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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5453768 #
Numero do processo: 10314.724115/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/01/2007 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MPF. Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. DECADÊNCIA. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº08 do STF. A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 3402-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento tributário referente as DI's registradas antes de 20/06/2007. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, Silvia de Brito Oliveira e João Carlos Cassuli Junior. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 101          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  referente  as  DI's  registradas  antes  de  20/06/2007.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama D  Eça, Silvia de Brito Oliveira e João Carlos Cassuli Junior.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Silvia  de  Brito  Oliveira, João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama.     Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/06/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 3.476.227,68 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  e  conforme  programação  do  Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (SEPEL/IRF/SPO)  foi  realizada  auditoria  fiscal  nos  termos da Instrução Normativa SRF nº 228 de 21 de outubro de  2002  para  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações de comércio exterior efetuadas pela empresa ALPHA  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ELETRÔNICOS  LTDA  ,  CNPJ  7.459.885/000130.  Foi constatado que a empresa cedeu seu nome para a realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  na  operação de importação, o que resultou na lavratura da pena de  multa de 10% sobre o valor das mercadorias importadas.  Cientificado do auto de infração, por via digital, em 21/06/2012  (fls.2192),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  20/07/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  3784  à  3832,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 102          3 Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  DAS PRELIMINARES  O decurso do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  Preliminarmente,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  na medida  em  que  está  embasado no  Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalizacão que deveria ser  concluído  até  o  dia  04/05/2012,  o  que  não  ocorreu,  sendo  que  sua prorrogação ocorreu somente com a ciência do Contribuinte  em 05.06.2.012  (fls.  2.187/2.191 dos autos),  ou  seja, quando  já  decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do  referido MPF.  Portanto, é de se aplicar ao caso em tela, a orientação contida  no artigo 14, da Portaria n° 3.014/2.011.  Não  anexação  aos  autos  de  cópias  das  Declarações  de  Importação.  O  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  encontra­se  maculado,  também, de vício formal insanável, na medida em que deixaram  de  anexar  aos  autos,  cópias  das  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  18/01/2007  a  22/12/2010,  que  ensejaram  na  proposta  da  aplicação  da  penalidade  de  multa  prevista no artigo 33, da Lei n° 11.033/2.007, restando violado o  artigo 9º do Decreto n.º 70.235/72.  A não instauração de Procedimento Fiscal para a aplicação da  Pena de Perdimento.  O “Procedimento Especial de Fiscalização” instaurado contra a  Requerente com fundamento nas disposições contidas na IN/SRF  n° 228/2012, jamais poderia seguir o rito sumário imposto pela  IRF/SP,  que  resultou  na  proposta  de  “APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 33. DA LEI  N°  11.433/2007,  a  pretexto  de  que  a  mesma  teria  cedido  seu  nome  para  terceiros,  visando  acobertar  as  operações  de  importação  processadas  no  período  de  18.01.2.007  a  22.12.2010, o que comprovadamente jamais ocorreu.  A  fiscalização  deixou  de  cumprir  as  disposições  previstas  na  IN/SRF  n°  228/2002  pela  não  instauração  de  Procedimento  Fiscal  onde  deveria  ser  proferida  Decisão  administrativa  aplicando  a  Pena  de  Perdimento  das  mercadorias  importadas  pela  Requerente  do  exterior  no  período  de  18.01.2.007  a  22.12.2.010.  Significa dizer, que a prevalecer a exigência do recolhimento da  penalidade  de  multa  formalizada  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  restarão  violadas  cláusula  pétrea  da  Constituição  Federal  vigente,  bem  como,  disposições  expressas  previstas  no  Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s  8.743/93 e 9.532/97, combinado com a Lei n° 9.784/99.  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 103          4 Intimação  para  promover  a  restituição/devolução  das  mercadorias importadas.  Também não há notícias nos autos,  de que a Requerente  tenha  sido  intimada  pela  Fiscalização  Fazendária  para  promover  a  restituição/devolução  das  mercadorias  importadas,  até  porque  tratam­se de bens fungíveis.  Junta textos da Jurisprudência Judicial e da doutrina a respeito  do assunto.  Violação do direito adquirido.  Entende  que  as  conclusões  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização instaurado com base na IN/SRF n° 228/2.002, não  poderão  retroagir  para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  no  caso,  as Declarações  de  Importação  citadas  no  Auto  de  Infração,  processadas  no  período  de  18.01.2007  a  22.12.2010,  uma  vez  que  tais  importações  foram  efetuadas  regularmente,  com  fiel  atendimento  às  normas  previstas  na  legislação  vigente,  sob  pena  de  restar  violado  o  direito  adquirido.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  Esse  procedimento  só  poderá  ser  adotado  em  ato  de  revisão  aduaneira.  Da decadência.  Também  em  sede  de  Preliminares,  entende  a  ora  Requerente,  que na questão posta nos autos, com relação às Declarações de  Importação  registradas  no  SISCOMEX  no  período  de  18.01.2007 a 12.06.2010, operou­se a Decadência.  Na  questão  posta  nos  autos,  relativamente  as  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  operou­se a “DECADÊNCIA”, nos termos da orientação contida  no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que  a  Requerente  somente  foi  cientificada  sobre  respectivo  lançamento de que trata o Auto de Infração ora  impugnado em  21.06.12, ou seja, após o decurso do prazo decadencial.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  Para o caso em tela, a orientação prevista no artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional.  Portanto,  a  imediata  declaração  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  é medida  que  se  impõe,  sob  pena  de  restar caracterizado o enriquecimento sem causa, vez que, está  sendo  exigido  da  ora  Requerente,  penalidade  de  multa  manifestamente ilegal.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 104          5 Em  face  da  edição  da  Lei  n°  11.488/2.007,  artigo  33,  não  há  embasamento legal para conversão da Pena de Perdimento das  mercadorias  importadas  do  exterior  e  desembaraçadas  pelas  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  18.01.2007  a  22.11.2005,  em  Penalidade  de  multa  correspondente ao valor aduaneiro das referidas mercadorias.  Na  questão  posta  nos  autos,  a  Instrução  Normativas/SRF  n°  228/2002  e  embasamento  legal  utilizado  pela  Fiscalização  Fazendária para lavratura do Auto de Infração ora Impugnado  extrapolaram,  flagrantemente,  os  limites  da  lei  a  que  deveriam  estar  atreladas,  no  caso  ao  Decreto­Lei  nº  37/66,  artigo  105,  incisos  I  a  XXII,  combinado  com  o  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  artigo 23, incisos I a V, e artigo 27, da Lei n° 10.637/2002.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  O pré­julgamento do Contribuinte.  Não se deve perder de vista, também, que na forma como é hoje  realizado o Procedimento Especial de Fiscalização com base na  IN/SRF.  n°  228/2.002,  o  que  ocorre,  na  verdade,  é  um  pré­ julgamento  do  Contribuinte,  sem  que  lhe  seria  assegurado  qualquer  direito  de  defesa,  o  que  convenhamos,  è  manifestamente  ilegal/inconstitucional  em  face  da  flagrante  ofensa ao “DEVIDO PROCESSO LEGAL”,  fazendo os Agentes  Fazendários  as  vezes  de  Juiz  e  Parte,  o  que  convenhamos,  é  inadmissível.  Na medida em que o Auto de Infração ora Impugnado encontra­ se maculado  por  vícios  formais  insanáveis,  como  restou  acima  demonstrado,  é  de  se  aplicar  a  decretação  de  sua  nulidade,  a  teor do disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com as  posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  Da competência para aplicar a pena de perdimento.  No  texto  original  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  a  competência  para aplicação do “PERDIMENTO DE BENS IMPORTADOS”.  ERA  EXCLUSIVA  DO  EXMO.  SR. MINISTRO DA  FAZENDA.  Hoje,  no  entanto,  em  face  de  sucessivas  delegações  de  competência, a Autoridade que promove a apreensão dos bens é  a mesma que julga o feito, ou seja,  faz vezes de Juiz e Parte, o  que convenhamos, é inadmissível, ainda mais em se tratando de  tão grave sanção como o “PERDIMENTO”, que envolve a perda  da  propriedade.  Portanto,  levando­se  em  consideração  o  princípio  da  “Imparcialidade  dos  Julgamentos”  que  deve  imperar  no  Processo  administrativo  fiscal,  jamais  poderia  ser  aplicada  a  “PENA  DE  PERDIMENTO”  das  mercadorias  importadas  do  exterior  pela  empresa  "ALPHA”  por  parte  da  IRF/SP.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto.  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 105          6 DO MÉRITO  Inobservância dos princípios da estrita legalidade.  Na questão posta nos autos, a aplicação da Pena de Perdimento  das  mercadorias  importadas  pela  Requerente  do  exterior,  e  despachadas  pelas  Declarações  de  importação  processadas  no  período de 18.01.2.007 a 22.12.2.010, está embasado no artigo  23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Contudo, a Requerente  jamais praticou a infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a atual  redação  do  artigo  59,  da  Lei  n°  10.637/2.002,  pelos  motivos  seguintes:  •  Nas  importações  realizadas  pela  Requerente  do  exterior  em  2.007/2010, objeto das Declarações de Importação relacionadas  no Auto de Infração, não houve a ocultação do sujeito passivo,  do  real  vendedor ou  comprador,  ou  responsável pela operação  mediante fraude ou simulação, o que é inclusive, corroborado no  Relatório  elaborado  pelo  AFRF/IRFSP,quando  da  realização  dos  procedimentos  especiais  de  fiscalização  com  base  na  IN/SRF. n° 228/2002.  •  Os  documentos  anexados  aos  autos  comprovam,  de  forma  inquestionável, que a mesma jamais omitiu ou ocultou o fato de  que parte dos Recursos Financeiros utilizados nas operações de  importação  de  que  tratam  as  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  18.01.2.007  a  22.12.2.010,  foram  antecipados  pelas  empresas  “V.F.R.”  e  “PROSERVICE”  e  “JL”,  bem  como,  pelos  “Contratos  de Mútuo”,  tanto  que  tais  antecipações  financeiras  foram  regularmente  contabilizadas  e  objeto  de  declaração  específica,  conforme  afirmado  pelos  Ilustres Agentes Fazendários;  • Quanto  a  importação  de mercadorias  do  exterior,  objeto  das  Declarações de Importação discriminadas no Auto de Infração,  não  houve  ocultação  das  pessoas  jurídicas  que  forneceram  os  recursos  financeiros para arcar com os custos das  importações  efetuadas pela Requerente, vez que tais antecipações financeiras  foram regularmente  registradas em sua escrita  fiscal, conforme  documentos  anexados  ao Processo Administrativo  em  tela,  fato  esse,  corroborado  pelos  próprios  agentes  fiscais  vinculados  à  IRF/SP,  que  realizaram  os  procedimentos  especiais  de  fiscalização com base na IN/SRF n° 228/2002;  • A posterior comercialização/revenda no mercado  interno, das  mercadorias  regularmente  importadas  pela  Requerente  do  exterior, para as empresas “VFR” e “PROSERVICE”, etc.”, foi  efetuada  com  fiel  observância  a  legislação  vigente,  inexistindo  quaisquer  irregularidades  que  pudessem  ser  apontadas  pelos  Agentes do Fisco.  Ora,  como  se  sabe,  é norma básica  do direito  tributário  que a  sanção  deve  obedecer  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada  e  com  reserva  absoluta  da  lei  formal.  Por  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 106          7 conseguinte,  somente  aqueles  fatos  explicitamente  previstos  na  Lei pode ensejar a aplicação da penalidade, sendo inadmissíveis  eventuais  interpretações maleáveis  em  prejuízo  do  contribuinte  ou responsável.  Com efeito, o direito penal tributário também está submetido ao  princípio  da  tipicidade  da  norma  legal.  “Nullum  crimen  sine  lege”,  ou  seja,  não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  preveja,  princípio  do  direito  do  cidadão  esculpido  no  artigo  5,  inciso  XXXIX, da Constituição Federal.  Significa  dizer,  que  a  infração  apontada  pela  Fiscalização  Fazendária no Auto de Infração n° 10831000.300/9199 (fls.33),  prevista  no  artigo  526,  inciso  IX,  do Decreto  n°  91.030/85  (IX  Descumprir  outros  requisitos  de  controle  de  importação,  constantes  ou  não  de  Guia  de  Importação  ou  documento  de  efeito equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste  artigo: muita de 20% do valor aduaneiro), EM FACE DE SUA  INDEFINIÇÃO  QUANTO  AO  CONCEITO  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OUTROS  REQUISITOS  DE  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  NÃO  OBSERVOU  AOS  PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE FECHADA  E  COM  RESERVA  ABSOLUTA  DA  LEI  FORMAL.  RAZÃO  PELA  QUAL.  TAL  DISPOSITIVO  LEGAL  JAMAIS  PODERIA  TER  SIDO  UTILIZADO  PELOS  AGENTES  DO  FISCO  PARA  EXIGÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA DE QUE TRAJA O  AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 33. RAZÃO PELA QUAL. O R.  ACÓRDÃO RECORRIDO AO JULGAR LEGAL TAL EXAÇÃO.  ESTA  A  MERECER  IMEDIATA  REFORMA  POR  PARTE  DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL.  A  prática  da  infração  prevista  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei n° 1.455/76.  Segundo conclusões  dos Agentes Fazendários  no Procedimento  Especial  de  Fiscalização  instaurado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10314011.926/2.00563,  com  base  na  IN/SRF  n°  228/2.002,  a  Requerente  teria  incorrido  na  prática  da  infração  prevista  no  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66, com a nova redação do artigo 59, da Lei n° 10.637/2.002.  O entendimento dos Agentes é manifestamente equivocado. Para  comprovar tal fato, basta examinar os documentos anexados aos  autos, que comprovam de forma inquestionável que o importador  (ALPHA) quando da realização de importações de mercadorias  do exterior, jamais praticou as infrações previstas no artigo 23.  inciso  V.  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76.  sendo  manifestamente  equivocadas  as  conclusões  dos  Agentes  Fiscais  vinculados  à  IRF/SP  quando  do  encerramento  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização realizado com base na IN/SRF. n° 228/2.002. pelos  motivos seguintes:  • Nas importações de mercadorias realizadas pela Recorrente do  exterior,  não  houve  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 107          8 fraudulenta  de  terceiros;  conforme  restou  comprovado  pelos  documentos anexados;  •  Nas  importações  realizadas  pela  Recorrente,  houve  a  efetiva  comprovação,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas importações de mercadorias do exterior;  Nas  situações  da  espécie,  ou  seja,  nas  hipóteses  de  “INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  IN/SRF.  N°  228/2002,  o  que  deve  ser  observado  pelos  Agentes  Fazendários,  é  se  restou  comprovada a violação às disposições contidas no artigo 81, da  Lei n° 9.430/96, com a nova redação que lhe foi conferida pelo  artigo 60, da Lei n° 10.637/2002.  Na  questão  posta  nos  autos,  a  Requerente,  comprovadamente,  não se acha inserida em nenhuma das hipóteses acima descritas,  conforme  comprovado  pela  mesma  mediante  farta  prova  documental anexada aos autos.  No  entanto,  ainda  que  de  fato  restasse  caracterizada  a  importação por conta e ordem de terceiros, na medida em que a  origem  dos  recursos  financeiros  antecipados  pelas  empresas  VRF e QGD é lícita, estaria a Requerente, quando muito, sujeita  à  aplicação  de  penalidades  de  multas  acessórias  pelo  não  cumprimento  da  legislação  que  disciplina  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  não  tão  grave  sanção  como  Perdimento dos bens, como ocorreu com a lavratura do Auto de  Infração  ora  Impugnado,  até  porque,  enfatize­se,  quanto  aos  demais aspectos  fiscais,  tais  importações atenderem fielmente a  legislação vigente.  Dos “Contratos de Mútuo”.  Quanto a alegada irregularidade dos “Contratos de Mútuo”, o  entendimento  dos  ilustres  Agentes  Fazendários  quando  da  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  é  manifestamente equivocado, senão vejamos.  De  acordo  com  a  melhor  Doutrina,  o  contrato  de  mútuo  é  o  contrato  de  empréstimo,  em  que  o  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisas  do mesmo  gênero,  qualidade  ou  quantidade,  podendo  ser  constituído  por  prazo livremente determinado entre as partes.  Por seu turno, os encargos e os juros poderão ser pagos durante  a  vigência  do  contrato,  ou  somente  no  final  dele,  conforme  estabelecido entre os contratantes. Ressalta a ora Requerente, a  propósito,  que  no  Contrato  de  Mútuo  questionado  pela  Fiscalização Fazendária, a estabeleceu­se um limite de valor de  saldo  máximo  na  ordem  de  5.600.000,00  (cinco  milhões  e  seiscentos mil reais), e para isso foram realizados pagamentos e  remessas  de  mercadorias  e  portanto  ainda  que  escriturados  e  realizadas transações que ultrapassaram esse valor no decorrer  do  período,  o  limite  do  contrato  serviu  como  limitação  ao  passivo no encerramento do exercício.  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 108          9 Em resumo, o contrato de mútuo é um empréstimo em dinheiro,  sendo prática muito comum entre sociedades que tenham ligação  entre  si  ou  entre  sociedade  e  seus  respectivos  sócios  pessoa  física.  Da confusão patrimonial.  Também  não  prospera  a  alegação  da  suposta  “confusão  patrimonial”, na medida em que não restou comprovada, ainda  que por prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de  direito por parte dos sócios administradores da Requerente, bem  como,  das  demais  empresas  citadas  no  Procedimento  Especial  de Fiscalização instaurado pela IRF/SP, com base na IN/SRF. n°  228/2.002.  Confira­se  sobre  o  tema,  o  seguinte  julgado  do  extinto  “Tribunal de Alçada Cível de São Paulo”:  “  ....SOMENTE  HAVENDO  PROVA  INCONTROVERSA  DA  FRAUDE,  ONDE  A  ENTIDADE  JURÍDICA  VENHA  SE  DESVIAR  DE  SUAS  FINALIDADES  ESPECÍFICAS,  CAUSANDO  DANOS  E  NÃO  OS  PODENDO  SUPORTAR,  É  QUE  SE  ADMITE  A  TESE  INOVADORA  (....).  SIMPLES  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES  DE  ABUSOS  E  ATOS  FRAUDULENTOS  SÃO  INSUFICIENTES  PARA  FORMAR  A  CONVICÇÃO DO JULGADOR, ATÉ PORQUE, O PRINCÍPIO  DE  QUE  A  FRAUDE  NÃO  SE  PRESUME,  DEVE  SER  PROVADA,  INCIDE COMO CRITÉRIO  PREVALECENTE NO  DIREITO CIVIL,  PARA QUE  SE  IMPEÇA  SEJA  PRATICADA  UMA INJUSTIÇA”  (RT: 690/104 RELATOR: JUIZ FERRAZ NOGUEIRA).  Das embalagens.  Também  frágil  e  inconsistente  a  alegação  dos  Agentes  Fazendários  vinculados a  IRF/SP, de que  teria  sido constatado  no depósito da ora Requerente, diversas caixas de mercadorias  com as iniciais “L J”, daí a presunção de que a empresa “Long  Jump” seria a real interessada em tais importações.  De  fato,  ao  fazer  tal  afirmação  os  Agentes  Fazendários  limitaram­se  a  verificar  parte  do  estoque  de  mercadorias  importadas  armazenadas  nos  Depósitos  da  Requerente.  No  entanto, no período de 18.01.2.007 a 22.12.2.010, apenas cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  das  mercadorias  importadas  do  exterior  continham  nas  respectivas  embalagens  a  sigla  “L  J”,  não podendo, assim, ser utilizada como parâmetro para afirmar­ se  que  todas  as  mercadorias  importadas  no  período  citado  continham tal sigla.  Ademais  disso,  eventuais  incorreções/inexatidões  nas  embalagens  de  mercadorias  importadas  do  exterior,  quando  muito, estariam sujeitas a penalidades de multas acessórias, mas  nunca em tão grave sanção como o Perdimento dos bens.  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 109          10 Da aplicação da pena de perdimento.  Na  questão  posta  nos  autos,  as  razões  utilizadas  pelos  Ilustres  Agentes Fazendários às  fls.  37,  não  subsistem à menor Analise  em relação ao eventual dano ao Erário.  Com efeito,  o art.  689 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n°.  6.759/2.009),  elenca  em  rol  taxativo,  ao  contrário  do  entendimento  trazido  pelo  Fisco,  as  hipóteses  legais  em  que  restará configurado o dano ao Erário. Após o caput do referido  dispositivo, o legislador tomou o cuidado de detalhar vinte e dois  incisos cada um com as tais hipóteses danosas.  Um  rol  enumerando  vinte  e  dois  incisos/hipóteses  legais,  não  pode  evidenciar  fato  outro  que  não  a  natureza  taxativa  do  mesmo.  Caso  fosse  a  vontade  do  legislador  elencar  algumas  hipóteses ou fazê­las de modo genérico, ante a “impossibilidade  de listá­las exaustivamente” como sugere o Auto de Infração ora  impugnado,  este  se  socorreria  de  um  rol  meramente  exemplificativo  furtando­se  de  detalhar minuciosamente  vinte  e  duas hipóteses causadoras de dano ao Erário.  Outrossim, um tema de tamanha importância como é o Capítulo  II  do  Regulamento  Aduaneiro  Decreto  n°  6.759  de  5  de  Fevereiro  de  2009,  que  trata  da  tão  gravosa  Pena  de  Perdimento,  jamais  poderia  estar  sujeita  ao  descuido  do  legislador  tratando­a  em  rol  meramente  exemplificativo  ou  genérico.  Isto seria  inaceitável em nosso ordenamento  jurídico,  em razão do Princípio da Segurança Jurídica.  A  Administração  segue  uma  série  de  princípios  que  limitam  e  direcionam  sua  atuação,  um  destes  é  o  da  Vinculação  de  seus  atos.  O  legislador  tomou  o  cuidado  de  delimitar  o  campo  de  atuação  do  agente  administrativo  (entenda­se  este  como  lato  sensu)  sob  as  normas  e  previsões  legais,  ou  seja,  a  Administração grande parte das vezes atuará adstrita, vinculada  à  legalidade.  Portanto,  interpretações  extensivas,  diversas  ou  prejudiciais  da  norma  serão  vedadas  ao  administrador  que  deverá guiar seus atos pelas normas preexistentes.  Ao longo da fundamentação do Auto de Infração ora Impugnado,  é  com  frequência  que  se  utilizam  expressões  como  presunção,  presume­se,  ficou  evidente,  etc.  Estas  muitas  vezes  servem  de  fundamento para conclusões tiradas para conseqüentes infrações  e penalidades. O agente administrativo, quando atuar revestido  dos  interesses  estatais  deve  sempre  se  valer  de  meios  legais  e  indiferentes  aos  seus  conceitos  íntimos.  Os  atos  praticados  devem  procurar  com  eficácia  afastar  presunções,  indícios  e  noções pessoais para fundamentação.  Assimilado  o  entendimento  da  vinculação  dos  atos  administrativos, pode­se então compreender o motivo pelo qual  seria inimaginável que as hipóteses nas quais se aplicam pena de  perdimento (lembre­se da gravidade dessa Sanção, que afronta o  direito  de  propriedade  assegurado  pela  Constituição  Federal  vigente)  pudessem  ficar  exclusivamente  ao  critério  e  à  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 110          11 discricionariedade  do  agente  administrativo,  sem  qualquer  amparo  legal,  sob o  simples argumento de dificuldade de  listá­ las.  Em análise ao Princípio da Vinculação dos atos administrativos,  pode­se extrair também o da Legalidade, no qual se traduz que o  agente administrativo somente poderá agir ou atuar quando a lei  permitir  tal  conduta.  Então,  quando  não  houver  autorização  legal,  hipótese  legal  em  que  se  verifica  dano  ao  Erário  compatível  com  o  caso  em  concreto,  equivale  dizer  que  há  proibição de agir.  A  pena  de  perdimento,  por  sua  natureza  de  sanção,  deverá  respeitar o Princípio da Tipicidade, ou seja, a norma legal deve  recair perfeitamente sob o caso em concreto que se analisa, não  se  admitindo  analogias,  interpretações  extensivas  para  que  se  impute  responsabilidade  de  fato  à  alguém,  sob  pena  de  sua  inaplicabilidade.  A fim de afastar definitivamente qualquer controvérsia, ressalta­ se  que  os  tributos  relativos  as  operações  de  importação  realizadas  pela  empresa  “ALPHA  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ELETRÔNICOS  LTDA.”,  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  18.01.2.007  a  22.12.2.010,  foram  efetuadas  com  fiel  observância  as  disposições  prevista  na  legislação  vigente,  com  o  integral  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos  por  meio  de  débito  eletrônico  no  SISCOMEX,  descaracterizando,  assim  qualquer  indício de dano ao Erário. As  importações  foram regularmente  registradas e  transcorreram sem nenhum óbice da  fiscalização.  Desta  forma, resta caracterizada a  inexistência de prejuízo aos  cofres públicos, vez que estes já se abasteceram com os tributos  devidos nas operações.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto.   Conclui­se,  pois,  do  acima  exposto,  que  relativamente  as  importações realizadas pela empresa “ALPHA COMÉRCIO DE  ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA.”, no período de 18.01.2.007 a  22.12.2.010,  não  havendo  qualquer  Dano  ao  Erário,  toma­se  indevida  a  aplicação  da  Pena  de  Perdimento  dos  bens  importados pela Requerente do exterior.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  Pena de perdimento cumulada com multa.  Não  havendo,  portanto,  dano  ao  Erário  como  restou  demonstrado,  incabível  a pena  prevista  no §  1°  do art.  689  do  Regulamento  Aduaneiro  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, aplicável então, ainda que, com fundadas reservas,  a  exigência  junto  ao  importador  (ALPHA),  da  penalidade  de  multa  de  que  trata  o  artigo  33  da  Lei  n°.  11.488  de  Junho  de  2007.  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 111          12 Não há como se atribuir a responsabilidade integral punível com  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa),  conforme  exigido  no  Auto  de  Infração, ora Impugnado  Da conceituação de multa.  Há  que  se  falar  ainda  dos  valores  exigidos  à  título  de  multa,  indenização  ao  Erário.  O  Auto  de  Infração  traz  o  chamado  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo.  Deve­se  atentar  para  a  equivocada  caracterização  do  valor  exigido a título de crédito tributário, quando o que se verifica é  uma  multa,  ou  seja  verdadeira  sanção  pecuniária  que  jamais  deve ser confundida com tributo.  Tributo  ou  crédito  tributário,  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  instituída  por  lei,  cobrada  mediante  atividade  administrativa  QUE  NÃO  CONSTITUA  SANÇÃO  A  ATO  ILÍCITO. Este  é  o  conceito  adotado por  boa  parte  da  doutrina  para definir o que vem a ser um tributo. Observe que a definição  é  clara  em  desvincular  o  tributo  de  sanção  por  ato  ilícito,  vez  que ao contrário, o fato gerador do tributo é sempre lícito.  Já  a  sanção  possui  natureza  jurídica  completamente  diversa,  apesar  de  ser  exigida  e  até  mesmo  algumas  vezes  oriunda  de  relações  jurídico  tributárias,  esta  decorre  de  conduta  ou  ato  ilícito.  Portanto,  s.m.j.,  a  caracterização  dos  valores  descritos  como  sendo  de  natureza  crédito  tributário  está  completamente  equivocada.  Note­se que para uma penalidade, como a multa,  por  exemplo,  incabível será o preenchimento destas etapas não formalizando,  portanto crédito tributário ou tributo.  Conclui­se, assim, pelo acima exposto, que sob qualquer ângulo  que se analise a questão posta nos autos, não há como prosperar  a exigência do recolhimento da penalidade de multa formalizada  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  (conversão  da  pena  de  perdimento  em  penalidade  de  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa “ALPHA”  do exterior no período de 18.01.2.007 a 22.12.2.010),  tendo em  vista  a  comprovada  inexistência  AO  ERÁRIO”,  pressuposto  básico para aplicação de tão grave sanção.  Portanto, que a prevalecer a exigência da penalidade de multa  formalizada  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  restarão  violados,  também,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Junta textos da Doutrina e da Jurisprudência Judicial a respeito  do assunto.  Do pedido de produção de provas/diligências.  Caso persista, ainda, qualquer dúvida por parte dessa Delegacia  de  Julgamentos,  a  respeito  da  questão  ventilada  nos  autos,  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 112          13 requer  a  produção  oportuna  de  todos  os  meios  de  prova  destinados  a  comprovação  dos  fatos  questionados  no  presente  Recurso, especialmente a juntada de novos documentos, perícia  técnica  contábil,  e  em  especial,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência a IRF/SP.. que instaurou o Procedimento Especial de  Fiscalização  com  base  na  IN/SRF.  n°  228/2.002.  e  que  deu  margem a lavratura do Auto de Infração de que trata o Processo  Administrativo em tela.  Formula,  desde  já,  os  seguintes  quesitos  a  serem  respondido  pelos  ilustres  Agentes  Fazendários  vinculados  a  Inspetoria  da  Receita Federal PauloSP:  1.  Quando  da  realização  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  realizado  pela  IRF/SP.  com  base  na  IN/SRF.  n°  228/2.002, a Requerente atendeu tempestivamente às exigências  formalizadas?  2.  Pelos  documentos  anexados  aos  autos  do  Processo  Administrativo  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  Importação  de  que  tratam  as  Declarações  de  Importação  processadas  no  período  de  21.07.2007  a  22.12.2010?  Há  registros  contábeis/fiscais,  comprovando  a  origem  de  tais  recursos  ?  Enfim,  pelos  documentos apresentados, tomou­se possível identificar a origem  lícita  dos  recursos  financeiros  utilizados  em  tais  operações  de  importação?  3. As importações de que tratam as Declarações de Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  21.01.2007  a  22.12.2010,  foram  instruídas  por  documentação  fiscal  idônea  (L.I./BL/FATURA  COMERCIAL,  CONTRATO  DE  FECHAMENTO DE CÂMBIO,ETC) ?  4.  Esse  procedimento  especial  de  fiscalização  instaurado  pela  IRF/SP,  contra  a  Requerente  ao  amparo  dos  Mandados  de  Procedimento Fiscal anexados aos autos (anexo I), foi concluído  dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias previsto na IN/SRF.  n° 228/2.002 ? Quantos dias demandou?  5.  o  referido  Procedimento  Especial  de  Fiscalização?  Caso  superado o prazo  legal de 90  (noventa) dias,  houve solicitação  de prorrogação do aludido prazo, devidamente  justificada? Em  que data o Representante Legal da Requerente foi cientificada de  eventual prorrogação ?  6.  No  curso  do  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  instaurado  pela  ÍRF/SP.  nos  autos  do  Processo  administrativo  em tela, foi observado o “Devido Processo Legal", assegurando­ se à Requerente o “Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa”?  Após  encerrado  tal  Procedimento,  a  Requerente  foi  Intimada  para  manifestar­se  a  respeito  das  Diligências/Conclusões  dos  Agentes Fazendários, conforme determina o artigo 44 da Lei n°  9.784/99?  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 113          14 7.  Por  qual  razão  os  Agentes  Fazendários  não  efetuaram  à  época  das  importações  relacionadas  no  Auto  de  Infração  (de  18.01.2007  a  22.12.2010),  Procedimentos  Especiais  de  Fiscalização com base nas disposições contidas nos artigos 65 e  66,  da  IN/SRF.  206/2002  (hoje  revogada  pela  IN/SRF.  n°  680/2.006) ?  8.  Em  decorrência  da  disposição  contida  no  artigo  33,  da  Lei  n°448/2.007,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pela Fiscalização Fazendária para os casos da espécie?  9. O registro das entradas e  saídas bancárias através do caixa  flutuante, infringe algum dispositivo legal?  10.  O  registro  dos  pagamentos  e  recebimentos  da  empresa  através da conta caixa, também conhecido como caixa flutuante,  de  alguma  forma  provocou  distorções  no  patrimônio  da  sociedade?  11. Durante o ano calendário de 2009, todas as contrapartidas  de operações bancárias eram registradas através da conta caixa  ou se tratava de técnica utilizada de forma esporádica?  12.  Qual  ou  qual  motivo  levou  o  contador  à  prática  desta  técnica?  13.  Esta  técnica  é  recomendada  pelos  órgãos  técnicos  de  contabilidade?  Protesta  pela  elaboração  de  quesitos  suplementares.  Indica  como seu Assistente Técnico, o profissional abaixo qualificado.  RESPONSÁVEL TÉCNICO:  DILSON SERVIDONE CRC: 1 SP127800/00  Rua Vergueiro, 3153 Conjunto 93/94 Vila Mariana  São Paulo SP  CEP:04101300  Destaca a ora Requerente, a propósito, que na hipótese do não  acolhimento  do  Pedido  de  produção  de  provas/diligências  ora  requeridas,  restará  caracterizado  o  cerceamento ao  seu  direito  de defesa,  nos  termos do “Devido Processo Legal”,  ensejando,  assim,  via  de  conseqüência,  na  decretação  da  nulidade  processual, nos termos das disposições contidas no artigo 59, do  Decreto n° 70.235/72.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  Do pedido.  Diante  de  todo  o  exposto,  a Requerente  requer  a  essa Egrégia  Delegacia de Julgamentos:  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 114          15 Sejam acolhidas as preliminares suscitadas nos itens 2(dois) da  presente,  declarando­se,  via  de  conseqüência,  a  nulidade  do  Auto de Infração ora impugnado,  tendo em vista que o referido  processo  encontra­se  eivado  de  vícios  formais  insanáveis,  inclusive com o cerceamento ao direito de defesa da Requerente,  ensejando,  assim,  a  aplicação  da  orientação  contida  no  artigo  59. do Decreto n° 70.235/72. com as posteriores alterações das  Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97;  Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida  no parágrafo 3º do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com as  posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97, requer  a  essa  DRFJ/SP,  SEJA  A  AÇÃO  FISCAL  JULGADA  IMPROCEDENTE  TORNANDO­SE  TOTALMENTE  INSUBSISTENTE,  VIA  DE  CONSEQÜÊNCIA.  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  IMPUGNADO.  COMO  MEDIDA  DE  INTEIRA JUSTIÇA!  A  23ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 16­045.191, de 27 de março de 2013,  cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 18/01/2007  Prática de interposição fraudulenta de terceiros.  Existência  de  uma  "rede"  de  empresas  envolvidas  no  negócio  (comercialização de brinquedos) formatadas sob uma verdadeira  confusão patrimonial e societária com empresas fornecedoras de  recursos, via contratos de mútuo.  Cessão  de  nome  de  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fato  que restou comprovado para a empresa autuada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  reproduzindo  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Ressalto, em breve síntese, alguns:  a)  O  lançamento  tributário  foi  lastreado  em  mandado  de  procedimento  fiscal  com  prazo  expirado,  fato  que  impede sua feitura;  b)  A  falta  das  cópias  das  declarações  de  importações  processadas no período de 18/01/2007 a 22/12/2010 eiva  o auto de infração de vício insanável;  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 115          16 c)  Apresentou  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  solicitados pela repartição fiscal, comprovando, de forma  inquestionável, que todas as importações de mercadorias  do  exterior  realizadas  no  período  de  21/07/2007  a  22/12/2010 foram efetuadas regularmente;  d)  O procedimento especial de fiscalização instaurado pela  IRF/SP carece de total respaldo legal, na medida em que  efetuado  ao  arrepio  da  lei,  além  de  contrariar  frontalmente o devido processo legal;  e)  Jamais  restou  comprovado  quem  seriam  os  reais  adquirentes sob a ótica do fisco;  f)  Após  formalizados  os  desembaraços  aduaneiros,  quaisquer  questionamentos  relacionados  com  as  importações  somente  poderão  ser  feitos  pelo  Fisco  em  ato  de  revisão  aduaneiro,  nos  termos  das  disposições  contidas no art. 683 do atual RA;  g)  As  declarações  de  importação  relacionadas  no  lançamento envolve fatos geradores ocorridos no período  de  18/01/2007  a  22/12/2010  e  a  ciência  do  auto  de  infração deu­se me 21/06/2012, ou seja, após o decurso  do prazo decadencial;  h)  Após encerrado o procedimento especial de fiscalização  instaurado com base na IN SRF nº 228/2002, não houve  decisão  administrativa  aplicando  a  pena  de  perdimento  das mercadorias importadas, objeto das DI registradas no  SISCOMEX no período de 18/01/20007 a 22/12/2010, e  tampouco  a  intimação  do  recorrente  para  efetuar  a  devolução da tais mercadorias, anteriormente a aplicação  da penalidade de multa de que trata o auto de infração;  i)  Em face da edição da Lei nº 11.448/2007, art. 33, não há  embasamento  legal  para  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  em  penalidade  de  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias;  j)  Nas  importações  de  mercadorias  realizadas  pelo  recorrente não houve a ocultação do sujeito passivo, do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante fraude;  k)  Nas  importações  realizadas  pela  recorrente,  houve  a  efetiva  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recurso utilizados nas importações das  mercadorias;   Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 116          17 Termina a petição recursal  requerendo a anulação  total do auto de  infração,  caso superadas as questões de nulidade que seja declarado insubsistente o auto de infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte conheço do recurso e passo ao mérito.   O  recorrente  reproduziu  a  petição  de  impugnação  no  recurso  voluntário.  Portanto, os pontos controvertidos são os mesmos lá apresentados:  Como preliminares:  a)  O decurso do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  A não anexação aos autos de cópias das Declarações de Importação;  c)  A  não  instauração  de  Procedimento  Fiscal  para  a  aplicação  da  Pena  de  Perdimento;  d)  Intimação  para  promover  a  restituição/devolução  das  mercadorias  importadas; e  e) A decadência.  No mérito:  a) A Inobservância dos princípios da estrita legalidade;  b) A prática da  infração prevista no  artigo 23,  inciso V, do Decreto­Lei n°  1.455/76;  c) Os “Contratos de Mútuo”;  d) A confusão patrimonial;  e) A aplicação da pena de perdimento;  f) A Pena de perdimento cumulada com multa;  Delimitada a lide, avanço à apreciação.  PRELIMINARES  Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 117          18 O Órgão administrativo Receita Federal do Brasil  decorre do que se chama  em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no  intuito  de  melhor  desempenhar  suas  funções,  cria  um  órgão,  sem  personalidade  própria,  seu  longa  manus,  e  lhe  confere  um  feixe  de  competências.  No  caso  da  SRF,  administrar,  fiscalizar  e  arrecadar  tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da  legalidade,  cria­se um  órgão  e,  normalmente,  um  quadro  de  carreira para  abrigar  seus  funcionários,  aos  quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao  qual se vinculam.   E  dentre  as  atribuições  dos  Auditores  da  Receita  Federal,  em  caráter  privativo,  a  norma  legal  lhes  conferem,  a  teor  do  disposto  no  art.  142  do Código Tributário  Nacional,  o  poder­dever  de  “constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário”1.  E  o  procedimento de  fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos  tributários administrados  pela SRF  estão  no Decreto  70.235/72,  que,  sabemos  todos,  regula  o  processo  administrativo  fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei  ordinária no sentido material.   Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o  processo administrativo fiscal3, e, de outro, atos infra legais que regulam, administrativamente,  a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento  das ações fiscalizatórias. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam  resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária.  Assim,  regulamentando  o  art.  196  do  CTN,  que  se  refere  à  administração  tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou­se o Mandado de Procedimento  Fiscal,  que  designa  determinado  auditor  para  inciar  os  procedimentos  fiscais  em  relação  a  determinado  contribuinte,  o  qual,  por  sua  vez,  disporá de meio  para  aferir  na  INTERNET a  veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização.   A  meu  sentir,  a  normatização  administrativa  que  regulamenta  o MPF  tem  como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  seu  âmbito  é  administrativo,  no  intuito  da  administração  tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  que  estabeleça.  E,  nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento  fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o “ato de ofício” a que alude o  art. 7º, I, do já aduzido Decreto.  De  tal  regulamentação  decorre  que  ao  AFRF  não  é  dado  escolher,  ao  seu  alvedrio,  com  juízo  próprio  de  oportunidade  e  conveniência,  qual  sujeito  passivo,  em  que  período,  e  a  extensão  que  se  dará  o  procedimento  fiscal.  Sem  dúvida,  a  Administração  tributária  pode  normatizar  sobre  critérios  fiscalizatórios  que  entenda  convenientes  ao  gerenciamento  e  busca  de  diretrizes  traçadas.  E  o  AFRF  assim  deve  agir,  sob  o  pálio  do  princípio administrativo da subordinação hierárquica.                                                               1 Art. 6º, da MP 2.175­29, de 24/08/2001.  2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001,  em seu  art.  2º,  § 1º,  reporta­se  ao  art. 7º  e  seguintes  do Decreto  70.235/72,  como procedimento fiscal.  3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio adminstrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo  por  fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito  ativo.  O  Decreto  70.235/72  têm  normas  que  regulam  tanto  o  procedimento  quanto  o  processo  administrativo  federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 118          19 Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal  ponto  de  fulminar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  obra  da  ação  fiscal  por  ele  iniciada.  Em  verdade,  antes  já  havia  esse  expediente  quando  da  emissão  de  documentos,  também  interno,  denominado  FM,  meio  pelo  qual  a  Administração  designava  servidor para a realização de ação fiscalizatória.  Contudo, não é o caso dos autos, pois como podemos constatar às fls. 82 e 83  dos autos, foram expedidos prorrogações do MPF, com a respectiva ciência do sujeito passivo,  em 05/06/2012.  Portanto, mesmo para aqueles que acham imprescindível o MPF para fins de  validar a autuação, no caso em epígrafe, havia expressa determinação de análise dos períodos  compreendidos no lançamento tributário ora vergastado e houve as prorrogações dentro da fase  de procedimento fiscal.  Falta  da  anexação  nos  autos  das  declarações  de  importação.  Falta  de  instauração  de  procedimento  fiscal  para  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Falta  de  intimação para devolução das mercadorias importadas  Sobres esses temas, o recorrente não apresenta argumentos novos no recurso  voluntário, restringe­se a copiar os apresentados na impugnação. Assim, sinto­me a vontade de  repisar os argumentos da instância a quo e utilizá­los como razão de decidir, verbis:  O  Relatório  da  Ação  Fiscal,  de  folhas  65  à  74,  relaciona  as  Declarações de Importação, com as respectivas datas de registro  e valor aduaneiro. A ação fiscal ora empreendida, versa sobre a  prática de interposição fraudulenta de terceiros em operação de  comércio  exterior,  ilícito  aduaneiro  tipificado  no  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  cujo  §1º  prevê  a  incidência com a pena de perdimento das mercadorias.  Quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  a  pena  de  perdimento  será  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme  disposto  no  §3º  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  O  impugnante  protesta  pela  juntada  das  referidas  D.I.'s  aos  autos, mas não apresenta qual seria o dano para o seu exercício  da ampla defesa. Apenas  faz  referência ao percentual de 100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  importados,  declarado  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  processadas no período de 18/01/2007 a 22/12/2010.  De  fato,  a  única  informação  relevante  para  a  autuação,  constante  nas  Declarações  de  Importação,  o  valor  aduaneiro,  consta da relação de folhas 65 à 74.  (...)  Não  houve  no  presente  processo  rito  de  aplicação  da Pena  de  Perdimento  pelo  simples  fato  de  que  a  ação  fiscal  em  questão  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 119          20 não versa sobre a incidência da pena de perdimento prevista no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455 de 07 de Abril de  1976,  mas  a  respeito  da  incidência  da  multa  proporcional  ao  valor aduaneiro prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  para  o  caso  em  análise,  ocorreu em Processo Administrativo Fiscal distinto.  (...)  Decadência  Alega  o  recorrente  que  as  declarações  de  importação  relacionadas  no  lançamento  envolvem  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  18/01/2007  a  22/12/2010  e  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  21/06/2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial.  Os artigos 138 e 139 do Decreto­Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, que  trata do imposto de importação e dos serviços aduaneiros, dispõe sobre o prazo decadencial e o  termo a quo para sua contagem.  Art.  138. O direito de  exigir o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.  139.  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O  caso  em  questão  é  de  penalidade  aduaneira,  logo,  aplica­se  o  prazo  de  cinco anos contados da data da infração.   A ciência do  lançamento  se deu em 20/06/2012,  logo,  todas  as penalidades  referentes  a  declarações  de  importações  protocoladas  antes  de  20/06/2007  devem  ser  canceladas em virtude da decadência de o Fisco realizar o lançamento.  Lista das Declarações de Importação protocoladas antes de 20/06/2007:  Número da DI  Dia de Registro  Valor Aduaneiro  Multa a ser Exonerada  0700803143  18/01/2007  308.699,00  30.866,90  0702465679  26/02/2007  152.140,02  15.214,00  0702806409  05/03/2007  468.225,14  46.822,51  0703313317  14/03/2007  49.579,54  5.000,00  0706056609  10/05/2007  14.938,41  5.000,00  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 120          21 0707005471  30/05/2007  96.851,56  9.685,16  0707298576  05/06/2007  135.957,24  13.595,72  0707551263  12/06/2007  53.466,42  5.346,64                             TOTAL     R$  131.530,93  Diante  do  exposto,  afasto  as multas  referentes  as DI’s  registradas  antes  de  20/06/2007, no montante de R$ 131.530,93.  Mérito  A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.  Delimitada  a  lide,  passo  ao  exame.  Para  tanto,  farei  uso  da  brilhante  explicação  sobre  controle  aduaneiro  e  interposição  fraudulenta  contida no Acórdão  nº  3402­ 002.212, dessa Turma de Julgamento, cujo relator foi o conselheiro Winderley Morais Pereira.  O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta  O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a  comunidade internacional busca de forma incessante, o controle  das mercadorias importadas, de forma a garantir a segurança e  a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as  irregularidades na  importação. Este diploma  legal determinava  a conferência física e documental da totalidade das mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional,  a  crescente integração do País no plano internacional e o aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos que se adequassem ao incremento das operações na  área aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do  Siscomex Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema,  os controles de despacho aduaneiro de  importação passaram a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes de controles aduaneiros.  Desde  um  controle  total  durante  o  despacho  aduaneiro,  com  conferência documental,  física  das mercadorias  e avaliação  do  valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro,  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas, dai nasceu a necessidade de  também trabalhar o controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 121          22 empresas  interessada  em  operar  no  comércio  exterior.  Este  controle  busca  avaliar  a  idoneidade  daquelas  empresas  que  pretendem  operar  no  comércio  exterior  e  atualmente  esta  disciplinado na Instrução Normativa da SRF nº 228/2002.  Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior as operações. Existem situações em que não é suficiente  para  impedir  operações  irregulares.  Para  coibir  estas  irregularidades  a  Fiscalização  Aduaneira  também  atua  em  momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar irregularidades nas operações realizadas. O caminho  adotado  vem sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações  e  investigar  a  origem  do  recursos  utilizados.  A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena de perdimento das mercadorias importadas por operações  irregulares.  Por força legal, considera­se dano ao erário punível com a pena  de perdimento das mercadorias, a ocultação do real adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  “ Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  ...  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)”  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 122          23 É mister salientar, que não são todas as operações por conta e  ordem de terceiros são consideradas interposição fraudulenta. O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome de terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a  serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados  nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.  Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção  de  terceiros,  fato  previsto  em  lei  e  disciplinado  pela  Receita  Federal,  torna  mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações por  conta  e  ordem, acarretam  prejuízo aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.  Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos motivos não pode ser aplicada.  Aqui  temos  um  empecilho  ao  cumprimento  da  norma,  já  que  impedida  de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade,  o  que  poderia  além  do  prejuízo  não  ser  ressarcido,  estimular  futuros  atos ilícitos, diante da não aplicação da pena aos infratores. Tal  fato  não  ficou  desconhecida  pelo  legislador,  que  de  forma  lúcida,  criou  a  possibilidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, no valor de 100% do valor da mercadoria,  conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a  procedência da aplicação da pena de perdimento nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição  fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento  em  multa.  Tal  posição  já  é  matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme se verifica nos acórdãos nº 9303­001.632,3201­00.837  e 3102­00.792.  A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro  nas  operações  de  interposição  fraudulenta.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta  também  gera  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 123          24 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."  De  acordo  com  este  mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o nome para realização de operações de comércio exterior  de terceiros fica sujeita a multa de 10% do valor da operação.  Questão  reiteradamente  discutida  é  se  a  referida  penalidade  teria afastado a aplicação da multa de perdimento e conversão  da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art.  23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de  2009.  "Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1º A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §  2º  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "  A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no  art. 33 da Lei nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de  perdimento,  assim,  não  existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida  a  questão  da  interposição  fraudulenta  e  das  penalidade  aplicáveis,  passo  a  analisar  a  situação  fática  que  culminou na aplicação da penalidade ora combatida.  Após essa verdadeira aula sobre o assunto, de volta aos autos, entendo que a  lide diz respeito a questões de fato, a prova da prática pelo recorrente da infração prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 124          25 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 125          26 Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 126          27 (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, a autoridade fiscal constatou que a sociedade Alpha  Comércio  de  Artigos  Eletrônicos  Ltda  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários na operação de importação.  Sua  conclusão  teve  por  base  os  fatos  que  abaixo  transcrevo  e  que  foram  apurados durante o procedimento de fiscalização. Chamo a atenção que o recorrente participou  de toda a instrução processual e teve ciência das premissas utilizadas pelo fisco para embasar o  lançamento tributário, ora recorrido:  1. A LONG JUMP  é  a  detentora  da marca  que  leva o mesmo nome,  cujos  produtos são importados pela ALPHA;  2. A ALPHA importa exclusivamente produtos (brinquedos) da marca LONG  JUMP ou voltados ao público infantil;  3. A ALPHA possuiria saúde financeira bastante debilitada para suportar os  custos relativos às importações, não fossem os aportes de recursos a ela remetidos a título de  contratos de mútuos. Tais recursos geralmente são remetidos em datas muito próximas àquelas  em que incorrem gastos aduaneiros. Os remetentes dos recursos (mutuantes) desses contratos  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 127          28 são justamente empresas relacionadas com a ALPHA/LONG JUMP. Muitos dos mútuos nem  sequer  foram  pagos,  tendo  sido  “perdoados”  pelos  credores,  caracterizando  um  verdadeiro  repasse a  título definitivo. O pagamento de mútuos, por outro  lado, se deu, em alguns casos,  mediante mercadorias, evidenciando um verdadeiro adiantamento dos recursos necessários às  importações;  4. Há indícios de ingerência administrativa praticada pela LONG JUMP nas  práticas da ALPHA;  5. Evidencia­se uma verdadeira confusão patrimonial, decorrente de um fluxo  incomum  de  dinheiro  entre  as  empresas  citadas.  Também,  identifica­se  uma  verdadeira  confusão societária, em que os quadros de Sócios alteram­se com frequência, culminando na  aquisição,  pelos  mesmos  sócios  da  LONG  JUMP,  de  todas  as  empresas  envolvidas  nas  operações. Dentre as empresa adquiridas pelos sócios da LONG JUMP, destaque para a própria  ALPHA, adquirida justamente quando já possuía estrutura e movimentação significativas.  6. Em que pese ser uma empresa de representação comercial, todos os fatos  apurados apontam para a LONG JUMP como o centro neural da “rede” que comercializa os  produtos importados, bem como a real interessada nessas importações.  Já  o  recorrente  não  contra­argumentou  nenhum  dos  pontos  fáticos  que  embasaram o lançamento tributário. Cingiu­se a argumentar de forma geral e vaga afirmando  que  não  havia  enquadramento  legal  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias, que nas importações realizadas não houve  ocultação do real comprador, que nas importações realizadas houve a efetiva comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  importações  das  mercadorias.  Neste contexto, sinto me na obrigação de julgar com os dados constantes nos  autos.   Realmente no curso do procedimento fiscal foram apresentados documentos  fiscais em que constam o comprador de todas as mercadorias importadas pelo recorrente. Este  fato é incontroverso.  O que se discute é se ocorreu a cessão do nome da recorrente com vistas ao  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da importação.  O tipo infracional tributário está previsto no 33 da Lei nº 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Pelas  provas  contidas  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  comprovou  que  a  recorrente  não  possuía  recursos  financeiros  para  suportar  as  operações  de  importação.  As  operações só se tornaram viáveis graças aos “empréstimos” ou “adiantamentos” efetuados pela  sociedade Long Jump. Como já mencionado, muitos destes “empréstimos” foram perdoados ou  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.724115/2012­55  Acórdão n.º 3402­002.367  S3­C4T2  Fl. 128          29 quitados com dação em pagamento das mercadorias importadas. Por fim, havia uma verdadeira  confusão  societária  entre  a  recorrente  e  a  Long  Jump,  culminando  na  incorporação  da  recorrente  pela  Long  Jump,  e  a  substancial  ingerência  administrativa  da  Long  Jump  na  recorrente.    Pelos fatos acima descritos e não contestados pela recorrente, tenho a plena  convicção de que  a  recorrente  cedeu  seu nome para  sociedade Long  Jump nas operações de  importação  e  que  a  Long  Jump  não  pretendia  configurar  no  pólo  passivo  das  importações,  provavelmente por não querer arcar com os custos e as responsabilidades de ser o verdadeiro  importador das mercadorias.  Portanto, pela perspectiva apresentada nos autos, não vislumbro razões para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  sua  posição  foi  baseada  nos  fundamentos jurídicos constantes dos autos e a racional subsunção aos fundamentos legais que  regiam a matéria à época dos fatos geradores.   Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao  recurso para declarar a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  referente  as  DI’s  registradas  antes de 20/06/2007, no montante de R$ 131.530,93.  É como voto.  Sala das Sessões, 23/04/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5379011 #
Numero do processo: 16408.001140/2006-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DECADÊNCIA - SIGNIFICÂNCIA DO TERMO “PRONUNCIAR” DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN, REFERE-SE À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR, SEM PRONUNCIAMENTO DO FISCO, OCORRERÁ A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De acordo com o §4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo e o fisco não se pronunciar durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrerá a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O verbo “pronunciar” do artigo mencionado faz referência à homologação expressa do lançamento e, se esta inexistir transcorridos 5 anos do fato gerador, ocorrerá a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSE RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES DE LIMA (suplente convocado), MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado), VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice- Presidente)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DECADÊNCIA - SIGNIFICÂNCIA DO TERMO “PRONUNCIAR” DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN, REFERE-SE À HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR, SEM PRONUNCIAMENTO DO FISCO, OCORRERÁ A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De acordo com o §4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo e o fisco não se pronunciar durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrerá a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O verbo “pronunciar” do artigo mencionado faz referência à homologação expressa do lançamento e, se esta inexistir transcorridos 5 anos do fato gerador, ocorrerá a homologação tácita.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSE RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES DE LIMA (suplente convocado), MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado), VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice- Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente ­ Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  JOSE  RICARDO  DA  SILVA,  PLINIO  RODRIGUES  DE  LIMA  (suplente  convocado),  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA  (suplente  convocado), VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  (suplente  convocada),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  SUSY  GOMES  HOFFMANN  (Vice­ Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  426/430)  interposto  pela  Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 1801­00.334 de fls. 410/415, na  parte em que, os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho, por unanimidade de votos, declararam a decadência das exigências relativas ao PIS e  à COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 2001.  O acórdão proferido, na parte recorrida, foi assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação,  tendo havido apuração e pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial  do  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional.”  A Recorrente afirmou que conforme literalidade do art. 150, §4º do CTN, a  fiscalização tem o prazo de 5 cinco anos para se pronunciar sobre o pagamento antecipado, a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Sustentou,  ainda,  que  o  pronunciamento  em  questão  ocorre  quando  a  administração  tributária  inicia  a  fiscalização,  ou  seja,  uma  vez  iniciado  o  procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se opera a  decadência.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 16408.001140/2006­56  Acórdão n.º 9101­001.842  CSRF­T1  Fl. 1.378          3 Afirmou  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  diverge  do  de  outras  câmaras deste Conselho e trouxe como paradigma acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, assim ementado:  “DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).  O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo  é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do  exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas  a regra estipulativa deste é deslocado para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente  de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação,  a  regra decadencial é enviada para o art. 173,  inciso  I do CTN. No caso dos  autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art  173, inciso I do CTN.  (...)”  Destacou, ainda, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma:  “Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I  do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência  do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4", entretanto, temos que atentar para o  texto do referido dispositivo:  ‘§4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.’  Notamos que o texto legal refere­se a uma homologação tácita por parte da  Fazenda Pública considera­se homologado é a expressão utilizada ­ no caso  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha  pronunciado”.  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento  a  que  se  refere  o  dispositivo  deve  ser  entendido  como  a  homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício a ciência do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  “pronunciado" não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  oficio.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário “Michaelis”, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles  "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ". Quando a Fazenda  Pública  inicia  fiscalização  sobre  um  tributo  e  um  período,  está  se  manifestando,  se  pronunciando  no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Caso  o  §4"  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência  ao  conteúdo  do  caput  do mesmo  que  define  os  contornos  de  tal  atividade, mas preferiu a expressão “pronunciado”. Com esse entendimento  concluímos que,  iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida à  regra geral de  tal  instituto, ou seja, passa a ser  regida pelo art.  173,  inciso  I. Ressaltamos que não se  trata de interrupção ou suspensão do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.”  Por fim, requereu seja dado provimento ao Recurso para que seja reformado  o acórdão proferido na parte relativa à decadência.  Em sede de admissibilidade (fls. 920/923) foi dado segmento ao recurso.  O contribuinte não apresentou contrarrazões (fls. 937).  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A questão  colocada  em  debate  pela Recorrente  refere­se  à  interpretação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  para  definição  da  ocorrência  ou  não  da  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à COFINS,  cujos  fatos  geradores ocorreram nos meses de janeiro a outubro de 2001.  Primeiramente cumpre a transcrição do disposto no artigo 150, § 4º do CTN:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 16408.001140/2006­56  Acórdão n.º 9101­001.842  CSRF­T1  Fl. 1.379          5 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  A Recorrente sustentou que  inexistindo prazo  fixado em  lei à homologação  do lançamento, este será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que a Fazenda  Pública  não  se  “pronuncie”.  E,  caso  haja  “pronunciamento”  da  Fazenda  Pública,  este  ato  deverá ser o considerado como dies a quo para verificação do transcurso do prazo decadencial.  E, isto porque, o termo “pronunciado” refere­se a qualquer ato da Fazenda Pública, inclusive, o  termo de início de fiscalização.  Entendo  que  não  merece  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  senão  vejamos.   O  lançamento  por  homologação  é  disciplinado  no  art  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Expressamente  esse  artigo  dispõe  que  tal  forma  de  lançamento  é  caracterizada pela atuação do sujeito passivo (pagamento ou declaração constitutiva do crédito)  anterior a qualquer notificação por parte do fisco.  Nesse  passo,  existindo  a  atuação  (pagamento  ou  declaração)  do  sujeito  passivo compete à Administração, expressamente, homologá­lo ou recusar a homologação.   De  acordo  com  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  se  a  lei  não  fixar  prazo,  a  homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Não se manifestando  o fisco durante o prazo estipulado pelo Código, ocorre a homologação tácita do lançamento e a  extinção do crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Cabe  destacar  o  entendimento  de Amaro  (Direito Tributário Brasileiro.  13ª  ed. São Paulo. Saraiva, 2007. p. 406):  “O lançamento por homologação não é atingido pela decadência, pois, feito o  lançamento  (dito  “antecipado”),  ou  a  autoridade  administrativa  anui  e  homologa  expressamente  (lançamento por homologação  expressa) ou deixa  transcorrer,  em  silêncio,  o  prazo legal, e desta forma, anui  tacitamente (lançamento por homologação tácita). Em ambos  os  casos,  não  se  pode  falar  em  decadência  (do  lançamento  por  homologação),  pois  o  lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio).  O  que  é  passível  de  decadência  é  o  lançamento  de  ofício,  que  cabe  à  autoridade realizar quando constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento  do dever de “antecipar” o pagamento do tributo.”  Assim, diversamente do que entende a Recorrente, o verbo “pronunciar” do  §4,º do artigo 150 do CTN,  faz  referência à homologação expressa do  lançamento e,  se esta  inexistir transcorridos 5 anos do fato gerador ocorrerá a homologação tácita.  Desse  modo,  correto  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  reconheceu  a  decadência. Isto porque, no caso os fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a outubro  de 2001 e a ciência do auto de infração se deu em 08 de novembro de 2006.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso.  É como voto.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     6  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
5454800 #
Numero do processo: 10530.726286/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Recurso voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador (DRJ/BA), assim ementado,  verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  os  autos  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  os  lançamentos, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  estas  se  revelam  desnecessárias para o deslinde da matéria em julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  O  crédito  presumido  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo  com as  subvenções para  investimento,  e deve  ser  computado no  lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Incabível  a  recomposição do  lucro da  exploração em  função de valores que  deixaram de transitar pelo resultado contábil da empresa.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada  incidente  sobre  a  diferença  não  recolhida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS  Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar a estes  igual entendimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  da  impugnação  de  fls.  852/881,  que  contesta  os  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls. 07/13),  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 14/19), à Multa Exigida Isoladamente por  falta  de  recolhimento  da CSLL  sobre  a  base  estimada  (fls.  22/25),  à Contribuição  para o PIS/Pasep (fls. 27/34) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS (fls. 36/43), todos lavrados em 23/12/2010, contra o contribuinte  acima  identificado, para a exigência de crédito  tributário relativo a  fatos geradores  ocorridos no ano calendário de 2007.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  45/50,  parte  integrante  do  auto  de  infração, informa o autuante que realizadas as intimações necessárias e suficientes, e  tendo  o  contribuinte  apresentado  suas  respostas,  constatou,  com  base  no  art.  392,  inciso  I,  do RIR/1999,  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  referente  a  subvenções correntes para custeio ou operações recebidas no período, tendo em vista  que:  a)  o  Governo  da  Bahia,  através  da  Lei  nº  7.025/1997  (regulamentada  pelo  Decreto nº 6.734/1997), autorizou o Poder Executivo a conceder crédito presumido  de  ICMS,  ao mesmo  tempo  em que  estabeleceu  as  alíquotas  e  o  prazo  de  fruição  desse  benefício  fiscal,  não  tendo  estabelecido  como  condição  para  a  fruição  do  benefício  a  aplicação  efetiva  e  específica  da  subvenção  em  projetos  de  investimentos;  b)  o  contribuinte  é  beneficiário  da  subvenção  fiscal,  conforme  estabelecido  pelas  resoluções  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA,  citadas  no  presente  Termo;  c)  regularmente  intimado, mediante Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001  (fl.  62), o contribuinte apresentou demonstrativo de apuração do benefício  fiscal, bem  como indicou as contas do Razão nas quais o benefício encontra­se escriturado, mas  manteve­se silente quanto à efetiva e específica aplicação do referido benefício, de  modo  que  considerado  o  Parecer  Normativo  PNCST  112/1978,  tal  benefício  enquadra­se  como  Subvenção  Corrente  para  Custeio  ou  Operação,  devendo  seus  valores  integrar  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica  e,  por  via  de  consequência, submeter­se à tributação;  d)  analisando­se  a  contabilidade,  constata­se  que os valores  subvencionados  (crédito presumido de ICMS) foram contabilizados a crédito da conta “Reservas de  Subvenção”  e  a  débito  da  conta  “ICMS  a  pagar”  ou  “ICMS  a  compensar”,  não  transitando em momento algum pelo resultado operacional do contribuinte, de forma  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 5          4 que há de se considerar que seus valores foram integralmente omitidos da apuração  tributária;  e)  após  análise  dos  documentos  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  ante o exposto acima,  foi constatada a ocorrência de omissão de receitas, uma vez  que os valores subvencionados não foram oferecidos à tributação, e procedeu­se ao  lançamento de ofício dos tributos devidos e dos acréscimos legais.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  27/12/2010,  via  correio, e em 24/01/2011 apresentou impugnação, alegando, em síntese:  I) os autos de infração têm como único fundamento o entendimento de que o  benefício fiscal recebido pelo impugnante, traduzido em crédito presumido de ICMS  outorgado pelo Estado da Bahia, tem natureza de subvenção corrente para custeio ou  operação,  tendo  o  agente  fiscal  autuante  baseado  o  seu  trabalho  no  Parecer  Normativo COSIT 112/1978, segundo o qual, para se caracterizar “subvenção para  investimento” seria necessária “a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado”.  II) os autos de infração não podem prevalecer, pois da correta interpretação do  §2º  do  art.  38,  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  conclui­se  que  as  subvenções  para  investimento  qualificam­se  pelas  seguintes  características:  intenção  da  pessoa  jurídica de direito público de  transferir capital para  a  iniciativa privada, visando o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  não  vinculação da subvenção ao efetivo e específico investimento projetado; registro das  subvenções como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver  prejuízos, ou ser incorporada ao capital social;  III) o Parecer Normativo COSIT nº 112/1978 não tem fundamento  legal, eis  que em desacordo com o que dispõe o art. 38, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977,  conforme  atestam  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  transcritos  nesta  impugnação;  IV) foi uma das empresas pioneiras a se instalar no Estado da Bahia, após a  criação  do  Programa  de  Promoção  do Desenvolvimento  da Bahia  –  PROBAHIA,  firmado em 29 de  setembro de 1997, por meio da  sua Controladora, Protocolo de  Intenções  com  o  Governo  do  Estado  (Doc.  04  fls.  931/938),  e  segundo  esse  documento  a  empresa  se  comprometeu  a  cumprir  uma  série  de  exigências  de  produtividade, de geração de empregos e de investimentos, tendo cumprido todos os  compromissos assumidos junto ao Governo do Estado da Bahia, conforme comprova  os documentos anexados (fls. 940/1092);  V) constaram no Protocolo de Intenções os motivos pelos quais o Estado da  Bahia concedia o benefício, restando claro que se pretendeu realizar transferência de  capital, por meio de subvenção de investimento (fl.856);  VI)  as  subvenções  para  investimento  traduzem­se  em  transferências  de  capital, creditadas em reserva de capital e não contabilizadas nas contas de resultado  do  exercício  (o  impugnante  discorre  sobre  o  conceito  de  subvenção  para  investimento);  VII)  restou  comprovado,  durante  a  auditoria  fiscal  realizada,  que  o  impugnante  classificou  corretamente  a  subvenção  para  investimento,  conforme  consta no Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 6          5 VIII) no caso em tela, a multa isolada é inexigível, pois nenhuma penalidade  pode ser aplicada ao caso, eis que o crédito presumido de ICMS percebido deve ser  classificado como subvenção para investimento e mesmo que assim não se entenda,  é necessário ressaltar que, de qualquer forma, é indevida a aplicação em conjunto da  multa de ofício  e da multa  isolada,  verdadeira cumulação  ilegítima de penalidade,  sendo nesse sentido vasta e pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais;  IX)  os  valores  exigidos  de multa  isolada  alcançam  um  valor  estratosférico,  quase igualando a própria base de cálculo do imposto, tanto para o IRPJ como para a  CSLL,  não  deixando  dúvidas  de  que  se  está  diante  de  multa  com  caráter  confiscatório,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, e confirmado pela jurisprudência citada;  X)  a  mesma  argumentação  referente  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  apresentada  no  início  desta  impugnação,  merece  ser  adotada  para  afastar  a  tributação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS,  conforme  atesta  Acórdão  nº  10708.738  da  Sétima  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando­se,  ainda,  que  os  valores  referentes  a  crédito  presumido  de  ICMS,  enquanto  subvenção  para  investimento,  não  podem  ser  considerados  receita  e,  portanto,  não  se  incluem  nas  bases  de  cálculo  destas  contribuições,  conforme  demonstra estudo de José Antonio Minatel, transcrito nesta impugnação;  XI)  é beneficiário da  redução do  IRPJ,  calculando este  tributo com base no  lucro  da  exploração.  Desta  forma,  se  estivesse  correta  a  interpretação  adotada  na  autuação  (hipótese  admitida  unicamente  para  fins  de  argumentação),  então  os  valores  subvencionados  deveriam  ter  sido  incluídos  no  lucro  operacional,  sendo  necessário recalcular o lucro da exploração e, tendo em vista que o lançamento não  se operou desta forma, imprescindível a anulação dos autos de infração.  Ao  final  da  sua  impugnação,  o  contribuinte  pede  a  anulação  dos  autos  de  infração;  requer  que,  no  mínimo,  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  ou,  ainda,  caso  seja  mantida  a  autuação  que  se  proceda  ao  recálculo  do  lucro  da  exploração.  Protesta,  também,  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  de  documentos, diligências e a realização de perícia, esta com o objetivo de confirmar a  correta  contabilização  da  subvenção  para  investimento,  para  tanto  formulando  os  quesitos, e, ainda protesta pela formulação de quesitos complementares e indica para  isso assistente técnico.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  pelos  motivos  sintetizados na ementa descrita acima.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega,  preliminarmente,  nulidade da decisão a quo pelo indeferimento do pedido de perícia. No mérito, reproduz suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  (i)  caracterização  do  crédito  presumido  de  ICMS  do  Estado  da  Bahia  como  subvenção  para  investimento;  (ii)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  por  não  recolhimentos  de  estimativas;  (iii)  inexigibilidade de PIS e COFINS; e (iv) necessidade de recomposição do Lucro da Exploração.  É o relatório.    Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  (i)  Preliminares  Aduz a Contribuinte que a decisão recorrida é nula, pois  indeferiu o pedido  de perícia.  Sobre o tema, o acórdão recorrido entendeu que a perícia seria desnecessária  para a solução do caso, conforme art. 18 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  “Quanto ao pedido de diligência e perícia, aventado na impugnação, deve­se  observar que embora previsto no art. 16, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de  1972, que  trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, verifica­se que, no caso  presente, tanto a diligência quanto a perícia revelam­se inteiramente desnecessárias  para o deslinde da questão  a  ser  apreciada, ante  a verificação de que constam nos  autos  todos  os  elementos  para  a  formulação  da  livre  convicção  do  julgador,  em  consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que regulou o Processo  Administrativo Fiscal (PAF), nesses termos:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28,  in fine. (Redação dada pelo art. 1º  da Lei n.º 8.748/93). (Grifei)  Portanto, pelos motivos acima expostos, indefiro os pedidos de diligência e de  perícia.”  Rejeita­se  o  pedido  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  que  o  indeferimento  do  pedido  de perícia  foi motivado  e  possui  embasamento  legal.  Ademais,  fosse  essencial  para  provar  eventual  direito  da  Contribuinte,  esta  poderia  ter  produzido  total ou parcialmente  tal prova, de per si, por meio de  laudos  técnicos e eventuais  outros documentos trazidos aos autos.    (ii)  Mérito  a.  Caracterização  do  Crédito  Presumido  de  ICMS  como  Subvenção  para Investimento  Nos  período  de  apuração  objeto  de  fiscalização,  a  Contribuinte  era  beneficiária  de  crédito  presumido  de  ICMS  outorgado  pelo  Estado  da Bahia,  em  virtude  do  Programa  de  Promoção  do Desenvolvimento  da  Bahia  (PROBAHIA),  nos  termos  da  Lei  nº  7.025/97 e Decreto nº 6.734/97 do referido estado.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 8          7 A  contribuinte  registrou  a  referida  subvenção  diretamente  no  patrimônio  líquido,  sem  o  trânsito  em  contas  de  resultado,  por  classificar  o  referido  incentivo  como  subvenção para investimento.   A  Fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  referido  benefício  não  estava  vinculado a investimentos da Contribuinte, efetuando o lançamento sob o argumento de que tal  incentivo  se  tratava,  na  realidade,  de  uma  subvenção  para  custeio  e  não  para  investimento,  devendo, portanto, ter sido reconhecido como receita no resultado e oferecido à tributação pelo  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  O  acórdão  recorrido  manteve  os  lançamentos  sob  o  fundamento  de  que  a  Contribuinte  não  teria  comprovado  que  realizou  a  aplicação  dos  recursos  provenientes  do  incentivo  fiscal  em  investimentos  para  implementação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico. Verbis:  “Diante das considerações acima expendidas, observa­se que, para efeito de se  caracterizarem  como  subvenções  para  investimentos  e,  assim,  não  constituírem  receitas, além de outros requisitos, os referidos recursos devem ser efetivamente  aplicados  na  expansão  empresarial.  As  subvenções  correntes,  entretanto,  constituem receita para os mesmos fins.  (...)  Portanto, por não terem as subvenções concedidas à impugnante pelo governo  do Estado da Bahia natureza de subvenção para investimento, à égide da legislação  tributária vigente, mas  sim de subvenção para custeio,  são normalmente  tributadas  pelo  IRPJ,  consoante  o  artigo  392  do RIR/1999,  que  determina  a  inclusão  desses  valores no lucro operacional.” (grifou­se)  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  sustenta  que  o  benefício  tem  a  natureza de subvenção para investimento, colacionando diversas decisões deste órgão julgador,  no sentido de que os incentivos de ICMS, inclusive o concedido pelo Estado da Bahia, devem  ser tratados como subvenção para investimento.  Pois bem.  Dispõe os arts. 392 e 443 do RIR/99 que:  “Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I  –  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 44, inciso IV);  (...)  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 9          8 I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art.  545 e seus parágrafos; ou   II – feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.”  Da leitura dos referidos artigos, depreende­se que o Regulamento de Imposto  de Renda  (RIR/99)  adota como  regra que  a  subvenção para  custeio deve ser  reconhecida no  resultado  e,  portanto,  oferecida  à  tributação,  enquanto  que  subvenção  para  investimento  não  deve ser computada na determinação do lucro real.  Em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Processo  n.  10283.005506/2003­91,  do  qual  este  Relator  participou  e  acompanhou o voto condutor do acórdão respectivo (Ac. n. 9101­00.566), restou assentado que  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos,  cumulativamente,  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  aumento  do  estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada (via reserva). Verbis:  “SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial  do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação obrigatória dos recursos transferidos.   ...................  Concluindo esta análise, em resumo resta claro o entendimento  de que:  a)  as  transferências  de  recursos  do  Estado  do  Amazonas,  realizadas com base na Lei Estadual n­2 1.939/1989, constituem  subvenção  para  investimento,  pois  visam  essencialmente  o  incremento e a consolidação da atividade econômica na região;  b)  a  concessão  do  beneficio,  conforme  o  Decreto  Estadual  n.  12.814­A/1990,  está  condicionada  a  determinadas  exigências  documentais  que  indicam  a  intenção  do  Estado  em  assegurar  que  os  recursos  transferidos  para  o  setor  privado alcancem os  objetivos estabelecidos pela lei;  c) as exigências legais, traduzidas pelos benefícios sociais, nada  mais  representam  que  a  contraprestação  do  favor  fiscal,  pois  não  possuem  o  condão  de  fixar  o  destino  ou  a  aplicação  obrigatória dos recursos, e  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 10          9 d) os recursos decorrentes da restituição do ICMS, devidamente  contabilizados em conta de Reserva de Capital, estão de acordo  com  a  condição  estabelecida  pelo  referido  §  22  do  art.  38  do  Decreto­lei  n.  1.598/77.”  (Processo  n°  10283.005506/2003­91,  Acórdão n° 9101­00.566  ­  1a Turma, Sessão de 17 de maio de  2010)  Naquela oportunidade não se discutiu a questão do emprego contemporâneo  do  valor  subvencionado  (investimento)  ao  recebimento  da  subvenção  como  condição  para  a  não inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, embora a leitura  do voto condutor permita inferir o entendimento de que seria impróprio (não razoável) falar­se  em  imediata  destinação  dos  recursos  recebidos,  excepcionado  o  requisito  contábil  mencionado.   Para solução do caso, portanto, cumpre perquerir  (a) se  tais  requisitos estão  presentes; e (b) se é necessário haver contemporaneidade entre o recebimento da subvenção e o  investimento pelo contribuinte, conforme atestam a Fiscalização e o acórdão recorrido.   Os  incentivos  fiscais  em  referência  foram  concedidos  pela  Lei  Estadual  n.  7.025/97, nos seguintes termos:   “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito  presumido de  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  incidente  nas  operações  efetuados  por  estabelecimentos  industriais inscritos no cadastro do ICMS e sediados no Estado  da Bahia.   § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será concedido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados neste Estado e nos percentuais a saber:  I  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos ­ acabados  e semi­acabados ­ pneumáticos e acessórios:   a) até 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente, nos  5 (cinco) primeiros anos de produção;   b) até 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do  imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II  ­  calçados  e  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;   III  ­ móveis: até 90%  (noventa por cento) do  imposto  incidente  durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.   IV ­ fiação e tecelagem: até 90% (noventa por cento) do imposto  incidente  durante  o  período  de  até  15  (quinze)  anos  de  produção;   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 11          10 V  ­  confecções:  até  90%  (noventa  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.   § 2º O crédito presumido não alcança as operações relativas a  substituição tributária.   § 3º Nos casos de empreendimentos industriais habilitados pelo  PROAUTO, de relevante interesse para o Estado, o crédito a que  se refere o inciso I, do § 1º, deste artigo, poderá ser de até 100%  (cem por cento) do imposto incidente nas operações.   Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  sessenta dias contados da sua publicação.” (grifei)  O Decreto Estadual nº 6.734/97, regulamentando a matéria, arrolou diversas  exigências para a fruição do benefício. Dentre tais exigências, citem­se as seguintes:  “Art. 1º.  (...) § 5º Na definição dos quantitativos a que alude o  parágrafo  anterior  deverá  ser  considerado,  em  relação  ao  estabelecimento beneficiário:   I ­ localização dentro das áreas de interesse estratégico para a  economia do Estado;   II  ­  quantidade  de  empregos,  diretos  ou  indiretos,  que  o  empreendimento possa gerar;   III ­ volume do investimento total do empreendimento;   IV  ­  importância  para  a  matriz  industrial  do  Estado  da  Bahia  dos produtos a serem fabricados.   §  6º  Para  fruição  do  benefício  previsto  neste  artigo,  os  contribuintes  fabricantes  dos  produtos  listados  nos  incisos  II  e  VIII  do  caput  deste  artigo,  que  apresentem  projeto  de  investimento  poderão  ser  enquadrados  em  uma  das  seguintes  classes:   I ­ classe I: 99% de crédito presumido, durante quinze anos de  produção;   II ­ classe II: 95% de crédito presumido, durante quinze anos de  produção;   III ­ classe III: 90% de crédito presumido, durante quinze anos  de produção.   §  6º­A.  Para  fins  de  enquadramento  do  benefício  previsto  no  inciso  X  do  caput  deste  artigo,  em  relação  ao  volume  de  investimento,  a  definição  do  percentual  de  crédito  presumido  observará os seguintes limites:   I  ­  para  investimento  até  R$  75.000.000,00  (setenta  e  cinco  milhões  de  reais):  até  70%  (setenta  por  cento)  de  crédito  presumido;   Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 12          11 II  ­ para  investimento  entre R$ 75.000.000,00  (setenta  e cinco  milhões  de  reais)  e  R$  150.000.000,00  (cento  e  cinquenta  milhões de reais) : até 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito  presumido;   III  ­ para  investimento  superior  a R$  150.000.000,00  (cento  e  cinquenta milhões de reais): até 95% (noventa e cinco por cento)  de crédito presumido;” (grifei)  Do  texto  legal  extrai­se  que  o  incentivo  fiscal  somente  é  concedido  (i)  a  empreendimentos  considerados  prioritários  para  o  Estado  do  Bahia  que  (ii)  estejam  em  processo de implantação, relocalização, revitalização ou ampliação. Não se destina a qualquer  empresa  localizada  no Estado  ou  ao  financiamento  de  atividades  já  instaladas, mas  somente  àquelas  que  tenham  projeto  de  desenvolvimento  aprovado  pelo  Estado.  Visa  a  incentivar  a  indústria  e  produção  de  bens  expressamente  selecionados  pelo Poder Executivo  em  todas  as  regiões  do Estado.  Tais  circunstâncias  ficam  ainda mais  evidentes  ao  longo  do  regulamento  (Decreto n. 6.734/97), verbis:  §  7º  O  enquadramento  em  uma  das  classes  dependerá  da  pontuação  obtida  de  acordo  com  o  índice  de  aderência  do  projeto à matriz de desenvolvimento  industrial  do Estado,  que  levará em consideração os seguintes critérios:  I  ­  repercussão  do  projeto  na  geração  de  empregos  diretos  e  indiretos e na multiplicação da renda;  II ­ capacidade de desconcentração espacial dos adensamentos  industriais, favorecendo a regionalização do desenvolvimento;  III  ­  integração  e  verticalização  de  cadeias  produtivas  e  de  comercialização, inclusive para o exterior;  IV  ­  vocação para o desenvolvimento  regional  e  sub­regional,  em especial das regiões mais pobres;  V  ­  grau  de  desenvolvimento  tecnológico  dos  processos  produtivos e de assimilação de novas tecnologias;  VI ­ responsabilidade da empresa quanto a aspectos de interesse  social na comunidade em que pretenda atuar;  VII  ­  prevenção  do  impacto  ambiental  do  projeto  e  o  relacionamento da empresa com o ambiente.”;.  .............................................  §  8º O  contribuinte  beneficiário  do  crédito  presumido  previsto  nos  incisos  II  e  VIII  do  caput  deste  artigo,  em  substituição  ao  benefício  concedido  mediante  resolução  expedida  até  31/12/2008, poderá optar pelo enquadramento previsto no § 6º,  observando­se o seguinte:  I ­ o contribuinte deverá:  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 13          12 a) apresentar projeto de  investimento superior a 35% (trinta e  cinco  por  cento)  da  capacidade  de  produção  em  relação  ao  exercício anterior;  b)  formalizar  a  opção  de  apropriação  de  crédito  fiscal,  em  substituição  ao  incentivo  do  programa  de  que  trata  a  Lei  nº  7.024,  de  23  de  janeiro  de  1997,  nos  termos  do  Decreto  nº  10.972, de 18 de março de 2008;  c)  firmar  termo de acordo e  compromisso  com o Secretário da  Fazenda e o Secretário da  Indústria, Comércio e Mineração.”;  (grifou­se)  Tal como assentado pelo precedente da 1a Turma da CSRF acima citado, os  incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia “têm por objetivo geral o desenvolvimento  econômico  do  Estado,  mediante  a  expansão  e  modernização  da  atividade  econômica”.  Concedidos por atividade vinculada do agente público mediante procedimento específico em  que  aferida  a  capacidade  e  eficiência  de  cada  empreendimento  econômico  segundo  projeto  próprio,  tais  incentivos  promovem  desenvolvimento  regional  mediante  investimentos  realizados para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos do  Estado.   Em  suma,  a  legislação  estadual  manifesta  a  intenção  do  Ente  Público  em  transferir capital às pessoas jurídicas na forma de subvenção para investimento, manifestação  esta expressa conforme disposto no Regulamento acima citado. Assim, não há como considerar  que a renúncia fiscal seja somente para permitir aos beneficiários a recuperação de custos de  sua atividade operacional, desvinculada do interesse público maior.  Analisando  este  mesmo  benefício  do  Estado  da  Bahia,  este  Tribunal  Administrativo, em mais de uma oportunidade, manifestou­se no sentido de que tal benefício  possui natureza de subvenção para investimento e não custeio. Confira­se:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO REAL. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de  municípios  no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos subsidiados e crédito presumido de ICMS, configuram subvenções  para investimento, notadamente quando presentes:  i) a intenção do Poder Público  em transferir capital para a iniciativa privada;  ii) a verba oriunda da subvenção foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse público; iii) o beneficiário da subvenção é pessoa jurídica constituída sob a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de reserva de capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação das  reservas ao  seu  capital. A conta de  reserva de  capital poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo ser distribuída. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As  subvenções para investimento não integram a receita bruta e, por conseqüência, não  compõem  o  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  não  integram o lucro líquido do exercício, ponto inicial para apuração da base de cálculo  da CSLL.” (Acórdão nº 1202­000.921. Primeiro Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª  Turma Ordinária. Relator Carlos Alberto Donassolo. Julgado em 05/12/2012)  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 14          13 No mesmo sentido:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  REDUÇÃO DO  ICMS A RECOLHER  ­  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ­  NÃO­CARACTERIZAÇÃO  Os  incentivos  concedidos  pelos  estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do  ICMS a  recolher  pela via do financiamento de  longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do  crédito  presumido,  cujos  valores  são  mantidos  em  contas  de  reserva  no  patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se  refere a art.  392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78  faz  interpretação  em desacordo com o art. 38 do Decreto­lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730/79.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  E  MULTAS  ISOLADAS  ­ Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes  (CSLL, PIS e COFINS) as  mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de  IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam­se indevidos e,  portanto,  são  indevidas  as  multas  isoladas  aplicadas  por  insuficiência  de  recolhimentos  mensais.”  (Acórdão  nº  107­09492.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 7ª Câmara. Relator Luiz Martins Valero. Julgado em 17/09/2008)  Não  desnatura  a  subvenção  para  investimento  apenas  o  fato  de  não  haver  contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico  aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal.   Se  de  um  lado  é  razoável  que  se  exija  certa  proporcionalidade  entre  os  investimentos  (a  serem)  realizados  pelas  empresas  beneficiárias  e  os  valores  de  subvenção  recebidos,  já  que  tais  benefícios  sugerem certa  contraprestação  do  agente  privado,  o  que,  se  diga, não é objeto de acusação fiscal, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir  contemporaneidade  entre  estes  (subvenção  e  investimentos).  Tal  assertiva  é  intuitiva  em  relação aos benefícios que envolvem ICMS, na medida em que estes são fruídos em boa parte  quando  a  unidade  industrial  está  em  pleno  funcionamento  (mediante  a  venda  dos  produtos  industrializados) e, portanto,  já  realizou boa parte  (senão  todos) os  investimentos prometidos  ao ente público.  No caso, ao invés de alegar de forma lacônica que “nesse caso, a considerar  o Parecer Normativo COSIT 112/1978,  tal  benefício  fiscal  enquadra­se  como SUBVENÇÃO  CORRENTE  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO,  devendo  seus  valores  integrar  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica  e,  por  via  de  conseqüência,  submeter­se  à  tributação”,  incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado  sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao  ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício  fiscal  concedido  é  bastante  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado,  descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação  do Poder Público local.  Ausente  citada prova,  e  atendidos  aos demais  requisitos  acima citados para  caracterização do benefício  fiscal como subvenção para  investimento,  impõe­se  reconhecer a  improcedência dos lançamentos.  b.  Impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e da multa  proporcional  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 15          14 A  improcedência  das  multas  de  ofício  isoladas  decorre  ainda  de  outro  fundamento.   Segundo corrente jurisprudencial majoritária, cujos fundamentos ora se adota  como razão de decidir, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o  ano­calendário,  de  tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja­se, nesse sentido, ementas de v.  acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator  Marcos  Vínícius  Neder  de  Lima,  Acórdão  105­ 139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada  com  base  no  balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da  ação  fiscal,  em  incluir  a  referida  no  REFIS.  (CSRF,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 16          15 10140.001362/2002­47,  Ac.  107­133806,  José  Henrique  Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103­124926, Rel.:  José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima  a  aplicação  concomitante da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  do  imposto,  quando  ambas  tiverem  por  base  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  fiscal.  Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  os  lançamentos  de  multas  isoladas  decorreram das infrações que originaram os próprios autos de infração de IRPJ e CSLL, estes  já acompanhados da regular multa de ofício de 75% dos tributos lançados.   Nesse  sentido,  considerando­se  a  concomitância  entre  as  penalidades  de  ofício, impõe­se o afastamento das multas isoladas aplicadas no caso.   (iii) Conclusão  Por  todo  o  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho             Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10530.726286/2010­01  Acórdão n.º 1102­001.088  S1­C1T2  Fl. 17          16                   Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 11065.000320/2007-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005 INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 356          1 355  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000320/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.618  –  3ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2013  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO  FISCAL  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação do PIS, o  valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito  fiscal,  para redução na apuração do ICMS devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO  FISCAL  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins,  o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal,  para redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César Alves  Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 20 /2 00 7- 14 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recuso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão  nº 203­13.634, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  A ementa da decisão guerreada está assim redigida:  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO  FISCAL  DO  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO. Não  compõe o  faturamento  ou  receita bruta,  para  fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal  concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução  na apuração do ICMS devido.  Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2005  Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução  na apuração do ICMS devido.  Mencionado  acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  02  de  dezembro  de  2008, em que não se conheceu parte do recurso voluntário e, relativamente à parte conhecida,  foi dado, por maioria de votos, provimento parcial.  A decisão não foi unânime e a sessão de julgamento é anterior a 30 de junho  de 2009. A recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 1º e 2° da LC n°  70/91, arts. 2° e 3° da LC n° 07/70, bem como o art. 3º da Lei n° 9.718/1998, o art. 1° da Lei n°  10.833/2003 e o art. 1° da Lei n° 10.637/2002.  Sustenta o acórdão recorrido que, para a determinação da base de cálculo da  COFINS, não se incluem os valores obtidos pela empresa a título de crédito fiscal para redução  do ICMS devido, ao passo que a recorrente entende de maneira diversa, inclusive mencionando  disposições legais segundo as quais as subvenções correntes integrariam a receita.  Pelo Despacho nº 400­713, de fls. 335, sob o entendimento de que o recurso  atende às formalidades legais, deu­se seguimento ao recurso ­ a contrariedade à lei ficou, em  tese, demonstrada na exposição apresentada pela Procuradoria.  A  interessada apresentou contrarrazões onde pede a manutenção da decisão  recorrida.  Para  tanto,  cita  doutrina  e  jurisprudência  que  lhe  é  favorável  ao  entendimento  defendido.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000320/2007­14  Acórdão n.º 9303­002.618  CSRF­T3  Fl. 357          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A discussão posta nos autos para a análise deste Colegiado gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir  PIS/COFINS  sobre  valores  recebidos  pela  interessada  a  título  de  subvenção pública para investimentos (PROBAHIA e FUNDOPEM/RS), no período sujeito à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Em  outras  palavras,  se  o  conceito  jurídico  de  receita  ­  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  ­  abrange  as  subvenções  públicas  recebidas pelo contribuinte.   A  recorrente,  Fazenda  Nacional,  sustenta,  em  síntese,  a  esta  Colenda  Câmara  Superior, que o Acórdão teria contrariado a lei na medida em que conferiu interpretação equivocada ao  conceito de receita bruta.   Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  as  subvenções  outorgadas  pelo  Poder  Público  com  o  claro  propósito  de  implementar  e/ou  expandir  empreendimentos  econômicos específicos, como é o caso da interessada, são subvenções custeio, e como tal não  fariam parte da base de cálculo das contribuições.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  envereda  por  uma  outra  linha,  a  de  que  pouco importa a contabilização dos ingressos. No caso em tela, defende não se tratar de receita,  pelas características dos programas PROBAHIA e FUNDOPEM/RS. 1  Nesse  sentido,  consta  das  razões  de  decidir  do  ilustre  Relator  EMANUEL  CARLOS DANTAS DE ASSIS:  Aqui, os dois incentivos consistem no seguinte: creditamento de  ICMS  em  valor  correspondente  à  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  imposto  incidente  nas  saídas  da  produção  de  cada  estabelecimento  instalado  no  Estado  da  Bahia  ("Probahia")  e  concessão de um crédito presumido de ICMS gerado a partir do  incremento na arrecadação do imposto decorrente da expansão  das atividades, observadas uma série de exigências previamente  estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul ("Fundopem").  Ambas são registradas contabilmente pelo contribuinte a débito  de  uma  conta  do  Ativo  Circulante  e  a  crédito  do  Patrimônio  Líquido, em uma conta de Reservas de Capital.                                                              1 Com efeito, consta dos autos que a interessada contabilizou o ingresso destes valores de acordo com a legislação.  O relatório da fiscalização confirma que foi contabilizado a "débito da conta do ativo circulante ICMS" e a crédito  da  conta  de  reserva  de  capital  'Subvenções  para  investimentos'  ...créditos  fiscais  decorrentes  de  subvenção  concedida pelo Estado da Bahia (.) do Rio Grande do Sul".  Os ingressos obtidos por meio das subvenções foram  registradas na conta de reserva de capital, em consonância com o disposto no artigo 182 e 187 da Lei nº 6.404/76.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Dada  a  similitude  dos  incentivos  destes  autos  com  o  incentivo  analisado  no  Recurso  n°  136271,  doravante  repito  a  interpretação  por  mim  adotada  naquele,  e  que  como  já  dito  prevaleceu por maioria.  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  dou  qualquer  relevo  à  contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a  tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a  impossibilidade de  inclusão do  incentivo na base de cálculo da  Contribuição  é  a  sua  caracterização  como  crédito  fiscal  do  ICMS,  tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do  beneficio.  No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos  sob a  forma de  créditos  fiscais  servem à  redução  do  imposto  estadual  devido,  sendo  os  valores  correspondentes  redutores  do  saldo  devedor.  Daí  não  serem  computados  como  faturamento  ou  receita  bruta,  mesmo  nos  termos  do  alargamento  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98  (reputado inconstitucional porque anterior à EC n° 20/98) e Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003  (posteriores  à  citada Emenda e  plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na  receita  bruta,  tal  como definida  nas  três  leis  retrocitadas,  se  o  incentivo  fosse  estabelecido  como  crédito  em  moeda  corrente  (em  vez  de  crédito  escritural),  e  servisse  para  pagamento  do  imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo  se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido  ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago  a menor.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso  para  excluir,  da base de cálculo da Cofins e do PIS, os valores dos incentivos  estaduais concedidos sob a forma de crédito escritural do ICMS  pelos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul.  Receita  não  é  todo  e  qualquer  ingresso  que  a  empresa  tem.  Assim,  por  exemplo,  não  se  cogita  que  a  integralização  de  capital  social  seja  tributada  pela  COFINS,  mesmo sendo um ingresso de valor para a empresa. Receita surge como decorrência direta da  atividade  fim  desenvolvida  pela  empresa  e,  ainda,  ter  vinculação  com  o  resultado  desta  atividade. Assim, volta­se a afirmar, não é qualquer ingresso que constitui uma receita.   Nessa linha de raciocínio, a interessada destaca em suas contrarrazões:  “ crédito de IPI ressarcido pela União, não é considerado uma  receita.  Os  créditos  de  PIS  e  COFINS  (requeridos  via  ressarcimento) não são considerados uma receita (§10°, do art.  3°, da Lei n° 10.833/03). Porquê então, os créditos presumidos  de  ICMS  (subvenções  do PROBAHIA  e FUNDOPEM) haverão  de  ser?  Será  que  o  beneficio  outorgado  pela  União  possui  natureza  jurídica  distinta  daqueles  que  são  outorgados  pelos  Estados­membros?”    E  mais,  citando  o  eminente  ex  Conselheiro  José  Minatel,  que  assim  se  posiciona sobre o conceito de Receita:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000320/2007­14  Acórdão n.º 9303­002.618  CSRF­T3  Fl. 358          5 "...é  ingresso  qualificado  pela  sua  origem,  caracterizando  a  entrada definitiva de recursos que, ao mesmo tempo, remunera e  é proveniente do exercício da atividade empresarial.(...)  Se o objetivo é cotejar o conceito que impingimos para receita,  confrontando­o  com  a  natureza  dos  ingressos  recebidos  com  a  chancela  de  subvenção  governamental,  essa  distinção  de  tratamento afigura­se­nos irrelevante:  basta­nos  o  indicativo da origem,  ou  seja,  ingresso qualificado  como  beneficio  governamental  e,  pronto,  estará  à  margem  da  regra de  incidência das  contribuições  cuja base de  cálculo  é a  receita  auferida,  no  sentido  de  proveniente  do  exercício  da  atividade empresarial.(...) as subvenções governamentais não se  qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrente  de esforço ou do exercício da atividade empresarial.(.)"  (Minatel,  José  Antônio.  Conteúdo  do  Conceito  de  Receita. MP  Ed. SP. 2005. pág. 101/240).   De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica de ser o produto que vem de fora do patrimônio empresarial, mas que é derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos que compõem esse patrimônio, e de que resulte algum benefício direto para a pessoa  que o remunera por isso.   Logo, correta a decisão que excluiu da base de cálculo da Cofins e do PIS, os  valores dos  incentivos estaduais concedidos  sob a forma de crédito escritural do  ICMS pelos  Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.911403/2011-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911403/2011­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 03 /2 01 1- 79 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 62          2 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 65          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 66          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911403/2011­79  Acórdão n.º 3801­002.918  S3­TE01  Fl. 67          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.001047/92-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1991 ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO Preclui o direito do recorrente sobre preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vez que não abordada na peça impugnatória. Preliminar rejeitada. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso quanto à ilegitimidade passiva, por preclusão, e negou-se provimento quanto às matérias de que se conheceu. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 720          1 719  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001047/92­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Outros Tributos e Contribuições  Recorrente  USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1991  ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO  Preclui  o  direito  do  recorrente  sobre  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  abordada  na  peça  impugnatória.  Preliminar  rejeitada.  MULTAS.  Aplica­se  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente  julgados.  JUROS DE MORA. TRD  Ficam  excluídos  os  juros  moratórios  calculados  com  base  na  TRD,  no  período de fevereiro a julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de  mora à razão de 1% ao mês­calendário ou fração.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  por  preclusão,  e  negou­se  provimento  quanto  às  matérias de que se conheceu.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 10 47 /9 2- 25 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Usina Catanduva  S/A  Açúcar  e  Álcool,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de voto julgou procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  100%  para  75%,  bem  como afastar a aplicação de TRD como atualização monetária do crédito tributário apurado.  O processo em questão visa exigir a Contribuição e o Adicional ao Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  308,  de  28/02/1967,  art.  3°,  com  as  alterações introduzidas pelo Decreto­lei n° 1.712, de 14/11/1979, arts. 1°e 2° e pelo Decreto­lei  n°  1.952,  de  15/07/1982,  arts.  1°  e  3';  combinado  com  o Decreto  n°  96.022,  de  09/05/88,  e  Decreto­lei n° 2.471, de 01/09/81, art. 3 0; Portarias  Interministeriais/Atos  ifs 51/90, 439/90,  480190,521/9Õ,  578/90,  661/90,  745/90,  MP  n°279/90,  Portaria  rfs  11/91,  57/91,  425/91,  699/91, 118/91, 150/91, 180/91, 199/91, 226/91, 235/91, 264/91, 318/91 e 334/91.  O  lançamento  decorreu  da­  falta  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  adicional  sobre  o  açúcar  e  o  álcool  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre maio  de  1989 e dezembro de 1.991 (fls. 37/38).  Regularmente notificado, apresentou o recorrente a impugnação de fls. 44/51,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  52/223,  onde  junta  cópias  de  petições,  de  sentenças  judiciais, de guias de depósito judicial, cópias de cartas de fiança bancária e de um acórdão do  Tribunal Regional Federal da lª Regido.  Argüiu em preliminar a nulidade da peça impositiva, sob o argumento de que  teria sido lavrada na vigência de ordem judicial com expressa proibição de a União cobrar os  tributos  e  impor multas pelo não­recolhimento no período em questão. Com  tal  proibição  as  autoridades  fiscais  teriam  se  tornado  incompetentes  para  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento e o fato de o juiz, posteriormente, ter autorizado a substituição do depósito judicial  pela fiança bancária, em nada teria alterado, a situação da impugnante,  já que ela continuaria  protegida pela decisão judicial que autorizara o não­recolhimento da exação.  No mérito,  alegou que a exigência dos  tributos,  da correção monetária, dos  juros  de mora  e  da multa  é  incabível  na  espécie  por  todas  as  razões  por  ela  invocadas  nas  iniciais da cautelar e da ação principal que se seguiu, as quais integram a presente impugnação  para todos os fins de direito como se aqui 'estivessem transcritas.  Finalizando  sia  defesa,  acrescentou  que  todas  essas  razões  foram  integralmente  acolhidas  pela  M.M.  Juiza  da  4a  Vara  Federal  de  Brasilia­DF,  nos  autos  do  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001047/92­25  Acórdão n.º 3401­002.346  S3­C4T1  Fl. 721          3 processo n° 89.7952­2 (I­864/89), doe. n° 07 (fls. 203/217) e que o . Tribunal Regional Federal  da  lª Região,  rejeitou  recurso  interposto  pela Unido  contra  a  sentença  prolatada  no  referido,  processo, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou,  doc. n° 08 (fls. 218/223).  Requereu fossem acolhidas suas  razões para o  fim de cancelar­se o auto de  infração em apreço.  Com  base  em  parecer  da  PGFN  de  n°  25.406,  de  22/09/78,  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  n°  3,  de  14/02/1996, foi elaborada a decisão de fls. 230/233, declarando a definitividade da  'exigência  na esfera administrativa.  Cientificada  da  decisão,  em  16/04/1996,  a  Recorrente  ingressou  com  o  Recurso Voluntário de fls. 241/292, acompanhado dos documentos de fls. 293/407.  Em 15/07/1996,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  que  o Recurso Voluntário  apresentado; face à Decisão de n° 11.12.64.3/0315796, proferida pela Delegacia de Julgamento  de Ribeirão Preto,  teve  o  seu  seguimento  negado,  conforme despacho  exarado  à  fl.  413  dos  autos.  Em 22/07/1996, a contribuinte apresentou o Pedido de Reconsideração de fls.  417/427, que foi indeferido no termos do despacho de fl. 445 dos autos.  A Recorrente impetrou Mandado de Segurança (autos n° 97.0706681­4), fls.  469/472,  objetivando  a  remessa  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  241/292  ao  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  o  MM  Juiz  Federal  deferido  parcialmente  a  cautelar,  para  excluir  da  apreciação  do Conselho  de Contribuintes  a  obrigação  tributária  em  relação  à Contribuição  e  Adicional sobre o Açúcar e o Àlcool, podendo o Conselho de Contribuintes se manifestar sobre  toda a matéria restante do recurso.  A PGFN, em suas Contra­Razões (fls. 477/481), reforçou que a interposição  de  ação  judicial  importa  renúncia  de  recurso  na  esfera  administrativa,  sendo  o  objeto  coincidente nas duas esferas. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo pela  Recorrente, frisa que a matéria não foi suscitada em sede de primeira instância administrativa,  tendo  precluido  o  direito  sobre  tal  preliminar,'  devendo  a  empresa  converter  os  depósitos  judiciais em renda à  favor da Unido,  sob pena de  inscrição na divida ativa e ajuizamento da  respectiva execução fiscal.  O Segundo Conselho de Contribuinte proferiu o Acórdão n° 203­06.660 (fls.  485/488), por unanimidade de votos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e dando  provimento parcial ao recurso para que sejam analisadas as parcelas relativas a multas, juros e  correção monetária.  Cientificada  do  aresto  por  via  postal  (AR  de  fl.,  494),  a  contribuinte  apresentou,  em  face  do Acórdão  n°  203­06.660,  embargos  de  declaração  (fls.  495/502),  que  foram rejeitados (fls. 534/537),e Recurso Especial (fls. 505/530), cujo seguimento foi negado,  nos termos do Despacho de n° 203­045 do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 553/554).  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Cientificada  do  Despacho  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  564/565, a  ,contribuinte  interpôs Agravo, objetivando reexame de admissibilidade do recurso  especial (fls. 566/572), tendo sido este rejeitado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ciente  da  Comunicação  n°  13866.9/048/2010,  retornaram  os  autos  à  DRJ  para a prolação de nova decisão assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1989 A 31/12/1991  MULTAS.  Aplica­se  a  legislação  mais  benéfica  aos  atOs  e  fatos  não  definitivamente  julgados.  JUROS DE MORA. TRD  Ficam  excluídos  os  juros  moratórios  calculados  com  base  na  TRD,  no  período  de  fevereiro  a  julho  de  1991,  remanescendo,  nesse  período,  juros  demora à razão de 1% ao mês­calendário ou fração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  novo  Recurso  Voluntário  (fls.  678/706),  reiterando sua  ilegitimidade passiva e no mérito que a exigibilidade do crédito em  questão  encontrava­se  suspensa,  não  podendo,  em  seu  entendimento,  incidir multas  e  juros.  Aduziu, ainda, a nulidade do auto de  infração, visto que o quanto devido  foi mensurado por  autoridade incompetente.  A Recorrida  não  apresentou  contra­razões,  sendo  os  autos  encaminhados  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  No tocante à alegação de ilegitimidade de parte, entendo que essa não merece  prosperar,  conforme  bem  assentado  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  o  primeiro recurso voluntário interposto contribuinte, “precluiu o direito da recorrente sobre tal  preliminar, vez que não abordada na peça impugnatória” (fls. 509).  Ora,  em  nenhum momento  de  sua  impugnação  a  contribuinte  contesta  sua  legitimidade, inovando tal preliminar em sede de recurso, o que não pode ser aceito visto que  não é permitido ao recorrente inovar no recurso, ou seja, não é possível alegar fatos novos ou  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001047/92­25  Acórdão n.º 3401­002.346  S3­C4T1  Fl. 722          5 requerer  novas  provas,  salvo  se,  por  força  maior,  esses  fatos  ou  provas  não  puderam  ser  provados antes, ou ainda se se tratar de matéria de ordem pública, o que não é o caso.  Assim,  em  respeito  aos  próprios  colegas  que  já  analisaram  esta  preliminar  anteriormente, não conheço do recurso voluntário neste ponto, por preclusão.  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso nos demais pontos.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A decisão a quo foi  lapidar ao demonstrar que a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não significa suspensão da atividade de lançamento, como quis fazer crer a  impugnação. Nesse sentido, a conclusão da impugnante é equivocada, uma vez que resulta da  interpretação literal e isolada do art. 62, do Decreto n°,70.235, de 06 de março de 1972.  A  interpretação  sistemática  desse  dispositivo  com  os  artigos  142  e  173  do  CTN,  revela  que  .  a  existência  de  medida  judicial  suspendendo  ou  não  a  exigibilidade  do  crédito tributário, não impede a constituição do crédito tributário, tampouco suspende o prazo  decadencial.  Portanto,  a  existência  de  medida  judicial  ou  de  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  não  pode  se  constituir  em  óbice  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, a teor do CTN, art. 142, parágrafo único.  Ademais,  conforme  consta  da  Representação  Fiscal  de  fls.  01/02,  a  impugnante não declarou, em DCTF, os respectivos débitos devidos à Fazenda Pública. Ora, é  cediço  que  para  um  credito  tributário  poder  ser  exigido,  é  imprescindível  que  o mesmo  seja  primeiramente constituído, o que foi feito com a lavratura do competente auto de infração antes  do termo final do prazo decadencial.'  Em segundo lugar, não consta dos autos, quer seja na ação cautelar, quer seja  na ação ordinária, comando judicial, nos termos postos pela recorrente, impedindo a lavratura  de auto de infração. Com efeito, à fl. 90, o juiz limitou­se a deferir o depósito então requerido o  que significa que a exigibilidade do crédito  tributário estaria suspensa, caso o depósito  fosse  feito em dinheiro no seu montante integral (CTN, art: 151, II).  Em  terceiro  lugar,  ao  contrário  do  alegado,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  estava  suspensa,  pois  em  que  pese  A.  fl.  90  constar  deferimento  judicial  do  depósito em dinheiro do tributo questionado, o MM Juiz da 5ª Vara Federal deferiu à fl. 91 o  pedido da Recorrente de  substituição dos valores depositados por  fianças bancárias,  que não  estão previstas como cláusulas suspensivas de exigibilidade do credito tributário no CTN.  Acrescente­se ainda que a autoridade fiscal constatou a fl. 01 dos autos que  os valores da referida contribuição e adicional devidos, nos períodos de maio de 1989 a junho  de 1991, eram superiores à carta de fiança apresentada pela recorrente.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Assim sendo, não há como vislumbrar qualquer nulidade no auto de infração  ora em questão, não prosperando o recurso da contribuinte neste ponto.  DOS JUROS E MULTAS  No que diz respeito à exigência de multa de mora e  juros, melhor sorte não  merece o recurso apresentado, visto ser perfeitamente cabível no caso em tela porque além de  se tratar de procedimento de oficio, na data da lavratura do auto de infração, em 20/05/1992,  não pendia nenhuma das cláusulas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário previstas  no art. 151 do CTN, uma vez que os depósitos judiciais foram levantados pela recorrente em  28/02/1991 (fl. 91) e substituídos por cartas de fiança bancária.  Nem se argumente com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63,  que autoriza lançamentos para prevenir a decadência sem a inflição de multa, porque para que  não  incida  a multa,  o  dispositivo  legal  exige  que  a  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário esteja vigorando antes do inicio do procedimento fiscal do qual se origine a  autuação,  o  que  não  se  verificou  no  caio  concreto. Não  se  •  olvide  que  os  depósitos  foram  levantados  antes  da  autuação  e  que  a  fiança  bancária  não  se  constitui  em  cláusula  legal  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por não estar elencada no CTN, art. 151.  Destarte, como bem acertado pela DRJ, que pese a procedência da multa, esta  deve  ser  reduzida  para  75%,  em  obediência  ao  principio  da  retroatividade  benigna,  consubstanciado no art. 106, inciso II, "c", do CTN, combinado com o superveniente artigo 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Quanto aos juros de mora, mais uma vez correta foi a interpretação da DRJ,  visto  que  deve  ser  excluída  a  parcela  calculada  com  base  na  taxa  referencial  diária  (TRD),  referente ao período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, nos termos da IN SRF n°  32/97, remanescendo, nesse período, os juros de 1%' ao mês calendário ou fração (art. 161, § 1º  do CTN).  Pelo que se observa, não há qualquer reparo a ser feito da decisão proferida  pela instância singela, devendo a r. decisão ser mantida em sua integralidade, com o corolário  não provimento do recurso voluntário do contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  por  preclusão,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento  quanto  às  demais  matérias.    (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                            Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001047/92­25  Acórdão n.º 3401­002.346  S3­C4T1  Fl. 723          7   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10980.722855/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. CSLL. CONVENÇÃO FIRMADA COM A ÁUSTRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. A substancial semelhança entre o IRPJ e a CSLL impõe a aplicação do disposto na convenção para evitar a dupla tributação.
Numero da decisão: 1101-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pela Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, e votando pelas conclusões do voto vencedor o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722855/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.902  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  CSLL ­ Juros da dívida pública de títulos emitidos no exterior  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais para  lavratura do  auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  CSLL.  CONVENÇÃO  FIRMADA COM A ÁUSTRIA  PARA EVITAR A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  A  substancial  semelhança  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL  impõe  a  aplicação  do  disposto  na  convenção  para  evitar a dupla tributação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  2)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada pela Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, e votando pelas conclusões  do voto vencedor o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Nara  Cristina Takeda Taga.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 55 /2 01 1- 13 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  –  BANCO  MÚLTIPLO,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  31/05/2011,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 32.570.174,63.  O lançamento decorre da exclusão, na base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, devida no ano­calendário de 2008, de rendimentos relativos a  juros  provenientes  de  títulos  da  dívida  pública  do  Governo  da  Áustria,  no  valor  de  R$  110.624.871,42. Afirmou a autoridade fiscal que a incidência da CSLL sobre tais rendimentos  não era afastada pela Convenção  firmada entre Brasil e Áustria, promulgada pelo Decreto nº  78.107, de 22 de  julho de 1976, na medida em que esta  fez  referência apenas ao  imposto de  renda.   Observou que nenhuma Convenção Adicional, posterior a Lei nº 7,689, de 15  de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi firmada  com  o  Governo  da  Áustria  para  excluí­la  do  rol  dos  tributos  não  alcançados  pela  dupla  tributação. De  forma diversa  se  procedeu  relativamente  à Convenção  firmada  entre Brasil  e  Reino da Bélgica, assinada em 1972 e alterada por meio de Convenção Adicional em 2002 para  estabelecer que a CSLL estaria incluída entre os tributos alcançados pela Convenção.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte:  1)  defendeu  a  prevalência  dos  tratados internacionais sobre a legislação interna; 2) observou que a Convenção firmada entre  Brasil  e  Áustria  é  anterior  à  instituição  da  CSLL,  tributo  substancialmente  semelhante  ao  imposto  de  renda,  assim  alcançado  pela  referida Convenção  nos  termos  de  seu  art.  2o;  3)  a  natureza  jurídica  do  tributo  seria  aferida  por  sua  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo,  donde  se  conclui  pela  identidade  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL;  4)  os  Tratados  deveriam  ser  interpretados  de  acordo  com  o  contexto  e  o  objetivo  em  que  são  editados.  Reportou­se  a  parecer  de  Alberto  Xavier  acerca  da  questão  em  litígio,  bem  como  argüiu  a  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento,  em  razão  do  erro  na  aplicação  da  alíquota  da  CSLL  vigente  até  abril/2008, que seria de 9%, e não 15%, pedindo o cancelamento da exigência que não poderia  ser retificada com alteração do critério jurídico do lançamento. Por fim, contestou a cobrança  de juros sobre a multa de ofício.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos,  aplicando  a  alíquota  de  9%  aos  juros  recebidos  até  abril/2008,  e  reduzindo  o  principal  lançado  de  R$  16.593.730,71 para R$ 16.523.772,62. O voto condutor estriba­se nos seguintes fundamentos:  · Do disposto  no  art.  142  do CTN,  e  nos  arts.  10  e  59  do Decreto  nº  70.235/72, depreende­se que o  lançamento somente é nulo em razão  da  incompetência  do  autuante  e  da  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  sua  lavratura.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 5          4 influírem  na  solução  do  litígio.  À  autoridade  julgadora  compete  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento,  inclusive  quanto  à  exatidão  dos  cálculos  da  exigência  fiscal,  somente  se  verificando  a  hipótese  do  art.  146  do  CTN  quando  refeita  a  materialidade  ou  a  fundamentação do lançamento;  · Embora o termo imposto, expresso na Convenção firmada entre Brasil  e Áustria,  deva  ser  interpretado  como  tributo,  a  CSLL  tem  base  de  cálculo  própria  em  face  de  os  ajustes  decorrentes  de  adições,  exclusões e compensações autorizadas na apuração do lucro real não  serem automaticamente computáveis na sua base de cálculo, de modo  que  esta  exação  não  é  idêntica  ou  substancialmente  semelhante  ao  imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.  · Ademais,  para  que  a  CSLL  fosse  alcançada  pela  Convenção  seria  imprescindível  a  notificação  de  sua  instituição  pelas  autoridades  competentes  do  Governo  Brasileiro  às  autoridades  competentes  do  Governo da Áustria, conforme exigido pelo parágrafo 2 do artigo 2.  Até porque, depois da instituição da CSLL, vários acordos bilaterais  foram  assinados  pelo  Brasil  sem  qualquer  referência  àquela  contribuição,  objeto  de  disposição  adicional  em  apenas  alguns  Tratados, como aqueles firmados com Portugal, Bélgica e Paraguai.   Logo, como nas Convenções firmadas após a sua instituição da CSLL  não  foi de  forma automática e  invariável  incluída dentre os impostos  visados  pela  regra  contra  a  dupla  tributação,  conclui­se  que  essa  contribuição não se amolda aos pressupostos delineados pela cláusula  de identidade ou substancial semelhança com o IRPJ.  · A  alíquota  aplicável  às  pessoas  jurídicas  componentes  do  sistema  financeiro, de janeiro a abril/2008, é de 9%, conforme artigo 3º da Lei  nº 7.689, de 1988, e artigo 37 da Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de  2002, a qual  somente  foi majorada para 15% a partir de maio/2008,  nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e  IN RFB nº 810, de 21 de janeiro de 2008.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2011  (fl.  571),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/11/2011  (fls.  572/621),  no  qual,  inicialmente,  reafirma a nulidade do  lançamento  em  razão de  sua  iliquidez  e  incerteza,  dado o erro da Fiscalização na aplicação da alíquota para determinação da exigência. Em seu  entendimento, ante as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade  julgadora  pode,  apenas,  declarar  a  total  improcedência  do  lançamento  ou  sua  procedência,  não  lhe  cabendo  corrigi­lo,  pois  não  detém  competência  para  aperfeiçoar  o  lançamento. Cita jurisprudência administrativa e doutrina em favor de seu entendimento.  Reitera  a  prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  a  legislação  interna,  em especial o Tratado Brasil­Áustria, que expressamente amparou o direito de a Recorrente  não submeter à tributação, tanto pelo IRPJ como pela CSLL, os juros pagos pelo governo da  Áustria, em razão da aquisição dos  títulos da dívida pública austríaca.  Invoca o artigo 2 da  referida  convenção,  para  defender  sua  aplicação  aos  tributos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes que forem posteriormente introduzidos no ordenamento jurídico interno.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 6          5 Aborda a natureza jurídica da CSLL, arrolando os critérios necessários para  a  identificação  da  natureza  jurídica  dos  tributos,  e  concluindo  ser  ela  tributo  idêntico  ou  substancialmente semelhante ao IRPJ. Dentre outras referências, cita lições de Ricardo Mariz  de  Oliveira,  no  sentido  de  que  a  CSLL  foi  “retirada”  do  interior  do  imposto  de  renda,  no  intuito de concentrar mais recursos em seu poder.  Discorda da alegação da Turma Julgadora de que há divergência de base de  cálculo  entre  os  dois  tributos,  pois  ambos  tributam  o  lucro  da  pessoa  jurídica. As  pequenas  diferenças de apuração não desconstituem o fato de o IRPJ e a CSLL serem substancialmente  semelhantes. Da mesma forma, diferenças de alíquotas apenas impedem afirmar que se tratam  de exações idênticas.  Menciona,  ainda,  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  imposto  pago no exterior também com a CSLL devida sobre lucros lá auferidos e aqui tributados, a teor  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001.  Cita  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  e  julgados  administrativos  e  judiciais  acerca  da  equivalência  de  normas  de  apuração  relativamente aos dois tributos.  Defende  que  a  interpretação  literal  do  Tratado  é  suficiente  para  afastar  a  incidência,  não  se  podendo  opor  os  arts.  176,  c/c  o  art.  111,  inciso  II  do CTN,  como  fez  a  Fiscalização.  Discorda  da  determinação  da  natureza  jurídica  da  CSLL  feita  pela  autoridade  julgadora de 1a instância a partir da abordagem da contribuição nas Convenções firmadas após  sua instituição, as quais a ela se reportaram expressamente, e da inferência de que o governo  brasileiro não pretendeu incluir essa contribuição nos demais acordos.  Isso porque (i) tais disposições, constantes em protocolos anexos aos tratados e não  em  seus  respectivos  artigos  segundos  (os  quais  citam  expressamente  apenas  o  imposto sobre a renda), têm caráter meramente declaratório interpretativo; e (ii) o  governo brasileiro jamais poderia  interpretar de uma forma um tratado celebrado  com determinado país e de maneira diversa outro  tratado  idêntico  celebrado com  outros países.  Ressaltando  que  o  presente  caso  tem  em  conta  tratado  firmado  antes  da  instituição da CSLL, classifica de  irrelevante o entendimento da Turma Julgadora a respeito  da  inclusão  ou  não  da  CSLL  no  escopo  dos  tratados  firmados  após  a  sua  introdução  no  ordenamento jurídico brasileiro, como é o caso do Tratado Brasil­Coréia, aplicado pela própria  contribuinte  apenas  para  afastar  a  incidência  do  IRPJ  relativamente  a  rendimentos  auferidos  naquele país.  Observa que a finalidade do parágrafo 4o do artigo 2o da Convenção Modelo  da OCDE  é  evitar  que  seja  necessário modificar  o  tratado  na  hipótese  de  um novo  tributo,  idêntico ou substancialmente semelhante àqueles já previstos em seu texto, ser introduzido na  legislação de um dos Estados Contratantes, como é o caso da CSLL, instituída após o Tratado  Brasil­Áustria. Ainda, na medida em que este acordo foi firmado para evitar a dupla tributação  sobre  a  renda,  alcançaria  qualquer  tributo  incidente  sobre  a  renda,  ou  qualquer  tributo  incidente sobre o fato jurídico tributário auferir rendimentos decorrentes de juros pagos pelo  governo austríaco a um contribuinte brasileiro.  Reproduz acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região favorável à sua  tese  de  interpretação  literal  do  Tratado  em  referência,  mas  subsidiariamente  defende  a  interpretação  da  norma  no  contexto  em  que  ela  é  editada,  de modo  a  evitar  a  tributação  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 7          6 acréscimo  patrimonial  auferido  pela  recorrente.  Ressalta  que  a  própria  Turma  Julgadora  reconheceu que o termo “imposto”, usado no Tratado, refere­se apenas a esta espécie tributária,  e invoca o art. 31, parágrafo 1 da Convenção de Viena, no sentido de que um Tratado deve ser  interpretado em acordo com o significado ordinariamente atribuído aos termos do Tratado em  seu contexto e à luz de seu objetivo e propósito.  Quanto à falta de notificação do Governo Brasileiro às autoridades austríacas,  mencionada na decisão recorrida, assevera que o Fisco brasileiro não pode invocar sua inércia  para comunicar às autoridades austríacas acerca da criação da CSLL como uma justificativa  para  o  fato  de  que  a  CSLL  não  está  abrangida  pelo  Tratado  Brasil­Áustria.  Em  seu  entendimento, a postura das Autoridades Fiscais brasileiras contraria a boa  fé e o pacta  sunt  servanda.  Ao  final,  resume  seus  argumentos  e  aduz  que  o  Professor  Alberto  Xavier  elaborou Parecer específico acerca da tributação, pela CSLL (documento entregue durante a  fiscalização), dos juros recebidos pela Recorrente decorrentes de títulos emitidos pelo governo  da  Áustria,  tendo  concluído  que  “em  face  das  considerações  precedentes,  pode­se  concluir  sem margem de dúvida, que a CSLL é um  tributo alcançado pela Convenção com a Áustria  (Decreto  nº  78.107,  de  22  de  julho  de  1976)  por  ter  natureza  de  um  tributo  idêntico  ou  substancialmente à do imposto de renda existente na data em que tal convenção foi celebrada.  Ainda, opõe­se à aplicação de  juros  sobre a multa de ofício, na medida em  que  a  lei  autoriza  sua  exigência  apenas  sobre  tributos.  Aborda  o  princípio  da  legalidade,  e  reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  seu  entendimento,  opondo­se  à  invocação do art. 43 da Lei nº 9.430/96 como fundamento para tal exigência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  634/635),  inicialmente  opondo­se  à  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  na  medida em que eventual erro cometido pelo Fisco quanto ao cálculo dos tributos lançados não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  sim  a  sua  retificação  de  ofício,  a  qual,  por  economia  e  eficiência  processual,  pode  ser  promovida  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento, sem qualquer prejuízo à defesa da contribuinte.  No mérito, discorda da tese da recorrente, no sentido de que a CSLL passou a  integrar o rol de tributos objeto do Tratado Brasil­Áustria automaticamente, vislumbrando a  exigência de ato específico dos países Contratantes para que o aludido tributo fosse incluído  no âmbito normativo da Convenção.  Isto porque: 1) várias Convenções  firmadas pelo Brasil  após a edição da Lei nº 7.689/88 trouxeram disposição expressa acerca da inclusão da CSLL,  apesar de adotado o mesmo modelo da Convenção Brasil­Áustria; e 2) a segunda parte do art. 2  do  Tratado  Brasil­Áustria  exige  notificação  ao  outro  Estado  Contratante  acerca  de  modificações em suas legislações tributárias que possam comprometer a eficácia do Tratado.   Ao final, defende a aplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício.  Em  sustentação  oral,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  fez  referências às  restrições apresentadas pelo Brasil  relativamente à  interpretação dos artigos da  Convenção  Modelo  da  OCDE,  reportou­se  à  destinação  específica  da  CSLL,  restringiu  a  questão à definição pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como destacou a semelhança  entre  o  tratado  Brasil­Áustria  e  o  tratado  Brasil­Bélgica,  observando  que  este  foi  objeto  de  aditamento.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre,  inicialmente,  afastar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  tendo  em conta que o erro na aplicação da alíquota era passível de revisão pela autoridade julgadora  de 1a instância, como bem expresso pelo Presidente e Julgador Ney Kazuo Kusakariba, no voto  condutor da decisão recorrida:  6. Argúi a impugnante a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento  de o auto de infração ser ilíquido e  incerto em face de a CSLL ter sido calculada  com  a  alíquota  de  15%  para  todo  o  ano­calendário  de  2008,  quando  a  alíquota  aplicável às instituições financeiras era de 9% até abril/2008 e somente passou para  15%  a  partir  de  maio/2008.  Também  entende  que  esta  Turma  Julgadora  não  poderia apenas retificar o auto de infração originário, determinando a aplicação do  critério previsto na  IN RFB nº 810, de 2008, por  ser  incompetente para alterar o  critério jurídico do lançamento.  7. Os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  são  determinados  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 10 dispõe:  “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.”  8.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.”  9. O auto de infração insere­se na categoria prevista no transcrito inciso I do art.  59  (atos  e  termos),  sendo  nulo,  portanto,  apenas  quando  lavrado  por  pessoa  incompetente.  O  art.  142  do  CTN  fornece  a  definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como  requisitos  indispensáveis  a  sua  constituição  a  verificação  da  ocorrência do  fato gerador,  a  identificação do sujeito passivo,  a determinação da  matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública,  nos seguintes termos:  “Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  Tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 9          8 devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (Grifou­se).  10. O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade  do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando  da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência  de  infração à  legislação  fiscal,  para não  faltar  com o dever de ofício, que  lhe  foi  atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização  e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo.  11. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende­se que são duas as  causas processuais para invalidar o auto de infração e, por via de consequência, o  lançamento  nele  consignado:  a  incompetência  do  autuante  e  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  sua  lavratura.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade  e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972).  12.  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  de  CSLL  em  exame  foi  lavrado  por  auditor­fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  funções  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis a sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade.   13. No que se refere à alegação de que esta Turma Julgadora não poderia apenas  retificar o auto de infração originário em face de ser incompetente para alterar o  critério  jurídico  do  lançamento,  cabe  destacar  ser  totalmente  descabida  tal  arguição,  porquanto,  uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  cabe à autoridade  julgadora analisar a procedência ou não do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação  das  alegações  de  defesa  apresentadas  pelos  impugnantes,  inclusive quanto à  exatidão dos  cálculos da  exigência  fiscal,  cujo  exame constitui  matéria de mérito.  14. Acrescente­se que a mudança do critério jurídico, nos termos do artigo 146 do  CTN, somente ocorreria quando a autoridade julgadora, ao analisar um lançamento  completo  e  acabado,  refaz  sua materialidade  e  sua  fundamentação,  mudando­lhe  totalmente o sentido.   15. Assim, eventual correção dos cálculos da exigência, mediante ajuste da alíquota  aplicada,  não  acarreta  qualquer  alteração  do  critério  jurídico,  porquanto  não  houve  adoção  de  critério  jurídico  diverso  do  adotado  no  lançamento  fiscal,  qual  seja, a inaplicabilidade da convenção internacional para evitar a dupla tributação  para fins de incidência da CSLL, conforme será analisado na apreciação do mérito.  16. Dessa  forma,  voto  por  não  se  acatar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  impugnante.  De  fato,  não  houve  a  inserção  de  qualquer  elemento  novo,  apenas  restringindo­se  temporalmente  a  eficácia  da  norma  que,  invocada  pela  autoridade  lançadora,  majorara  a  alíquota  de CSLL  aplicável  às  instituições  financeiras.  Em  conseqüência,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento, devendo ser REJEITADA a preliminar de nulidade.  Quanto  aos  efeitos  do Tratado Brasil­Áustria  relativamente  à  incidência  de  CSLL, esta Relatora já havia se posicionado favoravelmente à  tese da recorrente ao assim se  manifestar no voto, nesta parte condutor, do Acórdão nº 1101­000.836 desta Turma, exarado na  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 10          9 sessão de 04 de dezembro de 2012, em razão dos recursos de ofício e voluntário veiculados no  processo administrativo nº 12897.000757/2009­81:  Também  por  estes  mesmos  argumentos,  é  possível  afirmar  a  regularidade  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  incidente  sobre  estes  mesmos  rendimentos, independentemente do alcance do Tratado firmado entre o Brasil e os  Países  Baixos.  De  toda  sorte,  cabe  destacar  que  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  expressa  argumentos  dos  quais  esta  Relatora  compartilha,  os  quais  ensejam  a  conclusão  de  que  o  referido  acordo  internacional  não  produz  efeitos  relativamente à incidência da CSLL:  [...]  Por fim, não enxergo ilogicidade no fato de que a CSLL está incluída no âmbito  da  convenção  Brasil­Áustria,  mas  não  está  no  da  convenção  Brasil­Países  Baixos,  sendo  que  em  ambas  há  a  previsão  de  que  “A  Convenção  aplica­se  também a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos mencionados  no  parágrafo  2”.  Isso  porque,  no meu  modo de ver, tal previsão convencional tem seu núcleo significativo na oração  adjetiva  restritiva  que  a  integra  (“que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura“). Trata­se de cláusula que tem por escopo o prestígio aos princípios  da  previsibilidade  contratual  e  da  boa­fé  objetiva,  impedindo  que  uma  das  partes se surpreenda com a criação de novo “imposto” incidente sobre a renda  pela  outra  parte,  a  qual  talvez  possa  estar  imbuída  do  intuito  nada  nobre  de  contornar a vedação de tributação prevista na convenção.   Nessa esteira, se, na época da assinatura da convenção Brasil­Países Baixos, o  Brasil  já  havia  instituído  a CSLL,  pressuponho  que  tal  exação  foi  objeto  dos  debates  prévios  ao  encerramento  da  negociação.  Isso,  no  entanto,  não  foi  possível quando da assinatura da convenção Brasil­Áustria, pois que, na época,  não  havia  o  tributo  CSLL.  Dessa  forma,  parece­me  claro  que,  no  caso  da  convenção  Brasil­Áustria,  exigir­se  a  CSLL  ofende  os  princípios  da  previsibilidade contratual e da boa­fé objetiva; o mesmo não pode ser dito no  que  concerne  à  convenção  Brasil­Países  Baixos,  pois,  repito,  à  época  de  sua  assinatura, já existia a CSLL.  [...]  Equivocada, ainda, a comparação feita pela recorrente com o acordo firmado entre  Brasil  e  Áustria,  bem  como  a  referência  feita,  em  memoriais,  a  interpretação  contida no julgamento do processo administrativo nº 16327.000112/2005­31, o qual  se  reportava  ao  acordo  firmado  entre  Brasil  e  Espanha.  Em  ambos  os  casos,  os  Tratados  foram  firmados  antes  da  instituição  da  CSLL,  e  neste  caso,  sim,  a  interpretação  de  boa  fé  impõe  que  se  estendam  os  efeitos  ali  previstos  àquela  contribuição  substancialmente  semelhante  ao  IRPJ,  na  medida  em  que  o  representante brasileiro, neste acordo, não teria como cogitar de tal circunstância  de outra forma.  Porém,  análise  mais  aprofundada  do  tema,  especialmente  com  arrimo  no  contexto constitucional vigente, afastou aquela interpretação, como adiante fundamentado.   Embora o Brasil não seja país membro da Organização para a Cooperação e  Desenvolvimento Econômico – OCDE, vários tratados por ele firmados com vistas a evitar a  dupla tributação da renda seguem o Modelo de Convenção tributária sobre o Rendimento e o  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 11          10 Capital  da  OCDE.  E,  periodicamente,  esta  Organização  publica  os  comentários  a  esta  Convenção Modelo, inclusive com o acréscimo de observações de vários países não­membros,  em reconhecimento da influência crescente da Convenção Modelo fora dos países da OCDE.  O  texto da Convenção Modelo da OCDE1 pouco difere do Acordo  firmado  entre Brasil e Áustria. Veja­se:  1) Convenção Modelo da OCDE:  ARTIGO 2  IMPOSTOS ABRANGIDOS  1. Esta Convenção se aplica a impostos sobre o rendimento e o capital exigíveis por  um  Estado  Contratante  suas  subdivisões  políticas  ou  autoridades  locais,  independentemente da maneira pela qual sejam exigíveis.  2.  Serão considerados  impostos  sobre o  rendimento  e o  capital  todos os  impostos  exigíveis  sobre  a  totalidade  do  rendimento,  a  totalidade  do  capital  ou  sobre  componentes  de  rendimento  ou  de  capital,  incluindo  impostos  sobre  ganhos  provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, impostos sobre o montante de  salários pagos por empresas, bem como impostos sobre as mais­valias.  3. Os impostos aos quais a Convenção se aplica são especificamente os seguintes:  a) (no Estado A): ..............................................  b) (no Estado B): ..............................................  4. A Convenção  também se aplica a quaisquer  impostos de natureza  idêntica ou  substancialmente  similares  que  forem  estabelecidos  posteriormente  à  data  de  assinatura  da  Convenção  seja  em  adição,  seja  em  substituição  aos  impostos  existentes.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  acerca  de  qualquer  alteração  significativa  que  tenha  sido  introduzida  em  suas  respectivas  legislações tributárias. (negrejou­se)  2) Convenção firmada entre Brasil e Áustria:  ARTIGO 2  Impostos visados pela Convenção  1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são:   a) no caso do Brasil:   ­ o  imposto de renda, com exclusão das  incidências sobre  remessas excedentes e  atividades de menor importância (doravante referido como "imposto brasileiro");   b) no caso da Áustria:   [...]   2.  Esta  Convenção  também  será  aplicável  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente  introduzidos,  seja  em  adição  aos  impostos  já  existentes,  ou  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  de  qualquer                                                              1  Todas  as  referências  contidas  neste  texto  têm  como  origem  o  Modelo  de  Convenção  Tributária  sobre  o  Rendimento e o Capital traduzido por Demarest & Almeida Advogados e publicado por International Tax Institute  2011, em cooperação com a OCDE em Paris.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 12          11 modificação  que  tenha  ocorrido  em  suas  respectivas  legislações  tributárias,  especialmente no que se refere ao Artigo 23, parágrafo 7. (negrejou­se)   Reproduzindo a posição do Brasil como país não­membro da OCDE, referida  Organização assim fez constar nos Comentários à Convenção Modelo:  Parágrafo 2  6. O Brasil deseja utilizar, em suas convenções, definição de imposto de renda que  esteja  de  acordo  com  a  sua  legislação  constitucional.  Dessa  forma,  reserva­se  o  direito de não incluir o parágrafo 2 em suas convenções.  Significa  dizer  que  o  alcance  das  convenções  firmadas  pelo Brasil,  no  que  tange  à  tributação  incidente  sobre  a  renda,  está  limitado  pela  definição  constitucional  do  imposto de renda. E, neste âmbito, não é possível estabelecer a pretendida equivalência entre o  IRPJ e a CSLL.  De fato, embora tais tributos sejam materialmente semelhantes, por incidirem  sobre o lucro da pessoa jurídica, sujeitarem­se às mesmas regras de periodicidade e vencimento  (art.  57  da  Lei  nº  8.981/95),  inclusive  freqüentemente  apresentando­se  associados  em  lançamentos tributários decorrentes de infrações que repercutem na base tributável de ambos, a  ensejar  uma  decisão  única  para  a  solução  dos  litígios,  a  Constituição  Federal  estabelece  distinções significativas entre eles, especialmente em razão destinação dada à CSLL:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  § 2º ­ O imposto previsto no inciso III:   I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade  e  da  progressividade, na forma da lei;   [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  § 6º ­ As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após  decorridos noventa dias da data da publicação da  lei  que as houver  instituído ou  modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".  [...]  § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter  alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da  utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 13          12 do  mercado  de  trabalho.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  47,  de  2005)  [...]  Isto porque a CSLL, ao ser concebida como fonte de custeio da Seguridade  Social, é informada pelo princípio da solidariedade, como amplamente abordado nas razões de  decidir expressas em voto da I. Conselheira e Presidente Ana de Barros Fernandes, que integra  o Acórdão nº 1801­00.259, a seguir reproduzidas  De início, cumpre esclarecer à recorrente que as contribuições sociais são tributos  de natureza diversa dos impostos e não é pelo fato que a norma tributária esclarece  que se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento para o imposto de  renda às contribuições sociais sobre o lucro líquido que as imunidades ou isenções  também serão compartilhadas.  É cediço que o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66)  dispõe,  claro  e  expressamente,  que  as  isenções  tributárias  se  interpretam  literalmente, além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as  contribuições  sociais  e a  sua  regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos,  trouxe às contribuições essa ‘marca’ do princípio da solidariedade, pelo qual todos  devem  financiar  a  seguridade  social,  com  as  exceções,  impropriamente  denominadas  ‘isenções’,  quando  tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo sétimo. Vale a pena transcrever:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva  de  mão­de­obra,  do  porte  da  empresa  ou  da  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 14          13 condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de  saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida  de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de  que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao  fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   § 13. Aplica­se o disposto no § 12  inclusive na hipótese de  substituição gradual,  total  ou  parcial,  da  contribuição  incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita ou o  faturamento.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  Ao me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a Carta Magna  cuidou  das  contribuições  sociais  com  tal  zelo  que  até  aos  produtores  rurais,  pescadores artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia  familiar, o legislador não os poupou da obrigação tributária de contribuir para a  seguridade social. É o que está escrito no parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida  imunidade.  E,  lendo  os  demais  parágrafos  a  seguir,  vemos  que  as  contribuições  sociais  discriminadas  no  inciso  I  (e  aí  estão  as  calculadas  sobre  as  folhas,  os  trabalhadores  individuais, as  receitas ou  faturamento,  ou  sobre o  lucro) poderão  ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade exercida. É o  que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o legislador deixou aqui uma porta para  diferenciar as pessoas  jurídicas  em geral das demais,  tais  como as  cooperativas.  Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou ainda o Poder Constituinte de prever, no caso das contribuições sociais, as  hipóteses de não­cumulatividade  e  substituição  tributária,  a  serem  reguladas  por  lei (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema Corte  ao  impingir  aos  aposentados  e  pensionistas  a  continuidade  da  obrigação  em  recolher  a  contribuição  previdenciária,  em  vista  de  sobrepesar  os  princípios  constitucionais,  sobretudo  o  princípio  já  mencionado  da  solidariedade.  Mesmo  essa classe social está obrigada a contribuir, pois faz parte de ‘toda a sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados  nem  com  imunidade, nem com lei que os isentasse.  Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº  7.689/88,  entendo,  preservou,  acuradamente,  o  espírito  do Poder Constituinte  ao  dispor sobre as contribuições sociais, sujeitando toda a sociedade, respeitando­se  apenas a quem aquele Poder concedeu a imunidade.  [...]  Sob  esta  ótica,  não  é  possível  estabelecer  a  substancial  semelhança  que  permitiria  reconhecer  o  alcance  do  Acordo  firmado  entre  Brasil  e  Áustria  relativamente  à  CSLL. Veja­se que ao chancelar referido acordo, o Congresso Nacional concordou a redução  da  base  arrecadatória  da União, mas  não  é  possível  inferir,  a  partir  desta  concordância,  que  também dispensaria fonte de custeio da Seguridade Social, somente posteriormente constituída.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 15          14 A CSLL, neste sentido, não pode ser interpretada como um tributo destacado  do  imposto  de  renda  para  burlar  o  acordo  de  tributação  anteriormente  firmado.  Referida  contribuição advém do novo contexto social reconhecido com a promulgação da Constituição  Federal de 1988, no qual a Seguridade Social passou a ter significativo relevo como fonte de  desequilíbrios orçamentários, mas também como meio de distribuição de renda e justiça social.  Indispensável, portanto,  seria a produção de aditivo ao acordo  internacional  após  a  criação  da  CSLL,  o  qual,  submetido  ao  Congresso  Nacional,  passaria  a  reunir  a  formalidade  necessária  para  afastar  a  incidência  da  referida  contribuição.  Aliás,  é  oportuno  destacar  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  recorrente  em  sustentação  oral,  este  aspecto  já  integrava  a  acusação  fiscal.  Como  relatado,  observou  o  fiscal  autuante  que  nenhuma  Convenção Adicional,  posterior  a Lei  nº  7.689, de  15  de dezembro  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi firmada com o Governo da Áustria para excluí­ la  do  rol  dos  tributos  não  alcançados  pela  dupla  tributação.  E  ainda  complementou  (fls.  400/401):  Como  ocorreu  com  o  Reino  da  Bélgica,  que  através  da  Convenção  Adicional,  celebrada  em  Brasília,  em  20  de  novembro  de  2002,  alterou  a  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Regular  Outras  Questões  em  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  Brasil  Bélgica,  assinada  em  Brasília  em  23  de  junho  de  1972,  promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007, que estabeleceu no  seu artigo XII, que a CSLL está incluída entre os impostos aos quais se aplicam esta  Convenção, in verbis:  ARTIGO XII   Os  pontos  3  e  4  do  Protocolo  final  são  suprimidos  e  substituídos  pelas  disposições seguintes:   "3.Ad Artigo 2, parágrafo 2, b:   Fica  entendido  que  os  impostos  visados  no  artigo  2,  parágrafo  2,  b),  compreendem  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  criada pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988."   Neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância também confirma que o  Congresso  Nacional,  mesmo  depois  de  instituída  a  CSLL,  não  estendeu  a  ela  o  alcance  da  maior parte dos tratados firmados após sua criação. Veja­se  Acrescente­se que após a instituição da CSLL, pela Lei nº 7.689, de 1988, o Brasil  assinou os acordos bilaterais para evitar a dupla tributação com os países a seguir  relacionados,  os  quais  seguem  o mesmo modelo  padrão  da  Convenção  concluída  entre o Brasil  e a Áustria, em 24/05/1975, constando do artigo 2º dos  respectivos  Decretos de promulgação que, no caso do Brasil, o imposto atual ao qual se aplica  a Convenção é apenas o imposto de renda, sem qualquer referência à CSLL:  . África do Sul (Decreto Legislativo nº 301, de 2006, e Decreto nº 5.922, de 2006);  . Bélgica (Decreto Legislativo nº 266, de 2007, e Decreto nº 6.332, de 2007);  . Chile (Decreto Legislativo nº 331, de 2003, e Decreto nº 4.852, de 2003);  . China (Decreto Legislativo nº 85, de 1992, e Decreto nº 762, de 1993);  . Coréia (Decreto Legislativo nº 205, de 1991, e Decreto nº 354, de 1991);  . Filipinas (Decreto Legislativo nº 198, de 1991, e Decreto nº 241, de 1991);  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 16          15 . Finlândia (Decreto Legislativo nº 35, de 1997, e Decreto nº 2.465, de 1998);  . Holanda (Decreto Legislativo nº 60, de 1990, e Decreto nº 355, de 1991);  . Hungria (Decreto Legislativo nº 13, de 1990, e Decreto nº 53, de 1991);  . Índia (Decreto Legislativo nº 214, de 1991, e Decreto nº 510, de 1992);  . Israel (Decreto Legislativo nº 931, de 2005, e Decreto nº 5.576, de 2005);  . México (Decreto Legislativo nº 58, de 2006) e Decreto nº 6.000, de 2006);  . Paraguai (Decreto Legislativo nº 972, de 2003);  . Peru (Decreto Legislativo nº 500, de 2009, e Decreto nº 7.020, de 2009)  . Portugal (Decreto Legislativo nº 188, de 2001, e Decreto nº 4.012, de 1991);  . República Tcheca (Decreto Legislativo nº 11, de 1990, e Decreto nº 43, de 1991);  . República Eslovaca (Decreto Legislativo nº 11, de 1990, e Decreto nº 43, de 1991);  . Ucrânia (Decreto Legislativo nº 66, de 2006, e Decreto nº 5.779, de 2006).  É certo que no momento da assinatura da Convenção destinada a Evitar a Dupla  Tributação com Portugal, foi também firmado protocolo contendo, dentre outras, a  seguinte disposição adicional:  “1. Com referência ao Artigo 2º, nº 1, alínea a)  Fica  entendido  que,  nos  impostos  visados  no  Artigo  2º,  nº  1,  alínea  a),  está  compreendida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.”  De igual forma, no artigo XII da Convenção Adicional Alterando a Convenção entre  o Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação consta:  “3. Ad Artigo 2, parágrafo 2, b:   Fica  entendido  que  os  impostos  visados  no  artigo  2,  parágrafo  2,  b),  compreendem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela  Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988."  No momento da assinatura da Convenção Tributário­Aduaneira com o Paraguai, foi  também  assinado  protocolo  contendo,  dentre  outras  disposições,  a  seguinte  ressalva:  “Com referência ao Artigo 2º, parágrafo 1, “a”)  Nos  impostos  abrangidos  no Artigo  2º,  parágrafo  1,  “a”  está  compreendida  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988.”  Portanto, é de se ressaltar que o alcance de disposição que inclui a CSLL no rol dos  impostos  submetidos  à  regra  para  evitar  a  dupla  tributação  fica  limitado  aos  acordos internacionais nos quais ela expressamente constou, razão pela qual para  as Convenções firmadas após a instituição da CSLL e sem qualquer referência nesse  sentido  não  há  que  se  falar,  por  falta  de  previsão  expressa,  em  exclusão  da  tributação dessa contribuição.  É  certo  que,  na  forma  do  art.  4o,  inciso  II  do  CTN,  a  destinação  legal  do  produto  da  arrecadação  de  um  tributo  é  irrelevante  para  determinar  sua  natureza  jurídica.  Todavia,  a  Constituição  Federal  segregou  as  contribuições  sociais  para  tratamento  distinto  daquele dado aos  impostos,  e o governo brasileiro direcionou para o  âmbito constitucional a  interpretação  do  alcance  dos  acordos  internacionais  que  buscam  evitar  dupla  tributação.  Por  sua  vez,  o  dispositivo  sob  análise,  inserido  no Acordo  firmado  entre Brasil  e Áustria,  exige  identidade ou substancial semelhança entre impostos. Deste modo, caracterizar esta identidade  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 17          16 entre  tributos  não  só  com  diferente  destinação  constitucional,  mas  também  submetidos  a  distinto  regime  tributário  constitucional,  ultrapassa  os  limites  da  interpretação  e  adentra  à  integração de suposta lacuna na norma que concede isenção.   Não  é  dado  ao  agente  administrativo,  por  via  de  interpretação,  suprir  a  inexistência de ato cuja produção compete, exclusivamente, ao Poder Executivo com chancela  do Congresso Nacional.  Ausente previsão expressa que exclua a incidência tributária, deve subsistir a  exigência  de  CSLL  sobre  rendimentos  relativos  a  juros  provenientes  de  títulos  da  dívida  pública do Governo da Áustria.  Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, adoto as razões  de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº  9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 18          17 Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 19          18 §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 20          19 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722855/2011­13  Acórdão n.º 1101­000.902  S1­C1T1  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Conselheira NARA CRISTINA TAKEDA TAGA  As razões para manutenção da exigência estão expressas no próprio voto da I.  Relatora,  ao  transcrever  excerto  da  decisão  de  primeira  1a  instância  reproduzida  no  voto  condutor do Acórdão nº 1101­000.836:  Por  fim,  não  enxergo  ilogicidade  no  fato  de  que  a  CSLL  está  incluída no âmbito da convenção Brasil­Áustria, mas não está no  da  convenção  Brasil­Países  Baixos,  sendo  que  em  ambas  há  a  previsão  de  que  “A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes que  forem  estabelecidos após a data de sua assinatura, adicionalmente ou  em substituição aos impostos mencionados no parágrafo 2”. Isso  porque, no meu modo de ver, tal previsão convencional tem seu  núcleo  significativo  na  oração  adjetiva  restritiva  que  a  integra  (“que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura“).  Trata­se  de  cláusula  que  tem  por  escopo  o  prestígio  aos  princípios  da  previsibilidade  contratual  e  da  boa­fé  objetiva,  impedindo que uma das partes se surpreenda com a criação de  novo “imposto” incidente sobre a renda pela outra parte, a qual  talvez possa estar imbuída do intuito nada nobre de contornar a  vedação de tributação prevista na convenção.   Assim, considerando que o acordo firmado entre Brasil e Áustria é anterior à  instituição da CSLL, a interpretação de boa fé impõe que se estendam os efeitos ali previstos  àquela contribuição substancialmente semelhante ao IRPJ, na medida em que o representante  brasileiro, neste acordo, não teria como cogitar de tal circunstância de outra forma.  Por tais razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Redatora designada                  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10860.900389/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO A lide é instaurada com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece de Recurso Voluntário quando inexistente lide.
Numero da decisão: 3803-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 49          1 48  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900389/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.563  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VILELA RIBEIRO E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003   AUSÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO   A  lide  é  instaurada  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade. Não se  conhece de Recurso Voluntário quando  inexistente  lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 89 /2 00 8- 84 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se de PER/DCOMP transmitido com a finalidade de compensar débitos  administrado pela RFB, com crédito de COFINS recolhido indevidamente.   À  fl.  14  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  integralmente  o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Cumpre  informar  que  ciência  do  Despacho  Decisório  aconteceu  em  05.05.2008, conforme se retira do Aviso de Recebimento anexo aos autos à fl 15, enviado para  a  Avenida  Targino  Vilela  Nunes,  57,  Vila  Nunes,  Lorena­SP,  CEP  n°  12.603­000,  mas  o  contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade somente em 11.06.2008, ou seja,  intempestivamente.  Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte anexa às fls. 16/17, o  contribuinte  não  discorre  a  respeito  do  motivo  da  intempestividade,  mas  apenas  tece  comentários em relação ao mérito do indeferimento da compensação.   Já  às  fls.  32/35  está  anexo  o  Acórdão  05­35.991  –  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas, por intermédio do qual foi indeferido o pedido formulado, sob o argumento de que a  Manifestação de Inconformidade é intempestiva.  Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo.  Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e está anexo  às fls. 40/43, embora o AR referente a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado  para a Avenida Targino Vilela Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP.    No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  também  silencia  a  respeito  dos  motivos da intempestividade da Manifestação de Inconformidade e discorre exclusivamente a  respeito do seu direito creditório.   Este é o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez que é intempestiva a Manifestação de inconformidade.     Compulsando  os  autos,  conclui­se  que  não  há  vício  na  intimação  do  Decisório, realizada via postal, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou  nenhuma prova de que o AR foi encaminhado para endereço diverso daquele que consta como  sendo o seu domicílio tributário.   Além do que, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, muito  embora a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado para a Avenida Targino Vilela  Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP, CEP n° 12.603­000, ou seja, o mesmo endereço para o qual  foi endereçado o AR pertinente a intimação do Despacho Decisório.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10860.900389/2008­84  Acórdão n.º 3803­005.563  S3­TE03  Fl. 50          3 Neste passo, caso o contribuinte tivesse demonstrado prova capaz de elidir a  intempestividade  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  certamente  que  caberia  a  este  colegiado  ingressar  ao  mérito  da  discussão.  Todavia,  assim  não  procedeu,  pois  ao  invés  do  procurador da empresa se esforçar em comprovar o “suposto” erro cometido pelo funcionário  do Correio, optou por discorrer a respeito do mérito da não homologação da compensação.   Assim, agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que por força da  legislação não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo.   Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  face  da  intempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5431109 #
Numero do processo: 11030.902144/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.800, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902144/2012­11  Acórdão n.º 3803­055.895  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10283.000467/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/06/1995 Admissão Temporária. Prazo Para Promover o Lançamento de Multa Decorrente do Desvio do Bem Admitido no Regime. O sucateamento do bem admitido no regime, pelo desvio de partes e peças que conferiam suas características essenciais e o tornavam apto a ser empregado na finalidade para o qual a admissão temporária foi concedida caracteriza a introdução irregular no Território Nacional. A partir daquela data em que se caracterizou a infração, portanto, começa a fluir o prazo decadencial do direito de promover o lançamento da multa correspondente. Restando demonstrado que o lançamento somente se aperfeiçoou quando decorridos mais de 5 anos, contados daquele termo inicial, forçoso é reconhecer a insubsistência da exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama..
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 326          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art.  1º,  alteração  2ª,  do  Decreto­lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, no valor de R$ 2.721.000,00, objeto do Auto de Infração  de fls. 01­08.  2.  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de  Infração, a fiscalização expõe os seguintes fundamentos:  2.1  a  interessada,  na  condição  de  beneficiária  do  regime  de  admissão  temporária  da  aeronave  Boeing  707­321­C,  série  18716,  apresentou,  ao  órgão  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  extinção  do  citado  regime,  um  bem  em  desacordo  com  o  declarado  na  importação,  ficando  evidenciada  sob  sua  responsabilidade,  a  introdução  irregular,  no  País,  de  mercadoria estrangeira;  2.2  a  importação  da  aeronave  se  deu  por  meio  da  DI  nº  021655/1995, sob regime de admissão temporária, concedido até  31/12/1996;  2.3  em  23/09/1996,  a  beneficiária  requereu  a  destruição  do  bem,  assim  como  autorização  para  reexportação  das  peças  economicamente aproveitáveis, e despacho para consumo, após  destruição, dos resíduos economicamente utilizáveis;  2.4  o citado pedido foi indeferido, por falta de previsão legal;  2.5  em  03/04/1997,  a  empresa  protocolizou  novo  expediente  solicitando a extinção do regime, mediante a destruição do bem  e  despacho  para  consumo  dos  resíduos  economicamente  utilizáveis;  2.6  este último pedido foi deferido em 19/07/1997 e cientificado  à empresa em 15/06/1998;  2.7  embora designada comissão para acompanhar a destruição,  o procedimento não se consumou por haver sido constatado que  o  bem  havia  sido  “canibalizado”  (sic),  com  a  retirada  da  maioria das partes e peças importantes e de considerável valor  econômico,  restando  somente  a  “carcaça”  da  aeronave,  conforme  laudo  de  vistoria,  elaborado  pelo  Departamento  de  Aviação  Civil,  datado  de  19/11/1998,  em  atendimento  à  solicitação do Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus;  2.8  intimada a apresentar as partes e peças que foram extraídas  da  aeronave  sem  autorização  da  Alfândega,  a  empresa  protocolizou expediente, datado de 09/03/1999, no qual exime­se  de  qualquer  responsabilidade  em  relação  ao  desaparecimento  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 327          3 das  partes  e  peças,  alegando  que,  pelo  contrato  de  arrendamento,  firmado  com  a  proprietária  da  aeronave,  a  guarda  e  reparo  da  aeronave  cabia  à  arrendadora,  Race  Aviation Corporation;  2.9  após  dar  oportunidade,  à  interessada,  de  apresentar  os  bens, sem que houvesse resultado, a Alfândega tentou valorar as  partes  e  peças  que  foram  retiradas  da  aeronave,  havendo  solicitado laudo técnico para essa finalidade;  2.10 a  tentativa  foi  frustrada,  pois  o  que  restou  a aeronave  foi  penhorado  e  entregue  como  sucata  por  ordem  da  Justiça  do  Trabalho  em  ação  promovida  contra  a  Race  Aviation  Corporation;  2.11 “a  Vasp,  ao  entrar  o  pedido  de  destruição  da  aeronave,  tinha  pleno  conhecimento  da  condição  de  total  descaracterização em que ela se encontrava, ficando notório que  o  procedimento  solicitado  objetivou,  na  verdade,  iludir  o  fisco  com a aparente tentativa de regular extinção do regime especial  a ela concedido”;  2.12 a alegação baseada no contrato particular de arrendamento  não se traduz em exclusão de sua responsabilidade no tocante às  obrigações  fiscais  e  por  infrações  “decorrentes  de  atos  promovidos por conta da permanência do bem”, haja vista sua  condição  de  beneficiária  do  regime  especial  de  admissão  temporária  e,  dessa  forma,  constituída,  perante  a  Fazenda  Pública,  como  responsável  pela  boa  guarda  da  mercadoria,  devendo  recolher  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria, pela situação irregular configurada;  2.13 foi  formalizada  a  representação  fiscal para  fins penais no  processo 10283.000466/2004­71.  3.  Cientificado do lançamento em 11/08/2004, conforme Aviso  de  Recebimento  de  fl.  213,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  214­223,  em  10/09/2004,  por  meio  da  qual  expõe  as  seguintes  razões  de  defesa:  3.1  por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  antes  do  término  do  prazo  para admissão  temporária  foi  requerida a destruição do  bem,  a  qual  restou  prejudicada  por  fatores  que  impediram  o  regular processamento dessa modalidade de extinção;  3.2  ao término do prazo concedido (31/12/1996), a impugnante  não obteve êxito em extinguir o regime de admissão temporária  da  aeronave,  com  o  fim  de  obter  a  baixa  do  Termo  de  Responsabilidade,  ficando,  assim,  sujeita,  à  execução  desse  termo;  3.3  desde  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  estava  apta  a  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  que  entendesse  direito, mas somente agora foi formalizado, com a intimação da  impugnante, em 11/08/2004, embora a destempo;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 328          4 3.4  o art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN)  dispõe  que  o  direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  3.5  a  admissão  temporária  da  aeronave  teve  seu  prazo  encerrado em 31/12/1996, iniciando­se, a partir de 01/01/1997,  o prazo para lançamento do crédito tributário, “com a imediata  execução do Termo de Responsabilidade através da lavratura do  Auto de Infração respectivo” (sic);  3.6  a Fazenda dispunha do prazo de 5 anos para proceder ao  lançamento,  sob  pena de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário;  3.7  havendo verificado o  inadimplemento,  no prazo  fixado, da  condição  resolutiva  que  caracteriza  o  regime  de  admissão  temporária,  estaria  o  Fisco  apto  para,  de  imediato,  iniciar  o  procedimento visando ao lançamento do crédito tributário, que a  partir de então passou a ser exigível;  3.8  o pedido de destruição do bem, formulado pela impugnante,  não pode ser interpretado como fato interruptivo da decadência,  uma  vez  que  os  prazos  decadenciais  são  fatais,  fluindo  inexoravelmente,  impassíveis  de  impedimento,  interrupção  ou  suspensão;  3.9  configurou­se a decadência do direito de o Fisco proceder  ao  lançamento,  pois  o  fato  gerador  ocorrido  há mais de  cinco  anos  (em  dezembro  de  1996),  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado, impossibilita a Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário, o qual deve ser declarado extinto;  3.10 os  fatos descritos pela autoridade fiscal não ocorreram na  forma  como  foram  postos  no  auto  de  infração,  mostrando­se  tendenciosos,  distorcidos  e  voltados  para  justificar  a  extemporânea constituição do crédito tributário;  3.11 por  se  tratar do regime de admissão  temporária,  sujeito a  uma  condição  resolutiva,  seu  descumprimento  indica  que  o  ingresso do bem passa de temporário para definitivo, incidindo o  Imposto  de  Importação,  exigível  a  partir  do  término  do  prazo  fixado para permanência no País;  3.12 com a  finalidade de garantir o pagamento do  imposto, em  caso  de  descumprimento  da  condição,  no  regime  de  admissão  temporária, há constituição de um Termo de Responsabilidade, o  qual deve ser executado dentro do prazo legal de cinco anos do  fato  gerador,  previsto  nos  arts.  309  e  310  do  Regulamento  Aduaneiro;  3.13 é  por  demais  simplista  a  autoridade  fiscal  entender  ter  havido indício de crime de natureza tributária, a fim de justificar  a  representação  para  fins  penais,  com  base  no  art.  334  do  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 329          5 Código Penal, já que esta disposição legal trata de contrabando  e descaminho, inaplicáveis ao caso, haja vista a legalidade dos  atos praticados com a finalidade de obter regularmente o regime  de  admissão  temporária,  não  tendo  ocorrido  importação  de  mercadoria  proibida  nem  se  tentou  iludir  o  pagamento  do  imposto;  3.14 a ausência de extinção do regime de admissão temporária  no  prazo  estipulado  acarretaria  a  cobrança  do  imposto  de  importação, que até então estava suspenso, não sendo admissível  que tal ocorrência possa se ajustar ao crime de contrabando ou  descaminho;  3.15 a  impugnante  sabe  que  é  responsável  pela  devolução  do  bem,  quando  da  extinção  do  regime,  pois  garantiu  os  tributos  suspensos mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade;  3.16 a Race Aviation Corporation arrendou a aeronave à Vasp,  por  meio  de  um  contrato  de  wet  lease,  obrigando­se  aquela  empresa  a  realizar  viagens  por  certo  período  de  tempo,  mantendo o controle sobre a tripulação e a condução técnica da  aeronave;  3.17 a  aeronave  era  colocada  à  disposição  da  Vasp  para  realização  das  viagens  contratadas  até  duas  horas  antes  dos  vôos,  demonstrando  que  a  guarda  do  equipamento,  fora  desse  período, ficava sob a responsabilidade da arrendadora (Race);  3.18 a  aeronave  enfrentou  problemas  para  sua  liberação,  culminando com sua apreensão pela autoridade aduaneira, que  decretou  a  pena  de  perdimento,  privando  a  impugnante  de  usufruir do bem;  3.19 aproveitando­se  do  livre  acesso  que  tinham  à  aeronave,  funcionários  da  Race  foram  flagrados  retirando  peças,  o  que  ocasionou  a  abertura  de  inquérito  policial,  em  que  foi  determinado  o  comparecimento  dos  representantes  legais  da  Race para prestarem esclarecimentos;  3.20 denúncias  feitas  à  Receita  Federal,  por  funcionários  da  Race,  levaram à apreensão de  inúmeras peças e decretação da  pena de perdimento desses bens;  3.21 tempos depois, a própria Receita Federal relevou a pena de  perdimento da aeronave e de suas peças;  3.22 passado muito tempo submetida às intempéries, a aeronave  não  tinha  mais  condições  de  voar,  o  que  levou  ao  pedido  de  destruição, por se  tornar mais vantajoso à Race que, inclusive,  autorizou esse procedimento;  3.23 a  impugnante, embora beneficiária do regime de admissão  temporária jamais teve a guarda da aeronave, não tendo acesso  a  ela  durante  o  período  em  que  permaneceu  estacionada  no  aeroporto e, assim, não tinha conhecimento do pleno estado do  bem, que estava sob guarda exclusiva da arrendadora;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 330          6 3.24 o  representante  da  Race  no  Brasil,  em  depoimento  no  inquérito  instaurado  pela  Polícia  Federal  que  apurava  a  subtração das peças da aeronave, declarou que recebeu ordens  de  seu  patrão,  proprietário  da  aeronave,  para  retirar  uma  determinada  peça  e  pediu  a  mecânicos  que  assim  o  fizessem,  esclarecendo  que  estes  somente  podem  tocar  na  aeronave  mediante sua autorização, sendo ainda de seu conhecimento que  foram removidas peças para inspeção e reparo;  3.25 a situação iniciou­se por culpa da própria Receita Federal  que, de forma irregular, decretou a pena de perdimento do bem,  a  qual  somente  anos mais  tarde  foi  declarada  indevida,  com a  conseqüente  liberação  da  aeronave  e  o  reconhecimento  da  legalidade da importação;  3.26 a aeronave ficou inoperante, submetida às intempéries e sob  a guarda da Race, que se aproveitou da situação para retirada  de  peças,  sem  nenhuma  participação  ou  conhecimento  da  impugnante;  3.27 a  irregularidade  imputada  à  impugnante  não  encontra  previsão no art. 83 da Lei nº 4.502/1964, pois a aeronave não foi  introduzida clandestinamente no País nem  importada de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  tampouco  se  enquadra  nas  hipóteses  do art. 618 do Regulamento Aduaneiro, revelando a total falta de  motivação do auto de infração.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  Ementa: PRAZO DECADENCIAL.  A contagem do prazo decadencial para aplicação de penalidade  somente  se  inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  se  consumou  a  infração,  momento,  a  partir  do  qual,  o  Fisco  poderia  aplicar  a  sanção pecuniária.  Lavrado o auto de  infração  dentro  do  prazo  decadencial,  considera­se  regularmente constituído o crédito tributário.  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002  Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA.  Deferido  o  pedido  de  extinção  do  regime  de  admissão  temporária,  mediante  a  destruição  da  mercadoria,  mas  constatando­se  que  esta  já  se  encontrava  parcialmente  dilapidada  tendo ainda, durante o curso do procedimento, sido  submetida desmonte e destinada a consumo, fica configurada a  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 331          7 importação irregular, punível com a multa equivalente ao valor  do bem.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando  que  a  multa  imposta  não  se  inseria  na  competência  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu a primeira câmara por declinar da competência em  favor  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Este,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  irregularidade apontada, atrelada ao descumprimento de regime aduaneiro especial, deveria ser  apurada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes.  Antes  de  julgado  o  conflito  negativo  de  competência,  foi  instituído  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  momento  em  que  a  Terceira  Seção  que  incorporou  competências  que  outrora  pertencia  ao  Segundo  e  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Em face de sorteio realizado no dia 28/02/2013, foram os autos distribuídos a  este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Nesse  aspecto,  é  importante  destacar  que  a  recorrente  tomou  conhecimento  da  decisão  recorrida  em  27/01/20061  (sexta­feira)  e  que  o  trigésimo  dia  após  o  início  da  contagem do prazo (28/02/2006) coincidiu com a terça­feira de carnaval.  Assim sendo, deslocou­se o encerramento do prazo recursal para o primeiro  dia de expediente normal após o feriado, no caso, a quinta­feira 02/03/2006, mesma data em  que o recurso voluntário foi postado, segundo despacho à fl. 286.   Feitas  tais  considerações,  julgo  que  o  presente  lançamento  encontra­se  fulminado pela decadência.  A  fim  de  delimitar  a  data  a  partir  da  qual  teria  restado  caracterizada  a  infração que motivou a lavratura do auto de infração litigioso, transcrevo excerto do relatório  fiscal que descreve os fatos que o dão suporte (original não destacado):  Para o acompanhamento da destruição autorizada foi designada  comissão,  composta  mediante  a  Portaria  do  Sr.  Inspetor  da                                                              1 AR à fl. 252.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 332          8 Alfândega  de  n  °  115  de  25  de  maio  de  1998.  No  entanto,  o  procedimento não teve como prosseguir, pois se constatou que  o bem tinha sido canibalizado, com a retirada da maioria das  partes e peças importantes e de valor econômico considerável,  restando para a destruição somente a "carcaça" da aeronave.  Esta  situação  está  relatada em Laudo de Vistoria  emitido pelo  Departamento de Aviação Civil datado de 19/11/1998, feito em  atendimento  de  solicitação  do  Inspetor  da  Alfândega  com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos  da  competente  comissão  de  destruição.  (...)  Após  dar  oportunidade  à  autuada  de  apresentar  os  bens,  sem  qualquer  resultado,  esta  alfândega  tentou  ainda  valorar  o  que  fora  retirado  da  aeronave  mediante  a  solicitação  de  laudo  A  perito  credenciado  junto  a  esta  repartição.  Esta  tentativa  foi  frustrada,  pois  o  que  restou  da  aeronave  foi  penhorado  e  entregue  como  sucata  por  ordem  da  Justiça  do  Trabalho  em  ação promovida contra a RACE AVIATION CORPORATION, no  processo n 11193­94­06 da Sexta Vara do Trabalho de Manaus.  Dos  fatos  que  estão  circunstanciados  no  processo  10283.004580/96­45,  tem­se como evidente que a VASP S/A ao  entrar  com  o  pedido  de  destruição  da  aeronave,  tinha  pleno  conhecimento  da  condição  de  total  descaracterização  em  que  ela  se  encontrava,  ficando  notório  que  o  procedimento  solicitado,  objetivou  na  verdade  iludir  o  fisco  com  a  aparente  tentativa da regular extinção do regime especial a ela concedido.  Importa  ainda  destacar  que  o  auto  de  infração  sob  análise  somente  se  aperfeiçoou em 11/08/2004, data em que ocorreu a ciência da autuada2  Ante a tais elementos, não vejo como não considerar que, na data da lavratura  do  auto  de  infração  litigioso,  a  possibilidade  de  fazê­lo  encontrava­se  fulminada  pela  decadência.  De  fato,  com  a  devida  licença  às  opiniões  em  contrário,  a  meu  ver,  muito  antes  do  desmonte  do  que  restou  da  aeronave,  ocorrido  em  06/08/2001,  já  havia  sido  consumada a destinação irregular daquele bem.  Naquele momento, como descrito inclusive na peça fiscal, o bem importado  já havia sido descaracterizado, pela destinação de suas partes e peças essenciais. Ou seja, não  havia mais um avião, mas exclusivamente uma sucata. Daí porque, a meu ver, o termo inicial  da contagem do prazo decadencial não se dá 06/08/2001 (ou 1º de  janeiro de 2002), mas em  19/11/1998, data em que as autoridades constataram que o avião havia sido sucateado.  Reforça  essa  convicção  os  valores  considerados  quando  da  adjudicação  do  bem pela Justiça do Trabalho (R$ 150.000,00)3 e da comercialização do bem pelo reclamante  (R$ 35.000,00)4.                                                              2 AR à fl. 230 (numeração digital)  3 Mandado de entrega à fl. 184.  4 Contrato de compra e venda à fl. 185.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 333          9 Considerando  que  o  elemento  que  motivou  a  penalidade  decorre  do  descumprimento da  legislação aduaneira, se o prazo decadencial se  iniciou em 19/11/1998, o  prazo decadencial encerrou­se em 19/11/2003, nos termos do que dispõem os artigos 138 e 139  do Decreto Lei nº 37, de 19665  Por outro lado, ainda que se considerasse que a penalidade litigiosa teria sido  instituída pela legislação que disciplina a cobrança do IPI e que não se submeteria aos artigos  138 e 139 do Decreto Lei nº 37, de 1966, não seria outro o resultado do presente julgamento.  Com efeito,  se  fosse  fixado como  termo  inicial  o primeiro dia do exercício  seguinte, ou seja, 01/01/1999, nos  termos do art. 173, I do CTN6, o prazo decadencial estaria  encerrado em 31/12/2003.  Ou  seja,  qualquer que  seja o  diploma  considerado,  (DL nº 37/66 ou CTN),  quando da lavratura do auto de infração (11/08/2004), não havia mais possibilidade de fazê­lo.   Com essas considerações, acato a prejudicial de decadência e dou provimento  ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              5  Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.  6 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.000467/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.951  S3­C1T2  Fl. 334          10                 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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