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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549808 #
Numero do processo: 13888.903136/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 36 /2 00 9- 23 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.883, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903136/2009­23  Acórdão n.º 3301­005.397  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906604/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49349, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 4/ 20 12 -0 5 Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.829          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.830          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.831          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.832          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.833          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.834          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.835          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.836          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.837          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.838          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.839          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10783.906604/2012­05  Resolução nº  3301­000.906  S3­C3T1  Fl. 1.840          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1841DF CARF MF

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7558930 #
Numero do processo: 10932.000633/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa, se comprovado nos autos que a Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada em suas declarações e não se manifestou. LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES. Não há que se alegar nulidade do lançamento por ter sido pautado exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do recolhimento e a divergência das declarações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 344          1 343  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000633/2009­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.756  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Não  configura  cerceamento  de  defesa,  se  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente foi intimada por duas vezes a esclarecer a divergência encontrada  em suas declarações e não se manifestou.   LANÇAMENTO PAUTADO EM PRESUNÇÕES.   Não  há  que  se  alegar  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  pautado  exclusivamente em presunções quando provado nos autos a insuficiência do  recolhimento e a divergência das declarações.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. No mérito,  pelo voto de qualidade,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, relator, Orlando José Gonçalves  Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta, que davam provimento parcial ao recurso para     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 345          2 excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designada a conselheira Viviane  Vidal Wagner para redigir o voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Redatora designada    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 346          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  154/180)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência da insuficiência de recolhimento  dos referidos tributos no ano calendário de 2005, decorrente do confronto dos dados declarados  em DCTF com os que resultaram da apuração apresentada pela DIPJ.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo pelo qual não recolheu os tributos anteriormente declarados (fls. 114 e 117), mas não  atendeu a nenhuma das intimações.   Segundo o Termo de Descrição dos fatos (fls. 148), a Recorrente apresentou  DCTF com valores menores do que aqueles declarados na DIPJ e DACON, no ano calendário  de 2005, o que resultou no presente lançamento de ofício baseado no artigo 841, incisos I, III e  IV  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  A  Recorrente  optou  por  apurar  seus  resultados trimestralmente, pelo Lucro Real.  Ciente dos Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação pautada  nos seguintes fundamentos:  ­ Primeiramente arguiu a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do  direito de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto não ter tido  prazo hábil  para  se manifestar  acerca do não  recolhimento dos  tributos declarados. Também  alegou  que  o  lançamento  teria  sido  lavrado  pautado  simplesmente  em  presunções,  o  que  acarretaria sua nulidade;  ­  No  mérito  aduziu  apenas  a  impossibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como taxa de juros, por esta ser inconstitucional; e  ­ A impossibilidade de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto,  a qual decidiu pela  improcedência da  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 347          4   Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário se valendo das mesmas alegações aduzidas na Impugnação.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 348          5   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Primeiramente, a Recorrente alega que o Auto de Infração teria cerceado seu  direito de defesa, visto que a autoridade  lançadora não  teria concedido prazo razoável para a  Recorrente  se  manifestar  acerca  das  intimações  recebidas  e  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento do tributo anteriormente declarado.  Porém,  não  assiste  razão  à Recorrente  e  não  há motivos  para  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  foi  intimada  duas  vezes  para  esclarecer  os  motivos  do  não  recolhimento e não se manifestou em nenhuma das intimações, conforme fls. 114 e 117. Não  há que se  falar  em cerceamento do direito de defesa, estando demonstrado através dos autos  que a Recorrente teve oportunidade para se manifestar, mas não o fez.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  PRELIMINAR  ­  Nulidade  por  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Não  tem  qualquer  fundamento  a  preliminar  suscitada  já  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem  regras  próprias,  diferente  que  é  do  judicial  civil  ou  criminal,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  autuado  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  através  das  fases  para  a  impugnação  e  para  os  recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a  lhe ser  dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do  auto  de  infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi  lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito  defesa.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515719  do  Processo  136780000639878, Data: 24/05/2006). (Não grifado no original)      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 349          6 NORMAS PROCESSUAIS  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  pode  ser  inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o  lançamento  que  descreve  com  precisão  e  clareza  os  fatos  imponíveis,  e  identifica  adequadamente  o  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta,  bem  como  em  intimações  regularmente  expedidas  para  ciência  do  contribuinte,  na  forma  prescrita  na  legislação vigente.  ­  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Uma  vez  apurado,  com  base  nos  documentos  oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os  desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a  diferença  fica  sujeita  a  tributação  como  receita  omitida,  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10609658  do  Processo  104690041709130,  Data:  10/12/1997).  (não  grifado  no  original)  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  este ter sido pautado em meras presunções. Conforme se depreende dos documentos juntados  aos  autos,  torna­se  clara  a  necessidade  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  visto  que  a  Recorrente declarou valores em suas DCTF e DIPJ, que não foram recolhidos, procedimento  esse  que  dá  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  e  consequente  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme estabelece o artigo 841, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e  artigo e 44, inciso I, da Lei 9.430/96 in verbis:     Art. 841.  O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo:  (...)  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Resta claro que, partindo do pressuposto de que a Recorrente não recolheu o  imposto  devido,  conforme  declarado  pela  própria,  não  há  outro  procedimento  a  ser  adotado  pela autoridade fiscal, a não ser proceder ao lançamento de ofício dos valores que deixaram de  ser recolhidos.  Este também é o entendimento deste E. conselho. Vejamos:    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 350          7 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  COISA  JULGADA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ Em matéria tributária a coisa julgada não tem  o  condão de perenidade,  sobretudo  tendo a Suprema Corte,  na  qualidade  de  guardiã  da  Constituição,  declarado  a  constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o  lucro  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1988.  Aplicabilidade,  no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  PENALIDADE.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas  operacionais  e  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS  DE MORA  ­  SELIC  ­  Nos  termos  dos  arts.  13  e  18  da  Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10194084 do Processo 13504000072200117, Data: 30/01/2003).  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, visto não ter ocorrido  cerceamento do direito de defesa, conforme amplamente demonstrado, assim como não há que  se  falar  em  lançamento  pautado  somente  em  presunções,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos são suficientes para demonstrar a legalidade do lançamento efetuado.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  7.0325/72)  elenca  de  forma  exaustiva  as  hipóteses  de  nulidade  dos  autos  de  infração  e  o  presente  caso  não  se  enquadra em nenhuma dessas hipóteses, conforme se verifica do artigo abaixo transcrito:   Art. 59. São nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro  da estrita  legalidade,  e garantido o mais  absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.    II – MÉRITO  Vale  esclarecer  que  no  mérito  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento efetuado, no que consiste à situação fática que o originou, mas apenas alegou que  não é possível a utilização da Taxa Selic como índice de atualização monetária, pois esta seria  inconstitucional.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 351          8 Primeiramente,  não  cabe  a  esse  Órgão  Julgador  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária, essa matéria já foi objeto de súmula do próprio CARF,  senão vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E ainda, especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade  da sua aplicação também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  tendo  sido  encerrada  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  Taxa Selic como índice de atualização, com a edição da súmula acima  transcrita, não assiste  razão à Recorrente quanto à impossibilidade da aplicação da referida taxa.    III – EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  Por fim, a Recorrente alega a  impossibilidade de cobrar  juros sobre a multa  de  ofício  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  multa  já  é  uma  penalidade,  o  que  tornaria  a  cobrança dos juros sobre o valor da multa ainda mais onerosa para a Recorrente e configuraria  um enriquecimento sem causa pelo Estado.  Nesse ponto assiste razão à Recorrente, visto que a este respeito o E. CARF  já se manifestou diversas vezes acerca da impossibilidade da exigência de juros sobre a multa  (vide, por exemplo, Acórdão 20216397).   Vale ressaltar, também, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já  decidiu pela não incidência dos referidos juros, em sessão realizada em 08.11.2010, no acórdão  cuja ementa se transcreve abaixo:  “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não  se  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa de ofício aplicada.”. (Acórdão 9101­00.722) (não grifado  no original)  Dessa  forma,  em  observância  ao  entendimento  deste  E.  Conselho  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser afastada a aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão legal neste sentido.   Portanto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 352          9 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 353          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    Peço vênia ao ilustre relator para discordar do seu entendimento no que tange  à exigência de juros sobre a multa de ofício, muito embora bem fundamentado e alicerçado em  entendimento jurisprudencial.  Observo,  inicialmente,  que  a  questão  não  tem  definição  pela  Câmara  Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos opostos,  ambos decididos por maioria apertada de votos, como se verifica dos acórdãos nº 9101­00539,  de 11/03/2010, e nº 9101­00.722, de 08/11/2010, este último referido pelo relator.  Assim, entendo que não deve ser considerado o posicionamento mais recente  da CSRF  como  representativo  de um entendimento  pacificado  da  jurisprudência,  pois,  nessa  matéria, o que se verifica é que ainda resta latente a divergência.  Diante  disso,  e  abstraindo  dos  argumentos  finalísticos  apresentados  pela  recorrente,  como  o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  os  quais  fogem  à  alçada  deste  tribunal  administrativo, consoante a Súmula CARF nº 2, passo a expor os fundamentos adotados como  razão de decidir no voto vencedor de minha autoria no acórdão nº 9101­00539, de 11/03/2010,  suficientes para justificar a cobrança nos presentes autos.  Considerando que o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária,  adoto  e  transcrevo  parte  daquele voto, in verbis:  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.   No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), “interpretar uma  norma é  interpretar o  sistema  inteiro:  qualquer exegese  comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 354          11 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  “é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).”  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1º, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.   A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e  é  exigida “juntamente  com o  imposto,  quando não houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 355          12 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art.  43 da Lei nº 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3º do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §1ºA  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º).  §3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 356          13 No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa  de ofício  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf nº 5: “São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei nº 9.065, de 1995.   A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10932.000633/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.756  S1­C2T2  Fl. 357          14 Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Diante  disso,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  no  presente  caso,  senão  pela  escorreita incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Após  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13888.906866/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.530  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 66 /2 01 2- 81 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.048          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$  6.496,63,  relativo  ao  período  de  apuração  março/2008, para a quitação de débitos de CSLL (fls. 47 a 51).  Por meio do despacho decisório à fl. 43, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo  daí  o  pagamento  indevido  da  PIS  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 43).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.392  (fls.  54  a  58),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.049          3 Data do fato gerador: 31/03/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  28.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61.  Em seu recurso voluntário (fls. 62 a 72), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a título de prova, o Dacon original, notas fiscais  de prestação de serviços de manutenção e venda/substituição de peças, emitidas por empresas  diversas em março/2008, e Livro Diário, referente aos meses de março e abril/2008 (fls. 73 a  1.044).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.050          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  apenas agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta as notas fiscais e o livro  diário, ao mesmo tempo em que protesta contra a omissão da Administração Fazendária, que  não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.051          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.052          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma  declaração  de  débito  de  PIS  no  valor  de  R$  117.936,51  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 83.500,06, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  CSLL. Logo, a não homologação da compensação está plenamente justificada pela utilização  integral do Darf para quitar os débitos de PIS confessados em DCTF e não padece de nenhum  vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso, o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.053          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.054          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante sobre o real débito de PIS, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou  que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais  e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.055          9 hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora do Dacon, que não  tem valor de prova,  e agora  foram  juntadas notas  fiscais  e  o  livro díário, sem justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13888.906866/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.530  S3­C0T2  Fl. 1.056          10 poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1056DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002743/2004-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.608  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ALTAIR IRINEU KOERICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  APÓS  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 43 /2 00 4- 62 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  10/17)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2001,  onde  se  apurou:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos por Moléstia Grave e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/05),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49):  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 1 a 3, na qual alega que:  a)  parte  de  seus  rendimentos  é  de  aposentadoria  e,  como  é  portador  de  moléstia  grave,  tais  rendimentos,  no  valor  de  R$  1.909,33,  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Imposto de  Renda na Fonte, à folha 20.  b) parte de seus rendimentos são de aluguel, sendo que a fonte  pagadora  reteve R$ 2.796,52 a  título de  IRRF,  conforme DIRF  entregue em 29 de setembro de 2004.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  jurisprudência  é  pacífica  quando  comprovado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  ser  admissível  sua  retificação,  ainda  que  após  o  lançamento suplementar do imposto. O contribuinte cita, ainda,  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, em sua defesa.  Por  fim,  o  contribuinte  concorda  com  o  IRPF­Suplementar  no  valor  de  R$  2.106,41,  conforme Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Simplificada, às folhas 23 a 25.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/FNS (e­ fls. 48/52), a qual manteve apenas parte dos rendimentos tributáveis apurados pela autoridade  fiscal.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  05/06/2009  (e­fls.  56),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 06/07/2009 (e­fls. 58/60) com os argumentos a seguir  sintetizados.  ­ Expõe que utilizou a declaração completa, mas a mesma não contemplou as  despesas legais dedutíveis.  ­  Insurge­se  contra  a  alegação  dos  julgadores  de  primeira  instância  de  que  após  o  lançamento  de  ofício  não  há  como  autorizar  a  retificação  da DIRPF. Defende  que  o  Conselho de Contribuintes vem mantendo pacífica jurisprudência de que, comprovado o erro  no preenchimento da declaração de rendimentos, é admissível a sua retificação, ainda que após  o lançamento suplementar do imposto.  ­ Entende que, como a declaração foi entregue pelo modelo completo, deve o  fiscal considerar o direito de o contribuinte lançar as despesas com dependentes  (Cléa Maria  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11516.002743/2004­62  Acórdão n.º 2002­000.608  S2­C0T2  Fl. 76          3 Koerich ­ 24/01/1953, Enzo Irineu Koerich ­ 29/09/1979 e Kênia Maria Koerich ­ 24/01/1953)  e de instrução (Enzo Irineu Koerch ­ R$ 3.256,73 e Kênia Cléa Koerich ­ R$ 2.795,17).  Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em tela o acórdão recorrido restabeleceu integralmente a dedução de  IRRF  considerada  indevida  no  lançamento  e  acatou  a  isenção  de  parte  dos  rendimentos  classificados como tributáveis pela fiscalização, negando, contudo, a solicitação de retificação  da Declaração de Ajuste com a inclusão do desconto simplificado (e­fls. 48/52).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (e­fls.  58/60)  o  contribuinte  reitera  que  houve  erro no preenchimento de sua declaração e defende que  teria direito à  retificação da mesma,  solicitando, uma vez que negado o desconto simplificado pela DRJ, a inclusão das deduções de  dependentes e de instrução por ele listadas.  Nesse ponto, cabe observar o disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF  nº 15 de 2001, vigente à época:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  apresentou  declaração  no  modelo  completo  para  o  ano  calendário  2000,  correta  a  decisão  da  primeira  instância  em  negar  a  inclusão do desconto simplificado solicitado.   Cumpre esclarecer, ainda, que a competência deste Colegiado situa­se dentro  dos  estritos  limites da matéria  litigiosa,  não  cabendo a ele  efetuar  alterações  em valores que  não compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame, que não  foram objeto da autuação e portanto não fazem parte do litígio, representaria retificação após o  início  da  ação  fiscal,  procedimento  expressamente  vetado  pela  legislação  pertinente,  nos  termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Vale  lembrar  que  a  inclusão  de  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  é  uma  opção que deve ser exercida em época própria, não restando caracterizada a ocorrência de erro  de preenchimento passível de saneamento quando estas não são consignadas por descuido ou  desconhecimento  do  contribuinte.  Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pelas  informações  contidas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma.   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll   Fl. 77DF CARF MF     4                             Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908329/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos do processo nº 11080.901050/2010-60, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. Já o valor da estimativa de dezembro de 2007 teria sido saldado por meio de compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, ainda não findado. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 067692158, fl. 1047, tratando-se de ato administrativo que reconheceu de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, exercício 2008, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 2.014.551,60, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01-6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. Quanto à empresa contratante, é estabelecida a prerrogativa de deduzir as despesas incorridas com a publicidade, desde que observadas as condicionantes estabelecidas pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, nada versando sobre o IRRF, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. 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A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01-6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010-60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. 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1402­000.734  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente  julgamento  deste  processo  até  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo,  nesta  mesma  instância  do CARF nos  autos  do  processo  nº  11080.901050/2010­60,  vencido  o Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  que  votou  pelo  sobrestamento  até  decisão  definitiva  no  âmbito administrativo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 32 9/ 20 13 -1 7 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.119            2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão  (fls.  1071  a  1082)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente  deixou de reconhecer, parcialmente, o  suposto  crédito de  IRPJ oriundo de saldo negativo do  ano­calendário de 2007.    Em  resumo,  a  parcela  ainda  controversa  do  crédito  pretendido  por  meio  da  PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02­1109 refere­se a R$ 1.142.093,59, dividido entre  o  não  reconhecimento  de  R$  13.585,98  de  IRRF  do  período  e  R$  1.128.507,61  relativos  a  estimativa compensada.    A  retenção  de  IRRF  é  referente  a  tomada  de  serviços  de  propaganda  e  a  estimativa  refere­se  ao  adiantamento  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2007,  saldado  com  compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada.    Já  o  valor  da  estimativa  de  dezembro  de  2007  teria  sido  saldado  por meio  de  compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do  processo administrativo nº 11080.901050/2010­60, ainda não findado.     Por  muito  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  067692158, fl. 1047, tratando­se de ato administrativo que reconheceu  de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº  12563.78562.301009.1.3.02­1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2007, exercício 2008, o que se deu  na forma a seguir reproduzida:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.120            3   A  pessoa  jurídica postulou  o  crédito  de R$ 2.014.551,60,  enquanto  o  valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em  razão  da  confirmação  apenas  parcial  das  retenções  na  fonte,  assim  como  das  estimativas  informadas  pela  interessada,  tudo  conforme  abaixo quantificado:  Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68  (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido)   Estimativas:  R$  9.986.990,98  (valor  informado)  – R$  8.858.483,37  (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido)   Dessa  forma,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual  a  compensação  informada  pelo  sujeito  passivo  foi  homologada  de  modo parcial, restando exigível a seguinte parcela:   R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$  1.720.282,33 (total exigido)   A  pessoa  jurídica  foi  notificada  da  decisão  administrativa  em  11/11/2013, fl. 1067.   Não satisfeita com o que  foi deliberado, em 03/12/2013 a  interessada  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/30,  documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas:   [...]  a  discussão  destes  autos  refere­se  a  dois  pontos:  (a)  ao  não  reconhecimento  da  estimativa­IRPJ  de  dezembro/2007;  e  (b)  não  reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que  tal  pagamento,  feito  via  DCOMP,  já  está  sendo  discutido  administrativamente  no  Processo  Administrativo  nº  11080.901050/2010­60,  onde  foi  proferido  Despacho  Decisório  (em  2011,  posteriormente  às  compensações  aqui  discutidas,  que  datam  de  2009)  negando  a  compensação  de  créditos  de  IPI  com  o  débito  “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01­6910,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir  e  consoante  se  verifica  pela  cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade).   A  falta  de  reconhecimento  do  direito  creditório  mostra­se  precoce  e  indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso  voluntário  apresentados  pela  empresa  no  processo  administrativo  nº  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.121            4 11080.901050/2010­60,  em que  se  discute  justamente a  compensação  que  quitou  a  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2007  com  saldos  credores  de  IPI,  e  tais  recursos  possuem  efeito  suspensivo,  conforme  teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou  que  se  faz  “necessária  a  suspensão  do  presente  processo  até  a  conclusão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Processo  Administrativo  nº  11080.901050/2010­60  que  trata  da  existência  dos  créditos  de  IPI  utilizados  na  compensação  para  pagamento  da  estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez,  trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano  de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja  o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins  de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base  na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ  de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele  ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”.  Assegurou,  ainda,  que  “as  retenções  não  reconhecidas  pela  fiscalização devem também ser revertidas”.  Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre  as  duas  alternativas  acima  apresentadas,  ou  seja,  a  suspensão  do  presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo  administrativo nº 11080.901050/2010­60 (item III, fls. 06/11), ou, caso  não  seja  este  o  entendimento  deste  órgão  julgador,  o  imediato  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007  (item IV, fls. 11/28).   No  que  se  relaciona  às  retenções  na  fonte  não  reconhecidas  pela  autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a  retenção  do  código  1708,  em  que  não  foi  confirmada  a  pequena  parcela  de  R$  64,95.  Quanto  às  demais,  informou  haver  juntado  documentos  intitulados  “Comprovante  Anual  de  Imposto  de  Renda  Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar  que  as  retenções  não  reconhecidas  pela  fiscalização  foram  efetivamente realizadas”.   É o que se tem a relatar.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  recorrido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  QUESTÃO  PENDENTE DE  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  ATRIBUTOS DE  CERTEZA E DE LIQUIDEZ.   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.122            5 A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   SERVIÇOS  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  IRRF.  APROPRIAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  GLOSA.  APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS.   O  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  decorrentes  dos  serviços  de  propaganda  e  publicidade  somente  poderá  ser  considerado  na  apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora  dos  serviços  contratados.  Quanto  à  empresa  contratante,  é  estabelecida  a  prerrogativa  de  deduzir  as  despesas  incorridas  com  a  publicidade,  desde  que  observadas  as  condicionantes  estabelecidas  pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o  que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo  do período.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo as  mesmas  alegações  de  Impugnação,  nada  versando  sobre  o  IRRF,  explicando  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação  sobre  análise,  requerendo  a  homologação  da  compensação  pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.        Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.123            6 Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator     O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Inicialmente, registre­se que a Recorrente não combate o não reconhecimento da  monta de R$ 13.585,98 referente ao IRRF, que teria formado seu saldo credor.    Além do mero relato da denegação de tal parcela, não há razões expressas para o  acatamento de  tais valores  retidos  como  formadores do seu  crédito. O pedido consignado ao  final  do  Recurso  Voluntário  apenas  menciona  a  relação  de  duplicidade/prejudicialidade  do  presente  feito  com  o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  como  razão  para  a  homologação da compensação pretendida (ou a suspensão do feito) ­ o que não se relaciona ao  IRRF em questão.    Feita tal observação, inicialmente alega a Recorrente que a não homologação da  da DCOMP agora sob análise, diante da justificativa de que o crédito de IPI e correspondente  satisfação  da  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2007,  debatidos  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60,  foram  inicialmente  rejeitados,  encontrando­se  o  processo ainda em trâmite administrativo, representaria cobrança em duplicidade.     Por tal motivo e considerando que ou será tal crédito reconhecido ou, se negado,  a  Contribuinte  promoverá  o  pagamento  do  débito  correspondente,  deveria,  então,  aqui  ser  homologada  a  compensação  que  depende  de  tal  outro pleito,  evitando  a oneração  dupla  e o  indevido enriquecimento da União.    Pois bem, o entendimento há muito professado por essa C. 2ª Turma Ordinária é  que tal correlação de dependência entre débitos não pode ensejar a denegação da compensação  pretendida  (como  procedeu  a  DRJ  a  quo),  mas,  também,  não  basta  para  justificar  a  homologação da manobra do Contribuinte.    Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.124            7 Isso  porque,  de  fato,  no  presente  momento,  não  é  ainda  líquida  e  certa  esta  parcela  do  crédito  empregado  na  compensação,  não  podendo,  legalmente,  confirmar­se  a  satisfação dos débitos saldados pela DCOMP.    E  não  há  aqui  propriamente  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  ou  mesmo  cobrança  de  débitos  em  duplicidade,  mas  somente  um  anacronismo  na  apuração  de  procedência da cadeia de créditos auferida e declarada pela própria Contribuinte, sendo a mais  adequada solução o sobrestamento do feito dependente, sem a resolução instantânea do mérito,  como será visto a seguir.    Já passando ao enfrentamento do segundo tópico de alegações da Recorrente, é  imperiosa a verificação de relação de conexão e prejudicialidade entre a presente contenda e o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  (que  trata  da  estimativa  de  dezembro  de  2007, que formou o saldo negativo de IRPJ).    Nesse  sentido,  a  dependência  da  procedência  do  crédito  pretendido  pela  Recorrente nesse feito com a homologação da compensação da estimativa, objeto do processo  administrativo  mencionado,  não  só  é  fato  notório  e  inquestionável,  como  também  foi  a  motivação  para  a  denegação  da DCOMP  no  r.  Despachos Decisório  e  pela  sua manutenção  pela DRJ a quo.    Confira­se trecho do v. Acórdão recorrido da DRJ:    Acontece que o que deverá prevalecer, para o deslinde da controvérsia  posta  em  julgamento,  é  a  situação  atual  da  compensação  tratada  no  processo  n°  11080.901050/2010­60,  que  é  no  sentido  do  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  e  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  forma  que  na  presente  conjuntura  não  há  como  se  alterar  o  que  foi  decidido  no  despacho  decisório  atacado,  posto  que  no  julgamento  de  primeira  instância  não  foi  acatado  o  pedido  da  pessoa  jurídica  interessada,  formulado no sentido  reconhecimento  integral do  crédito  relacionado  ao IPI do primeiro trimestre/2007.   Reconhecer  o  saldo  negativo  aqui  discutido,  sem  que  exista  uma  decisão  administrativa  definitiva,  decretando  a  existência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  32852.07322.310108.1.3.01­6910,  representaria  inquestionável  afronta  ao  caput  do  art.  170  do  CTN,  dada a ausência dos atributos da certeza e da liquidez, imprescindíveis  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  postulado  pelo  sujeito  passivo, senão vejamos:  (...)  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.125            8 Portanto, tendo em conta o fato de já haver ocorrido o julgamento em  primeira  instância  da  questão  relacionada  à  estimativa  de  dezembro/2007  (tratada  no  processo  administrativo  de  nº  11080.901050/2010­60,  em  que  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa  apresentada),  o  que  resta patente no presente julgado é a correção do despacho decisório  contraditado.    Claramente,  tem­se aqui uma didática  relação de dependência, na  forma como  leciona Fredie Didier Jr1, na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua  non) para a constatação da existência do crédito estampada na DCOMP, ora  sob análise,  é a  homologação daquela outra Declaração de Compensação, que saldou aquela estimativa de IRPJ  do final do ano­calendário de 2007 (dando margem ao saldo negativo utilizado).    Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por                                                              1 A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: a) uma causa é prejudicial a  outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; b) uma causa é preliminar a  outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra.  (...)  Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar  a  outra  há  conexão  e  a  reunião  se  exige,  respeitados  os  limites  impostos  para  qualquer reunião.  Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.126            9 despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Como  há muito  vem  decidindo  esta C.  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade,  não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o desfecho, pelo menos em  mesma instância administrativa, dos demais processos.    Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  precipitada de compensação ulteriomente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.    Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de  verdadeiro  obstáculo,  lógico  e  temporal,  para  tal  apuração  e  confirmação,  não  podendo  simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte.    Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11080.908329/2013­17  Resolução nº  1402­000.734  S1­C4T2  Fl. 1.127            10 Posto  isso,  temos  que  o  processo  administrativo  nº  11080.901050/2010­60  encontram­se pendente de distribuição na C. 3ª Seção de E. CARF2.    Como acima se observa, não houve em tal contenda a apreciação do mérito da  procedência do crédito utilizado pela Contribuinte nessa instância recursal ordinária.    Certamente,  em  face  de  tal  circunstância  e  diante  da  patente  relação  de  dependência  preliminar  no  julgamento  daquele  outro  processo,  é  racional,  lógico  e  processualmente  adequado  aqui  o  sobrestamento  do  feito  até  o  desfecho  meritório,  nessa  mesma  instância,  de  tais  feitos  ­  como  é  o  entendimento  pacífico  e  absoluto  deste  N.  Colegiado.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11080.901050/2010­60, para, somente então, retomar­se o julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                                               2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf ­ consulta realizada em 01/10/2018.  Fl. 1127DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000816/2003-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar a compensação pretendida, considerando o êxito obtido no deslinde do processo n°10920.002260/2001-81. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  DOLHER S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  a  compensação  pretendida,  considerando  o  êxito  obtido  no  deslinde  do  processo  n°10920.002260/2001­81.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 150 à 156) interposto contra o Acórdão n°  06­20.519, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR  (e­fls.  142  à  146),  que,  por  unanimidade  de  votos, manteve  a  homologação  parcial  das  compensações  pleiteadas  pelo  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 81 6/ 20 03 -6 6 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 174          2 Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  CONEXÃO  COM  OUTRO  PROCESSO.  ANEXAÇÃO. OBJETO DISTINTOS.  Rejeita­se pedido de anexação com outro processo, ainda que conexo,  quando  tratam  de  objetos  distintos,  sendo  um  deles  já  julgado  em  primeira instância.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  Correta a decisão de homologação parcial de compensação de crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  diante  de  estimativas  de  IRPJ  indevidamente  compensadas  em  outro  processo,  resultando  em  saldo  negativo inferior ao apurado na DIPJ.  Solicitação Indeferida  Por representar acurácia na descrição do deslinde fático­processual, transcrevo o  Relatório formulado na ocasião do Acórdão a quo:  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/02  e  04/05,  protocolados  em  31/03/2003  e  11/04/2003,  respectivamente,  sendo que a segunda declaração era objeto do processo administrativo  n°  10920.000974/2003­16,  que  foi  anexado  ao  presente,  conforme  despacho  de  fl.  07.  Em  ambas  as  declarações  foram  declarados  créditos  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  596.345,91.  Os  débitos  declarados foram de IRPJ (R$ 601.836,37) e CSLL (R$ 11.415,20) do  período 03/2003, na primeira declaração, e Cofins (R$ 11.917,99) do  período 04/2003, na segunda declaração.  2. Conforme Despacho Decisório proferido pela Saort/DRF Joinville,  em  25/12/2007,  As  fls.  107/112,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente as compensações, reconhecendo somente o crédito de R$  582.694,85.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 16/01/2008, conforme AR de  fl. 118, tempestivamente, em .14/02/2008, a interessada ingressou com  a  reclamação  de  fls.  119/125,  através  de  seu  procurador,  conforme  instrumento de fl. 126, acompanhada dos documentos de fls. 127/130,  que se resume a seguir:  a.  Salienta  que  a  presente  lide  traduz  as  conseqüências  advindas  da  análise  no  processo  administrativo  n°  10920.002260/2001­81,  que  se  encontra em tramitação em esfera administrativa;  b. Afirma que, por conta de uma indefinição anterior, a utilização do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  acabou  sendo  prejudicada;  e  que,  no  processo  que  analisa  a  restituição  do  IPI,  a  SRF glosou exatamente o montante referente As estimativas de IRPJ  que haviam  sido  compensadas  com o  crédito  de  IPI,  o  que  levou A  recorrente  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  que  se  encontra em análise na DRJ/Ribeirão Preto;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 175          3 c. Contesta o procedimento da autoridade administrativa, que, ao invés  de aguardar o posicionamento quanto ao crédito do IPI, preferiu não  homologar  as  compensações  realizadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2002  para  evitar  a  futura  prescrição  de  exigir  estes  valores;  d.  Entende  que  o  desfecho  daquele  processo  de  restituição  de  IPI  estará por validar todas as estimativas de 07/2002 e 10/2002 de saldo  negativo  de  IRPJ  que  agora  não  foram  homologadas  nos  presentes  autos, o que torna imprescindível ressaltar que as compensações não­ homologadas  correspondem  exclusivamente  aos  efeitos  da  homologação ou não do crédito postulado no pedido de ressarcimento  de IPI;  e. Esclarece  que  as  estimativas  referentes  aos  períodos  de  07/2002  e  10/2002  foram  compensadas  com  créditos  de  IPI  e,  por  este  crédito  estar sob análise da SRF, estas compensações não foram reconhecidas,  sendo  homologado  do  saldo  original  e  restando  crédito  em  favo  do  contribuinte,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  referência  31/12/2002, somente o valor de R$ 582.694,85;  f. Alega que,  tendo por  base  o  principio  da  razoabilidade,  o melhor  caminho  para  solucionar  as  pendências  será  o  apensamento  do  presente processo ao de n° 10920.002260/2001­81, ou aguardar o seu  desfecho, haja vista um estar intimamente ligado ao outro.  4. E o relatório. (GN)  Deflagrada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  colenda  DRJ  de  Curitiba  proferiu Acórdão nos seguintes termos:  (...)  7. O exame dos fatos indica que a decisão atacada não merece reparos.  8.  Ao  examinar  a  exatidão  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  que  o  contribuinte  ofereceu  em  compensação,  a  autoridade  administrativa  constatou  que  as  estimativas  do  IRPJ,  dos  períodos  07/2002  e  10/2002,  haviam  sido  compensadas  nos  autos  do  processo n° 10920.002260/2001­81, que tem por objeto ressarcimento  de crédito presumido de IPI cumulado com pedido de compensação. A  DRF/Joinville, nos autos daquele processo, homologou parcialmente a  compensação em comento,  restando em aberto saldos de R$ 5.570,60  (período 07/2002) e R$ 7.573,50 (10/2002), conforme fl. 91. Assim, no  presente  processo,  a  autoridade  administrativa  re­apurou  o  IRPJ,  desconsiderando as estimativas indevidamente compensadas, e chegou  a  um  saldo  negativo  de  R$  582.694,85,  ao  invés  dos  R$  596.345,91  informado na DIPJ/2003.  9. O processo n° 10920.002260/2001­81 já foi apreciado em primeira  instância,  em  12/03/2008,  tendo  a  DRJ/Ribeirão  Preto  proferido  o  acórdão  n°  18.975,  indeferindo  a  solicitação,  cujas  ementas  são  transcritas a seguir:  (...)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 176          4 10.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  o  mérito  das  decisões proferidas no referido processo, cabendo, por conseqüência,  simplesmente  reconhecê­las.  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  compensado  indevidamente  as  estimativas  do  IRPJ  dos  períodos  07/2002  e  10/2002,  reputo  correto  o  procedimento  adotado  pela  DRF/Joinville,  que  revisou  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  que  resultou  menor  do  que  o  apurado  pelo  contribuinte.  Conseqüentemente,  o  crédito disponível para compensação restou reduzido, o que justifica a  decisão de homologação parcial.  11.  Quanto  ao  pedido  de  apensamento  de  processos,  não  há  como  acolhê­lo,  uma  vez  que  os  processos  possuem  objetos  distintos,  e  um  deles já foi julgado em primeira instância.  CONCLUSÃO.  12.  A  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  pedido  de  anexação  de  processos  e,  no  mérito,  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  da  DRF/Joinville,  para  manter a decisão de homologação parcial das compensações. (GN)  Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  os  fundamentos  apresentados na exordial defensiva, e reforça que o desiderato de seu pedido de compensação  do  atual  PAF  encontra­se  vinculado  à  decisão  final  a  ser  conferida  nos  autos  do  processo  n°10920.002260/2001­81, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até o ultimato deste.  A seguir constam os principais trechos:  Após  a  análise  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  denota­se  que  o  julgador manteve a homologação parcial das compensações, tendo em  vista que a parte glosada pelo fisco condiz com o montante referente As  estimativas  de  IRPJ,  objeto  também  de  compensação  em  outro  processo administrativo, de ressarcimento de IPI, gerando a diferença  apontada no  saldo  negativo  de  IRPJ para o  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003.  O pedido de ressarcimento de IPI da Recorrente está sendo discutido  administrativamente  no  processo  n°.  10920.002260/2001­81,  que  atualmente  encontra­se na primeira  câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes aguardando julgamento.  Naquele  processo  anteriormente  mencionado,  o  direito  creditório  da  contribuinte, decorrente de pedido de ressarcimento de IPI formulado  com base na Lei 9.363/96, foi reconhecido parcialmente. O que gerou  uma  glosa  do  saldo  que  o  fisco  entendeu  não  caber  ressarcimento.  Ocorre que a Recorrente insurgiu­se contra o indeferimento parcial de  seu  direito  creditório,  que,  conforme  mencionado,  aguarda  decisão  pelo Conselho de Contribuinte.  (...)  Frise­se  que,  assim  como  no  processo  judicial,  o  processo  administrativo  também  depende  de  decisão  final  com  trânsito  em  julgado para que tanto o direito do contribuinte quanto do fisco sejam  considerados  definitivos  e  assim  produzir  efeitos.  Assim  sendo,  enquanto  perdurar  a  discussão  administrativa  no  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  direito  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 177          5 creditório  ou,  conforme  o  caso  dos  autos,  a  recomposição  das  estimativas de saldo negativo de IRPJ dos meses de 07/2002 e 10/2002,  pois  interferem  diretamente  no  resultado  do  presente  processo,  gerando ônus para a contribuinte.  Neste  sentido,  o  desfecho  do  presente  processo  depende  da  homologação  integral  dos  créditos  de  IPI  do  processo  10920.002260/2001­81,  cujas  compensações  de  IRPJ  para  o  período  de  07/2002  e  10/2002  estão  inseridos  e  influenciam  diretamente  na  estimativa do saldo negativo de IRPJ a compensar.  (...)  Por esta razão, embora as matérias discutidas em ambos os processos  sejam divergentes, o resultado de um interfere no resultado do outro,  devendo,  portanto,  os  feitos  serem  apensados,  ou,  suspensos  até  o  deslinde  final  dos  autos  10920.002260/2001­81  que  aguarda  decisão  da  primeira  turma  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  fundamentalmente  reconhecerá  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento formulado.  Em seqüência, o Recorrente apresentou informações complementares (e­fls. 159  à 161) atestando resultado favorável ao seu pleito, conforme Acórdão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais n° 9303­002.390.  Trata­se  de  um  processo  que  se  deu  origem  a  partir  do  Despacho  Decisório homologando parcialmente as compensações informadas na  Declaração  de Compensação  realizada  pela Contribuinte  na  data  de  31/03/2003  na  qual  utiliza  créditos  originados  de  saldo  negativos  de  IRPJ.  No referido despacho, o Sr. Julgador da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  indeferiu  parte  das  compensações  informadas  na  DCOMP,  em  especial  o  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo de IRPJ das estimativas de Julho/2002 e Outubro/2002, ano  calendário­2002,  exercício  2003,  nos  valores  respectivos  de  R$  R$5.570,60 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos) e  R$  7.573,50  (sete  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos).  No  que  concerne  ao montante  glosado  pelo  fisco,  o  crédito  de  IRPJ  pela  estimativa  dos  períodos  de  Julho/2002  e  Outubro/2002  sempre  foram  intimamente  ligadas à análise das  compensações discutidas no  processo administrativo de n° 10920.002260/2001­81 com um crédito  de IPI.  Na  época  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  posteriormente  do Recurso  Voluntário  ora  aditado,  referido  processo  não estava transitado em julgado administrativamente e por isso ainda  passível de recursos.  No  entanto  o  processo  vinculado  em  questão  atualmente  encontra­se  encerrado na via administrativa, de modo a não caber mais recursos, e  dessa  forma,  tendo  como  consequência  a  efetivação  dos  reflexos  nos  processos que dele dependiam da confirmação definitiva do direito do  Contribuinte. Veja­se o acórdão:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 178          6 ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração 01/07/2001 a 30/09/2001.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STH NO RITO DO ART. 543­C DO CPC Consoante art.  62­A do Regimento Interno do CARF, "As decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869  de  11  de  Janeiro  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF".  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES DO  PIS  E  CONFINS  E  ACRÉSCIMO DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO DO ART.  543­C. Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  de  crédito presumido de que  trata a Lei 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa  Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido  administrativo,  a  título  de  "atualização  monetária"  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte Administração tributária (RESP 993.164).  (...)  Voto,  assim,  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.   É o voto.  Ressalta­se  que  para  o  desfecho  do  presente  processo  era  imprescindível  a  homologação  das  compensações  realizadas  no  processo  10920.002260/2001­81,  cuja  compensação  de  IRPJ  para  os  períodos  de  07/2002  e  10/2002  estão  inseridas  e  influenciam  diretamente na composição do saldo negativo aqui tratado.  Assim,  como  a  Recorrente  já  havia  solicitado  o  sobrestamento  da  análise  deste  processo  até  o  deslinde  final  do  10920.002260/2001­81  devido  a  influência  já  descrita  e  se  destacar  ainda  que  foi  proferida  decisão  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  deve  este  E.  Conselho  considerar  os  efeitos  da  decisão  trazida  aos  autos  na  análise  e  homologação integral desta compensação de IRPJ.  Diante o exposto,  requer o  reconhecimento dos  efeitos da decisão do  processo  de  n°  19020.002260/2001­81  no  processo  ora  aditado  e  de  modo  consequente  o  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  2002,  para  homologar  integralmente  as  compensações formuladas pela Recorrente.      Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10920.000816/2003­66  Resolução nº  1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 179          7 É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Percebo,  de  imediato,  que  o  Contribuinte  fez  prova  cabal  da  existência  do  processo n°10920.002260/2001­81, o qual pleiteava o ressarcimento de créditos de IPI. Nessa  trilha, o Recorrente pretendia que tais valores fossem utilizados na compensação requerida nos  autos do presente PAF. Outrossim, a aludido pleito não restou viabilizado, por ter entendido a  DRJ que o apensamento ou a suspensão deste processo seria inviável, em virtude de tratarem  de objetos distintos.   Contudo,  conforme  consectário  decorrente  do  êxito  obtido  no  processo  n°10920.002260/2001­81, faz­se mister analisar o efeito reflexo da glosa pretendida, haja vista  a ausência de homologação das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ, no ano  calendário de 2002. Portanto, é  imperativo que se retome a análise compensatória de modo a  considerar o desfecho do aludido processo retro; pois, quando da prolação do Acórdão da DRJ,  o indigitado PAF não estava julgado em definitivo e, que proceder com a análise na presente  ocasião significaria manifesta supressão de instância.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que se proceda a  análise  da  presente  DCOMP  considerando  o  desfecho  obtido  no  processo  n°10920.002260/2001­81.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903155/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) que dava provimento parcial ao recurso e o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA ­ INSTRUÇÃO  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (Relator) que  dava provimento parcial ao recurso e o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou  por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria  Lúcia Miceli.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de 7 (sete) pedidos de compensação transmitidos pelo Recorrente  por meio  de  formulário  eletrônico,  os  quais  descreviam  como  crédito  compensável,  o  saldo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 15 5/ 20 09 -3 1 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 628          2 negativo  de  IRPJ  pretensamente  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  no  importe  de  R$  10.422.521,13 (dez milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e  treze centavos).  Aproveitando­me de quadro demonstrativo elaborado pelo próprio recorrente, os  aludidos PER/DCOMPs podem ser, assim, resumidos:    Os pedidos de compensação destacados no quadro, já antecipo, foram objeto de  pedidos de desistência, apresentados em 19 de outubro de 2017 (doc. de e­fls. 585) a qual foi  homologada por meio do despacho de e­fls. 612, e consolidados em processos apensados à este  feito. Tais pedidos, portanto, não compõem, mais, o litígio.  Pois bem, conforme se dessume do despacho decisório de e­fls. 44, os pedidos  deduzidos  pelo  contribuinte  não  foram  homologados  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  tendo  em  conta a não comprovação do saldo negativo declarado nas preditas DECOMPs. Peço particular  atenção,  neste  ponto,  ao  demonstrativo  de  e­fls.  48  que  resume  a  demonstração  do  crédito  efetivada pelo próprio contribuinte:  Parcelas Confirmadas    Vale  destacar  a  existência  de  uma  observação  inserida  pela Autoridade  Fiscal  dando  conta  de  que  o  valor  reconhecido  estaria  limitado  aos  montantes  de  saldo  negativo  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 629          3 declarados nas DCOMPs (daí o lançamento apenas parcial do valor relativo à competência de  30/09/2004).  O problema  identificado,  todavia, pela Unidade Origem está no  fato de que, a  partir da DIPJ (Ficha 12A), o valor  total pago a  título de estimativas, somado aos montantes  concernentes ao IRRF, declarados pelo contribuinte ­ aos quais a Derat se refere como parcelas  de composição do saldo negativo ­ alçaria à monta de R$ 33.396.490,54; como o contribuinte  limitara a demonstração de seu crédito apenas às parcelas de estimativas efetivamente pagas e  limitadas  pelo  saldo  informado  nas  preditas  DCOMPs,  não  teria  reconhecido  o  direito  creditório por falta de liquidez do crédito.  Frise­se que o contribuinte foi intimado em 29/03/2007 (doc. de e­fls. 35) para  retificar  as  suas  declarações  para  corrigir  a  incongruência  acima  apontada  (entre  o  saldo  informado  em  DCOMP  e  aquele  apontado  na  DIPJ).  Na  mesma  notificação,  a  DERAT  apontou, ainda, a existência divergência entre os valores de estimativas apuradas e declaradas  nas DCTFs de março, outubro, novembro e dezembro de 2004, e aquelas lançadas na predita  DIPJ, conforme demonstrativo abaixo reproduzido:   ESTIMATIVAS DIVERGENTES    A vista disso, instou o contribuinte a promover a retificação de sua DCTF/DIPJ  para corrigir, também, as divergências concernentes às estimativas acima descritas. Notem que  a DERAT não  intimou o contribuinte para prestar qualquer  informação que seja,  limitando a  determinar a retificação de suas declarações.  Como  não  houve  qualquer  resposta,  foram  emitidas  mais  duas  intimações  de  igual teor, também sem que houvesse manifestação do ora recorrente.  Pois  bem,  cientificado  do  despacho  decisório  mencionado  anteriormente,  a  empresa  opôs  a  sua  competente  manifestação  de  inconformidade  em  que,  num  primeiro  momento, esclarece ter quitado as estimativas de março a outubro por meio de compensações  (não  tendo  apresentado  nenhum documento  comprobatório  relativo  à  tais  compensações),  ao  passo  que,  quanto  as  demais  competências,  teria  efetuado  pagamentos  de  DARFs,  já  considerados pela Unidade de Origem.  Em  seguida,  pontua  que  a  própria  DERAT  teria  reconhecido  um  crédito  no  importe  de  R$  33.000.000,00,  aproximadamente,  muito  superior  ao  valor  originariamente  declarado pela  empresa;  traz,  então,  discussão  acerca de um pretenso  erro no preenchimento  das DCOMPs que pode ser melhor resumido a partir do seguinte trecho de sua peça de defesa:  Ocorre que ao preencher o PER/DCOMP de nº 41238.66234.070206.1.7.02­0755  para utilização de parte do saldo negativo de IRPJ verificado no ano­calendário de 2004  e realizar a primeira compensação, a ora Requerente, atendendo a uma orientação que a  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 630          4 própria Receita Federal passava verbalmente aos contribuinte na época, consignou em  referido pedido apenas o valor do saldo credor e montante das antecipações do imposto  de renda realizados até o limite do débito a ser quitado, ou seja: R$ 6.803.164,28.  Como  consequência  do  argumento  acima,  sustenta  ter  tentado  a  retificação  de  suas DCOMPs, sem sucesso.  Ao fim, e par do alegado erro de preenchimento das DCOMPs, discorreu sobre o  princípio  da  verdade material,  imputando  à Autoridade Administrativa  o mister  de  exaurir  a  matéria fática concernente às  inconsistências apontadas, mormente à luz dos preceitos do art.  65 da IN 600 (então vigente) e, também, por dispor dos documentos e declarações transmitidas  que comprovariam a correção e existência do saldo negativo.  Ao analisar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ/São Paulo houver  por  bem  julgá­la  improcedente,  destacando  não  ter  o  contribuinte  logrado  comprovar  as  compensações aventadas na sua peça de defesa (relativas às estimativas de março a outubro),  nem  tampouco  comprovar  as  retenções  por  ele  suportadas  a  título  de  IRFonte  e,  ainda,  a  origem  de  uma  dedução  concernente  à  "operações  de  caráter  cultural  e  artístico".  Afastou,  outrossim, a alegação concernente à violação ao princípio da verdade material e aos preceitos  do  art.  65  da  IN  600,  justamente  por,  a  despeito  de  ter  sido  intimado  por  três  vezes  pela  DERAT, sobre as divergências descritas neste feito, a contribuinte preferiu silenciar­se.  Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado acima apontado:  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURIDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  0  saldo  negativo  indicado  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  está  sujeito  a  comprovação  quanto  aos  valores  que  o  compõem.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­ se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (  art.  67  da Lei  n.°  9.532/1997).  O recorrente foi regularmente intimado do acórdão supra em 17 de dezembro de  2009 (e­fls. 200), tendo interposto seu apelo em 13/01/2010 (e­fls. 204), sustentando, agora de  forma  mais  objetiva,  a  existência  do  saldo  negativo  mormente  a  partir  das  compensações  realizadas  e  não  consideradas,  nem  pela DERAT,  nem  tampouco  pela DRJ  (esta  última por  falta de provas).   Nesta  senda,  argumenta  que  transmitidas  as  compensações  para  a  quitação  de  suas  estimativas,  o  respectivo  débito  estaria  definitivamente  constituído,  a  par  de  qualquer  solução que seja dada ao respectivo processo, razão pela qual dever­se­ia considerar as preditas  estimativas  no  cômputo  do  saldo  negativo  tratado  neste  feito,  sem  prejuízo  do  fato  de  que  algumas daquelas compensações já ter sido objeto de homologação tácita.   Afirmou,  outrossim,  especialmente  para  se  contrapor  aos  argumentos  da DRJ,  que  pouco  antes  da  transmissão  dos  pedidos  objetos  deste  feito,  havia  suportado  processo  fiscalizatório em que a respectiva autoridade fiscal teria concluído pela lisura dos lançamentos  contábeis e fiscais da empresa no ano­calendário de 2004 (doc. de e­fls. 575).   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 631          5 Trouxe,  de  outra  sorte,  e  pela  primeira  vez,  a  cópia  do  LALUR  e  outros  documentos  comprobatórios  (comprovantes  de  retenção  e  de  dispêndios  com  projetos  de  educação  e  cultura)  e,  ainda,  prestou  esclarecimentos  sobre  os  motivos  das  divergências  apontadas  pela  DERAT  quanto  as  estimativas  informadas  em  DCTF  e  aquelas  lançadas  na  DIPJ  (quanto  ao  mês  de  março,  teria  deixado  de  informar,  na  DCTF,  uma  compensação  realizada  para  quitar  parte  do  débito;  quanto  ao  mês  de  outubro,  teria  incorrido  em  erro  material  corrigido,  pretensamente,  por  meio  de  DCTF  retificadora,  nada  dizendo  sobre  as  demais divergências).   Ao final, reiterou as suas considerações quanto ao princípio da verdade material,  pedindo, além do reconhecimento do crédito (mesmo que parcialmente), o sobrestamento deste  feito  até  o  julgamento  em  definitivo  dos  pedidos  de  compensação  das  estimativas  que  não  tivesse, já, sido objeto de homologação.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  I ­ Prefacialmente.  Toda a discussão travada nestes autos, diga­se, tem origem num erro, assumido,  diga­se, ocorrido pelo recorrente ao transmitir as suas DCOMPs. É que, tal como se dessume  de  sua  impugnação  (trecho  reproduzido  no  relatório  acima),  o  contribuinte,  ao  preencher  os  campos  concernentes  à  demonstração  de  seu  crédito,  limitou­se  a  apontar  os  valores  pagos  (recolhidos) das estimativas ao longo do ano calendário... e, sob a alegação de que assim teria  sido  orientado  pela  RFB, mesmo  quanto  a  tais montantes,  teria  limitado  a  demonstração  ao  valor do saldo negativo pretensamente apurado no aludido ano­calendário. Por isso, inclusive,  em  relação  à  DCOMP  de  nº  41238.66234.070206.1.7.02­0755,  teria  informado  a  título  de  estimativa  paga  apenas  a  importância  de  R$  536.034,26,  ao  invés  dos  R$  6.596.491,98  efetivamente recolhidos.  A par do erro acima, deixou, outrossim, de prestar qualquer informação sobre as  demais parcelas componentes do aludido saldo, inclusive quanto as estimativas "quitadas" por  compensação.  Este erro, diga­se, impôs a conclusão exarada no despacho decisório, emitido de  forma  eletrônica,  e  que,  nesta  senda,  restara  limitado  às  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.   Em  suas  razões  de  impugnação,  o  contribuinte  aponta,  de  fato,  o  erro  acima  mencionado  e  diz, mais,  que  as  outras  estimativas  teriam  sido  objeto  de  compensação;  para  tanto,  se  limita  a  referenciar  a  sua  DIPJ  como  prova  da  "quitação"  de  tais  estimativas  via  processos compensatórios, sem trazer qualquer outro  indício ou documento concernente à  tal  demonstração.  Ao  apreciar  as  razões  de  insurgência,  a  DRJ,  vejam  bem,  nega  o  pleito  justamente sob a alegação de falta de provas quanto:  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 632          6  a) aos motivos das divergências encontradas pela Unidade de Origem quanto as  estimativas  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro  informadas  em  DCTF  e  aquelas  constantes de  sua DIPJ  (que, nada obstante  ter  sido  intimado para  retificá­las, o  contribuinte  permaneceu silente);  b) quanto à parcela deduzida pelo recorrente a título de despesas com programas  de caráter cultural e artístico;  c)  quanto  aos  valores  informados  a  título  de  IRRF,  refutando  que  a  simples  apresentação  da  DIPJ  e  da  DIRF  seria  suficiente  à  demonstração  quanto  ao  seu  efetivo  recolhimento;  d) quanto as estimativas quitadas por meio de DCOMPs (compensações).  Objetivamente, extrai­se do acórdão recorrido que a instância a quo ultrapassa o  alegado erro de preenchimento das DCOMPs e aprofunda a sua análise sobre a  formação do  saldo negativo informado em DIPJ. Nada obstante, afasta a pretensão do contribuinte porque,  sustenta,  caberia­lhe,  desde  a  impugnação,  trazer  os  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação de seu direito creditório, instando­o, apenas neste momento, sobre tal mister.   A  partir  daqui,  e  somente  a  partir  daqui,  o  recorrente  passa  a  se  ocupar  da  comprovação efetiva das aludidas parcelas, tendo trazido, somente por ocasião da interposição  de suas razões de recurso, documentos que, em tese, demonstrariam:  a) as razões das divergências apontadas já pela Unidade de Origem, em relação  às estimativas mencionadas em "a", supra";  b)  pretensa  dedutibilidade  das  despesas  concernentes  à  operações  de  caráter  cultural e artístico (documentos trazidos, apenas no apelo, à e­fls. 563/570);  c)  provas  das  compensações  das  estimativas  de março  a  outubro  e  a  situação  atual destes processos;  d) provas concernentes à efetiva retenção do IRFonte (e­fls 558 a 561).  Os problemas com o quais, agora, nos deparamos, é:   a)  poderia  a DRJ  exigir  comprovações  concernentes  à,  por  exemplo,  parcelas  deduzidas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  com  progamas  artísticos  ou  culturais  (considerando que  tais parcelas não foram, em qualquer momento, objeto de questionamento  pela Unidade de Origem)?  b)  poderia,  lado  outro,  o  contribuinte  trazer  as  comprovações  concernentes  ás  compensações das estimativas, ao IRFonte e às preditas divergências entre algumas estimativas  e  a  sua  DIPJ  somente  agora,  por  ocasião  de  seu  recurso  adminsitrativo  (e,  neste  passo,  poderíamos tomar conhecimento destes documentos à luz do art. 16 do Decreto 70.235)?  E, sobre tais problemas, passo, agora, a discorrer.  II ­ Premissas maiores.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 633          7 II.1 ­ O ônus probatório nos processos/procedimentos1 de compensação.  A priori, os pedidos de compensação encerram a inversão do onus probandi, até  porque, aqui, não estamos tratando, objetivamente, do lançamento tributário e, portanto, a regra  aplicável  à  espécie  não  é  aquela  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN.  O  mister,  pois,  de  comprovar  a  existência,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  cuja  repetição  se  postula  é  do  contribuinte,  até mesmo  por  força  dos  preceitos  do  art.  373,  I,  do CPC,  aplicável,  de  forma  suplementar, ao processo tributário administrativo.   Esta, outrossim, é, diga­se, é a mens legis do art. 170, caput, do CTN, quando  franqueia aos entes federados a realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Isto, todavia, não afasta por completo a aplicação, ao processo/procedimento de  compensação, do princípio da verdade material ou, de outra sorte, o erro no preenchimento da  declaração de  compensação, como,  aliás, ocorreu no caso  em análise, não admitiria verificar  qualquer  fato  que  não  expressamente  descrito  na  DCOMP.  A  instrução  do  processo/procedimento  deverá  se  nortear  pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente demonstrar o seu direito.  II.2 ­ Princípio da verdade material   Como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  ônus  probatório  quanto  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  seja  deu  quem  o  postula,  a Administração  Pública  está,  ainda,  obrigada  a  embasar  o  seu  ato  quando  menos  num  lastro  fático  inerente  à  justificação  dos  mesmos motivos porventura declinados para a sua prática.   A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não  positivado  textualmente  na  CF/88  ou,  mesmo,  na  legislação  ordinária  ou  infralegal  (salvo  algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico­normativo premissas que revelam a sua  decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático  e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a  natureza dos princípios jurídicos, assim pontua:  Como  normas  jurídicas  nocionais  em  sua  composição  e  expressão  normativas,  os  princípios  podem  ser  constituídos  pro  premissas  e/ou  diretrizes  de  lógica  jurídica  mais  precisa  ou  de  lógica  jurídica mais  genérica.  Por  essa  razão,  princípios  jurídicos  mais  específicos  (ex.:                                                              1 Haverá procedimento apenas enquanto não instaurado o contencioso;  isto é,  transmitida a DCOMP, estar­se­á,  até aí, apenas diante de um procedimento, dada a inexistência de uma relação jurídoco processual, caracterizada, a  luz da teoria geral do processo, por uma pretensão resistida.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 634          8 princípio  da  presunção  de  inocência)  são  constituído  de  menos  premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.:  princípio  do  devido  processo  legal).  Mas,  independentemente  da  generalidade  generalidade  ou  da  especialidade  de  um  princípio  jurídico,  o  seu  núcleo  semântico­normativo  será  sempre  dedutível  da  lógica fenomênico­sistêmica do Direito2.  Vale  destacar  que  a  Administração  Pública  está  compelida  aos  primados  da  publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de  motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente,  ter  lastro fático apreensível  (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda,  descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática.  Num  Estado  Republicano,  pois,  todos  os  atos  da  administração  devem  ser  publicizados,  corretamente  justificados  e  calcados  nas  autorizações  legais,  pena de  nulidade,  justamente  por  lhes  retirar  a  necessária  eficiência  (pois,  a  míngua  destes  requisitos,  não  operarão  seus  efeitos).  E,  a  eficiência,  a  publicidade  e  a  legalidade  são,  em  essência,  decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico ­ a segurança jurídica:  Paralelamente,  percebemos,  ainda,  que,  ao  longo de  todo  o  processo  civilizatório,  o  Direito  sempre  se  construiu,  desconstruiu­se  e  se  reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações  humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade.  Esses  três  paradigmas,  aliados  ao  objetivo  de  minimização  dos  conflitos  humanos  e  ao  da  viabilização  do  bem  comum,  constituem a  essência  do  fenômeno  e  do  sistema  jurídicos.  Consequentemente,  a  premissa  ou  conjunto  de  premissas  lógicas  que,  fundamentalmente,  decorrem  dessa  essência  do  Direito  poderão  vir  a  ser  classificados  como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de  manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas  especificidades) 3 Considerando­se, outrossim, que a correta motivação  dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de  ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material,  já  que  motivar,  sem  lastrear  a  motivação  em  fatos  concretos  a  demonstrar a sua própria existência, significa não motivar.  O  princípio  da  verdade  material,  portanto,  não  encerra  a  sua  significância  semântico­normativa no  dever de perscrutar os  fatos  inerentes  aos motivos determinantes do  ato, mas, considerando­se as suas premissas  (publicidade, eficiência,  legalidade e garantia da  ampla  defesa  ­  como  decorrências  da  segurança  jurídica),  na  necessidade  de  se  garantir  o  efetivo  lastro  fático  justificante  da  prática  do  ato  de  sorte  a  garantir  a  inteligência  de  seus  motivos,  a  sua  adequação  à  lei  e  a  possibilidade  de,  a  eles,  se  contrapor  o  administrado  por  meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato  administrativo.  Por  esta  razão,  insista­se,  ainda  que  em  procedimentos/processos  tributários  administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte),  um início de prova a ser produzida pela  fiscalização é, verdadeiramente, premente  ­ até para                                                              2 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016,  p. 331.  3 Op. cit. p. 282.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 635          9 que se possa identificar a situação normativo­jurídica que imponha a predita inversão do ônus  da  prova. V.g.,  cabe  à  administração  tributária  demonstrar  e  provar  as  situações  de  fato  que  permitam  assumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  igualmente,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  provar,  que  o  crédito  pleiteado  não  encontra,  de  início,  lastro  documental  suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar  o contribuinte a provar o contrário.  III ­ O caso concreto.  III.1  ­  Da  aceitação  dos  documentos  e  argumentos  trazidos  apenas  por  ocasião do recurso ­ inteligência do art. 16, e incisos, do Decreto 70.235.  Vejam  de  forma  detida  e  minudente  a  motivação  fática  contida  no  despacho  decisório  a  justificar  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte/recorrente:  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas  as Informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma  das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 10.422.521,13  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIP): R$ 33.396.490,54  IRPJ: devido: R$ 22.973.790,92  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na  DIP))  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  valor  do  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo,  o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Vejam que a razão determinante para a não homologação dos pedidos deduzidos  pelo  contribuinte  cingiu­se  à  falta  de  comprovação  do  pagamento  de  estimativas  que  compunham o saldo negativo, natureza do crédito cuja devolução se perqueria... não por outra  razão, as intimações que se seguiram à transmissão das DCOMPs (e­fls.) se limitaram à correta  apuração  destas  estimativas  e  eventuais  divergências  entres  os  valores  declarados  pelo  recorrente em sua DCTF e aqueles declinados em DIPJ.  Ainda  que  a  limitação  da  atividade  instrutória,  no  caso,  tenha  se  dado  como  decorrência do próprio  erro  incorrido  ­ confessadamente  ­ pela  empresa,  o  fato é que não se  observa, em nenhum momento, qualquer pretensão da autoridade administrativa de questionar  a ocorrência efetiva  (ou não) das demais parcelas que comporiam o predito  saldo negativo...  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 636          10 não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  demonstrasse  a  efetiva  retenção do IRFonte ou mesmo das despesas com "projetos culturais e artísticos".  O processo (veja­se nota de número acima), instaurou­se a partir da resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento/extinção das estimativas  (a  relação  jurídico­processual é delimitada pela causa de  pedir e pela pretensão resistida), surgindo o questionamento relativo ao IRFonte, declarado na  linha  13  e  à  despesa  descrita  na  linha  4,  ambas  da  Ficha  12A  da DIPJ/AC2004  (e­fls  136)  apenas quando do julgamento realizado pela DRJ.   Como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  não  se  aplique ao caso concreto com a mesma extensão que se observaria num processo/procedimento  de  lançamento,  ele  ainda  garante,  ao  interessado,  ao  menos  o  conhecimento  quanto  aos  elementos  de  fato  sobre  os  quais  deve  produzir  as  provas  necessárias  à  demonstração  da  liquidez e certeza de seu direito; e tal conhecimento só foi oportunizado, diga­se, por ocasião  da prolação do acórdão recorrido. Neste passo, considero preenchidos os pressupostos do art.  16, § 4º, alínea "c", do Decreto 70.235/72:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  É,  portanto,  de  se  admitir  e  aceitar  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  apenas por ocasião de sue recurso voluntário como provas válidas à potencial demonstração da  liquidez e certeza do direito creditório pretendido, cabendo, todavia, me aprofundar quanto ao  problemas das estimativas objetos de pedidos de compensação.  III.1.1 Quanto as estimativas compensadas  A  necessidade  de  se  tratar  das  estimativas  pretensamente  compensadas  pelo  contribuinte, e que comporiam o saldo negativo cujas restituição se postula, é preciso trazer­se  uma premissa adicional.   Isto porque,  como afirmei  linhas acima, o pagamento das estimativas  foi,  sim,  objeto de questionamento pela Unidade de Origem e, neste passo, a sua demonstração ab initio  pelo  contribuinte  comporia o próprio  espectro do onus probandi  atribuível  à  empresa. Nesta  esteira,  seria  factível  considerar  que  a  comprovação  das  alegações  do  recorrente,  neste  particular,  teria  que  ocorrer  desde  logo,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  não  se  aplicando à espécie,  a  regra excepcional constante do  já citado art. 16, § 4º,  "c", do Decreto  70.235.   Nada obstante, vejam bem, a Autoridade Administrativa tinha conhecimento das  estimativas que teriam sido, pretensamente, extintas por compensação.   De fato, como se extrai do quadro reproduzido no relatório, supra (extraída do  termo de intimação de e­fls 35 e reproduzida nos termos subsequentes), a Unidade de Origem  limita  o  seu  questionamento  tão  só  à  divergência,  já  tratada  anteriormente,  entre  os  valores  informados  em  DCTF  e  aqueles  constantes  da  DIPJ;  não  questiona,  insta  o  contribuinte  a  explicar ou comprovar,  a própria  forma de extinção das preditas  estimativas e, portanto, não  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 637          11 lhe dá o já alardeado conhecimento (com espeque no princípio da verdade material) acerca dos  processo de compensação em si...  Mais  uma  vez,  diga­se,  a  existência  fática,  a  situação  processual  e  a  própria  possibilidade do uso das compensações como forma de quitação das estimativas somente foram  abordadas pela DRJ. Assim, também quanto aos documentos afeitos às preditas compensações,  impõe­se deles tomar conhecimento a luz do art. 16, § 4º, "c", do Decreto 70.235.   III.1.2 ­ Das divergências apontadas pela Unidade Origem.  De  tudo  o  que  foi  exposto  anteriormente,  é,  de  outra  sorte,  impossível,  agora,  analisar  as  justificativas  trazidas  pelo  recorrente  quanto  as  divergências  apontadas  pela  Unidade de Origem em relação às estimativas de março, outubro, novembro e dezembro... isto  porque  este  foi,  de  fato,  o  único  questionamento  efetivamente  realizado  pela  Autoridade  Administrativa e, nada obstante, sobre elas o contribuinte nada disse, nem na fase instrutória,  nem, tampouco, por ocasião da apresentação da manífestação de inconformidade.  Esta preclusão,  todavia,  não encerra  as consequências declinadas pelo acórdão  recorrido (iliquidez do crédito) o que, todavia, será tratado oportunamente ao longo deste voto.  III.2 ­ O direito creditório. Composição e comprovação do saldo negativo.  III.2.1 ­ Estimativas  Antes  de  verificar  as  provas  trazidas  pelo  recorrente,  impende  vencer  uma  última questão jurídica; a possibilidade de admitir estimativas quitadas por compensação para  fins de formação do saldo negativo (sobre o que repousa o direito creditório aqui analisado). E,  sobre este tema, não me alongarei, já que este colegiado já tem posição sedimentada.  De fato, considerando­se que os pedidos de compensação comportam confissão  de dívida, é admitido, mesmo que com algumas divergências, que os débitos ali consignados  serão  objeto  de  cobrança  apartada,  caso  os  citados  pedidos  não  sejam  homologados;  neste  particular, não admitir a inserção dos valores da estimativas compensadas no cômputo do saldo  negativo poderia encerrar uma cobrança em duplicidade (consequência esta não admitida pelo  direito  tributário  ­  bis  in  idem).  Este  entendimento,  diga­se,  vem  sendo  repetidamente  sustentado,  principalmente,  nas  Câmaras  Baixas  deste  Conselho  e  se  alinha,  pois,  ao  entendimento deste relator:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  bem como a  certeza  e  a  liquidez  das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  Confirmado  o  direito  creditório  pleiteado  nas  PER/DCOMP,  há  que  ser  reconhecido  o  direito (Acórdão de nº 1401­002.728, publicado em 24/09/2018).  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovando­se pela documentação acostada ao processo a quitação  das  estimativas  mensais,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 638          12 com saldos negativos de períodos anteriores, a Contribuinte  faz  jus à  utilização  dos  referidos  valores  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  de  apuração  sob  análise  (Acórdão  de  nº  1401­002.769,  publicado em 17/09/2018).  Não desconheço,  vale  dizer,  a  noviça posição  assumida  pela Câmara Superior  tendente a determinar o sobrestamento do feito até que os processos de compensação transitem  em julgado, de sorte a se prestar uma maior segurança no julgamento de processos da natureza  como o que ora se decide. Todavia, entendo que semelhante solução não só seria inóqua (seja  qual for o destino dos processos de compensação das estimativas, estas ou serão cobradas no  processo  apartado,  acaso  não  homologadas  as  compensações,  ou  serão  terão  a  extinção  reconhecida  na  forma  do  art.  156  do  CTN),  seja  porque,  a  eficácia  desta  modalidade  de  extinção para formação do saldo negativo não foi objeto da decisão de primeira instância, que  limitou a dizer não haver provas quanto a própria existência das preditas compensações.  Ultrapassada a questão jurídica acima, passo à análise das provas trazidas pelo  recorrente em suas razões de insurgência.  Pois  bem...  para  comprovar  a  correção  do  saldo  apurado,  exclusivamente  em  relação  às  antecipações  extintas  (sob  condição  resolutória)  por  compensação,  é  necessário  primeiro identificar se tais compensações foram informadas em DCTF. E, pelo que se extrai do  recurso voluntário, o contribuinte utilizou­se de pedidos de compensação para quitar (total ou  parcialmente), apenas as estimativas de março a outubro (veja­se tabela constante do apelo à e­ fls. 218);  tais compensações, pois, devem ter sido declaradas nas DCTFs relativas aos quatro  trimestres.  Passo  seguinte,  a  partir  da  e­fls.  159,  foram  juntadas  ao  feito  as  DCTF  transmitidas pelo contribuinte, das quais se extraem as seguintes informações:    Já  a  partir  das  e­fls.  366,  o  contribuinte  traz,  efetivamentes,  as  DCOMPs  relativas às compensações informadas nas DCTFs acima.   Quanto a competência de março, à e­fls. 372, propriamente,  tem­se a DCOMP  de nº 29287.86007.290404.1.3.04.0807, que comprova a compensação do indébito informado  na  DCTF  de  e­fls.  159;  à  e­fls.  374,  vê­se  a  DCOMP  Retificadora  de  nº  23067.62872.240609.1.7.02­1990  que  trata  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  no  importe de R$ 419.938,83 (com juros de mora e multa),  também tratada pela DCTF de e­fls.  159.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 639          13 No  que  toca  à  competência  de  abril,  as  respectivas  DCOMPs,  de  nos  16934.29511.031106,1.7.02­5259  e  10421.25488.240604.1.7.04­3313  foram  juntadas  à  e­fls.  379  (e  ss)  e  400  (e  ss),  respectivamente,  comprovando­se  as  duas  compensações  tratadas  na  DCTF de e­fls. 164 (indébito e "outras compensações").  Para quitar a estimativa de maio, o recorrente transmitiu várias DCOMPs:   a) nº 36395.69593.240604.1.3.04­1012 (e­fls. 414 e ss), utilizando­se totalmente  de um crédito oriundo de "pagamento a maior" no valor de R$ 1.055.116,10;   b) nº 31613.37219.240604:1.3.04­46l7  (e­fls. 420 e  ss), veiculando um crédito  de mesma natureza da anterior ("pagamento a maior") para quitar mais uma parte da estimativa  em tela, no valor de R$ 96.929,63;   c)  à  e­fls.  426  foi  juntada  a DCOMP  de  nº  28195.33179.25060,44.3.04­0160,  que descreve um débito de R$ 322.085,49, descrevendo crédito da mesma origem que descrita  nas declarações retro referidas;  d) nº 02554.57048.250604.1.3.04­3696 (e­fls. 432 e ss), utilizada para quitar o  valor  de  R$  17.994,47  da  estimativa  em  análise  (trata­se  também  de  crédito  oriundo  de  "pagamento a maior");  e)  nº  39385.97798.256604.1.3.047009  (e­fls.  438  e  ss),  veiculando  o  débito  relativo a estimativa de maio no valor de R$ 473,11;  f)  nº  40319.88731.161006,1.7.0.4­9200  (e­fls.  444  e  ss),  utilizada  para  quitar  uma parcela de R$ 580.313,85;  g) nº 02620.06834.240604.1.3.04­5028 (e­fls. 450 e ss), veiculando nova parcela  do débito da estimativa de maio no valor R$ 46.594,12;  h) nº 15022.20690.240604.1.3.04­8747 (e­fls. 456 e ss), descrevendo um débito  de R$ 186.088,19; e  i) nº 30454.74626.2406041.3.64­1429 (e­fls. 462 e ss), apontando, dentre outros,  um débito no valor de R$ 503.234,15.  Somando­se  todos  os  débitos  declarados  nas DCOMPs  acima,  todas  contendo  créditos  oriundos  de  indébitos  tributários,  chega­se  à  R$  2.808.829,11,  correspondentes  ao  valor descrito na DCTF de e­fls. 165 como "indébito ­ compensação a maior" (a diferença de  R$ 50,00, exatos, provavelmente se deve à algum erro de digitação incorrido por este mesmo  relator ­ de toda sorte, é quase irrelevante).  Em  seguida,  a  recorrente  traz  mais  uma  DCOMP  relativa,  ainda,  ao  mês  de  maio,  de  nº  39899.48965.240609.1.7.02­5931  (e­fls.  468  e  ss),  no  valor  de  R$  23.265,20,  veiculando um crédito oriundo de saldo negativo de imposto (outras compensações); na cópia  da DCTF juntada à e­fls. 398, bem como no quadro constante do recurso voluntário (fls. 193  do  processo  físico)  há  a  menção  à  uma  DCOMP  de  nº  16934.29511.031.1.0617.02­5259,  descrevendo um débito no valor de R$ 68.786,98... não localizei esta última DCOMP nos autos  e,  a míngua da prova de  sua  transmissão, não posso considerá­la. Este último valor, diga­se,  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 640          14 comporia o montante total descrito na DCTF (e­fls. 165) a título de "outras compensações" (R$  92.052,18).  Quanto  a maio,  pois,  foi  comprovado um montante  total  pago/compensado no  valor de R$ 2.832.144,31.  Em  junho,  todo  a  estimativa  teria  sido  objeto  do  pedido  de  compensação  constante  de  e­fls.  473  e  ss),  transmitida  com  o  nº  29831.12285.231106.1.7.02­6444,  descrevendo um crédito oriundo de saldo negativo... o valor total compensado, no caso, foi R$  2.595.381,09.  Para prova a quitação da estimativa de julho, o recorrente apresenta à e­fls. 488  (e ss), a DCOMP de nº 09777.05309.101104.1.7.02­5267, descrevendo como débito uma parte  desta  estimativa,  no  valor  R$  1.621.734,63,  e  a  e­fls.  492  (e  ss)  a  DCOMP  de  nº  27653.61423.231106.1.7.03­9940,  veiculando  como  débito  outra  parte  da  predita  estimativa,  no  valor  de  R$  1.220.293,48.  Somadas  as  duas  compensações,  tem­se  um  valor  de  R$  2.842.028,10 (exatamente o valor descrito na DCTF de e­fls. 171).  Para  agosto,  a  empresa  requerente  trouxe  a  cópia  da  DCOMP  de  nº  24288.64390.100609.1.3 1.09­0075 (e­fls. 504 e ss), contemplando uma parte desta estimativa,  no valor de R$ 463.778,00  (que,  atualizada por multa  e  juros de mora alçou a monta de R$  854.232,69);  a  outra  parte  desta  estimativa  teria  sido  comprovada  pela  DCOMP  de  nº  39980.58286.300904.1.3.04­4886, apresentada à e­fls. 509 e ss, e que descreve um débito no  importe de R$ 338.641,12. Somados estes dois valores,  chega­se exatamente ao valor de R$  802.419,12, descrito na DCTF de e­fls. 172.  A estimativa de setembro foi objeto de compensações realizadas pelo recorrente  através de formulário físico (previsto na então vigente IN 210), apresentadas à e­fls. 518 (e ss)  e 533 (e ss), contemplando, cada qual, um débito registrado sob o código de receita de nº 2362,  no valor,  respectivamente,  de R$ 1.068.111,42 e 2.896.046,25. A par da  inespecificidade do  código  de  receita  informado  (já  que  o  código  relativo  ao  IRPJ/Estimativa Mensal  teria  um  dígito 01 à sua frente), o período de apuração descrito no aludido formulário é mensal, sendo,  pois, razoável assumir se tratar, de fato, de débito de estimativa relativo ao mês de setembro de  2004. O problema é que o valor somado dos dois pedidos chega ao importe de R$ 3.964.157,67  e, portanto, diferente daquele declarado pelo contribuinte em sua DCTF (e­fls. 173), qual seja,  R$  3.856.929,80.  O  motivo  de  semelhante  divergência  me  é  desconhecido  e  o  recorrente,  destaca­se,  não  traz  quaisquer  dados  ou  documentos  adicionais  que  possam  justificá­la...  há,  neste passo, concreta incerteza sobre se tais compensações de fato se destinaram à quitação da  estimativa de setembro de 2004 e, por isso, entendo, é impossível considerá­las para computo  do saldo negativo aqui tratado.  Finalmente,  quanto  ao  mês  de  outubro,  também  teriam  sido  formulados  dois  pedidos  de  compensação,  um  por  meio  de  formulário  físico  e  outro  por  meio  de  PER/DCOMP...  a  primeira  se  encontra  juntada  à  e­fls.  292,  informando  um  débito  de  R$  599.999,99. Já quanto a outra parcela da estimativa de outubro, o PER/DCOMP de e­fls. 550 e  ss, seria a prova de sua quitação, no importe de R$ 393.334,20.  A luz de todo o exame realizado acima, e com as ressalvas relativas aos meses  de maio  e  outubro  (estou  considerando  o  valor  integral  concernente  ao  mês  de  setembro,  a  despeito  das  divergências  apontadas),  é  de  considerar  comprovadas  as  quitações  das  respectivas  estimativas.  Neste  passo,  o  valor  total  demonstrado,  seria  de  R$  11.113.774,27  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 641          15 (resultado  da  diminuição  do  valor  total  de  compensações  declaradas  em  DCTF  ­  R$  15.039.491,05  ­  da  parcela  considerada  não  comprovada  ­  maio/04,  no  importe  de  R$  68.786,98 e da estimativa relativa à setembro ­ R$ 3.856.929,80).  Agora,  já  se  sabe,  e  que  foi  admitido  pela  Unidade  de  Origem,  que  as  estimativas relativas aos meses de setembro a dezembro foram quitadas total ou parcialmente  por  meio  de  DARF  e  que  tais  pagamentos  alçaram  a  monta  de  R$  16.499.530,26.  Assim,  somando­se  estes  pagamentos  aos  valores  de  estimativas  objetos  de  compensações  efetivamente  demonstradas,  considero  comprovado  o  valor  total  de  estimativas  a  compor  o  saldo negativo de 2004 no importe de R$ 27.613.304,53.  Destaco que, como não admiti os argumentos e documentos apresentados pelo  recorrente  concernentes  às  divergências  apuradas  quanto  as  estimativas  de  março,  outubro,  novembro e dezembro, considerei apenas os montantes declarados em DCTF... diferentemente  do que decidiu, quanto a este ponto, a DRJ, semelhante divergência, apontada pelo cotejo entre  a DCTF e a DIPJ não encerra a iliquidez do crédito, mormente porque esta última declaração é  meramente informativa, ao passo que a DCTF, de fato, importa em confissão de dívida.  Notem, outrossim, que a despeito do contribuinte trazer provas sobre a situação  atual de cada uma dos pedidos de compensação (que se observa, inlcusive, a homologação de  algumas delas), pelo que expus no início deste  tópico entendo dispiscienda tal demonstração,  razão  pela  qual  não  me  debrucei  sobre  estes  documentos  (juntados  pelo  recorrente  à  e­fls.  299/323).  III.2.2 ­ Despesas com operações de caráter cultural e artístico  Nos termos do art. 475 do RIR, "a pessoa jurídica tributada com base no lucro  real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de  apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação  do Programa Nacional de Apoio à Cultura ­ PRONAC", observados os limites impostos pelos  seus parágrafos abaixo reproduzidos:  § 1º A dedução permitida terá como base:  I ­ quarenta por cento das doações; e(...)  II ­ trinta por cento dos patrocínios.  §  2º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  quatro  por  cento  do  imposto  devido, observado o disposto no art. 543.  (...)  § 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo,  as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária,  específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que  trata o caput.  (...)  §  8º  A  soma  das  deduções  previstas  neste  artigo  e  no  art.  484,  não  poderá  reduzir  o  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  em  mais  de  quatro por cento, observado o disposto no art. 543  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 642          16 O regulamento a que faz referência o caput, por  sua vez,  foi estabelecido pela  Lei 8.313 (Lei Rouanet) que, por sua vez, na forma de seu artigo 19, estipula que os projetos  tratados  no  citado  art.  475,  supra,  deverão  ser  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura  cuja  decisão, inclusive, será objeto de publicação.   A partir dos preceitos acima é possível se destacar os pressupostos necessários  ao gozo do benefício, a saber:  a)  os  projetos  fomentados  tem  que  ter  sido  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura;  b) a dedução não pode ultrapassar 40% do valor  total das doações ou 30% do  montante despendido como patrocínio;  c) somente serão admitidas as deduções concernentes aos dispêndios que tenha  sido objeto de depósito em conta bancária específica aberta em nome do titular do projeto (art.  29 da Lei 8.313);  d)  a  dedução  também  não  poderá  ultrapassar  4%  do  valor  total  do  imposto  devido, não se considerando, neste particular, o adicional.  Vejamos, agora, as provas que foram trazidas ao feito pelo recorrente.  À e­fls. 563, é apresentada uma página aparentemente relativa ao razão, em que  se  descreve  uma  conta  contábil  destinada  ao  controle  de  doações...  a  força  probandi  deste  documento, permissa venia, é reduzidíssima...  O documento seguinte, juntado à e­fls. 564, já diz respeito à um recibo emitido  por  instituição pretensamente beneficiária do programa de incentivo à cultura e artes visuais,  denominada Audichromo Criação em Audiovisuais e Editora Ltda. Este recibo tratada de um  patrocínio  (sujeito,  portanto,  à  limitação  descrita  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  475  do  RIR),  concedido pelo recorrente no importe de R$ 200.000,00.   Em  seguida  traz  cópia  de  um  contrato  firmado  com  o  beneficiário  e,  ainda,  a  cópia do diário oficial (ilegível) a fim de demonstrar o preenchimento de todos os pressupostos  elencados acima.  Pois  bem...  o  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  o  valor  de  R$  200.000,00  tenha,  de  fato,  sido  creditado  em  conta  corrente  aberta  em nome do  benefíciário  (prova  esta  que  somente  poderia  ser  feita  mediante  extrato  bancário  ou  comprovante  de  depósito bancário)... lado outro, como já dito, a cópia do Diário Oficial apresentada é ilegível...  não  é  possível,  pois,  verificar,  nem  mesmo,  sem,  porventura,  o  projeto  descrito  no  recibo  apresentado fora, efetivamente, aprovado pelo MinC.   Por  fim, por se  tratar de patrocínio, o montante  total dedutível seria de apenas  R$ 60.000,00 (30% do valor do patrocínio)... Os documentos apresentados mencionam apenas  o citado patrocínio, no importe de R$ 200.000,00 dos quais, como dito, apenas R$ 60.000,00  seriam dedutíveis. A empresa, contudo, deduziu um valor total de R$ 300.000,00... quanto aos  R$ 240.000,00 faltantes, o recorrente nada trouxe ou alegou...  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 643          17 Neste  ponto,  não  há  como  considerar  comprovada  a  dedutibilidade  desta  parcela, ao menos para fins de apuração de saldo negativo passível de compensação.  E,  diga­se,  o  fato  da  empresa  ter  sido  "auditada"  pela  Receita  em  outra  oportunidade não se presta a demonstrar a correção ou a comprovação de fatos que, dentro do  prazo  decadencial,  ainda  estaria  obrigada  a  evidenciar,  acaso,  por  óbvio,  assim  fosse  demandada.   III.2.3 ­ IRFonte  Quanto a dedução do IRFonte, e sem me alongar demais, é premente que, para  tanto, dois requisitos devam ser observados, extraíveis da Sumula 80, deste Conselho:  a) a ocorrência efetiva e concretamente demonstrada da retenção;  b)  a  comprovação  de  que  as  receitas  em  relação  as  quais  foram  realizadas  as  preditas retenções tenham sido objeto de tributação.  Para demonstrar o preenchimento destes dois pressupostos, o contribuinte trouxe  um  relatório  apócrifo,  sem  nome  específico  e  sem  classificação,  dando  conta  de  retenções  realizadas pelo Banco ABN, no valor total de R$ 1.627.857,39, pela empresa Delta Transportes  e pela empresa UPS Transportes (essas duas últimas em valores que não ultrapassam a monta  de R$ 100,00)...   Em  relação ao ABN, os  rendimentos  em  testilha decorreriam de  aplicação em  renda  fixa; para comprová­los, o  recorrente apresentou o  respectivo  informe de rendimentos,  em que, além dos valores já mencionados no parágrafo anterior, traz, também, o valor total das  receitas tributáveis. O problema é que este documento aparentemente foi retirado de uma base  de dados estranha e não consigna qual exercício ou ano­calendário se refere... venia concessa,  mas era perfeitamente possível, à empresa, obter diretamente com a instituição financeira (ou,  no caso, com a sua sucessora ­ Santander) uma segunda via formalmente aceitável de se extrato  de rendimentos financeiros...  O pouco esmero  e esforço demonstrado pelo  recorrente para comprovar,  neste  ponto, a dedutibilidade de parcela componente do saldo negativo cuja compensação se postula  revela, quiçá, a própria descrença da empresa na sua tese.   No  que  tange  aos  demais  valores,  relativos  às  empresas  de  transporte,  há,  realmente,  informes  de  rendimentos  mais  críveis...  mas  não  foram  juntados  quaisquer  documentos adicionais,  como, por  exemplo, eventuais notas  fiscais de prestação de  serviços,  livro  razão,  entre outros...  a  recorrente,  vejam bem, nem se ocupa  (num esforço mínimo) de  demonstrar que, mesmo tais parcos valores, tenha, eventualmente, suportado tributação.  Por estas razões, considero não comprovados os valores relativos ao IRFonte.  IV ­ Conclusão parcial.  A vista de todas as considerações anteriores, é de se reconhecer, para a formação  de  eventual  saldo  negativo,  apenas  o  valor  total  de  estimativas  pagas/compensadas,  como  tratado  no  tópico  III.2.1,  deste  voto.  E,  neste  particular,  considerando­se  que  o  valor  total  reconhecido das preditas estimativas alçou a monta de R$ 27.613.304,53 e, outrossim, a não  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 644          18 comprovação das demais parcelas declaradas pelo recorrente em sua DIPJ (IRFonte e despesas  com operações culturais e artísticas), necessário se faz recompor o predito saldo de imposto a  fim  de  se  verificar  se,  efetiva  e  concretamente,  a  empresa  detém,  ainda  que  em  menor  proporção, qualquer direito creditório reconhecível.  Reproduzo, para tanto, abaixo, a Ficha 12A da DIPJ/AC2004, modificando­a de  acordo com as conclusões exaradas ao longo deste voto:    Ou seja, ainda assim o contribuinte deteria parte do direito creditório pretendido.  V ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim  de  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  do  recorrente,  no  valor  de  R$  4.339.513,61  e,  assim, por homologar as compensações (que não tenham sido objeto de desistência) pleiteadas  até o limite do crédito reconhecido, com as minhas ressalvas particulares quanto a competência  deste Conselho para tanto (homologação de pedidos de compensação).  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca      Voto Vencedor    Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada  Como de praxe, o i. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca apresentou seu  voto  bem  fundamentado, mas  que  eu  ouso  divergir  por  entender  que  faltam  elementos  para  formação de minha convicção neste julgamento, motivo pelo qual concluo que o mesmo deve  ser convertido em diligência, pelas seguintes razões.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 645          19 Trata o processo de Declaração de Compensação no qual a recorrente pretende  compensar saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 10.422.699,62.  O direito creditório não foi reconhecido, e a recorrente alega que teria errado no  preenchimento  das  parcelas  que  comporiam o  crédito  do  saldo  negativo. Estas  parcelas,  que  devem  ser  informadas  nas  Fichas  de  Crédito  da  DCOMP,  se  referem  a  todos  os  valores  recolhidos de imposto de renda durante o período ­ estimativas pagas, estimativas compensadas  e imposto de renda retido na fonte ­ e que possuem natureza de antecipação do imposto devido  no final. O somatório destas parcelas deve ser suficiente para quitar o tributo devido no final do  período,  e  ainda  formar  o  saldo  negativo.  Em  regra,  este  somatório  deve  coincidir  com  os  valores informados (estimativas e imposto de retido na fonte) na Declaração de Informação da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ.   No presente caso, o total das parcelas do crédito que consta na DIPJ/2005 é de  R$  33.396.490,54.  Entretanto,  a  recorrente  se  limitou  a  informar  somente  pagamentos  suficientes para compor o crédito do saldo negativo, no valor de R$ 10.422.521,13. Foi neste  contexto que recorrente foi intimada a retificar as declarações, com o seguinte teor:  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  demonstrativo  de  crédito  informado  nas  linhas  correspondentes da DIPJ, e o(s) débito(s) por estimativa informado(s)  na DIPJ  é(são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s) DCTF  correspondente(s).  O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo negativo.  Apuração:  EXERCÍCIO  2004  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIP]:  R$ 33.396.490,54 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12  A 19)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  10.422.521,13  (Somatório  das  informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas e Demais estimativas compensadas.  Como  bem  apontou  o  relator,  as  intimações  apenas  instaram  a  recorrente  a  retificar  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal,  podendo  ser  a  DIPJ  ou  a  DCOMP,  incluindo as DCTF. O objetivo da  intimação  seria  tornar  coerentes  as  informações prestadas  nas citadas declarações, de forma que a apuração do crédito de saldo negativo pudesse ser feita.  É  bem  verdade  que,  nos  casos  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação, é ônus do contribuinte demonstrar o crédito tributário, por força do artigo 373  do CPC (Lei nº 13.105/2015). Entretanto, é fato que a apresentação destes pedidos/declarações  por meio de programas informatizados que limitam o contribuinte a apenas prestar informações  não  ajudam  na  tarefa  de  demonstrar  o  crédito  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Vejam  que,  ainda  que  a  recorrente  tenha  sido  intimada,  não  procedeu  com  as  retificações necessárias, o levou ao indeferimento do pedido.   Outro fator a ser considerado é a dificuldade em se determinar quais provas que  devem  ser  apresentadas  na  defesa  para  o  convencimento  do  julgador  com  o  intuito  de  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 646          20 demonstrar  o  crédito.  No  presente  caso,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a recorrente alegou que:  1)  no  período  de  março  a  outubro  efetuou  compensações  que  poderiam  ser  verificadas nas DCTF e DCOMP em poder da própria Receita Federal do Brasil;  2) nos meses de setembro a dezembro houve recolhimento por meio de DARF  anexados aos autos.  3) houve imposto de renda retido na fonte, o que poderia ser comprovado pela  DIPJ constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil, na Ficha 53.  Entretanto, o julgador a quo julgou improcedente a defesa afirmando que:  1) não havia comprovação das compensações e;  2) não comprovou as retenções do imposto de renda retido na fonte e;  3) não comprovou a origem da dedução com "Operações de Caráter Cultural e  Artístico", no valor de R$ 300.000,00.  Assim,  para  contrapor  os  motivos  que  levaram  o  julgador  a  quo  a  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  maiores  esclarecimentos, assim como a escrituração contábil fiscal.   Neste  contexto,  concordo  com  o  relator  no  sentido  que  estes  novos  fatos  e  razões devem ser conhecidos, pois restou caracterizada a exceção expressa na alínea "c" do § 4º  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  divirjo  do  resultado  do  julgamento,  pois  entendo  que  não  estão  presentes todos os elementos necessários para formação de minha convicção, ainda mais nesta  situação em que não ocorreu, propriamente dito, uma análise quanto ao mérito.  De  fato,  o  despacho  decisório  apenas  constatou  que  as  parcelas  do  crédito  informados  na  DCOMP  não  seriam  suficientes  para  sequer  extinguir  o  IRPJ  devido.  Já  a  decisão  recorrida  deixou  de  examinar  as  compensações  das  estimativas  e  as  retenções  do  imposto  de  renda  fonte,  alegando  que  seria  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  destas  parcelas.   Ocorre  que  a  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  as  informações  estão  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  motivo  pelo  qual  se  furtou  a  trazer  qualquer  documentação  que  demonstrasse  as  compensações  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O artigo 37 da Lei nº 9.784/99 determina que:  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 647          21 As compensações estão informadas nas DCTF e na DCOMP, declarações que a  Administração tem acesso. O mesmo vale quanto aos valores do imposto de renda retido, pois  as  fontes pagadores  são  obrigadas  a  apresentar  a Declaração de  Informação de Rendimentos  Retidos ­ DIRF, por meio da qual a autoridade a quo poderia confirmar os valores constantes  na Ficha 53 da DIPJ/2005 (fls. 147).  Passo,  então,  a  apontar  quais  os  elementos  que  necessitam  uma  maior  investigação, que deverá ser feita por meio de diligência na unidade de jurisdição da recorrente.  Tendo  por  base  a  DIPJ/2005,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004 é formado conforme apuração a seguir:    Cálculo do IRPJ devido  Valor R$   IRPJ 15%  13.978.674,55   Adicional IRPJ 10%  9.295.116,37  IRPJ devido ­ apuração anual  23.273.790,92  DEDUÇÕES     Operações de Caráter Cultural e Artístico  ­300.000,00  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­1.156.185,93  Imposto de Renda pago por estimativa  ­32.240.304,61  CRÉDITO Saldo Negativo  ­10.422.699,62  O  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  no  valor  de R$  32.240.304,61,  teria  sido  quitado  conforme  tabela  abaixo,  elaborada  com  base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente.  Os  valores  informados  na  DCTF  e  na  DIPJ  divergem  nos  meses  de  março  e  outubro.  Mas,  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo,  o  que  importa  são  os  valores  efetivamente quitados, que serão apreciados a seguir:  FORMA DE QUITAÇÃO  PA  DCTF  DIPJ  IRPJ a pagar  Compensado  Pagamento  IRRF  SOMATÓRIO  jan/04            fev/04            mar/04  600.738,70 739.495,58  739.495,58   139.902,49  879.398,07  abr/04  447.828,76 447.828,76  447.828,76      447.828,76  mai/04  2.900.831,29 2.900.831,29  2.900.831,29   152.419,81  3.053.251,10  jun/04  2.595.381,09 2.595.381,09  2.595.381,09    45.234,30  2.640.615,39  jul/04  2.842.028,11 2.842.028,11  2.647.666,27  194.361,84  44.725,10  2.886.753,21  ago/04  802.419,12 802.419,12  802.419,12    44.874,17  847.293,29  set/04  10.560.649,65 10.560.649,65  3.856.929,80  6.703.719,85  44.694,08 10.605.343,73  out/04  3.280.432,15 3.274.634,49  993.334,19  2.287.097,96    3.280.432,15  nov/04  6.281.861,15 6.281.861,15    6.354.921,61    6.354.921,61  dez/04      1.244.467,30    1.244.467,30      Totais  14.983.886,10  16.784.568,56 471.849,95 32.240.304,61    A) DAS ESTIMATIVAS PAGAS ­ DARF => R$ 16.784.568,56  A  recorrente  apresentou  os  seguintes  comprovantes  dos  pagamentos,  não  merecendo maiores investigações:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 648          22 PA  Pagamento  Comprovante  jul/04  194.361,84  fls. 487  20/08/2008  set/04  6.703.719,85  fls. 516  out/04  2.287.097,96  fls. 549  nov/04  6.354.921,61  fls. 555  dez/04  1.244.467,30  fls. 556  01/02/2005    16.784.568,56      B) DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS => R$ 14.983.886,10  A  recorrente  elaborou  tabela  na  qual  discrimina  todas  as  compensações,  para  cada mês, apontando quais já teriam sido homologadas, e as que ainda estariam pendentes de  julgamento definitivo na esfera administrativa. Informou, ainda, que teria efetuado pagamento  quando a homologação foi parcial.   180.799,87 29287.86007.290404.1.3.04­0807  homologada  fls. 256  419.938,83 23657.62872.240609.1.7.02­1990  pendente mar/04  138.756,88 16934.29511.031106.1.7.02­5359  pendente  Total  739.495,58        249.814,53 10421.25488.240604.1.7.04­3313  DARF pago  fls. 258   pgto em 31/10/2008 abr/04   198.014,23 16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente    Total  447.828,76         1.055.116,10 38395.69543.240604.1.3.04­1012  pendente    96.929,63 31613.37219.240604.1.3.04­4617  homologada  fls. 259  322.085,49 28195.33179.250604.1.2.04­0160  pendente    fls. 260 homologado  parcial R$ 17.668,13  17.944,47  02554.57648.250604.1.3.04­3696  homologada  pgto em 30/09/08  R$ 276,34  473,11 39385.97790.250604.1.3.04­0819  DARF pago  fls. 266  pgto em 31/03/2009  580.313,85 40319.88731.101006.1.7.04­9200  homologada  fls. 267  46.594,12 02620.06834.240604.1.3.04­5028  homologada  fls. 268  186.088,19 15022.20690.240604.1.3.04­8747  pendente    503.234,15 30454.74626.240604.1.3.04­1429  pendente    23.265,20 39899.48965.240609.1.7.02­5931  pendente    mai/04  68.786,98 16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente    Total  2.900.831,29           jun/04  2.595.381,09 29831.12285.231106.1.7.02.6444  pendente      1.427.372,79 07509.70016.101104.1.7.02­1274  pendente jul/04  1.220.293,48 27653.61423.231106.1.7.03­9940  pendente  Total  2.647.666,27       Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 649          23 463.778,00 24288.64390.100609.1.3.09­0075  pendente    ago/04  338.641,12 39980.58286.300904.1.3.04­4886  DARF pago  fls. 270   pgto em 29/12/2008  Total  802.419,12         fls. 283 compensado  R$ 960.883,55 960.883,55 13811.003181/2004­65  homologada  pgto em 19/02/2009  R$ 107.227,87   set/04  2.896.046,25 13811.003180/2004­11  homologada  fls. 279  Total  3.856.929,80         599.999,99 13811.003619/2004­13  homologada  fls. 287 processo  arquivado sem  comprovação nos  autos da compensação  fls. 274 compensado  R$ 363.293,47   out/04  393.334,00 38931.39389.291104.1.3.04­3019  homologada  pgto em 04/06/2009  R$ 30.040,73  Total  993.333,99       O  relator  acatou  a  argumentação  da  recorrente  de  que  as  estimativas  compensadas seriam quitadas, seja qual for o resultado do julgamento, pois (1) pode resultar na  homologação  das  compensações,  ou  (2)  serão  cobradas  no  caso  de  não  homologação,  em  processos apartados. Ocorre que tenho entendimento diverso, pois o reconhecimento do direito  creditório  depende  da  comprovação  a  certeza  e  liquidez  que,  no  caso  de  saldo  negativo,  necessariamente passa pela comprovação da quitação das estimativas. De  toda sorte,  como a  proposta é de diligência, para que haja uma maior segurança da análise da matéria, a unidade  de jurisdição deverá verificar qual a atual situação das compensações que estão pendentes de  análise ou julgamento.   Também  deverá  ser  verificada  qual  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.003619/2004­13,  pois  a  recorrente  informa  a  compensação  da  estimativa  do  mês  de  outubro,  no  valor  de  R$  599.999,99,  estaria  homologada,  mas  os  documentos acostados aos autos,  fls. 287/292, não comprovam esta afirmação. De fato, estes  documentos são as Declarações de Compensação apresentadas, mas sem qualquer análise por  parte da Administração quanto à homologação.    C) DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE =>R$ 1.628.035,88  De  acordo  com  as  informações  na  DIPJ/2005,  a  recorrente  deduziu  do  IRPJ  devido o montante de R$ 1.628.035,88 a título de IRRF, conforme as parcelas a seguir:  1) R$ 471.849,95 (compensação mensal das estimativas)  2) R$ 1.156.185,93 (ajuste anual)   A recorrente apresentou os seguintes comprovantes do imposto de renda retido  na fonte:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 650          24   Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimento  IRRF  Doc.  BANCO ABN AMRO REAL S/A   33.066.408/0001­15  R$ 8.139.287,48  R$ 1.627.857,39  fls. 559  DELTA CARGO  74.182.593/0001­90  R$ 1.044,00  R$ 15,66  fls. 560  UPS SCS TRANSPORTES BRASIL  S.A.  53.284.634/0001­80   R$ 7.461,46  R$ 75,86  fls. 561    Total  R$ 8.147.792,94  R$ 1.627.948,91    Como  bem  apontou  o  relator,  a  Súmula  nº  80  do  CARF  determina  que  os  seguintes requisitos devem ser comprovados para que a recorrente possa aproveitar os valores  retidos a titulo de imposto de renda:  a) a ocorrência efetiva e concretamente demonstrada da retenção;  b)  a  comprovação  de  que  as  receitas  em  relação  as  quais  foram  realizadas  as  preditas retenções tenham sido objeto de tributação.  No presente caso,  a  recorrente  apresentou os  comprovantes das  retenções,  que  devem  ser  confirmados  nos  sistemas  da Receita Federal. Entretanto,  não  demonstrou  que os  rendimentos, no valor de R$ 8.147.792,94,  foram oferecidos à  tributação. Esta comprovação,  entendo, deverá ser feito por meio da presente diligência a ser proposta.  D)  DAS  DEDUÇÕES  COM  OPERAÇÕES  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  ARTÍSTICO.  O  i.  relator,  tendo  por  base  o  artigo  475  do  RIR/99,  citou  os  requisitos  necessários para que a recorrente possa usufruir do incentivo fiscal, deduzindo o IRPJ devido,  quais sejam:  a)  os  projetos  fomentados  tem  que  ter  sido  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura;  b) a dedução não pode ultrapassar 40% do valor  total das doações ou 30% do  montante despendido como patrocínio;  c) somente serão admitidas as deduções concernentes aos dispêndios que tenha  sido objeto de depósito em conta bancária específica aberta em nome do titular do projeto (art.  29 da Lei 8.313);  d)  a  dedução  também  não  poderá  ultrapassar  4%  do  valor  total  do  imposto  devido, não se considerando, neste particular, o adicional.   Como  esta  matéria  foi  suscitada  pela  decisão  recorrida,  para  fins  de  comprovação da correta apuração do saldo do negativo de IRPJ, a recorrente não foi instada a  comprovar estes requisitos, motivo pelo qual entendo que deverão ser objeto de diligência pela  unidade de jurisdição para verificar a dedutibilidade desta parcela na apuração do crédito ora  analisado.  DA DILIGÊNCIA   De todo acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  a unidade de jurisdição:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.903155/2009­31  Resolução nº  1302­000.651  S1­C3T2  Fl. 651          25 1)  Verifique  se  foram  homologadas  ou  não  as  Declarações  de  Compensação  abaixo listadas, informando a situação atual do julgamento, se houver:  PA   Valor R$  DCOMP  Situação  419.938,83  23657.62872.240609.1.7.02­1990  pendente  mar/04  138.756,88  16934.29511.031106.1.7.02­5359  pendente  abr/04  198.014,23  16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente  1.055.116,10  38395.69543.240604.1.3.04­1012  pendente  322.085,49  28195.33179.250604.1.2.04­0160  pendente  186.088,19  15022.20690.240604.1.3.04­8747  pendente  503.234,15  30454.74626.240604.1.3.04­1429  pendente  23.265,20  39899.48965.240609.1.7.02­5931  pendente  mai/04  68.786,98  16934.29511.031106.1.7.02­5259  pendente  jun/04  2.595.381,09  29831.12285.231106.1.7.02.6444  pendente  1.427.372,79  07509.70016.101104.1.7.02­1274  pendente  jul/04  1.220.293,48  27653.61423.231106.1.7.03­9940  pendente  ago/04  463.778,00  24288.64390.100609.1.3.09­0075  pendente  out/04  599.999,99 13811.003619/2004­13  Processo  arquivado  2)  Intime a  recorrente a comprovar, com a apresentação dos  livros contábeis e  fiscais,  se  os  rendimentos  listados  a  seguir  foram  oferecidos  à  tributação,  para  fins  de  aproveitamento do imposto de renda retido na fonte, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º  da Lei 9.430/96:  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimento  IRRF  Doc.  BANCO ABN AMRO REAL S/A   33.066.408/0001­15  R$ 8.139.287,48  R$ 1.627.857,39  fls. 559  DELTA CARGO  74.182.593/0001­90  R$ 1.044,00  R$ 15,66  fls. 560  UPS SCS TRANSPORTES BRASIL  S.A.  53.284.634/0001­80   R$ 7.461,46  R$ 75,86  fls. 561    Total  R$ 8.147.792,94  R$ 1.627.948,91    3)  Intime  a  recorrente  a  comprovar  que  atendeu  aos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  usufruir  do  incentivo  fiscal,  conforme  artigo  475  do  RIR/99,  deduzindo  o  IRPJ  devido  com  as  despesas  com  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  no  valor de R$ 300.000,00.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  incluindo  a  correta  apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, dele cientificando a recorrente,  com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se assim entender necessário.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada          Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000975/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contrato de trabalho, sendo um contrato-realidade, não está vinculado ao aspecto formal, prevalecendo as circunstâncias reais em que estão sendo prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização deve considerar tal segurado como empregado.
Numero da decisão: 2402-006.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANA CLAUDIA MIGLIORINI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está vinculado ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  estão  sendo  prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes  os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização  deve considerar tal segurado como empregado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 75 /2 00 9- 18 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi  lavrado Auto de  Infração ­ DEBCAD 37.241.680­2 ­ para cobrança das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos  a  profissionais  considerados  pela  autuada  como  prestadores  de  serviço  através  de  contrato  de  parceria e qualificados pela Fiscalização como segurados empregados.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  bases  de  cálculos  foram  aferidas  indiretamente,  com  base  na  média  das  remunerações  mensais  declaradas  pelos  segurados  (cirurgiões­ dentistas)  em  depoimentos  constantes  dos  autos  de  processo  movido  pelo  MPT  e,  no  caso  específico da Empresária Titular, obtidas através da DIRPF/07.   Consoante se extrai do relatório do acórdão de piso, o recorrente aduziu em  sua impugnação:  Que a ação fiscal ofendeu o principio da legalidade, assim como o artigo 2º, §  único, incisos I, VI, e VIII da Lei 9.784/99, vez que a ação fiscal iniciou­se  pela  comunicação  do  MPT  da  existência  de  procedimento  para  apurar  o  possível  vínculo  de  emprego  existente  entre  a  impugnante  e  os  cirurgiões­ dentistas, antecipando­se à decisão judicial, ainda inexistente.  Que  não  é  na  esfera  administrativa  que  se  declara,  ou  não,  o  vinculo  de  emprego, mas sim na Justiça do Trabalho.  Que  a  contribuição  ao  INSS  da  Sra  Ana  Cláudia  Migliorini  foi  feita,  conforme documentos em anexo.  Que  o  empresário  individual  não  é  obrigado  a  retirar  pró­labore  e  nem  recolher  a  contribuição  de  11%  sobre  este,  desde  que  recolha  20%  sobe  o  salário mínimo como contribuinte individual.  Que  os  valores  constantes  na  DIRPF  da  sra  Ana  Cláudia  podem  ser  considerados  como  simples  retirada  de  lucro,  tendo  em  vista  não  haver  sócios.  Que  referidos  os  cirurgiões­dentistas  pagam  suas  contribuições  como  autônomos, conforme documentos em anexo.  Que  o  Auto  de  Infração  está  alicerçado  em  meras  presunções  acerca  da  existência  do  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  ausentes  os  requisitos  essenciais  estabelecidos  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  para  caracterizá­los como empregados.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 4          3 Que nos depoimentos prestados pelos próprios dentistas, junto à Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não  há  nenhuma  afirmação  no  sentido  de  que  são  subordinados à impugnante.   Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  facultativamente seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para faze  os orçamentos dos serviços que irá prestar.  Que os contratos de parceria para prestação de serviços estabelecem que não  há o requisito da subordinação entre as partes.   Que não devem incidir a multa de mora, de ofício e juros Selic, em função do  recolhimento da Sra Ana Cláudia como contribuinte individual.   Como já dito alhures, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada  ­ fls. 109/114.   A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  118/139  renovando  as  razões de sua  impugnação e acrescendo  i) que a decisão vergastada não  teria considerada as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação;  ii)  que ao contrário do que afirmam os julgadores (DRJ), não houve depoimento dos envolvidos  na esfera judicial; e iii) que a decisão recorrida não teria observado os princípios da legalidade,  razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  04.06.2010  (fls.  140)  e  apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 01.07.2010 (fls. 118). Preenchido os  demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como já assentado nos autos, o ponto nevrálgico da lide reside em determinar  se  há,  no  que  toca  à  relação  entre  a  recorrente  e  os  cirurgiões­dentistas,  evidências  da  existência de  subordinação a  caracterizar a  relação de  emprego  entre  as  partes,  com vistas  a  concluir pela subsunção, ou não, ao disposto no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º  da CLT e, por conseguinte, no artigo 22 do mesmo diploma.   A recorrente refuta a existência de subordinação aos argumentos de que nos  depoimentos  prestados  pelos  próprios  dentistas,  junto  à  Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não haveria qualquer afirmação no sentido de que seriam subordinados à impugnante e que nos  contratos de parceria para prestação de serviços estaria estabelecido que não haveria o requisito  da subordinação entre as partes.  Além do mais, assevera que ninguém que é subordinado trabalha sem horário  determinado, faz o horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 5          4 facultativamente  seu  INSS como autônomo, e  tem ampla  liberdade para  fazer os orçamentos  dos serviços que irá prestar.  De plano, cumpre destacar que a mera menção no contrato, no sentido de que  não haveria subordinação, não é requisito definitivo/suficiente à comprovar tal condição, mas  sim o que se evidencia da realidade dos fatos envolvidos.  Antes  de  mais  nada,  há  de  se  registrar  que  estão  acostados  aos  autos  do  processo  principal  nº  15586.000973/2009­29,  às  fls.  48/141,  cópias  de  resumos  de  folha  de  pagamento,  GFIP,  contatos  de  parcerias  celebrados  entre  a  autuada  e  os  trabalhadores  qualificados como empregados, Atas de Depoimentos constantes do processo PP/CODIN/PRT  ­ 17ª REGIÃO/Nº 00061/2007, Ata de Audiência do referido processo, com os depoimentos da  titular  da  empresa  e  seu  gerente,  Ofício  do  Conselho  Regional  de  Odontologia  do  ES,  indicando a empresa Ana Claudia Migliorini para ser fiscalizada pelo MPT, pelos motivos que  lá especifica, e Auto de Infração lavrado pela Inspeção do Trabalho.  Prosseguindo  ainda  quanto  à  expressa  determinação  contratual  de  que  não  haveria subordinação (cláusula quarta a diante colacionada), cumpre­me tecer algumas outras  considerações.    O  fato  de  o  contratado  gozar  de  independência  quanto  à  execução  do  seu  trabalho, no que toca aos aspectos técnicos inerentes às suas competências, não quer dizer, por  si  só,  que  inexista  subordinação  a  caracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  como muito  bem  colocado pela decisão de piso, "a não ingerência técnica no trabalho e eventual flexibilidade  de  horário  para  almoço,  como  a  possibilidade  de  faltas  ao  serviço,  não  desnaturam  a  subordinação, que é jurídica e não e técnica, mormente tratando­se de profissionais liberais."  Sobre esse aspecto, vale trazer à baila a seguinte lição de Maurício Godinho  Delgado1:  [...] no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um  prisma  objetivo:  ela  atua  sobre  o  modo  de  realização  da  prestação  e  não  sobre  a  pessoa  do  trabalhador.  É,  portanto,  incorreta,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  visão  subjetiva  do  fenômeno,  isto  é,  que  se  compreenda  a  subordinação  como  atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando­lhe certo estado  de  sujeição  ("status  subjectiones").  Não  obstante  essa  situação  de  sujeição  possa  concretamente  ocorrer,  inclusive  com  inaceitável frequência, ela não explica, do ponto de vista sócio­ jurídico,  o  conceito  e  a  dinâmica  essencial  da  relação  de  subordinação. Observe­se que a visão subjetiva, por exemplo, é  incapaz  de  captar  a  presença  de  subordinação  na  hipótese  de  trabalhadores intelectuais e altos funcionários.                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 303.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 6          5 Por questões técnicas e óbvias, a avaliação que precedia ao orçamento pelos  serviços que seriam prestados era desempenhada exclusivamente pelo profissional dentista, que  não  tinha  liberdade  para,  a  partir  de  então,  determinar  o  preço  que  deveria  ser  cobrado  do  paciente. Confira­se os termos da cláusula segunda dos contratos de parceria:     Note­se, a previsão de que determinado percentual do valor bruto do serviço  prestado (80% nos casos de procedimentos de prótese e 70% nos de dentística, endodontia e  exodontia)  deva  ser  repassado  a  autuada,  não  configura,  em meu  sentir,  a  assunção  comum  pelos "parceiros" dos lucros e perdas do negócio, circunstância típica nos contratos de parceria.  Isso porque, além de os profissionais não terem, como já dito, autonomia para  a  fixação  do  preço  pelos  serviços  prestados,  é  a  autuada  quem  arca  com  a  totalidade  das  despesas  necessárias  para  o  desempenho  das  atividades  daqueles  profissionais,  a  teor  da  cláusula abaixo reproduzida.        Vale  dizer,  diferentemente  de  determinada  situação,  na  qual,  por  exemplo,  o  dono de um estabelecimento e um determinado profissional  resolvem ser parceiros e acabam  por  assumir  ­  de  forma  proporcional  e  comum  ­  os  lucros  e  perdas  do  negócio,  no  caso  em  exame,  não  se  pode  afirmar  que  a  comunhão  dos  esforços  tenha  resultado  nessa  assunção  compartilhada.  Explico: uma vez que os profissionais receberiam em torno de 30% ou 20% da  renda bruta auferida pelos serviços que prestavam, haveria de se demonstrar que os outros 70%  ou  80%  que  cabiam  a  autuada,  quando  confrontado  com  as  despesas  que  corriam  exclusivamente por sua conta e que eram comuns a outros tantos "parceiros", lhe garantiriam  uma participação liquida parecida com aquela experimentada pelos profissionais.  Não é, pois, o caso. Por  força da cláusula quinta encimada, a autuada arcaria  com  todas  as  despesas  do  negócio,  inclusive  com  aquelas  comuns  a  vários  ou  a  todos  os  profissionais "parceiros", além daquelas de natureza fixa, fazendo com quê o risco da atividade  empresarial recaísse, a rigor, exclusivamente sobre seus ombros.  Ou  seja,  uma  vez  prestado  o  serviço,  ao  profissional  era  garantido,  sem  qualquer embargo, o valor combinado. Por sua vez, o mesmo não se pode dizer com relação à  participação  da  autuada  no  processo,  que,  a  depender  do  volume de  trabalho  (quantidade  de  profissionais parceiros, clientes e atendimentos), sua parte poderia ser insuficiente a saldar as  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 7          6 despesas que assumiu ou muito, mas muito maior do que a parcela recebida pelos cirurgiões,  em termos proporcionais.  Vale  dizer,  essa  incerteza,  típica  da  atividade  empresarial,  que  pode  levar  o  empreendedor ao "sucesso" ou ao "fracasso", não é suportada pelo profissional, mas somente  pela autuada, o que, a meu ver, revela circunstância inerente à relação de emprego.  Nesse  contexto,  não  é  absurdo  aceitar  que  em  função  do  forte  interesse  da  autuada na maximização de suas receitas, ela promovesse o intenso controle na distribuição dos  clientes  aos dentistas,  dos  recebimentos  em caixa,  além de pré­definir  os dias,  segundo  seus  critérios  e  possibilidades,  para  que  fossem,  dentre  eles,  escolhidos  pelos  profissionais  para  atendimento.  Vale  dizer,  os  profissionais  escolhiam  o  dia  e  horários,  dentre  aqueles  disponibilizados pela autuada.  No  que  diz  respeito  aos  recebimentos,  contrariamente  ao  que  dispunha  a  cláusula  terceira  do  contrato,  dando  conta de  que  os  profissionais  entregariam diretamente  à  autuada o percentual lá estabelecido, pressupondo que os valores ingressavam, inicialmente, ao  patrimônio  do  profissional  para,  só  então,  serem  transferidos,  naquele  percentual,  ao  da  autuada;  o  que  foi  admitido  pela  Empresária  Titular  é  que,  na  prática,  os  pagamentos  eram  recolhidos ao caixa das clínicas, que posteriormente efetuava o pagamento das comissões aos  dentistas, demonstrando, assim e ao meu ver, o exercício de uma das facetas da subordinação.   Somem­se  a  isso,  os  apontamentos  promovidos  pela  decisão  vergastada  no  sentido de que "a teor dos depoimentos anexados aos autos, constatou­se que o comando dos  serviços  prestados  pelos  dentistas  sempre  foi  da  empresa,  haja  vista  que  as  secretárias  das  clínicas  marcavam  e  desmarcavam  horários  de  atendimentos  com  os  clientes.  Esses  eram  captados pela clínica, e atendidos pelo profissional que estivesse disponível."   Os pacientes, em regra, não procuravam a autuada em função de um ou outro  profissional,  já  que  não  haveria  atendimento  por  agendamento  com  hora  marcada.  O  encaminhamento ao profissional dava­se por ordem de chegada àquele que estivesse disponível  no momento, salvo nos casos de retorno para tratamento, quando então haveria uma espécie de  "vinculação" para o atendimento.  Ademais,  como  bem  ressaltado  pela  julgador  de  piso,  pode­se  extrair  do  depoimento  prestado  pela  Dra  Alessandra  Ribeiro  Igreja,  que  haveria  um  horário  a  ser  cumprido pelo profissional,  independentemente, é o que se  infere, de haver ou não pacientes  aguardando e a  ele direcionado, posto que os  atendimentos,  como  já dito,  não  se davam por  agendamento, mas sim por ordem de chegada à medida em que iam aparecendo os clientes, se  fosse o caso.   Com  efeito,  penso  que  a  subordinação  aqui  não  é  aquela  determinada  simplesmente pelo viés das ordens e mandos no cotidiano da empresa, mas sim aquela, ainda  que  intrínseca,  inerente  à  posição  de  quem  assume,  por  inteiro,  o  risco  do  negócio,  frente  aqueles que recebem pelo trabalho prestado independentemente se as despesas da empreitada  estão sendo ou não saldadas. E isso sim me parece bem razoável. Os fatos, a meu ver, levam a  essa conclusão e não a presunção, como quer fazer crer a recorrente.   Prosseguindo nas alegações recursais.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 8          7 Não merece acolhida a tese de que a declaração da existência de vínculo não  deve  se  dar  na  esfera  administrativa.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  determinar a matéria tributável, ainda que a análise dos fatos que interessam ao caso, revele  uma realidade não espelhada nos documentos apresentados pelo sujeito passivo. É a lógica do  incido I do artigo 116 do CTN. 2   Nessa mesma  linha,  valho­me dos  fundamentos  e  conclusões da decisão de  piso, a seguir colacionada:      Por  sua  vez,  no  que  tange  à  alegação  de  que  os  dentistas  recolheriam  a  contribuição como autônomo, vale destacar que além de tal situação não se estender a todos os                                                              2 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:    I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 9          8 profissionais, como se extrai dos depoimento da Dra Alessandra Ribeiro Igreja e Dr Hermilton  Machado de Melo Junior, tal condição não é hábil o suficiente a, isoladamente, legitimar a tese  recursal no que  toca à não caracterização da  relação de  trabalho entre as partes,  em especial  quando se tem elementos que militam em sentido contrário.  Veja­se  que  há  inclusive  profissional  que  presta  serviço  exclusivamente  à  autuada, consoante se verificado depoimento logo a diante.   Dra Alessandra Ribeiro Igreja     Dr Hermilton Machado de Melo Junior    Por  derradeiro  quanto  ao  tema,  vale  destacar  o  excerto  do Relatório  Fiscal  onde  é  assentado  que  "O  trabalho  autônomo,  segundo  a  doutrina  especializada,  só  se  caracteriza  quando há  inteira  liberdade  de ação,  ou  seja,  quando o  trabalhador  atua  como  patrão  de  si mesmo,  com  os  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  por  meio  dos  quais  desenvolve  o  impulso  de  sua  livre  iniciativa  e  presta  serviços  a  mais  de  uma  empresa  ou  pessoa."  Passo a abordar, doravante, a exigência sobre os valores pagos/retirados pela  Empresária Titular, Dra. Ana Cláudio Migliorini.  O  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  foram  extraídos  da  DIRF  da  empresa,  onde  foram  declarados  importâncias  pagas  mensalmente  à  titular,  com  natureza  tributável.  Logo, há de se presumir que não estamos a  tratar da distribuição do  lucros,  que, se efetuada na forma da lei, não sofre a  incidência do  IR, por ser verba  isenta para  fins  desse imposto.   Assim,  caberia  a  recorrente,  com  vistas  a  infirmar  a  declaração  por  ela  própria prestada em sua DIRF, demonstrar, documentalmente, que tais pagamentos,  tratar­se­ iam,  efetivamente,  de  lucros  distribuídos  e não  do  recebimento  de  pró­labores,  que  no  valor  recebido, sujeitar­se­ão à regra geral que se tem para os contribuintes individuais (cota patronal  ­  20%  sobre  o  valor  pago),  independentemente  de  qualquer  valor  recolhido  pela  titular  empresária.  Quanto ao pleito de que não deveria incidir a multa de mora, de ofício e juros  Selic em função dos recolhimentos encimados, cumpre destacar que não houve o lançamento  da multa de oficio de 75%,  eis que o  autuante  valeu­se da  legislação da  época por  ser mais  benéfica ao contribuinte. Veja­se:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15586.000975/2009­18  Acórdão n.º 2402­006.745  S2­C4T2  Fl. 10          9   Por  outro  lado,  a multa  e  juros  aplicados  estão  ancorados  nos  dispositivos  legais  apontados  pela  Fiscalização  às  fls  22,  de  observância  obrigatória  tanto  pelo  autuante,  quanto pelos julgadores administrativos.   No  que  tange  aos  argumentos  de  que  a  decisão  vergastada  não  teria  considerada  as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação, há de se  ressaltar que a  fundamentação adotada pelo  julgador de piso, ao expor  suas  razões  de  decidir,  acabou,  por  razões  de  lógica,  desconsiderando  os  documentos  lá  acostados, a saber, recolhimentos efetuados por alguns dos dentistas na condição de autônomo.   Da mesma  forma,  não me parece que  a  decisão  recorrida  não  observara os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  segurança  jurídica.  Muito  pelo  contrário, deu aos fatos então postos pelo autuante, a melhor interpretação segundo as normas  que regem a matéria, em especial, os artigos 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º da CLT.   Por  fim,  vale  reforçar,  que  a  atuação  da  Fiscalização  não  está,  em matéria  tributária,  condicionada  e/ou  vinculada  às  conclusões  dos  procedimentos  investigatórios  no  âmbito  do  Ministério  Público.  Em  outras  palavras,  uma  vez  verificada  a  inobservância  à  legislação  tributária,  seja  lá  por  quem  quer  que  tenha  sido  o  noticiante,  compete  ao  Fisco  a  tomada de providências com vistas a assegurar a cobrança do crédito tributário então devido e  não declarado/recolhido.   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 152DF CARF MF

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7560913 #
Numero do processo: 13888.903425/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 25 /2 01 5- 71 Fl. 211DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 213DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 215DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 217DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 219DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903425/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.255  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 221DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 222DF CARF MF

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