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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499709 #
Numero do processo: 10783.906604/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49349, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 4/ 20 12 -0 5 Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.829          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.830          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.831          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.832          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.833          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.834          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.835          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.836          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.837          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.838          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.839          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.840          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1841DF CARF MF

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7558930 #
Numero do processo: 10932.000633/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa, se comprovado nos autos que a Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada em suas declarações e não se manifestou. LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES. Não há que se alegar nulidade do lançamento por ter sido pautado exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do recolhimento e a divergência das declarações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 345          2 excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane  Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Redatora designada    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 346          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  154/180)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência da insuficiência de recolhimento  dos referidos tributos no ano calendário de 2005, decorrente do confronto dos dados declarados  em DCTF com os que resultaram da apuração apresentada pela DIPJ.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo pelo qual não recolheu os tributos anteriormente declarados (fls. 114 e 117), mas não  atendeu a nenhuma das intimações.   Segundo o Termo de Descrição dos fatos (fls. 148), a Recorrente apresentou  DCTF com valores menores do que aqueles declarados na DIPJ e DACON, no ano calendário  de 2005, o que resultou no presente lançamento de ofício baseado no artigo 841, incisos I, III e  IV  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  A  Recorrente  optou  por  apurar  seus  resultados trimestralmente, pelo Lucro Real.  Ciente dos Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação pautada  nos seguintes fundamentos:  ­ Primeiramente arguiu a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do  direito de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto não ter tido  prazo hábil  para  se manifestar  acerca do não  recolhimento dos  tributos declarados. Também  alegou  que  o  lançamento  teria  sido  lavrado  pautado  simplesmente  em  presunções,  o  que  acarretaria sua nulidade;  ­  No  mérito  aduziu  apenas  a  impossibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como taxa de juros, por esta ser inconstitucional; e  ­ A impossibilidade de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto,  a qual decidiu pela  improcedência da  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 347          4   Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário se valendo das mesmas alegações aduzidas na Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 348          5   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Primeiramente, a Recorrente alega que o Auto de Infração teria cerceado seu  direito de defesa, visto que a autoridade  lançadora não  teria concedido prazo razoável para a  Recorrente  se  manifestar  acerca  das  intimações  recebidas  e  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento do tributo anteriormente declarado.  Porém,  não  assiste  razão  à Recorrente  e  não  há motivos  para  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  foi  intimada  duas  vezes  para  esclarecer  os  motivos  do  não  recolhimento e não se manifestou em nenhuma das intimações, conforme fls. 114 e 117. Não  há que se  falar  em cerceamento do direito de defesa, estando demonstrado através dos autos  que a Recorrente teve oportunidade para se manifestar, mas não o fez.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  PRELIMINAR  ­  Nulidade  por  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Não  tem  qualquer  fundamento  a  preliminar  suscitada  já  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem  regras  próprias,  diferente  que  é  do  judicial  civil  ou  criminal,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  autuado  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  através  das  fases  para  a  impugnação  e  para  os  recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a  lhe ser  dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do  auto  de  infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi  lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito  defesa.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515719  do  Processo  136780000639878, Data: 24/05/2006). (Não grifado no original)      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 349          6 NORMAS PROCESSUAIS  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  pode  ser  inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o  lançamento  que  descreve  com  precisão  e  clareza  os  fatos  imponíveis,  e  identifica  adequadamente  o  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta,  bem  como  em  intimações  regularmente  expedidas  para  ciência  do  contribuinte,  na  forma  prescrita  na  legislação vigente.  ­  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Uma  vez  apurado,  com  base  nos  documentos  oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os  desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a  diferença  fica  sujeita  a  tributação  como  receita  omitida,  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10609658  do  Processo  104690041709130,  Data:  10/12/1997).  (não  grifado  no  original)  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este ter sido pautado em meras presunções. Conforme se depreende dos documentos juntados  aos  autos,  torna­se  clara  a  necessidade  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  visto  que  a  Recorrente declarou valores em suas DCTF e DIPJ, que não foram recolhidos, procedimento  esse  que  dá  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  e  consequente  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme estabelece o artigo 841, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e  artigo e 44, inciso I, da Lei 9.430/96 in verbis:     Art. 841.  O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo:  (...)  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Resta claro que, partindo do pressuposto de que a Recorrente não recolheu o  imposto  devido,  conforme  declarado  pela  própria,  não  há  outro  procedimento  a  ser  adotado  pela autoridade fiscal, a não ser proceder ao lançamento de ofício dos valores que deixaram de  ser recolhidos.  Este também é o entendimento deste E. conselho. Vejamos:    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 350          7 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  COISA  JULGADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ Em matéria tributária a coisa julgada não tem  o  condão de perenidade,  sobretudo  tendo a Suprema Corte,  na  qualidade  de  guardiã  da  Constituição,  declarado  a  constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o  lucro  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1988.  Aplicabilidade,  no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  PENALIDADE.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas  operacionais  e  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS  DE MORA  ­  SELIC  ­  Nos  termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10194084 do Processo 13504000072200117, Data: 30/01/2003).  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, visto não ter ocorrido  cerceamento do direito de defesa, conforme amplamente demonstrado, assim como não há que  se  falar  em  lançamento  pautado  somente  em  presunções,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos são suficientes para demonstrar a legalidade do lançamento efetuado.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  7.0325/72)  elenca  de  forma  exaustiva  as  hipóteses  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  o  presente  caso  não  se  enquadra em nenhuma dessas hipóteses, conforme se verifica do artigo abaixo transcrito:   Art. 59. São nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro  da estrita  legalidade,  e garantido o mais  absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.    II – MÉRITO  Vale  esclarecer  que  no  mérito  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento efetuado, no que consiste à situação fática que o originou, mas apenas alegou que  não é possível a utilização da Taxa Selic como índice de atualização monetária, pois esta seria  inconstitucional.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 351          8 Primeiramente,  não  cabe  a  esse  Órgão  Julgador  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária, essa matéria já foi objeto de súmula do próprio CARF,  senão vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E ainda, especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade  da sua aplicação também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  tendo  sido  encerrada  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  Taxa Selic como índice de atualização, com a edição da súmula acima  transcrita, não assiste  razão à Recorrente quanto à impossibilidade da aplicação da referida taxa.    III – EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Por fim, a Recorrente alega a  impossibilidade de cobrar  juros sobre a multa  de  ofício  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  multa  já  é  uma  penalidade,  o  que  tornaria  a  cobrança dos juros sobre o valor da multa ainda mais onerosa para a Recorrente e configuraria  um enriquecimento sem causa pelo Estado.  Nesse ponto assiste razão à Recorrente, visto que a este respeito o E. CARF  já se manifestou diversas vezes acerca da impossibilidade da exigência de juros sobre a multa  (vide, por exemplo, Acórdão 20216397).   Vale ressaltar, também, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já  decidiu pela não incidência dos referidos juros, em sessão realizada em 08.11.2010, no acórdão  cuja ementa se transcreve abaixo:  “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não  se  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa de ofício aplicada.”. (Acórdão 9101­00.722) (não grifado  no original)  Dessa  forma,  em  observância  ao  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser afastada a aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão legal neste sentido.   Portanto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 352          9 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 353          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    Peço vênia ao ilustre relator para discordar do seu entendimento no que tange  à exigência de juros sobre a multa de ofício, muito embora bem fundamentado e alicerçado em  entendimento jurisprudencial.  Observo,  inicialmente,  que  a  questão  não  tem  definição  pela  Câmara  Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos opostos,  ambos decididos por maioria apertada de votos, como se verifica dos acórdãos nº 9101­00539,  de 11/03/2010, e nº 9101­00.722, de 08/11/2010, este último referido pelo relator.  Assim, entendo que não deve ser considerado o posicionamento mais recente  da CSRF  como  representativo  de um entendimento  pacificado  da  jurisprudência,  pois,  nessa  matéria, o que se verifica é que ainda resta latente a divergência.  Diante  disso,  e  abstraindo  dos  argumentos  finalísticos  apresentados  pela  recorrente,  como  o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  os  quais  fogem  à  alçada  deste  tribunal  administrativo, consoante a Súmula CARF nº 2, passo a expor os fundamentos adotados como  razão de decidir no voto vencedor de minha autoria no acórdão nº 9101­00539, de 11/03/2010,  suficientes para justificar a cobrança nos presentes autos.  Considerando que o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária,  adoto  e  transcrevo  parte  daquele voto, in verbis:  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.   No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), “interpretar uma  norma é  interpretar o  sistema  inteiro:  qualquer exegese  comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 354          11 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  “é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).”  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1º, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.   A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e  é  exigida “juntamente  com o  imposto,  quando não houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 355          12 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art.  43 da Lei nº 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3º do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §1ºA  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º).  §3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 356          13 No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa  de ofício  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf nº 5: “São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065, de 1995.   A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 357          14 Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Diante  disso,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  no  presente  caso,  senão  pela  escorreita incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Após  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13888.906866/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.530  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 66 /2 01 2- 81 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.048          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$  6.496,63,  relativo  ao  período  de  apuração  março/2008, para a quitação de débitos de CSLL (fls. 47 a 51).  Por meio do despacho decisório à fl. 43, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo  daí  o  pagamento  indevido  da  PIS  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 43).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.392  (fls.  54  a  58),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.049          3 Data do fato gerador: 31/03/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  28.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61.  Em seu recurso voluntário (fls. 62 a 72), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a título de prova, o Dacon original, notas fiscais  de prestação de serviços de manutenção e venda/substituição de peças, emitidas por empresas  diversas em março/2008, e Livro Diário, referente aos meses de março e abril/2008 (fls. 73 a  1.044).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.050          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  apenas agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta as notas fiscais e o livro  diário, ao mesmo tempo em que protesta contra a omissão da Administração Fazendária, que  não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.051          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.052          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma  declaração  de  débito  de  PIS  no  valor  de  R$  117.936,51  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 83.500,06, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  CSLL. Logo, a não homologação da compensação está plenamente justificada pela utilização  integral do Darf para quitar os débitos de PIS confessados em DCTF e não padece de nenhum  vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso, o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.053          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.054          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante sobre o real débito de PIS, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou  que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais  e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.055          9 hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora do Dacon, que não  tem valor de prova,  e agora  foram  juntadas notas  fiscais  e  o  livro díário, sem justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.056          10 poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1056DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002743/2004-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.608  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ALTAIR IRINEU KOERICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  APÓS  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 43 /2 00 4- 62 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  10/17)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2001,  onde  se  apurou:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos por Moléstia Grave e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/05),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49):  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 1 a 3, na qual alega que:  a)  parte  de  seus  rendimentos  é  de  aposentadoria  e,  como  é  portador  de  moléstia  grave,  tais  rendimentos,  no  valor  de  R$  1.909,33,  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Imposto de  Renda na Fonte, à folha 20.  b) parte de seus rendimentos são de aluguel, sendo que a fonte  pagadora  reteve R$ 2.796,52 a  título de  IRRF,  conforme DIRF  entregue em 29 de setembro de 2004.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  jurisprudência  é  pacífica  quando  comprovado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  ser  admissível  sua  retificação,  ainda  que  após  o  lançamento suplementar do imposto. O contribuinte cita, ainda,  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, em sua defesa.  Por  fim,  o  contribuinte  concorda  com  o  IRPF­Suplementar  no  valor  de  R$  2.106,41,  conforme Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Simplificada, às folhas 23 a 25.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/FNS (e­ fls. 48/52), a qual manteve apenas parte dos rendimentos tributáveis apurados pela autoridade  fiscal.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  05/06/2009  (e­fls.  56),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 06/07/2009 (e­fls. 58/60) com os argumentos a seguir  sintetizados.  ­ Expõe que utilizou a declaração completa, mas a mesma não contemplou as  despesas legais dedutíveis.  ­  Insurge­se  contra  a  alegação  dos  julgadores  de  primeira  instância  de  que  após  o  lançamento  de  ofício  não  há  como  autorizar  a  retificação  da DIRPF. Defende  que  o  Conselho de Contribuintes vem mantendo pacífica jurisprudência de que, comprovado o erro  no preenchimento da declaração de rendimentos, é admissível a sua retificação, ainda que após  o lançamento suplementar do imposto.  ­ Entende que, como a declaração foi entregue pelo modelo completo, deve o  fiscal considerar o direito de o contribuinte lançar as despesas com dependentes  (Cléa Maria  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11516.002743/2004­62  Acórdão n.º 2002­000.608  S2­C0T2  Fl. 76          3 Koerich ­ 24/01/1953, Enzo Irineu Koerich ­ 29/09/1979 e Kênia Maria Koerich ­ 24/01/1953)  e de instrução (Enzo Irineu Koerch ­ R$ 3.256,73 e Kênia Cléa Koerich ­ R$ 2.795,17).  Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em tela o acórdão recorrido restabeleceu integralmente a dedução de  IRRF  considerada  indevida  no  lançamento  e  acatou  a  isenção  de  parte  dos  rendimentos  classificados como tributáveis pela fiscalização, negando, contudo, a solicitação de retificação  da Declaração de Ajuste com a inclusão do desconto simplificado (e­fls. 48/52).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (e­fls.  58/60)  o  contribuinte  reitera  que  houve  erro no preenchimento de sua declaração e defende que  teria direito à  retificação da mesma,  solicitando, uma vez que negado o desconto simplificado pela DRJ, a inclusão das deduções de  dependentes e de instrução por ele listadas.  Nesse ponto, cabe observar o disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF  nº 15 de 2001, vigente à época:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apresentou  declaração  no  modelo  completo  para  o  ano  calendário  2000,  correta  a  decisão  da  primeira  instância  em  negar  a  inclusão do desconto simplificado solicitado.   Cumpre esclarecer, ainda, que a competência deste Colegiado situa­se dentro  dos  estritos  limites da matéria  litigiosa,  não  cabendo a ele  efetuar  alterações  em valores que  não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame, que não  foram objeto da autuação e portanto não fazem parte do litígio, representaria retificação após o  início  da  ação  fiscal,  procedimento  expressamente  vetado  pela  legislação  pertinente,  nos  termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Vale  lembrar  que  a  inclusão  de  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  é  uma  opção que deve ser exercida em época própria, não restando caracterizada a ocorrência de erro  de preenchimento passível de saneamento quando estas não são consignadas por descuido ou  desconhecimento  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pelas  informações  contidas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma.   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll   Fl. 77DF CARF MF     4                             Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908329/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos do processo nº 11080.901050/2010-60, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. Já o valor da estimativa de dezembro de 2007 teria sido saldado por meio de compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, ainda não findado. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 067692158, fl. 1047, tratando-se de ato administrativo que reconheceu de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, exercício 2008, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 2.014.551,60, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01-6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. Quanto à empresa contratante, é estabelecida a prerrogativa de deduzir as despesas incorridas com a publicidade, desde que observadas as condicionantes estabelecidas pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, nada versando sobre o IRRF, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. 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A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01-6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. 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1402­000.734  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente  julgamento  deste  processo  até  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo,  nesta  mesma  instância  do CARF nos  autos  do  processo  nº  11080.901050/2010­60,  vencido  o Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  que  votou  pelo  sobrestamento  até  decisão  definitiva  no  âmbito administrativo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 32 9/ 20 13 -1 7 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.119            2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão  (fls.  1071  a  1082)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente  deixou de reconhecer, parcialmente, o  suposto  crédito de  IRPJ oriundo de saldo negativo do  ano­calendário de 2007.    Em  resumo,  a  parcela  ainda  controversa  do  crédito  pretendido  por  meio  da  PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02­1109 refere­se a R$ 1.142.093,59, dividido entre  o  não  reconhecimento  de  R$  13.585,98  de  IRRF  do  período  e  R$  1.128.507,61  relativos  a  estimativa compensada.    A  retenção  de  IRRF  é  referente  a  tomada  de  serviços  de  propaganda  e  a  estimativa  refere­se  ao  adiantamento  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2007,  saldado  com  compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada.    Já  o  valor  da  estimativa  de  dezembro  de  2007  teria  sido  saldado  por meio  de  compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do  processo administrativo nº 11080.901050/2010­60, ainda não findado.     Por  muito  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  067692158, fl. 1047, tratando­se de ato administrativo que reconheceu  de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº  12563.78562.301009.1.3.02­1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2007, exercício 2008, o que se deu  na forma a seguir reproduzida:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.120            3   A  pessoa  jurídica postulou  o  crédito  de R$ 2.014.551,60,  enquanto  o  valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em  razão  da  confirmação  apenas  parcial  das  retenções  na  fonte,  assim  como  das  estimativas  informadas  pela  interessada,  tudo  conforme  abaixo quantificado:  Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68  (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido)   Estimativas:  R$  9.986.990,98  (valor  informado)  – R$  8.858.483,37  (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido)   Dessa  forma,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual  a  compensação  informada  pelo  sujeito  passivo  foi  homologada  de  modo parcial, restando exigível a seguinte parcela:   R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$  1.720.282,33 (total exigido)   A  pessoa  jurídica  foi  notificada  da  decisão  administrativa  em  11/11/2013, fl. 1067.   Não satisfeita com o que  foi deliberado, em 03/12/2013 a  interessada  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/30,  documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas:   [...]  a  discussão  destes  autos  refere­se  a  dois  pontos:  (a)  ao  não  reconhecimento  da  estimativa­IRPJ  de  dezembro/2007;  e  (b)  não  reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que  tal  pagamento,  feito  via  DCOMP,  já  está  sendo  discutido  administrativamente  no  Processo  Administrativo  nº  11080.901050/2010­60,  onde  foi  proferido  Despacho  Decisório  (em  2011,  posteriormente  às  compensações  aqui  discutidas,  que  datam  de  2009)  negando  a  compensação  de  créditos  de  IPI  com  o  débito  “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01­6910,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir  e  consoante  se  verifica  pela  cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade).   A  falta  de  reconhecimento  do  direito  creditório  mostra­se  precoce  e  indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso  voluntário  apresentados  pela  empresa  no  processo  administrativo  nº  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.121            4 11080.901050/2010­60,  em que  se  discute  justamente a  compensação  que  quitou  a  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2007  com  saldos  credores  de  IPI,  e  tais  recursos  possuem  efeito  suspensivo,  conforme  teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou  que  se  faz  “necessária  a  suspensão  do  presente  processo  até  a  conclusão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Processo  Administrativo  nº  11080.901050/2010­60  que  trata  da  existência  dos  créditos  de  IPI  utilizados  na  compensação  para  pagamento  da  estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez,  trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano  de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja  o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins  de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base  na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ  de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele  ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”.  Assegurou,  ainda,  que  “as  retenções  não  reconhecidas  pela  fiscalização devem também ser revertidas”.  Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre  as  duas  alternativas  acima  apresentadas,  ou  seja,  a  suspensão  do  presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo  administrativo nº 11080.901050/2010­60 (item III, fls. 06/11), ou, caso  não  seja  este  o  entendimento  deste  órgão  julgador,  o  imediato  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007  (item IV, fls. 11/28).   No  que  se  relaciona  às  retenções  na  fonte  não  reconhecidas  pela  autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a  retenção  do  código  1708,  em  que  não  foi  confirmada  a  pequena  parcela  de  R$  64,95.  Quanto  às  demais,  informou  haver  juntado  documentos  intitulados  “Comprovante  Anual  de  Imposto  de  Renda  Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar  que  as  retenções  não  reconhecidas  pela  fiscalização  foram  efetivamente realizadas”.   É o que se tem a relatar.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  recorrido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  QUESTÃO  PENDENTE DE  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  ATRIBUTOS DE  CERTEZA E DE LIQUIDEZ.   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.122            5 A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   SERVIÇOS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  IRRF.  APROPRIAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  GLOSA.  APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS.   O  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  de  propaganda  e  publicidade  somente  poderá  ser  considerado  na  apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora  dos  serviços  contratados.  Quanto  à  empresa  contratante,  é  estabelecida  a  prerrogativa  de  deduzir  as  despesas  incorridas  com  a  publicidade,  desde  que  observadas  as  condicionantes  estabelecidas  pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o  que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo  do período.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo as  mesmas  alegações  de  Impugnação,  nada  versando  sobre  o  IRRF,  explicando  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação  sobre  análise,  requerendo  a  homologação  da  compensação  pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.        Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.123            6 Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator     O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Inicialmente, registre­se que a Recorrente não combate o não reconhecimento da  monta de R$ 13.585,98 referente ao IRRF, que teria formado seu saldo credor.    Além do mero relato da denegação de tal parcela, não há razões expressas para o  acatamento de  tais valores  retidos  como  formadores do seu  crédito. O pedido consignado ao  final  do  Recurso  Voluntário  apenas  menciona  a  relação  de  duplicidade/prejudicialidade  do  presente  feito  com  o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  como  razão  para  a  homologação da compensação pretendida (ou a suspensão do feito) ­ o que não se relaciona ao  IRRF em questão.    Feita tal observação, inicialmente alega a Recorrente que a não homologação da  da DCOMP agora sob análise, diante da justificativa de que o crédito de IPI e correspondente  satisfação  da  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2007,  debatidos  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60,  foram  inicialmente  rejeitados,  encontrando­se  o  processo ainda em trâmite administrativo, representaria cobrança em duplicidade.     Por tal motivo e considerando que ou será tal crédito reconhecido ou, se negado,  a  Contribuinte  promoverá  o  pagamento  do  débito  correspondente,  deveria,  então,  aqui  ser  homologada  a  compensação  que  depende  de  tal  outro pleito,  evitando  a oneração  dupla  e o  indevido enriquecimento da União.    Pois bem, o entendimento há muito professado por essa C. 2ª Turma Ordinária é  que tal correlação de dependência entre débitos não pode ensejar a denegação da compensação  pretendida  (como  procedeu  a  DRJ  a  quo),  mas,  também,  não  basta  para  justificar  a  homologação da manobra do Contribuinte.    Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.124            7 Isso  porque,  de  fato,  no  presente  momento,  não  é  ainda  líquida  e  certa  esta  parcela  do  crédito  empregado  na  compensação,  não  podendo,  legalmente,  confirmar­se  a  satisfação dos débitos saldados pela DCOMP.    E  não  há  aqui  propriamente  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  ou  mesmo  cobrança  de  débitos  em  duplicidade,  mas  somente  um  anacronismo  na  apuração  de  procedência da cadeia de créditos auferida e declarada pela própria Contribuinte, sendo a mais  adequada solução o sobrestamento do feito dependente, sem a resolução instantânea do mérito,  como será visto a seguir.    Já passando ao enfrentamento do segundo tópico de alegações da Recorrente, é  imperiosa a verificação de relação de conexão e prejudicialidade entre a presente contenda e o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  (que  trata  da  estimativa  de  dezembro  de  2007, que formou o saldo negativo de IRPJ).    Nesse  sentido,  a  dependência  da  procedência  do  crédito  pretendido  pela  Recorrente nesse feito com a homologação da compensação da estimativa, objeto do processo  administrativo  mencionado,  não  só  é  fato  notório  e  inquestionável,  como  também  foi  a  motivação  para  a  denegação  da DCOMP  no  r.  Despachos Decisório  e  pela  sua manutenção  pela DRJ a quo.    Confira­se trecho do v. Acórdão recorrido da DRJ:    Acontece que o que deverá prevalecer, para o deslinde da controvérsia  posta  em  julgamento,  é  a  situação  atual  da  compensação  tratada  no  processo  n°  11080.901050/2010­60,  que  é  no  sentido  do  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  e  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  forma  que  na  presente  conjuntura  não  há  como  se  alterar  o  que  foi  decidido  no  despacho  decisório  atacado,  posto  que  no  julgamento  de  primeira  instância  não  foi  acatado  o  pedido  da  pessoa  jurídica  interessada,  formulado no sentido  reconhecimento  integral do  crédito  relacionado  ao IPI do primeiro trimestre/2007.   Reconhecer  o  saldo  negativo  aqui  discutido,  sem  que  exista  uma  decisão  administrativa  definitiva,  decretando  a  existência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  32852.07322.310108.1.3.01­6910,  representaria  inquestionável  afronta  ao  caput  do  art.  170  do  CTN,  dada a ausência dos atributos da certeza e da liquidez, imprescindíveis  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  postulado  pelo  sujeito  passivo, senão vejamos:  (...)  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.125            8 Portanto, tendo em conta o fato de já haver ocorrido o julgamento em  primeira  instância  da  questão  relacionada  à  estimativa  de  dezembro/2007  (tratada  no  processo  administrativo  de  nº  11080.901050/2010­60,  em  que  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa  apresentada),  o  que  resta patente no presente julgado é a correção do despacho decisório  contraditado.    Claramente,  tem­se aqui uma didática  relação de dependência, na  forma como  leciona Fredie Didier Jr1, na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua  non) para a constatação da existência do crédito estampada na DCOMP, ora  sob análise,  é a  homologação daquela outra Declaração de Compensação, que saldou aquela estimativa de IRPJ  do final do ano­calendário de 2007 (dando margem ao saldo negativo utilizado).    Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por                                                              1 A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: a) uma causa é prejudicial a  outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; b) uma causa é preliminar a  outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra.  (...)  Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar  a  outra  há  conexão  e  a  reunião  se  exige,  respeitados  os  limites  impostos  para  qualquer reunião.  Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.126            9 despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Como  há muito  vem  decidindo  esta C.  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade,  não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o desfecho, pelo menos em  mesma instância administrativa, dos demais processos.    Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  precipitada de compensação ulteriomente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.    Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de  verdadeiro  obstáculo,  lógico  e  temporal,  para  tal  apuração  e  confirmação,  não  podendo  simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte.    Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.127            10 Posto  isso,  temos  que  o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  encontram­se pendente de distribuição na C. 3ª Seção de E. CARF2.    Como acima se observa, não houve em tal contenda a apreciação do mérito da  procedência do crédito utilizado pela Contribuinte nessa instância recursal ordinária.    Certamente,  em  face  de  tal  circunstância  e  diante  da  patente  relação  de  dependência  preliminar  no  julgamento  daquele  outro  processo,  é  racional,  lógico  e  processualmente  adequado  aqui  o  sobrestamento  do  feito  até  o  desfecho  meritório,  nessa  mesma  instância,  de  tais  feitos  ­  como  é  o  entendimento  pacífico  e  absoluto  deste  N.  Colegiado.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11080.901050/2010­60, para, somente então, retomar­se o julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                                               2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf ­ consulta realizada em 01/10/2018.  Fl. 1127DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000816/2003-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar a compensação pretendida, considerando o êxito obtido no deslinde do processo n°10920.002260/2001-81. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  DOLHER S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  a  compensação  pretendida,  considerando  o  êxito  obtido  no  deslinde  do  processo  n°10920.002260/2001­81.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 150 à 156) interposto contra o Acórdão n°  06­20.519, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR  (e­fls.  142  à  146),  que,  por  unanimidade  de  votos, manteve  a  homologação  parcial  das  compensações  pleiteadas  pelo  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 81 6/ 20 03 -6 6 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 174          2 Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  CONEXÃO  COM  OUTRO  PROCESSO.  ANEXAÇÃO. OBJETO DISTINTOS.  Rejeita­se pedido de anexação com outro processo, ainda que conexo,  quando  tratam  de  objetos  distintos,  sendo  um  deles  já  julgado  em  primeira instância.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  Correta a decisão de homologação parcial de compensação de crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  diante  de  estimativas  de  IRPJ  indevidamente  compensadas  em  outro  processo,  resultando  em  saldo  negativo inferior ao apurado na DIPJ.  Solicitação Indeferida  Por representar acurácia na descrição do deslinde fático­processual, transcrevo o  Relatório formulado na ocasião do Acórdão a quo:  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/02  e  04/05,  protocolados  em  31/03/2003  e  11/04/2003,  respectivamente,  sendo que a segunda declaração era objeto do processo administrativo  n°  10920.000974/2003­16,  que  foi  anexado  ao  presente,  conforme  despacho  de  fl.  07.  Em  ambas  as  declarações  foram  declarados  créditos  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  596.345,91.  Os  débitos  declarados foram de IRPJ (R$ 601.836,37) e CSLL (R$ 11.415,20) do  período 03/2003, na primeira declaração, e Cofins (R$ 11.917,99) do  período 04/2003, na segunda declaração.  2. Conforme Despacho Decisório proferido pela Saort/DRF Joinville,  em  25/12/2007,  As  fls.  107/112,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente as compensações, reconhecendo somente o crédito de R$  582.694,85.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 16/01/2008, conforme AR de  fl. 118, tempestivamente, em .14/02/2008, a interessada ingressou com  a  reclamação  de  fls.  119/125,  através  de  seu  procurador,  conforme  instrumento de fl. 126, acompanhada dos documentos de fls. 127/130,  que se resume a seguir:  a.  Salienta  que  a  presente  lide  traduz  as  conseqüências  advindas  da  análise  no  processo  administrativo  n°  10920.002260/2001­81,  que  se  encontra em tramitação em esfera administrativa;  b. Afirma que, por conta de uma indefinição anterior, a utilização do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  acabou  sendo  prejudicada;  e  que,  no  processo  que  analisa  a  restituição  do  IPI,  a  SRF glosou exatamente o montante referente As estimativas de IRPJ  que haviam  sido  compensadas  com o  crédito  de  IPI,  o  que  levou A  recorrente  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  que  se  encontra em análise na DRJ/Ribeirão Preto;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 175          3 c. Contesta o procedimento da autoridade administrativa, que, ao invés  de aguardar o posicionamento quanto ao crédito do IPI, preferiu não  homologar  as  compensações  realizadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2002  para  evitar  a  futura  prescrição  de  exigir  estes  valores;  d.  Entende  que  o  desfecho  daquele  processo  de  restituição  de  IPI  estará por validar todas as estimativas de 07/2002 e 10/2002 de saldo  negativo  de  IRPJ  que  agora  não  foram  homologadas  nos  presentes  autos, o que torna imprescindível ressaltar que as compensações não­ homologadas  correspondem  exclusivamente  aos  efeitos  da  homologação ou não do crédito postulado no pedido de ressarcimento  de IPI;  e. Esclarece  que  as  estimativas  referentes  aos  períodos  de  07/2002  e  10/2002  foram  compensadas  com  créditos  de  IPI  e,  por  este  crédito  estar sob análise da SRF, estas compensações não foram reconhecidas,  sendo  homologado  do  saldo  original  e  restando  crédito  em  favo  do  contribuinte,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  referência  31/12/2002, somente o valor de R$ 582.694,85;  f. Alega que,  tendo por  base  o  principio  da  razoabilidade,  o melhor  caminho  para  solucionar  as  pendências  será  o  apensamento  do  presente processo ao de n° 10920.002260/2001­81, ou aguardar o seu  desfecho, haja vista um estar intimamente ligado ao outro.  4. E o relatório. (GN)  Deflagrada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  colenda  DRJ  de  Curitiba  proferiu Acórdão nos seguintes termos:  (...)  7. O exame dos fatos indica que a decisão atacada não merece reparos.  8.  Ao  examinar  a  exatidão  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  que  o  contribuinte  ofereceu  em  compensação,  a  autoridade  administrativa  constatou  que  as  estimativas  do  IRPJ,  dos  períodos  07/2002  e  10/2002,  haviam  sido  compensadas  nos  autos  do  processo n° 10920.002260/2001­81, que tem por objeto ressarcimento  de crédito presumido de IPI cumulado com pedido de compensação. A  DRF/Joinville, nos autos daquele processo, homologou parcialmente a  compensação em comento,  restando em aberto saldos de R$ 5.570,60  (período 07/2002) e R$ 7.573,50 (10/2002), conforme fl. 91. Assim, no  presente  processo,  a  autoridade  administrativa  re­apurou  o  IRPJ,  desconsiderando as estimativas indevidamente compensadas, e chegou  a  um  saldo  negativo  de  R$  582.694,85,  ao  invés  dos  R$  596.345,91  informado na DIPJ/2003.  9. O processo n° 10920.002260/2001­81 já foi apreciado em primeira  instância,  em  12/03/2008,  tendo  a  DRJ/Ribeirão  Preto  proferido  o  acórdão  n°  18.975,  indeferindo  a  solicitação,  cujas  ementas  são  transcritas a seguir:  (...)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 176          4 10.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  o  mérito  das  decisões proferidas no referido processo, cabendo, por conseqüência,  simplesmente  reconhecê­las.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  compensado  indevidamente  as  estimativas  do  IRPJ  dos  períodos  07/2002  e  10/2002,  reputo  correto  o  procedimento  adotado  pela  DRF/Joinville,  que  revisou  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  que  resultou  menor  do  que  o  apurado  pelo  contribuinte.  Conseqüentemente,  o  crédito disponível para compensação restou reduzido, o que justifica a  decisão de homologação parcial.  11.  Quanto  ao  pedido  de  apensamento  de  processos,  não  há  como  acolhê­lo,  uma  vez  que  os  processos  possuem  objetos  distintos,  e  um  deles já foi julgado em primeira instância.  CONCLUSÃO.  12.  A  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  pedido  de  anexação  de  processos  e,  no  mérito,  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  da  DRF/Joinville,  para  manter a decisão de homologação parcial das compensações. (GN)  Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  os  fundamentos  apresentados na exordial defensiva, e reforça que o desiderato de seu pedido de compensação  do  atual  PAF  encontra­se  vinculado  à  decisão  final  a  ser  conferida  nos  autos  do  processo  n°10920.002260/2001­81, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até o ultimato deste.  A seguir constam os principais trechos:  Após  a  análise  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  denota­se  que  o  julgador manteve a homologação parcial das compensações, tendo em  vista que a parte glosada pelo fisco condiz com o montante referente As  estimativas  de  IRPJ,  objeto  também  de  compensação  em  outro  processo administrativo, de ressarcimento de IPI, gerando a diferença  apontada no  saldo  negativo  de  IRPJ para o  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003.  O pedido de ressarcimento de IPI da Recorrente está sendo discutido  administrativamente  no  processo  n°.  10920.002260/2001­81,  que  atualmente  encontra­se na primeira  câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes aguardando julgamento.  Naquele  processo  anteriormente  mencionado,  o  direito  creditório  da  contribuinte, decorrente de pedido de ressarcimento de IPI formulado  com base na Lei 9.363/96, foi reconhecido parcialmente. O que gerou  uma  glosa  do  saldo  que  o  fisco  entendeu  não  caber  ressarcimento.  Ocorre que a Recorrente insurgiu­se contra o indeferimento parcial de  seu  direito  creditório,  que,  conforme  mencionado,  aguarda  decisão  pelo Conselho de Contribuinte.  (...)  Frise­se  que,  assim  como  no  processo  judicial,  o  processo  administrativo  também  depende  de  decisão  final  com  trânsito  em  julgado para que tanto o direito do contribuinte quanto do fisco sejam  considerados  definitivos  e  assim  produzir  efeitos.  Assim  sendo,  enquanto  perdurar  a  discussão  administrativa  no  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  direito  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 177          5 creditório  ou,  conforme  o  caso  dos  autos,  a  recomposição  das  estimativas de saldo negativo de IRPJ dos meses de 07/2002 e 10/2002,  pois  interferem  diretamente  no  resultado  do  presente  processo,  gerando ônus para a contribuinte.  Neste  sentido,  o  desfecho  do  presente  processo  depende  da  homologação  integral  dos  créditos  de  IPI  do  processo  10920.002260/2001­81,  cujas  compensações  de  IRPJ  para  o  período  de  07/2002  e  10/2002  estão  inseridos  e  influenciam  diretamente  na  estimativa do saldo negativo de IRPJ a compensar.  (...)  Por esta razão, embora as matérias discutidas em ambos os processos  sejam divergentes, o resultado de um interfere no resultado do outro,  devendo,  portanto,  os  feitos  serem  apensados,  ou,  suspensos  até  o  deslinde  final  dos  autos  10920.002260/2001­81  que  aguarda  decisão  da  primeira  turma  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  fundamentalmente  reconhecerá  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento formulado.  Em seqüência, o Recorrente apresentou informações complementares (e­fls. 159  à 161) atestando resultado favorável ao seu pleito, conforme Acórdão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais n° 9303­002.390.  Trata­se  de  um  processo  que  se  deu  origem  a  partir  do  Despacho  Decisório homologando parcialmente as compensações informadas na  Declaração  de Compensação  realizada  pela Contribuinte  na  data  de  31/03/2003  na  qual  utiliza  créditos  originados  de  saldo  negativos  de  IRPJ.  No referido despacho, o Sr. Julgador da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  indeferiu  parte  das  compensações  informadas  na  DCOMP,  em  especial  o  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo de IRPJ das estimativas de Julho/2002 e Outubro/2002, ano  calendário­2002,  exercício  2003,  nos  valores  respectivos  de  R$  R$5.570,60 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos) e  R$  7.573,50  (sete  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos).  No  que  concerne  ao montante  glosado  pelo  fisco,  o  crédito  de  IRPJ  pela  estimativa  dos  períodos  de  Julho/2002  e  Outubro/2002  sempre  foram  intimamente  ligadas à análise das  compensações discutidas no  processo administrativo de n° 10920.002260/2001­81 com um crédito  de IPI.  Na  época  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  posteriormente  do Recurso  Voluntário  ora  aditado,  referido  processo  não estava transitado em julgado administrativamente e por isso ainda  passível de recursos.  No  entanto  o  processo  vinculado  em  questão  atualmente  encontra­se  encerrado na via administrativa, de modo a não caber mais recursos, e  dessa  forma,  tendo  como  consequência  a  efetivação  dos  reflexos  nos  processos que dele dependiam da confirmação definitiva do direito do  Contribuinte. Veja­se o acórdão:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 178          6 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração 01/07/2001 a 30/09/2001.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STH NO RITO DO ART. 543­C DO CPC Consoante art.  62­A do Regimento Interno do CARF, "As decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869  de  11  de  Janeiro  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF".  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES DO  PIS  E  CONFINS  E  ACRÉSCIMO DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO DO ART.  543­C. Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  de  crédito presumido de que  trata a Lei 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa  Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido  administrativo,  a  título  de  "atualização  monetária"  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte Administração tributária (RESP 993.164).  (...)  Voto,  assim,  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.   É o voto.  Ressalta­se  que  para  o  desfecho  do  presente  processo  era  imprescindível  a  homologação  das  compensações  realizadas  no  processo  10920.002260/2001­81,  cuja  compensação  de  IRPJ  para  os  períodos  de  07/2002  e  10/2002  estão  inseridas  e  influenciam  diretamente na composição do saldo negativo aqui tratado.  Assim,  como  a  Recorrente  já  havia  solicitado  o  sobrestamento  da  análise  deste  processo  até  o  deslinde  final  do  10920.002260/2001­81  devido  a  influência  já  descrita  e  se  destacar  ainda  que  foi  proferida  decisão  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  deve  este  E.  Conselho  considerar  os  efeitos  da  decisão  trazida  aos  autos  na  análise  e  homologação integral desta compensação de IRPJ.  Diante o exposto,  requer o  reconhecimento dos  efeitos da decisão do  processo  de  n°  19020.002260/2001­81  no  processo  ora  aditado  e  de  modo  consequente  o  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  2002,  para  homologar  integralmente  as  compensações formuladas pela Recorrente.      Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 179          7 É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Percebo,  de  imediato,  que  o  Contribuinte  fez  prova  cabal  da  existência  do  processo n°10920.002260/2001­81, o qual pleiteava o ressarcimento de créditos de IPI. Nessa  trilha, o Recorrente pretendia que tais valores fossem utilizados na compensação requerida nos  autos do presente PAF. Outrossim, a aludido pleito não restou viabilizado, por ter entendido a  DRJ que o apensamento ou a suspensão deste processo seria inviável, em virtude de tratarem  de objetos distintos.   Contudo,  conforme  consectário  decorrente  do  êxito  obtido  no  processo  n°10920.002260/2001­81, faz­se mister analisar o efeito reflexo da glosa pretendida, haja vista  a ausência de homologação das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ, no ano  calendário de 2002. Portanto, é  imperativo que se retome a análise compensatória de modo a  considerar o desfecho do aludido processo retro; pois, quando da prolação do Acórdão da DRJ,  o indigitado PAF não estava julgado em definitivo e, que proceder com a análise na presente  ocasião significaria manifesta supressão de instância.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que se proceda a  análise  da  presente  DCOMP  considerando  o  desfecho  obtido  no  processo  n°10920.002260/2001­81.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903155/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) que dava provimento parcial ao recurso e o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA ­ INSTRUÇÃO  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) que  dava provimento parcial ao recurso e o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou  por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria  Lúcia Miceli.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de 7 (sete) pedidos de compensação transmitidos pelo Recorrente  por meio  de  formulário  eletrônico,  os  quais  descreviam  como  crédito  compensável,  o  saldo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 15 5/ 20 09 -3 1 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 628          2 negativo  de  IRPJ  pretensamente  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  no  importe  de  R$  10.422.521,13 (dez milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e  treze centavos).  Aproveitando­me de quadro demonstrativo elaborado pelo próprio recorrente, os  aludidos PER/DCOMPs podem ser, assim, resumidos:    Os pedidos de compensação destacados no quadro, já antecipo, foram objeto de  pedidos de desistência, apresentados em 19 de outubro de 2017 (doc. de e­fls. 585) a qual foi  homologada por meio do despacho de e­fls. 612, e consolidados em processos apensados à este  feito. Tais pedidos, portanto, não compõem, mais, o litígio.  Pois bem, conforme se dessume do despacho decisório de e­fls. 44, os pedidos  deduzidos  pelo  contribuinte  não  foram  homologados  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  tendo  em  conta a não comprovação do saldo negativo declarado nas preditas DECOMPs. Peço particular  atenção,  neste  ponto,  ao  demonstrativo  de  e­fls.  48  que  resume  a  demonstração  do  crédito  efetivada pelo próprio contribuinte:  Parcelas Confirmadas    Vale  destacar  a  existência  de  uma  observação  inserida  pela Autoridade  Fiscal  dando  conta  de  que  o  valor  reconhecido  estaria  limitado  aos  montantes  de  saldo  negativo  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 629          3 declarados nas DCOMPs (daí o lançamento apenas parcial do valor relativo à competência de  30/09/2004).  O problema  identificado,  todavia, pela Unidade Origem está no  fato de que, a  partir da DIPJ (Ficha 12A), o valor  total pago a  título de estimativas, somado aos montantes  concernentes ao IRRF, declarados pelo contribuinte ­ aos quais a Derat se refere como parcelas  de composição do saldo negativo ­ alçaria à monta de R$ 33.396.490,54; como o contribuinte  limitara a demonstração de seu crédito apenas às parcelas de estimativas efetivamente pagas e  limitadas  pelo  saldo  informado  nas  preditas  DCOMPs,  não  teria  reconhecido  o  direito  creditório por falta de liquidez do crédito.  Frise­se que o contribuinte foi intimado em 29/03/2007 (doc. de e­fls. 35) para  retificar  as  suas  declarações  para  corrigir  a  incongruência  acima  apontada  (entre  o  saldo  informado  em  DCOMP  e  aquele  apontado  na  DIPJ).  Na  mesma  notificação,  a  DERAT  apontou, ainda, a existência divergência entre os valores de estimativas apuradas e declaradas  nas DCTFs de março, outubro, novembro e dezembro de 2004, e aquelas lançadas na predita  DIPJ, conforme demonstrativo abaixo reproduzido:   ESTIMATIVAS DIVERGENTES    A vista disso, instou o contribuinte a promover a retificação de sua DCTF/DIPJ  para corrigir, também, as divergências concernentes às estimativas acima descritas. Notem que  a DERAT não  intimou o contribuinte para prestar qualquer  informação que seja,  limitando a  determinar a retificação de suas declarações.  Como  não  houve  qualquer  resposta,  foram  emitidas  mais  duas  intimações  de  igual teor, também sem que houvesse manifestação do ora recorrente.  Pois  bem,  cientificado  do  despacho  decisório  mencionado  anteriormente,  a  empresa  opôs  a  sua  competente  manifestação  de  inconformidade  em  que,  num  primeiro  momento, esclarece ter quitado as estimativas de março a outubro por meio de compensações  (não  tendo  apresentado  nenhum documento  comprobatório  relativo  à  tais  compensações),  ao  passo  que,  quanto  as  demais  competências,  teria  efetuado  pagamentos  de  DARFs,  já  considerados pela Unidade de Origem.  Em  seguida,  pontua  que  a  própria  DERAT  teria  reconhecido  um  crédito  no  importe  de  R$  33.000.000,00,  aproximadamente,  muito  superior  ao  valor  originariamente  declarado pela  empresa;  traz,  então,  discussão  acerca de um pretenso  erro no preenchimento  das DCOMPs que pode ser melhor resumido a partir do seguinte trecho de sua peça de defesa:  Ocorre que ao preencher o PER/DCOMP de nº 41238.66234.070206.1.7.02­0755  para utilização de parte do saldo negativo de IRPJ verificado no ano­calendário de 2004  e realizar a primeira compensação, a ora Requerente, atendendo a uma orientação que a  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 630          4 própria Receita Federal passava verbalmente aos contribuinte na época, consignou em  referido pedido apenas o valor do saldo credor e montante das antecipações do imposto  de renda realizados até o limite do débito a ser quitado, ou seja: R$ 6.803.164,28.  Como  consequência  do  argumento  acima,  sustenta  ter  tentado  a  retificação  de  suas DCOMPs, sem sucesso.  Ao fim, e par do alegado erro de preenchimento das DCOMPs, discorreu sobre o  princípio  da  verdade material,  imputando  à Autoridade Administrativa  o mister  de  exaurir  a  matéria fática concernente às  inconsistências apontadas, mormente à luz dos preceitos do art.  65 da IN 600 (então vigente) e, também, por dispor dos documentos e declarações transmitidas  que comprovariam a correção e existência do saldo negativo.  Ao analisar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ/São Paulo houver  por  bem  julgá­la  improcedente,  destacando  não  ter  o  contribuinte  logrado  comprovar  as  compensações aventadas na sua peça de defesa (relativas às estimativas de março a outubro),  nem  tampouco  comprovar  as  retenções  por  ele  suportadas  a  título  de  IRFonte  e,  ainda,  a  origem  de  uma  dedução  concernente  à  "operações  de  caráter  cultural  e  artístico".  Afastou,  outrossim, a alegação concernente à violação ao princípio da verdade material e aos preceitos  do  art.  65  da  IN  600,  justamente  por,  a  despeito  de  ter  sido  intimado  por  três  vezes  pela  DERAT, sobre as divergências descritas neste feito, a contribuinte preferiu silenciar­se.  Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado acima apontado:  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURIDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  0  saldo  negativo  indicado  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  está  sujeito  a  comprovação  quanto  aos  valores  que  o  compõem.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­ se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (  art.  67  da Lei  n.°  9.532/1997).  O recorrente foi regularmente intimado do acórdão supra em 17 de dezembro de  2009 (e­fls. 200), tendo interposto seu apelo em 13/01/2010 (e­fls. 204), sustentando, agora de  forma  mais  objetiva,  a  existência  do  saldo  negativo  mormente  a  partir  das  compensações  realizadas  e  não  consideradas,  nem  pela DERAT,  nem  tampouco  pela DRJ  (esta  última por  falta de provas).   Nesta  senda,  argumenta  que  transmitidas  as  compensações  para  a  quitação  de  suas  estimativas,  o  respectivo  débito  estaria  definitivamente  constituído,  a  par  de  qualquer  solução que seja dada ao respectivo processo, razão pela qual dever­se­ia considerar as preditas  estimativas  no  cômputo  do  saldo  negativo  tratado  neste  feito,  sem  prejuízo  do  fato  de  que  algumas daquelas compensações já ter sido objeto de homologação tácita.   Afirmou,  outrossim,  especialmente  para  se  contrapor  aos  argumentos  da DRJ,  que  pouco  antes  da  transmissão  dos  pedidos  objetos  deste  feito,  havia  suportado  processo  fiscalizatório em que a respectiva autoridade fiscal teria concluído pela lisura dos lançamentos  contábeis e fiscais da empresa no ano­calendário de 2004 (doc. de e­fls. 575).   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 631          5 Trouxe,  de  outra  sorte,  e  pela  primeira  vez,  a  cópia  do  LALUR  e  outros  documentos  comprobatórios  (comprovantes  de  retenção  e  de  dispêndios  com  projetos  de  educação  e  cultura)  e,  ainda,  prestou  esclarecimentos  sobre  os  motivos  das  divergências  apontadas  pela  DERAT  quanto  as  estimativas  informadas  em  DCTF  e  aquelas  lançadas  na  DIPJ  (quanto  ao  mês  de  março,  teria  deixado  de  informar,  na  DCTF,  uma  compensação  realizada  para  quitar  parte  do  débito;  quanto  ao  mês  de  outubro,  teria  incorrido  em  erro  material  corrigido,  pretensamente,  por  meio  de  DCTF  retificadora,  nada  dizendo  sobre  as  demais divergências).   Ao final, reiterou as suas considerações quanto ao princípio da verdade material,  pedindo, além do reconhecimento do crédito (mesmo que parcialmente), o sobrestamento deste  feito  até  o  julgamento  em  definitivo  dos  pedidos  de  compensação  das  estimativas  que  não  tivesse, já, sido objeto de homologação.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  I ­ Prefacialmente.  Toda a discussão travada nestes autos, diga­se, tem origem num erro, assumido,  diga­se, ocorrido pelo recorrente ao transmitir as suas DCOMPs. É que, tal como se dessume  de  sua  impugnação  (trecho  reproduzido  no  relatório  acima),  o  contribuinte,  ao  preencher  os  campos  concernentes  à  demonstração  de  seu  crédito,  limitou­se  a  apontar  os  valores  pagos  (recolhidos) das estimativas ao longo do ano calendário... e, sob a alegação de que assim teria  sido  orientado  pela  RFB, mesmo  quanto  a  tais montantes,  teria  limitado  a  demonstração  ao  valor do saldo negativo pretensamente apurado no aludido ano­calendário. Por isso, inclusive,  em  relação  à  DCOMP  de  nº  41238.66234.070206.1.7.02­0755,  teria  informado  a  título  de  estimativa  paga  apenas  a  importância  de  R$  536.034,26,  ao  invés  dos  R$  6.596.491,98  efetivamente recolhidos.  A par do erro acima, deixou, outrossim, de prestar qualquer informação sobre as  demais parcelas componentes do aludido saldo, inclusive quanto as estimativas "quitadas" por  compensação.  Este erro, diga­se, impôs a conclusão exarada no despacho decisório, emitido de  forma  eletrônica,  e  que,  nesta  senda,  restara  limitado  às  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.   Em  suas  razões  de  impugnação,  o  contribuinte  aponta,  de  fato,  o  erro  acima  mencionado  e  diz, mais,  que  as  outras  estimativas  teriam  sido  objeto  de  compensação;  para  tanto,  se  limita  a  referenciar  a  sua  DIPJ  como  prova  da  "quitação"  de  tais  estimativas  via  processos compensatórios, sem trazer qualquer outro  indício ou documento concernente à  tal  demonstração.  Ao  apreciar  as  razões  de  insurgência,  a  DRJ,  vejam  bem,  nega  o  pleito  justamente sob a alegação de falta de provas quanto:  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 632          6  a) aos motivos das divergências encontradas pela Unidade de Origem quanto as  estimativas  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro  informadas  em  DCTF  e  aquelas  constantes de  sua DIPJ  (que, nada obstante  ter  sido  intimado para  retificá­las, o  contribuinte  permaneceu silente);  b) quanto à parcela deduzida pelo recorrente a título de despesas com programas  de caráter cultural e artístico;  c)  quanto  aos  valores  informados  a  título  de  IRRF,  refutando  que  a  simples  apresentação  da  DIPJ  e  da  DIRF  seria  suficiente  à  demonstração  quanto  ao  seu  efetivo  recolhimento;  d) quanto as estimativas quitadas por meio de DCOMPs (compensações).  Objetivamente, extrai­se do acórdão recorrido que a instância a quo ultrapassa o  alegado erro de preenchimento das DCOMPs e aprofunda a sua análise sobre a  formação do  saldo negativo informado em DIPJ. Nada obstante, afasta a pretensão do contribuinte porque,  sustenta,  caberia­lhe,  desde  a  impugnação,  trazer  os  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação de seu direito creditório, instando­o, apenas neste momento, sobre tal mister.   A  partir  daqui,  e  somente  a  partir  daqui,  o  recorrente  passa  a  se  ocupar  da  comprovação efetiva das aludidas parcelas, tendo trazido, somente por ocasião da interposição  de suas razões de recurso, documentos que, em tese, demonstrariam:  a) as razões das divergências apontadas já pela Unidade de Origem, em relação  às estimativas mencionadas em "a", supra";  b)  pretensa  dedutibilidade  das  despesas  concernentes  à  operações  de  caráter  cultural e artístico (documentos trazidos, apenas no apelo, à e­fls. 563/570);  c)  provas  das  compensações  das  estimativas  de março  a  outubro  e  a  situação  atual destes processos;  d) provas concernentes à efetiva retenção do IRFonte (e­fls 558 a 561).  Os problemas com o quais, agora, nos deparamos, é:   a)  poderia  a DRJ  exigir  comprovações  concernentes  à,  por  exemplo,  parcelas  deduzidas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  com  progamas  artísticos  ou  culturais  (considerando que  tais parcelas não foram, em qualquer momento, objeto de questionamento  pela Unidade de Origem)?  b)  poderia,  lado  outro,  o  contribuinte  trazer  as  comprovações  concernentes  ás  compensações das estimativas, ao IRFonte e às preditas divergências entre algumas estimativas  e  a  sua  DIPJ  somente  agora,  por  ocasião  de  seu  recurso  adminsitrativo  (e,  neste  passo,  poderíamos tomar conhecimento destes documentos à luz do art. 16 do Decreto 70.235)?  E, sobre tais problemas, passo, agora, a discorrer.  II ­ Premissas maiores.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 633          7 II.1 ­ O ônus probatório nos processos/procedimentos1 de compensação.  A priori, os pedidos de compensação encerram a inversão do onus probandi, até  porque, aqui, não estamos tratando, objetivamente, do lançamento tributário e, portanto, a regra  aplicável  à  espécie  não  é  aquela  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN.  O  mister,  pois,  de  comprovar  a  existência,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  cuja  repetição  se  postula  é  do  contribuinte,  até mesmo  por  força  dos  preceitos  do  art.  373,  I,  do CPC,  aplicável,  de  forma  suplementar, ao processo tributário administrativo.   Esta, outrossim, é, diga­se, é a mens legis do art. 170, caput, do CTN, quando  franqueia aos entes federados a realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Isto, todavia, não afasta por completo a aplicação, ao processo/procedimento de  compensação, do princípio da verdade material ou, de outra sorte, o erro no preenchimento da  declaração de  compensação, como,  aliás, ocorreu no caso  em análise, não admitiria verificar  qualquer  fato  que  não  expressamente  descrito  na  DCOMP.  A  instrução  do  processo/procedimento  deverá  se  nortear  pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente demonstrar o seu direito.  II.2 ­ Princípio da verdade material   Como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  ônus  probatório  quanto  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  seja  deu  quem  o  postula,  a Administração  Pública  está,  ainda,  obrigada  a  embasar  o  seu  ato  quando  menos  num  lastro  fático  inerente  à  justificação  dos  mesmos motivos porventura declinados para a sua prática.   A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não  positivado  textualmente  na  CF/88  ou,  mesmo,  na  legislação  ordinária  ou  infralegal  (salvo  algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico­normativo premissas que revelam a sua  decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático  e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a  natureza dos princípios jurídicos, assim pontua:  Como  normas  jurídicas  nocionais  em  sua  composição  e  expressão  normativas,  os  princípios  podem  ser  constituídos  pro  premissas  e/ou  diretrizes  de  lógica  jurídica  mais  precisa  ou  de  lógica  jurídica mais  genérica.  Por  essa  razão,  princípios  jurídicos  mais  específicos  (ex.:                                                              1 Haverá procedimento apenas enquanto não instaurado o contencioso;  isto é,  transmitida a DCOMP, estar­se­á,  até aí, apenas diante de um procedimento, dada a inexistência de uma relação jurídoco processual, caracterizada, a  luz da teoria geral do processo, por uma pretensão resistida.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 634          8 princípio  da  presunção  de  inocência)  são  constituído  de  menos  premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.:  princípio  do  devido  processo  legal).  Mas,  independentemente  da  generalidade  generalidade  ou  da  especialidade  de  um  princípio  jurídico,  o  seu  núcleo  semântico­normativo  será  sempre  dedutível  da  lógica fenomênico­sistêmica do Direito2.  Vale  destacar  que  a  Administração  Pública  está  compelida  aos  primados  da  publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de  motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente,  ter  lastro fático apreensível  (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda,  descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática.  Num  Estado  Republicano,  pois,  todos  os  atos  da  administração  devem  ser  publicizados,  corretamente  justificados  e  calcados  nas  autorizações  legais,  pena de  nulidade,  justamente  por  lhes  retirar  a  necessária  eficiência  (pois,  a  míngua  destes  requisitos,  não  operarão  seus  efeitos).  E,  a  eficiência,  a  publicidade  e  a  legalidade  são,  em  essência,  decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico ­ a segurança jurídica:  Paralelamente,  percebemos,  ainda,  que,  ao  longo de  todo  o  processo  civilizatório,  o  Direito  sempre  se  construiu,  desconstruiu­se  e  se  reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações  humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade.  Esses  três  paradigmas,  aliados  ao  objetivo  de  minimização  dos  conflitos  humanos  e  ao  da  viabilização  do  bem  comum,  constituem a  essência  do  fenômeno  e  do  sistema  jurídicos.  Consequentemente,  a  premissa  ou  conjunto  de  premissas  lógicas  que,  fundamentalmente,  decorrem  dessa  essência  do  Direito  poderão  vir  a  ser  classificados  como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de  manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas  especificidades) 3 Considerando­se, outrossim, que a correta motivação  dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de  ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material,  já  que  motivar,  sem  lastrear  a  motivação  em  fatos  concretos  a  demonstrar a sua própria existência, significa não motivar.  O  princípio  da  verdade  material,  portanto,  não  encerra  a  sua  significância  semântico­normativa no  dever de perscrutar os  fatos  inerentes  aos motivos determinantes do  ato, mas, considerando­se as suas premissas  (publicidade, eficiência,  legalidade e garantia da  ampla  defesa  ­  como  decorrências  da  segurança  jurídica),  na  necessidade  de  se  garantir  o  efetivo  lastro  fático  justificante  da  prática  do  ato  de  sorte  a  garantir  a  inteligência  de  seus  motivos,  a  sua  adequação  à  lei  e  a  possibilidade  de,  a  eles,  se  contrapor  o  administrado  por  meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato  administrativo.  Por  esta  razão,  insista­se,  ainda  que  em  procedimentos/processos  tributários  administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte),  um início de prova a ser produzida pela  fiscalização é, verdadeiramente, premente  ­ até para                                                              2 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016,  p. 331.  3 Op. cit. p. 282.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 635          9 que se possa identificar a situação normativo­jurídica que imponha a predita inversão do ônus  da  prova. V.g.,  cabe  à  administração  tributária  demonstrar  e  provar  as  situações  de  fato  que  permitam  assumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  igualmente,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  provar,  que  o  crédito  pleiteado  não  encontra,  de  início,  lastro  documental  suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar  o contribuinte a provar o contrário.  III ­ O caso concreto.  III.1  ­  Da  aceitação  dos  documentos  e  argumentos  trazidos  apenas  por  ocasião do recurso ­ inteligência do art. 16, e incisos, do Decreto 70.235.  Vejam  de  forma  detida  e  minudente  a  motivação  fática  contida  no  despacho  decisório  a  justificar  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte/recorrente:  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas  as Informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma  das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 10.422.521,13  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIP): R$ 33.396.490,54  IRPJ: devido: R$ 22.973.790,92  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na  DIP))  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  valor  do  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Vejam que a razão determinante para a não homologação dos pedidos deduzidos  pelo  contribuinte  cingiu­se  à  falta  de  comprovação  do  pagamento  de  estimativas  que  compunham o saldo negativo, natureza do crédito cuja devolução se perqueria... não por outra  razão, as intimações que se seguiram à transmissão das DCOMPs (e­fls.) se limitaram à correta  apuração  destas  estimativas  e  eventuais  divergências  entres  os  valores  declarados  pelo  recorrente em sua DCTF e aqueles declinados em DIPJ.  Ainda  que  a  limitação  da  atividade  instrutória,  no  caso,  tenha  se  dado  como  decorrência do próprio  erro  incorrido  ­ confessadamente  ­ pela  empresa,  o  fato é que não se  observa, em nenhum momento, qualquer pretensão da autoridade administrativa de questionar  a ocorrência efetiva  (ou não) das demais parcelas que comporiam o predito  saldo negativo...  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 636          10 não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  demonstrasse  a  efetiva  retenção do IRFonte ou mesmo das despesas com "projetos culturais e artísticos".  O processo (veja­se nota de número acima), instaurou­se a partir da resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento/extinção das estimativas  (a  relação  jurídico­processual é delimitada pela causa de  pedir e pela pretensão resistida), surgindo o questionamento relativo ao IRFonte, declarado na  linha  13  e  à  despesa  descrita  na  linha  4,  ambas  da  Ficha  12A  da DIPJ/AC2004  (e­fls  136)  apenas quando do julgamento realizado pela DRJ.   Como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  não  se  aplique ao caso concreto com a mesma extensão que se observaria num processo/procedimento  de  lançamento,  ele  ainda  garante,  ao  interessado,  ao  menos  o  conhecimento  quanto  aos  elementos  de  fato  sobre  os  quais  deve  produzir  as  provas  necessárias  à  demonstração  da  liquidez e certeza de seu direito; e tal conhecimento só foi oportunizado, diga­se, por ocasião  da prolação do acórdão recorrido. Neste passo, considero preenchidos os pressupostos do art.  16, § 4º, alínea "c", do Decreto 70.235/72:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  É,  portanto,  de  se  admitir  e  aceitar  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  apenas por ocasião de sue recurso voluntário como provas válidas à potencial demonstração da  liquidez e certeza do direito creditório pretendido, cabendo, todavia, me aprofundar quanto ao  problemas das estimativas objetos de pedidos de compensação.  III.1.1 Quanto as estimativas compensadas  A  necessidade  de  se  tratar  das  estimativas  pretensamente  compensadas  pelo  contribuinte, e que comporiam o saldo negativo cujas restituição se postula, é preciso trazer­se  uma premissa adicional.   Isto porque,  como afirmei  linhas acima, o pagamento das estimativas  foi,  sim,  objeto de questionamento pela Unidade de Origem e, neste passo, a sua demonstração ab initio  pelo  contribuinte  comporia o próprio  espectro do onus probandi  atribuível  à  empresa. Nesta  esteira,  seria  factível  considerar  que  a  comprovação  das  alegações  do  recorrente,  neste  particular,  teria  que  ocorrer  desde  logo,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  não  se  aplicando à espécie,  a  regra excepcional constante do  já citado art. 16, § 4º,  "c", do Decreto  70.235.   Nada obstante, vejam bem, a Autoridade Administrativa tinha conhecimento das  estimativas que teriam sido, pretensamente, extintas por compensação.   De fato, como se extrai do quadro reproduzido no relatório, supra (extraída do  termo de intimação de e­fls 35 e reproduzida nos termos subsequentes), a Unidade de Origem  limita  o  seu  questionamento  tão  só  à  divergência,  já  tratada  anteriormente,  entre  os  valores  informados  em  DCTF  e  aqueles  constantes  da  DIPJ;  não  questiona,  insta  o  contribuinte  a  explicar ou comprovar,  a própria  forma de extinção das preditas  estimativas e, portanto, não  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 637          11 lhe dá o já alardeado conhecimento (com espeque no princípio da verdade material) acerca dos  processo de compensação em si...  Mais  uma  vez,  diga­se,  a  existência  fática,  a  situação  processual  e  a  própria  possibilidade do uso das compensações como forma de quitação das estimativas somente foram  abordadas pela DRJ. Assim, também quanto aos documentos afeitos às preditas compensações,  impõe­se deles tomar conhecimento a luz do art. 16, § 4º, "c", do Decreto 70.235.   III.1.2 ­ Das divergências apontadas pela Unidade Origem.  De  tudo  o  que  foi  exposto  anteriormente,  é,  de  outra  sorte,  impossível,  agora,  analisar  as  justificativas  trazidas  pelo  recorrente  quanto  as  divergências  apontadas  pela  Unidade de Origem em relação às estimativas de março, outubro, novembro e dezembro... isto  porque  este  foi,  de  fato,  o  único  questionamento  efetivamente  realizado  pela  Autoridade  Administrativa e, nada obstante, sobre elas o contribuinte nada disse, nem na fase instrutória,  nem, tampouco, por ocasião da apresentação da manífestação de inconformidade.  Esta preclusão,  todavia,  não encerra  as consequências declinadas pelo acórdão  recorrido (iliquidez do crédito) o que, todavia, será tratado oportunamente ao longo deste voto.  III.2 ­ O direito creditório. Composição e comprovação do saldo negativo.  III.2.1 ­ Estimativas  Antes  de  verificar  as  provas  trazidas  pelo  recorrente,  impende  vencer  uma  última questão jurídica; a possibilidade de admitir estimativas quitadas por compensação para  fins de formação do saldo negativo (sobre o que repousa o direito creditório aqui analisado). E,  sobre este tema, não me alongarei, já que este colegiado já tem posição sedimentada.  De fato, considerando­se que os pedidos de compensação comportam confissão  de dívida, é admitido, mesmo que com algumas divergências, que os débitos ali consignados  serão  objeto  de  cobrança  apartada,  caso  os  citados  pedidos  não  sejam  homologados;  neste  particular, não admitir a inserção dos valores da estimativas compensadas no cômputo do saldo  negativo poderia encerrar uma cobrança em duplicidade (consequência esta não admitida pelo  direito  tributário  ­  bis  in  idem).  Este  entendimento,  diga­se,  vem  sendo  repetidamente  sustentado,  principalmente,  nas  Câmaras  Baixas  deste  Conselho  e  se  alinha,  pois,  ao  entendimento deste relator:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  bem como a  certeza  e  a  liquidez  das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  Confirmado  o  direito  creditório  pleiteado  nas  PER/DCOMP,  há  que  ser  reconhecido  o  direito (Acórdão de nº 1401­002.728, publicado em 24/09/2018).  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovando­se pela documentação acostada ao processo a quitação  das  estimativas  mensais,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 638          12 com saldos negativos de períodos anteriores, a Contribuinte  faz  jus à  utilização  dos  referidos  valores  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  de  apuração  sob  análise  (Acórdão  de  nº  1401­002.769,  publicado em 17/09/2018).  Não desconheço,  vale  dizer,  a  noviça posição  assumida  pela Câmara Superior  tendente a determinar o sobrestamento do feito até que os processos de compensação transitem  em julgado, de sorte a se prestar uma maior segurança no julgamento de processos da natureza  como o que ora se decide. Todavia, entendo que semelhante solução não só seria inóqua (seja  qual for o destino dos processos de compensação das estimativas, estas ou serão cobradas no  processo  apartado,  acaso  não  homologadas  as  compensações,  ou  serão  terão  a  extinção  reconhecida  na  forma  do  art.  156  do  CTN),  seja  porque,  a  eficácia  desta  modalidade  de  extinção para formação do saldo negativo não foi objeto da decisão de primeira instância, que  limitou a dizer não haver provas quanto a própria existência das preditas compensações.  Ultrapassada a questão jurídica acima, passo à análise das provas trazidas pelo  recorrente em suas razões de insurgência.  Pois  bem...  para  comprovar  a  correção  do  saldo  apurado,  exclusivamente  em  relação  às  antecipações  extintas  (sob  condição  resolutória)  por  compensação,  é  necessário  primeiro identificar se tais compensações foram informadas em DCTF. E, pelo que se extrai do  recurso voluntário, o contribuinte utilizou­se de pedidos de compensação para quitar (total ou  parcialmente), apenas as estimativas de março a outubro (veja­se tabela constante do apelo à e­ fls. 218);  tais compensações, pois, devem ter sido declaradas nas DCTFs relativas aos quatro  trimestres.  Passo  seguinte,  a  partir  da  e­fls.  159,  foram  juntadas  ao  feito  as  DCTF  transmitidas pelo contribuinte, das quais se extraem as seguintes informações:    Já  a  partir  das  e­fls.  366,  o  contribuinte  traz,  efetivamentes,  as  DCOMPs  relativas às compensações informadas nas DCTFs acima.   Quanto a competência de março, à e­fls. 372, propriamente,  tem­se a DCOMP  de nº 29287.86007.290404.1.3.04.0807, que comprova a compensação do indébito informado  na  DCTF  de  e­fls.  159;  à  e­fls.  374,  vê­se  a  DCOMP  Retificadora  de  nº  23067.62872.240609.1.7.02­1990  que  trata  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  no  importe de R$ 419.938,83 (com juros de mora e multa),  também tratada pela DCTF de e­fls.  159.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 639          13 No  que  toca  à  competência  de  abril,  as  respectivas  DCOMPs,  de  nos  16934.29511.031106,1.7.02­5259  e  10421.25488.240604.1.7.04­3313  foram  juntadas  à  e­fls.  379  (e  ss)  e  400  (e  ss),  respectivamente,  comprovando­se  as  duas  compensações  tratadas  na  DCTF de e­fls. 164 (indébito e "outras compensações").  Para quitar a estimativa de maio, o recorrente transmitiu várias DCOMPs:   a) nº 36395.69593.240604.1.3.04­1012 (e­fls. 414 e ss), utilizando­se totalmente  de um crédito oriundo de "pagamento a maior" no valor de R$ 1.055.116,10;   b) nº 31613.37219.240604:1.3.04­46l7  (e­fls. 420 e  ss), veiculando um crédito  de mesma natureza da anterior ("pagamento a maior") para quitar mais uma parte da estimativa  em tela, no valor de R$ 96.929,63;   c)  à  e­fls.  426  foi  juntada  a DCOMP  de  nº  28195.33179.25060,44.3.04­0160,  que descreve um débito de R$ 322.085,49, descrevendo crédito da mesma origem que descrita  nas declarações retro referidas;  d) nº 02554.57048.250604.1.3.04­3696 (e­fls. 432 e ss), utilizada para quitar o  valor  de  R$  17.994,47  da  estimativa  em  análise  (trata­se  também  de  crédito  oriundo  de  "pagamento a maior");  e)  nº  39385.97798.256604.1.3.047009  (e­fls.  438  e  ss),  veiculando  o  débito  relativo a estimativa de maio no valor de R$ 473,11;  f)  nº  40319.88731.161006,1.7.0.4­9200  (e­fls.  444  e  ss),  utilizada  para  quitar  uma parcela de R$ 580.313,85;  g) nº 02620.06834.240604.1.3.04­5028 (e­fls. 450 e ss), veiculando nova parcela  do débito da estimativa de maio no valor R$ 46.594,12;  h) nº 15022.20690.240604.1.3.04­8747 (e­fls. 456 e ss), descrevendo um débito  de R$ 186.088,19; e  i) nº 30454.74626.2406041.3.64­1429 (e­fls. 462 e ss), apontando, dentre outros,  um débito no valor de R$ 503.234,15.  Somando­se  todos  os  débitos  declarados  nas DCOMPs  acima,  todas  contendo  créditos  oriundos  de  indébitos  tributários,  chega­se  à  R$  2.808.829,11,  correspondentes  ao  valor descrito na DCTF de e­fls. 165 como "indébito ­ compensação a maior" (a diferença de  R$ 50,00, exatos, provavelmente se deve à algum erro de digitação incorrido por este mesmo  relator ­ de toda sorte, é quase irrelevante).  Em  seguida,  a  recorrente  traz  mais  uma  DCOMP  relativa,  ainda,  ao  mês  de  maio,  de  nº  39899.48965.240609.1.7.02­5931  (e­fls.  468  e  ss),  no  valor  de  R$  23.265,20,  veiculando um crédito oriundo de saldo negativo de imposto (outras compensações); na cópia  da DCTF juntada à e­fls. 398, bem como no quadro constante do recurso voluntário (fls. 193  do  processo  físico)  há  a  menção  à  uma  DCOMP  de  nº  16934.29511.031.1.0617.02­5259,  descrevendo um débito no valor de R$ 68.786,98... não localizei esta última DCOMP nos autos  e,  a míngua da prova de  sua  transmissão, não posso considerá­la. Este último valor, diga­se,  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 640          14 comporia o montante total descrito na DCTF (e­fls. 165) a título de "outras compensações" (R$  92.052,18).  Quanto  a maio,  pois,  foi  comprovado um montante  total  pago/compensado no  valor de R$ 2.832.144,31.  Em  junho,  todo  a  estimativa  teria  sido  objeto  do  pedido  de  compensação  constante  de  e­fls.  473  e  ss),  transmitida  com  o  nº  29831.12285.231106.1.7.02­6444,  descrevendo um crédito oriundo de saldo negativo... o valor total compensado, no caso, foi R$  2.595.381,09.  Para prova a quitação da estimativa de julho, o recorrente apresenta à e­fls. 488  (e ss), a DCOMP de nº 09777.05309.101104.1.7.02­5267, descrevendo como débito uma parte  desta  estimativa,  no  valor  R$  1.621.734,63,  e  a  e­fls.  492  (e  ss)  a  DCOMP  de  nº  27653.61423.231106.1.7.03­9940,  veiculando  como  débito  outra  parte  da  predita  estimativa,  no  valor  de  R$  1.220.293,48.  Somadas  as  duas  compensações,  tem­se  um  valor  de  R$  2.842.028,10 (exatamente o valor descrito na DCTF de e­fls. 171).  Para  agosto,  a  empresa  requerente  trouxe  a  cópia  da  DCOMP  de  nº  24288.64390.100609.1.3 1.09­0075 (e­fls. 504 e ss), contemplando uma parte desta estimativa,  no valor de R$ 463.778,00  (que,  atualizada por multa  e  juros de mora alçou a monta de R$  854.232,69);  a  outra  parte  desta  estimativa  teria  sido  comprovada  pela  DCOMP  de  nº  39980.58286.300904.1.3.04­4886, apresentada à e­fls. 509 e ss, e que descreve um débito no  importe de R$ 338.641,12. Somados estes dois valores,  chega­se exatamente ao valor de R$  802.419,12, descrito na DCTF de e­fls. 172.  A estimativa de setembro foi objeto de compensações realizadas pelo recorrente  através de formulário físico (previsto na então vigente IN 210), apresentadas à e­fls. 518 (e ss)  e 533 (e ss), contemplando, cada qual, um débito registrado sob o código de receita de nº 2362,  no valor,  respectivamente,  de R$ 1.068.111,42 e 2.896.046,25. A par da  inespecificidade do  código  de  receita  informado  (já  que  o  código  relativo  ao  IRPJ/Estimativa Mensal  teria  um  dígito 01 à sua frente), o período de apuração descrito no aludido formulário é mensal, sendo,  pois, razoável assumir se tratar, de fato, de débito de estimativa relativo ao mês de setembro de  2004. O problema é que o valor somado dos dois pedidos chega ao importe de R$ 3.964.157,67  e, portanto, diferente daquele declarado pelo contribuinte em sua DCTF (e­fls. 173), qual seja,  R$  3.856.929,80.  O  motivo  de  semelhante  divergência  me  é  desconhecido  e  o  recorrente,  destaca­se,  não  traz  quaisquer  dados  ou  documentos  adicionais  que  possam  justificá­la...  há,  neste passo, concreta incerteza sobre se tais compensações de fato se destinaram à quitação da  estimativa de setembro de 2004 e, por isso, entendo, é impossível considerá­las para computo  do saldo negativo aqui tratado.  Finalmente,  quanto  ao  mês  de  outubro,  também  teriam  sido  formulados  dois  pedidos  de  compensação,  um  por  meio  de  formulário  físico  e  outro  por  meio  de  PER/DCOMP...  a  primeira  se  encontra  juntada  à  e­fls.  292,  informando  um  débito  de  R$  599.999,99. Já quanto a outra parcela da estimativa de outubro, o PER/DCOMP de e­fls. 550 e  ss, seria a prova de sua quitação, no importe de R$ 393.334,20.  A luz de todo o exame realizado acima, e com as ressalvas relativas aos meses  de maio  e  outubro  (estou  considerando  o  valor  integral  concernente  ao  mês  de  setembro,  a  despeito  das  divergências  apontadas),  é  de  considerar  comprovadas  as  quitações  das  respectivas  estimativas.  Neste  passo,  o  valor  total  demonstrado,  seria  de  R$  11.113.774,27  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 641          15 (resultado  da  diminuição  do  valor  total  de  compensações  declaradas  em  DCTF  ­  R$  15.039.491,05  ­  da  parcela  considerada  não  comprovada  ­  maio/04,  no  importe  de  R$  68.786,98 e da estimativa relativa à setembro ­ R$ 3.856.929,80).  Agora,  já  se  sabe,  e  que  foi  admitido  pela  Unidade  de  Origem,  que  as  estimativas relativas aos meses de setembro a dezembro foram quitadas total ou parcialmente  por  meio  de  DARF  e  que  tais  pagamentos  alçaram  a  monta  de  R$  16.499.530,26.  Assim,  somando­se  estes  pagamentos  aos  valores  de  estimativas  objetos  de  compensações  efetivamente  demonstradas,  considero  comprovado  o  valor  total  de  estimativas  a  compor  o  saldo negativo de 2004 no importe de R$ 27.613.304,53.  Destaco que, como não admiti os argumentos e documentos apresentados pelo  recorrente  concernentes  às  divergências  apuradas  quanto  as  estimativas  de  março,  outubro,  novembro e dezembro, considerei apenas os montantes declarados em DCTF... diferentemente  do que decidiu, quanto a este ponto, a DRJ, semelhante divergência, apontada pelo cotejo entre  a DCTF e a DIPJ não encerra a iliquidez do crédito, mormente porque esta última declaração é  meramente informativa, ao passo que a DCTF, de fato, importa em confissão de dívida.  Notem, outrossim, que a despeito do contribuinte trazer provas sobre a situação  atual de cada uma dos pedidos de compensação (que se observa, inlcusive, a homologação de  algumas delas), pelo que expus no início deste  tópico entendo dispiscienda tal demonstração,  razão  pela  qual  não  me  debrucei  sobre  estes  documentos  (juntados  pelo  recorrente  à  e­fls.  299/323).  III.2.2 ­ Despesas com operações de caráter cultural e artístico  Nos termos do art. 475 do RIR, "a pessoa jurídica tributada com base no lucro  real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de  apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação  do Programa Nacional de Apoio à Cultura ­ PRONAC", observados os limites impostos pelos  seus parágrafos abaixo reproduzidos:  § 1º A dedução permitida terá como base:  I ­ quarenta por cento das doações; e(...)  II ­ trinta por cento dos patrocínios.  §  2º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  quatro  por  cento  do  imposto  devido, observado o disposto no art. 543.  (...)  § 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo,  as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária,  específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que  trata o caput.  (...)  §  8º  A  soma  das  deduções  previstas  neste  artigo  e  no  art.  484,  não  poderá  reduzir  o  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  em  mais  de  quatro por cento, observado o disposto no art. 543  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 642          16 O regulamento a que faz referência o caput, por  sua vez,  foi estabelecido pela  Lei 8.313 (Lei Rouanet) que, por sua vez, na forma de seu artigo 19, estipula que os projetos  tratados  no  citado  art.  475,  supra,  deverão  ser  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura  cuja  decisão, inclusive, será objeto de publicação.   A partir dos preceitos acima é possível se destacar os pressupostos necessários  ao gozo do benefício, a saber:  a)  os  projetos  fomentados  tem  que  ter  sido  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura;  b) a dedução não pode ultrapassar 40% do valor  total das doações ou 30% do  montante despendido como patrocínio;  c) somente serão admitidas as deduções concernentes aos dispêndios que tenha  sido objeto de depósito em conta bancária específica aberta em nome do titular do projeto (art.  29 da Lei 8.313);  d)  a  dedução  também  não  poderá  ultrapassar  4%  do  valor  total  do  imposto  devido, não se considerando, neste particular, o adicional.  Vejamos, agora, as provas que foram trazidas ao feito pelo recorrente.  À e­fls. 563, é apresentada uma página aparentemente relativa ao razão, em que  se  descreve  uma  conta  contábil  destinada  ao  controle  de  doações...  a  força  probandi  deste  documento, permissa venia, é reduzidíssima...  O documento seguinte, juntado à e­fls. 564, já diz respeito à um recibo emitido  por  instituição pretensamente beneficiária do programa de incentivo à cultura e artes visuais,  denominada Audichromo Criação em Audiovisuais e Editora Ltda. Este recibo tratada de um  patrocínio  (sujeito,  portanto,  à  limitação  descrita  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  475  do  RIR),  concedido pelo recorrente no importe de R$ 200.000,00.   Em  seguida  traz  cópia  de  um  contrato  firmado  com  o  beneficiário  e,  ainda,  a  cópia do diário oficial (ilegível) a fim de demonstrar o preenchimento de todos os pressupostos  elencados acima.  Pois  bem...  o  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  o  valor  de  R$  200.000,00  tenha,  de  fato,  sido  creditado  em  conta  corrente  aberta  em nome do  benefíciário  (prova  esta  que  somente  poderia  ser  feita  mediante  extrato  bancário  ou  comprovante  de  depósito bancário)... lado outro, como já dito, a cópia do Diário Oficial apresentada é ilegível...  não  é  possível,  pois,  verificar,  nem  mesmo,  sem,  porventura,  o  projeto  descrito  no  recibo  apresentado fora, efetivamente, aprovado pelo MinC.   Por  fim, por se  tratar de patrocínio, o montante  total dedutível seria de apenas  R$ 60.000,00 (30% do valor do patrocínio)... Os documentos apresentados mencionam apenas  o citado patrocínio, no importe de R$ 200.000,00 dos quais, como dito, apenas R$ 60.000,00  seriam dedutíveis. A empresa, contudo, deduziu um valor total de R$ 300.000,00... quanto aos  R$ 240.000,00 faltantes, o recorrente nada trouxe ou alegou...  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 643          17 Neste  ponto,  não  há  como  considerar  comprovada  a  dedutibilidade  desta  parcela, ao menos para fins de apuração de saldo negativo passível de compensação.  E,  diga­se,  o  fato  da  empresa  ter  sido  "auditada"  pela  Receita  em  outra  oportunidade não se presta a demonstrar a correção ou a comprovação de fatos que, dentro do  prazo  decadencial,  ainda  estaria  obrigada  a  evidenciar,  acaso,  por  óbvio,  assim  fosse  demandada.   III.2.3 ­ IRFonte  Quanto a dedução do IRFonte, e sem me alongar demais, é premente que, para  tanto, dois requisitos devam ser observados, extraíveis da Sumula 80, deste Conselho:  a) a ocorrência efetiva e concretamente demonstrada da retenção;  b)  a  comprovação  de  que  as  receitas  em  relação  as  quais  foram  realizadas  as  preditas retenções tenham sido objeto de tributação.  Para demonstrar o preenchimento destes dois pressupostos, o contribuinte trouxe  um  relatório  apócrifo,  sem  nome  específico  e  sem  classificação,  dando  conta  de  retenções  realizadas pelo Banco ABN, no valor total de R$ 1.627.857,39, pela empresa Delta Transportes  e pela empresa UPS Transportes (essas duas últimas em valores que não ultrapassam a monta  de R$ 100,00)...   Em  relação ao ABN, os  rendimentos  em  testilha decorreriam de  aplicação em  renda  fixa; para comprová­los, o  recorrente apresentou o  respectivo  informe de rendimentos,  em que, além dos valores já mencionados no parágrafo anterior, traz, também, o valor total das  receitas tributáveis. O problema é que este documento aparentemente foi retirado de uma base  de dados estranha e não consigna qual exercício ou ano­calendário se refere... venia concessa,  mas era perfeitamente possível, à empresa, obter diretamente com a instituição financeira (ou,  no caso, com a sua sucessora ­ Santander) uma segunda via formalmente aceitável de se extrato  de rendimentos financeiros...  O pouco esmero  e esforço demonstrado pelo  recorrente para comprovar,  neste  ponto, a dedutibilidade de parcela componente do saldo negativo cuja compensação se postula  revela, quiçá, a própria descrença da empresa na sua tese.   No  que  tange  aos  demais  valores,  relativos  às  empresas  de  transporte,  há,  realmente,  informes  de  rendimentos  mais  críveis...  mas  não  foram  juntados  quaisquer  documentos adicionais,  como, por  exemplo, eventuais notas  fiscais de prestação de  serviços,  livro  razão,  entre outros...  a  recorrente,  vejam bem, nem se ocupa  (num esforço mínimo) de  demonstrar que, mesmo tais parcos valores, tenha, eventualmente, suportado tributação.  Por estas razões, considero não comprovados os valores relativos ao IRFonte.  IV ­ Conclusão parcial.  A vista de todas as considerações anteriores, é de se reconhecer, para a formação  de  eventual  saldo  negativo,  apenas  o  valor  total  de  estimativas  pagas/compensadas,  como  tratado  no  tópico  III.2.1,  deste  voto.  E,  neste  particular,  considerando­se  que  o  valor  total  reconhecido das preditas estimativas alçou a monta de R$ 27.613.304,53 e, outrossim, a não  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 644          18 comprovação das demais parcelas declaradas pelo recorrente em sua DIPJ (IRFonte e despesas  com operações culturais e artísticas), necessário se faz recompor o predito saldo de imposto a  fim  de  se  verificar  se,  efetiva  e  concretamente,  a  empresa  detém,  ainda  que  em  menor  proporção, qualquer direito creditório reconhecível.  Reproduzo, para tanto, abaixo, a Ficha 12A da DIPJ/AC2004, modificando­a de  acordo com as conclusões exaradas ao longo deste voto:    Ou seja, ainda assim o contribuinte deteria parte do direito creditório pretendido.  V ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim  de  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  do  recorrente,  no  valor  de  R$  4.339.513,61  e,  assim, por homologar as compensações (que não tenham sido objeto de desistência) pleiteadas  até o limite do crédito reconhecido, com as minhas ressalvas particulares quanto a competência  deste Conselho para tanto (homologação de pedidos de compensação).  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca      Voto Vencedor    Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada  Como de praxe, o i. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca apresentou seu  voto  bem  fundamentado, mas  que  eu  ouso  divergir  por  entender  que  faltam  elementos  para  formação de minha convicção neste julgamento, motivo pelo qual concluo que o mesmo deve  ser convertido em diligência, pelas seguintes razões.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 645          19 Trata o processo de Declaração de Compensação no qual a recorrente pretende  compensar saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 10.422.699,62.  O direito creditório não foi reconhecido, e a recorrente alega que teria errado no  preenchimento  das  parcelas  que  comporiam o  crédito  do  saldo  negativo. Estas  parcelas,  que  devem  ser  informadas  nas  Fichas  de  Crédito  da  DCOMP,  se  referem  a  todos  os  valores  recolhidos de imposto de renda durante o período ­ estimativas pagas, estimativas compensadas  e imposto de renda retido na fonte ­ e que possuem natureza de antecipação do imposto devido  no final. O somatório destas parcelas deve ser suficiente para quitar o tributo devido no final do  período,  e  ainda  formar  o  saldo  negativo.  Em  regra,  este  somatório  deve  coincidir  com  os  valores informados (estimativas e imposto de retido na fonte) na Declaração de Informação da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ.   No presente caso, o total das parcelas do crédito que consta na DIPJ/2005 é de  R$  33.396.490,54.  Entretanto,  a  recorrente  se  limitou  a  informar  somente  pagamentos  suficientes para compor o crédito do saldo negativo, no valor de R$ 10.422.521,13. Foi neste  contexto que recorrente foi intimada a retificar as declarações, com o seguinte teor:  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes da DIPJ, e o(s) débito(s) por estimativa informado(s)  na DIPJ  é(são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s) DCTF  correspondente(s).  O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo negativo.  Apuração:  EXERCÍCIO  2004  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIP]:  R$ 33.396.490,54 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12  A 19)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  10.422.521,13  (Somatório  das  informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas e Demais estimativas compensadas.  Como  bem  apontou  o  relator,  as  intimações  apenas  instaram  a  recorrente  a  retificar  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal,  podendo  ser  a  DIPJ  ou  a  DCOMP,  incluindo as DCTF. O objetivo da  intimação  seria  tornar  coerentes  as  informações prestadas  nas citadas declarações, de forma que a apuração do crédito de saldo negativo pudesse ser feita.  É  bem  verdade  que,  nos  casos  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação, é ônus do contribuinte demonstrar o crédito tributário, por força do artigo 373  do CPC (Lei nº 13.105/2015). Entretanto, é fato que a apresentação destes pedidos/declarações  por meio de programas informatizados que limitam o contribuinte a apenas prestar informações  não  ajudam  na  tarefa  de  demonstrar  o  crédito  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Vejam  que,  ainda  que  a  recorrente  tenha  sido  intimada,  não  procedeu  com  as  retificações necessárias, o levou ao indeferimento do pedido.   Outro fator a ser considerado é a dificuldade em se determinar quais provas que  devem  ser  apresentadas  na  defesa  para  o  convencimento  do  julgador  com  o  intuito  de  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 646          20 demonstrar  o  crédito.  No  presente  caso,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a recorrente alegou que:  1)  no  período  de  março  a  outubro  efetuou  compensações  que  poderiam  ser  verificadas nas DCTF e DCOMP em poder da própria Receita Federal do Brasil;  2) nos meses de setembro a dezembro houve recolhimento por meio de DARF  anexados aos autos.  3) houve imposto de renda retido na fonte, o que poderia ser comprovado pela  DIPJ constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil, na Ficha 53.  Entretanto, o julgador a quo julgou improcedente a defesa afirmando que:  1) não havia comprovação das compensações e;  2) não comprovou as retenções do imposto de renda retido na fonte e;  3) não comprovou a origem da dedução com "Operações de Caráter Cultural e  Artístico", no valor de R$ 300.000,00.  Assim,  para  contrapor  os  motivos  que  levaram  o  julgador  a  quo  a  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  maiores  esclarecimentos, assim como a escrituração contábil fiscal.   Neste  contexto,  concordo  com  o  relator  no  sentido  que  estes  novos  fatos  e  razões devem ser conhecidos, pois restou caracterizada a exceção expressa na alínea "c" do § 4º  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  divirjo  do  resultado  do  julgamento,  pois  entendo  que  não  estão  presentes todos os elementos necessários para formação de minha convicção, ainda mais nesta  situação em que não ocorreu, propriamente dito, uma análise quanto ao mérito.  De  fato,  o  despacho  decisório  apenas  constatou  que  as  parcelas  do  crédito  informados  na  DCOMP  não  seriam  suficientes  para  sequer  extinguir  o  IRPJ  devido.  Já  a  decisão  recorrida  deixou  de  examinar  as  compensações  das  estimativas  e  as  retenções  do  imposto  de  renda  fonte,  alegando  que  seria  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  destas  parcelas.   Ocorre  que  a  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  as  informações  estão  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  motivo  pelo  qual  se  furtou  a  trazer  qualquer  documentação  que  demonstrasse  as  compensações  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O artigo 37 da Lei nº 9.784/99 determina que:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 647          21 As compensações estão informadas nas DCTF e na DCOMP, declarações que a  Administração tem acesso. O mesmo vale quanto aos valores do imposto de renda retido, pois  as  fontes pagadores  são  obrigadas  a  apresentar  a Declaração de  Informação de Rendimentos  Retidos ­ DIRF, por meio da qual a autoridade a quo poderia confirmar os valores constantes  na Ficha 53 da DIPJ/2005 (fls. 147).  Passo,  então,  a  apontar  quais  os  elementos  que  necessitam  uma  maior  investigação, que deverá ser feita por meio de diligência na unidade de jurisdição da recorrente.  Tendo  por  base  a  DIPJ/2005,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004 é formado conforme apuração a seguir:    Cálculo do IRPJ devido  Valor R$   IRPJ 15%  13.978.674,55   Adicional IRPJ 10%  9.295.116,37  IRPJ devido ­ apuração anual  23.273.790,92  DEDUÇÕES     Operações de Caráter Cultural e Artístico  ­300.000,00  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­1.156.185,93  Imposto de Renda pago por estimativa  ­32.240.304,61  CRÉDITO Saldo Negativo  ­10.422.699,62  O  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  no  valor  de R$  32.240.304,61,  teria  sido  quitado  conforme  tabela  abaixo,  elaborada  com  base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente.  Os  valores  informados  na  DCTF  e  na  DIPJ  divergem  nos  meses  de  março  e  outubro.  Mas,  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo,  o  que  importa  são  os  valores  efetivamente quitados, que serão apreciados a seguir:  FORMA DE QUITAÇÃO  PA  DCTF  DIPJ  IRPJ a pagar  Compensado  Pagamento  IRRF  SOMATÓRIO  jan/04            fev/04            mar/04  600.738,70 739.495,58  739.495,58   139.902,49  879.398,07  abr/04  447.828,76 447.828,76  447.828,76      447.828,76  mai/04  2.900.831,29 2.900.831,29  2.900.831,29   152.419,81  3.053.251,10  jun/04  2.595.381,09 2.595.381,09  2.595.381,09    45.234,30  2.640.615,39  jul/04  2.842.028,11 2.842.028,11  2.647.666,27  194.361,84  44.725,10  2.886.753,21  ago/04  802.419,12 802.419,12  802.419,12    44.874,17  847.293,29  set/04  10.560.649,65 10.560.649,65  3.856.929,80  6.703.719,85  44.694,08 10.605.343,73  out/04  3.280.432,15 3.274.634,49  993.334,19  2.287.097,96    3.280.432,15  nov/04  6.281.861,15 6.281.861,15    6.354.921,61    6.354.921,61  dez/04      1.244.467,30    1.244.467,30      Totais  14.983.886,10  16.784.568,56 471.849,95 32.240.304,61    A) DAS ESTIMATIVAS PAGAS ­ DARF => R$ 16.784.568,56  A  recorrente  apresentou  os  seguintes  comprovantes  dos  pagamentos,  não  merecendo maiores investigações:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 648          22 PA  Pagamento  Comprovante  jul/04  194.361,84  fls. 487  20/08/2008  set/04  6.703.719,85  fls. 516  out/04  2.287.097,96  fls. 549  nov/04  6.354.921,61  fls. 555  dez/04  1.244.467,30  fls. 556  01/02/2005    16.784.568,56      B) DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS => R$ 14.983.886,10  A  recorrente  elaborou  tabela  na  qual  discrimina  todas  as  compensações,  para  cada mês, apontando quais já teriam sido homologadas, e as que ainda estariam pendentes de  julgamento definitivo na esfera administrativa. Informou, ainda, que teria efetuado pagamento  quando a homologação foi parcial.   180.799,87 29287.86007.290404.1.3.04­0807  homologada  fls. 256  419.938,83 23657.62872.240609.1.7.02­1990  pendente mar/04  138.756,88 16934.29511.031106.1.7.02­5359  pendente  Total  739.495,58        249.814,53 10421.25488.240604.1.7.04­3313  DARF pago  fls. 258   pgto em 31/10/2008 abr/04   198.014,23 16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente    Total  447.828,76         1.055.116,10 38395.69543.240604.1.3.04­1012  pendente    96.929,63 31613.37219.240604.1.3.04­4617  homologada  fls. 259  322.085,49 28195.33179.250604.1.2.04­0160  pendente    fls. 260 homologado  parcial R$ 17.668,13  17.944,47  02554.57648.250604.1.3.04­3696  homologada  pgto em 30/09/08  R$ 276,34  473,11 39385.97790.250604.1.3.04­0819  DARF pago  fls. 266  pgto em 31/03/2009  580.313,85 40319.88731.101006.1.7.04­9200  homologada  fls. 267  46.594,12 02620.06834.240604.1.3.04­5028  homologada  fls. 268  186.088,19 15022.20690.240604.1.3.04­8747  pendente    503.234,15 30454.74626.240604.1.3.04­1429  pendente    23.265,20 39899.48965.240609.1.7.02­5931  pendente    mai/04  68.786,98 16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente    Total  2.900.831,29           jun/04  2.595.381,09 29831.12285.231106.1.7.02.6444  pendente      1.427.372,79 07509.70016.101104.1.7.02­1274  pendente jul/04  1.220.293,48 27653.61423.231106.1.7.03­9940  pendente  Total  2.647.666,27       Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 649          23 463.778,00 24288.64390.100609.1.3.09­0075  pendente    ago/04  338.641,12 39980.58286.300904.1.3.04­4886  DARF pago  fls. 270   pgto em 29/12/2008  Total  802.419,12         fls. 283 compensado  R$ 960.883,55 960.883,55 13811.003181/2004­65  homologada  pgto em 19/02/2009  R$ 107.227,87   set/04  2.896.046,25 13811.003180/2004­11  homologada  fls. 279  Total  3.856.929,80         599.999,99 13811.003619/2004­13  homologada  fls. 287 processo  arquivado sem  comprovação nos  autos da compensação  fls. 274 compensado  R$ 363.293,47   out/04  393.334,00 38931.39389.291104.1.3.04­3019  homologada  pgto em 04/06/2009  R$ 30.040,73  Total  993.333,99       O  relator  acatou  a  argumentação  da  recorrente  de  que  as  estimativas  compensadas seriam quitadas, seja qual for o resultado do julgamento, pois (1) pode resultar na  homologação  das  compensações,  ou  (2)  serão  cobradas  no  caso  de  não  homologação,  em  processos apartados. Ocorre que tenho entendimento diverso, pois o reconhecimento do direito  creditório  depende  da  comprovação  a  certeza  e  liquidez  que,  no  caso  de  saldo  negativo,  necessariamente passa pela comprovação da quitação das estimativas. De  toda sorte,  como a  proposta é de diligência, para que haja uma maior segurança da análise da matéria, a unidade  de jurisdição deverá verificar qual a atual situação das compensações que estão pendentes de  análise ou julgamento.   Também  deverá  ser  verificada  qual  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.003619/2004­13,  pois  a  recorrente  informa  a  compensação  da  estimativa  do  mês  de  outubro,  no  valor  de  R$  599.999,99,  estaria  homologada,  mas  os  documentos acostados aos autos,  fls. 287/292, não comprovam esta afirmação. De fato, estes  documentos são as Declarações de Compensação apresentadas, mas sem qualquer análise por  parte da Administração quanto à homologação.    C) DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE =>R$ 1.628.035,88  De  acordo  com  as  informações  na  DIPJ/2005,  a  recorrente  deduziu  do  IRPJ  devido o montante de R$ 1.628.035,88 a título de IRRF, conforme as parcelas a seguir:  1) R$ 471.849,95 (compensação mensal das estimativas)  2) R$ 1.156.185,93 (ajuste anual)   A recorrente apresentou os seguintes comprovantes do imposto de renda retido  na fonte:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 650          24   Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimento  IRRF  Doc.  BANCO ABN AMRO REAL S/A   33.066.408/0001­15  R$ 8.139.287,48  R$ 1.627.857,39  fls. 559  DELTA CARGO  74.182.593/0001­90  R$ 1.044,00  R$ 15,66  fls. 560  UPS SCS TRANSPORTES BRASIL  S.A.  53.284.634/0001­80   R$ 7.461,46  R$ 75,86  fls. 561    Total  R$ 8.147.792,94  R$ 1.627.948,91    Como  bem  apontou  o  relator,  a  Súmula  nº  80  do  CARF  determina  que  os  seguintes requisitos devem ser comprovados para que a recorrente possa aproveitar os valores  retidos a titulo de imposto de renda:  a) a ocorrência efetiva e concretamente demonstrada da retenção;  b)  a  comprovação  de  que  as  receitas  em  relação  as  quais  foram  realizadas  as  preditas retenções tenham sido objeto de tributação.  No presente caso,  a  recorrente  apresentou os  comprovantes das  retenções,  que  devem  ser  confirmados  nos  sistemas  da Receita Federal. Entretanto,  não  demonstrou  que os  rendimentos, no valor de R$ 8.147.792,94,  foram oferecidos à  tributação. Esta comprovação,  entendo, deverá ser feito por meio da presente diligência a ser proposta.  D)  DAS  DEDUÇÕES  COM  OPERAÇÕES  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  ARTÍSTICO.  O  i.  relator,  tendo  por  base  o  artigo  475  do  RIR/99,  citou  os  requisitos  necessários para que a recorrente possa usufruir do incentivo fiscal, deduzindo o IRPJ devido,  quais sejam:  a)  os  projetos  fomentados  tem  que  ter  sido  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura;  b) a dedução não pode ultrapassar 40% do valor  total das doações ou 30% do  montante despendido como patrocínio;  c) somente serão admitidas as deduções concernentes aos dispêndios que tenha  sido objeto de depósito em conta bancária específica aberta em nome do titular do projeto (art.  29 da Lei 8.313);  d)  a  dedução  também  não  poderá  ultrapassar  4%  do  valor  total  do  imposto  devido, não se considerando, neste particular, o adicional.   Como  esta  matéria  foi  suscitada  pela  decisão  recorrida,  para  fins  de  comprovação da correta apuração do saldo do negativo de IRPJ, a recorrente não foi instada a  comprovar estes requisitos, motivo pelo qual entendo que deverão ser objeto de diligência pela  unidade de jurisdição para verificar a dedutibilidade desta parcela na apuração do crédito ora  analisado.  DA DILIGÊNCIA   De todo acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  a unidade de jurisdição:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 651          25 1)  Verifique  se  foram  homologadas  ou  não  as  Declarações  de  Compensação  abaixo listadas, informando a situação atual do julgamento, se houver:  PA   Valor R$  DCOMP  Situação  419.938,83  23657.62872.240609.1.7.02­1990  pendente  mar/04  138.756,88  16934.29511.031106.1.7.02­5359  pendente  abr/04  198.014,23  16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente  1.055.116,10  38395.69543.240604.1.3.04­1012  pendente  322.085,49  28195.33179.250604.1.2.04­0160  pendente  186.088,19  15022.20690.240604.1.3.04­8747  pendente  503.234,15  30454.74626.240604.1.3.04­1429  pendente  23.265,20  39899.48965.240609.1.7.02­5931  pendente  mai/04  68.786,98  16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente  jun/04  2.595.381,09  29831.12285.231106.1.7.02.6444  pendente  1.427.372,79  07509.70016.101104.1.7.02­1274  pendente  jul/04  1.220.293,48  27653.61423.231106.1.7.03­9940  pendente  ago/04  463.778,00  24288.64390.100609.1.3.09­0075  pendente  out/04  599.999,99 13811.003619/2004­13  Processo  arquivado  2)  Intime a  recorrente a comprovar, com a apresentação dos  livros contábeis e  fiscais,  se  os  rendimentos  listados  a  seguir  foram  oferecidos  à  tributação,  para  fins  de  aproveitamento do imposto de renda retido na fonte, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º  da Lei 9.430/96:  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimento  IRRF  Doc.  BANCO ABN AMRO REAL S/A   33.066.408/0001­15  R$ 8.139.287,48  R$ 1.627.857,39  fls. 559  DELTA CARGO  74.182.593/0001­90  R$ 1.044,00  R$ 15,66  fls. 560  UPS SCS TRANSPORTES BRASIL  S.A.  53.284.634/0001­80   R$ 7.461,46  R$ 75,86  fls. 561    Total  R$ 8.147.792,94  R$ 1.627.948,91    3)  Intime  a  recorrente  a  comprovar  que  atendeu  aos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  usufruir  do  incentivo  fiscal,  conforme  artigo  475  do  RIR/99,  deduzindo  o  IRPJ  devido  com  as  despesas  com  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  no  valor de R$ 300.000,00.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  incluindo  a  correta  apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, dele cientificando a recorrente,  com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se assim entender necessário.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada          Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000975/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contrato de trabalho, sendo um contrato-realidade, não está vinculado ao aspecto formal, prevalecendo as circunstâncias reais em que estão sendo prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização deve considerar tal segurado como empregado.
Numero da decisão: 2402-006.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANA CLAUDIA MIGLIORINI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está vinculado ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  estão  sendo  prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes  os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização  deve considerar tal segurado como empregado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 75 /2 00 9- 18 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi  lavrado Auto de  Infração ­ DEBCAD 37.241.680­2 ­ para cobrança das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos  a  profissionais  considerados  pela  autuada  como  prestadores  de  serviço  através  de  contrato  de  parceria e qualificados pela Fiscalização como segurados empregados.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  bases  de  cálculos  foram  aferidas  indiretamente,  com  base  na  média  das  remunerações  mensais  declaradas  pelos  segurados  (cirurgiões­ dentistas)  em  depoimentos  constantes  dos  autos  de  processo  movido  pelo  MPT  e,  no  caso  específico da Empresária Titular, obtidas através da DIRPF/07.   Consoante se extrai do relatório do acórdão de piso, o recorrente aduziu em  sua impugnação:  Que a ação fiscal ofendeu o principio da legalidade, assim como o artigo 2º, §  único, incisos I, VI, e VIII da Lei 9.784/99, vez que a ação fiscal iniciou­se  pela  comunicação  do  MPT  da  existência  de  procedimento  para  apurar  o  possível  vínculo  de  emprego  existente  entre  a  impugnante  e  os  cirurgiões­ dentistas, antecipando­se à decisão judicial, ainda inexistente.  Que  não  é  na  esfera  administrativa  que  se  declara,  ou  não,  o  vinculo  de  emprego, mas sim na Justiça do Trabalho.  Que  a  contribuição  ao  INSS  da  Sra  Ana  Cláudia  Migliorini  foi  feita,  conforme documentos em anexo.  Que  o  empresário  individual  não  é  obrigado  a  retirar  pró­labore  e  nem  recolher  a  contribuição  de  11%  sobre  este,  desde  que  recolha  20%  sobe  o  salário mínimo como contribuinte individual.  Que  os  valores  constantes  na  DIRPF  da  sra  Ana  Cláudia  podem  ser  considerados  como  simples  retirada  de  lucro,  tendo  em  vista  não  haver  sócios.  Que  referidos  os  cirurgiões­dentistas  pagam  suas  contribuições  como  autônomos, conforme documentos em anexo.  Que  o  Auto  de  Infração  está  alicerçado  em  meras  presunções  acerca  da  existência  do  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  ausentes  os  requisitos  essenciais  estabelecidos  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  para  caracterizá­los como empregados.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 4          3 Que nos depoimentos prestados pelos próprios dentistas, junto à Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não  há  nenhuma  afirmação  no  sentido  de  que  são  subordinados à impugnante.   Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  facultativamente seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para faze  os orçamentos dos serviços que irá prestar.  Que os contratos de parceria para prestação de serviços estabelecem que não  há o requisito da subordinação entre as partes.   Que não devem incidir a multa de mora, de ofício e juros Selic, em função do  recolhimento da Sra Ana Cláudia como contribuinte individual.   Como já dito alhures, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada  ­ fls. 109/114.   A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  118/139  renovando  as  razões de sua  impugnação e acrescendo  i) que a decisão vergastada não  teria considerada as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação;  ii)  que ao contrário do que afirmam os julgadores (DRJ), não houve depoimento dos envolvidos  na esfera judicial; e iii) que a decisão recorrida não teria observado os princípios da legalidade,  razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  04.06.2010  (fls.  140)  e  apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 01.07.2010 (fls. 118). Preenchido os  demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como já assentado nos autos, o ponto nevrálgico da lide reside em determinar  se  há,  no  que  toca  à  relação  entre  a  recorrente  e  os  cirurgiões­dentistas,  evidências  da  existência de  subordinação a  caracterizar a  relação de  emprego  entre  as  partes,  com vistas  a  concluir pela subsunção, ou não, ao disposto no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º  da CLT e, por conseguinte, no artigo 22 do mesmo diploma.   A recorrente refuta a existência de subordinação aos argumentos de que nos  depoimentos  prestados  pelos  próprios  dentistas,  junto  à  Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não haveria qualquer afirmação no sentido de que seriam subordinados à impugnante e que nos  contratos de parceria para prestação de serviços estaria estabelecido que não haveria o requisito  da subordinação entre as partes.  Além do mais, assevera que ninguém que é subordinado trabalha sem horário  determinado, faz o horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 5          4 facultativamente  seu  INSS como autônomo, e  tem ampla  liberdade para  fazer os orçamentos  dos serviços que irá prestar.  De plano, cumpre destacar que a mera menção no contrato, no sentido de que  não haveria subordinação, não é requisito definitivo/suficiente à comprovar tal condição, mas  sim o que se evidencia da realidade dos fatos envolvidos.  Antes  de  mais  nada,  há  de  se  registrar  que  estão  acostados  aos  autos  do  processo  principal  nº  15586.000973/2009­29,  às  fls.  48/141,  cópias  de  resumos  de  folha  de  pagamento,  GFIP,  contatos  de  parcerias  celebrados  entre  a  autuada  e  os  trabalhadores  qualificados como empregados, Atas de Depoimentos constantes do processo PP/CODIN/PRT  ­ 17ª REGIÃO/Nº 00061/2007, Ata de Audiência do referido processo, com os depoimentos da  titular  da  empresa  e  seu  gerente,  Ofício  do  Conselho  Regional  de  Odontologia  do  ES,  indicando a empresa Ana Claudia Migliorini para ser fiscalizada pelo MPT, pelos motivos que  lá especifica, e Auto de Infração lavrado pela Inspeção do Trabalho.  Prosseguindo  ainda  quanto  à  expressa  determinação  contratual  de  que  não  haveria subordinação (cláusula quarta a diante colacionada), cumpre­me tecer algumas outras  considerações.    O  fato  de  o  contratado  gozar  de  independência  quanto  à  execução  do  seu  trabalho, no que toca aos aspectos técnicos inerentes às suas competências, não quer dizer, por  si  só,  que  inexista  subordinação  a  caracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  como muito  bem  colocado pela decisão de piso, "a não ingerência técnica no trabalho e eventual flexibilidade  de  horário  para  almoço,  como  a  possibilidade  de  faltas  ao  serviço,  não  desnaturam  a  subordinação, que é jurídica e não e técnica, mormente tratando­se de profissionais liberais."  Sobre esse aspecto, vale trazer à baila a seguinte lição de Maurício Godinho  Delgado1:  [...] no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um  prisma  objetivo:  ela  atua  sobre  o  modo  de  realização  da  prestação  e  não  sobre  a  pessoa  do  trabalhador.  É,  portanto,  incorreta,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  visão  subjetiva  do  fenômeno,  isto  é,  que  se  compreenda  a  subordinação  como  atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando­lhe certo estado  de  sujeição  ("status  subjectiones").  Não  obstante  essa  situação  de  sujeição  possa  concretamente  ocorrer,  inclusive  com  inaceitável frequência, ela não explica, do ponto de vista sócio­ jurídico,  o  conceito  e  a  dinâmica  essencial  da  relação  de  subordinação. Observe­se que a visão subjetiva, por exemplo, é  incapaz  de  captar  a  presença  de  subordinação  na  hipótese  de  trabalhadores intelectuais e altos funcionários.                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 303.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 6          5 Por questões técnicas e óbvias, a avaliação que precedia ao orçamento pelos  serviços que seriam prestados era desempenhada exclusivamente pelo profissional dentista, que  não  tinha  liberdade  para,  a  partir  de  então,  determinar  o  preço  que  deveria  ser  cobrado  do  paciente. Confira­se os termos da cláusula segunda dos contratos de parceria:     Note­se, a previsão de que determinado percentual do valor bruto do serviço  prestado (80% nos casos de procedimentos de prótese e 70% nos de dentística, endodontia e  exodontia)  deva  ser  repassado  a  autuada,  não  configura,  em meu  sentir,  a  assunção  comum  pelos "parceiros" dos lucros e perdas do negócio, circunstância típica nos contratos de parceria.  Isso porque, além de os profissionais não terem, como já dito, autonomia para  a  fixação  do  preço  pelos  serviços  prestados,  é  a  autuada  quem  arca  com  a  totalidade  das  despesas  necessárias  para  o  desempenho  das  atividades  daqueles  profissionais,  a  teor  da  cláusula abaixo reproduzida.        Vale  dizer,  diferentemente  de  determinada  situação,  na  qual,  por  exemplo,  o  dono de um estabelecimento e um determinado profissional  resolvem ser parceiros e acabam  por  assumir  ­  de  forma  proporcional  e  comum  ­  os  lucros  e  perdas  do  negócio,  no  caso  em  exame,  não  se  pode  afirmar  que  a  comunhão  dos  esforços  tenha  resultado  nessa  assunção  compartilhada.  Explico: uma vez que os profissionais receberiam em torno de 30% ou 20% da  renda bruta auferida pelos serviços que prestavam, haveria de se demonstrar que os outros 70%  ou  80%  que  cabiam  a  autuada,  quando  confrontado  com  as  despesas  que  corriam  exclusivamente por sua conta e que eram comuns a outros tantos "parceiros", lhe garantiriam  uma participação liquida parecida com aquela experimentada pelos profissionais.  Não é, pois, o caso. Por  força da cláusula quinta encimada, a autuada arcaria  com  todas  as  despesas  do  negócio,  inclusive  com  aquelas  comuns  a  vários  ou  a  todos  os  profissionais "parceiros", além daquelas de natureza fixa, fazendo com quê o risco da atividade  empresarial recaísse, a rigor, exclusivamente sobre seus ombros.  Ou  seja,  uma  vez  prestado  o  serviço,  ao  profissional  era  garantido,  sem  qualquer embargo, o valor combinado. Por sua vez, o mesmo não se pode dizer com relação à  participação  da  autuada  no  processo,  que,  a  depender  do  volume de  trabalho  (quantidade  de  profissionais parceiros, clientes e atendimentos), sua parte poderia ser insuficiente a saldar as  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 7          6 despesas que assumiu ou muito, mas muito maior do que a parcela recebida pelos cirurgiões,  em termos proporcionais.  Vale  dizer,  essa  incerteza,  típica  da  atividade  empresarial,  que  pode  levar  o  empreendedor ao "sucesso" ou ao "fracasso", não é suportada pelo profissional, mas somente  pela autuada, o que, a meu ver, revela circunstância inerente à relação de emprego.  Nesse  contexto,  não  é  absurdo  aceitar  que  em  função  do  forte  interesse  da  autuada na maximização de suas receitas, ela promovesse o intenso controle na distribuição dos  clientes  aos dentistas,  dos  recebimentos  em caixa,  além de pré­definir  os dias,  segundo  seus  critérios  e  possibilidades,  para  que  fossem,  dentre  eles,  escolhidos  pelos  profissionais  para  atendimento.  Vale  dizer,  os  profissionais  escolhiam  o  dia  e  horários,  dentre  aqueles  disponibilizados pela autuada.  No  que  diz  respeito  aos  recebimentos,  contrariamente  ao  que  dispunha  a  cláusula  terceira  do  contrato,  dando  conta de  que  os  profissionais  entregariam diretamente  à  autuada o percentual lá estabelecido, pressupondo que os valores ingressavam, inicialmente, ao  patrimônio  do  profissional  para,  só  então,  serem  transferidos,  naquele  percentual,  ao  da  autuada;  o  que  foi  admitido  pela  Empresária  Titular  é  que,  na  prática,  os  pagamentos  eram  recolhidos ao caixa das clínicas, que posteriormente efetuava o pagamento das comissões aos  dentistas, demonstrando, assim e ao meu ver, o exercício de uma das facetas da subordinação.   Somem­se  a  isso,  os  apontamentos  promovidos  pela  decisão  vergastada  no  sentido de que "a teor dos depoimentos anexados aos autos, constatou­se que o comando dos  serviços  prestados  pelos  dentistas  sempre  foi  da  empresa,  haja  vista  que  as  secretárias  das  clínicas  marcavam  e  desmarcavam  horários  de  atendimentos  com  os  clientes.  Esses  eram  captados pela clínica, e atendidos pelo profissional que estivesse disponível."   Os pacientes, em regra, não procuravam a autuada em função de um ou outro  profissional,  já  que  não  haveria  atendimento  por  agendamento  com  hora  marcada.  O  encaminhamento ao profissional dava­se por ordem de chegada àquele que estivesse disponível  no momento, salvo nos casos de retorno para tratamento, quando então haveria uma espécie de  "vinculação" para o atendimento.  Ademais,  como  bem  ressaltado  pela  julgador  de  piso,  pode­se  extrair  do  depoimento  prestado  pela  Dra  Alessandra  Ribeiro  Igreja,  que  haveria  um  horário  a  ser  cumprido pelo profissional,  independentemente, é o que se  infere, de haver ou não pacientes  aguardando e a  ele direcionado, posto que os  atendimentos,  como  já dito,  não  se davam por  agendamento, mas sim por ordem de chegada à medida em que iam aparecendo os clientes, se  fosse o caso.   Com  efeito,  penso  que  a  subordinação  aqui  não  é  aquela  determinada  simplesmente pelo viés das ordens e mandos no cotidiano da empresa, mas sim aquela, ainda  que  intrínseca,  inerente  à  posição  de  quem  assume,  por  inteiro,  o  risco  do  negócio,  frente  aqueles que recebem pelo trabalho prestado independentemente se as despesas da empreitada  estão sendo ou não saldadas. E isso sim me parece bem razoável. Os fatos, a meu ver, levam a  essa conclusão e não a presunção, como quer fazer crer a recorrente.   Prosseguindo nas alegações recursais.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 8          7 Não merece acolhida a tese de que a declaração da existência de vínculo não  deve  se  dar  na  esfera  administrativa.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  determinar a matéria tributável, ainda que a análise dos fatos que interessam ao caso, revele  uma realidade não espelhada nos documentos apresentados pelo sujeito passivo. É a lógica do  incido I do artigo 116 do CTN. 2   Nessa mesma  linha,  valho­me dos  fundamentos  e  conclusões da decisão de  piso, a seguir colacionada:      Por  sua  vez,  no  que  tange  à  alegação  de  que  os  dentistas  recolheriam  a  contribuição como autônomo, vale destacar que além de tal situação não se estender a todos os                                                              2 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:    I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 9          8 profissionais, como se extrai dos depoimento da Dra Alessandra Ribeiro Igreja e Dr Hermilton  Machado de Melo Junior, tal condição não é hábil o suficiente a, isoladamente, legitimar a tese  recursal no que  toca à não caracterização da  relação de  trabalho entre as partes,  em especial  quando se tem elementos que militam em sentido contrário.  Veja­se  que  há  inclusive  profissional  que  presta  serviço  exclusivamente  à  autuada, consoante se verificado depoimento logo a diante.   Dra Alessandra Ribeiro Igreja     Dr Hermilton Machado de Melo Junior    Por  derradeiro  quanto  ao  tema,  vale  destacar  o  excerto  do Relatório  Fiscal  onde  é  assentado  que  "O  trabalho  autônomo,  segundo  a  doutrina  especializada,  só  se  caracteriza  quando há  inteira  liberdade  de ação,  ou  seja,  quando o  trabalhador  atua  como  patrão  de  si mesmo,  com  os  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  por  meio  dos  quais  desenvolve  o  impulso  de  sua  livre  iniciativa  e  presta  serviços  a  mais  de  uma  empresa  ou  pessoa."  Passo a abordar, doravante, a exigência sobre os valores pagos/retirados pela  Empresária Titular, Dra. Ana Cláudio Migliorini.  O  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  foram  extraídos  da  DIRF  da  empresa,  onde  foram  declarados  importâncias  pagas  mensalmente  à  titular,  com  natureza  tributável.  Logo, há de se presumir que não estamos a  tratar da distribuição do  lucros,  que, se efetuada na forma da lei, não sofre a  incidência do  IR, por ser verba  isenta para  fins  desse imposto.   Assim,  caberia  a  recorrente,  com  vistas  a  infirmar  a  declaração  por  ela  própria prestada em sua DIRF, demonstrar, documentalmente, que tais pagamentos,  tratar­se­ iam,  efetivamente,  de  lucros  distribuídos  e não  do  recebimento  de  pró­labores,  que  no  valor  recebido, sujeitar­se­ão à regra geral que se tem para os contribuintes individuais (cota patronal  ­  20%  sobre  o  valor  pago),  independentemente  de  qualquer  valor  recolhido  pela  titular  empresária.  Quanto ao pleito de que não deveria incidir a multa de mora, de ofício e juros  Selic em função dos recolhimentos encimados, cumpre destacar que não houve o lançamento  da multa de oficio de 75%,  eis que o  autuante  valeu­se da  legislação da  época por  ser mais  benéfica ao contribuinte. Veja­se:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 10          9   Por  outro  lado,  a multa  e  juros  aplicados  estão  ancorados  nos  dispositivos  legais  apontados  pela  Fiscalização  às  fls  22,  de  observância  obrigatória  tanto  pelo  autuante,  quanto pelos julgadores administrativos.   No  que  tange  aos  argumentos  de  que  a  decisão  vergastada  não  teria  considerada  as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação, há de se  ressaltar que a  fundamentação adotada pelo  julgador de piso, ao expor  suas  razões  de  decidir,  acabou,  por  razões  de  lógica,  desconsiderando  os  documentos  lá  acostados, a saber, recolhimentos efetuados por alguns dos dentistas na condição de autônomo.   Da mesma  forma,  não me parece que  a  decisão  recorrida  não  observara os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  segurança  jurídica.  Muito  pelo  contrário, deu aos fatos então postos pelo autuante, a melhor interpretação segundo as normas  que regem a matéria, em especial, os artigos 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º da CLT.   Por  fim,  vale  reforçar,  que  a  atuação  da  Fiscalização  não  está,  em matéria  tributária,  condicionada  e/ou  vinculada  às  conclusões  dos  procedimentos  investigatórios  no  âmbito  do  Ministério  Público.  Em  outras  palavras,  uma  vez  verificada  a  inobservância  à  legislação  tributária,  seja  lá  por  quem  quer  que  tenha  sido  o  noticiante,  compete  ao  Fisco  a  tomada de providências com vistas a assegurar a cobrança do crédito tributário então devido e  não declarado/recolhido.   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 152DF CARF MF

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7560913 #
Numero do processo: 13888.903425/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 25 /2 01 5- 71 Fl. 211DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 213DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 215DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 217DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 219DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 221DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720030/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 PRELIMINARES DE NULIDADE. Inexistem causas de nulidade nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF. As supostas causas de nulidade são objeto de Súmula deste CARF, que vinculam este julgador. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou considerá-la inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF. GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Restou claramente configurada a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN vez que o administrador agiu contra lei, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos e de uma empresa de fachada para reduzir a base tributável e realizar pagamentos para beneficiários não identificados. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 1401-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada sobre estimativas, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Sérgio Abelson e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 PRELIMINARES DE NULIDADE. Inexistem causas de nulidade nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF. As supostas causas de nulidade são objeto de Súmula deste CARF, que vinculam este julgador. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou considerá-la inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF. GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Restou claramente configurada a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN vez que o administrador agiu contra lei, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos e de uma empresa de fachada para reduzir a base tributável e realizar pagamentos para beneficiários não identificados. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada sobre estimativas, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Sérgio Abelson e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­003.035  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  PRELIMINARES DE NULIDADE.  Inexistem causas de nulidade nos  termos do que dispõe o art. 12 do RPAF.  As  supostas  causas  de  nulidade  são  objeto  de  Súmula  deste  CARF,  que  vinculam este julgador.  ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  considerá­la  inconstitucional. Aplicação da Súmula 2 do CARF.  GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço, com documentação hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a  obrigação matriz,  imposto de renda, dada a  íntima relação de causa e efeito  que as une.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO  REFERIR­SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 30 /2 01 7- 60 Fl. 7853DF CARF MF     2 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Restou  claramente  configurada  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN vez  que  o  administrador  agiu  contra  lei,  utilizando­se  de  documentos  ideologicamente  falsos  e  de  uma  empresa  de  fachada  para  reduzir  a  base  tributável e realizar pagamentos para beneficiários não identificados.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  estimativas,  vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Sérgio Abelson e Luiz Augusto de  Souza Gonçalves.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Sérgio  Abelson  (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 7854DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.854          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária, exigindo­se o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, o Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica e  a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido,  lavrado para  formalização e  exigência de crédito tributário no valor  total do auto de IRPJ de R$ 21.375.522,20, CSLL de  R$ 7.790.141,76, e o IRFF de R$ 17.957.233,65, além de juros e multa.  As exigências tributárias referem­se a:  · Custos não comprovados apurados de despesas operacionais;  · Falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  jurídica,  incidente sobre a base de calculo estimada em função de balanço ou  balancete de suspensão ou redução;  · Custos  não  comprovados  apurados  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  anexado aos  autos  com despesas operacionais  e  encargos não  comprovados;  · Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por  estimativa  incidente  sobre  a  base de  calculo  estimada em  função  de  balanço ou Balancete de suspensão ou redução;  ·  Valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a terceiros, contabilizados ou não, cujas operações e causas  não foram comprovadas.  Ciente  da  autuação  em  16/05/2017  o  interessado  (CONSTRUCAP  CCPS  ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A) apresenta IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – em  14/06/2017 (fls. 509/571), na qual alegou em síntese:  1.  Quanto  à  dedutibilidade  das  despesas: Afirma que “a  comprovação  da  efetiva  prestacã̧o  de  um  serviço  pode  ser  feita  pela  reunião  de  diversos elementos, a saber, as notas fiscais emitidas em função dos  serviços  prestados,  contratos  firmados,  relatórios  de  reuniões  realizadas,  corresponden̂cias  e  ‘e­mails’  trocados  entre  as  partes,  etc.,  pois  tais  documentos  permitem  que  se  comprove,  ainda  que  indiretamente, que ocorreu a efetiva prestação dos servico̧s”;  2.  Que há que se atentar para o fato de que a legislacã̧o que disciplina a  matéria não impõe à empresa a apresentação de relatórios de serviços  ou outros documentos relacionados à prestação de serviços, sendo que  tal  apresentação  é  apenas mais  um  elemento  que,  somado  a  outros,  demonstra que ocorreu a efetiva prestação dos serviços;  Fl. 7855DF CARF MF     4 3.  Que, se a natureza dos servico̧s prestados e sua inserção na rotina da  empresa tomadora dos serviços naõ permitem que sejam apresentados  relatórios detalhados de atividades, e se a  fiscalizaçaõ não apresenta  qualquer  indício  de  que  estes  não  tenham  sido  prestados,  fundando  sua  glosa  na  ausência  de  apresentaçaõ  de  relatórios  de  atividades  e  documentos  correlatos,  ou  ainda,  sem  declinar  o  porque ̂ da  não  aceitacã̧o dos documentos  apresentados,  é de  rigor  a  conclusão pelo  cancelamento da exigen̂cia fiscal, pois a exigência de comprovaçaõ da  efetiva prestação dos serviços deve guardar relação de coeren̂cia com  o tipo de serviço de que se cuida;  4.  Que  não  é  admissível  que  a  Fiscalizacã̧o  sem  qualquer  prova  ou  indício  veemente,  desconsidere  a  documentaçaõ  apresentada  pelo  contribuinte para comprovar a efetiva prestaçaõ de serviços, glosando  as despesas deduzidas, sob o argumento de que não se provou, com a  apresentacã̧o  de  “relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  levantamento  de  dados  e  análises,  projetos,  planos  de  açaõ,  cronogramas,  planilhas,  pareceres,  resultados,  atas  de  reunião,  relatórios  de  viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  etc”,  a  efetiva prestacã̧o dos  serviços,  tambeḿ não sendo admissível que as  exigen̂cias  de  comprovação  desconsiderem  as  características  dos  serviços prestados, ultrapassando os limites da razoabilidade;  5.  Que  o  teor  do  “Instrumento  Particular  de  Subempreitada”  firmado  entre  a  CONSTRUCAR  CONSTRUÇÃO,  COMÉRCIO  E  SERVICOS  LTDA ME  e  o Consórcio Construtor Nova Arena  BH,  onde  no  escopo  do  contrato  está  claro  que  “constitui  objeto  deste  contrato  a  execucã̧o  da  prestação  de  serviços  de  corte  e  dobra,  montagem  de  CA­  50,  montagem  e  desmontagem  de  forma,  montagem  e  desmontagem  de  cimbramento  metálico,  lançamento  e  adensamento  de  concreto  magro  e  estrutural,  fundacã̧o  e  reaterro  compactado pela CONTRATADA, devendo esta fornecer toda a mão­ de­ obra, todos os materiais e todos os equipamentos necessários para  a  consecucã̧o  do  objeto  contratual,  doravante  denominados  simplesmente  SERVIÇOS,  que  deverão  ser  executados  na  Avenida  Abrahão  Caram,  no  1001,  Belo  Horizonte,  doravante  denominado  simplesmente  LOCAL  DAS  OBRAS,  incluído,  se  for  o  caso,  a  obtencã̧o de liberacõ̧es de licenças;  6.  Que,  do  mesmo modo,  o  contrato  firmado  entre  a  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME  e  o  Consórcio  Construcap  CEC,  onde  está  consignado  que  o  objeto  do  contrato era “prestação de serviços de montagem e desmontagem de  formas  incluso cimbramento e  recimbramento de  lajes e concreto na  obra  do  Novo  Hospital  Dório  Silva  no  Município  de  Serra  –  ES”,  demonstra  que  os  serviços  contratados  junto  à  empresa  em  questão  tem  total  e  completa  relação  com  as  atividades  desenvolvidas  pela  Reqte.,  constituindo,  em  verdade,  subcontratacõ̧es  feitas  para  se  cumprir  integralmente  o  contrato  frimado  entre  a  Reqte.  e  o  Contratante Principal;  7.  Que  não  é  admissível  que  diante  da  apresentação  de  prova  documental consistente na apresentação dos (i) contratos de prestação  Fl. 7856DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.855          5 de  serviços  de  subempreitada  firmados  com  a  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME;  (ii)  boletins  de  mediçaõ  e  relatórios  descritivos  dos  serviços  prestados;  (iii) comprovação dos pagamentos efetivados por força dos contratos;  (iv)  termos  de  encerramento  de  cada  contrato;  (v)  cópias  dos  relatórios  de  presenca̧  dos  funcionaŕios  da  CONSTRUCAR  nos  treinamentos  ministrados  pela  Reqte.  para  o  pessoal  de  obra;  (vi)  comprovação de que a Reqte. foi demanda em 249 acõ̧es trabalhistas  na posiçaõ de responsável solidária com a CONSTRUCAR em razão  de serviços prestados nas obras da Reqte.,  afirme­se que os  serviços  não foram realmente prestados;  8.  Que  nem  se  diga  que  a  declaração  de  inidoneidade  de  tal  empresa  efetivada agora por força do fato de que esta não  teria entregue suas  DIPJs  após  o  ano  de  2013  demonstraria  que  os  serviços  naõ  foram  prestados, pois os serviços ora tratados foram prestados antes disso e  irregularidades  fiscais  posteriores  não  tem  o  condão  de  afetar  a  realidade do fato de que os serviços em questão foram prestados;  9.  Que  a  fiscalizaçaõ  não  avaliou  o  quadro  de  funcionários  atual  da  Reqte.,  a  crise  do  mercado  de  construçaõ  civil  que  fez  com  esta  dispensasse praticamente  todos  os  seus  funcionários,  os  registros  de  funcionários  da  época  dos  fatos  tratados  no  presente  feito,  as  acõ̧es  trabalhistas movidas pelos  seus  ex­funcionários  da CONSTRUCAR,  logo, não poderia afirmar inexisten̂cia de capacidade operacional sem  que  esses  pontos  tivessem  sido  avaliados  e  as  respectivas  provas  carreadas aos autos;  10. Que a fiscalizacã̧o não considerou que o Sr. Carlos Roberto Rodrigues  de Morais e o Sr. Ronilson da Costa Barbosa fizeram declaraçaõ clara  no procedimento instaurado para baixa do CNPJ da CONSTRUCAR,  sendo  que  estes  declararam  que  constituíram  a  empresa  e  que  ela,  apesar de atualmente ter apenas uma funcionária, ela já possuiu, entre  2009 e 2010, 250 funcionários e que, entre 2011 e 2015, alcanco̧u­se a  marca de 800 funcionários;  11. Que  a  contratação  dos  serviços  prestados  pela  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME  fez­se  necessária  para  que  a  Reqte.  pudesse  dar  integral  cumprimento  aos  termos dos contratos firmados com empresas particulares e com entes  públicos, de modo que se fazem absolutamente legítimas as deduções  efetivadas  dos  custos  dos  serviços  tomados  e  a  prova  documental  carreada  aos  autos  é  cabal  na  demonstração  da  efetividade  dos  serviços prestados;  12. Requer­se  que  seja  acolhida  e  provida  a  presente  impugnacã̧o,  restabelecendo­se  a  deduçaõ  das  despesas  decorrentes  dos  serviços  prestados  pela  empresa  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  no  período  objeto  dos  lanca̧mentos  fiscais  ora  impugnados,  pelas  razões  postas  nas  linhas  Fl. 7857DF CARF MF     6 antecedentes,  com  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  lavrados para a exigência de valores a título de IRPJ, CSLL e multas  correlatas, os quais são absolutamente improcedentes;  13. Quanto ao  IRRF e os pagamentos feitos à Construcar:  (...)  “que não  pode  o  Fisco  considerar  esses  pagamentos  como  pagamentos  sem  causa,  eis que a causa que os motiva é a  liquidaçaõ dos  servico̧s de  subempreitada  contratados  e  executados  pela  empresa  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA ME diretamente para a Requerente ou para os Consórcios dos  quais esta fazia parte;  14. Que  não  está  presente  no  caso  vertente  a  figura  do  pagamento  sem  causa,  pois,  em  verdade,  o  que  existem  são  pagamentos  feitos  pela  Requerente  e  pelos  Consórcios  em  razão  dos  serviços  que  foram  efetivamente  prestados  pela  empresa  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME,  não  podendo  os  AFRFB  autuantes  desconsiderarem  a  natureza  de  tais  pagamentos  apenas  porque  não  aceitaram  os  contratos  e  boletins  de  mediçaõ  como  provas  hábeis  à  demonstracã̧o  da  efetividade  dos  serviços, numa postura, inclusive, de total desconsideração para com  toda a prova documental apresentada na fase de fiscalizacã̧o e que não  foi sequer referenciada no TVF;  15. Que, se há um fundamento e/ou uma justificativa, já não se está mais  no âmbito de um pagamento sem causa, mas sim no da avaliaçaõ da  qualidade  da  despesa,  se  ela  é  necessária  para  as  atividades  da  empresa e, portanto, se se trata de despesa dedutível;  16. Que  os  esclarecimentos  prestados  nas  linhas  antecedentes,  em  conjunto  com  a  farta  documentação  acostada  aos  autos  comprovam  não só a efetividade dos serviços prestados como a necessidade de tais  serviços para a consecução das atividades da Requerente;  17. Que é inviável a cobrança do IRRF, à alíquota de 35%, cumulada com  o alargamento da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, via glosa das  despesas incorridas pela Reqte., sob pena de se configurar bis in idem  e  confisco.  E  isso  se  dá  na medida  em  que  se  pretende  tributar,  de  duas formas distintas, a mesma base de cálculo;  18. Que  a  incidência  do  IRRF  prevista  no  art.  61  da  Lei  no  8.981/95,  pretendida  pela  fiscalizacã̧o,  só  seria  aplicável  se  as  despesas  não  tivessem sido glosadas, ou, alternativamente, a cobranca̧ do IRRF de  35% seria possível se o pagamento feito pela Requerente. não tivesse  ensejado reconhecimento de despesa;  19. Que, em nenhum momento a fiscalizacã̧o negou que tais pagamentos  foram  efetuados  para  a  empresa  CONSTRUCAR,  mas  apenas  questionou  sua  dedutibilidade  para  fins  de  apuracã̧o  do  IRPJ  e  da  CSLL  à  luz  das  regras  de  dedutibilidade  de  que  trata  o  art.  299  do  Decreto no 3.000/99 e o Parecer Normativo CST no 32/81;  Fl. 7858DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.856          7 20. Que seja cancelada a  integralidade da cobranca̧ de  IRRF lavrada em  face  da  Requerente,  e,  subsidiariamente,  requer­se  sejam  reconhecidos  os  créditos  relativos  aos  tributos  já  retidos  pela  Requerente.  e  pelos Consórcios  dos  quais  fez  parte  dos  pagamentos  efetivados  à  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS LTDA ME”;  21.  Quanto  à multa qualificada: que  “se constata da  leitura do  relatório  fiscal,  que  os  AFRFB  autuantes  apoiaram  a  aplicação  da  multa  qualificada de que ora se trata na suposiçaõ de que se teria agido de  maneira evasiva, com o registro de pagamentos com histórico contábil  falso, utilizando­se de documentação inidônea, de modo que tais atos  teriam sido praticados deliberada e sistematicamente com a presença  de dolo para a sonegacã̧o de tributos”;  22. Que  só  se  pode  cogitar  da  aplicacã̧o  da multa  qualificada  se  estiver  provada  nos  autos  do  feito  administrativo  a  presença  do  dolo  específico  que  é  elemento  essencial  da  sonegação  e  da  fraude  e  também  se  a  conduta  imputada  ao  contribuinte  estiver  descrita  e  capitulada  de  modo  claro  numa  dessas  figuras,  pois,  em  razão  do  caráter penal de tal multa, só se pode admitir que ela seja aplicada na  sua  forma  qualificada  a  determinado  contribuinte  se  a  fiscalização  tiver, com clareza,  individualizado sua conduta, com a indispensável  capitulação  do  tipo  que  lhe  é  imputado,  por  conta  do  princípio  da  tipicidade estrita que vige em tais casos;  23. Que  deverá  a  fiscalizacã̧o,  ao  qualificar  a  multa,  comprovar  e  demonstrar  os  ardis  e  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte  para  alcançar seu objetivo ilícito, com a indicacã̧o dos atos concretos que  comprovam a presença do intuito de se fraudar ou de se sonegar;  24. Que não há qualquer sorte de dolo específico e tampouco de fraude,  conluio  ou  sonegação  com  relação  à  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME;  25. Que  não  há  nenhum  elemento  de  prova  carreado  aos  autos  pela  fiscalizaçaõ no sentido de que a Requerente teria agido movida pela  presença de dolo específico e direcionado para, mediante a utilização  de ardis e artifícios, causar prejuízo ao Fisco;  26. Que, ao contrário, foram postas no TVF inúmeras digressões sobre as  investigações feitas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal  com  relaçaõ  ao Consórcio Novo Cenpes,  do  qual  a Requerente.  fez  parte,  mas  é  certo  que  o  prestador  de  serviços  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME  naõ  está  sequer mencionado nas transcricõ̧es feitas pela fiscalizaçaõ de trechos  da acusaçaõ feita pelo Ministério Público para amparar a aplicação da  multa qualificada;  27. Que  a  fiscalizaçaõ  não  aceitou  a  documentacã̧o  apresentada  para  a  comprovação dos serviços prestados e, sem produzir qualquer sorte de  Fl. 7859DF CARF MF     8 prova da existência de fraude, conluio ou sonegação, aplicou a multa  qualificada  nas  exigências  fiscais  vinculadas  à  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ME  em  hipótese na qual a multa qualificadora evidentemente não é aplicável;  28. Quanto a decadência: Afirma que “o afastamento da multa qualificada  imposta nos autos de  infração ora  impugnados, com base nas  razões  de fato e de direito acima elencadas gera a constatacã̧o de que, quando  menos,  já  estão  extintos por decaden̂cia os débitos de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao  período  entre  janeiro/2011  e  dezembro/2011,  ou  seja,  aqueles que dizem respeito ao ano­calendário 2011;  29. Que, “no que diz respeito ao IRRF, é de se frisar que parte dos débitos  exigidos  no  auto  de  infraçaõ  ora  impugnado  já  está  extinta  pela  decadência,  eis  que,  em  sendo  o  fato  gerador  do  IRRF  apurado  diariamente,  pois  o  §2o  do  artigo  674  é  claro  ao  asseverar  que  “considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância”,  já  estão  extintos  pela  decadência  os  deb́itos  exigidos  com  relação  ao período  entre 10/01/2012 e 12/06/2012, por decurso  do prazo de decadência quinquenal;  30. Que não se faz possível a aplicacã̧o da multa isolada sobre o valor da  estimativa,  após  o  encerramento  do  ano­  calendário,  de  modo  concomitante com a aplicação da multa de ofício;  31. Requereu  o  acolhimento  da  impugnação,  “para  o  fim  de  que  sejam  consideradas  dedutíveis  todas  as  despesas  e  custos  decorrentes  dos  serviços  que  foram  prestados  pela  empresa  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME a ̀Reqte.  e  aos Consórcios  dos  quais  esta  fazia  parte,  que  foram  indevidamente  glosados pela fiscalização, cancelando­se a integralidade dos autos de  infração  lavrados para a exigência de  IRPJ, CSLL e multas  isoladas  em face da Reqte. e ora impugnados no presente feito;  32. Que,  como  consequen̂cia  do  afastamento  da  multa  qualificada  pleiteado no item antecedente, pede a Requerente., subsidiariamente,  seja  a  presente  impugnacã̧o  acolhida  e  provida  para  o  fim  de  se  reconhecer  que  estão  extintos  por  decaden̂cia  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  2011,  reconhecendo­se,  ainda,  a  decadência que já extinguiu os débitos de IRRF exigidos com relação  ao período entre 10/01/2012 e 12/06/201”.    ÀS  Fls.  1033/1082  DOS  AUTOS  –  IMPUGNAÇÃO  DE  Nº  2  APRESENTADA  POR  “ROBERTO  RIBEIRO  CAPOBIANCO”,  que  além  de  repisar  os  argumentos aduzidos pela contribuinte em contestação à multa qualificada, trouxe os seguintes  argumentos:  1.  Que  de  início,  deve­se  ressaltar  que,  em  que  pese  o  procedimento  fiscal tenha sido instaurado em face da empresa Construcap CCPS em  razão  do  seu  suposto  envolvimento  na  operação  denominada  Lava  Jato,  deflagrada  pelo  Ministério  Público  Federal  (MPF),  Polícia  Fl. 7860DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.857          9 Federal  (PF) e Receita Federal do Brasil  (RFB), para  a  investigação  de um esquema de corrupção na Petrobrás, devendo­se dar o devido  destaque  a  forma  detalhada  como  o  AFRFB  autuante  tratou  dessas  acusações  em  seu  TVF,  é  certo  que  o  exame  atento  de  sua  íntegra  revela que o próprio AFRFB não afirma, em momento algum, que os  serviços  prestados  por  CONSTRUCAR  CONSTRUÇÃO,  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME  tenham qualquer  espécie de  relação  com as  supostas  práticas  delituosas  nele  relatadas  e que  são  objeto de investigação pelos órgãos competentes;   2.  Que  o  que  se  busca  com  o  relato  efetivado  é  estabelecer  uma  presunção  de  que,  dadas  as  acusações  que  estão  sendo  investigadas  pelos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Federal) sob o  manto  da  Operação  Lava  Jato  com  relação  ao  Consórcio  Novo  Cenpes, do qual a empresa Construcap CCPS participava em conjunto  com outras empresas, todos os prestadores de serviços que prestaram  serviços para a empresa Construcap CCPS e para os Consórcios dos  quais  ela  participou  nos  anos  entre  2011  e  2013  não  o  fizeram  de  forma real, quando então se estaria diante de contratos celebrados de  forma fraudulenta e que não corresponderiam a serviços efetivamente  prestados;  3.  Que “a leitura do TVF revela que os serviços que foram prestados a  empresa  Construcap  CCPS  por  CONSTRUCAR  CONSTRUÇÃO,  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  não  possuem  qualquer  relação com a Operaçao Lava Jato, até mesmo porque nas acusações  advindas do Ministério Público e que estão relatadas no TVF não há  qualquer menção a referida empresa”;  4.  Que,  “nada  obstante  toda  a  narrativa  efetivada  no  TVF  acerca  das  investigações em curso na Operação Lava Jato, a leitura do Termo de  Fiscalização evidencia que,  com  relação  a  empresa CONSTRUCAR  CONSTRUÇÃO,  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME,  a  discordância da fiscalização funda­se exclusivamente da afirmação de  que  a  Construcap  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  serviços que lhe foram prestados”;  5.  Que “dessa suposta ausência de comprovação da efetiva prestação dos  serviços passam os Agentes Fiscais autuantes as afirmações de que os  serviços  não  foram  prestados,  de  que  se  que  se  tratava  de  empresa  “noteira” utilizada por operadores para operacionalizar o pagamento  de propina a diversos agentes e ingerências do gênero”;  6.  Que  “tanto  é  fato  que  se  tratam  de  inferências  totalmente  descontextualizadas  e  dissonantes  da  realidade  documental  do  processo  que  no  TVF  que  instrui  os  autos  de  infração  lavrados  em  face da empresa Construcap CCPS, especificamente nos itens 7, 7.1 e  7.2,  onde  são  descritas  as  supostas  infrações  imputadas  a  empresa  Construcap  CCPS,  os  AFRFB  autuantes  não  mencionam  qualquer  elemento que relacione tal empresa com a Lava Jato”;  Fl. 7861DF CARF MF     10 7.  Que  “invocou­se,  ainda,  o  resultado  tido  por  alcançado  no  processo  instaurado  para  a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  Construcar  (nº  10.774.616/0001­73),  decretada  com  efeitos  a  partir  da  constituição  da empresa, ou seja, 12/03/2009, sob a alegação de que a Construcar  não  dispunha  de  patrimônio  próprio  e  não  possuiria  capacidade  operacional para a realização do seu objeto, inexistindo de fato, o que  conduziu a fiscalização a conclusão de que ela não prestou serviços a  empresa Construcap CCPS”;  8.  Que  “menciona­se,  ainda,  que  os  documentos  integrantes  da  Representação  Fiscal  para  baixa  de  Ofício  do  CNPJ  da  CONSTRUCAR seriam carreados aos autos do presente  feito, o que  não  ocorreu,  eis  que  nos  presentes  autos  não  constam  as  provas  as  quais se refere a fiscalização, o que se afigura um procedimento que  gera preterição do direito de defesa da empresa Construcap CCPS e  do Requerente”;  9.  Que, “dentre os elementos motivadores da conclusão da fiscalização  de que a Construcar nunca  existiu de  fato  estaria o  fato de que  esta  somente apresentou DIPJ com relação aos anos de 2011 e 2012, não  tendo apresentado declarações com relação aos anos subsequentes”;  10. Que  “trata­se,  portanto,  de  informação  leviana  e  absolutamente  improcedente,  desgarrada  do  teor  das  investigações  que  estão  sendo  feitas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal e que tem  como única finalidade descaracterizar serviços licitamente prestados a  empresa Construcap CCPS, afirmando­se, categoricamente, que estes  não  foram  prestados  e  inferindo­se,  de  forma  absolutamente  infundada, que estes apenas visavam "dar saída de dinheiro dos seus  cofres como se fosse um pagamento regular”; o) que, além de se ter  apresentado  (i)  todos  os  contratos  celebrados  com  a  empresa  Construcap  CCPS  e  os  Consorcios  contratantes  da Construcar,  cuja  leitura  demonstra  a  relevância  dos  serviços  desempenhados  para  o  bom  andamento  da  obra,  bem  como  as  responsabilidades  tecnicas  assumidas  pela Construcar  e  (ii)  processos  completos  de pagamento  de cada uma das notas, nos quais constam a autoriza9ao de diversos  setores da empresa Construcap CCPS e Consórcios para a realização  dos pagamentos e Boletins de Medição/Relatórios de Medição, parte  dos  quais  também  estão  assinados  pela  empresa  Construcap  CCPS;  também foram apresentados (iii) Termos de Encerramento das Obras,  onde as partes se deram quitação com relação aos serviços prestados;  (iv)  copias  de  ações  trabalhistas  movidas  por  funcionários  que  atuaram nas obras em face da Construcar e da Reqte. e (iv) Listas de  presença  de  funcionários  da  CONSTRUCAR  que  participaram  de  treinamentos ministrados  pela  empresa Construcap  CCPS  durante  o  período  de  realização  das  obras,  provas  estas  que  são  cabais  demonstração  de  que  não  se  está  diante  de  “empresa  noteira”,  mas  sim pessoa jurídica que prestou serviços a empresa Construcap CCPS  durante  o  período  fiscalizado,  tendo  a  empresa  Construcap  CCPS  treinado alguns de seus funcionarios e sido acionada em reclamações  trabalhistas movidas por outros”;  Fl. 7862DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.858          11 11. Que “agindo de modo a buscar fundamento para sua afirmação de que  os  serviços  não  teriam  sido  prestados,  a  fiscalização  sequer  juntou  esses  documentos  aos  autos  do  processo  administrativo  no  bojo  do  qual foram lavrados autos de infração em face da empresa Construcap  CCPS, pois juntou essa documentação aos autos do presente feito em  forma de arquivo não paginável localizável a partir das fls. 308”.  12. Que  se  tivesse  examinado  os  documentos  apresentados  com  maior  profundidade,  teria  a  fiscalização  constatado  que  a  prestação  dos  serviços estava devidamente comprovada, até mesmo porque somente  poderia a empresa Construcap CCPS ter sido acionada em processos  trabalhistas  por  funcionários  de  CONSTRUCAR  se  estes  tivessem,  como  de  fato  ocorreu,  prestado  serviços  em  obras  de  sua  responsabilidade;  13. Que o mais do que foi dito são  ilações da fiscalização sem respaldo  em qualquer sorte de prova, ilações nas quais se baseou a fiscalização  para  inclusive,  aplicar  multa  qualificada  no  ato  da  lavratura  dos  lançamentos fiscais em discussão e mais ilações nas quais se baseou a  fiscalização  também  para  imputa  responsabilidade  solidária  pelos  débitos autuados ao Requerente;  14. Que  “o  Requerente.  foi  responsabilizado,  de  modo  solidário,  pelas  exigências  fiscais  lavradas  em  face  da  empresa  Construcap  CCPS  pelo fato de ocupar o cargo de Diretor Presidente da referida empresa  e por, supostamente, ter praticado atos com infração à lei, na forma de  sonegação, fraude e conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64”;  15. Que  “os  únicos  elementos  apresentados  pela  fiscalização  para  sustentação  da  afirmação  de  que  o  Requerente.  teria  praticado  atos  com  infração  a  lei  são  alguns  trechos  da  denuncia  oferecida  pelo  Ministério Público Federal na operação Lava Jato que deu origem a  ação penal n° 5037800­18.2016.404.7000”;  16. Que “se não há qualquer menção a essa empresa na investigação em  questão,  afigura­se  claro  que  não  pode  o  Requerente.  ser  responsabilizado  pelos  débitos  oriundos  dos  autos  de  infração  lavrados  no  presente  feito  por  conta  de  sua  suposta  participação  na  Operação  Lava  Jato,  conforme  denúncia  oferecida  pelo MPF  e  que  esta sendo apurada na ação penal n. 5037800­18.2016.404.7000, pois  na  referida  ação  penal  não  foi  feita  qualquer  acusação  em  face  do  Reqte. que diga respeito a referida empresa”;  17. Que  “é  inegável  que  os  AFRFB  não  comprovaram  a  presença  dos  requisitos  agasalhados  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  que  são  fundamentais  para  que  se  possa  cogitar  da  responsabilidade  de  pessoas físicas por débitos de pessoas jurídicas”;  18. Que  a  responsabilidade  dos  diretores,  gerentes  ou  administradores  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  somente  pode  ser  cogitada  quando  Fl. 7863DF CARF MF     12 restar comprovado que tal agente praticou atos dolosos com o intuito  de  infringir  a  lei,  ao  contrato  social ou aos  estatutos da empresa, de  sorte  que  tal  responsabilidade  somente  poderá  ser  suscitada  quando  restar provada a conduta dolosa;  19. Que a mera transcrição de  trechos da denúncia  formulada pelo MPF  na operação Lava Jato que não dizem respeito à empresa acusada de  não  ter  prestado  serviços  a  empresa  Construcap  CCPS  não  é  suficiente para comprovar que o Reqte. Tenha agido com fraude, dolo  ou má­fé, pois o fato apontado não é objeto da referida ação penal e  não ha nada que comprove sua participação nos eventos motivadores  da lavratura dos autos de infração já impugnados no presente feito;  20. Que, “no que diz respeito ao IRRF, também há que se ter presente que  a  impossibilidade  de  manutenção  da  responsabilidade  solidária  em  face do Reqte. também decorre do fato de que terceiros não podem ser  responsabilizados  solidariamente em caso de  tributação exclusiva na  fonte, com base no art. 61 da Lei n° 8.981/1996”;  21. Que  “o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/1996  trata  da  responsabilidade  prevista no artigo 121, inc. II, combinado com o artigo 128 do CTN,  tratando­se de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora”;  22. Requereu o recebimento da impugnação para “cancelar integralmente  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado  em  face do Reqte.  e  julgando­se  improcedente  sua  responsabilização  solidária  pelos  débitos  exigidos  no  presente  feito,  pelas  razões  expostas  nas  linhas  antecedentes”;  23. E para o  fim de que  “seja  afastada  a aplicação da multa qualificada  imposta nos autos de infração em questão, por ser medida de justiça”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (03­77.041  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. REGRA DO ART.173, I, DO CTN. IRPJ. CSLL  Há que se exonerar o contribuinte da parte do crédito tributário lançada  após  transcorridos mais de 5  anos do primeiro dia do exercício  seguinte ao  que o Fisco poderia lançar.  GLOSA DE DESPESA. DEVIDA  Há  que  se manter  a  glosa  da  despesa  se  a  contribuinte  não  logra  provar  a  efetiva prestação do serviço.  MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.  Fl. 7864DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.859          13 Deve ser mantida a qualificação da multa, quando restar provado o dolo de  sonegar,  caracterizado pelo uso de documentos  ideologicamente  falsos para  dissimular  a  indedutibilidade  de  valores  lançados  como  se  despesas  dedutíveis fossem.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS   É  procedente  o  lançamento  do  IRRF  com  base  no  art.  61,  §  1º,  da  Lei  8.981/95,  quando  não  identificada  à  causa  ou  o  real  beneficiário  de  pagamentos.  MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.  Deve ser mantida a qualificação da multa, quando restar provado o dolo de  sonegar  ou  de  fraudar,  caracterizado  pelo  uso  de  documentos  ideologicamente falsos para justificar a causa de pagamentos.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  ressaltou­se  que  "não  existe  qualquer relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e  do IRPJ/CSLL em virtude da glosa de despesa. Note­se que um pagamento sem causa não terá  qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte não o tenha  contabilizado  como  despesa  dedutível,  ou  seja,  se  a  impugnante  tivesse  adicionado  ao  lucro  líquido as despesas referentes a tais pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem  lançados.   Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa ou sem  identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do  IRPJ e da CSLL, estamos  diante  também de  uma despesa  indevida,  a  qual  deverá  ser  glosada,  para  fins  de  cálculo  do  lucro real e da base ajustada. Assim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in  idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRP e CSLL.   Ademais, a  impugnante  responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora  (art. 45 do CTN combinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na  condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Some­se a isso o fato de que o IRPJ e a CSLL  são devidos pelo recálculo das bases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a impugnante  não logrou provar a efetiva ocorrência das operações;  já com relação ao IRRF, o lançamento  decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a impugnante ­ fonte pagadora – não  logrou provar as suas causas”.  Não obstante, “os indícios convergentes e harmônicos coligidos no âmbito do  processo de baixa do CNPJ da Construcar e que foram juntados a estes autos, conforme antes  Fl. 7865DF CARF MF     14 abordados, demonstraram de maneira  suficientemente contundente que a Construcar era uma  sociedade com existência meramente formal e que não teria sido ela quem prestou os serviços  indicados  nos  contratos,  notas  fiscais  e  relatórios  de  medição,  razão  pela  qual  há  que  se  concluir que tais documentos são ideologicamente falsos e que foram adrede concebidos para  lastrear, como se dedutíveis fossem das bases do IRPJ e da CSLL, pagamentos com fins outros  que não aqueles que estavam informados nos referidos documentos.   Ou  seja,  a  um  só  tempo  os  referidos  documentos  ideologicamente  falsos  lastreavam o lançamento dos pagamentos como despesas dedutíveis e serviam para dissimular  a verdadeira causa. Por essas razões, voto por manter a multa qualificada”.  E que, “a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios  previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos pelos contribuintes pessoas físicas.   O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da  obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade  da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo,  impondo­se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realizacã̧o da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste.   O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores  devidos  por  estimativa. Ainda  que  o  contribuinte  recolha  as  antecipações,  ao  final  pode  ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com base no resultado do exercício.   As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável  o  princípio  da  consunção,  já  que  não  existe  conflito  aparente de normas.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  04/10/2017  (fl.  1145),  o  interessado  –  CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A., interpõe Recurso Voluntário  em  01/11/2017  (fls.  1150/1234),  trazendo  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  impugnação administrativa às fls. 509/571 dos autos.  Às  fls.  1734  –  Petição  do  Contribuinte  –  “CONSTRUCAP  CCPS  ENGENHARIA E COMÉRCIO” – juntada de documentos.  Às  fls.  7696  dos  autos  (segunda  parte)  ­  Petição  do  Contribuinte  –  “CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO” – juntada de documentos.  Às  fls.  7726  dos  autos  (segunda  parte)  ­  Petição  do  Contribuinte  –  “CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO” – juntada de documentos.  Tais documentos foram juntados ao Recurso Voluntário e, em que pese sejam  documentos que sempre  estiveram de posse do  contribuinte,  apenas  foram  juntados  em sede  recursal.  Fl. 7866DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.860          15 Às  fls.  7741/  7794  dos  autos  (segunda  parte)  ­  Recurso  Voluntário  apresentado  por  ROBERTO  RIBEIRO  CAPOBIANCO,  trazendo  as  mesmas  razões  apresentadas em sede de impugnação administrativa às fls. 1033/1082 dos autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  por isso deles conheço.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação,  os  quais  foram  detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Fl. 7867DF CARF MF     16 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Ademais,  as  centenas  de  documentos  juntados  pela  Recorrente,  se  não  bastasse a preclusão processual que impediria esse julgador de apreciá­lo em sua grande parte,  em  nada  lhe  acrescem  vez  que  apenas  serviriam  para  confirmar  a  tese  de  impugnação  reafirmada em sede recursal.  Outrossim,  os  documentos  apresentados,  no  meu  entender,  não  possuem  o  condão de modificar a decisão recorrida vez que suficientemente demonstrada e comprovada a  inexistência de substrato para sustentar a validade das despesas realizadas.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  com  exceção  da matéria  relativa  à  cumulação  da  multa  isolada  e  de  ofício, para a qual tenho posicionamento diverso e analisarei ao final, considerando­se como se  aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida:    PRELIMINARMENTE ­ PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA  Alega o  responsável  tributário que a Fiscalização menciona “que  os documentos  integrantes da Representação Fiscal para baixa de Ofício do CNPJ  da CONSTRUCAR seriam carreados aos autos do presente feito, o que não ocorreu,  eis que nos presentes autos não constam as provas as quais se refere a fiscalização,  o  que  se  afigura  um  procedimento  que  gera  preterição  do  direito  de  defesa  da  empresa Construcap CCPS e do Requerente”.  Equivoca­se  o  responsável  tributário,  pois  todos  os  documentos  foram juntados ao processo na pasta (não paginável) intitulada “Baixa de Ofício do  CNPJ  da Construcar  – Cópia  Elementos  do  PA  19515720254201702”,  a  qual  faz  parte dos autos do processo eletrônico e sempre esteve à disposição dos recorrentes.  Aliás,  vale  esclarecer  que  os  arquivos  não  pagináveis  devem  sempre  estar  a  disposição  das  partes,  razão  pela  qual  também  não  tem  razão  o  responsável  tributário  quando  se  insurge  pelo  fato  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  terem sido  juntadas em um pasta não paginável. O responsável  tributário não  traz  qualquer prova de que tais documentos lhe tenham sido sonegados, razão pela qual  afasto a preliminar de nulidade.    DA PRELIMINAR DE MÉRITO – DECADÊNCIA  Tendo  em  vista  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  eventual  constatação de conduta fraudulenta e a aplicação da regra decadencial do art. 173,  I, do CTN, faz­se necessário que invertamos a ordem deste  julgamento, para que a  decadência  seja  analisada  após  a  análise  do  mérito,  especificamente,  após  a  apreciação do ponto relativo à qualificação da multa de ofício.    DA GLOSA DAS DESPESAS  Fl. 7868DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.861          17 Inicialmente, vale, desde  já, observar que a apresentação de nota  fiscal e do termo de contrato não se configuram como presunção jure et de jure da  existência das operações que neles estão  indicadas. Assim, o  fato de prestadora de  serviço contratada  ter emitido nota  fiscal não é certeza de que os  serviços  tenham  sido  efetivamente  prestados.  Aliás,  no  mundo  das  fraudes  fiscais,  não  é  raro  a  descoberta de pessoas jurídicas dedicadas à venda de notas fiscais.  A recorrente alega que não é admissível que “a Fiscalização sem  qualquer prova ou indício veemente, desconsidere a documentação apresentada pelo  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços”,  razão  pela  qual  passamos a analisar os referidos documentos. Vejamos, então de quais documentos  se trata no Relatório Fiscal, in verbis:    “Da  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pela  Construcap,  constata­se  a  inexisten̂cia  de  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestacã̧o  dos  servico̧s  pela  pessoa  jurídica  Construcar  Construção,  Comércio e Servico̧s Ltda.  ­ ME. A Construcap  se  limitou a apresentar  cópia das notas  fiscais de prestação de serviços,  dos  comprovantes dos  pagamentos realizados e de documentos intitulados como sendo ‘Boletim  de Medição de Servico̧s’.     De tudo o quanto foi apresentado, em nenhum momento é possível  concluir  qual  foi  a  atuação  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  Construcar  Construcã̧o,  Comércio  e  Serviços  Ltda.  ­  ME.  Nada  do  que  foi  apresentado  demonstra  o  efetivo  exercício  das  atividades  que  a  referida  pessoa  jurídica  diz  desempenhar.  Em 12/07/2016 a Construcap apresentou diversos documentos que  intitulou como sendo "Boletim de Medição de Serviços", de sua própria emissão. No  entanto,  tais  documentos  não  passam  de  simples  folhas  de  papel,  sem  nenhuma  assinatura,  nem  da  contratante  nem da  contratada. Observe­se  ainda  que,  em  tais  "folhas  de  papel",  de  emissão  da  Construcap,  consta  a  expressão  "Relatórios  em  Anexo", mas nenhum relatório  foi apresentado. Para deixar bem demonstrada esta  constatação, extraímos dos arquivos apresentados pela Construcap diversas cópias  desses boletins, que nada comprovam, e os digitalizamos em um novo arquivo PDF  ("Anexo 14").  Embora  intimada  a  apresentar  quaisquer  documentos  que  pudessem comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços tomados junto  à  pessoa  jurídica  Construcar  Construção,  Comércio  e  Serviços  Ltda.  ­  ME,  a  Construcap nada apresentou nesse sentido.”  Ao  se  compulsar  o  Anexo  14,  verifica­se,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fiscalização,  que  os  Boletins  de Medição  são  indícios  da  prestação  dos  serviços em tela. Lógico que por serem documentos produzidos unilateralmente pela  recorrente,  a  quem  interessa  a  prova,  necessitariam  estar  suportados  por  outras  provas, ou mesmos indícios, que os confirmem. No entanto, a recorrente não logrou  trazer qualquer outra prova em apoio às informações contidas nos boletins.  Fl. 7869DF CARF MF     18 Ademais, ao se analisar a discriminação dos serviços em referidos  boletins, constata­se que a Construcar necessitaria de uma estrutura operacional no  ramo da construção para execução dos serviços ali especificados, o que também não  foi constatado pela Fiscalização.   Vale salientar que agiu corretamente a Fiscalização quando partiu  para  investigar  a  capacidade  operacional  da  Construcar  nos  autos  do  PAF  19515720254/2017­22,  tendo  concluído,  conforme  Representação  para  baixa  de  Ofício do CNPJ, o seguinte:    “Isto  posto,  e  tendo  em  vista  que  a  CONSTRUCAR  é  uma  empresa  inexistente  de  fato,  caracterizada  por  não  dispor  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  PROPONHO  o  encaminhamento  da  presente  Representacã̧o  para  a  DEFIS/SPO, para que se promova a baixa de ofício da CONSTRUCAR  CONSTRUÇÃO,  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  10.774.616/0001­73,  conforme o  rito  definido  no  art.  29  da  IN RFB no  1634/2016,  com  efeitos  a  partir  da  constituicã̧o  da  empresa,  ou  seja,  12/03/2009.”.    A Construcar foi intimada a contrapor as razões da Representação,  mas nada aduziu, sendo então baixada de ofício sua inscrição no CNPJ, por meio do  seguinte  ADE:  “Número  do  Ato  Declaratório  Executivo:  002015163  Data  da  Publicação:  09/05/2017  Baixa  de  ofício  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).  Pelo  presente  ato,  considerando  o  que  consta  no  processo  administrativo  n.  19515.720254/2017­22,  em  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  2o  do  art.  31  da  Instrução Normativa RFB no  1.634,  de 06 de maio  de  2016, declara­se: Art. 1º BAIXADA de ofício a  inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica  (CNPJ) de no 10.774.616/0001­73 do contribuinte CONSTRUCAR  CONSTRUCAO,  COMERCIO  E  SERVICOS  LTDA  ­  ME.  Art.  2º  Inidôneos,  não  produzindo efeitos  tributários em favor de terceiros  interessados desde 12/03/2009,  os  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica,  com  fundamento  no  art.  29,  II,  da  Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016.”.    Não obstante, para a questão sub examine vale as provas coligidas  nos autos do PAF 19515720254/2017­22, as quais  indicam efetivamente a  falta de  capacidade  operacional  da  Construcar  para  prestar  os  serviços  à  Construcap,  se  não vejamos:    a)  note­se  que  estamos  tratando  de  uma  sociedade  (Construcar)  que  recebeu  pagamentos apenas da Construcap no montante de R$ 4 milhões em 2011, R$ 7,09  milhões  em  2012  e  14,04  milhões  em  2013,  não  sendo  assim  razoável  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  Rodrigues  Morais,  seu  controlador,  afirme  que:  não  possui  comprovante  de  pagamento  efetuado  com  locação,  de  equipamentos,  transporte,  refeicõ̧es  e  alojamentos  de  funcionários,  pois  não  solicitava  recibos  e  que  pagava  Fl. 7870DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.862          19 tudo em dinheiro,  ou  seja,  quer nos  fazer  crer que,  no ano de 2013, a Construcar  recebeu  pagamentos  no  montante  de  R$  14  milhões  e  que  pagou  todos  os  seus  funcionários e fornecedores em dinheiro;  b)  a  Construcar  apresentou  apenas  duas  DIPJs  e  mesmo  assim  sem  informar  qualquer receita;  c)  a  Construcar  não  tem  uma  sede  ou  mesmo  um  endereço  para  recebimento  de  correspondência;  d) uma empresa que faturou R$ 7 milhões em 2012 e R$ 14 milhões em 2013 apenas  com  os  pagamentos  da  Construcap,  teve  metade  de  suas  cotas  vendidas  pelo  Sr.  Ronilson da Costa Barbosa para a Sra. Ana Elizabeth por apenas R$ 30 mil em 2013  ou 2014 (pois o Sr. Ronilson não soube precisar exatamente a data).    Todos  esses  indícios  convergem à  conclusão  de  que  realmente  se  tratava de uma “empresa de  fachada”, como qualificou a Fiscalização,  razão pela  qual há que se entender que as notas fiscais e boletins de medição apresentados são  ideologicamente falsos.  Vale ainda ressaltar que o fato de existirem 249 ações trabalhistas  movidas  por  ex­  funcionários  da  Construcar  em  face  da  referida  empresa  e  da  recorrente  em nada modifica  as  conclusões  acima,  pois  o  que  restou  demonstrado  não foi que os serviços não foram prestados, mas que eles não foram prestados pela  Construcar, por total falta de estrutura para fazê­lo. Tanto é assim que, em caso de  êxito  dos  autores  dessas  ações  trabalhistas,  apenas  o  patrimônio  da  recorrente  poderá  responder  pela  dívida,  pois  a  Construcar  é  uma  empresa  sem  sede  e  sem  patrimônio, como foi constatado.  Por  essa  razão,  voto  por  manter  a  glosa  de  despesa  e,  assim,  manter os lançamentos do IRPJ e CSLL.    DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA  Verificado que a recorrente não logrou provar a efetiva prestação  de  serviços  pela  empresa  Construcar,  há  que  se  concluir  também  que  não  resta  demonstrada a causa dos pagamentos feitos a tal empresa, razão pela qual voto por  manter também o lançamento do IRRF.  Quanto  à  alegacã̧o  de  que  “é  inviável  a  cobrança  do  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  cumulada  com  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, via glosa das despesas incorridas pela Requerente, sob pena de se configurar  bis  in  idem  e  confisco”,  há  que  se  esclarecer  que,  quanto  à  alegação de  confisco,  esquivo­me  de  apreciar  a  questão,  pois  isso  importaria  em  juízo  de  constitucionalidade  de  lei  federal,  o  que  é  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez no que tange  Fl. 7871DF CARF MF     20 à  alegação  de  bis  in  idem,  a  recorrente  não  tem  razão,  se  não  vejamos  o  que  se  segue.  Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  não  existe  qualquer  relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e  do  IRPJ/CSLL  em  virtude  da  glosa  de  despesa.  Note­se  que  um  pagamento  sem  causa não terá qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o  contribuinte  não  o  tenha  contabilizado  como  despesa  dedutível,  ou  seja,  se  a  recorrente  tivesse  adicionado  ao  lucro  líquido  as  despesas  referentes  a  tais  pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem lançados. Por sua vez, se  o  contribuinte  contabilizou  um  pagamento  sem  causa  ou  sem  identificação  do  beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ e da CSLL, estamos diante  também de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, para fins de cálculo do  lucro real e da base ajustada.  Assim,  totalmente descabida a alegação de que haveria um bis  in  idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRP e CSLL. Ademais, a recorrente  responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora (art. 45 do CTN combinado com  art.  61  da  Lei  8.981/95);  já  pelos  IRPJ  e  CSLL,  responde  na  condição  de  contribuinte (sujeito passivo direto). Some­se a isso o fato de que o IRPJ e a CSLL  são devidos pelo recálculo das bases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a  recorrente não logrou provar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao  IRRF,  o  lançamento  decorre  da  incidência  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  que  a  recorrente ­ fonte pagadora – não logrou provar as suas causas.  Noutro ponto, a recorrente alega que a fiscalização não reduziu do  valor cobrado a título de IRRF as retenções efetuadas a título de IRRF, CSLL, PIS e  COFINS por ela. Não obstante alegue que houve tais retenções e recolhimentos, ela  não apresenta sequer um início de prova a justificar uma diligência nesse sentido, ou  seja, não apresentou nenhuma DIRF relativa a tais retenções, razão pela qual há que  se negar o pedido.  Por essas razões, voto também por manter o lançamento do IRRF.    DA MULTA QUALIFICADA  A  recorrente  alega  que  “a  fiscalização  não  aceitou  a  documentação  apresentada  para  a  comprovação  dos  serviços  prestados  e,  sem  produzir  qualquer  sorte  de  prova  da  existen̂cia  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  aplicou  a  multa  qualificada  nas  exigências  fiscais  vinculadas  à  CONSTRUCAR  CONSTRUÇAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME em hipótese na qual a multa  qualificadora evidentemente não é aplicável”:  Vejamos,  então,  como a Fiscalização  fundamentou  a  qualificação  da multa:     “Qualificamos,  nos  termos  do  art.  44,  §1º,  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488/07, o percentual da multa de  ofício  aplicável  aos  tributos  apurados  em  decorrência  das  infrações  descritas neste Relatório Fiscal, uma vez que constatamos a ocorren̂cia  Fl. 7872DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.863          21 da  conduta  prevista nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  A presente fiscalização  também é um desdobramento do enorme esforço  que  está  sendo  desenvolvido  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal, Receita Federal do Brasil e outros órgãos federais no âmbito da  denominada  Operacã̧o  Lava  Jato,  a  qual,  nas  palavras  do  Ministério  Público  Federal,  “é  a  maior  investigação  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro que o Brasil já teve”.  A evasão tributária perpetrada pela Construcap ao deixar de recolher os  tributos  descritos  neste  Relatório  Fiscal  foi  idealizada  através  da  utilização de notas  fiscais de prestação de serviços e recibos  inidôneos,  pois  os  serviços  não  foram  prestados.  Isto  porque,  conforme  demonstrado, os pagamentos foram feitos por razão outra. Serviram para  o  acobertamento  contábil  e  financeiro  do  pagamento  de  propinas.  A  Construcap,  liderada  pelo  seu  Diretor  Presidente  Roberto  Ribeiro  Capobianco,  conforme  demonstrado  ao  longo  deste  Relatório  Fiscal,  agindo  de  forma  consciente,  deliberada,  organizada,  meticulosa  e  reiterada pagou propinas, ou, eufemisticamente, “vantagens indevidas”,  a  agentes  públicos  para  assegurar  sua  participação  em  licitações  promovidas pela Petrobras e, desse modo, contribuiu para fraudá­las.  Os  fatos  relatados  neste  Relatório  Fiscal  caracterizam  a  figura  da  sonegação  fiscal. A pessoa já acima mencionada tinha conhecimento da  inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária na  apuracã̧o  dos  tributos  devidos  (Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda  Retido  na  Fonte),  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  registrar  os  pagamentos com histórico contábil falso, utilizando­se de documentação  inidônea.  Desta  forma,  tal  pessoa  praticou  atos  que  deliberada  e  sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a  consciência  e  querer  a  conduta  de  sonegação  e  agir  em  conluio  com  outras  empresas,  descritas  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.”.    A recorrente tem razão quando alega que não há nada no Relatório  Fiscal que vincule a Construcar com a operação “Lava Jato” e, consequentemente,  com o pagamento de propinas para agentes públicos e políticos, mesmo porque as  referências feitas ao sócio da Construcap, Roberto Capobianco, em depoimentos de  colaboradores  no  âmbito  da  referida  operação  Lava  Jato,  não  fazem  qualquer  menção à Construcar.  Não obstante, os  indícios convergentes e harmônicos coligidos no  âmbito do processo de baixa do CNPJ da Construcar e que foram juntados a estes  autos,  conforme  antes  abordados,  demonstraram  de  maneira  suficientemente  contundente que a Construcar era uma sociedade com existência meramente formal  e  que  não  teria  sido  ela  quem  prestou  os  serviços  indicados  nos  contratos,  notas  fiscais  e  relatórios  de  medição,  razão  pela  qual  há  que  se  concluir  que  tais  documentos  são  ideologicamente  falsos  e  que  foram  adrede  concebidos  para  lastrear, como se dedutíveis fossem das bases do IRPJ e da CSLL, pagamentos com  fins outros que não aqueles que estavam informados nos referidos documentos. Ou  Fl. 7873DF CARF MF     22 seja,  a  um  só  tempo  os  referidos  documentos  ideologicamente  falsos  lastreavam  o  lançamento dos pagamentos como despesas dedutíveis e serviam para dissimular a  verdadeira causa. Por essas razões, voto por manter a multa qualificada.    DA DECADÊNCIA  Conforme  antes  mencionado,  coube  a  análise  primeiro  da  qualificação  da  multa,  para  então  abordarmos  a  questão  da  decadência.  Assim,  mantida a qualificação da multa por este Colegiado, resta aplicável, in casu, a regra  decadencial do art. 173, I, do CTN, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art.  150 do CTN.  Com  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  datado de 31/03/2011 (em razão da Cisão Parcial, pois a recorrente era optante do  lucro  real  anual),  já  havia  decaído  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  no  momento em que a recorrente teve ciência do auto de infração em 16/05/2017 (AR a  fls. 496). A regra do art. 173, I, do CTN é clara, quando dispõe que o dies a quo do  prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia  lançar. Para o fato gerador de 31/03/2011, o Fisco poderia efetuar o lançamento no  próprio ano de 2011, logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01 de janeiro de  2012. Por  sua vez,  sendo o dia de  início de contagem 01/01/2012,  tinha o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  de  IRPJ  e CSLL  do  fato  gerador  de  31/03/2011  até  31/12/2016,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  decadência  do  lançamento com relação ao fato gerador de 31/03/2011.  No que  tange  aos  demais  fatos  geradores  lançados  do  IRPJ e  da  CSLL,  o  mais  antigo  é  o  de  31/12/2011,  sendo  que  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  relativo  a  ele  somente  em  2012,  logo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia  lançar  foi  01/01/2013  e,  assim  sendo,  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31/12/2017,  razão  pela  qual,  com  relação  aos  fatos  geradores de 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013, a alegação de decadência deve  ser afastada,  já que os  lançamentos do IRPJ e da CSLL ocorreram em 16/05/2017  (AR a fls. 496).  Da mesma forma, deve ser afastada a alegação de decadência com  relação aos  lançamentos do  IRRF e da multa  isolada por  falta de  recolhimento de  IRPJ­estimativa e CSLL­estimativa, cujos fatos geradores mais antigos lançados são  de  janeiro de 2012, pois o Fisco poderia efetuar o  lançamento ainda em 2012 e o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Fisco  poderia  lançar  foi  01/01/2013,  razão pela qual o prazo decadencial se esgotaria em 31/12/2017.  Nas  mesmas  conclusões  se  chega  com  relação  ao  responsável  tributário,  Roberto  Ribeiro  Capobianco,  pois  ele  tomou  ciência  do  lançamento  apenas  um  dia  após  a  ciência  do  contribuinte,  ou  seja,  em  17/05/2017  (AR  a  fls.  503).  Por essas razões, voto por acolher a preliminar de decadência com  relação  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2011.    Fl. 7874DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.864          23 DA MULTA ISOLADA  A  recorrente  alega  que  não  se  faz  possível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  o  valor  da  estimativa,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  de  modo concomitante com a aplicação da multa de ofício.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (assim  como  o  extinto Conselho  de Contribuintes)  firmou,  ao  longo do  tempo,  diferentes  posições  sobre o tema, se não vejamos:  a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano­calendário, pois, a  partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido  sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as  bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do  ano;  c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da  redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada  só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d)  que  a  multa  isolada  não  é  devida  juntamente  com  a  multa  de  ofício  por  ser  aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”.    Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete  assim dispõe:    “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.”    Note­se que o teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim,  que  o Pleno  deste Colegiado adotou  a  posição  segundo a  qual  a multa  isolada  só  pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº  351/2007  (que  se  converteu  na  Lei  11.488/07),  a  qual  alterou  o  art.  44  da  Lei  9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável  a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º,  IV,  da  Lei  9430/96.  Assim,  como  os  lançamentos  das  multas  isoladas  em  tela  se  fundamentaram no art. 44,  inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é  inaplicável, na  espécie, a Súmula CARF nº 105.  Fl. 7875DF CARF MF     24 Trata­se assim de questão de amplo conhecimento deste Colegiado,  razão  pela  qual,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  reproduzir  voto  proferido  em  outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições.    Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção.  O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja,  situações  em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo  fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto  do CTN  (hoje,  art.  112  do CTN),  elaborado  por  Rubens  Gomes  de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária,  especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado  pela Comissão Especial de 1954 – que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo  que  tal  dispositivo  não  retornou  ao  texto  do  CTN  que  veio  a  ser  aprovado  pelo  Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos  de que o direito penal  tributário não  tem semelhança absoluta com o direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil,  assim,  verificar  que,  na  sua  gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo,  a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.    Das condutas infracionais diferentes.  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer  conflito  que  justificasse  a  sua  aplicação.  Conforme  já  asseverado,  o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando  duas  ou  mais  normas  podem  aparentemente  incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações  fáticas  diferentes: a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o  simples  fato de alguém, optante pelo  lucro  real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa  isolada não decorre unicamente da  falta de  recolhimento do  IRPJ mensal, mas da  inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja,  do regime.  Fl. 7876DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.865          25 Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem  normas  também  diferentes. O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  na  sua  redação  originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º ­ aplicável por  falta de pagamento do  tributo; e a decorrente da combinação do  inciso I do caput  com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de  recolhimento  por  estimativa. Ora,  a  norma prevista  da  combinação do  inciso  I  do  caput  com o  inciso  I  do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser aplicada pela  falta de  recolhimento  do  IRPJ  sobre a  base  estimada,  então,  como  se  falar  em  consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o  inciso IV do mesmo § 1º .  Assim,  demonstrado  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem  normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há  unidade  de  conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento  da estimativa mensal  seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende  tal regime  jamais poderia ser  tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ  sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.  Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  Além  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da  obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção  (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem  menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa ser englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é  um  equívoco  dizer  que  o  não  recolhimento  do  IRPJ­ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não  recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o  tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável  o  princípio  da  consunção,  já  que  não  existe  conflito aparente de normas.  Fl. 7877DF CARF MF     26   Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as  bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria  se  as  duas  sanções  fossem aplicadas  pela  ocorrência  da mesma  conduta,  o  que  já  ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa  isolada  corresponde  a  um  percentual  do  IRPJ  calculado  sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e dos custos decorrem de uma  estimativa  legal,  ou  seja,  o  legislador  quando  determina  a  aplicação  de  um  percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade,  estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual  sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e  custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem  que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas  sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis  in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa  necessariamente  na  ocorrência  da  outra,  o  que  torna  irrefutável  que  as  infrações  decorrem  de  condutas  diversas.  O  contribuinte  pode  ter  recolhido  todo  o  IRPJ  devido  sobre  a  base  estimada  em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco, mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher  o  IRPJ  sobre  a  base  estimada, mas pagar, ao  final do ano,  todo o  IRPJ sobre o  lucro real, hipótese na  qual só ficará sujeito à multa isolada.  A  definição  da  infração,  da  base  de  cálculo  e  do  percentual  da  multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar  se  a  dosimetria  aplicada  em  tal  e  qual  caso  é  adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o  que está expressamente vedado pela Súmula CARF no 2.    Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96.  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda  que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano,  deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa,  não há falar em tributo devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do  tributo  ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  Fl. 7878DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.866          27 c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo  após  apurado  prejuízo fiscal ou base negativa.  Por  último,  saliento  que  tudo  quanto  antes  sustentado  acerca  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IR  sobre  a  base  estimada  aplica­se,  mutatis mutandi,  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da CSLL  sobre a  base  estimada.  Por  essas  razões,  voto  por  manter  os  lançamentos  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  bases  estimadas  mensais.    DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Inicialmente, cabe repetir aqui  tudo quanto já alegado quando da  apreciação da multa qualificada, ou seja, que não há nada no Relatório Fiscal que  vincule  a  Construcar  com  a  operação  “Lava  Jato”  e  ,  consequentemente,  com  o  pagamento  de  propinas  com  agentes  públicos  e  políticos,  mesmo  porque  as  referências feitas ao sócio da Construcap, Roberto Capobianco, ora recorrente, em  depoimentos de colaboradores no âmbito da referida operação Lava Jato, não fazem  qualquer menção à Construcar.  Todavia, da mesma forma como sustentado ao apreciarmos a multa  qualificada,  restou demonstrado, por  indícios  convergentes  e harmônicos  coligidos  no âmbito do processo de baixa do CNPJ, que a Construcar era uma sociedade com  existência  meramente  formal  e  que  não  teria  sido  ela  quem  prestou  os  serviços  indicados  nos  contratos,  notas  fiscais  e  relatórios  de medição,  razão  pela  qual  há  que se concluir que tais documentos são ideologicamente falsos e que foram adrede  concebidos para lastrear, como se dedutíveis fossem das bases do IRPJ e da CSLL,  pagamentos com fins outros que não aqueles que estavam informados nos referidos  contratos, notas fiscais e boletins de medição.  Por sua vez, nos contratos ideologicamente falsos assinados com a  Construcar (por exemplo, a fls. 597), a Construcap foi representada pelo Sr. Roberto  Capobianco, o ora recorrente , razão pela qual, restando demonstrado que serviram  para dissimular despesas  indedutíveis e pagamentos sem causa, há que se concluir  que está perfeita a sua responsabilização com base no art. 135, III, do CTN.  Por sua vez, totalmente descabida a alegacã̧o da recorrente de que  “o artigo 61 da Lei n° 8.981/1996 trata da responsabilidade prevista no artigo 121,  inc.  II,  combinado  com  o  artigo  128  do  CTN,  tratando­se  de  responsabilidade  exclusiva da fonte pagadora”.  Primeiramente, o Relatório Fiscal não  faz qualquer  referência ao  art. 121, II, do CTN, mas apenas ao art. 135, III. Em segundo, recorrente não está  sendo responsabilizado por ser o beneficiário dos pagamentos sem causa, mas por  ter praticado atos contrários à lei (contratos ideologicamente falsos) na condição de  Diretor  Presidente  da  Construcap,  fonte  pagadora  (dos  pagamentos  sem  causa).  Fl. 7879DF CARF MF     28 Note­se que, se o art. 61 da Lei 8.981/95 prevê uma tributação exclusiva na fonte, é  justamente porque ou a causa do pagamento ou o beneficiário não foi identificado.  Se  o  beneficiário  não  foi  identificado,  por  óbvio,  o  IRRF  só  poderia  ser  cobrado  exclusivamente na  fonte; por  sua vez,  se a  causa não  foi  identificada, há, pela  via  oblíqua,  também  uma  incerteza  quanto  ao  beneficiário  do  pagamento,  razão  pela  qual também se justifica a tributação exclusivamente na fonte. Ora, com relação ao  IR  incidente  sobre os pagamentos  sem  causa, nem a  recorrente nem a Construcap  são  contribuintes,  pois  esta  responde na  condição  de  fonte pagadora  e  aquele  é  o  responsável por ter praticado ato ilícito na condição de Diretor Presidente da fonte  pagadora.  Noutro ponto, a recorrente alega que a aplicação do artigo 121, II,  do CTN não pode ser  feita conjuntamente com o artigo 135,  III, do CTN. Como já  dito, o Relatório Fiscal sequer menciona o art. 121, II, do CTN, mas, em um esforço  hercúleo para dar sentido ao que a recorrente alega, quero crer que ele se insurge  contra  a  possibilidade de  responsabilidade  solidária  com base  no  art.  135,  III,  do  CTN, daí  talvez porque a razão de insistir em citar o art. 121, II, do CTN, embora  estranho ao enquadramento legal da autuação em tela. Essa questão foi muito bem  enfrentada  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, o qual bem sintetiza a questão, in verbis:  “De  início,  achamos  relevante  rememorar  as  teses  possíveis  de  serem  adotadas  no  que  tange  à  natureza  da  responsabilidade  tributária  decorrente  da  incidência  do  art.  135,  III,  do  CTN  (ver  item  III  do  parecer):  i)  Responsabilidade  por  substituição,  exclusiva  do  administrador  que  incidiu numa das hipóteses legais;  ii) Responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, do administrador e  “responsabilidade” principal da sociedade;  iii)  Responsabilidade  principal  do  administrador  e  subsidiária  da  sociedade;  iv)  Responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  impróprio,  do  administrador;  v)  Responsabilidade  solidária  do  administrador  que  responde  com  a  sociedade igualmente e sem benefício de ordem.  A mera leitura dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça pode levar  confusão mental ao estudioso do tema. Em muitos acórdãos, lê­se que a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  por  substituição  (p.  ex.,  AgRg  no  REsp  724.180/PR,  REsp  670.174/RJ).  Noutros  julgados,  está  expresso  que  a  responsabilidade  acolhida  nesse  preceito  legal  é  subsidiária  (p.  ex.,  REsp  833.621/RS,  REsp  545.080/MG); logo, por transferência tributária. Noutros, menciona­se a  responsabilidade  solidária  (p.  ex.,  REsp  86.439/ES,  AgRg  no  AG  748.254/RS).  Chegamos  a  encontrar  ementa  de  acórdão  em  que  se  refere,  simultaneamente,  à  responsabilidade  subsidiária  e  à  responsabilidade  por substituição (EDcl no REsp 724.077/SP).  65.  A  existência  de  julgados  aparentemente  contraditórios,  porém,  não  exime o intérprete da lei e da jurisprudência de examiná­los procurando  Fl. 7880DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.867          29 coerência.  Ainda  que  a  lei  não  seja  coerente,  nem  o  seja  a  prática  judicial, deve sê­lo o hermeneuta, por imposição não só de técnica, mas  também  de  justiça.  É  o  que  indica  Norberto  BOBBIO:  “Là  dove  la  coerenza non è condizione di validità, è però pur sempre condizione per  la giustizia dell’ordinamento” ­ (grifo do original).  66.  Apesar  da  aparente  dissonância,  não  cremos  que  exista  verdadeira  divergência  jurisprudencial  nesse  ponto.  Em  verdade,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  simplesmente  não  acolhe  a  distinção  feita  doutrinariamente  entre  responsabilidade  por  substituição  e  por  transferência.  Assim,  quando  se  lê  que  o  sócio  responde  “por  substituicã̧o”, não se quer desonerar a sociedade. Simplesmente, quer­se  dizer  que  o  sócio­gerente  responde  em  lugar  da  (em  substituição  à)  sociedade  quando  esta  não  adimple  os  créditos  tributários  e  é  caso  de  aplicação do art. 135, III, do CTN.  67. Na prática, em grande parte dos casos, a Fazenda Pública costuma  buscar  primeiro  o  patrimônio  da  sociedade  para  só  então,  em  caso  de  insucesso, pesquisar bens pessoais dos administradores, o que é coerente  com um sistema de responsabilidade subsidiária. Essa práxis é abonada  pela  jurisprudência,  batizando­se  essa  operacã̧o  de  “redirecionamento  da execução fiscal”. Neste, a ação de execução fiscal é ajuizada contra a  sociedade e, não havendo satisfação do crédito, inclui­se o administrador  no pólo passivo do processo executivo. Admite­se, ainda, que a ação de  execução seja diretamente ajuizada contra sociedade e administrador, se  o  nome  deste  constar  da  Certidão  da  Dívida  Ativa.  Nessa  hipótese,  é  incongruente  afirmar  que  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  é  por  substituição,  visto  que,  no  mesmo  processo,  está­se  cobrando  dele  o  crédito tributário sem “irresponsabilizar” a sociedade.  68. A análise da jurisprudência do STJ no que tange à responsabilidade  derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN deve se basear mais nos  seus  pressupostos  e  conclusões  do  que  em  atenção  aos  signos  “substituição”,  “pessoalmente”,  “subsidiária”  e  “solidária”  que  comumente surgem qualificando a responsabilidade tributária do “sócio­ gerente” que comete infracã̧o à lei. Assim, para se desvendar a natureza  da responsabilidade acolhida, devemos partir, antes de tudo, da natureza  dos atos que ensejam essa responsabilidade.  69. Como vimos no  item anterior, o STJ, quando admite o chamamento  do  administrador  à  execução  fiscal,  parte  da  idéia  de  responsabilidade  por ato ilícito. É a ilicitude que permite sua responsabilização,  ilicitude  esta  que  deve  ter  sido  praticada  durante  o  exercício  da  gerência.  É  irrelevante  a  condição  de  sócio;  não  é  suficiente  a  condição  de  administrador; é necessária a prática de ato ilícito.  70.  Pois  bem.  Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN fosse a condição de  sócio, faria sentido a tese da responsabilidade subsidiária. Deveras, se o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para  que  só  então viesse a  ser chamado a pagar o crédito  tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador,  pratica  ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade  exigindo  que,  primeiro,  responda  a  Fl. 7881DF CARF MF     30 sociedade para, só em caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a  sanção pela ilicitude.  71. A concepção de  responsabilidade por ato  ilícito exclui o caráter de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da  suficiência  do  patrimônio da pessoa  jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis”  os  administradores infratores da lei. Dessa  forma, deve ser excluída a  tese  da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.  72. Dessa forma, ainda nos casos em que os julgados do STJ mencionam  a  “responsabilidade  subsidiária”,  só  é  razoável  interpretá­los  como  referentes à responsabilidade subsidiária em sentido impróprio,  tal qual  já  a  conceituamos  no  início.  Vale  dizer,  nesse  caso,  estariam  os  julgadores exigindo, para a responsabilização do administrador­infrator,  três requisitos cumulativos: (a) a própria condição de administrador, (b)  a  prática  de  ato  ilícito  e  (c)  a  ausência  de  pagamento  do  crédito  tributário no prazo da lei ou do regulamento; não se deve exigir, porém,  o  esgotamento  do patrimônio  da  pessoa  jurídica.  73. O afastamento  da  tese da responsabilidade subsidiária ainda é corroborado por importante  precedente  da  egrégia  Primeira  Seção.  Trata­se  dos  Embargos  de  Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14.9.2005 e  publicado em 26.9.2005), o qual, apesar de ter por mira a presunção de  certeza  e  liquidez da Certidão da Dívida Ativa,  acabou por  firmar que,  estando  o  administrador  (sóciogerente)  nela  contemplado,  pode  ser  a  execução movida diretamente contra ele, ao lado da pessoa jurídica.”.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  pelo  desprovimento  do  Recurso  Voluntário  interposto, para:  a) AFASTAR a preliminar de nulidade;  b) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência, para  cancelar apenas os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL  referentes ao  fato gerador de  31/03/2011  (apurado  no  auto  de  infração  do  IRPJ  a  fls.  418/419  e  no  auto  de  infração da CSLL a fls. 448);  c)  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO  às  impugnações  do  contribuinte  (Construcap  CCPS  Engenharia  e  Comércio  S/A)  e  do  responsável  tributário (Roberto Ribeiro Capobianco).    Quanto às preliminares alegadas,  tal qual a decisão da DRJ, não vejo como  acolhê­las.   Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa vez que o lançamento  seguiu os estritos termos do RPAF.  Quanto  à decadência,  em  razão  da  qualificação  da multa  já  foi  afastado  do  lançamento  em  decisão  definitiva,  a  parcela  decaída,  não  havendo  mais  o  que  se  falar  em  extinção do crédito por decurso do prazo decadencial vez que, absolutamente demonstradas e  comprovadas as razões que levaram à qualificação da multa.  Fl. 7882DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.868          31 Quanto à alegação de confiscatoriedade, nos termos do que dispõe a Súmula  CARF  n.  2  este  Conselho  não  possui  competência  para  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação tributária.  Acertada  a  DRJ  ao  concluir  inexistir  cobrança  em  duplicidade  no  que  se  refere ao IRRF e à glosa dos custos.  A exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes e a  exigência  do  IRRF  incide  sobre  pagamentos  efetivamente  realizados  a  beneficiário  não  identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99).   É perceptível, portanto, que não há bis  in  idem, pois os  fatos geradores dos  tributos são distintos. No caso do IRRF, especificamente em relação ao caso concreto, o fato  gerador é o pagamento sem causa ou sem operação comprovada. Ademais, o  IRPJ e a CSLL  são  devidos  pela  recorrente  na  qualidade  de  contribuinte,  enquanto  que  o  IRRF  é  devido  na  qualidade de responsável tributário.  Em  relação  à  glosa  de  despesas  realizadas  com  a  Construcar,  igualmente  entendo que a decisão deva ser mantida pelos seus exatos fundamentos.  O  agente  fiscal  logrou  êxito  em  demonstrar  que,  de  toda  a  documentaçaõ  apresentada  pela  Construcap,  inexistem  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação  dos  serviços pela pessoa jurídica Construcar Construção, Comércio e Serviços Ltda. ­ ME.   A Construcap se limitou a apresentar cópia das notas fiscais de prestaçaõ de  serviços,  dos  comprovantes  dos  pagamentos  realizados  e  de  documentos  intitulados  como  sendo ‘Boletim de Medição de Serviços’, os quais foram emitidos pela própria Recorrente, sem  nenhuma assinatura, nem da contratante nem da contratada.   Outrossim,  nos  referidos  boletins  sequer  os  serviços  são  descritos,  fazendo  referência a anexos jamais apresentados e, embora intimada, não logrou trazer qualquer outra  prova em apoio às informações contidas nos boletins.  Ademais,  em  diligências  realizadas  pelo  agente  fiscal,  restou  comprovado  que  a  CONSTRUCAR  é  uma  empresa  inexistente  de  fato,  caracterizada  por  não  dispor  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à realizacã̧o de seu objeto, tanto assim que o  seu CNPJ foi baixado de ofício.(“Número do Ato Declaratório Executivo: 002015163 Data da  Publicação: 09/05/2017 Baixa de ofício de inscricã̧o no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)).  Outrossim,  estamos  tratando  de  uma  sociedade  (Construcar)  que  recebeu  pagamentos apenas da Construcap no montante de R$ 4 milhões em 2011, R$ 7,09 milhões em  2012 e 14,04 milhões em 2013, não sendo assim razoável que o Sr. Carlos Roberto Rodrigues  Morais,  seu  controlador,  afirme  que:  não  possui  comprovante  de  pagamento  efetuado  com  locacã̧o,  de  equipamentos,  transporte,  refeicõ̧es  e  alojamentos  de  funcionários,  pois  não  solicitava recibos e que pagava tudo em dinheiro, ou seja, quer nos fazer crer que, no ano de  2013, a Construcar recebeu pagamentos no montante de R$ 14 milhões e que pagou todos os  seus funcionários e fornecedores em dinheiro.  Fl. 7883DF CARF MF     32 Durante  o  período  a  Construcar  apresentou  apenas  duas  DIPJs  e  mesmo  assim sem informar qualquer receita, além de não ter uma sede ou mesmo um endereço para  recebimento de correspondência.  E para concluir, uma empresa que faturou aproximados R$ 25 milhões em 03  anos, apenas com os pagamentos da Construcap,  teve metade de suas cotas vendidas pelo Sr.  Ronilson da Costa Barbosa para a Sra. Ana Elizabeth por apenas R$ 30 mil.  Assim,  por  essas  e  todas  as  demais  provas  reunidas  pelo  agente  fiscal,  entendo que se tratava de uma “empresa de fachada”, razão pela qual não há como não concluir  que as notas fiscais e boletins de medição apresentados são ideologicamente falsos.  Ainda, como bem asseverado pela DRJ, o fato de existirem ações trabalhistas  movidas por ex­ funcionários da Construcar em face da referida empresa e da recorrente em  nada modifica as conclusões acima, pois o que restou demonstrado não foi que os serviços não  foram  prestados,  mas  que  eles  não  foram  prestados  pela  Construcar,  por  total  falta  de  estrutura  para  fazê­lo.  Tanto  é  assim  que,  em  caso  de  êxito  dos  autores  dessas  ações  trabalhistas,  apenas  o  patrimônio  da  recorrente  poderá  responder  pela  dívida,  pois  a  Construcar é uma empresa sem sede e sem patrimônio, como foi constatado.  A Construcar era empresa de fachada utilizada pela Recorrente, que era quem  possuía capacidade técnica e operacional.  Assim, concordo com a decisão recorrida razão pela qual mantenho a glosa  das despesas.  Por outro  lado,  tendo em vista que a  recorrente não  logrou provar a efetiva  prestação  de  serviços  pela  empresa  Construcar,  há  que  se  concluir  também  que  não  resta  demonstrada  a  causa  dos  pagamentos  feitos  a  tal  empresa,  razão  pela  qual  voto  por manter  também o lançamento do IRRF.  Quanto  à  multa  qualificada,  restando  comprovado  de  maneira  contundente  que  a  Construcar  era  uma  sociedade  de  fachada,  e  que  não  teria  sido  ela  quem  prestou  os  serviços indicados nos contratos, notas fiscais e relatórios de medição, razão pela qual há que  se  concluir  que  tais  documentos  são  ideologicamente  falsos  e  que  foram  concebidos  para  lastrear, como se dedutíveis fossem das bases do IRPJ e da CSLL, pagamentos com fins outros  que não aqueles que estavam informados nos referidos documentos.   Desta  feita,  como  bem  concluiu  a  DRJ,  a  um  só  tempo  os  referidos  documentos ideologicamente falsos lastreavam o lançamento dos pagamentos como despesas  dedutíveis e serviam para dissimular a verdadeira causa. Por essas razões, voto por manter a  multa qualificada.  No que se refere à responsabilidade tributária, restou claramente configurada  a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN vez que o administrador agiu contra lei e não  há  como  se  infirmar  que  o  mesmo  não  tinha  conhecimento  de  saídas  em  montantes  de  aproximadamente 25 milhões  em 3  anos para uma empresa de  fachada, que nenhum serviço  prestou à Recorrente.  Existiu  uma  clara  simulação  e  intuito  doloso  de  sonegar,  mantendo  uma  empresa  de  fachada  para  reduzir  bases  tributáveis,  forjar  relação  jurídica  inexistente  e,  justificar  pagamentos  realizados  para  outras  finalidades,  como  bem  apurado  nas  provas  colhidas em razão da operação "Lava Jato".  Fl. 7884DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.869          33 Mantenho a responsabilização do responsável solidário.  Passo a analisar a alegação de impossibilidade de concomitância da multa de  ofício e isolada, e neste particular discordo da decisão Recorrida, entendo que assiste razão aos  Recorrente na alegação de impossibilidade de cumulação da multa de ofício e isolada. Cumpre  ressaltar que a multa de oficio absorve todo o montante da multa isolada.  É  posição  majoritária  nesta  e  em  diversas  Turmas  do  CARF  ou  a  impossibilidade de cumulação ou a aplicação do princípio da consunção. No presente caso seja  por uma ou por outra tese o resultado de desoneração é o mesmo.  Sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre  a mesma  infração da multa  isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado no balanço final do mesmo ano­calendário.  Tal  fato  se  deve  à  conclusão  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significa  dupla  imposição  de  penalidade  sobre o mesmo fato.  Neste  ponto me  permito  valer  dos  fundamentos  aduzidos  pelo Conselheiro  Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201­00.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 7885DF CARF MF     34 Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos  e  eles  tivessem a  garantia  prévia  disso,  por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  Fl. 7886DF CARF MF Processo nº 15868.720030/2017­60  Acórdão n.º 1401­003.035  S1­C4T1  Fl. 7.870          35 proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.    Diga­se  ainda  que  a  questão  é  objeto  de  Súmula  do  CARF  nº  105,  que  entendo permanecer aplicável a mesma lógica aos fatos geradores posteriores à edição da Lei  nº 11.488/07 in verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.   Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho,  incluindo­se  esta  mesma  Turma  Ordinária  e,  seja  pela  exclusão,  seja  pela  aplicação  da  consunção.  Assim, assiste razão às Recorrentes neste ponto.  Assim,  face  a  tudo o quanto  exposto,  dou parcial  provimento  aos Recursos  Voluntários,  tão  somente,  para  excluir  a  multa  isolada,  mantendo,  em  razão  da  faculdade  garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida  nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 7887DF CARF MF

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