi suficiente para desnaturar a qualidade de tais  bens como ativos permanentes” (fls. 382/383).  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões, destacando de  início  que  “é  de  extrema  relevância  para  o  presente  caso  a  menção  dos  reais  motivos  que  levaram  as  bolsas  a  abrirem  seu  capital  em  todo  o  mundo.  Com  efeito,  conhecendo  esses  detalhes  é  possível  afastar  qualquer  pretensão  do  contribuinte  recorrente  no  sentido  de  aproximar  o  processo  de  desmutualização  (criação  de  sociedades  anônimas)  com  qualquer  determinação estatal. Significa dizer que a desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de  decisão  interna  corporis  das  associações  e  de  seus  associados,  detentores  dos  títulos  de  propriedade,  seguindo  tendências  mundiais  do  setor.  Não  houve,  repita-se,  qualquer  determinação estatal para tanto” (pág. 9 da petição).  Alega a Procuradoria que “no processo de desmutualização houve devolução  do patrimônio das associações civis sem fins lucrativos para as corretoras a elas associadas,  na forma de ações das novas sociedades anônimas constituídas” (pág. 9 da petição).  Argumenta  que  “é  preciso  reconhecer  que  é  praticamente  impossível  determinar  qual  era  a  verdadeira  intenção  do  contribuinte.  Com  efeito,  para  definir  se  o  desejo  era  compor  o  Ativo  Permanente  da  empresa  ou  não,  somente  se  a  Fiscalização  obtivesse uma declaração expressa do contribuinte – na qual ele confirmasse o que realmente  pretendia  fazer  quando  recebeu  as  ações  emitidas  em  seu  favor,  a  título  de  devolução  patrimonial das extintas associações (Bovespa e BM&F). Implica dizer que a produção de tal  prova é improvável – para não dizer impossível – pois equivale a exigir da Fiscalização que  extraia a confissão do contribuinte” (pág. 10 da petição) e que “consoante o Termo de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros,  firmado  em 17/08/2007,  é  possível  constatar  que  o  contribuinte  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  haveria  alienação  de  35%  das  ações  recém  adquiridas.  Assim, o contribuinte sabia de antemão que não poderia manter as ações em seu patrimônio.  Desse modo, resta evidente que essas ações não poderiam ter sido classificadas como bens do  Ativo  Permanente”  (pág.  13),  de  modo  que  “os  documentos  analisados  e  a  forma  como  ocorreram  as  transações  entre  o  contribuinte  e  as  emitentes  das  ações  –  BM&F  S.A  e  a  BOVESPA HOLDING S.A. – demonstram que sua intenção nunca foi de manter as ações em  seu  patrimônio  como  Ativo  Permanente.  Basta  visualizar  todo  o  conjunto  de  operações  realizadas para se compreender o objetivo do negócio realizado era realmente a alienação das  ações, e não a sua manutenção no patrimônio da empresa” (pág. 15 da petição).  Por  fim,  alega que  o  objeto  societário  da  contribuinte  em questão  refere­se  expressamente à atividade de subscrição de títulos e valores mobiliários para revenda, de modo  que “ao alienar as ações que eram de sua titularidade, fatalmente as receitas recebidas devem  ser consideradas operacionais, visto que são oriundas da atividade típica, regular e habitual  do contribuinte” (pág. 19).  Quanto à  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário pelo Mandado de  Segurança impetrado e a exclusão da multa de ofício, afirma a Procuradoria que “o provimento  judicial  obtido  pela  autuada  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 tributário exigido no presente processo administrativo, posto que não afasta a incidência das  contribuições PIS e Cofins sobre as receitas operacionais” (pág. 24) e que “por ser a multa,  indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que  o crédito tributário engloba o tributo e a multa” (pág. 25).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fls. 376 e 377).  a) A ação judicial existente não prejudica nem altera o lançamento.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  enfrentar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  ação judicial por ele proposta, e ainda em andamento, teria alguma implicação em relação ao  lançamento discutido no presente processo administrativo.  A petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 139/166) formula o pedido  de que “seja reconhecido o direito liquido e certo da Impetrante de proceder à apuração das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sem  a  indevida  majoração  das  respectivas  bases  de  cálculo,  determinada de  forma  viciada  pelo  citado  artigo  3°  da Lei  n°  9.718/98, e de recolher ambos os tributos apenas sobre o faturamento propriamente dito —  correspondente  apenas  às  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  ou operacionais”  (fl.  165; grifo editado).  A sentença concedeu a ordem mandamental pleiteada pelo contribuinte, para  o efeito de afastar o alargamento pretendido pela Lei nº 9.718/98, mantendo a mesma base de  cálculo definida antes da edição desta Lei.  A  ação  judicial,  como  se  percebe,  apenas  repete  os  termos  genéricos  da  declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Sabe­se que esta declaração de inconstitucionalidade surte o efeito concreto  de  impedir que  a base de  cálculo de PIS/Cofins  ultrapassasse o  conceito  de  receita bruta ou  faturamento, tal como previsto na legislação anterior.   Como se percebe, em relação às empresas em geral  isto significa manter ao  alcance  de PIS/Cofins  apenas  as  receitas  da  venda de  bens  e da  prestação  de  serviços, mas,  especificamente  em  relação  às  instituições  financeiras,  este mesmo  alcance  é  traduzido  pelo  conceito  de  receita  operacional,  de modo  que  alcança  a  receita  obtida  com  a  negociação  de  títulos mobiliários e ações. Aliás, nada impede, igualmente, que esta receita da negociação de  títulos e ações seja tratada como receita típica da venda de mercadorias.  Com efeito, o lançamento é baseado na alegação de que a contribuinte auferiu  receita  com  a  revenda  de  ações  no  mercado,  o  que  configuraria,  inequivocamente,  receita  operacional, e mesmo receita da venda de bens e prestação de serviços, nada tendo a ver com o  sobredito alargamento inconstitucional da base de cálculo.  Conclui­se,  assim,  que  a  ação  judicial  em  andamento  não  interfere  no  presente lançamento.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 424          11 Pela mesma razão, devem ser mantidos os juros e a multa aplicados sobre o  crédito tributário, pois a proteção judicial não alcança o objeto do presente lançamento fiscal.  b) A ação judicial existente não prejudica nem altera o lançamento.  A exigência de PIS/Cofins está lastreada no entendimento da Fiscalização de  que o resultado da vendas, da contribuinte para terceiros, de ações da Bovespa Holding S/A e  da BM&F S/A deveria receber o tratamento de receita operacional.  A  Fiscalização  entende  que  as  associações  sem  fins  lucrativos  –  que  era  a  modalidade na qual se encontravam formatadas as bolsas de valores antes da desmutualização  –  apenas  poderiam  destinar  o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir aos seus associados o valor atualizado das contribuições que prestaram ao patrimônio  da associação.  Baseada nisto, a Fiscalização entende que a venda das ações pela contribuinte  teria sido o desfecho de uma seqüência de operações, as quais teriam começado com o ato de  devolução de patrimônio da associação para os seus quotistas, seguido da aquisição das ações e  subseqüente venda, de modo que tal venda revelaria a prática de atividade operacional típica da  atuação econômica da contribuinte, de negociação de títulos no mercado financeiro.  É  isto  o  que  transparece  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  ao  dizer  que  “O  patrimônio das associações civis foi devolvido aos seus associados mediante entrega das ações  das novas sociedades anônimas, no valor atualizado dos respectivos títulos patrimoniais” (fl.  251).  A  d.  Procuradoria  também  entende  assim,  argumentando  em  suas  contra­ razões  que  a  contribuinte  “recebeu  as  ações  emitidas  em  seu  favor,  a  título  de  devolução  patrimonial  das  extintas  associações”  (pág.  10  da  petição  de  contra­razões  ao  recurso  voluntário) e que a contribuinte “tinha pleno conhecimento de que haveria alienação de 35%  das  ações  recém  adquiridas”  (pág.  12  da  petição  de  contra­razões  ao  recurso  voluntário),  concluindo que as receitas decorrente da venda desta ações “são oriundas da atividade típica,  regular e habitual do contribuinte” (pág. 19 da petição de contra­razões ao recurso voluntário)  A Fiscalização  e Procuradoria,  como visto,  aprecem não  concordar  com os  fatos: discordam da possibilidade de incorporação, querendo ver na operação uma devolução  do patrimônio da associação para os associados, seguida da aquisição e venda de ações pelos  associados.   Ocorre que, concretamente, não houve ato de restituição do patrimônio pela  associação aos seus associados.  O que houve, de fato, foi a troca dos títulos por ações, em concretização das  operações de cisão e incorporação do patrimônio da associação, resultando em sua extinção.  Não  parece  possível  dizer  que  as  ações  teriam  sido  dadas  em  pagamento  pelas  sociedades  anônimas, pois  concretamente não houve a  compra dos  títulos patrimoniais  pelas sociedades anônimas. Não houve mudança de titularidade dos títulos patrimoniais para si.  Também não parece possível dizer que teriam sido dados em pagamento pela  associação, como forma de pagamento em restituição do patrimônio, pois a associação nunca  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 foi titular das ações. Não foi a associação quem teria utilizado as ações, pois as ações não lhe  pertenciam.  Nem  houve  concretamente,  repise­se,  uma  restituição  do  patrimônio  pela  associação, em resgate de seus próprios títulos.  A  restituição,  que  é  prevista  no  art.  61,  §  1º,  do  CC,  possivelmente  teria  acontecido se, diante da finalidade de extinguir a associação, não fossem aplicáveis a cisão e a  incorporação.  O que se percebe, pois, é que a aplicação destes institutos societários no caso  concreto suprimiu o ato de restituição do patrimônio aos associados.  Neste ponto,  aliás,  o  recorrente  argúi  a  aplicação do art.  2.033 do CC para  sustentar  a  possibilidade  jurídica  de  aplicarem­se  os  fenômenos  societários  da  mutação,  incorporação, cisão e fusão às associações.  Este dispositivo prevê que, “Salvo o disposto em lei especial, as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde  logo  por  este Código”,  sendo  que, dentre as pessoas jurídicas listadas no art. 44, logo no inciso I, figuram as associações.  Não parece que a ressalva inicial seja capaz de eliminar todo o conteúdo que  se  segue,  no  sentido  de  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  estariam  excluídas  do  envolvimento nestes fenômenos societários.  De fato, não parece possível extrair outra interpretação do dispositivo, senão  de  que  permite  tais  operações  em  relação  às  associações,  nada  obstante  se possa  lamentar  a  falta de detalhamentos normativos mais precisos para a sua aplicação em relação às entidades  sem fins lucrativos.  Este  caso,  aliás,  é  sintomático  das  dificuldades  geradas  pela  falta  de  um  balizamento mais detalhado e devidamente contextualizado com as características próprias das  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  especial  quando  estão  envolvidas  entidades  com  fins  lucrativos.  De outro  lado,  chama atenção o  fato de que não houve qualquer notícia  de  questionamentos na época,  colocando em dúvida  a  legalidade ou  acusando de  algum  tipo de  falta de ortodoxia os atos concretos praticados para levar a efeito a desmutualização das bolsas.  Dentre os atos praticados não houve, pois, uma restituição de patrimônio da  associação para os seus associados. Também não houve uma aquisição propriamente dita das  ações.  Houve,  em  concretização  das  operações  societárias,  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais por ações.  Interpretar  como  quer  a  Fiscalização  exigiria  desconstituir  a  operação  concreta,  por  ilegalidade,  ante  a  convicção  de  que não  poderia  ter  acontecido  pelo  itinerário  jurídico  adotado,  pois  apenas  outro  caminho  seria  possível:  o  qual  passaria  necessariamente  pelo ato específico de restituição, pela associação aos seus associados, das suas contribuições  ao patrimônio da entidade.  Ocorre que, respeitada a competência deste Tribunal Administrativo, torna­se  necessário  presumir  a  legalidade  das  operações  que  concretizaram  a  “desmutualização”,  mesmo  porque  ocorridas  sob  a  tutela  e  autorização  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  da  Comissão de Valores Mobiliários.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 425          13 Baseado, pois, na convicção de que de  fato não houve uma devolução pela  associação  aos  associados,  do  patrimônio  da  associação,  seguida  da  aquisição  e  venda  das  ações, mas que concretamente houve a troca dos títulos patrimoniais pelas ações, entendo que a  posterior venda destas ações não configuram receita operacional da contribuinte, mas venda de  seu ativo imobilizado.  Na DRJ­São Paulo/SP, prevaleceu  por maioria  de votos  o  entendimento  de  que  se  estaria  tratando  de  receita  operacional,  pelo  argumento  central  de  que  os  ativos  em  questão teriam natureza distinta.   Ou  seja,  porque  os  títulos  patrimoniais  não  teriam  a  mesma  natureza  das  ações,  estaria  justificada  a  desclassificação  destes  últimos  da  conta  de  ativo  permanente,  devendo  ser  reclassificados  na  conta  de  ativo  circulante,  diante  da  natureza  operacional  da  negociação que teria envolvido seu ingresso e sua saída.  O raciocínio é linear, mas apenas formalmente.  Esbarra no mesmo problema anterior, na mesma complexidade dos atos que  envolveram  a  cisão  e  a  incorporação,  dando  causa  ao  deslocamento  do  patrimônio  da  associação  para  patrimônio  de  sociedade  anônima,  à mutação  da  condição  de  associado  em  acionista, e da substituição de títulos por ações.  Embora  juridicamente  sejam  distintas  as  qualidades  de  um  título  e  de  uma  ação,  no  conjunto  de  direitos  e  deveres  que  encerram,  os  dados  da  operação  concreta  demonstram que significam substancialmente o mesmo conteúdo patrimonial.   Pode­se dizer,  com efeito,  que  se  trata da mesma participação e do mesmo  conteúdo  econômico­patrimonial,  relativas  a  uma  pessoa  jurídica  que  manteve  a  mesma  atividade e  finalidade, mas agora atuando com um estatuto diferente, sob um regime jurídico  diferente.  Frise­se  que  a  situação  aqui  tratada  é  bastante  peculiar,  pois  não  se  está  tratando  de  uma  troca  genérica  de  ativos  diferentes,  mas  da  troca  de  um  título  de  uma  participação societária que deixou de existir, por um  título de participação societária de uma  sociedade  anônima  que  passou  a  existir,  sucedendo  e  representando  o  mesmo  conteúdo  patrimonial.  Na  perspectiva  da  contribuinte,  portanto,  legitima­se  dizer  que  onde  antes  havia  os  títulos  patrimoniais  –  que  deixaram  de  existir  –  passou  a  haver  as  ações  –  que  tomaram o lugar dos títulos extintos –, uma substituindo o lugar da outra na mesma conta de  ativo permanente.   Se tal operação societária não seria possível de acordo com a legislação civil,  este Tribunal não tem como questionar, mas tendo assim ocorrido, é de acordo com estes atos  concretos que levaram a cabo tais operações que deve ser aplicada a legislação.  A substituição das quotas pelas  ações, portanto,  caracterizam a  sucessão de  um título de participação societária – que deixou de existir – por outro – que passou a existir  em seu lugar –, representativos da sucessão ocorrida entre as pessoas jurídicas envolvidas – a  que  deixou  de  existir  e  a  que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Voto pelo provimento do recurso.  Ivan Allegretti              Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  É  incontroverso  que  a  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  sofreu  cisão  parcial.  Uma  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  Associação  Civil  foi  transferido  para  a  BOVESPA  HOLDING  S/A  .  Uma  outra  parte  (menor)  foi  transferida  para  a  BOVESPA  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Posteriormente,  a  BOVESPA  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES foi incorporada pela BOVESPA HOLDING.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  em  28/08/2007,  data  em  que  foram  realizadas  as  assembléias  que  aprovaram  as  alterações  societárias na BOVESPA e na CBLC, houve devolução de capital por parte da BOVESPA e  aquisição de ações por parte das corretoras associadas.  Tendo  em  vista  que  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  teriam  sido  adquiridas  em  28/08/2007  e  uma  parte  delas  foi  vendida  em  setembro  do  mesmo  ano,  o  contribuinte  deveria  ter  contabilizado  essas  ações  em  conta  do  ativo  circulante  e  não  no  permanente. A venda de parte das ações em prazo inferior a um ano da data da aquisição revela  que a intenção da empresa não era a de manter um investimento permanente.   Assim, tratando­se de receita proveniente da venda de ações, e estando essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  passível  de  inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo inaplicáveis ao caso concreto não só  a decisão do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições,  mas  também  o  mandado  de  segurança  específico  da  recorrente,  por  meio  do  qual  foi  questionada  a  constitucionalidade  do  art.  3º  §  1º  da  Lei  nº  9.718/99,  uma  vez  que  a  receita  proveniente da venda das ações se enquadraria no conceito de faturamento.  A  tese  da  defesa  está  escorada  no  fato  de  que  não  houve  devolução  de  patrimônio aos sócios da antiga BOVESPA e posterior aquisição das ações, pois a BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  não  foi  extinta  ou  dissolvida.  A  entidade  original  foi  cindida  parcialmente  e  uma  parte  de  seu  patrimônio  foi  absorvida  pela  nova  empresa  BOVESPA  HOLDING. Assim, seria uma ficção a interpretação da  fiscalização no sentido de que houve  devolução de patrimônio e, posteriormente, aquisição de ações. Na verdade, segundo a defesa,  o que ocorreu de fato foi a substituição dos títulos patrimoniais da BOVESPA ASSOCIAÇÃO  CIVIL por  ações da BOVESPA HOLDING. O valor das  ações  era  equivalente ao valor dos  títulos  patrimoniais.  E  tendo  em  conta  que  os  títulos  patrimoniais  estavam  classificados  no  ativo  imobilizado  porque  eram  necessários  à  manutenção  da  atividade  da  corretora,  após  a  troca dos títulos pelas ações, estas deveriam permanecer contabilizadas na mesma conta, ainda  que a intenção da recorrente fosse aliená­las posteriormente.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 426          15 A decisão de primeira instância, por maioria de votos, entendeu que as ações  recebidas em substituição aos antigos títulos patrimoniais constituem um ativo diferente e que  não  seria  mais  necessário  à  manutenção  da  atividade  da  recorrente.  Sendo  assim,  seria  no  recebimento do novo ativo o momento em que deveria ser aferida a intenção do contribuinte de  mantê­lo ou não com intenção permanente. Quanto a este entendimento, ficou vencido um dos  julgadores, que considerou que a receita proveniente da venda das ações não era operacional e,  portanto, não poderia ter sido alvo da tributação.  O raciocínio empregado no acórdão de primeira instância é equivocado, pois,  conquanto  os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  novas  ações  tenham  características  jurídicas  diferentes, eles representam a mesma fração de um mesmo patrimônio. Quem antes era sócio  da BOVESPA, passou a ser acionista com uma participação no capital equivalente à do título  que possuía. Assim, é fraca a premissa do raciocínio da decisão de primeira instância, quando  estabelece que as ações recebidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos. Podem ser  juridicamente diferentes, mas apresentam a mesma fração de um patrimônio existente, sendo  equivalentes, inclusive, quanto à magnitude dos valores, fato que justifica a sua manutenção no  mesmo local em que foram originalmente contabilizados.   Embora  no  caso  concreto  nem  a  fiscalização  e  nem  a  decisão  recorrida  tenham  feito  referência  expressa  ao  art.  61  do  Código  Civil,  o  raciocínio  empregado  neste  processo é exatamente o mesmo que foi utilizado em outros processos que tramitaram por este  colegiado versando sobre a chamada “desmutualização” da BOVESPA. Isto porque, a tanto a  fiscalização,  quanto  a  DRJ  partiram  do  pressuposto  de  que  as  ações  foram  adquiridas  no  momento em que desapareceu a associação civil e surgiu sociedade anônima.   Entretanto, o art. 61 do Código Civil é  inaplicável ao caso concreto, pois a  BOVESPA ASSOCIAÇÃO CIVIL não foi dissolvida. É óbvio que essa entidade desapareceu  do  cenário  jurídico.  Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes.  Na  cisão  o  patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso  da “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução  tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece  que o ato de  transformação da  sociedade  independe de dissolução ou  liquidação e obedecerá  aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.  Assim, se o Código Civil não obriga que a transformação seja precedida de  extinção  da  entidade  e  nem  impede  a  transformação  de  uma  associação  (BOVESPA  ASSOCIAÇÃO CIVIL) em uma sociedade anônima (BOVESPA HOLDING S/A) e, ainda, se  o  estatuto  da  S/A  foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar  de  nenhuma ilegalidade na operação.  Inexistindo  a  devolução  de  patrimônio  nessa  operação,  resulta  claro  que  as  ações da BOVESPA HOLDING, emitidas em substituição dos antigos títulos patrimoniais da  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL,  deveriam  permanecer  contabilizadas  exatamente  no  mesmo local onde estavam contabilizados referidos títulos patrimoniais, independentemente da  intenção  do  contribuinte  vendê­las  posteriormente.  E  isto  é  assim,  porque  existiu  uma  continuidade das ações em relação aos títulos, pois ambos representam uma fração do mesmo  patrimônio. A  intenção que deve prevalecer é aquela existente no momento da aquisição dos  títulos originários e não a do momento em que foram substituídos pelas ações.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Sendo lícita a contabilização das ações no ativo permanente, o próximo passo  é decidir se o produto da venda dessas ações pode ou não ser considerado faturamento e se a  ação judicial interposta para afastar a aplicação do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 beneficia a  recorrente neste caso concreto.  Entendo que o objeto da ação não alcança o produto da venda dessas ações,  pois o pedido é genérico e não específico. O contribuinte não nomeou as receitas que considera  que  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo.  Assim,  fica  por  conta  de  quem  vai  aplicar  o  comando da sentença decidir qual receita integra ou não integra o faturamento.  E o que é faturamento?   Os termos faturamento e receita bruta são termos jurídicos bem definidos na  legislação pátria há pelo menos 30 anos, quando surgiu o Decreto­lei nº 1.598/77, que assim  dispõe:  “Art. 12 – A receita bruta das vendas e serviços compreende o  produto  da venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e  o  preço dos serviços prestados.”  (Grifei)  Observe­se que a lei se referiu primeiramente à venda de bens que é gênero  do qual mercadoria é espécie.  Já  a  Lei  Complementar  nº  70/91  estabeleceu  expressamente  a  equivalência  entre faturamento e receita bruta:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  (Grifei)  E,  para  o  PIS,  a  equivalência  dos  termos  faturamento  e  receita  bruta  foi  mantida pelo art. 3º da Lei nº 9.715/98:  “Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­ se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.”   (Grifei)  Ora  a  lei  se  refere  a  “bens”  e  ora  se  refere  a  “mercadorias”.  O  Supremo  Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF fixou  como  premissa  que  faturamento  e  receita  bruta  são  sinônimos  e  que  se  trata  do  produto  de  todas  as  vendas  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura.  Então  para  o  Supremo,  faturamento é produto da venda de bens.   Eis o trecho do voto do Ministro Moreira Alves na ADC Nº 1­1/DF:  “(...) Note­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao considerar o  faturamento como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” nada  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 427          17 mais  fez  do  que  lhe  dar  a  conceituação  de  faturamento  para  efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR  GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que  o  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  “coincide  com  o  de  faturamento,  que,  para  efeitos  fiscais,  foi  sempre  entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão­somente nas vendas mercantis  a  prazo (art. 1º da Lei 187/36)”. (...)”  Assim, no caso dos autos, o produto da venda das ações é faturamento.  Entretanto,  as  ações  estavam  corretamente  contabilizadas  no  ativo  imobilizado da corretora. Tratando­se de receita proveniente da venda de bem do imobilizado,  a não incidência das contribuições está amparada pela exclusão prevista no art. 3º, IV da Lei nº  9.718/98.  Com essas razões, acompanho o Relator e voto no sentido de dar provimento  ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim    Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz    O recurso voluntário ora em debate controverte autos de infração de COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  lavrados  na  pressuposição  de  que  a  recorrente  haveria  de  ter  espontaneamente exposto à tributação receitas por ela auferidas da alienação de ações ocorrida  em 2007.  Em  suma,  discute­se  se  tratava  da  alienação  de  itens  legitimamente  classificados no “ativo permanente” – e portanto, da obtenção de receitas insujeitas às exações,  nos  termos  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98  –  ou  se,  ao  contrário,  referidos  direitos deveriam compor o “ativo circulante” da pessoa  jurídica e, nesta condição, ao serem  cedidos a terceiros, proporcionar receitas passíveis de incidência.  Pois  bem.  Corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  recorrente  deteve  títulos representativos do patrimônio da Bolsa de Valores de São Paulo, enquanto a investida  revestiu  a  forma  de  associação  civil  (a  “Associação Bovespa”). Neste  período,  aliás,  todo  e  qualquer operador do mercado de ações mantinha vínculo associativo com a Bovespa, uma vez  que somente assim, ostentando título de associado, era admitido a atuar junto à entidade.  Em  agosto  de  2007,  entretanto,  a Associação  Bovespa  se  submeteu  a  uma  operação  societária que  resultou  em versão de boa parte de  seu patrimônio para uma pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos.  Inicialmente,  a  instituição  sujeitou­se  a  uma  cisão  parcial,  com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa Serviços e Participações S.A., ambas constituídas  imediatamente antes da operação.  Em seguida, as ações emitidas por esta última sociedade foram incorporadas pela primeira, daí  decorrendo a formação de uma subsidiária integral.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos pela Associação Bovespa foi extinta e substituída por ações representativas do capital  social da incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que, no ativo da recorrente e dos  demais  associados,  as  novas  ações  passaram  a  ocupar  a  posição  dos  antigos  títulos  (a  “Desmutualização”).  O  Fisco  não  questiona,  entenda­se  bem,  a  classificação  adotada  pela  recorrente  na  ativação  dos  títulos  emitidos  pela  Associação  Bovespa.  Reconhece­lhes  a  condição  de  “ativos  permanentes”,  inclusive  porque,  como mencionado,  o  próprio  exercício  das atividades de corretagem pressuponha à época a aquisição e a manutenção da propriedade  destes  direitos.  Quem  quer  que  pretendesse  intermediar  valores  mobiliários  negociados  na  Bovespa haveria de previamente se associar à entidade.  O  Fisco  constrói  os  lançamentos  em  debate  sustentando  que,  embora  os  títulos  patrimoniais  estivessem  acertadamente  contabilizados  no  ativo  permanente,  as  ações  que os substituíram não poderiam ter sido validamente escrituradas ali. Acusa a recorrente, em  síntese, de não ter realizado uma supostamente obrigatória reclassificação dos novos ativos, por  ocasião da operação societária a que se submeteu a investida.  Numa  palavra:  dada  a  natureza  dos  atos  societários  levados  a  efeito  pela  Associação Bovespa em agosto de 2007, era exigível que a recorrente alterasse a classificação  contábil que validamente adotara com relação aos títulos patrimoniais substituídos? É disso que  se trata.   Para  dar  consistência  à  sua  tese,  a  autoridade  lançadora  argumenta  que  a  operação  societária  em  questão  percorreu  as  seguintes  etapas:  (i)  extinção  da  associação  até  então  existente;  (ii)  devolução  de  seu  acervo  patrimonial  aos  associados;  e,  finalmente  (iii)  reaplicação deste acervo, pelos associados, na integralização do preço devido pela subscrição,  por cada qual, das ações emitidas pela Bovespa Holding S.A.  E  digo  que  a  narrativa  se  presta  a  dar  consistência  aos  autos  de  infração  porque é a partir desta sequência de supostas fases em que se desdobraria a operação societária  que o Fisco constrói seu argumento quanto à obrigatoriedade da reclassificação dos ativos. É  que de acordo com o Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, editado a propósito do advento  da  Lei  nº  6.404/76,  a  classificação  das  participações  societárias  no  ativo  permanente  ou  no  circulante  é  presidida  pela  intenção  manifestada  pelo  investidor  no  momento  da  aquisição.  Veja­se:  “Investimentos:  (...)  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  acionário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido.” (grifamos)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 428          19 De acordo com a orientação fixada no normativo acima, a intenção presente  por ocasião da aquisição do ativo é a que, em princípio, deve orientar a classificação contábil, a  significar  que  direitos  escriturados  no  permanente  quando  da  respectiva  aquisição  devem  permanecer  como  tais  mesmo  depois  de  sobrevinda  a  decisão  de  aliená­los.  Nesse  sentido,  aliás, dispõe o Parecer Normativo CST nº 3/1980, segundo o qual:  “8.  (...)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem.”  Só por  isso, aliás, é que se cogita da alienação de bens  integrantes do ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  Se  a  só  cessação  da  intenção  de  permanência  bastasse  para  compelir a sociedade a reclassificar direitos anteriormente escriturados em “investimentos” ou  em “imobilizado”, somente itens do ativo circulante seriam passíveis de alienação. Sim, porque  se  a  intenção  subsequente  de  venda  importasse  a  obrigatoriedade  da  prévia  realocação,  os  negócios de alienação teriam por objeto, sempre e por princípio, elementos tão só do próprio  circulante.  Desta  forma,  se  a  classificação  pauta­se  pela  vontade  exteriorizada  no  momento da aquisição, a subsistência dos autos de infração aqui recorridos pressupõe que se  possa  divisar,  na  operação  societária  por  que  passou  a  investida,  um  negócio  jurídico  de  aquisição de ações praticado por seus associados. É o que sustenta a autoridade lançadora, para  quem  a  recorrente  obteve  as  ações  em  suposto  ato  de  integralização  do  capital  social  da  Bovespa Holding S.A., depois de ter recebido em devolução parcela do patrimônio pertencente  à Associação Bovespa.   No  raciocínio  trilhado pelo Fisco, como visto  acima, a Desmutualização da  entidade se  consumou, primeiro, através da partilha do patrimônio então  existente entre seus  associados  e,  na  sequência,  por  meio  de  atos  individuais  de  reaplicação  deste  mesmo  patrimônio na sociedade anônima sucessora, mediante subscrição de capital. E é nesta última  etapa que a fiscalização se permite enxergar o ato volitivo de aquisição a que alude o PN CST  nº 108/78 para demandar da recorrente a reclassificação do ativo.  Sucede que a reestruturação por que passou a associação se deu por meio de  cisão.  Nas  cisões,  a  pessoa  jurídica  cindida  delibera  segregar  direitos  e  obrigações  que  integram seu patrimônio e vertê­los para uma entidade já existente – caso da operação realizada  pela  Associação  Bovespa  –  ou  então  para  uma  cuja  constituição  é  deliberada  na  própria  ocasião.  De acordo com a Lei nº 6.404/76, no que dela não difere a disciplina do atual  Código Civil, a transferência do patrimônio cindido para a pessoa jurídica que o absorver dá­se  a  título de  integralização de capital  social. Pelo ato de cisão, portanto, a cindida  subscreve  a  benefício de seus próprios acionistas a formação ou o aumento do capital social da sucessora e  o integraliza com o patrimônio líquido segregado. Como consequência, o capital da cindida se  divide e parte dos títulos que o representam é automaticamente extinta e substituída por papéis  emitidos pela receptora, em decorrência da própria subscrição.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 A  cisão  não  envolve  devolução  de  patrimônio  aos  detentores  de  títulos  emitidos pela cindida pela singela razão de que o ato implica transferência direta de patrimônio  de uma pessoa  jurídica à outra, sem intermediação. Direitos e obrigações objeto da operação  passam  da  cindida  imediatamente  à  incorporadora,  sem  transitarem  pelo  patrimônio  dos  investidores. É o que se lê do contido nos artigos 223, §2º, 227, §2º e 229, §§3º e 5º, todos da  Lei nº 6.404/76 e, de resto, dito e repetido em doutrina.  Nesse  sentido,  confira­se  em  Modesto  Carvalhosa  as  seguintes  relevantes  passagens:  “Subscreve  o  aumento  a  incorporada  e  não  seus  acionistas,  embora o produto dessa subscrição, ou seja, as ações ou quotas  dela  decorrentes,  seja­lhes  entregue.  Temos  assim  que  o  pagamento da subscrição é feito pela incorporada, em benefício  de seus sócios ou acionistas, e não em benefício próprio.”1  “Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do  capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada, não constitui nem compra e venda, nem alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  para  outra  sociedade  dá­se  a  título  de  pagamento  das  ações  subscritas pela incorporada a favor de seus sócios ou acionistas.  E, com efeito, a vontade da sociedade que será incorporada não  é  de  alienar,  permutar  ou  vender  seu  patrimônio,  mas  de  subscrever  com  ele  o  capital  de  outra  sociedade.  Assim,  a  subscrição,  que  é  obrigação  da  incorporada,  cumpre­se  com  a  integralização  em  bens  e  direitos  que  constituem  o  seu  patrimônio,  fazendo­o pelo valor  líquido deste. A entrega desse  patrimônio  como  forma  de  pagamento  tem  como  efeito  a  transferência  de  propriedade  sobre  o  mesmo,  no  valor  correspondente  ao  da  subscrição.  Temos,  assim,  que  a  transferência  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora se dá a título de pagamento da dívida contraída  com a subscrição.”2  “Dessa forma, diretamente, o patrimônio da sociedade cindida  transfere­se às novas ou já existentes sociedades, que se tornam  suas  sucessoras  universais,  na  exata  medida  da  parcela  do  patrimônio que lhes é transferida.”3  Ainda nesse sentido, advogar a tese do Fisco, no sentido de que a operação  em análise envolveu devolução de patrimônio aos associados da Bovespa, exigiria reconhecer  que, por um átimo de tempo ao menos, referidos associados detiveram a disponibilidade destes  direitos.  Por  coerência,  exigiria  admitir  que,  tendo  obtido  a  propriedade  do  patrimônio  partilhado,  os  associados  pudessem  individualmente  decidir  por  não  reaplicá­lo  na  Bovespa  Holding S.A. ou, então, por investi­lo apenas em parte nesta sociedade.  Ocorre que, numa operação de cisão, os sócios da pessoa jurídica cindida não  põem as mãos no patrimônio segregado. E os títulos (quotas ou ações) que lhes são entregues  em substituição  aos  extintos  jamais  integrarão o patrimônio da  sociedade  submetida  à  cisão.  Tais  participações  são  emitidas  pela  incorporadora  ou  pela  entidade  constituída  pelo  ato  de  cisão e, sem transitar pela propriedade da cindida, são diretamente destinadas a seus sócios. Na                                                              1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, v. 4, 4ª. ed., p. 266.  2 Ob. cit., p. 275.  3 Ob. cit., p. 308.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 429          21 hipótese dos autos, portanto, as ações emitidas pela Bovespa Holding S.A. por ocasião da cisão  parcial  não  chegaram  a  pertencer  à  Associação  Bovespa  antes  de  serem  entregues  aos  associados. Também por isso é incabível falar, aqui, em devolução de capital ou de patrimônio.  Vou além. De uma operação de cisão participam somente a própria cindida e  a  sociedade que  houver  de  absorver  a  parte  destacada de  seu  patrimônio  (em  se  tratando de  incorporação  por  sociedade  pré­existente).  Nem  mesmo  os  sócios  da  cindida  são  parte  do  negócio jurídico de cisão, muito embora o ato repercuta diretamente em suas esferas de direito.  Quem  decide  pela  cisão  e  define  todos  os  seus  termos  são  unicamente  as  pessoas  jurídicas  envolvidas, através de seus respectivos órgãos deliberativos. Nesse sentido, vide os §§ 1º e 2º  do artigo 227, da Lei das S.A.  Isso  é  relevante  na  medida  em  que,  não  participando  diretamente  da  operação, os detentores de títulos emitidos pela cindida nada podem opor individualmente ao  ato  ou  à  própria  substituição  de  suas  participações  por  papéis  emitidos  pela  incorporadora.  Podem,  sim,  comparecer à  assembléia  convocada para deliberar a operação e manifestar  sua  eventual contrariedade mas, vencidos na votação, os efeitos da deliberação  lhe são  impostos.  Daí  porque,  como  a  substituição  de  títulos,  quotas  ou  ações  prescinde,  numa  cisão,  da  aquiescência  dos  respectivos  proprietários,  não  é  possível  equiparar  a  operação  a  um  ato  volitivo de aquisição, para fins de reclassificação contábil dos ativos.   Dado que a cisão parcial em debate produziu a extinção de parte dos títulos  representativos  do  patrimônio  da  associação  e,  em  lugar  deles,  entregou  aos  respectivos  detentores ações emitidas pela sociedade incorporadora, não observo impropriedade na conduta  praticada  pela  ora  recorrente,  no  que  alocou  os  direitos  substitutos  na mesma  posição  onde  mantivera, até então, os direitos substituídos.  Sequer o argumento de que a operação em tela resultou na prática de ilícitos  civis ou tributários justificaria a preservação dos autos de infração de PIS e de COFINS aqui  recorridos.  Nos  debates  que  precederam  a  colheita  dos  votos  no  julgamento  deste  recurso  voluntário,  discutiu­se  a  própria  higidez  jurídica  da  cisão  a  que  se  submeteu  a  Associação  Bovespa,  particularmente  em  razão  da  destinação  de  seu  patrimônio  –  patrimônio  esse  amealhado sob regime jurídico­tributário de isenção – a entidade de propósitos lucrativos.  Cogitou­se  de  violação  ao  artigo  61,  do  Código  Civil,  no  que  obriga  a  destinação  do  patrimônio  remanescente  das  associações  a  entidades  de  fins  igualmente  não  lucrativos,  na hipótese de dissolução. Aventou­se  também eventual  infração aos  artigos 15  e  12,  §§2º,  ‘b’  e  3º  da Lei  nº  9.532/97,  segundo  os  quais  a  isenção  relativa  ao  IRPJ  e  à CSL  depende  da  permanente  reaplicação  do  patrimônio  social  na  consecução  dos  fins  a  que  se  dedica a entidade.  De minha  parte,  penso  que  o  destino  dos  autos  de  infração  em  julgamento  dispense o prévio enfrentamento destas questões. Se a operação não poderia ter sido ultimada  nestes termos, não quer dizer que não tenha sido. É dizer: não se pode concluir que a Bovespa  não verteu patrimônio diretamente para entidade vocacionada a fins  lucrativos apenas porque  fazê­lo  seria  supostamente  ilícito.  Não  é  aceitável,  do  ponto  de  vista  exegético,  tratar  a  operação  societária  em  causa  como  se  fora  de  devolução  de  patrimônio  com  posterior  reaplicação somente porque, da forma como efetivamente praticada, perpetraria um ilícito.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 Fato  é  que,  se  a  obtenção  das  ações  em  substituição  aos  extintos  títulos  patrimoniais não teve, para a recorrente, o sentido de uma aquisição (com a significação do PN  CST nº 108/78), nada exigia uma reclassificação.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso voluntário, cancelando­se, por conseguinte, os autos de infração constantes dos autos.  Marcos Tranchesi Ortiz    Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  A  autuação  funda­se  no  entendimento  de  que  a  alienação  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  recebidas  como  devolução  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  às  corretoras associadas, no processo denominado de “desmutualização” (o mesmo procedimento  ocorreu,  v.g.,  em  relação  à  BM&F,  culminando  na  BM&F  S.A.),  enseja  o  recolhimento  da  Contribuição para o PIS e da COFINS. Na formação da Bovespa Holding S.A. houve ainda a  incorporação da CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia).  A recorrente possuía 12 títulos patrimoniais da Bovespa, 1 título de membro  da compensação da BM&F, 1  título de corretora de mercadorias da BM&F,  e 500  títulos da  CBLC antes da “desmutualização”.  Em 28/8/2007, foram a ela atribuídas em decorrência disso 9.775.388 ações  da Bovespa Holding S.A. Em 1/10/2007,  foram  ainda  atribuídas  9.869.625  ações  da BM&F  S.A.  A  recorrente  ofertou  mediante  IPO,  em  23/10/2007,  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  (valor  unitário  de R$  23,00),  e  em  28/11/2007,  ações  da BM&F S.A.  (valor  unitário  de R$  20,00).  A recorrente alienou em IPO 25% das ações recebidas na desmutualização ­  BM&F S.A. (conforme contrato previamente estabelecido, que assegurava um suplemento de  15% a ser oferecido no caso de excesso de demanda). Também foram vendidos 10% das ações  antes  do  IPO  a  investidor  estratégico  (General  Atlantic  LLC),  nos  termos  de  compromisso  igualmente assumido de forma prévia, no processo de “desmutualização”.  Na autuação, exige­se a Contribuição para o PIS e a COFINS em relação às  ações vendidas em decorrência dos compromissos previamente assumidos pela recorrente.  Defende  o  fisco  que  a  contabilização  das  ações  recebidas  da  BM&F  S.A./Bovespa Holding S.A., e alienadas para o investidor estratégico (10%) e em IPO (25%)  deveria  ter  sido  feita no Ativo Circulante  (conforme art. 179 da Lei no 6.404/1976 e Parecer  Normativo CST  no  108/1978,  tendo  em  vista  a  intenção  de  venda  em  curto  prazo),  e  que  a  receita obtida é operacional (sendo que a própria recorrente classificou o resultado da venda do  lote  suplementar e o  resultado da venda ao  investidor estratégico  ­ 10%  ­ como operacional,  tratando como não operacionais somente os resultados das vendas em IPO.  A recorrente sustenta que as ações são classificadas contabilmente no Ativo  Permanente, e que as receitas de venda de tais ações constituem receitas não operacionais, pois  não guardam relação com a atividade da empresa.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 430          23 Analisando­se as normas que tratam da matéria (essencialmente o art. 179 da  Lei no 6.404/1976), verifica­se de  início que a contabilização das ações recebidas deveria  ter  sido  efetuada  no  Ativo  Circulante  somente  se  referente  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício social subsequente. E remete­se essa intenção ao momento do recebimento das ações  na operação denominada de “desmutualização”.  A própria Bovespa, em documento dirigido a seus antigos associados (Ofício  Circular no 225/2007­ DG), pouco depois da assembléia que decidiu pela “desmutualização”,  orientou  a  contabilização  pelos  associados  em  decorrência  da  substituição  de  seus  títulos  patrimoniais por ações da nova empresa Bovespa Holding S. A.:  “a)  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou  b)  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n" 2.1.5.10.),  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  (...)  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S.A.,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre  Ativo  Circulante  e  Ativo  Permanente."    Não  se  afigura  dúvida,  assim,  em  relação  à  classificação  contábil,  que  está  intimamente vinculada à intenção da empresa em negociar ou não em curto prazo as ações.  No  entanto,  incumbe  à  autoridade  autuante  apresentar  os  elementos  que  comprovem  que  a  recorrente,  no  momento  do  recebimento  das  ações,  tinha  efetivamente  a  intenção (ou mesmo a obrigação) de negociá­las em curto prazo.  No  presente  processo,  restam  incontroversos  os  compromissos  previamente  assumidos pela recorrente, seja de oferta a investidor estratégico, seja em IPO, seja em oferta  suplementar.  Assim,  deveria  a  empresa  ter  contabilizado  no  Ativo  Circulante  tais  ações.  Portanto, escorreito o lançamento efetuado pelo fisco em relação a tal tópico, pois as receitas  decorrentes  da  venda  de  tais  ações  constituem  resultado  operacional  da  recorrente  (o  que  se  conclui  pela  simples  análise  do  seu  objeto  social),  não  havendo  afetação  do  processo  pela  decisão em mandado de segurança referida pela recorrente.  Assim, a receita obtida com a venda das ações é receita de atividade típica da  empresa, compreendida em seu faturamento, e a classificação contábil das ações que a empresa  manifesta  a  intenção  de  (ou  está  obrigada  a)  vender  em  curto  prazo  deve  ser  feita  no Ativo  Circulante.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 Nesse sentido, divergimos do voto do relator, e entendemos que a autuação é  procedente, por estar materializada a intenção (decorrente de obrigação contratual previamente  assumida) de venda no momento da contabilização.  Rosaldo Trevisan    Declaração de Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho  A  controvérsia  trazida  neste  caderno  processual  administrativo  centra  na  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  a  COFINS  incidentes  sobre  operação  de  “desmutualização”  com  alienação  de  ações  resultante  em momento  posterior  dos  títulos  que  encontravam contabilizadas em ativo permanente no grupo de Investimento.  As  ações  negociadas  decorrem  das  modificações  advindas  do  tipo  de  sociedade  civil  para  sociedade  anônima,  cujos  títulos  patrimoniais  ao  tempo  estavam  contabilizados no Ativo Permanente, grupo Investimento.  Celeuma  se  exacerba  em  razão  do  objetivo  social  da  Recorrente  incluir  transações de títulos em bolsa e mercado de balcão. Por isso entende o Fisco tratar­se de receita  pertinente  ao  objetivo  social,  e,  sendo  assim,  deveria  submeter­se  à  incidência  das  contribuições para o PIS e a COFINS, além do que, as ações deveriam ter sido contabilizadas  em Ativo Circulante. Além disso, assevera, também, a intenção da Interessada em negociar as  futuras ações explicitadas por meio de documento firmado previamente.  A operação realizada consistiu em recebimento de ações em decorrência da  cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para duas sociedades já existentes, e, a título de  pagamento  do  patrimônio  vertido  recebeu  ações,  posteriormente  permutadas  por  ações  do  Holding.  Mantendo  desse  modo  à  participação  da  Interessada  no  novel  empreendimento,  Bovespa Holding.  Em síntese ocorreu uma  troca dos ativos, quanto a  isso não resta dúvida. A  meu ver essa operação jamais pode ser considerada devolução de patrimônio aos associados da  extinta associação.  Também,  tenho  como  certo  a  contabilização  das  ações  no  grupo  de  Investimento  em  razão  do  caráter  permanente,  o  fato  da  existência  de  ajuste  prévio  de  alienação de parte desses títulos no futuro, não possui o condão de descaracterizar a intenção  de manter a participação na sociedade constituída com parte do patrimônio da empresa cindida,  pois se trata de momento distinto.  A participação permanente em outras sociedades e tradicionais investimentos  em outras empresas, tanto na forma de ações quanto de quotas, configura aplicação de capital  não de forma temporária ou especulativa, demonstra o interesse e intenção de usufruir os frutos  (rendimentos) na proporção do montante investido.  Em  voto  da  minha  relatoria  vislumbrei  e  vislumbro  a  natureza  voluntária,  como sendo uma espécie da extensão da atividade econômica a pessoa encarregada de efetivar  os  negócios  e  os  interesses  da  investidora.  De  modo  que,  o  investidor  espera  são  valores  significativos desse empreendimento, entre esses, rentabilidade que seja direta ou indireta, isso  é o que importa.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000334/2010­11  Acórdão n.º 3403­001.829  S3­C4T3  Fl. 431          25 A classificação contábil  é atribuição da empresa  investidora,  só ela  sabe da  sua própria intenção, daí cabe tão­só a ela essa tarefa. Esse fato leva ao passado recente quando  existia  inflação  insuportável  e  destruidora  da  economia  nacional,  nesse  tempo  a  correção  monetária  dos  ativos  permanentes  era  obrigatória,  pois  quando  o  ativo  era  maior  do  que  o  patrimônio líquido resultava em lucro conhecido como inflacionário. Método de correção que  permaneceu até os idos de 1995.  É  de  conhecimento  geral  que  a  contrapartida  do  acréscimo  do  Ativo  Permanente  decorrente  da  correção  monetária  era  contabilizada  a  crédito  em  conta  de  Resultado,  cujo  resultado  era  tributado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  facultado  ao  diferimento.   Naquele  tempo era  inaceitável  a  reclassificação  de  ativos  contabilizados no  grupo  investimento permanente para o  circulante. Prevalecia o  entendimento das  autoridades  fiscais de que a legislação relativa ao Imposto de Renda vedava reclassificação de elementos  registrados  no  Ativo  Permanente  para  o  Ativo  Circulante,  obrigatoriedade  de  integrar  o  Permanente até a efetivação da alienação.  De modo que, naquele caso estava convicto da  intenção de permanência do  investimento,  razão pela qual a meu ver a contabilização em grupo do Ativo Permanente era  acertada.   Em  outro  momento,  isto  é,  julgamento  de  outro  feito,  o  conhecimento  de  acerto prévio trazido à colação, sem profunda análise divisei da certeza de que a participação  permanente  em outras  sociedades  e  investimentos  em outras  empresas  configurava  aplicação  de capital de forma permanente, caminhei no sentido de que inexistia a intenção de usufruir os  frutos (rendimentos) na proporção do montante investido. Motivo pelo qual divergi do Relator  e acompanhei a divergência.   No entanto, aquela decisão não reflete postura definitiva, pois entendo que a  questão não é pacifica e merece maior análise e  reflexão e comprometi­me dedicar  tempo de  estudo  a  respeito  do  assunto.  Debrucei  com  o  desígnio  de  delinear  o  alcance  do  fato  da  existência  de  ajuste  antecipado  de  compromisso  de  alienação  das  ações  provenientes  das  modificações  societárias,  se  este  continha  a  eficácia  de  afastar  a  natureza  voluntária  de  permanência do investimento e obrigar à contabilização da parte das novas ações prometidas a  comercialização no grupo do circulante.  Conclui  no  sentido  de  que  a  existência  de  protocolo  ou  ajuste  em  nada  modifica  a  decisão  a  ser  tomada  no momento  do  recebimento  das  ações,  entendo  que  cabe  somente a pessoa que recebe os títulos deliberar em qual grupo do Ativo deverá contabilizar os  bens. Revendo aquela decisão melhor,  razão pela qual  caminho no  sentido  estabilizar minha  posição em relação a esse assunto de que o percentual pactuado no compromisso de alienação  das  ações  recebidas  em  substituição  aos  extintos  títulos  patrimoniais,  ajustados  antecipadamente,  não  revela  intenção  de  venda,  portanto,  dou  tratamento  de  aquisição  definitiva,  estando  certa  a  sua  contabilização  em  Ativo  Permanente,  não  incidindo  contribuições sociais sobre o ingresso de receita oriundas da alienação dos títulos.  Com  essas  considerações  acompanho  o  relator  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     26 Domingos de Sá Filho    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmen te em 26/02/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.912962/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 114          1 113  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912962/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 62 /2 00 9- 31 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.455,94 (fl. 97), superior  ao declarado na DCOMP deste processo   A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912962/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.130  S3­C4T1  Fl. 115          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4521192 #
Numero do processo: 10120.728006/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CLUBES DE FUTEBOL CONSTITUÍDOS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO DO IRPJ E CSLL. As associações civis sem fins lucrativos - inclusive clubes de futebol - que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.384          1 5.383  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728006/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  GOIAS ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CLUBES  DE  FUTEBOL  CONSTITUÍDOS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO  DO IRPJ E CSLL. As associações civis sem fins lucrativos ­ inclusive clubes  de futebol ­ que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam  tiveram,  pelo art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, assegurada a isenção em face do IRPJ e  CSLL.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 80 06 /2 01 1- 01 Fl. 5384DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  GOIAS  ESPORTE  CLUBE  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  GOIÁS  ESPORTE  CLUBE,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de  R$  15.677.244,74,  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL, relativos aos anos de 2006 e 2007.  Integra os referidos autos de infração o extenso Relatório de fls. 5.151/5.172, ao qual  me reporto para elaborar, no que interessa à solução do litígio, a seguinte síntese do  trabalho da fiscalização.  1. No Termo de Intimação Fiscal n° 0010 a fiscalização fez a consolidação das leis  aplicáveis  à  clubes  de  futebol  profissional,  demonstrando  ao  contribuinte  que  as  entidades que exercem atividades de  futebol profissional, no que tange aos efeitos  tributários,  por  expressa  determinação  legal,  equiparam­se  às  sociedades  empresárias e, consequentemente, sujeitam­se ordinariamente à tributação aplicável  a estas, não sendo, portanto, potenciais beneficiários da isenção fiscal de que trata o  art. 15 da lei n° 9.532, de 1997.  2. No mesmo termo, o contribuinte foi intimado a apresentar a sua opção da forma  de tributação a ser adotada no período sob fiscalização.   3. Em resposta ao referido termo, o contribuinte informou: "deixamos de apresentar  a opção por quaisquer formas de tributação alvitradas por V.Sa.,  tendo em vista o  contido  em  liminar  concedida  pela  juíza  Federal,  Dra.  Maria  Maura  Martins  Moraes  Tayer,  titular  da  Ia  Vara,  no  processo  n°  13402­76.2011.401.3500/Classe  2100, que determina a suspensão da exigência prevista neste item do referido Termo  de Intimação Fiscal".  4.  Foram  anexadas  fotocópias  do  teor  da  decisão  judicial,  juntamente  com  manifestação do MPF e da Procuradoria da Fazenda Nacional/GO.  5.  Por meio  do Termo de  Intimação Fiscal  n°  0012, o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  e/ou  fotocópias  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2005. Junto ao citado  termo,  foram anexadas planilhas  individualizadas por  tipo de  receitas auferidas no  referido período (fls. 4.170 a 4.192). O contribuinte atendeu à intimação.  6.  Por meio  do Termo de  Intimação Fiscal  n°  0013, o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  e/ou  fotocópias  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2006. Junto ao citado  termo,  foram anexadas planilhas  individualizadas por  tipo de  receitas auferidas no  citado período (fls. 4.196 a 4.220). O contribuinte atendeu à intimação.  7.  Por meio  do Termo de  Intimação Fiscal  n°  0014, o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópias  e/ou  fotocópias  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos contábeis que registraram as receitas no período 2007. Junto ao citado  termo,  foram anexadas planilhas  individualizadas por  tipo de  receitas auferidas no  mencionado período (fls. 4.223 a 4.248). O contribuinte atendeu à intimação.  Fl. 5385DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          3 8..  Com  base  nos  arquivos  digitais  entregues  pelo  contribuinte,  referentes  às  suas  receitas  oriundas  da  atividade  de  futebol  profissional,  lançadas  em  sua  escrita  contábil nos anos de 2005, 2006 e 2007, a fiscalização elaborou planilhas dos anos  citados, mês a mês, demonstrando as receitas escrituradas pelo contribuinte.  9.  Intimado,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  0015  e  0016,  a  tomar  conhecimento  das  planilhas  e  a  confirmar  a  veracidade  das  contas  contábeis  e  valores nelas lançados (fis. 4.252 a 4.347), o contribuinte respondeu:  a)  a  liminar  obtida  suspende  a  exigência  de  manifestar­se  quanto  a  forma  de  tributação;  b) a  liminar obtida impossibilita a  fiscalização de proceder a  lavratura do Auto de  Infração,  até  que  o  juízo  se manifeste  sobre  o  enquadramento  do  contribuinte  na  isenção disposta no art. 15 da Lei n° 9.532/97;  c) mesmo que a entidade seja considerada equiparada à sociedade empresária para  efeitos  de  tributação,  ainda  assim,  por  força  do  que  determina  o  art.  13  da  Lei  11.345/2006,  a  mesma  estará  isenta  de  tributação  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do dia 14.08.2006;  d)  confirma  todos  os  lançamentos  e  contas  contábeis  especificados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  16,  bem  como  os  valores  descritos  nas  citadas  planilhas,  levantadas com base nos arquivos magnéticos e em fotocópias de boletim financeiro  de jogos fornecidos pelo fiscalizado, relativos aos anos­calendário de 2005, 2006 e  20007, que inclusive foram objetos de auditoria independente realizada no clube.  10. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0019, o contribuinte foi intimado a  proceder  ao  controle  no  livro LALUR,  parte B,  referente  a prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro,  demonstrados  conforme  planilhas  enviadas ao contribuinte.   11. Às fls. 4.363 a 4.738, constam as planilhas de resumo das receitas auferidas com  a atividade de futebol profissional do contribuinte Goiás Esporte Clube, bem como a  relação  das  despesas/custos  do  contribuinte,  nos  anos  de  2006  e  2007,  base  para  cálculo  do  Lucro  Real  Trimestral  levantado  no  período,  com  a  demonstração  do  cálculo do lucro real trimestral do período levantado pela fiscalização com base nos  dados contábeis constantes dos arquivos digitais entregues pelo contribuinte.  12.  Os  créditos  tributários  do  IRPJ  foram  constituídos  com  base  no  lucro  real  apurado  em  cada  período  sob  fiscalização  e  demonstrados  nas  citadas  planilhas.  Como  no  citado  período  o  contribuinte  não  informou  valores  em  DCTF  e  nem  recolheu valores a título de IRPJ, o valor do crédito tributário constituído foi o total  apurado pela fiscalização.  13. Às fls. 4.739 a 5.111 constam as planilhas de resumo das receitas auferidas com  a atividade de futebol profissional do contribuinte Goiás Esporte Clube, bem como a  relação  das  despesas/custos  do  contribuinte,  nos  anos  de  2006  e  2007,  base  para  cálculo da CSLL Trimestral  levantado no período, com a demonstração do cálculo  da  CSLL  trimestral  levantado  pela  fiscalização  com  base  nos  dados  contábeis  constantes dos arquivos digitais entregues pelo contribuinte.  14. Os créditos tributários da CSLL foram constituídos com base no valor apurado  em cada período sob fiscalização e demonstrados nas citadas planilhas. Os valores  da  CSLL  retidos  na  fonte,  no  período  sob  fiscalização,  foram  demonstrados  e  compensados  do  total  da  CSLL  devida  e  apurada  no  período  sob  fiscalização.  O  crédito tributário foi constituído a partir dessas diferenças apuradas em cada período  sob fiscalização.  Fl. 5386DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          4 Irresignado, o contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  5.179/5.189, por meio  da qual sustenta, em síntese, que:  1. É entidade de prática desportiva sem fins lucrativos, nos termos do artigo 16 da  Lei n° 9.615/98, constituída no dia 06.04.1943, tendo dentre seus objetivos sociais o  fomento do desporto profissional e não profissional.  2.  Em  06.05.1968,  por  força  da  Lei  n°  6.880/1968,  o  Goiás  Esporte  Clube  foi  reconhecido como sendo de utilidade pública, em decorrência da intensa atividade  social  que  desenvolve  por  meio  do  incentivo  à  prática  desportiva  pela  população  carente, nas várias modalidades e nas diversas categorias de base.  3.O Goiás Esporte Clube sempre apresentou as suas DIPJ como entidade favorecida  pela  isenção  tratada  pelo  artigo  15  da  Lei  n  9.532/97,  exatamente  por  ser  uma  entidade de prática desportiva legalmente constituída sob a forma de associação civil  sem  fins  lucrativos,  conforme  dispõe  o  artigo  217  da  Constituição  Federal,  c/c  o  artigo  53  e  seguintes  do  Código  Civil,  e  com  o  artigo  16  da  Lei  9.615,  de  24.03.1998, e suas alterações posteriores.  4.  O  Goiás  Esporte  Clube  cumpre  fielmente  o  que  determina  a  legislação  que  disciplina a constituição das associações civis sem fins lucrativos, ou seja, jamais fez  distribuição de resultado entre os seus associados e sempre aplicou integralmente os  seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.  5. O Goiás Esporte Clube é uma entidade de prática desportiva que pratica o futebol  profissional  e  o  não  profissional. A profissionalização  é  intrínseca  à  condição dos  atletas participantes das competições, mas não à entidade de prática desportiva.  6. O referido dispositivo constitucional  tem o objetivo de  fazer a distinção entre a  prática  do  desporto  profissional  e  o  não  profissional  quanto  ao  "dever  do  Estado  fomentar  práticas  desportivas  formais  e  não­formais,  como  direito  de  cada  um",  mas não para disciplinar a condição tributária de contribuinte ou isento.  7. Quanto à afirmação do agente fiscal de que ocorreu a revogação do artigo 30 da  Lei 4.506/1964 pelo artigo 18 da Lei nº 9.532/97,  tem­se que a mesma não  tem o  condão de imputar a obrigação tributária às entidades de prática desportiva, vez que  tal isenção é concedida pelo artigo 15 do mesmo diploma legal, conforme dispõe o  parágrafo único do mesmo artigo 18.  8. A autoridade fiscal sustenta equivocadamente que, por força do parágrafo único  do artigo 2o c/c o § 13° do artigo 27 da Lei 9.615/98, a gestão e a exploração do  futebol  profissional  (espécie  do  gênero  desporto),  independentemente  da  forma  jurídica  em  que  estejam  constituídas  as  entidades  desportivas  que  as  exercem,  constituem  exercício  de  atividades  econômicas  que,  notadamente  para  efeitos  tributários, equiparam­se às da sociedades empresárias.  9. Resta  equivocada  a  interpretação  do  auditor  fiscal,  pois  não  se  pode  analisar  o  parágrafo  único  isoladamente,  sem  analisar  os  seus  incisos. O  referido  dispositivo  legal foi inserido na Lei 9.615/98 para exigir transparência na gestão das entidades  de prática desportiva; jamais para dar às entidades de prática desportiva a condição  de contribuintes.   10. O referido dispositivo legal, portanto, não teve o condão de impor às entidades  de  prática  desportiva  que  exploram  o  futebol  profissional  a  equiparação  às  sociedades empresárias para fins de tributação.  11. Quanto à equiparação tratada no § 13 do artigo 27 da Lei 9.615/98, também não  há falar em imposição de obrigação tributária às entidades de prática desportiva. Não  Fl. 5387DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          5 obstante a interpretação equivocada por parte do auditor fiscal, este dispositivo legal  foi alterado pela Lei 12.395, de 16.03.2011.  12. O  legislador,  objetivando afastar qualquer distorção na  interpretação do citado  dispositivo legal, alterou a sua redação com a exclusão da sua parte  final, a saber:  notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis  e administrativos.  13. Com a nova redação, restou indene de dúvidas a real intenção do legislador, qual  seja a de equiparar as entidades de prática desportiva às sociedades empresárias para  fins de fiscalização. Por óbvio que o conceito de fiscalização é totalmente diferente  do conceito de tributação.  14.  É  claro  que  as  entidades  desportivas  tem  de  ser  equiparadas  às  atividades  empresárias  para  fins  de  fiscalização,  haja  vista  que  procedem  a  pagamentos  de  salários a empregados e jogadores que estão sujeitos à retenção de INSS e IRRF e,  desta forma, tem o fisco o direito de fiscalizar se as retenções e recolhimentos foram  procedidos  na  forma  da  lei,  o  que  não  implica  em  tentar  estender  o  conceito  de  fiscalização para tentar enquadrá­lo como tributação.  15. A legislação tributária, com fulcro no artigo 106 do CTN, retroagirá quando for  de  cunho puramente  interpretativo  ou  em  relação  às penalidades  quando  não  tiver  feito coisa julgada.  16. Não obstante toda a argumentação suscitada, invoca ainda a aplicação do artigo  13 da Lei 11.345/2006.  17.  De  acordo  com  o  referido  dispositivo  legal,  todas  as  entidades  de  prática  desportiva  que  atuam  na  modalidade  futebol  profissional,  independentemente  da  forma em que se constituíram, gozam dos benefícios concedidos pelo artigo 15 da  Lei 9.532/97.   18.  Em  que  pese  toda  a  argumentação  do Goiás Esporte  Clube  no  sentido  da  sua  isenção  ao  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  aponta­se  também  inconsistências  no  auto de infração.  19. A  autoridade  fiscal  incluiu,  indevidamente,  na  planilha  “Resumo  das Receitas  Auferidas  com  a Atividade  de  Futebol  Profissional”,  valores  recebidos  a  título  de  investimentos nas categorias de base e patrocínio para iniciação esportiva.  20.  Na  mesma  planilha,  a  autoridade  autuante  deixou  de  deduzir,  das  receitas  tributadas, valores referentes a taxa de administração do Clube dos 13, dedução do  INSS e doações de ingressos para o Campeonato Brasileiro.  21.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  à  compensação  de  prejuízos  nos  trimestres em que foi apurado lucro.    A decisão recorrida está assim ementada:  ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DE  ATLETAS PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Para  fins de  exigência do  imposto de  renda e da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido das entidades de  prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, é permitido  ao Fisco proceder a descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a  partir de 1º/01/1998, data em que a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, passou a produzir  efeitos, consoante estabelece o art. 81, II, da mesma lei.  Fl. 5388DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          6 OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTITUÍREM EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA.  A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial  fica  impedida,  por  expressa disposição  legal, dentre outros, de gozar de qualquer benefício  fiscal em  âmbito federal (art. 27, § 6º, da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, com a redação da MP  no 79, de 27/11/2002).  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  A  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  aplica­se,  no  que  couber,  na  decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.  Impugnação improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento. Destaca­se no recurso os seguintes trechos:    (...)    (...)  Fl. 5389DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          7   (...)      (...)    É o relatório.  Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  ilustre  julgador  de  1a.  instância Wanaldir Aparecido Maia, no acórdão 06­35.665 da 1a. DRJ Curitiba/PR, proferido  no processo 10980.725900/2011­91  2. DA ISENÇÃO EM FACE DO IRPJ E DA CSLL  A questão principal a ser dirimida nestes autos consiste na definição de ser ou não a  pessoa  jurídica  impugnante  isenta do pagamento do  IRPJ  e CSLL. Registro que  nenhuma dúvida a respeito existia até a edição da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, cujo  art. 18 revogou a isenção das entidades que se dediquem às atividades de prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  ressalvando,  contudo,  a  continuidade  do  benefício para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins lucrativos.  Tem­se,  portanto,  que  o  questionamento  posto  diz  respeito  ao  alcance  da  isenção  que persistiu, com ênfase para a identificação de seus beneficiários.  Mirando  o  caso  concreto,  descarto,  de  plano,  que  a  impugnante  tenha  caráter  filantrópico ou científico. Também não me persuado de que tenha caráter cultural ou  recreativo, dada a notória inexistência de instalações adequadas para a recreação de  seus associados,  tais como piscinas, parques, bosques, quadras esportivas, áreas de  lazer, churrasqueiras, salas de teatros ou cinema, pinacoteca, bibliotecas, etc.  Resta, portanto, apenas o enquadramento da impugnante na condição de associação  civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que foi  aduzida pela impugnante às fls. 884, verbis:  “De  outro  lado,  para  as  entidades  que  não  constituíram  sociedade  empresária  –  como  é  o  caso  do  clube  ora  impugnante  –  não  faz  sentido  falar  em  isenção  temporária, isso pela elementar circunstância de que não perderam seu caráter de  associativismo  civil  ‘que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinem,  sem  fins  lucrativos’  nos  termos  do  art.  15,  da  Lei  9.532/1997.”  (Grifei.  O  sublinhado consta do original).  Esse enquadramento foi rejeitado com veemência pelo autuante (fls. 16­17), verbis:  “Poderia­se  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  ‘associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos’, mas ficaria  difícil  sustentar  tal  argumentação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  presta  nenhum  tipo  de  serviço. O  art.  1º  de  seu  Estatuto  traz:  ‘O  CORITIBA  FOOT  BALL  CLUB,  fundado  em  12  de  outubro  de  1909,  é  uma  entidade  de  prática  Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          9 desportiva,  sem  fins  lucrativos,  visando o  desenvolvimento  da  educação  física  e  a  promoção  de  atividades  cívicas,  sociais,  filantrópicas  e  culturais,  tendo  o  futebol  como base’. Não há nenhuma menção de prestação de serviços entre os objetivos da  entidade, mesmo porque  isso não ocorre na prática. Nos  termos da  legislação do  IRPJ, nenhum serviço é prestado pelo sujeito passivo.” (Grifei).  Com  respeito  ao  fundamento  utilizado  pelo  autuante,  chamo  a  atenção  para  dois  questionamentos recorrentes quando se debate o possível enquadramento dos clubes  de  futebol  na  condição  de  associação  civil  tratada  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. O primeiro, enfatizado pelo autuante, diz respeito à efetividade da prestação  de  serviços  pelos  clubes  de  futebol.  A  tese,  em  síntese,  é  que  os  clubes  não  prestam  serviços.  O  segundo  diz  respeito  ao  preenchimento  do  requisito  de  “colocação  dos  serviços  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam”. O  argumento é que os serviços deveriam ser ofertados apenas aos associados do clube.  Com respeito ao primeiro questionamento ­ expressamente formulado pelo autuante  ­ tem­se que o associado que paga sua anuidade e compra ingressos, assim como o  simples  torcedor  que  também  paga  para  frequentar  os  estádios,  não  doam  seu  dinheiro ao clube ou Federação. Pelo contrário, adquirem algo em troca – que não  pode ser classificado como produto. Infere­se, portanto, que se trata mesmo de um  serviço, quiçá comparável ao serviço que uma sala de cinema presta ao espectador  pagante.  Ademais, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé), expressamente  equipara  o  espectador  pagante,  por  qualquer  meio,  de  espetáculo  ou  evento  desportivo, ao consumidor, nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11/09/1990  (Código  de Defesa  do Consumidor), que,  por  sua  vez,  conceitua  o  consumidor  como sendo o usuário de produto ou serviço.  Logo, sabendo que de produto não se trata, forçoso é reconhecer que se trata mesmo  de prestação de serviços. Ademais, os estudiosos da administração consideram que  os  clubes  efetivamente  prestam  serviços  aos  torcedores.  Em  artigo  publicado  por  Carlos  Alberto  Pereira  e  outros  na  página  http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/336.pdf,  colhe­se  o  seguinte  excerto, com grifos acrescidos:  “Entretanto,  cabe  ressaltar  que  ocorreram  mudanças  significativas  no  ambiente  esportivo,  o  que  contribuiu  para  elaboração  do  modelo  de  gestão  dos  clubes  ingLeses conforme relatam LEOCINI & SILVA (2000, p 4), ‘no final da década de  80, o problema da violência dos  torcedores  ingleses  (os chamados hooligans) nos  estádios de futebol deu origem a uma investigação profunda sobre suas causas. Tal  investigação  culminou  com  a  publicação de  um relatório  chamado Taylor Report  que, presumidamente, obrigava os clubes a investirem na melhoria das condições  dos serviços prestados aos torcedores, ou seja, das condições dos seus estádios de  futebol’.  Da  tese  de  mestrado  profissionalizante  em  engenharia  pela  UFRGS  de  Fernando  Luís  Trein,  intitulada  “Qualidade  dos  Serviços  Oferecidos  e  Prestados  em  um  Estádio  de  Futebol  em  Dias  de  Jogos:  Um  Estudo  de  Caso”,  disponível  em  http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4690/000503376.pdf?sequence=1,  colhem­se os seguintes excertos:  1º)  “Assim como foi desenvolvido o método SrvQual, um instrumento de avaliação da  qualidade dos serviços elaborado por Berry, Parasuraman e Zeithaml (1988) e que  Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          10 estabelecia  as  cinco  dimensões  da  qualidade  dos  serviços  –  confiabilidade,  sensibilidade,  segurança,  empatia  e  tangíveis,  McDonald  et  al,  (1995)  desenvolveram  um  método  de  avaliação  de  serviços  prestados  em  eventos  esportivos  chamada  TeamQual.  O  método  é  um  instrumento  de  avaliação  da  qualidade dos serviços em eventos esportivos e foi aplicado, inicialmente, em todas  as  franquias  da  Associação  Norte­Americana  de  Basquete  (NBA),  com  os  compradores  de  ingressos  antecipados.  o  TeamQual  teve,  como  referência,  os  mesmos  conceitos  utilizados  na  avaliação  de  serviços  do  método  Servqual.  Posteriormente,  foi  elaborada  por  Theodorakis  e  Kambitsis,  (1998),  citados  por  Theodorakis et al (2001), a ferramenta SportServ também com o objetivo de avaliar  a qualidade dos serviços em eventos esportivos.”  2º)  “O  futebol  é  uma  forma  de  entretenimento  e,  como  tal,  deve  ser  considerada  a  qualidade dos vários serviços que compõem a realização de  jogos. Os torcedores  devem  ser  considerados  como  clientes  ou  consumidores  pelos  clubes,  com  expectativas que podem ser satisfeitas ou não ao longo do período de duração dos  jogos  ou  além  deles.  A  satisfação  das  expectativas  dos  torcedores  através  dos  serviços prestados contribuirá para que eles retornem nos jogos seguintes.”  Com  respeito  ao segundo questionamento,  voltado ao que  se poderia entender por  colocar os serviços “à disposição do grupo de pessoas a que se destinam”, também  não me parece  adequado o  entendimento  de  que  a  colocação dos  serviços deveria  estar restrita ao grupo de associados.  No  caso  de  uma  universidade  ou  hospital  constituídos  sob  a  forma  de  associação  sem fins lucrativos, carece de lógica o entendimento de que, para gozar da isenção,  os serviços de saúde ou de educação devam ser ofertados apenas aos próprios sócios  da  instituição.  Não  faz  sentido  entender  que  uma  universidade,  para  conservar  a  isenção,  deva  prestar  serviços  de  educação  apenas  a  seus  associados.  Da  mesma  forma, não é lógico entender que um hospital, sob pena de perder a isenção, somente  poderá  cobrar  pelos  serviços  de  assistência  à  saúde  prestados  aos  próprios  associados. Não me persuado de que esse tenha sido o objetivo da norma legal.  Transpondo o raciocínio para as associações que exploram o desporto profissional,  notadamente os clubes de futebol, não enxergo lógica na idéia de que, para fazerem  jus à isenção, deveriam prestar serviços apenas a seus associados – e não ao público  em  geral.  Com  efeito,  seria  necessário  conceber  uma  realidade  em  que  o  time  só  jogasse consigo mesmo, em partidas assistidas apenas por seus associados e jamais  sequer  transmitidas  pela  TV,  por  exemplo.  Isso  porque,  sempre  que  jogasse  com  outros  times,  necessariamente  haveria  a  colocação  de  serviços  para  pessoas  estranhas ao seu quadro social.  Entendo, portanto,  ser  inerente à prática desportiva, de caráter profissional, que os  serviços não sejam disponibilizados apenas aos associados, e sim à coletividade em  geral.  Outro ponto ao qual se apega o autuante consiste no fato de a lei nº 9.615, de 1998  (Lei Pelé), no parágrafo único do seu art. 2º, haver declarado expressamente que a  exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade  econômica.  O  raciocínio  é  que  não  seria  compatível  o  exercício  de  atividade  econômica por associação sem fins lucrativos. Também nesse ponto considero que  a fiscalização está equivocada.  Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          11 A propósito,  transcrevo excerto de  artigo publicado, ainda no mês de  fevereiro de  2003  ­  imediatamente  após  a  vigência  do  novo Código  Civil,  portanto  ­  por  José  Fernando  Latorre  e  outros  no  endereço  http://www.abong.org.br/novosite/download/novo_codigo.doc, verbis:  “Definição de associações  A  alteração  que mais  chamou  a  atenção  das  organizações  da  sociedade  civil  diz  respeito ao conceito de associação – antes definido pela doutrina e jurisprudência  por  falta  de  previsão  legal  específica.  Como  expusemos,  o  Novo  Código  Civil  introduz uma definição legal expressa para as associações em seu art. 53, transcrito  a seguir:  ‘Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem para  fins não econômicos.’  Esta  definição,  ao  adotar  a  expressão  ‘fins  não  econômicos’,  causou  muita  preocupação  para  as  associações,  especialmente  aquelas  que  têm  atividades  econômicas  (isto  é,  comercialização  de  bens  ou  serviços)  como  uma  fonte  de  recursos. Há receio de tais organizações serem consideradas sociedades em virtude  dessas atividades, o que lhes traria conseqüências graves: teriam descaracterizado  seu formato associativo e perderiam, entre outros, o direito a seus benefícios fiscais  (imunidades,  isenções e  incentivos). O receio é compartilhado  tanto por pequenas  organizações de base quanto grandes instituições privadas (do porte de hospitais e  universidades).  É  preciso,  no  entanto,  distinguir  entre  ‘fins’  e  ‘atividades’.  Não  há  impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver  atividades  econômicas  para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os  associados, mas sim, os destine integralmente à consecução de seu objetivo social.  Esta condição é o que distingue as associações das sociedades, conforme a previsão  expressa dos artigos 53 e 981 do Novo Código Civil, acima reproduzidos.  Apontamos  que  este  entendimento  é  corroborado pelas  disposições  dos  já  citados  Regulamento  do  Imposto  de Renda  e Lei  das OSCIPs,  segundo  os  quais  todos os  resultados  deverão  ser  integralmente  destinados  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos objetivos sociais da organização. Desta maneira, fica vedada  qualquer  partilha  de  resultados,  mas  não  há  proibição  para  a  realização  de  atividades  econômicas  –  o  que  vale  também  para  as  fundações.”  (Sublinhei.  Os  grifos constam do original).  Comungo o entendimento de que não se pode confundir finalidade com atividade,  conceitos  presentes,  simultaneamente,  no  artigo  981  do  Código  Civil,  que  define  sociedade, verbis:  “Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha entre si, dos resultados.”  Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica com fins  de  obtenção  e  partilha  de  lucros  (resultados).  Assim,  o  que  verdadeiramente  diferencia uma sociedade de uma associação civil é a possibilidade de os sócios  dividirem – ou não – o resultado da atividade explorada, e não a natureza da  atividade exercida. Nas palavras de Maria Helena Diniz, “não perde a categoria de  associação mesmo que realize negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio,  sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados”.  Fl. 5394DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          12 Impende registrar que o § 3º do art. 13 da Lei nº 9.532, com a redação atribuída pela  Lei nº 9.718, de 1998, veicula o seguinte conceito de entidade sem fins lucrativos:  “§ 3º Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais.” (Grifei).  No caso presente, não consta – e a  fiscalização sequer alegou – que a impugnante  distribua seus eventuais resultados positivos, em vez de aplicá­los, integralmente, na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. De qualquer forma, caso  tal fato – que não está previsto nos estatutos ­ aconteça, a entidade perderá a isenção  por descumprimento dos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do artigo 12 da  Lei nº 9.532, de 1997, que, respectivamente, vedam a remuneração de dirigentes por  serviços prestados e determinam a aplicação integral dos recursos na manutenção e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. Mas  isso,  advirto,  perde  uma  isenção  que possui, após a cabal comprovação da ocorrência, e em procedimento específico.  Chamo a atenção para o disposto no art. 48 do Decreto­lei nº 3.199, de 14 de abril de  1941, primeiro diploma a  estabelecer  as bases de organização dos desportos neste  País, verbis:  “Art. 48. A entidade desportiva exerce uma função de caráter patriótico. É proibido  a organização e funcionamento de entidade desportiva, de que resulte lucro para os  que nela empreguem capitais sob qualquer forma.”  Como visto, já naqueles idos quedou inequivocamente explicitado que o critério de  definição para a entidade lucrativa – ou não – seria a circunstância de resultar lucro  para os que nela empregaram os capitais.  Inadequada, portanto, a interpretação fiscal de que o simples fato de a exploração do  desporto  profissional–  por  disposição  legal  expressa  ­  constituir  exercício  de  atividade econômica, seria suficiente para transmudar o caráter de uma entidade que  o explore, passando de ‘sem fins lucrativos’ para ‘com fins lucrativos’.  Volto os olhos para o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e infiro que a fiscalização foi  induzida a erro pela sua – talvez infeliz – redação: “associações civis que prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.” Concluo que a expressão  “sem  fins  lucrativos”  é  um  atributo  das  “associações  civis”  ali  mencionadas.  Contudo, infiro que a fiscalização está a interpretar que é um atributo dos serviços  colocados à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Nessa ótica, somente  estariam abrangidos pela isenção serviços prestados sem fins lucrativos (sem retorno  financeiro), o que não me parece ser o caso.  Essa  interpretação  não  me  parece  razoável,  porquanto  o  legislador,  no  aludido  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  garantiu  a  isenção  para  a  entidade  que,  em  tese,  simultaneamente  (a)  exercesse  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional  e  (b)  fosse  associação  civil  que  prestasse  os  serviços  para  os  quais tenha sido instituída e os colocasse à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos.  Em face de tal preceito, entendo que o legislador necessariamente compatibilizou a  condição de entidade sem fins lucrativos com o exercício de prática desportiva, de  caráter  profissional,  que  é  atividade  econômica.  Não  me  parece  lógico,  portanto,  admitir  que  o  simples  exercício  de  atividade  econômica  tenha  o  condão  de  Fl. 5395DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          13 descaracterizar a condição de sem fins lucrativos, para fins da isenção do art. 15 da  Lei nº 9.532, de 1997. Se assim não for, qual o sentido da norma?  Acrescento que o aludido artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, objetivou revogar a  isenção  não  apenas  da  atividade  de  prática  desportiva,  mas  também  das  seguintes  atividades  –  todas  econômicas:  a)  educacionais;  b)  de  assistência  à  saúde; e c) de administração de planos de saúde.  Ora,  qual  a  razão  de  o  Poder  Executivo  intentar  revogar  a  isenção  para  tais  atividades?  Teria  a  pretensão  de  cobrar  IRPJ  das  entidades  beneficentes  e  filantrópicas quando estas estivessem a prestar assistência gratuita? Penso que não.  Entendo  que  foi  pelo  fato  de  constituírem  atividades  econômicas,  exercidas  no  propósito  inequívoco  de  auferirem  resultados  positivos  para  as  entidades.  Faria  sentido  revogar  a  isenção  da  atividade  educacional  ou  de  assistência  à  saúde  prestada  gratuitamente,  ao  público  em  geral  ou  mesmo  apenas  ao  universo  de  associados?  Concebo  a  hipótese  de  uma  associação  civil  (universidade  ou  hospital)  que,  mediante  cobrança,  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  (educação  ou  assistência  à  saúde,  respectivamente)  e  os  coloque  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam  (universo  de  estudantes,  indistintamente,  e  população  em  geral)  sem  fins  lucrativos  (a  associação  da  hipótese  não  está  condenada a ser deficitária; poderá ter resultados positivos, mas não os distribui aos  associados, e nem remunera seus dirigentes pelos serviços prestados).  Pois  bem. Penso  que  a  hipotética  associação  civil  estará  exercendo uma  atividade  que,  inequivocamente,  poderá  ser  classificada  como  econômica  (ainda  que  não  exista  lei veiculando tal conceituação). Entretanto, penso que o parágrafo único do  art. 18 da Lei nº 9.532 somente fará algum sentido caso seja interpretado no sentido  de  que,  malgrado  se  trate  de  exploração  econômica,  não  inviabiliza  a  fruição  do  benefício fiscal pela associação que preencha os requisitos do art. 15 da mesma Lei.  Registro,  a  propósito,  que  a Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  é  fruto da  conversão da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/1997,  cujo  artigo  18  previa  pura  e  simplesmente  o  fim  da  isenção  ­  sem  qualquer  ressalva  ­  para  as  entidades  dedicadas  à  prática  das  atividades  nele  relacionadas,  dentre  as  quais,  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional.  Não  previa,  portanto,  a  continuidade  da  isenção.  Ora,  até  pela  sua  condição  de  seres  políticos,  nossos  legisladores  são  pessoas  experientes, com conhecimento da realidade social deste País, em alguns casos, mais  profundos  que  os  dos  técnicos  do  Poder  Executivo.  Logo,  quando  acrescentaram  àquele artigo o parágrafo único, garantindo a fruição de isenção por entidades que se  enquadrassem  nas  condições  do  artigo  15,  com  certeza  tinham  em  mente  algum  propósito. Haveria de existir na realidade fenomênica possibilidade de efetivo gozo  desse  benefício,  o  que  jamais  ocorreria  caso  se  entenda  que  o  benefício  alcança  apenas  uma  entidade  filantrópica,  por  exemplo,  quando  esta  colocar  serviços  à  disposição  dos  interessados,  a  título  gratuito.  Nesse  caso,  com  certeza  não  terá  qualquer ganho; não auferirá renda. Então, qual o benefício da isenção do imposto  de renda? É lógico supor que o legislador deu determinado benefício a quem dele  não precisa? Penso que não. Em meu sentir, é pressuposto para a isenção do IRPJ  e  da  CSLL  que  o  beneficiário  explore  alguma  atividade  econômica  que  lhe  propicie ganhos, ou seja, que haja  lucro. Penso que esse  foi o comando  traçado  pelo  legislador  e  que  deverá  ser  respeitado,  ainda  que,  individualmente,  consideremos equivocado.  Fl. 5396DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          14 Voltando ao caso concreto, não considero plausível que tenham pretendido garantir  a  isenção  apenas  aos  pouquíssimos  clubes  que,  além  de  constituírem  autênticas  associações  recreativas,  também  se  dediquem  ao  desporto  profissional.  Estou  firmemente convencido de que o objetivo não foi esse. Pelo contrário, penso que o  propósito foi conceder a isenção aos clubes (times) em geral, não constituídos como  empresas,  observadas  as  normas  gerais  aplicáveis  ao  gozo  e  manutenção  das  isenções. A propósito, é relevante destacar que, neste caso concreto, a autuada é um  clube  superavitário,  pelo  menos  o  foi  no  período  em  que  ocorreu  o  lançamento.  Contudo,  essa  condição  não  é  representativa  do  universo  dos  clubes  do  País,  mormente aqueles de pequeno porte e sem respaldo de grandes grupos econômicos,  tradição e torcida. É possível supor que o legislador tenha levado em consideração  todo  o  conjunto  de  clubes  do  País,  e  não  apenas  aqueles  eventualmente  superavitários.  É  relevante  registrar,  ainda,  que  o  autuante  também  utilizou  como  base  de  seu  entendimento o § 13 do art. 27 da Lei Pelé, transcrito às fls. 17, verbis:  “Art. 27. [...]  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais das  entidades de prática desportiva,  das  entidades de administração  de  desporto  e  das  ligas  desportivas,  independentemente  da  forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  emprestarias,  notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis  e administrativos.”  O  autuante  argumenta  que  esse  parágrafo  “deixa  claro  que  as  atividades  profissionais das entidades de prática desportivas equiparam­se às das sociedades  empresárias para efeitos tributários e fiscais, ou seja, descaracteriza­se a condição  de associação civil sem fins lucrativos e aplica­se a tributação como se fosse uma  empresa.”  Com  respeito  a  esse  ponto,  observo  que  o  parágrafo  equipara  as  atividades  profissionais  das  entidades  –  independente  da  forma  de  sua  constituição  ­  às  atividades das  sociedades empresárias. Contudo, há uma  ressalva  fundamental que  não  foi  devidamente  enfatizada pelo  autuante. Trata­se da  estipulação de que essa  equiparação existe para os fins de fiscalização e controle do disposto naquela lei  (lei Pelé) – e não em outras leis, mormente de cunho tributário.  Considero oportuna a menção à Lei Pelé. Penso, contudo, que a análise sistemática  desse diploma leva a conclusão oposta àquela extraída pelo autuante, como passo a  discorrer.  Relembro,  em  primeiro  lugar,  que  o  art.  18  da  Lei  nº  8.672,  de  06/07/1993  (Lei  Zico), ao disciplinar a prática desportiva profissional, estatuía, verbis:  “Art. 18. Atletas, entidades de prática desportiva e entidades de administração do  desporto  são  livres  para  organizar  a  atividade  profissional  de  sua  modalidade,  respeitados os termos desta lei.” (Grifei).  Contudo, a mesma lei veiculou o seguinte permissivo:  “Art.  11.  É  facultado  às  entidades  de  prática  e  às  entidades  federais  de  administração de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob  a  responsabilidade de sociedade com fins  lucrativos, desde que adotada uma das  seguintes formas:  Fl. 5397DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          15  I ­ transformar­se em sociedade comercial com finalidade desportiva;   II  ­  constituir  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva,  controlando  a  maioria de seu capital com direito a voto;   III ­ contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.   Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus  bens patrimoniais,  desportivos ou  sociais para  integralizar sua parcela de  capital  ou  oferecê­los  como  garantia,  salvo  com a  concordância  da maioria  absoluta  na  assembléia  geral  dos  associados  e  na  conformidade  dos  respectivos  estatutos.”  (Grifei).  A  Lei  Pelé  (Nº  9.615,  de  1998),  intentou  alterar  radicalmente  a  exploração  da  atividade desportiva, como se vê na redação original do seu artigo 27, verbis:  “Art.  27.  As  atividades  relacionadas  a  competições  de  atletas  profissionais  são  privativas de:  I ­ sociedades civis de fins econômicos;  II ­ sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;  III  ­  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial  para  administração das atividades de que trata este artigo.  Parágrafo único. As  entidades de que  tratam os  incisos  I,  II  e  III que  infringirem  qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a  violação.” (Grifei).  Contudo,  a  mesma  lei  concedeu  o  prazo  de  dois  anos  para  implemento  das  alterações, verbis:  “Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de  atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art.  27.”‘ (Grifei).  Na sequência, ainda no ano de 2000, por força da Lei nº 9.981, de 14/07/2000, o art.  27 da Lei Pelé passou a ostentar a seguinte redação:  “Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições  profissionais:  I ­ transformar­se em sociedade civil de fins econômicos;  II ­ transformar­se em sociedade comercial;  III  ­ constituir ou contratar  sociedade comercial para administrar  suas atividades  profissionais.” (Grifei).  Por derradeiro, por força da redação da Lei nº 10.672, de 15/05/2003, aludido artigo  recebeu sua redação atual, verbis:  “Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  ou  ligas  em  que  se  organizarem,  independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam  os  bens  particulares  de  seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, além das  sanções e  responsabilidades previstas no caput  do art.  Fl. 5398DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          16 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos  ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros.”  (Grifei).  Como visto, o Poder Legislativo, no exercício de sua competência  legal,  chegou a  traçar  o  preceito  objetivo  de  que  a  atividade  relacionada  a  competições  de  atletas  profissionais era privativa de sociedades comerciais. Contudo, o mesmo legislador,  também  no  exercício  de  sua  competência  legal,  resolveu  extirpar  tal  preceito  do  texto  legal,  deixando  claro  que  o  comando  veiculado  no  art.  27  não  tem  natureza  tributária,  e  que  seu  objetivo  é  atribuir  responsabilidades  aos  administradores,  sujeitando seus bens particulares, caso estes apliquem créditos ou bens da entidade  desportiva em proveito próprio ou de terceiros.  Não consigo extrair conseqüências tributárias desse art. 27, principalmente porque,  como antecipado, o aludido § 13º, ao qual se apegou o autuante, limita seu sentido  aos fins de fiscalização e controle do disposto na própria lei Pelé, e não em leis  tributárias. Por isso, em face da ressalva expressa, não me persuado de que a norma  possa ser livremente utilizada para outros fins, que não a fiscalização e controle do  disposto  na  própria  lei, mormente  para  revogar  isenção  concedida  por  dispositivo  legal de natureza tributária.  Além do mais, conforme visto, em sua redação original, o caput do art. 27 da Lei  Pelé dispôs expressamente que as atividades  relacionadas a competições de atletas  profissionais  eram privativas  de  sociedades  civis  de  fins  econômicos,  sociedades  comerciais e  entidades de prática desportiva que  constituírem sociedade  comercial  para administração de tais atividades. Contudo, pouco tempo depois, a mesma lei foi  alterada  para  tornar  facultativa  a  transformação  em  tais  sociedades,  podendo  as  entidades adotarem qualquer natureza jurídica que lhes for compatível.  Em  assim  sendo,  soa  forçada  a  equiparação  feita  pela  fiscalização,  utilizando  interpretação oblíqua do parágrafo 13º, no propósito de restaurar um sentido que o  caput abandonara mais de dez anos antes.  Prosseguindo  na  análise,  mas  mudando  o  enfoque,  registro  que  constatei  que  a  Administração  Tributária,  em  três  oportunidades  distintas,  manifestou  o  entendimento  de  que  as  entidades  de  prática  desportiva  não  gozam  de  isenção  do  IRPJ,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  14,  de  28/02/2002,  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  Nº  78,  de  14/08/2002  e  Solução  de  Consulta  nº  249,  de  16/10/2006,  da  6ª  Região  Fiscal.  Contudo,  em  todas  elas  a  Administração  tomou  por  consistente  –  sem  qualquer  análise,  questionamento  ou  fundamentação  –  a  premissa  de  que  as  entidades  desportivas  não  são  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  constituídas  e  os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Em outras palavras, todas as soluções de consulta passaram ao largo do ponto aqui  considerado  fundamental,  assumindo  como  verdadeiro  o  entendimento  contrário  àquele  aqui  perquirido.  Em  assim  sendo,  não  tendo  enfrentado  tal  questão,  desservem como parâmetro para seu deslinde.  A propósito, registro que, em pesquisa que realizei nos sistemas eletrônicos da RFB,  relativa  ao  período  em que  já  vigia  a Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  logrei  encontrar  decisões proferidas em lançamentos feitos em decorrência do mesmo entendimento  esposado pelo autuante. É possível que existam e não tenham sido impugnados, ou  que  o  tenham  sido  e  ainda  não  tenham  sido  julgados.  As  únicas  decisões  que  encontrei  referem­se  a  lançamentos  lavrados  com  base  em  prévia  suspensão  da  isenção, conforme acórdãos seguintes:  Fl. 5399DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          17 Acórdão  nº  Data  DRJ  Acórdão nº  Data  DRJ  7.246  24/08/2004  CAMPINAS  7.247  24/08/2004  CAMPINAS  7.248  24/08/2004  CAMPINAS  6.476  10/02/2005  SÃO PAULO1  6.872  14/04/2005  SÃO PAULO1  15.876  29/05/2007  RIB. PRETO    Em todos esses processos a Administração partiu do pressuposto de que as entidades  se  habilitavam  ao  gozo  da  isenção mas,  por  ocorrências  específicas,  suspendeu  o  benefício, como se vê nos excertos dos julgados, com grifos acrescidos:  1) Excertos dos Relatórios dos Acórdãos nº 7.246, 7.247 e 7.248:  “2. Analisando os fins e objetivos da Federação, expressos em seu Estatuto Social, e  tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.532/97, que classifica como isentas  as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos, a autoridade lançadora concluiu que a Entidade não atendeu, no ano­ calendário  1998,  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção  fiscal  disciplinada  nos  artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97.”  2) Excerto do Relatório do Acórdão nº 6.872:  “2. Analisando os fins e objetivos sociais da pessoa jurídica interessada, expressos  em seu estatuto social, e tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei nº 9.532/1997,  que define como isentas as associações civis que prestem os serviços para os quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos, condicionando a isenção à satisfação dos requisitos  fixados no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3°, e nos arts. 13, 14 e 15, todos da  Lei  nº  9.532/1997,  a  autoridade  fiscal  constatou  o  não  cumprimento  de  alguns  destes requisitos legais para o gozo do benefício da isenção,  tal como explicitado  no  relatório  acostado  aos  autos  deste  processo  e  resumido  abaixo  (fls.  02/17  do  processo 19515.000956/2004­71 e 2/18 do processo 19515.000957/2004­16)”  3) Excerto do Relatório do Acórdão nº 15.876:  Em foco atos administrativos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal em  Ribeirão Preto/SP tendentes à suspensão da isenção tributária da interessada, no  rito preconizado pelo artigo 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim  recomendado pelo artigo 14 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, bem como,  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),  e ainda, à imputação de responsabilidade solidária a pessoas com interesse comum  na situação que constitui os fatos geradores dos tributos.  A  suspensão  da  isenção  tributária  operou­se  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) nº 58, de 04 de dezembro de 2006, cuja ciência à autuada se deu  por remessa postal, conforme “aviso de recebimento­AR” de  fl. 430, e publicação  na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia seguinte, o qual delimitou seus efeitos  aos anos­calendário de 2000 e 2001, fl. 961.  Fl. 5400DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          18 Referido ato tem por lastro a Notificação Fiscal lavrada em 10 de outubro de 2006,  encartada  às  fls.  407/415,  que  imputou  a  inobservância  dos  requisitos  de  sustentação da isenção previstos no artigo 15 da lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, uma vez que detectadas as seguintes irregularidades,(...)”  4) Excerto do Voto do Acórdão nº 6.476:  “Alega a requerente que está amparada por isenção tributária, prevista no art. 159  do RIR/94, e que a exigência somente poderia ser constituída após ato declaratório  que suspendesse tal isenção, e, nessa linha de argumentação, apenas a autuação do  ano­calendário de 1998 seria válida, em face da suspensão de isenção que, por sua  vez, está em fase de julgamento (processo nº 19515.003848/2003­70).  Ocorre que a presente exigência incide sobre rendimentos de aplicações mantidas  no  exterior,  junto  à  Livingstone  e  BSI  Geneve,  no  período  de  1998  a  2001,  e  a  isenção tributária não abrange tais rendimentos, em função dos dispositivos legais  transcritos pela fiscalização, no Termo de Verificação, a saber (fls. 161 a 163):”  No  mesmo  sentido  são  os  Acórdãos  exarados  no  PAF  nº  19515.000956/200471  (Recurso  Voluntário  nº  156.214,  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) e no PAF nº 18471.000461/2003­52 (Recurso Voluntário nº 142.979,  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Em ambos houve a prévia  suspensão da isenção, procedimento convalidado pelo CARF.  Também  é  relevante  destacar  que  constou  da  EM  Interministerial  nº  23/2007/MF/ME/TEM/MPS/MinC  –  disponível  na  página  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007­2010/2007/Exm/EMI­23­MF­ME­ MTE­MPS­MINC.htm, e também por min anexada a estes autos ­ que encaminhou  proposta  de  Medida  Provisória,  o  expresso  reconhecimento,  por  parte  dos  Srs.  Ministros da Fazenda, do Esporte, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e  da Cultura, de que as entidades desportivas em geral são beneficiárias da isenção,  verbis:  “14.  Por  último,  sugere­se,  ainda  a  revogação  do  art.  13,  o  qual  assegura,  pelo  prazo de cinco anos, a isenção do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido (CSLL) de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, à sociedade empresarial desportiva que tenha como atividade a exploração e  a  gestão  de  desporto  profissional  na  modalidade  futebol,  estabelecendo,  em  seu  parágrafo  único,  que  esta  isenção  é  incondicionada,  ou  seja,  não  está  sujeita  ao  preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.532, de 1997, e,  como tal, não  está sujeita à suspensão desse benefício.  15.Ao contrário do que se propala, esse dispositivo restringe o benefício fiscal hoje  existente para as entidades desportivas em geral, ao limitar em cinco anos o (sic)  sua aplicação para aquelas "cujas atividades profissionais sejam administradas por  pessoa jurídica regularmente constituída", haja vista que a isenção prevista no art.  15  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  aplica­se  às  entidades  sem  fins  lucrativos  pela  finalidade ou objeto, sem fixar qualquer prazo para seu gozo. Em outras palavras,  a  referida  norma  não  traz  nenhuma  vantagem  à  profissionalização  na  gestão  da  modalidade  futebol,  ao  contrário,  limita  em  cinco  anos  o  benefício  já  existente  para  aquelas  entidades  que  contratarem  empresas  para  gerir  suas  atividades  profissionais,  o  que  o  torna  incoerente  com  o  objetivo  perseguido  pela  Lei.”  (Grifei).  Concluindo,  registro  ser  incompreensível  ­  para  o  cidadão  que  sofre  desconto  substancial  de  imposto  de  renda  em  seus  proventos  e  para  o  empresário  que  arca  Fl. 5401DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          19 com  elevada  carga  tributária  ­  que  os  clubes  dedicados  à  prática  desportiva  profissional  –  com  ênfase  para  o  futebol,  que  se  tornou  um  negócio  bilionário  –  estejam albergados por isenção em face do IRPJ e da CSLL. Como cidadão, partilho  essa perplexidade, que beira a indignação, e penso que a isenção constitui privilégio  injustificado.  Contudo, o fato é que este País é uma democracia onde o tributo é cobrado mediante  atividade  plenamente  vinculada  (art.  3º  do  CTN)  à  legislação  de  regência.  E  a  realidade  que  tenho  diante  dos  olhos  é  que  nossos  legisladores  não  têm  correspondido aos esforços que o Poder Executivo tem encetado no sentido de: 1) no  campo  tributário,  extinguir  pura  e  simplesmente  a  isenção  da  atividade  desportiva  profissional;  e  2)  no  campo  institucional,  profissionalizar  a  administração  das  entidades dedicadas à prática desportiva.  Em  face  dessa  realidade,  e  à  luz  da  legislação  atual,  não  vejo  como  negar  que  a  impugnante  se  amolda  ao  conceito  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, habilitando­se, assim, ao gozo da  isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, por força do parágrafo único do  art.  18  da  mesma  lei.  Isenção  essa  que  poderá,  em  face  de  fatos  concretos,  ser  suspensa pela Autoridade Tributária, o que, ressalto, não ocorreu nestes autos.  (...)  Os  fundamentos  acima  transcritos  a  meu  ver  exauriram  as  questões  em  litígio,  pelo  que  as  razões  de  decidir  dessa  decisão  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)    Em  síntese:  o  contribuinte  faz  jus  a  isenção  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  9.532/1997, que dispõe:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos.  Fl. 5402DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          20 1º A  isenção a que  se  refere  este artigo aplica­se,  exclusivamente,  em relação ao  imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas "a" a  "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14.      Resta, ainda, analisar o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 12 e 13  da  citada  Lei  nº  9.532/1997.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  §  3º  do  art.  15  acima  transcrito,  temos  que  as  entidades  isentas  do  IRPJ  e  CSLL  também  devem  observar  os  requisitos aplicáveis às entidades imunes, previstos no art. 12 (§ 2º, alíneas “a” a “e”e § 3º) e  art.13 da referida Lei. Para maior clareza, transcrevo os dispositivos legais:  Art. 12.   (....)  §2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais; c) manter escrituração completa de  suas  receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]§3º  Considerase  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,  destine referido resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos sociais.  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anoscalendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de  informar  ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considerase,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  Fl. 5403DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.311  S1­C4T2  Fl. 0          21 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  No caso em apreço, as autoridades fiscais em momento algum afirmaram que  a contribuinte tenha descumprido algum desses requisitos. A análise cuidadosa dos elementos  constantes dos autos, com destaque para os balanços patrimoniais, também não revela nenhum  indício de que a contribuinte cometido desvio de finalidade, ou tenha remunerado, por qualquer  forma, seus dirigentes ou, ainda, tenha deixado de escriturar alguma parte de suas receitas ou  despesas.  Em face dessa realidade, e à luz da legislação atual, não vejo como negar que  a  impugnante  se  amolda  ao  conceito  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, habilitando­se, assim, ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei  nº  9.532,  de  1997,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  18  da mesma  lei.  Isenção  essa  que  poderá,  em  face de  fatos  concretos,  ser  suspensa pela Autoridade Tributária,  o que,  ressalto,  não ocorreu nestes autos.  Frise­se:  inexiste  nos  autos  qualquer  acusação,  prova  ou  indício  de  inobservância dos requisitos previstos nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.532/97.  Portanto a contribuinte pode, em relação aos ano­calendário atuados, usufruir  da isenção de IRPJ e CSSL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/1997.  Por fim, registro que a 1a. Turma desta Câmara apreciou o recurso de oficio  interposto  no  aludido  processo  10980.725900/2011­91  e,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento,  confirmando  a  decisão,  consoante  acórdão  1401­00.838  de  8/8/2012,  assim  ementado:  CLUBES  DE  FUTEBOL  CONSTITUÍDOS  SOB  A  FORMA  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DIREITO  À  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  As  associações civis sem fins lucrativos ­ inclusive clubes de futebol ­ que prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997,  assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para restabelecer a isenção tributária da recorrente e cancelar as exigências.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5404DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35464.003824/2006-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 27/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A-I, da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para fazer cálculo comparativo da multa, aplicando-se o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 158          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 159          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BROOKS  AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento dos débitos referente ao período de 27/10/2006.  2. Conforme dispõe o  relatório  fiscal,  a  empresa apresentou o documento a  que se refere o art. 32, IV e § 3º, da Lei nº. 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, como segue (fl. 20):   “Em  ação  fiscal  na  empresa,  constatamos  que  a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  das  contribuições  à  Previdência  Social  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  correspondentes  à  comercialização  da sua produção rural. Estes fatos geradores não declarados em  GFIP  foram objeto do  levantamento de código FRU que  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.010.665­2.”  3.  Pelo  que  consta  dos  autos,  após  a  apresentação  da  impugnação,  a  12ª  Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I, nos  termos da Resolução nº. 167, de 15 de outubro de  2009, às fls. 85/88, converteu o julgamento em diligência, tendo em vista a relação direta deste  auto de infração aos fatos geradores objeto da NFLD nº. 010.665­2.  4. Em resposta à solicitação, o auditor fiscal notificante esclareceu, às fls. 90,  que “não houve alterações no lançamento da NFLD 37.010665­2, sendo tal fato informado ao  contribuinte através do Termo de Encerramento de Diligência”.  5. Foi dada ciência ao contribuinte do Relatório de Diligência e seus anexos,  em 29/04/2010 (fls. 92), não se manifestando nos presentes autos.  6.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa manteve o crédito tributário, nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO. FATO GERADOR.  A  operação  de  transferência  de  produto  rural  realizada  por  pessoa jurídica a seus sócios sob a forma de redução do capital  social não impede a ocorrência de fato gerador de contribuição  previdenciária,  quando  se  constata  tratar­se  de  dação  em  pagamento.  O  fato  gerador  tributário  emerge  da  realidade  fática  do  desenvolvimento de atividade empresarial, e não do nomen juris  ou revestimento formal dado pelas partes ao negócio, razão pela  qual a alteração do Contrato Social para informar a redução do  capital da empresa não impede a ocorrência do fato gerador de  contribuição para a Seguridade Social.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 160          4 GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO.  Incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária  o  contribuinte  que apresenta a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 94),  7. Tempestivamente, a empresa interpôs o recurso voluntário, às fls. 115/133,  cuja síntese eu descrevo a seguir:  a) a redução de capital de pessoa jurídica, por meio de devolução de bens do  ativo  para  o  sócio  pessoa  física  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária da produção rural;  b)  o  sócio  da  empresa  que  recebe  o  bem  em  devolução  não  é  adquirente,  consignatário, cooperativa ou consumidor;  c) quando o sócio pessoa física, produtor rural; comercializou o referido bem  semovente, a contribuição sobre a comercialização foi retida e recolhida pelo  frigorífico  adquirente,  não  lesando  o  erário  público,  desse  modo,  cobrar  a  contribuição  sobre  a  devolução  do  bem  para  o  sócio  caracterizaria  bitributação;  d) na redução de capital com devolução de bens não ocorreu o fato gerador  de contribuição previdenciária, portanto, não existiu obrigação da Recorrente  de  informar  na  GFIP,  pois  não  houve  dolo  ou  culpabilidade  não  cabendo  qualquer representação na esfera criminal;  e) a redução de capital ocorreu em 30/12/2012 sobre a égide de lei especial  da sociedade por quotas de responsabilidade limitada e do Código Comercial  Brasileiro, ou seja, antes do advento do Novo Código Civil e ainda, antes da  publicação da instrução normativa INSS/DC nº. de 18/12/2003 e que ampliou  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  na  comercialização  da  produção  rural,  criando a dação em pagamento. Essa  instrução, dentro dos princípios  constitucionais brasileiros não pode retroagir, e na pior das hipóteses poderia  ser  aplicada  no  ano  calendário  de  2003  e  não  a  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2002,  como  no  caso  em  questão  em  que  o  agente  indevidamente enquadrou uma simples devolução de bem semovente a quem  de direito como dação em pagamento.  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Eis o relatório.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 161          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A recorrente, em suas alegações, pugna pela desconstituição da obrigação  principal,  com  o  argumento  de  inexistência  do  fato  gerador.  Pois,  afirma  que  a  redução  de  capital realizada pela empresa recorrente foi uma simples devolução do bem a quem de direito  pertencia, não ocorrendo o instituto processual denominado dação em pagamento.  3. Pelo que se depreende dos autos, observa­se que a entrega do produto rural  aos  sócios,  travestida  de  redução  do  capital  social  resultou  em  dação  em  pagamento. Desse  modo,  configurando­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  e  constatado o descumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem a autoridade fiscal o  dever de lavrar o correspondente auto de infração.   4. Conforme dispõe o relatório fiscal da infração, o contribuinte foi autuado  por deixar de informar em GFIP a totalidade da remuneração paga a seus segurados, conforme  verificado nos  livros  e documentos  apresentados,  fatos geradores  relativos  à  comercialização  de sua produção rural.   5.  O  descumprimento  desta  obrigação  acessória  sujeita  ao  contribuinte  a  penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II  e  art.  373  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº. 3.048/99.  6. Observa­se que  a  falta  constatada não  foi  corrigida  pelo  contribuinte,  de  maneira que as razões trazidas para contestar a autuação são incapazes de alterar ou retificar a  decisão de primeira instância.  7. A legislação supracitada e o Decreto nº. 3.048/99, que tratam dos deveres  instrumentais descumpridos, respaldam o ato fiscalizatório:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 162          6 informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.”  8. A jurisprudência, acompanhando a legislação em vigor, dispõe da seguinte  forma:   “Data  do  fato  gerador:  15/03/2005  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  A  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza­se como descumprimento da obrigação acessória do  artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Recurso negado.”  9.  Portanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  posto  que  a  obrigação  acessória  em  comento  restou,  de  fato,  comprovada  seu  descumprimento,  sendo,  desse modo, legalmente exigível.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  10.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  11.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada, assim determina:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 163          7 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  12. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  13. Feitas as ponderações precedentes, passo a examinar a natureza da multa  aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 164          8 14. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  15.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  16. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   17. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 165          9 diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   18. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  19.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  20. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   21. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 166          10 “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 167          11 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  22. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  23. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   24.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  CONCLUSÃO  25. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito dar­lhe  parcial provimento, para:  fazer cálculo comparativo da multa, aplicando­se o disposto no art.  32­A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que  mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos, Relator.                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35464.003824/2006­62  Acórdão n.º 2803­002.084  S2­TE03  Fl. 168          12                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10675.907156/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 3          2 “A  interessada transmitiu a DCOMP n° 31515.94933.140606.1.3.04­0304, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 31/03/2005.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  4°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 4° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 13.813,09, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  31/03/2005,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  17.064,69,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 4°  trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  68.131,58,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 31/01/2005,  28/02/2005 e 31/03/2005.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  31515.94933.140606.1.3.04­0304,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  74  a  90,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 4º  trimestre de 2004, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 26.692,72, mas  recolheu  R$  68.131,99,  em  três  parcelas  (R$  22.710,66  cada  uma),  e  traz  contas  do  Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  31/03/2005 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 22.710,66 e R$ 8.897,57 (R$ 26.692,72:  03), que perfaz R$ 13.813,09.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento)Voto na conversão do julgamento na realização de  diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907156/2009­81  Resolução nº  1801­000.165  S1­TE01  Fl. 7          6  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10860.001209/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM NOME DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. APROVEITAMENTO PARCIAL POR CADA CO-TITULAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o valor do imposto de renda foi retido na fonte apenas no nome de um dos co-proprietários do imóvel, e que este não se utilizou de toda a retenção, é possível admitir que o outro co-titular declare parte dos rendimentos e compense parte do valor retido, na proporção de seu quinhão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM NOME DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. APROVEITAMENTO PARCIAL POR CADA CO-TITULAR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o valor do imposto de renda foi retido na fonte apenas no nome de um dos co-proprietários do imóvel, e que este não se utilizou de toda a retenção, é possível admitir que o outro co-titular declare parte dos rendimentos e compense parte do valor retido, na proporção de seu quinhão. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 24 a 27, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  glosar compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$1.400,38, acrescido de multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  5), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  45), que  o Posto Sete Estrelas Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.  loca  imóvel  pertencente a sua família, administrado pela mãe e  irmã da contribuinte. O imóvel  pertence 50% a Waldemar Klabunde Dubieux e os outros 50% ao então Espólio de  Viriato  K.  Dubieux  e  Espólio  de  Telma  Jundi  Dubieux  de  Q.  Neves,  sendo  os  valores  rateados  entre  os  herdeiros.  Um  quarto  de  50%  pertence  a Matilde  Jundi  Dubieux, que abateu o valor de R$ 1.400,38 como imposto de renda retido na fonte.  Em momento algum houve má­fé por parte da contribuinte,  tendo em vista que os  valores  foram  retidos  pelo  locatário  em  nome  de Wilma  Jundi  Dubieux,  no  valor  total  de R$  11.505,54  e  a  locadora  e  contribuinte Wilma  Jundi Dubieux  declarou  apenas o valor retido de R$ 1.400,38. Esclarece ainda, que a partir de abril de 2005,  os pagamentos foram feitos de forma discriminada pelo locatário e assim declarados  pelos proprietários, após partilha feita entre os mesmos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 44 a 47):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não tendo a contribuinte comprovado a retenção de imposto de  renda  mediante  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitido pela fonte pagadora ou outros documentos hábeis, deve  ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 4          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira  instância em 11/03/2011, a contribuinte  apresentou,  em  8/4/2011,  recurso  voluntário,  onde  afirma  trazer  comprovantes  de  que  o  imposto de renda foi totalmente retido em nome de sua mãe, mas que ela, bem como os outros  proprietários,  tributaram  os  rendimentos  e  se  aproveitaram  da  retenção  na  proporção  do  seu  quinhão no negócio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fls.  38  a  42),  a  contribuinte  informou  ter  recebido  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  jurídica  SETE  ESTRELAS  COMERCIO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  no  00.256.893/0001­30, no valor de R$7.400,00, com retenção na fonte de R$1.400,38.  O  lançamento  sob  análise  glosou  a  compensação  na  fonte,  por  falta  de  comprovação (fl. 25).  Em sua impugnação, a contribuinte esclareceu que o imposto foi todo retido  em  nome  de  sua  mãe,  Wilma  Jundi  Dubieux,  CPF  no  215.131.638­68,  no  valor  de  R$11.505,54, relativo ao pagamento de R$60.300,00 referente à contrato de aluguel, conforme  comprovante da DIRF de fl. 15.  Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia do contrato de aluguel  (fls. 9 a 12), onde ela, sua mãe e mais dois proprietários locam, em 26 de março de 2002, um  imóvel à citada pessoa jurídica pelo valor mensal de R$4.200,00, com reajuste anual.  Esclareça­se que o comprovante da DIRF de fl. 15 indica que os rendimentos  sujeitos  à  retenção  foram  de  R$4.200,00  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  e  de  R$5.300,00 nos meses seguintes.  Acrescentou a contribuinte que a retenção foi toda feita em nome de sua mãe,  mas  que  cada  sócio  se  aproveitou  do  imposto  retido  de  acordo  com  sua  participação  na  propriedade, buscando comprovar o  fato com cópia da declaração de rendimentos da mãe do  exercício  de  2004,  onde  foi  declarado,  como  recebido  da  citada  pessoa  jurídica,  o  valor  de  R$7.400,00, com retenção na fonte de R$1.400,38 (fl. 16).  Esclareceu,  ainda,  que,  somente  a  partir  de  2005,  foi  lavrado  aditivo  ao  contrato e a retenção passou a ser feita em nome de cada co­proprietário (fl. 13).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 5          4 Informou  que  possuía  apenas ¼  de  50%  (12,5%)  do  imóvel,  equivalente  à  parcela que declarou.  O julgador a quo entendeu que as provas dos autos não eram suficientes para  comprovar os fatos alegados, e manteve a autuação, sob os seguintes argumentos (fls. 45 e 46):  Versam  os  autos  sobre  compensação  indevida  de  IRRF,  alegando  a  contribuinte ser proprietária de ¼ de 50% de imóvel  locado ao Posto Sete Estrelas  Comércio  de Derivados  de Petróleo Ltda.,  fazendo  jus  à  dedução  proporcional  do  IRRF pela locatária.  Ocorre que a própria contribuinte informa em sua impugnação que a partilha  se deu em 2005 e que o imóvel pertencia 50% ao espólio de Waldemar Klabunde  Dubieux  e  os  outros  50%  ao  espólio  de  Viriato  K.  Dubieux  e  Espólio  de  Telma  Jundi Dubieux de Q. Neves.  Ademais,  a  contribuinte  traz  suas  alegações,  mas  não  apresenta  nenhuma  prova  delas. Não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  da  co­ propriedade, pelo contrário, a impugnante afirma que a partilha se deu em 2005 e o  adendo ao contrato de locação comercial (fl. 13) está datado de 01 de abril de 2005,  no qual consta a interessada como proprietária do imóvel.  A  contribuinte  apresenta  suas  alegações,  sem,  no  entanto,  juntar  aos  autos  quaisquer elementos de prova que pudessem dar sustentação às suas argumentações.  É  regra,  não  só  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  também  do  Direito  Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é  como não alegar; portanto, devem ser consideradas improcedentes as argumentações  feitas pela     No  voluntário,  a  contribuinte  traz  novas  provas  e  argumentos  que  passo  a  analisar.  Para comprovar  a co­propriedade do  imóvel,  traz cópias das matrículas dos  lotes que o compõe, onde constam como proprietários Geraldina Dubieux Pereira, Waldemar  Klabunde  Dubieux  e  Viriato  Klabunde  Dubieux,  e  que  posteriormente  1/3  do  imóvel,  correspondente à parte da Sra. Geraldina, foi partilhado entre os herdeiros, tendo a contribuinte  recebido 1/3 da metade dessa parte.  Para comprovar ser também herdeira do Sr. Viriato, traz cópias extraídas do  formal de partilha que a inclui como herdeira.  Esses  documentos  de  fato  comprovam  ser  a  recorrente  co­proprietária  do  imóvel, sem contudo demonstrar que ela possui 12,5% do total.  Nesse  sentido,  o  recurso  esclarece  que  foram  detectadas  irregularidades  na  sucessão hereditária pelo cartório, o que  impediu o registro na matrícula do  imóvel, mas que  houve a divisão amigável dos frutos por ele produzidos entre os herdeiros.   Penso que a prova, embora incompleta, é forte no sentido de demonstrar que  a  recorrente  faz  jus  apenas  a  uma  parte  dos  rendimentos  pagos,  sendo  que  o  percentual  de  12,5% é compatível com a realidade dos fatos, haja vista que o Sr. Waldemar é proprietário da  metade do imóvel e o restante foi dividido entre quatro herdeiras.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 6          5 Quanto  à  tributação  dos  valores,  informou  que  ela  se  deu  da  seguinte  maneira:  a)  Waldemar  Klabunde  Dubieux  declarou  50%  do  valor  recebido  –  R$29.600,00  com  IRRF  de  R$5.601,52,  com  pequena  diferença  devido  a  provável  erro  do  contador com relação ao pagamento de dezembro;   b) Cristina  Jundi Dubieux  declarou  12,5% do  valor  recebido  – R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38;  c) Nietzscha Jundi Dubieux declarou 12,5% do valor recebido – R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38;  b) Wilma  Jundi  Dubieux  declarou  12,5%  do  valor  recebido  –  R$7.400,00  com IRRF de R$1.400,38.  Contudo,  não  se  trouxe  aos  autos  novas  provas  desse  fato,  estando  apenas  comprovado a tributação da recorrente (fls. 39) e da Sra. Wilma (fl. 16).  Apesar  de  incompleto,  penso  que  o  conjunto  probatório  é  suficiente  para  comprovar o alegado.  Afinal, está demonstrado que:  a) o  contrato  de  locação  estava originalmente  assinado  apenas  pela mãe  da  contribuinte, representando os demais proprietários;  b) a recorrente é co­proprietária;  c) a retenção na fonte se deu toda em nome da mãe;  d) os valores pagos se referem ao aluguel do imóvel;  e) a mãe e a recorrente tributaram apenas parte dos rendimentos, bem como  se aproveitaram apenas de parte do imposto de renda retido, em percentual compatível com a  herança recebida.  Penso  que,  nas  fiscalizações  de  pessoas  físicas,  em  regra  sem  formação  jurídica e contábil adequada, há que se mitigar as exigências das provas.   Verifico que a 2a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento analisou questão  idêntica  da  mesma  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2005,  tendo  chegado  à  mesma  conclusão deste voto. Foi no acórdão nº 2802­01.095,  julgado na sessão de 25 de outubro de  2011, sendo relator o Ilustre Conselheiro Sidney Ferro Barros, cuja ementa é abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   IRPF.  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  DE  IR  RETIDO  POR  FONTE  PAGADORA.  RENDIMENTOS  DE ALUGUÉIS.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001209/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.141  S2­C1T1  Fl. 7          6 Ainda que  inexista  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  mesmo  que  presentes  divergências  entre  a  DIRF daquela e a declaração de ajuste anual da Recorrente,  é  de  se  admitir  a  compensação  do  IR  Fonte  se  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  indica  haver  divisão  do  valor  do  aluguel  recebido  pelos  beneficiários,  o  que  autoriza  a  compensação do imposto retido também proporcionalmente. Não  há  razão  lógica  nem  supedâneo  jurídico  para  glosar  a  fonte  e  manter o rendimento.  Recurso Voluntário Provido    Assim,  considero  comprovado  que  a  retenção  na  fonte  compensada  na  declaração de ajuste do  exercício de 2004 da  recorrente deriva de parte o  imposto  retido em  nome de sua mãe, e por ela não utilizado, e nesse sentido voto por dar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4539084 #
Numero do processo: 10580.721051/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).
Numero da decisão: 2202-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  recorrente  foi  intimada,  em  28/12/06,  a  apresentar  os  extratos  de  suas  movimentações  bancárias  nas  instituições  financeiras  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  do  Brasil S.A., Banco Safra S.A., Banco  Itaubank S.A. no período de 01/01/03 a 31/12/04. Tais  documentos foram apresentados pelo recorrente em 22/01/07 (fls. 37, 47­128 do e­processo).  Com base nos documentos apresentados, a Fiscalização intimou novamente,  em  28/06/07,  o  recorrente  a  apresentar  a  comprovação  dos  depósitos  relacionados  em  lista  anexa (fls. 25­33 do e­processo). A resposta do recorrente foi dada em partes (fls. 38­46 do e­ processo),  sendo as duas primeiras  respostas pedidos de dilação de prazo,  e a  terceira  tabela  identificando  algumas  das  origens.  Algumas  das  movimentações  na  conta  nº  15.929­8  da  agência 3460­6 do Banco do Brasil estão alinhadas à fl. 42 do e­processo. Alguns depósitos da  conta nº 300.277­1 da agência 15.800 do Banco Safra estão  listados à fl. 43. Em relação aos  depósitos da conta nº 12.1282.67 da agência 0028, do Banco de Boston, a recorrente alega que  não  teve  acesso  aos  documentos,  devido  a  contratempos  alegados  pelo  banco,  já  que  a  instituição  financeira  foi  adquirida pelo  Itaubank. Quanto  aos demais depósitos,  a  recorrente  alega estar se empenhando para obter a comprovação necessária.  Entre as respostas, a recorrente foi intimada uma última vez — em 21/09/07,  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  0002  —  para  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  eventuais  alegações  acerca  das  origens  dos  depósitos.  No  entanto, não foi apresentada qualquer resposta mais detalhada.  2  Auto de Infração  A Fiscalização encerrou o procedimento de  fiscalização com a  lavratura de  auto de infração, recebido pelo recorrente em 05/11/07. A infração apurada no lançamento foi  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada nos anos­ calendário  de  2003  e  2004.  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  272.772,00,  incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  27/11/07,  expondo  os  seguintes argumentos:  a)  a fiscalização não excluiu da autuação os valores já tributados ou isentos  declarados na Declaração de Ajuste Anual, que totalizam R$ 59.964,00  para 2003 e R$ 75.442,00 de 2004;  b)  ainda,  devem  ser  excluídos  determinados  investimentos  do  cônjuge  Jonival Lucas da Silva Junior, correspondente a R$ 78.956,08 para 2003  e R$ 127.508,63 para 2004;  c)  a exigência de comprovação individualizada, hábil e idônea nos moldes  exigidas pela Fiscalização é incompatível com o nível de rigor exigido de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 176          3 pessoa física, que não é obrigada por lei a manter todos os comprovantes  de sua movimentação bancária, nem a manter registros contábeis de suas  operações,  ainda mais  quando  se  requisitam  informações  detalhadas  de  operações ocorridas há três ou quatro anos.  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação,  por unanimidade, alinhando os seguintes fundamentos:  a)  não ocorreu cerceamento de defesa pela não exclusão da base de cálculo,  pela  fiscalização,  de  rendimentos  recebidos,  pois  foi  oportunizada  à  recorrente a possibilidade de apresentar alegações durante a fiscalização,  e ainda de apresentar provas e novas alegações em sede de impugnação;  b)  é a próprio § 3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabelece o dever de  comprovar de forma individualizada os créditos nas contas bancárias, não  cabendo à Fiscalização ignorar o cumprimento da Lei;  c)  nenhuma  das  quantias  alegadas  foi  excluída  devido  à  falta  de  comprovação.  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  19/02/10,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  22/03/10,  repisando  os  argumentos da impugnação, adicionando que o acórdão é nulo pois não possui assinatura, mas  tão somente referência à assinatura digital.  É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     4   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 177          5 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   No caso em análise, a cognição da DRJ foi parca pois fez jus à própria peça  impugnatória, que não esclarece o ponto nevrálgico da questão: a comprovação da origem dos  depósitos.  Ademais,  à  recorrente  foi  estendido  prazo  para  manifestação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proporcionado  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição  de  recurso  voluntário. Ou  seja,  não  ocorreu,  em momento  algum,  desrespeito  à  forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da  recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 2  PRELIMINAR: Da Falta de Assinatura do Acórdão de Impugnação  O  recorrente  alega  que  o  acórdão  de  impugnação  seria  nulo  por  falta  de  assinatura  dos  julgadores,  pois  só  haveria  a  referência  à  assinatura  digital.  No  entanto,  não  procede a contestação do recorrente, pois ao observar o arquivo do acórdão (fls. 157­163 do e­ processo)  é  possível  constatar  que  o  acórdão  foi  assinado  por  Nilma  Barros  e  Silva  Mota  (presidente da turma), em 03/11/09, e por Fabricio Ferreira Bechelany (relator), em 02/10/09.  Desse modo, não há qualquer nulidade que invalide o acórdão de impugnação.  3  MÉRITO: Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  seu  fluxo  de  caixa  é  suficiente  para  justificar  a  movimentação  financeira  presente  em  suas  contas,  e  que  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos no caso. Ainda, contesta o método de comprovação, alegando que a exigência de  comprovação  individualizada após  tanto  tempo dos  fatos  é  inadequada. Não assiste  razão ao  recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.721051/2007­23  Acórdão n.º 2202­002.206  S2­C2T2  Fl. 178          7 cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ao  tentar  comprovar  as  origens,  a  recorrente  alega  que  deveriam  ser  considerados  os  investimentos  do  cônjuge  Jonival  Lucas  da Silva  Junior, mas  não  apresenta  qualquer  documento  ou  detalhe  que  demonstre  a  característica  destes  investimentos,  se  limitando a apresentar o valor global dos investimentos. Semelhante pode ser dito acerca dos  supostos  cheques  para  com  terceiros,  onde  não  foram  apresentadas  cópias  dos  cheques  nem  detalhes acerca do relacionamento comercial entre a recorrente e seu irmão Waldemar Neto —  a recorrente teria recebido em sua conta cheques da venda de carro efetuada pelo irmão.  Quanto à forma de comprovação individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN     8 Sendo  assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  às  preliminares,  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11041.000592/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­20.893,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Campo Grande (fl. 41), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  em  24/10/2007, contra a notificação de lançamento de fls. 05/09, relativo ao IRPF/2005 onde, após  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual,  foi  alterado  o  valor  declarado  como  rendimentos  tributáveis,  com base  nas DIRF  apresentadas  pelas  fontes pagadoras Caixa Vida  e Previdência  S/A e Santander Seguros S/A. Em razão disto, foi apurado um imposto de renda pessoa física —  suplementar de R$ 1.056,16, que somado aos juros de mora e multa de oficio de 75%, resultou  num crédito tributário de R$ 2.197,12.  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que:  • Quando de sua rescisão trabalhista abriu duas contas de previdência privada;  •  documento  da CEF  informa que  a  alíquota de  IR  foi  reduzida  e  incide  sobre  os  rendimentos  auferidos  e  pelo  que  lhe  consta  fez  saques  sobre  os  valores  depositados e não sobre os rendimentos;  • Para o exercício  seguinte as  informações  já continham o  imposto, como se pode  ver pelo documento do Santander;  • Com o novo Código Civil não mais se justifica o privilégio em relação a juros de  mora, multa de mora e multa de oficio.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  BENEFÍCIOS  E  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  mesmo  que  os  valores  pagos  não  tenham  sido  utilizados  como  dedução  da  base  de  cálculo do imposto.  JUROS DE MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes â  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa disposição legal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11041.000592/2007­84  Acórdão n.º 2101­01.796  S2­C1T1  Fl. 2          3 A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 50/89.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 14/07/2010, uma quarta­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 49.  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 14/07/2010 foi uma quarta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 15/07/2010,  uma quinta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso o último dia para a apresentação do recurso seria 13/08/2010, uma sexta­feira.   Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em  16/08/2010  (fl.  50),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar.  Portanto,  nos  termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a decisão a quo tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 16403.000260/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  19227.83497.110208.1.3.04­8405  (íls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  dos  débitos  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  dos  mesis  de  dezembro2001  e  dezembro/2002,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  totalizando  R$  3.887,36,  com utilização do direito creditório de R$ 2.388,99 oriundo do  pagamento  indevido ou a maior da estimativa de CSLL (código  de  receita  2484)  do  mês  de  setembro/2003,  recolhimento  este  efetuado em 28/11/2003 (R$ 2.388,99).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  936/2009 (fls.09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou a  compensação declarada em 11/02/2008 em face da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL  do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005, que manteve a restrição anteriormente  prevista na IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­65, cujo teor é sintetizado a seguir:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000260/2009­29  Acórdão n.º 1102­00.738  S1­C1T2  Fl. 2          3 a) aduz que em 28/11/2003 recolheu indevidamente R$ 2.388,99  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Voto             Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004  (fls.  73­78),  não  ter  apurado  débito  de  estimativa de CSLL para o mês de competência setembro/2003. Contudo, na DCTF original do  3º  trimestre/2003 (ND 0000.100.2003.31705408), apresentada em 14/11/2003, foi confessado  débito de R$ 2.180,14 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 79), cujo valor foi retificado  para  zero  em DCTF  retificadora  (ND  0000.100.2007.42074170)  apresentada  em  24/09/2007  (fl. 80).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte  confessou  originariamente  dever  à  Fazenda  o  valor  que  ora  pretende  ver  restituído,  não  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  para  comprovar  a  correção da declaração retificadora por ela própria apresentada.    O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000260/2009­29  Acórdão n.º 1102­00.738  S1­C1T2  Fl. 3          5 recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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