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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652145 #
Numero do processo: 10380.011067/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "'. 1 GONÇALO BON ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1)La LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). a 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA <LS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>,:a1;;;;?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 Recurso n°. : 149.683 Recorrente : MARCO ANTÔNIO ALVES RELATÓRIO Marco Antônio Alves, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 63-78, prolatada pelos Membros da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 5.847, de 07 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 88-97. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09-12, com ciência via postal ao contribuinte em 08/10/2003 — "AR" — fl. 15, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.719,04, sendo: R$ 11.387,97 de imposto de renda pessoa física, R$ 841,24 de imposto de renda-suplementar, R$ 858,90 de juros de mora (calculados até 07/2003) e, R$ 630,93 de multa de oficio de 75%, referente ao ano- calendário de 1997. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte para o referido ano-calendário, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculos empregatícios das seguintes fontes pagadoras: 1) Instituto Dr. José Frota — no valor de R$ 1.994,75; 2) Geap — Fund. De Seguridade Social — R$ 225,00 e, 3) Cafaz — R$ 1.145,20. Desta forma, verifica-se a totalização do montante de R$ 3.364,95. 2 ;£Writi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Uji SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01-08, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 66-70. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 5.847, de 07 de março de 2005, fls. 63-78. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão por via postal em 02/05/2005 ("AR" — fl. 83) e, ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (31/05/2005) de fls. 88-97, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão recorrida, que pode assim ser sintetizado: - o relator do r. Acórdão, acolhendo seus argumentos apresentados na peça impugnatória, votou pela improcedência do auto de infração tendo em vista a perda do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário do ano-calendário de 1997; - entretanto, os demais integrantes da 1° Turma da DRJ-FORTALEZA- CE posicionaram-se a favor da procedência do lançamento, sob o injurídico fundamento de que o crédito referente à parte da renda não declarada pelo contribuinte seria passível de lançamento de ofício, cujo prazo inicial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional); - é entendimento pacífico que o imposto de renda amolda-se ao lançamento por homologação, conforme dispõe o art. 150, do CTN. ;,; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k'AI,:"?' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 - assim sendo, o prazo final para a constituição do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 2002, entretanto, somente fora cientificado em 08/10/2003, portanto, após o prazo decadencial; - no restante, repisa os mesmos argumentos já apresentados e transcritos pelo relator do r. Acórdão; À fl. 98, consta o procedimento administrativo de arrolamento de bens para seguimento do presente recurso, na forma prevista da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório.vt 4 Pina ".;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , •;;Z=44fl.t'i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento, ora combatido, é decorrente de revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregaticio no valor total de R$ 3.364,95, conforme devidamente demonstrado no Auto de Infração de fls. 09-12. De início, o Recorrente repisa as alegações acerca da decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, caso em tela. Por ser oportuno, ressalto que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invoco o mandamento do artigo 142, do CTN, onde determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui em lançamento mas, procedimento a ele vinculado, pois, alberga verificações como aquelas atinentes à aplicação da legislação adequada, da iça 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z-a4:3-J9? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do Fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do 1RPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, inciso V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para que se marque a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. De outro lado, se o imposto de renda de pessoa física se pauta pela decadência a que se reporta o artigo 150, § 4 0 , do CTN, seu fato gerador somente ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, visto que somente nesta data pode ser apurado o total de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano civil e o montante de deduções específicas, legalmente admitidas à redução da base imponível, bem como os aumentos patrimoniais a descoberto, embora apuráveis mensalmente, e que compõem a renda tributável anual (RIR199, art. 55, inciso X1109 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt 't!is.i.ic\t,.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n!..'-jf;f4" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011067/2003-57 Acórdão n°. : 106-16.403 No caso concreto, após a análise dos autos, entendo que já estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1997, como entendeu o Relator do r. Acórdão (voto vencido), uma vez que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou, então a fluir em 01/01/1998, exaurindo-se em 31/12/2002. Entretanto, o contribuinte somente fora cientificado do presente lançamento em 08/10/2003, conforme "AR" de fl. 15, ou seja, em data posterior ao termo final do prazo decadencial. Ainda, ressalto que a declaração anual de ajuste, desde o advento da Lei n° 8.383, de 1991, constitui mera obrigação acessória, não sendo medida preparatória indispensável ao lançamento, como entenderam as demais autoridades julgadoras de Primeira Instância. Desta forma, na data da ciência do presente lançamento já estava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1997, portanto, deve ser cancelada a exigência fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09-12. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4652814 #
Numero do processo: 10384.003516/2003-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data a partir da qual se conta o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE O prazo para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNOS DE VENDAS NÃO JUSTIFICADOS. Na falta de apresentação de documentos que justifiquem os lançamentos contábeis de estorno de vendas, correta a autuação por omissão de receitas. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Na falta do recolhimento obrigatório da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa, correta a aplicação da multa de ofício isolada, se o somatório das antecipações é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada de ofício de 75% por falta de recolhimento da antecipação mensal do IRPJ por estimativa, foi alterada para o percentual de 50%; em decorrência, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, reduz-se a exigência da referida multa ao valor apurado por este percentual. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento, por preclusão, das alegações não submetidas ao julgamento de 1º instância, apresentadas apenas na fase recursal. CSLL. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data a partir da qual se conta o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE O prazo para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNOS DE VENDAS NÃO JUSTIFICADOS. Na falta de apresentação de documentos que justifiquem os lançamentos contábeis de estorno de vendas, correta a autuação por omissão de receitas. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Na falta do recolhimento obrigatório da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa, correta a aplicação da multa de ofício isolada, se o somatório das antecipações é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada de ofício de 75% por falta de recolhimento da antecipação mensal do IRPJ por estimativa, foi alterada para o percentual de 50%; em decorrência, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, reduz-se a exigência da referida multa ao valor apurado por este percentual. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento, por preclusão, das alegações não submetidas ao julgamento de 1º instância, apresentadas apenas na fase recursal. CSLL. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao principal.

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DECADÊNCIA. No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data a partir da qual se conta o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE O prazo para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNOS DE VENDAS NÃO JUSTIFICADOS. Na falta de apresentação de documentos que justifiquem os lançamentos contábeis de estorno de vendas, correta a autuação por omissão de receitas. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Na falta do recolhimento obrigatório da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa, correta a aplicação da multa de ofício isolada, se o somatório das antecipações é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada de ofício de 75% por falta de recolhimento da antecipação mensal do IRPJ por estimativa, foi alterada para o percentual de 50%; em decorrência, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN, reduz-se a exigência da referida multa ao valor apurado por este percentual. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento, por preclusão, das alegações não submetidas ao julgamento de 1° instância, apresentadas apenas na fase recursal. CSLL. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao principal. Recurso parcialmente provido. .0... . • . • • (PI • •••. '•"" MINISTÉRIO DA FAZENDA *nS' P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t:Filf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ESTRELA DA MANHÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR , 1INICIUS NEDER DE LIMA PRE %ENTE JAí UJrEZGR'flO LATOR FORMA IZADO ir •2nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 tç. MINISTÉRIO DA FAZENDA p r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t4". C:tf.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 Recurso n° :151.662 Recorrente : CONSTRUTORA ESTRELA DA MANHÃ LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Construtora Estrela da Manhã Ltda. — CNPJ n°07.718.86910001-15 — contra a decisão prolatada no Acórdão n°8.241, de 23 de março de 2006, da 38 Turma da DRJ em Fortaleza. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam um crédito tributário de R$ 89.856,65. Conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração de IRPJ, o lançamento deveu-se às seguintes infrações: 1) omissão de receitas, em face da falta de comprovação de estornos de vendas realizados nos projetos Galiléia e Arco-lris; 2) erro na aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido; 3) diferença entre o valor escriturado e o declarado - receita da atividade; 4) diferença entre o valor escriturado e o declarado - demais receitas; 5) falta de recolhimento de antecipações mensais do IRPJ — por erro na aplicação do coeficiente de apuração do lucro estimado, e pela não-inclusão na base de cálculo do imposto dos juros e rendimentos de aplicações financeiras. Foi lançada multa de oficio isolada. A exigência de CSLL é decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ. Cientificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, articulada da seguinte forma, em apertada síntese: 3 .. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itret5 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 a. Informa estar impugnando a omissão de receitas apurada pelo estorno de vendas e a multa isolada. Quanto aos demais itens da autuação, pede o parcelamento do crédito tributário correspondente; b. levanta a preliminar de decadência, alegando que tanto o IRPJ quanto a CSLL estão sujeito ao lançamento por homologação. No caso, entende que como os estornos de vendas são do mês de janeiro de 1998, o fato gerador do tributo ocorreu em 31/01/1998, sendo que a partir dessa data corre o prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. Da mesma forma, quanto à multa isolada relativa à falta de recolhimento da estimativa do mês de outubro de 1998, a decadência deve ser contada a partir do fato gerador ocorrido em 31/10/1998. Como o lançamento foi cientificado em 25/11/2003, teria ocorrido a decadência em relação a esses fatos; c. no mérito, alega que os estornos de vendas objeto da autuação se referem a desfazimento de operações de venda, conforme comprovam os registros efetuados na escrita contábil que seguem em anexo. Assim, não houve a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, que é requisito indispensável para a ocorrência do fato gerado do Imposto de Renda, conforme disposição do art. 43 do CTN. Diz, também, que como o imposto devido foi todo recolhido, não é cabível a multa por falta de recolhimento da estimativa. Conforme despacho de fl. 245, a parte não questionada do lançamento foi transferida para o Processo n° 10384.003984/2003-28. A 33 Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 8.241, de 23 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN, o prazo decadencial finda em cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. 4 ;,a •Z; • *ri MINISTÉRIO DA FAZENDA* -9fr ttOr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:::C.1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 Configurada a opção pelo lucro real anual, tal data ocorrerá ao fim do período base, quando serão confrontadas as receitas e despesas que comporão o resultado do período. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferias pela STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ESTORNOS DE VENDAS NÃO COMPROVADOS. Uma vez não apresentados documentos hábeis e idóneos relativos a estornos de vendas lançados como vendas canceladas, é de se manter a autuação sobre as citadas operações não comprovadas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do Imposto de Renda por estimativa, ou ao levantamento de balanços ou balancetes mensais de redução o isenção do imposto. O não recolhimento a título de estimativas de IRPJ ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 5 . • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f fr -:21/4 k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;A:::5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa, especialmente se o sujeito passivo, durante a ação fiscal, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a empresa ingressou com tempestiva impugnação a este Conselho na qual, basicamente, reedita as argumentações da impugnação, além de acrescer que, em relação aos pagamentos por estimativa, a Planilha de folha 30, elaborada pela Fiscalização, apresenta crédito não aproveitado no mês de setembro de 1998, na importância de R$ 1.255,45, que deveria ter sido considerado no cálculo da estimativa do mês seguinte. É o Relatório. 6 . • k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::Nt:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Decadência A recorrente alega decadência em relação à omissão de receitas apurada pelo estorno de vendas, por entender que o imposto 'de renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente e que, como os fatos que geraram a infração são do mês de janeiro de 1998, o fato gerador do imposto teria ocorrido em 31/01/1998, data a partir da qual começaria a contagem do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, já estando decaído o direito ao lançamento quando da ciência dos autos de infração, em 25/11/2003. Ocorre que, no ano-calendário 1998, a empresa optou pelo pagamento do imposto por estimativa, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, e, por isso, em face do disposto no § 3° do mesmo artigo, apurou o lucro real com base no resultado anual - portanto, em 31/12/1998. Logo, no caso, o fato gerador se completou em 31/12/1998. Assim, o prazo à homologação do lançamento previsto no art. 150, § 4 0, do CTN - de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador - ainda não tinha expirado quando da ciência dos autos de infração, em 25/11/2003. A recorrente também alega decadência em relação à multa isolada relativa à falta de pagamento da estimativa do mês de outubro de 1998ta‘ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r tp - i .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 Há que se observar, aqui, tratar-se de penalidade lançada de ofício pela autoridade administrativa. Logo, não se pode dar o tratamento de lançamento por homologação, a que se refere o art. 150 do CTN, que diz respeito às hipóteses em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código, ou seja, de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, tendo em vista que a multa isolada podia ser lançada a partir de 01/12/1998, com a inadimplência da estimativa do mês de outubro de 1998, a contagem do prazo de cinco anos iniciou em 01/01/1999, e ainda não tinha expirado quando do. lançamento, em 25/11/2003. Mérito Trata-se de omissão de receitas apurada por estorno de vendas não justificado. O lançamento foi realizado tendo em vista que, intimada a apresentar documentos que justificassem os lançamentos relativos a vendas canceladas - nas importâncias de R$ 57.193,37 (Projeto Galiléia) e R$ 20.577,71 (Projeto Arco-lris) - registrados na folha do Livro Razão cuja cópia se encontra à fl. 76, a empresa nada apresentou. A recorrente alega que os referidos registros se referem a desfazimento de operações de venda. Porém, embora diga, tanto na impugnação quanto no recurso, estar anexando documentos da escrita contábil que comprovam o alegado, nenhum documento trouxe à colação. Por meio dos lançamentos contábeis objeto da autuação a empresa reduziu a receita bruta apurada e, portanto, também o lucro real, base da incidência do IRPJ. Assim, deveria apresentar provas contundentes que justificassem referidos lançamentos. A simples alegação de que se referem a desfazimento de vendas 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 desacompanhada de qualquer documento de prova nesse sentido não é aceitável. Dessa forma, deve ser mantida a exigência. Multa Isolada Conforme disposição do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado mensalmente, com base na estimativa. Para o inadimplemento dessa obrigação tributária, a mesma lei estipulou, no art. 44, IV, a multa de oficio de 75%, exigida isoladamente, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — Juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendárlo;"(Grifel). Observe-se que a palavra "ainda" significa que a multa é exigida tanto 9 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ;.1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não fosse assim, o termo °ainda" seria desnecessário. E como se sabe, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Observe-se também que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário. Antes pelo contrário, a expressão "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário" leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir. Mais ainda, a falta de recolhimento da estimativa e a falta de recolhimento do imposto apurado com base no lucro real anual são infrações distintas, para as quais são previstas multas distintas, respectivamente nos incisos IV e I do art. 44 da Lei n° 9.430, dá 1996. E estando tipificada a infração, não há, em face da vinculação da atividade fiscal (art. 37 da CF e art. 142 do CTN) possibilidade de que seja anistiada ou dispensada. Portanto, a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1976, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independe de se apurar ou não resultado anual tributável, é cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tem a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do imposto apurado com base no lucro real anual. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 14 a 16, assim esclareceu,, 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0:4.(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 °Art. 14. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição social sobre o lucro sujeita a pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. § 1° No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o tapai' sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1—a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (Grifei). Dessa forma, tendo em vista a previsão em lei regularmente editada, não há como não se confirmar a procedência da aplicação da multa isolada no caso de falta de recolhimento do imposto de renda com base na estimativa, como ocorre no caso dos autos. Tendo em vista a existência de teses divergentes dessa de que comungo, há necessidade de dois registros de peculiaridades do caso em análise. O primeiro registro é o de que não se trata, no caso, de concomitânciE da multa isolada com a multa por falta de recolhimento do imposto anual, posto que 11 .. • - tklv MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.za PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.00351612003-53 Acórdão n° :107-09.032 primeira resultou da utilização de percentual incorreto na apuração do lucro estimado e da não-inclusão dos juros e rendimentos de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto devido por estimativa, enquanto que a segunda decorre da omissão de receitas pelo estorno não comprovado de vendas. O segundo registro é de que, no presente caso, o somatório das antecipações mensais é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício. Não se aplica aqui, portanto, a tese de que, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo e, portanto, não é devida a multa isolada quando o somatório das estimativas mensais excede o valor devido apurado ao final do exercício. Quanto à alegação da existência de crédito do mês de setembro de 1998 não aproveitado no cálculo da estimativa dos meses seguintes, a contestação somente foi apresentada em fase recursal. Portanto, encontra-se preclusa, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto n°70.235, de 1972. Logo, não pode ser conhecida. Multa Isolada. Retroatividade Benigna A multa isolada pela falta de pagamento da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa teve seu percentual de aplicação reduzido para 50%, conforme a nova redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dada pelo art. 14 da MP 351, de 2007: Art.14.0 art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: *Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagament 12 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s9,: iRk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; (S,(:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10384.003516/2003-53 Acórdão n° :107-09.032 mensal: b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Dessa forma, e em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, Ncw, do CTN, além de se tratar de ato não definitivamente julgado, é de se reduzir a exigência da multa isolada em análise para o valor correspondente à aplicação do percentual de 50%. Conclusão Posto isto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada à aplicação do percentual de 50%. como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. I V E - EZ : • • Zr' 13 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000057/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar nº 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte.
Numero da decisão: 203-07410
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) quanto a alegação de decadência negado por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Mauro Wasilewski; b) Por unanimidade de votos: provido quanto a semestralidade, e, negado quanto a multa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:44Z; created: 2009-10-24T16:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:44Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:44Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contreouoitt:s e Publicorlo no Diário Oficial da Uni,to de r) 5 I 0<1 I gr. l`t Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -' t.te,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE PIS — PRAZO DECADENCIAL — Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectarios legais. Lei Complementar n° 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior) inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de voto: a) em negar provimento ao recurso, quanto aos consectários legais; e b) em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Sala -k„1:+6es, em 20 de junho de 2001 WILIk \ln Otacilio D. . Cartaxo Presidente Antonio Augusto 6Fges Torres Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf/cesa 1 • MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•55-42-z.f -- Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de novembro de 1992 a janeiro de 1995. Por meio de impugnação, a autuada se defende, alegando o seguinte: 1) que interpôs ação judicial no sentido de recolher o tributo nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, obtendo sucesso na sua pretensão; 2) os juros de mora e a correção monetária aplicados à infração, em face da estagnação do processo inflacionário que ocorre no Pais, estão fora da realidade econômica nacional, devendo, assim, se adequar ao quadro atual do programa de estabilização econômica; e 3) a improcedência do referido auto de infração, por falta de amparo legal, afirmando que a tributação foi baseada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, já declarados inconstitucionais, e não na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, pois a base de cálculo utilizada foi a receita bruta operacional do próprio mês, quando deveria ser o faturarnento (excluindo-se os resultados não operacionais) do sexto mês anterior e a aliquota aplicada foi a de 0,75% sobre a receita bruta operacional do próprio mês, quando seria 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, como prevêem o artigo 3°, "b", e o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Anexa aos autos cópia de sentença judicial de primeira instância, que reconhece a inconstitucionalidade dos referidos decretos e a habilita a recolher conforme as bases impostas pela Lei Complementar n° 07/70 e alterações válidas até a vigência da Carta de 1988. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RCE n° 676/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t•"::.(19:01- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 e .1... Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Suspensa a execução dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução n.° 49/95, do Senado Federal, deixaram de substituir as alterações introduzidas pelos referidos Decretos-lei e reviveram as regras disciplinadoras anteriores para o PIS, entre elas, a cobrança da aliquota de 0,75% sobre o faturamento, determinada pelo artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/73. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691/88, o prazo de recolhimento do PIS, mesmo com as alterações posteriores, passou a ser o mês subseqüente ao mês do fato gerador, modificando apenas o dia. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA Considera-se como não impugnada a parte da autuação não suscitada pela defesa, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Inicialmente, cabe observar que a alegação de número I, não constitui controvérsia, visto que o próprio autuante já realizou os cálculos conforme a Lei Complementar 07/70, excluindo os valores anteriormente pagos pelo contribuinte, conforme demonstrado às folhas 10 a 16. A alegação de número 2, acima relatada, possui conteúdo de natureza exclusivamente econômico-financeira, sem qualquer conseqüência de natureza tributária e, portanto, não passível de análise. A impugnante deve saber que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), em seu artigo 192, parágrafo único, determina que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, não cabendo à autoridade 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA s%- CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso 110.834 administrativa lançadora ou julgadora ponderar sobre a liquidez da empresa ou sobre a conjuntura econômica nacional na qual se insere a autuada. Com relação ao fato de que a base de cetkzdo foi obtida a partir da receita operacional, afirmamos que não é verdadeiro, visto que os valores tributáveis foram retirados do livro de apuração do ICMS, conforme folhas 02 e 03 — valores tributáveis - e folhas 25 a 61 — cópias daquele livro." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso, onde alega ter ocorrido prescrição, eis que "o fiscal autuante voltou 06 (seis) anos, quando na verdade somente poderia alcançar, para efeitos da fiscalização, o recolhimento efetuado em FEVEREIRO/1993, já que o auto foi lavrado aos 28/02/97". No mais, reitera a questão da semestralidade do PIS, pela qual defende o prazo de recolhimento de seis meses, e, quanto à multa exigida, a sua redução, sob o argumento de "caracterizar-se como CONFISCO, não permitido pela CF de 1988". Às fls. 132/133, liminar obtida no Agravo de Instrumento n° 20.480, permitindo a subida dos autos sem o depósito recursal. É o relatório. iØ 4 • ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ 1.0PEZ VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Orecurso é tempestivo, dele torno conhecimento. A matéria tratada nos autos cinge-se, em síntese, à questão da decadência, da semestralidade do PIS e dos consectários legais. DECADÊNCIA O auto de Infração foi lavrado em 28/02/97, exigindo da recorrente a contribuição sobre os fatos geradores de 3 1/01/92 a 3 1 /01/95. Muito embora a recorrente tenha silenciado quanto à questão da decadência, de oficio, verifico que o lançamento somente poderia alcançar os recolhimentos após fevereiro de 1992. No caso, houve pagamentos parciais. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, que deu provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, em outubro de 2000, no qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n°2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO 1 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneutcz uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-1 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk2-r, Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários á sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: 1) a inércia do titular do direito; e 2) o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar, o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge, o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor, podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - li a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910. 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p15-16. 6 ar* . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo, pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento no Decreto n° 2.052/83, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 4, que reconheceram, no passado5, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que se referem às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 4 0, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere à homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera, ainda, que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento", quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4°, e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- STJ — Resp. n°58.918 —5/RJ 5 atualmente, veja-se: RE no 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176 -9), RE n° 169.246-SP (98.22674-5) e Embargos de Divergência em REsp n° I01.407-SP (98 88733 -4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. 7 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art 150, á' 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são, também, juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); e o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio, e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado 8 . O disposto no § 40 do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 9 Oportuno também as lições do doutrinador L,uciano Amaro 10 transcritas. "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, 'Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito 'Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 3131314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pág 15/16. I ° Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 8 3Z MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso 110.834 o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 11 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de unia crtuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas hornologc;itórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do § 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do C7M Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, mcznifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço "publicado no Repertório de Jurisprudência da I0B, Caderno 1, da 1 8 quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 9 , 23 a.» •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento ornissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram reg-zdarmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições. Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares das 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.052/83, pelo art. 3 0 (PI S/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data ftrada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ..." Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fimdamentado na legislação acima, de se manifestar, reiteradas vezes, sobre a decadência do P1S/PASEP e do F1NSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos ni's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iff> 1.11/4.:` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057197-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 12, cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n°2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n° 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput, inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." 12 Acórdãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-170.85 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram- se, acertadamente, no entendimento de que o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 11 n ;IA., • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1. 330, Acórdão CSRF/02-0 . 748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 150, § 40 do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está, para mim, o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Logo, considerando que no caso houveram pagamentos, ainda que parciais, há de se aplicar a regra do artigo 150, § 40, do CTN, que estabelece a contagem do prazo, da data do fato gerador. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo ter decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao período de janeiro/92 , eis que o auto de infração foi lavrado em 28/02/1997. Consectários legais. Quanto aos consectátios legais, entendo que nenhum reparo merece a decisão singular. No que diz respeito à multa 13, contestada pela recorrente, há de se observar que a mesma foi imposta em 75%, conforme estabelece a legislação aplicável em caso de lançamento de oficio. Quanto aos juros, nenhum reparo, eis que exigidos de acordo com as normas vigentes aplicáveis ao período em discussão. 13 Quanto à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, anteriormente, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%. Neste caso, a multa somente será devida se apurado débito em favor do Fisco. 12 5 7.têtr-?..3*;,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Da semestralidade. Um segundo aspecto contestado pelo recorrente, diz respeito a base de cálculo do PIS, no período lançado nos autos. Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturametzto de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ri% 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 13 ( 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.3 4:15.1/4‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." (MP n° 1676-36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no mencionado artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (Acórdão n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4 3 Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. 14 g MINISTÉRIO DA FAZENDA -'25;tif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Li Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 07/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas; valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outro, bem diverso, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149, Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 15 21 aij,A # MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, .1,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF; e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidode, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/n° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e 16 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1.185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4 0, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta 17 4N I k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar if 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n" 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturcunento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." 18 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA IZTS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Atuas, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A ma:encalo/ride de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o -volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuiçao de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no /aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinarictmente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 19 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ::IH.-te$ • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar IP 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1 do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também manifestou-se de forma favorável ao contribuinte, cuja ementa dessa decisão está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) (...)". 20 f £14- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057/97-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto 14, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a decadência sobre o período de janeiro/92, bem como a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar tf 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 MARIA TERES • ,Le; • • TINEZ LÓPEZ Árr 14 Em tempo, oportuno trazer a conhecimento o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp n° 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS sem qualquer atualização monetária. 21 055- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • , • .r<Ork.:p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000057197-31 Acórdão : 203-07.410 Recurso : 110.834 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais presupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Na parte em que a recorrente alega a prescrição para a cobrança do PIS, razão assiste à Fazenda, não pelos motivos alegados, mas em face do seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração de rever e homologar o lançamento." (RESP tf 198.631-SP, STJ, T Turma, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 22.05.2000, pág. 100). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nesta parte. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 INWN3frt S TORRESRUES 22

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Numero do processo: 10320.000038/2002-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DENEGADO. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07122
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA liebitkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":CM4-fr SÉTIMA CÂMARA~ti Processo n° : 10320.000038/2002-93 Recurso n° : 133.927 Matéria : CONTRBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DCS : 1999 a 2CO2 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.122 CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO DENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei. CSLL.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFICIO. PLEITO INDEFERIDO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCIPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IS AL S EVIDENTE NEICY E ALMEIDA RELATtI FORMALIZADO EM: 6 M A I 2003 _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Recurso n° : 133.927 Recorrente : M.H. FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de votos - proferida pela 3•* Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário de 1998 ( 4? ), do ano-calendário de 1999 (ti-és primeiros ), e do ano-calendário de 2000( 1.° e 3.° ). 2. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de 2000, tendo em vista que o contribuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido, corrigindo-o para R$ 5.003,92. Enquadramento legal: arts. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do RIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.° inciso I, da Lei n.° 9.430/96;art. 2.° da Lei .° 9.249195; e art. 1.° da Lei n.° 9.430/96./I „ _ Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1.0 trimestre do ano-calendário de 2001. Enquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99. Arts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96; e arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em 25.01.2002, conforme fls. 74/81. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153, inciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação: "Compete à União instituir impostos sobre (...) III — Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, 1). O fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código Tributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade económica ou IP jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da 4 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. A renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto, há de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos produtos tributáveis. Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou presumido. O lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais. Do ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de demonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só encontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele poderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é menor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja cobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haverr *gação de pagar esse ,, imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte. 5 - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 A ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para instruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, tem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de recolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venia, de afrontosa ilegalidade e abusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos administrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos agentes do Fisco. A impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR/99, , art. 221), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas escriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas, tudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável. Com efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos considerados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte conclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que consiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante: a) IRPJ devido: R$ 24.992,84 b) IRPJ Recolhido. R$ 20.559,24 c) IRPJ a Recolher R$ 4.433,60 Certamente houve lamentável equívoco da parte do autuante, que, ao não considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo ao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de IRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60, y como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal, 6 . ____ — Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 junto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse ponto se requer, na forma legal e regulamentar. A pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional SEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida comprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando as normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a maior do 4.° trimestre de 2000( R$ 13.588,73 ). Com efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO SÓ PODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O JUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser presumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira, que o festejado e saudoso mestre Geraldo Ateiam, não discrepa desse entendimento e oferece uma lição em sua obra s Hipótese de Incidência Tributária", 48.' edição, 2.* tiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição: 'A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta automaticamente a incidência do mandamento'. O lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato jurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente, para sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN. O Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido, padece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos parcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer 9 de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional. 7 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Assim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência do respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato administrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado. E os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10.° Edição, R.T. p.125 ), são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado. Ainda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza: (a) s Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação" ( Obra citada, p. 112). (b) " Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá- lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém, não ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado. ATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo' (Mesma obra citada, p131). As pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento fustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o 9 . valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em • 8 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 decorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, postó que estribados na cómoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum critério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório real, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF e flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, in verbis. O arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na hipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa ou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do contribuinte. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, ensina magistralmente: es Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade lançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo regular vincula-se à cláusula do ° due process of law °, que compreende um procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao contraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do alegado. A cláusula do ' due process of law I aplica-se, aliás, integralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional, no art. 148, ao mencionar processo regular', tomou expresso o que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a administração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento, ou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o património material ou moral de alguém, deverá faze-lo num procedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito de defesa com as garantias do contraditório ( ° O arbitramento em matéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais). Cita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção. Requer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de Infração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade f os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em 9 — - - • - Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 parte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida esta de inteira justiça. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 87/98, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.405, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Soda! sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário:? 998, 1999, 2000,2001 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como aplicação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário:1998, 1999, 200,2001 NULIDADE Inexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for prescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os çj4mentos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 10 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 08.11.2002, por via postal ( AR de fls. 105), apresentou o seu feito recursal em 28.11.2002 ( fls.106/109). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. Ancora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.° 8.383/91 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97 ( arts. 14 e 16) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação; quanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, apóia-se no art. S.°, II, da CF/88. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 121 e seguintes do Processo Administrativo n° 10320.000039/2002-38, consta o arrolamento de bens para fins recursais, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123)daquele processo. É o relatório .. 11 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. I.PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. A Exigência Impositiva Ofende o Conceito de Renda Objetivando enfrentar a matéria posta, importa colacionar monografia do magistério do insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO que, assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': #0, 'Art, 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base Ar" ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas 12 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período base competente)... excluídos _do __lucra_ _líquido _.ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n° 1.598/77, art 6°, 54°). (4 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, 53°): (--) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao R1R194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do y período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributa visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.* 13 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. Preliminar que se rejeita. II. QUANTO AO MÉRITO II.1.Pedido de Diligência ou Perícia Denegado Não há o que objetar na ilustre decisão de Primeiro Grau. Nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir do seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 5' e § 6 .. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótica da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. 11.3. Compensação Tributária Argüi a recorrente que o Fisco não levou em consideração os valores rrecolhidos a maior relativamente ao 4.° Trimestre do ano-calendário de 2000. 14 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 É iniludível que a planilha desfiada pelo contribuinte, às fls. 83 do Processo n° 10320.000039/2002-38 - Recurso n° 133.889 ( IRPJ ) -, olvidou o imposto devido que emerge não só de fls. 26, como também de fls. 40 ( LALUR ). Apenas apontou o valor recolhido de R$ 8.153,24 (Oito mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e quatro centavos), descurando-se do valor apurado de R$ 5.510,31 (Cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos ). Como corolário, a verba recolhida a maior ou indevidamente, no montante de R$ 2.642,93 (Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), deflui da seguinte soma algébrica: R$ 8.153,24 menos R$ 5.510,31. Trata-se de pleito à compensação de verbas indevidamente recolhidas. É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez ( Vide Hipótese 06 )1 dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. 1 Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvkloso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente excludentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectância de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de força maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do principio da caducidade. Retiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular", conforme Câmara Leal (Casino, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, ns 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a snão suspensão" e a 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior y...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma , causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses Q suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta 15 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 de exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir" (original sem gifos) -Pereira, ob. dt., pag. 596, nota de rodapé n s 23. Esta a solução francesa nos prazos decadenciais durante a 2' Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE na 86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior erportanto;-um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do - - - direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em lei. (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220). VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES: Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judiciai, tal débito há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao Instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. Contabilização: Despesas Tributárias a Provátio Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. r Contabilização: Bancos f1a Caixa Económica Federal - Depósitos Judiciais-4 • 16 , Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor Integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercido Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidéncias contábeis e fiscais pretéritas. HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 021.1. Pelo direito creditório à compensação futura. são Tributos a Compensar (TC) V r a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 17 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão e: 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. pik 18 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a) Bancos a Resultado do Exercício Ou b) Bancos a Patrimônio Liquido Obs.: Para o segundo lançamento ( '' b " ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro liquido, no LALUR - Parte A -, agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 - Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 06 - Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a maior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a compensação do diferencial com a exigência de oficio. O fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente, contemplando a diferença - objeto do pleito à compensação: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício 19 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Entretanto, conforme pontuou o digno Colegiado de Primeiro Grau, por voto de qualidade do Sr. Presidente da ilustre 3.° Turma, o art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, só previa a compensação quando os créditos não eram advenientes de procedimento de oficio. Entretanto, em face de um novo ordenamento jurídico a plasmar tais institutos, tal inobservância normativa fora superada, devendo, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impor-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § /° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitoscompensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulteriorf homol ação." 20 Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogou todas as anteriores, não só melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, como também dando a ele amplitude, destacando-se, para o deslinde da presente lide, os seus arts. 5°,21 e 24. Verbis: Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 9 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 12, será promovida a restituição ao sujeito passivo. Art. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 12 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de ,? que trata o § 12, será promovi4o o ressarcimento ao estabelecimento que apurou os créditos do IPI. 21 Processo n° : 10320.00003812002-93 Acórdão n° : 107-07.122 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento/ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, - - --- vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § i A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Compensação de Oficio Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IR, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá- lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2Q Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado ( dei destaque ). CONCLUSÃO Isso posto, oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se decido reconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida no montante de R$ 2.642,93 ( Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e submissa aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, n\ 22 ( Processo n° : 10320.000038/2002-93 Acórdão n° : 107-07.122 outrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos normativos antes mencionados, aplicáveis à data do direito aquisitivo. Brasília, DF., em 17 de abril de 2003. f NEICY \ç\E LMEIDA‘D 23 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002008/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 34 TURMA - DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de :27 de abril de 2006 Acórdão n. 2 :101-95.502 CSLL — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SOCIMOL — INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTfr-n PAUL* :G: R O CORTEZ RELATO' , FORMALIZADO EM: !,{, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. PROCESSO N. :10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N. :101-95.502 Recurso n 2. : 145.004 Recorrente : SOCIMOL — INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SOCIMOL — INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 362/368) contra o Acórdão n 2 5.179, de 11/11/2004 (fls. 331/346), proferido pela colenda Y- Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/06 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 131/134, foi, em síntese, a seguinte: Multas Isoladas. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — CSLL Estimativa (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores da Contribuição Social Sobre o Lucro, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, apurados pela fiscalização e os valores efetivamente pagos (ou compensados) pelo contribuinte, conforme planilha DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (docs. às fls. 170 a 175). Através deste auto estamos lançando apenas as Multas Isoladas (75%) aplicadas sobre diferenças da CSLL - Estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 290/298. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: J4iP 2 PROCESSO N. :10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N. :101-95.502 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a basede cálculo estimada, ainda que apure prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração ou valor inferior ao somatório do imposto calculado sob a forma de estimativa. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do art. 35 da Lei n2 8.981, de 1995, e alterações posteriores. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo/contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DIPJ apurando o IRPJ anual e a inclusão do saldo a pagar na DCTF não exclui a responsabilidade pela infração cometida - falta de recolhimento da antecipação da CSLL mensal sobre a base estimada, sem que esteja justificada com o respectivo balancete de suspensão escriturado. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. Lançamento Procedente. ‘'612j1) 3 PROCESSO N. :10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N. :101-95.502 Ciente da decisão em 22/11/2004 (fls. 361) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/12/2004 (fls. 361), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, uma vez formalizada a opção pela tributação da CSLL na forma preconizada pelo art. 2-Q da Lei 9430/96, e recolhidos a menor os valores estimados mensalmente sobre a receita bruta da contribuinte, estaria, no entender do Fisco, autorizada a aplicação da penalidade de 75% sobre a "diferença de tributo" devido; b) que a exigência fiscal é descabida, eis que inexiste na letra da lei "diferença de tributo" a ser recolhida em prol da Fazenda Nacional — tanto que a autuação não levantou qualquer valor relativo à obrigação principal de pagar CSLL — face ao ajuste do quantum devido nas respectivas DIPJs confeccionadas pela recorrente. Ora, se quando do início da fiscalização em pauta não mais existia qualquer valor devido a título de CSLL, ainda que a guisa de valores estimados mensalmente sobre a receita bruta da recorrente, incabível a multa isolada pretendida, por manifesta ausência de subsunção à legislação de regência; c) que deve-se levar em conta o art. 138 do CTN, pois formalizada a denúncia espontânea suprime-se por força do que preconiza o citado diploma legal, qualquer possibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte. Esse o caso em apreço, pois a recorrente, em que pese haver confessado e pago por completo a existência de débito, sofreu imputação de penalidades pecuniárias. Posto isto, à saciedade demonstrado o desacerto da medida fiscal, em face da incidência do art. 138 do CTN, vez que a recorrente procedeu, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, ao pagamento integral do crédito tributário (tanto que não se lançou tributo, mas somente multa isolada), depreca para que seja conhecido 4 PROCESSO N. :10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N. :101-95.502 provido o presente recurso, para, reformando a decisão hostilizada, julgar procedente a autuação. Às fls. 389, o despacho da DRF em Teresina - PI, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N. : 10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N 2. :101-95.502 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em discussão trata tão- somente da multa isolada aplicada em decorrência da apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago por estimativa. O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-xe com base no art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (.-.); § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.-.); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 2 , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (..-);" Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2 2 da Lei n2 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sobfi• - 6 PROCESSO N 2. : 10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N 2. :101-95.502 base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Também não se aplica ao caso o pretenso instituto da denúncia espontânea, pois não é possível interpretar a norma contida no artigo 138 da forma isolada. Não é cabível a exclusão da multa por inadiruplemento de obrigação, sempre que se descumpra determinação legal, tendo em vista a sua característica de compensação frente a um inadimplemento. O caso dos autos não se subsume ao caput do artigo 138 como pretendido e sim ao seu parágrafo único: Art. 138 (...) Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito (falta de recolhimento do imposto apurado por estimativa). A Professora Ângela Maria da Motta Pacheco ensina que "O artigo 138 fala da "sanção premial . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)". /c() 7 / PROCESSO N. :10384.002008/2004-39 ACÓRDÃO N. :101-95.502 Assim, o artigo 138 autoriza excluir tão somente a responsabilidade pessoal do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse, porém, não é esse o caso aqui tratado, que se refere à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro por estimativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 27 de a/bril de 2006 PAULO - OB:RVYCORTEZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000097/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO - DCTF - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - Excluem-se do lançamento os valores pagos pelo recorrente anteriormente à lavratura do auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante R$ 2.117,00 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEL — SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante R$ 2.117,00 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: '1 2 A3C 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10.280.000097/2002-85 Acórdão n° : 102-46.881 Recurso n° : 142.541 Recorrente : SOTEL —SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO O auto de infração foi lavrado em 17/12/01, conforme consta às 3/15. O lançamento tem origem em auditoria realizada em DCTF do recorrente, tendo por objeto o Imposto de Renda Retido na Fonte nos 2°, 3° e 4° trimestres do ano de 1997. O recorrente, em sua impugnação de fls. 1/2, defende que o imposto teria sido tempestivamente pago, conforme DARFs de fls. 19 a 24. Em face dos DARFs apresentados, foi realizada a revisão do lançamento, tendo sido excluídos os valores pagos. Contudo, sobre os valores excluídos, foram exigidos juros de mora e multa isolada, em razão do recolhimento, sem acréscimo de juros e multa de mora, após o vencimento. Em razão da revisão, o recorrente apresentou nova impugnação, às fls. 54/55, na qual defende que as períodos de apuração ("PA") de 04-05/97 e 02- 06/97, mantidos no lançamento, não estavam compreendidos no período compreendido originariamente no lançamento. Ademais, os mesmos já teriam sido pagos, conforme DARFs. de fls. 57/59. A DRJ, em decisão de fls. 97/100, esclarece que as fls. 9 a 12 indicam que tais períodos de apuração constavam do lançamento original, e que os novos DARFs apresentados (fls. 57/59) já haviam sido apresentados com a impugnação anterior e computados no cálculo da revisão do lançamento, conforme fls. 35. Contudo, entendeu a DRJ que a multa isolada aplicada, em substituição multa de ofício, bem como os juros de mora sobre os valores pagos intempestivamente, deveriam ser cancelados, já que não cobrados originariamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10.280.000097/2002-85 Acórdão n° : 102-46.881 Da decisão, o recorrente foi intimado por AR em 07/07/04 (fls. 109), tendo apresentado recurso em 03/08/04, de fls. 111/112. Em suas razões, reitera que o PA 04-05/97 não estava abrangido pelo lançamento original. Adicionalmente, defende que o valor de R$ 2.117,00, referente à competência 10/97, foi pago em 03/11/97, conforme DARF de fls. 21, e não foi computado no cálculo da revisão, conforme fls. 38. Foi realizado o depósito judicial da quantia devida, conforme fls. 113/114. É o Relatório. 3 (e._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10.280.000097/2002-85 Acórdão n° : 102-46.881 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando-se os cálculos de fls. 35, que computam os valores pagos pelo recorrente, constata-se que o DARF de fls. 21, referente à competência 10/97, não foi acrescido na respectiva soma. Quanto à competência 04-05/97, esta, de fato, estava prevista no lançamento original, como se confere nas fls. 09 a 12 dos autos. Diante das razões acima, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para seja cancelado o lançamento do IRRF referente ao Período de Apuração 10/97, mantendo a exigência relacionada ao PA 04-05/97, indicada no Item I do demonstrativo de fls. 38. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 .n••• — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005919/2002-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL – CONCOMITÂNCIA – RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. Se há concomitância de ação judicial com processo administrativo este não pode prosperar, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à matéria discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO – PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA – MULTA – INEXIGILIDADE. Não pode ser exigida multa se o lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência e, no processo judicial, houve, em algum momento, a concessão de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. JUROS SELIC – CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Se os encargos contabilizados só se tornarão devidos caso a Recorrente seja derrotada em ação judicial, não se caracterizam os respectivos valores como despesas incorridas. DESPESAS COM CONDOMÍNIO – NECESSIDADE. Demonstrado pela Recorrente a relação entre a despesa com o pagamento de taxa de condomínio com a sua atividade, deve a mesma ser considerada dedutível. BRINDES – ART. 13,VII DA LEI Nº 9.249/95 - INDEDUTIBILIDADE. O Art. 13, VII da Lei nº 9.249/95, determina que as despesas com brindes não podem ser objeto de dedução. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO – VALIDADE. A orientação predominante no âmbito do Conselho de Contribuintes é, de um lado, no sentido de que não se pode analisar, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis e, de outro, no sentido de que há previsão legal válida para a imposição da Taxa SELIC e da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício aplicada sobre o tributo lançado para prevenir decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Neicyr de Almeida, Albertina Silva Santos de Lima, que negavam provimento ao recurso e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência relativa à glosa de despesas de condomínio, vencido o Conselheiro Natanael Martins, que dava provimento quanto a dedutibilidade da taxa Selic. O conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, fará, declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício aplicada sobre o tributo lançado para prevenir decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Neicyr de Almeida, Albertina Silva Santos de Lima, que negavam provimento ao recurso e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência relativa à glosa de despesas de condomínio, vencido o Conselheiro Natanael Martins, que dava provimento quanto a dedutibilidade da taxa Selic. O conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, fará, declaração de voto.

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L4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n1.-11.:(> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10380.005919/2002-96 Recurso n° : 138.658 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 1998 a 2001 Recorrente : FAZAUTO - FORTALEZA AUTO MOTORES LTDA Recorrida : 38 TURMA - DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.887 IRPJ E CSLL — CONCOMITÂNCIA — RECURSO — NÃO CONHECIMENTO. Se há concomitância de ação judicial com processo administrativo este não pode prosperar, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à matéria discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — MULTA — INEXIGILIDADE. Não pode ser exigida multa se o lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência e, no processo judicial, houve, em algum momento, a concessão de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. JUROS SELIC — CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Se os encargos contabilizados só se tornarão devidos caso a Recorrente seja derrotada em ação judicial, não se caracterizam os respectivos valores como despesas incorridas. DESPESAS COM CONDOMÍNIO — NECESSIDADE. Demonstrado pela Recorrente a relação entre a despesa com o pagamento de taxa de condomínio com a sua atividade, deve a mesma ser considerada dedutível. BRINDES — ART. 13,VII DA LEI N° 9.249/95 - INDEDUTIBILIDADE. O Art. 13, VII da Lei n° 9.249/95, determina que as despesas com brindes não podem ser objeto de dedução. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO — VALIDADE. A orientação predominante no âmbito do Conselho de Contribuintes é, de um lado, no sentido de que não se pode analisar, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis e, de outro, no sentido de que há previsão legal válida para a imposição da Taxa SELIC e da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZAUTO - FORTALEZA AUTO MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na matéria • s''''4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h– —4%PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , SETIMA CÂMARA 'Wtie.;‘,TP Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício aplicada sobre o tributo lançado para prevenir decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Neicyr de Almeida, Albertina Silva Santos de Lima, que negavam provimento ao recurso e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência relativa à glosa de despesas de condomínio, vencido o Conselheiro Natanael Martins, que dava provimento quanto a dedutibilidade da taxa Selic. O conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, fará,* -claração de voto. MARCOS S NED R DE L PREA9SID T' -O .V10 CAMPOS VISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 nuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rock-:.,.. 4z SETIMA CÂMARA ,,4151":. >- Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Recurso n° : 138.658 Recorrente : FAZAUTO - FORTALEZA AUTO MOTORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da c. 3a Turma da i. DRJ de Fortaleza/CE, que manteve parcialmente Lançamento de Oficio/Auto de Infração, onde se apurou as seguintes infrações: (i) A contribuinte onerou indevidamente o resultado dos anos- calendários de 1997 a 1999, com despesas de depreciação calculadas sobre a suposta diferença de correção monetária do Plano Real, incidente sobre bens do ativo imobilizado (fls. 08). Por outro lado, (ii) promoveu redução indevida do Lucro Real do ano-calendário de 1997, em razão "do expurgo de suposta diferença de Correção Monetária do Plano Real" (fls. 12). Em relação a isto, a contribuinte impetrou mandado de segurança, que não foi concedido em primeira instância (autos de n° 96.0015154-7, originário da 1a Vara Federal do Ceará), onde a contribuinte procurou-se beneficiar-se da diferença da correção monetária. Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta que, mesmo não tendo êxito no mandado de segurança em primeira instância, foi interposto Recurso de Apelação, pelo que existiria forte possibilidade de sua pretensão ser amparada pelo e. Tribunal Regional Federal da 5' Região. Por isto que se mostra incabível a realização do Lançamento de Oficio. Ademais, haveria vicio insanável, uma vez que, mesmo considerando a conduta da Fiscalização amparada no art. 63 da Lei 9.430/96, não se poderia aplicar a multa de oficio de 75%. Afinal, a contribuinte obteve liminar para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que indica que não cometeu qualquer infração. Por outro lado, mesmo que seja necessária a realização do Lançamento, com o fito de evitar a decadência, a multa somente pode ser exigida após 30 dias da data da decisão que considerar devido o tributo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que as ações judiciais não contém qualquer decisão definitiva neste sentido. Enfim, a partir do raciocínio de que a interposição de medida judicial equipara-se à denúncia espontânea, deve ser aplicado o art. 138 do CTN, para excluir qualquer incidência de multa. Contudo, a i. DRJ manteve o Lançamento de Ofício, pois "tendo a segurança sido denegada, e não estando o recurso de apelação dentre os itens discriminados no dispositivo supra transcrito do CTN, o qual rege o assunto em lide, conclui-se que não há mais qualquer suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração apreciado, nem dos acréscimos legais da multa de ofício e dos juros de mora. 6.10 De acordo com os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, a definição de um índice aplicável no relacionamento tributário entre o Fisco e os Contribuintes deve ser claramente estabelecida através de lei, inclusive porque a autoridade administrativa só poderá emitir qualquer julgamento à luz do que for determinado pela legislação vigente. 6.11 Considerando, pois, que quando da edição do Plano Real havia um disciplinamento legal do índice de correção monetária, conforme informado pelo Fiscalizado, cabe ao Contribuinte pautar-se por tal lei, até porque inexiste índice absoluto que reflita a verdadeira inflação. A autoridade administrativa, por ser estritamente vinculada ao princípio da legalidade, só poderá julgar procedente a aplicação do índice determinado pela legislação vigente. Portanto, considerando que o Autuado pleiteia a aplicação de um índice diverso do índice oficialmente determinado por lei, innprocedem suas alegações, mantendo-se a Autuação" (fls. 620). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a sustentar a inadmissibilidade do Lançamento de Ofício, em razão da questão encontrar-se sub judice. Porém, ainda que isto fosse possível, não poderia ter sido aplicada a multa de 4 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi 0 tK SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 75%, pois, antes da denegação da segurança, foi concedida medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e porque a aplicação da multa somente é possível trinta dias após considerado devido o tributo, o que ainda não ocorreu, já que não se tem qualquer decisão judicial definitiva a respeito da matéria. Enfim, deve- se considerar a aplicação analógica do art. 138 do CTN, pois a impetração de mandado de segurança equivale à denúncia espontânea. A contribuinte, também, infringiu o ordenamento jurídico ao escriturar "a débito da conta 533.04.017 — JUROS TAXA SELIC", durante os anos-calendários de 1997 a 1999, valores "que foram, no encerramento de cada período de apuração, transferidas [os] para o Resultado do Exercício". 4'0 procedimento adotado caracteriza a constituição de provisão indedutível, por falta de previsão legal, haja vista que os encargos contabilizados, a título de juros, referiam-se à atualização das contas 214.14.000, 214.17.000 e 214.22.000, todas integrantes do Passivo Exigível de Longo Prazo e representativas de ações judiciais tributárias. Como os encargos contabilizados só se tornarão devidos caso a empresa seja derrotada na ação judicial de que é autora, não se caracterizam os mesmos como despesas incorridas, mas como provisionamento de valores para contingências futuras, indedutíveis, repete-se, por falta de previsão legal", razão pela qual foram arrolados para a tributação, nos termos dos arts. 195, I, 242 e 276 do RIR194, dos arts. 249, 1, 249 e 335 do RIR/99 e do art. 13, I da Lei n°9.249/95, alterado pelo art. 14 da Lei n°9.430/96. A contribuinte sustentou, conforme relato da i. DRJ, que os "encargos contabilizados a título de juros, atualização de contas integrantes do passivo exigível a longo prazo e representativas de ações judiciais tributárias, decorrem de valores compensados por força de decisão judicial pelo Contribuinte relativa a tributos pagos indevidamente, devendo tais créditos ser corrigidos pela variação da Taxa de Juros „i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ità t' ;‘•-: ',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot,:...:11r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei 9.250/95, fls. 98, 330". "Relevante notar que, assim que à luz do princípio basilar do direito, o mesmo destino dado ao principal deve atribuir-se ao acessório, tendo os valores principais sido compensados, os mesmos devem ser contabilizados como despesas, inclusive com os acessórios, pois sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, o pagamento deve ter, outrossim, igual destino" (fls. 615-616). A DRJ decidiu com a seguinte argumentação: O artigo 276 do RIR194 e artigo 335 do RIR/99 deixam consignados, de forma clara, que: "Art. 276 — Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n° 1.730/79, art. 3°)". "Art. 335 — Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-lei n° 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso 1)". Verifica-se "que o Contribuinte escriturou como despesas do exercício encargos contabilizados a título de juros, referentes à atualização de contas integrantes do Passivo Exigível a Longo Prazo, representativas de ações judiciais tributárias, o que não identifica os citados encargos como dedutíveis, mas como provisionamento de valores para contingências futuras", caracterizando-se como "dedução de provisão não autorizada pela legislação tributária, devendo tais despesas serem glosadas" (fls. 615-616). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte retoma os seus argumentos da Impugnação. 6 tj-c,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.opilir SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Houve, também, autuação, (iv) em razão de despesas, com contribuições e doações levados a débito da conta Contribuições a Entidades de Classe, mas porque a Contribuinte esclareceu que providenciou o recolhimento dos valores devidos, não pode subsistir o Lançamento de Ofício (fls. 616). O Lançamento de Oficio, também, considerou como infração (v) a não "adição ao lucro real de despesas com o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN FLAT", bem como de "despesas com brindes" (fls. 10). Enquadramento legal: arts. 193 e 195, I do RIR/94, art. 13, III e VII da Lei n°9.249195. A contribuinte alegou que a dedução das despesas com condomínio foram realizadas porque se referem a despesas intrinsecamente relacionadas à sua atividade, já que o imóvel é utilizado exclusivamente para receber pessoas que mantêm vinculo com a Defendente. Mas tal não foi aceito pela Fiscalização, que entendeu não restar comprovado que o imóvel em questão está intrinsecamente relacionado com a produção e a comercialização de bens e serviços (fls. 10). A contribuinte sustenta que, ao assim proceder, a Fiscalização não obedeceu às normas do imposto de renda. Para tanto, apóia-se nas lições do jurista Natanael Martins, publicado no livro "Imposto de Renda: alterações fundamentais" da editora Dialética. Quanto às despesas com brinde, foram realizadas com o intuito de promover o melhor desenvolvimento da atividade empresarial da Reclamante, na esteira do entendimento da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ademais, tais gastos foram realizados em valores razoáveis. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrki:-.? - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 A i. DRJ manteve o Lançamento neste ponto, pois a contribuinte não teria observado o disposto nos incisos III e IV do art. 13 da Lei n° 9.249/95. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte retoma os seus argumentos utilizados na Impugnação. Enfim, o Lançamento de Ofício considerou como infração a conduta da contribuinte de creditamento de juros, a título de remuneração do capital próprio (RCP), acima do limite permitido em relação ao lucro líquido do exercício e que não foram adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999. A contribuinte sustentou haver equivoco na autuação, pois partiu ela de premissa não prevista na legislação em vigor, ou seja, de que o limite para dedução dos juros como despesa operacional corresponderia exclusivamente a 50% do lucro líquido do exercício. É que, na análise do art. 9°, § 1°, da Lei 9.249/95, com a redação do art. 78 da Lei 9.430/96, verifica-se que foi estabelecido como limite para dedutibilidade dos juros a observância de 50% do lucro líquido do exercício ou do saldo do lucro acumulado do período, o que foi plenamente observado pela contribuinte, que tomou como base 50% do saldo de lucros acumulados nos citados exercícios, conforme demonstrativo de fls. 105, 337 e cópias das Declarações IRPJ, fls. 143, 201, 265. Assim, "o limite para dedução dos juros sobre o capital próprio foi bem superior aos limites apontados pelo Autuante, donde se conclui que a cobrança é improcedente e desprovida de validade jurídica, estando nesse sentido a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal, firmada através do 'Manual de Perguntas de Respostas do Imposto de Renda', pessoa jurídica de 2001, fls. 105/106, 337/338" (fls. 616 e 617). 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES syn:; .:* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Por sua vez, a i. DRJ concordou com tal linha de raciocínio, fundando- se no art. 29 da IN SRF n° 93/97, que estipula: Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda. Isto porque "Pelo exame dos dispositivos supra transcritos, aplicados à questão apreciada, e em virtude inclusive dos esclarecimentos e demonstrativos de fls. 599/600 constantes do Relatório de Diligência, fls. 598/600, conclui-se que não houve excesso de remuneração do capital próprio em relação a 50% dos lucros acumulados, pelo que improcede a autuação desse item, devendo ser excluídos da tributação os valores em R$ de 89.996,08, 10.971,72 e 11.228,77" (fls. 622). Para além de todas estas questões, a contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic e da multa de ofício. Ambas, porém, foram mantidas pela i. DRJ, com a seguinte argumentação: JUROS DE MORA/TAXA SELIC: 6. 24 Nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo não pago no vencimento sujeitar-se-á, além das penalidades cabíveis, a juros de mora, os quais serão calculados de acordo com a legislação vigente dentro do período de atraso, a qual prevê o cálculo com base na Taxa Referencial do Sistema de Liqüidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95). Desta forma, não há ilegalidade na cobrança dos juros de mora de acordo com a Taxa SELIC, como procedida no Auto de Infração, inclusive quando houver medida judicial que tenha suspendido a exigibilidade do crédito tributário. A Administração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24'/,;-•..fr,'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Tributária está vinculada, pois, a um dos princípios básicos da Administração Pública, qual seja o da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF188, arts. 37 e 150, I), não podendo dar entendimento diferente do estabelecido em lei. Não sendo o caso de sentença judicial determinando a não aplicação da norma para o Contribuinte, a Autoridade Administrativa Tributária deverá seguir totalmente o determinado pela lei. Ao Contribuinte, é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir lesado ou ameaçado em seu direito. 6.25 Outrossim, os pronunciamentos, manifestações, entendimentos e julgados de Egrégios Tribunais e ilustres juízes, no sentido de que improcede a aplicação da taxa SELIC, não obstante o elevado conceito de que desfrutam nos meios jurídicos, não têm força para invalidar dispositivos legais, observando-se ademais que a Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os dispositivos legais, nos quais foi enquadrada a aplicação da taxa de juros SELIC, objeto do lançamento em litígio. 6.26 Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. 6.27 É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA DE OFICIO: 6.28 O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O principio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1°, que também visa a preservar a capacidade económica do indivíduo. Embora a Constituição não se refira expressamente às multas, parte da doutrina vem mantendo o entendimento de que o dispositivo também se aplica a elas. to 4,,, ,À1/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:1-7:44P Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 6.29 Todavia, conforme lição de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro (editora Saraiva), o princípio da vedação ao confisco não traduz um preceito matemático. E critério informador da atividade do Legislador e é, além disso, preceito dirigido ao Intérprete e ao Julgador, que, à vista das características da situação concreta, verificarão se um determinado tributo invade ou não o território de confisco. 6.30 Analisando-se os argumentos apresentados pela Defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Caberia à Defesa demonstrar, com dados concretos, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da Autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. 6.31 Além disso, cabe ressaltar que o órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na Esfera Administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). 6.32 Assim, estando devidamente fundamentadas no Auto de Infração, fls. 07/25, as infrações cometidas, e tendo sido aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária, não há como prevalecer a argüição de violação a preceitos constitucionais, razão pela qual os textos de posicionamento do Egrégio TRF da 1 2 Região, transcritos e alegados pelo Contribuinte, fls. 106/107, 338/339, que tratam de multa confiscatória, não são aplicáveis ao presente julgamento. 6.33 Deste modo, e além de a segurança haver sido denegada, com a revogação das liminares, fls. 60/62, e de não estar o recurso de apelação dentre os itens do já transcrito art. 151 do CTN, conforme descrito, e de não haver mais qualquer suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Autos apreciados, nem do valor principal, nem dos acréscimos legais da multa de oficio e dos juros de mora, descabe a alegação relativa aos Autos apreciados de que a aplicação da multa somente poderá ocorrer após 30 dias da data da Decisão que considerar devido o tributo, pelo que procede a multa de ofício de 75% ao Auto de Infração apreciado, conforme determinado pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, fls. 16, 25" (fls. 623- 624). II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA jw...,...„,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to)r-- 4 4r SÉTIMA CÂMARA .4 > Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte mantém o questionamento em relação a tais institutos. É o Relatório. 4 12 , ey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;.1 1kg SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 VOTO Conselheiro - OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Verifica-se que a matéria em discussão restringe-se às seguintes infrações: A contribuinte onerou indevidamente o resultado dos anos-calendários de 1997 a 1999, com despesas de depreciação calculadas sobre a suposta diferença de correção monetária do Plano Real, incidente sobre bens do ativo imobilizado (fls. 08). Por outro lado, promoveu redução indevida do Lucro Real do ano-calendário de 1997, em razão "do expurgo de suposta diferença de Correção Monetária do Plano Real" (fls. 12). Tem-se notícia de que a contribuinte impetrou mandado de segurança, que não foi concedido em primeira instância (autos de n° 96.0015154-7, originário da 1° Vara Federal do Ceará). Na esteira da jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, é importante consignar que a opção pela via judicial impede a contribuinte de discutir a questão em sede de processo administrativo. No entanto, é cabível a realização do lançamento, por força do art. 63 da Lei n° 9.430/96. A exigência da multa e dos juros, porém, é um pouco mais delicada. É fato que a sua imposição não pode ser obstada 13 te MINISTÉRIO DA FAZENDA 24.,•"?.",.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 - Acórdão n° : 107-07.887 pela simples existência de ação judicial. Contudo, alega a contribuinte que, antes da denegação da segurança, através da sentença de primeira instância, foi-lhe concedida medida liminar, de modo que, sob esta circunstância, não seria possível a exigência de multa. Às fls. 257-259, consta fotocópia da sentença de primeira instância, referente ao citado mandado de segurança. Nela há menção de que foi concedida liminar em favor da contribuinte. Todavia, verifica-se que a própria sentença, que denegou a segurança fora prolatada em 1999, três anos antes da realização do Lançamento de Oficio. A contribuinte interpôs, então, recurso de apelação (Processo n° 2000.05.00.001392-6 - AMS70391-CE). Não há notícia de que o mesmo fora recebido com efeito suspensivo. Porém, no site do TRF da 58 Região, verifica-se que o Recurso foi desprovido, tendo a contribuinte interposto Recurso Extraordinário, que, admitido, foi remetido, no presente ano, ao e. Supremo Tribunal Federal. Neste, ainda não se encontra qualquer informação a respeito do processo. A respeito deste assunto, pode-se consignar orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que, concedida medida liminar, não é possível a exigência de multa até o julgamento final do processo. Aliás, em processo do mesmo contribuinte, essa c. 7 a Câmara assim já se manifestou: "MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIALINEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.DESCABIMENTO EM FACE DA LITERALIDADE DO COMANDO APLICÁVEL. Pela literalidade do comando que emana do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a existência de Medida Liminar antes da ação fiscal, ainda que posteriormente cassada, não retira do contribuinte a prerrogativa da exoneração da multa de ofício em 14 )6) toje4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,:-'ets*:.V4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntyt.a< SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 consonância com a hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN (precedentes da e.CSRF )" (Recurso n° 133392). A outra infração imputada à Recorrente está em que teria infringido o ordenamento jurídico ao escriturar "a débito da conta 533.04.017 — JUROS TAXA SELIC", durante os anos-calendários de 1997 a 1999, valores "que foram, no encerramento de cada período de apuração, transferidas [os] para o Resultado do Exercício". "O procedimento adotado caracteriza a constituição de provisão indedutível, por falta de previsão legal, haja vista que os encargos contabilizados, a título de juros, referiam-se à atualização das contas 214.14.000, 214.17.000 e 214.22.000, todas integrantes do Passivo Exigível de Longo Prazo e representativas de ações judiciais tributárias. Como os encargos contabilizados só se tornarão devidos caso a empresa seja derrotada na ação judicial de que é autora, não se caracterizam os mesmos como despesas incorridas, mas como provisionamento de valores para contingências futuras, indedutiveis, repete-se, por falta de previsão legal", razão pela qual foram arrolados para a tributação, nos termos dos arts. 195, I, 242 e 276 do RIR/94, dos arts. 249, 1, 249 e 335 do RIR/99 e do art. 13, I da Lei n°9.249/95, alterado pelo art. 14 da Lei n° 9.430/96. A contribuinte sustentou, conforme relato da i. DRJ, que os "encargos contabilizados a título de juros, atualização de contas integrantes do passivo exigível a longo prazo e representativas de ações judiciais tributárias, decorrem de valores compensados por força de decisão judicial pelo Contribuinte relativa a tributos pagos indevidamente, devendo tais créditos ser corrigidos pela variação da Taxa de Juros SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei 9.250/95, fls. 98, 330". "Relevante notar que, assim que à luz do princípio basilar do direito, o mesmo destino dado ao principal deve atribuir-se ao acessório, tendo os valores principais sido compensados, os mesmos devem ser contabilizados como despesas, inclusive com os acessórios, 15 ' e.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zte:t,;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .30K.7 'f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 pois sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, o pagamento deve ter, outrossim, igual destino" (fls. 615-616). A DRJ decidiu com a seguinte argumentação: O artigo 276 do RIR194 e artigo 335 do RIR/99 deixam consignados, de forma clara, que: "Art. 276 — Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n° 1.730/79, art. 3°)". "Art. 335 — Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-lei n° 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso 1)". Verifica-se "que o Contribuinte escriturou como despesas do exercício encargos contabilizados a título de juros, referentes à atualização de contas integrantes do Passivo Exigível a Longo Prazo, representativas de ações judiciais tributárias, o que não identifica os citados encargos como dedutíveis, mas como provisionamento de valores para contingências futuras", caracterizando-se como "dedução de provisão não autorizada pela legislação tributária, devendo tais despesas serem glosadas" (fls. 615-616). Entendo não existir motivo para ser alterada a r. decisão da i. DRJ. Em relação à exigência calcada na não "adição ao lucro real de despesas com o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN FLAT', a contribuinte alegou que a dedução das despesas com condomínio foram realizadas porque se referem a despesas intrinsecamente relacionadas à sua atividade, já que o imóvel é utilizado exclusivamente para receber pessoas que com ela mantêm vínculo. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4` it • SETIMA CÂMARA '.;.<4.1t4> Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Neste ponto, concordo com a Recorrente. Conseguiu ela demonstrar - o que não foi descaracterizado pela Fiscalização - que a despesa em tela se encaixa na autorização que se contém no art. 13, III da Lei n° 9.249/95. Quanto às despesas com brinde, alegou a Recorrente que foram realizadas com o intuito de promover o melhor desenvolvimento da atividade empresarial da Reclamante, na esteira do entendimento da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ademais, tais gastos foram realizados em valores razoáveis. Todavia, o art. 13, VII da Lei n°9.249/95. Para além destas questões, a contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic e da multa de ofício. Ambas, porém, foram mantidas pela i. DRJ, com a seguinte argumentação. Em relação a esta matéria, apesar de particularmente concordar com a Recorrente, a matéria já se encontra pacificada no seio deste e. Conselho de Contribuintes, em sentido contrário ao seu pleito. Em razão do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada sobre o tributo lançado para prevenir decadência, bem como para excluir a exigência relativa à glosa de despesas de condomínio. Sala • Sessõe - DF,: 0de dr- (ro de 2004. • • 10 CAMPOS Fl 'CHER 17 IM NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O ilustre Conselheiro-relator sustentou que entendeu ser incabível a imposição da multa de ofício tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação não é mais adequada para o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relator restringe-se à questão da exclusão da multa de oficio. Reporto-me ao meu voto da Egrégia Câmara Superior de Recursos por ocasião do julgamento no acórdão CSRF/01-05.149, de 29 de novembro de 2004, em que a Turma decidiu pela improcedência da exclusão da multa de ofício em hipótese idêntica com os seguintes argumentos: "(...) O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de oficio é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juizo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti''•-•¡:w' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de oficio prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de oficio efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDAave PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de ofício ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de oficio, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de oficio, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da suspensão da exigibilidade do tributo antes do inicio do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de ofício não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o titulo que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•". '^""k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisíve1.1 Também Nelson Nery Jr. admite a responsabilidade objetiva Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss 21 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 ..é...t'avt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4.ps;# Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano.2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.3 Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução".4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela 2 Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1996. p. 77 3 "Art. 811. Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: 1— se a sentença no processo principal lhe for desfavorável." 4 Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautelar, Volume II. Rio de Janeiro:Forense, 192, p.432 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tw,fr:Or SÉTIMA CÂMARA GlieJ> Processo n0 : 10380.005919/2002-96 Acórdão ri° : 107-07.887 decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de forma injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não- reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de forma necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.5 Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juízo porque não tem intenção de 5 Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas —A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004,.de Tercio Chiavassa 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%.‘ .;:k" SÉTIMA CÂMARA . Processo n° 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juizo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de forma reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."6 "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário."7 Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo especifico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juizo e que, posteriormente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. 6 RE n° 180.918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552.088-RS, de 23 de março de 2004. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4.1/444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wÀrç-4.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juízo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juízo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórias, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigi-lo de forma integral, agora com a aplicação da multa de ofício. Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de oficio na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de oficio àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a MINISTÉRIO DA FAZENDA yr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•Vni SÉTIMA CÂMARA 4a)), Processo n° : 10380.005919/2002-96 Acórdão n° : 107-07.887 decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de oficio. Mas dai não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das formas prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de oficio desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juizo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de oficio, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juizo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juizo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de oficio aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de oficio de maneira isonômica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juizo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de oficio após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,e51044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRfri SÉTIMA CÂMARA G-- Processo n° : 10380.00591912002-96 Acórdão n° : 107-07.887 aguardar a revogação da medida para iniciara procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de ofício caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como determina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao principio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de ofício apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de ofício. É como voto." Dado o exposto, nego provimento ao recurso voluntário no tocante à exclusão da multa de ofício e acompanho o relator nas demais questões decididas. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2004. Àdit MARC* NEDER DE LIMA 27 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004580/2003-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .ef • •Née r '. (# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Recurso n°. : 142.407 Matéria : COFINS - EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP Recorrida : 43 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.019 NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa a i e ro presente julgado. ))/ , J S CLÓ VIS ALVES ELATOR NAglia0DRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 Recurso n°. : 142.407 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referente aos fatos geradores de 31/05/2002 e 31/03/2003, no montante de R$ 270.570,08, incluído multa e juros até a data do lançamento. As irregularidades fiscais estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 185 a 192 assim resumidas: 1) A empresa foi constituída em 10/04/2002. Neste mesmo ano-calendário apresentou faturamento nos meses de julho a dezembro, conforme se verifica na planilha à fl. 175, e não apresentou Declaração no ano-calendário de 2002. Intimada apresentou a declaração conforme recibo à fl. 39. 2) Quando de sua constituição a empresa declarou-se no regime de tributação — SIMPLES, como EPP. Entretanto, no mesmo ano da constituição ultrapassou o limite proporcional de faturamento anual para permanência no sistema integrado. Assim, foi excluída do regime a partir do inicio da atividade por meio do Declaratário Executivo n° 32, às fls. 145 e 146, no Processo n° 10410.004028/2003-07, que se encontra arquivado. 3) Tendo em vista a exclusão da empresa do sistema integrado, esta foi intimada a apresentar as DCTF (3° trimestre de 2002 ao 1° trimestre de 2003). A contribuinte apresentou todas as DCTF solicitadas pela fiscalização. 4) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,Kaz QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos nos anos calendários de 2002 a 2003, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. A contribuinte apresentou os seguintes livros: Livros Razão e Diário, AC 2002 a 2003; Livros de Entradas e Saídas, AC 2002 a 2003; Livro de Apuração do ICMS, AC 2002 a 2003; Livro Registro de Inventário, posição em 31/12/2002. Quanto ao LALUR a empresa declarou, à fl. 14, que não apresentou este livro, pois não obteve lucro nos anos-calendário correspondentes. 5) Da análise dos livros apresentados pela fiscalizada, descritos no item anterior, verificou-se a imprestabilidade da escrituração apresentada para a apuração do lucro real trimestral, já que no Livro de Inventário apresentado foi efetuado apenas o levantamento de estoque em 31/12/2002 e os demais levantamentos físicos de estoque (3° trimestre de 2002, 1° de 2003) NÃO FORAM APRESENTADOS. Ainda, a autuante narra que os valores em dezembro de 2002 dos estoques do livro razão e inventário são divergentes Desta forma, conclui a autuante que sem condições para apurar o custo das mercadorias vendidas ficou impossível a apuração do Lucro Real e procedeu à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 206 e 207, na qual questiona integralmente o Auto de Infração, alegando em síntese o seguinte: - a Fiscalização não considerou na base de cálculo da COFINS as planilhas apresentadas pela empresa, principalmente não considerando as exclusões de venda em sua totalidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Setz.z QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 - o lançamento da COFINS de ofício foi desnecessário já que as DCTF a impugnante conferiu certeza e liquidez à obrigação tributária nelas declaradas. Dessa forma, alega que descabe a imposição da multa de oficio sobre os valores declarados nas DCTF. Cita a este respeito ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - finaliza requerendo a consideração integral das exclusões de vendas apuração da base de cálculo da COFINS e a substituição da multa de ofício pela moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela procedência integral do lançamento por meio do Acórdão n° 7.752, de 02 de abril de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apuração do resultado para determinação do lucro real depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no início e encerramento do exercício sociaL A inexistência do livro Registro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração vi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Às fls. 225/227, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, acompanhado dos documentos de fls. 228/242, alegando a nulidade do lançamento, pelos motivos expostos a seguir sintetizados: a) A base de cálculo é o núcleo da incidência tributária e, em decorrência, a sua correta quantificação é condição imprescindível para dotar o crédito tributário dos atributos de liquidez e certeza aptos a torná-lo exigível. b) A inexatidão, a imprecisão, a incorreção da base de cálculo tornam imprestável o lançamento desde a sua origem, portanto, deve o mesmo ser declarado nulo. c) No presente caso existe erro na apuração da base de cálculo, e às fls. 141, a fiscalização relata "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às fls. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas (fia 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do ICMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fia 53 a 68". d) A partir deste argumento a fiscalização desprezou as planilhas apresentadas pela recorrente excluindo da receita de vendas somente os seguintes valores:R$ 415,00, no mês de janeiro/2002; R$ 285,12, no mês de janeiro de 2003;R$ 5.186,35 mês de fevereiro/2003 e R$ 49,50, no mês de março de 2003. Conseqüentemente, rejeitou os valores das exclusões dos outros meses registrados no Livro de Apuração ICMS, não havendo qualquer desconformidade com as planilhas apresentadas. Ir 1 „,c-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni e RI; *. tift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.14 = QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 e) Comprovado que os valores informados nas planilhas pela recorrente, na linha "Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais" são os mesmos registrados no Livro de Apuração do ICMS e, que os valores não foram deduzidos da receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto, esta se mostra inexata, imprecisa, incorreta, e deve ser declarado nulo o lançamento. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, relativo aos anos-calendário 2002 a 2003, decorrente do arbitramento do lucro. Do relato depreende-se que as alegações da recorrente giram em torno da preliminar de nulidade do Auto de Infração, não trazidas na fase impugnatória. Entende a recorrente que o lançamento contém inexatidões e imprecisões na apuração da base de cálculo da COFINS, apuradas pela Fiscalização. Para o deslinde da lide é necessário reportar-se ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no qual o Agente Fiscal descreveu a forma de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, transcrevo: "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha 'COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às fis. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas (fis. 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do ICMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fls. 53 a 68" A inexatidão ou imprecisão alegada pela recorrente diz respeito a eventual diferença de receita entre as planilhas por ela apresentada ao Fisco e a receita declarada no „..rt dc—• 7 e e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004580/2003-97 Acórdão n°. : 105-15.019 livro de Apuração do ICMS, encontra-se justificada pela fiscalização a adoção de uma ou de outra. A exigência fiscal questionada está em conformidade com as determinações do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que prevê a competência privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível. À luz do citado dispositivo legal constata-se não está configurada a nulidade do lançamento, pois o mesmo preenche todas as condições elencadas, mesmo que houvesse ocorrido a inclusão indevida de parcela redutora da receita registrada no livro de Apuração de ICMS, caberia apenas exclusão dessa parcela por erro material. Acrescente-se, que não se vislumbrou qualquer defeito no lançamento possível de violação ao art. 10 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Por outro lado, a contribuinte não comprova o cancelamento das receitas para que possa ser processada a redução dos valores correspondentes, o que não macula o lançamento originalmente realizado pela Fiscalização. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. N ‘AJA RODRIGUES ROMERO 8 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018600/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07784
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, que davam provimento quanto a semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tnb, Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROPICAL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento parcial quanto à semestralidade de oficio. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. Sala das Se: -s, em 06 de novembro de 2001 119 Otacilio Dan': s Ca .• o Presidente Val ar F sec. 1-ne-z-es Rela or-Desi liado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalcb Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf/mdc 1 ‘92. " %‘,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Y>-#44;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4?Lj4.f. Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso 113.131 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 99/104, Decisão DRJ/FLA n° 665 julgando o lançamento procedente em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, julgamento esse impugnado às fls. 90/93, sob os argumentos de que, a rigor, existiram duas fiscalizações e que a ação fiscal ultrapassou o prazo de 60 dias estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Afirma o julgador singular que a Contribuinte ateve-se, exclusivamente, a uma preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, deixando de atacar os fatos e enquadramento legal contidos no auto de infração. Quanto à alegação referente à ultrapassagem do prazo de sessenta dias da ação fiscal, registra o entendimento de que esse fato não implica em nulidade, posto que o artigo 7°, §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235/72, trata de exclusão e restituição da espontaneidade e, no presente caso, a reaquisição da espontaneidade se daria ao final dos sessenta dias do inicio da fiscalização, acontecido em 07.05.99. Transcreve jurisprudência às fls. 103. Inconformada, às fls. 108/112, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na Impugnação quanto ao fato de que teve inicio a fiscalização em 05.03.99, quando visitado pelo Auditor Sr. José Hugo Menezes Pinheiro, que determinou, caso houvesse inadimplência nos tributos declarados, que a intimada poderá utilizar do beneficio fiscal insito no artigo 70, II, da Lei n° 9.532/97, podendo o recolhimento ser efetuado no prazo de vinte dias a contar da ciência do presente Termo. No transcorrer dos vinte dias, alega que, não dispondo de recursos, não efetuou nenhum recolhimento. Mais de sessenta dias após, continua, retorna o mencionado Auditor alegando a necessidade da assinatura de um novo documento, porque o Termo de Inicio de Fiscalização de 05.03.99 teria ultrapassado o prazo de sessenta dias. 2 ?Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA ;èêt.. 1-nSP4 2f44:4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.,..-r,t< Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 Portanto, nesse retomo do Sr. Auditor, afirma, em 11.05.99, que fica caracterizado que a fiscalização inciada em 05.03.99 ultrapassara o limite de sessenta dias, assim, há que se concluir que houve extinção da primeira e a conseqüente devolução do prazo de vinte dias, salvaguardada a espontaneidade, ficando caracterizada como ação fiscal nova a intimada em 11.05.99. Em resumo, alega que o fiscal, muito embora fazendo nova fiscalização, cerceou a prerrogativa da Contribuinte em recolher no prazo de vinte dias, com repercussões da espontaneidade. Assim, afirma que o pleiteado se subsume à restituição da espontaneidade, já que a segunda gestão de Fisco se deu após transcorridos mais de sessenta dias. Ao contrário, afirma, o que houve foi uma execução precoce encerrando a fiscalização antes que terminasse de fluir o prazo de vinte dias, uma vez que da segunda visita para a lavratura do auto de infração transcorreram-se apenas oito dias, não permitindo o transcurso dos vinte dias, e, assim, impedindo a Recorrente de se defender pela falta de recolhimento, usurpando, assim, o prazo de defesa. Termina afirmando querer pagar o débito porém acrescido de multa de 20% e não de 75%, uma vez que restou violado seu direito de recolher o tributo durante os vinte dias da segunda fiscalização. Às fls. 124/125, ordem liminar determinando a admissibilidade do Recurso. É o relatório. 3 c2i° • Ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.:EVAn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.1t Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Exclusivamente, trata-se de saber se os vinte dias conferidos à Recorrente para, caso estivesse inadimplente em relação a tributos já declarados, recolher o atrasado amparada no instituto da espontaneidade de que trata o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, seriam estendidos a partir da intimação posterior ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. E ainda, se alguma nulidade foi materializada pelo fato de ser extrapolado prazo de sessenta dias a contar do início da fiscalização, sem que houvesse acontecido nenhum movimento de gestão por parte do Fisco. É evidente que o prazo de vinte dias somente constou do Termo de Inicio de Ação Fiscal, não podendo ser renovado nas intimações que a ele sucederam, buscando informações sobre Saldo de Contas a Pagar, que apenas caracterizam a continuidade da apuração de dados para conclusão da fiscalização. Portanto, ausentes, claramente, os pressupostos de nova fiscalização, uma vez que intimação para comprovação de lançamentos contábeis não se confunde com Termo de Inicio de Ação Fiscal. Relativamente ao prazo de sessenta dias para beneficio da espontaneidade, insito no § 2°, art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, não enxergo ocorrência de lesão à Recorrente, posto que, entre as intimações, não houve prazo superior a sessenta dias. Relativamente à multa de 75%, está contida nos ditames normativos de regência. De outra banda, objetivando homenar ar o principio da economia processual, uma vez pacificado pelo Eg. STJ que a base de cálculo is PIS, na vigência da LC n° 07/70, é o faturamento sem atualização monetária do sexto mês ante l:or ao fato gerador, de oficio, entendo caber, in casu, o alcance dessa regra no presente lançament 3/4 4 • •-• ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 Diante do exposto, dr, u parcial provimento ao Recurso para incluir nos cálculos do crédito tributário o disposto no para:a afo único do artigo 6° • . C n° 07/70, de acordo com os critérios emanados do Eg. ST.J. Sala das Sessões, em 06 de • embro • - 200 — FRA_NC • t =114 • UERQUE SILVA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4e. Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3 . da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e especificamente quanto às penalidades aplicadas e encargos moratórios, os demais dispositivos legais citados na descrição dos fatos e enquadramento legal procedida pelos autuantes no próprio auto de infração. No caso em apreciação, em suas razões recursais, assim como na sua impugnação, a recorrente não se manifesta acerca da questão do vencimento ou da base de cálculo da contribuição exigida, especificamente com relação à semestralidade do PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. No entanto, o Conselheiro que relatou o processo votou no sentido de que, em virtude de inúmeras decisões deste Conselho, que concederam a semestralidade, em casos semelhantes, quando suscitada pela defesa, deveria este Colegiado concedê-la, também, ex-officio. Diversamente, deliberou esta Câmara, motivo pelo qual este Relator passa a seguir a proferir o voto vencedor, em sentido oposto. É interessante aduzir às presentes razões o posicionamento desta Câmara, nos termos do voto proferido no Acórdão de n° 203-07.609, da lavra do eminente Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, do qual, pela pertinência, transcrevo excertos, a seguir. --)" Os argumentos trazidos pela recorrente não foram acolhidos, tendo a Câmara, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, considerando devida a Contribuição que deixara de ser recolhida MAS respectivos vencimentos. Entretanto, a É relatora levantou, de oficio, matéria não abordada na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, referente à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo este o ponto preciso em que se estabeleceu a nossa divergência Isto porque, mesmo que referida matéria tivesse ido argüida nesta fase recurso' do procedimento, o que não aconteceu, m o . - 6 .2)3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 redirecionando a discussão sobre aspectos já paccados, sem que se tenha dado à autoridade julgadora de primeira instância a oportunidade de pronunciar-se sobre o tema, contrariando o duplo grau de jurisdição que rege o contencioso administrativo fiscal Nesse sentido os ensinamentos a seguir transcritos, do respeitado mestre Antonio da Silva Cabral, no seu consagrado trabalho sobre o processo administrativo fiscal: 'Nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes jamais é permitida a reformatio in pejus. Seria, até, um despropósito o contribuinte pedir socorro a uma autoridade e esta também o agredir. O recurso tem por objetivo, conforme dito acima, o reexame da questão objeto do litígio. O que se remete ao Conselho é o exame das questões suscitadas na impugnação e objeto da decisão. Examina o colegiado, portanto, as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. O acórdão representa um novo julgamento, um novo pronunciamento, mas sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância." (o grifo não é do original) 'COROLÁRIO SOBRE O PREQUESTIONAMENTO I. Posição do problema É princípio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precita° no tocante à parte não impugnada. 3. Opinião pessoal sobre a matéria De minha parte sempre me posicionei contra o exame de matéria que não tenha sido objeto de impugnação expressa pelo sujeito passivo. Entre as muitas razões, porque o Conselho de Contribuintes estaria suprimindo uma instância. E óbvio que, se o contribuinte não impugnou certa parte do lançamento, o julgador de primeira instância não se pronunciou sobre a parte não contestada e o exame desta pelo Conselho se converteria em injustiça contra o fisco que, assim, ficou privado de pronunciamento a respeito. A mesma coisa se .ga 'CABRAL, Antonio da Silva Cabral. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 415. 7 ,2 4- 1 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 assim, ficou privado de pronunciamento a respeita A mesma coisa se diga no tocante à matéria não pre questionada no recurso e questionada no recurso especiar2 (os grifos não são do original) Dessa forma, com a devida vênia, entendo que não cabe ao julgador administrativo trazer à discussão aspectos contra os quais o sujeito passivo não se tenha insurgido, até porque seu eventual inconformismo constitui-se em ação voluntária, de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. O ato de pedir envolve um componente de subjetividade. Pede-se aquilo que se admite ser de justiça, e também porque, na perspectiva de quem pede, o objeto pleiteado, de alguma forma, se lhe presume vantajosa Se ao contribuinte restou incontroversa a autuação, nos aspectos não impugnados, é nossa função solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, e não a de conceder, extra petita, aquilo que não está sendo reclamada ...) De outra forma, estaríamos dando efeito erga omnes a decisões cujos efeitos alcançam tão-somente as partes envolvidas, consequentemente desempenhando papel que não cabe ao órgão julgador, qual seja, o de estabelecer normas e procedimentos. O órgão normativo, quando entende necessário estender os efeitos de reiteradns decisões a todos, o faz através da edição de ato apropriado, consoante procedeu, exemplificativamente, no caso da incidência da TRD como juros de mora sobre o crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, cuja aplicação foi afastada por ato da administração tributária, através da Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09.04.97. A questão em análise se resume, pois, em se decidir se é cabível a concessão da semestralidade do PIS (tributação nos moldes da Lei Complementar n° 07/70) nos casos em que a defesa apresentada não a tenha suscitado. Passemos, então, a discorrer sobre o assunto, co base no que dispõe o Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, diploma legal no eador de todo o Processo Administrativo Fiscal. • 2 Ibid. p. 467. 8 , • 2S , 4i W. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018600/99-37 Acórdão : 203-07.784 Recurso : 113.131 Há que se chamar a atenção para o que dispõe o artigo 14 daquele dispositivo legal, quando determina que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Verifica-se, de pronto, que, em não havendo manifestação do contribuinte em contrário a determinado aspecto da autuação, não se estabelece o litígio com relação ao mesmo. Tal entendimento foi consolidado pelo próprio decreto citado, quando, no seu artigo 17, acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, dispõe, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Desta forma, cristalino está que a matéria da semestralidade do PIS, não tendo sido suscitada pela contribuinte em nenhum momento, nem na impugnação nem no recurso, deve ser considerada como não objeto do litígio. Ora, a concepção de julgamento pressupõe a existência de divergências acerca de determinada situação jurídica, o que nos infere a concluir que não cabe ao julgador administrativo estabelecer a presunção de que a recorrente discorda de tal aspecto legal, decidindo ex-officio sobre o assunto, o que implicaria em uma decisão com caráter extra-petita, o que, por sua vez, não condiz com a característica de vinculação que norteia a atividade administrativa à Lei, não havendo distinção, neste aspecto, entre as atividades de lançamento tributário e de julgamento de litígios fiscais. Sendo assim, sou contrário à concessão, ex-officio, da semestralidade da base de cálculo do PIS. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para que seja afastada a concessão, de oficio, da semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 / VAL v. 'o : PIVA D : I NEZES 9

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Numero do processo: 10283.006467/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância proferida dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Berjas
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.¥ 0,3 /32.001 C C ~ria kt,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA )44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006467/97-94 Acórdão : 201-74.117 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso : 115.188 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Engepack Embalagens da Amazônia Ltda. — AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Decisão de primeira instância proferida dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM MANAUS - AM. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das do Sessõ - em 09 de novembro de 2000 .u g alante de Moraes ' resident João Berjn, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf lf JI: ik,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.:>,È .5,4 sf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10283.006467/97-94 Acórdão : 201-74.117 Recurso : 115.188 Recorrente : DRJ EM MANAUS — AM RELATÓRIO A empresa identificada nos presentes autos teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 e Anexos de fls. 05/62, exigindo o recolhimento do crédito tributário consubstanciado no valor da multa regulamentar prevista no art. 365, capar, inciso I, do Decreto n° 87.981/82. De conformidade com a "Descrição dos Fatos", a empresa interessada é detentora de projeto industrial e autorizada a produzir, a partir da matéria-prima polietileno tereftalato-pet, o produto denominado "preforma", e, a partir deste, garrafas. Ainda de acordo com o mencionado documento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), a ação fiscal foi desenvolvida no estabelecimento da contribuinte, com a finalidade de "verificar a regularidade das operações de importação, industrialização e internação, vinculadas à legislação do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados", no período de novembro/93 a dezembro/94. Após levantamentos dos estoques de matérias-primas e produtos acabados, ficou constatado que, na industrialização dos produtos acima mencionados, houve emprego de insumo de procedência estrangeira, cuja origem não ficou comprovada, caracterizando-se como importação irregular, em face da não apresentação de Declaração de Importação ou documento equivalente, sendo o lançamento assentado em diferenças verificadas nas vendas do período —, no produto internado, nas vendas do período —, no produto vendido em Manaus e, ainda, no valor do estoque final de produtos acabados, conforme registro de 3 1.12.94. Em resumo, segundo o Fisco, a situação é de que "a empresa promoveu a importação de insumos estrangeiros sem a cobertura de guia de importação ou documento equivalente, incidindo em infração prevista na legislação especifica" , doc. de fls. 12. Em tempestiva Impugnação de fls. 66 a 77 e Anexos de fls. 78 a 97, a autuada i registra que reconhece a exigência relativamente a uma das notas de vendas e informa que já , . 2 .L.'t. . .4 kt . 7 4,,,., ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006467/97-94 Acórdão : 201-74.117 recolheu o tributo e os encargos devidos, DARF de fls. 78, e, no mais, que a exigência é absolutamente improcedente. A Delegada-Substituta da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, em Despacho de 26.05.98, fls. 103, determina aos fiscais autuantes que procedam ao saneamento do processo, promovendo diligência e trazendo esclarecimentos para os "subitens 3.2.1 a 3.2.7, desta Informação; e, no caso dos subitens 3.2.6 e 3.2.7, deve ser apresentado o correspondente embasamento legal para os procedimentos adotados ao caso, ...". O resultado da diligência, transcrito na Informação Fiscal da lavra de um dos fiscais autuantes, fls. 107 a 110, entre outras considerações, averba: "É certo que, após as retificações a serem feitas na presente ação fiscal, a infração caracterizada como importação irregular deixará de existir, ...", e, também, "Em conclusão ao presente relatório, elaboramos novos quadros demonstrativos de Vendas — Adicional, de Apuração de Estoques de Componentes Importados e de Apuração do Valor Tributável das Diferenças de Estoques de Componentes Importados, cujo trabalho resultou na apuração de nova diferença nos estoques da empresa, agora apresentando um resultado positivo, ensejando uma alteração da fundamentação legal da exigência". E mais, que, "Em vista disso, lavramos Auto de Infração Complementar, nos termos da legislação vigente, devolvendo-se ao contribuinte novo prazo para a impugnação ou recolhimento do débito constante da presente ação fiscal". De fls. 111 a 156, cópias do Auto de Infração Complementar e seus anexos, baseado nos arts. 87, inciso I; 145; 147; 220; 499; e 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para exigir o Imposto de Importação, e nos arts. 29, I; 42; 55, I, alínea "a"; 63, inc I, alínea "a"; e 112, inc. I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados. Às fls. 201, informação do chefe da SASAR da Alfândega no Porto de Manaus de que o Auto de Infração Complementar, fls. 111 a 117, gerou o Processo de n° 10283.004438/00-92, que, por sua vez, foi encenado em razão do pagamento do crédito tributário, conforme Extrato de fls. 199 e 200, e propõe o encaminhamento destes autos para a DREAM, para prosseguimento. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, com a Decisão DRJ/MNS no 302, de 13.07.2000, fls. 202 a 207, considera o lançamento improcedente, cuja ementa transcrevo: . . 3 I • IL,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;IT SEGUNDO CONSEU-t0 oe CONTRIBUINTES Processo : 10283.006467/97-94 Acórdão : 201-74.117 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI Data do fato gerador: 29.12.1994 Ementa. Verificada a inexistência de diferença a maior do produto PET e, portanto, não sendo mais evidenciada a importação irregular, improcede a cobrança da multa regulamentar prevista no art. 365, caput, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82". Deste ato, a autoridade de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação em vigor. É o relatório. 4 ( Et kt.A., MINISTÉRIO DA FAZENDA 45•2» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006467/97-94 Acórdão : 201-74.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOÃO BERJAS Em resultado de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, foram trazidos para os presentes autos novos fatos e argumentos que levaram, inclusive, à improcedência do lançamento. A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência. Entendo, pois, à vista do que consta dos autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio. É como voto Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 • O : •• g. 5

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