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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7608888 #
Numero do processo: 10783.008356/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Principio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao principio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar o mérito da demanda, no caso, a classificação fiscal propriamente dita. Necessidade de novo julgamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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CSRF-T3 Fl. 508 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 10783.008356/98 -35 Recurso n° 301-124.024 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.128 — 3' Turma Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Classificação fiscal Recorrente ALLMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/08/1997 a 10/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Principio do Devido Processo Legal. Devem ser analisadas todas as questões de mérito suscitadas pelas partes. Não pode, por desobediência ao principio de devido processo legal, o órgão julgador deixar de analisar o mérito da demanda, no caso, a classificação fiscal propriamente dita. Necessidade de novo julgamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Caio/Vlarcos Cândido - Presidepte stituto Susy Go EDITADO EM: 04/03/2011 frmann - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário do Contribuinte interposto em face de Acórdão que deu provimento ao Recurso de Oficio da Fazenda Nacional. Por bem descrever os fatos, vou adotar o relatório do Julgamento da P. Camara do Terceiro Conselho, ocorrido em 16 de março de 2005, fls. 404 a 407, nos seguintes termos: "0 presente processo é decorrente de revisão aduaneira e iniciou-se com Auto de Infração de fls. 1/28, lavrado em 23/12/98, em que foram exigidos os impostos de importação (de R$ 324.384,64) e sobre produtos industrializados (de R$ 172.208,15), acrescidos da multa de mora prevista no art. 61, 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 e de juros de mora, incidentes nas importações da mercadoria descrita pelo importador como "Conversor de padrão de televisão FL/UHF-VHF 550 MHZ", e que foi classificada no código TEC 8543.89.40 nas declarações de importação registradas entre 29/8/97 e 10/3/98. A contribuinte formulou consulta em 31/3/98 et Superintendência Regional da Receita Federal na 7" Regido Fiscal sobre a correta classificação fiscal da mercadoria acima indicada (processo n° 12466.000441/98-37), que foi acompanhada de relatórios de identificação de equipamentos e de adequação tributária na TEC, emitidos pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, na qual pleiteou a classificação do mesmo código 8543.89.40 (fls. 33/36) A consulta foi apreciada pela DIANA/SRRF/7" RF e foi objeto da Decisão n° 209/98, com a adoção do código TEC 8543.89.90, como "Equipamento com controle remoto utilizado pelas empresas que exploram o serviço de televisão a cabo para permitir que os aparelhos de televisão fabricados para sintonizar as estações de televisão convencionais, cujos sinais são transmitidos pelo ar, fiquem compatíveis com o padrão de sinais transmitidos por cabos ópticos ou coaxiais, denominado comercialmente 'conversor' (fls. 168/172). Tendo sido dada ciência à consulente em 11/8/98. A consulente solicitou revisão da classificação adotada, o que ocasionou a emissão do Parecer Coana n° 13, de 15/10/98, da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, do qual a interessada tomou ciência em 16/11/98, que reformou a classificação anteriormente adotada pela Decisão DIANA/SRRF/7" RP' n° 209/98, tendo finalmente, sido adotado o código TEC 8528.12.90, para a mercadoria denominada "Receptor de sinais não codificados de televisão a cores, acompanhado de controle remoto, desprovido de cinescópio, alto-falante e circuito de decodificação, próprio para receber sinais cuja freqüência compatível com a utilizada pelos aparelhos 2 Processo n° 10783.008356/98-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.128 Fl. 509 de televisão comerciais, denominado comercialmente "Conversoemodelo 3661 Series". A autuação deveu-se ao fato de ter a contribuinte desembaraçado as mercadorias em data anterior protocolização do processo de consulta cuja decisão implicou aplicação de aliquotas superiores as utilizadas nos despachos de importação. Em sua impugnação (fls. 189/193) a contribuinte contestou a conclusão adotada pela Coana, entendendo-a equivocada, assim como a anterior, e alegando que, além de ser decisão extra- petita, deu uma solução completamente diversa e não Pré- questionada. Alegou, também, que o parecer da Coana agravou os valores que seriam devidos se prevalecesse a decisão reformada, e que a nova classificação é de 2" Instância e nula por alterar as conclusões da decisão singular contra a qual havia sido interposto recurso, e só poderia ser aplicada aos fatos geradores subseqüentes, de acordo com o art. 146 do CTN. 0 processo foi decidido em primeira instância pela Chefe da DITEX da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, com base na delegação de competência contida na Portaria DRJ/RJ n° 7/99 (DOU de 3/2/99), que proferiu a Decisão DRJ/RJO n°1.636, de 19/10/99, cuja ementa transcrevo (fls. 301 a 306): CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. Parecer da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) que reforma, de oficio, decisão proferida por órgão regional em processo de consulta sobre a classificação de mercadorias. Correta a sua aplicação em relação a fatos geradores ocorridos antes da protocoliza cão da consulta. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 314/320), questionando, basicamente, dois aspectos: 1) A vigência no tempo de decisões que alteram a classificação de mercadorias em razão de resposta à consulta formulada pela suplicante. A respeito, sustenta a recorrente que a nova classificaciio fiscal não tem caráter retroativo, entendendo que a decisão recorrida no processo de consulta era pela natureza definitiva, e que a avocatória constitui-se em prerrogativa da autoridade, mas representa reforma de uma decisão final anterior, que produzia efeitos até que fosse revogada. Entende que a consulta abrange todos os lançamentos realizados antes e no curso do processo administrativo e que a classificação final adotada pela Coana, reformando de oficio a decisão anterior, só poderia ser aplicada pela Coana, reformando de oficio a decisão anterior, só poderia ser aplicada a partir da data da decisão que a instituiu, ou seja, 15/10/98; e 3 2) o mérito da classificaçeio fiscal pretendida. Nessa parte, ratifica as alegações já expendidas por ocasião da impugnação, entendendo ser equivocada a classificagdo dada pela Coana e afirmando, pelas razões ali expendidas, "que se trata de conversores de padrão de TV classificados na Posição 85.43.8940 e não de receptores ou decodificadores da Posição 85.43.8990 ex-13 ou muito menos de receptores de televisão da Posição 85.28.1290." 0 processo foi encaminhado a este Conselho sem a exigência do depósito para garantia de instancia, em vista de Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2" Regido em apelação a mandado de segurança decidido favoravelmente a recorrente (certidão a fl. 346). Às fls. 378/179 a recorrente aditou esclarecimentos sobre a matéria de direito, já expendidos na sustentação oral feita nesta Camara, argüindo a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por considerar que as nulidades absolutas podem ser invocadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive o julgador pronunciá-las de oficio, mesmo quando não invocadas pelas partes. Em decorrência, apontou as irregularidades seguintes, solicitando a nulidade da decisão, em vista do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72: a) decisão prolatada por pessoa incompetente, a saber, a Chefe da DITEX/DRJ/RJ, em lugar de ser proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, afrontando a lei e contrariando jurisprudência dos Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes; e b) cerceamento do direito de defesa, em vista de a autoridade prolatora da decisão se ter recusado a apreciar os fundamentos de mérito apresentados na impugnação, ao consignar "Pretende a Interessada reabrir a discussão sobre a classificação fiscal dos referidos CONVERSORES, insistindo em que seja acolhido o código tributário por ela adotado. Importa aqui, observar que o aspecto técnico da classificação fiscal da mercadoria já se encontra examinado pela Administração (Parecer COANA na 13/98). Não compete a este órgão julgador rediscuti-lo." 0 processo foi julgado nesta Camara na sessão de 5/11/2003, nos termos do Acórdão le 301-30.795, que declarou por unanimidade anulado o processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, e cuja ementa dispôs, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO A competência para decisão em primeira instancia administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuida aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1° da Lei n° 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei n° 9.784/99. ANULADO 0 PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE" 4 Processo n° 10783.008356/98-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.128 Fl. 510 O processo foi encaminhado it Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC para julgamento, em vista da competência desse órgão, decorrente da nova distribuição de atribuições para julgamento de processos, tendo sido a decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n° 3.732, de 5/3/2004. Em que, por unanimidade de votos, conclui-se pela improcedência do lançamento, adotada a seguinte emente, verbis: "HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO Não constitui homologação de lançamento o ato de desembaraço aduaneiro, salvo se a autoridade fiscal expressamente assim o declarar. CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS Tendo em vista que os processos administrativos de consulta são solucionados em instancia única, decisões em tais tipos de processos, exarados pelas Superintendências Regionais da Receita Federal e que estabelecem classificação fiscal de determinado produto, consolidam, para o consulente, um critério jurídico que deve ser seguido no lançamento. O critério jurídico adotado pela administração relativamente classificação fiscal, abrange todas as importações pretéritas de produtos idênticos que estejam dentro do prazo que a SRF dispõe para proceder sua revisão, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da data de registro da DI. Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro que modifiquem a classificação fiscal obtida em processo de consulta somente são aplicáveis para importações realizadas em data posterior à da ciência desse parecer, por parte do interessado. Lançamento Improcedente. Em vista da exclusão integral do crédito tributário, em valor superior ao limite de instancia, foi feita a interposição de recurso de oficio, em obediência ao disposto no art. 34 do Decreto V 70.235/72. É o relatório." O Julgamento do Acórdão, deu provimento ao Recurso de Oficio, e pode ser resumido no trecho final do Acórdão (fls. 410): Pelos motivos aqui expostos, não posso concordar com as afirmações do relator do processo no julgamento de primeira instância e que culminou com a improcedência do lançamento, o qual considerou que as importações foram efetuadas em período anterior ao da formalização da consulta e, ao mesmo tempo, entendeu que as mercadorias estariam abrigadas pela Decisão SRRF/7". RF — posteriormente reformada e ainda acrescentou que a fiscalização deveria ter alterado a classifica0 o fiscal das importações para o código da decisão reformada. E não há 5 como se concordar por que, como acima explicitado, a consulta formulada pela recorrente não poderia produzir qualquer efeito em relação aos fatos pretéritos, em face da legislação de regência e, em especial, do disposto no art. 52, III, combinado com o art. 70. III, do Decreto no. 70.235/72 e no Parecer Normativo CST no. 67/77. Diante do exposto, e em face do crédito tributário constituído dizer respeito tão-somente a fatos geradores ocorridos antes da protocolizaoão da consulta, entendo não terem alicerce lógico e jurídico as alegações retrocitadas contidas na decisão de primeira instância, relativas aos efeitos do processo de consulta, razão pela qual voto pelo provimento do recurso de oficio, para manter em sua integralidade o auto de infração. Deste Acórdão, o Recorrente recorreu para alegar que houve cerceamento ao seu direito de defesa quando não foram analisadas as razões meritórias trazidas por ele, no que tange á. classificação adotada no auto de infração. Informa que trouxe dois laudos periciais que sequer foram analisados tanto pelos julgadores de la. Instância como pelos julgadores de 2a • Instância. Trouxe para tanto vários julgados deste Conselho no sentido por ele defendido. Pelo principio da fungibilidade foi acatado o Recurso interposto pela Recorrente como Recurso Voluntário (fls. 476). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 498 e seguintes) propondo que o Recurso Voluntário fosse negado. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso Voluntário. 0 objeto do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente não atinge o mérito do Acórdão recorrido no que se refere aos efeitos do Pedido de Consulta, que foi ementado no seguinte texto: IMPOSTO DE IMPORTACÃO.IPI. PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS DAS DECISÕES. 0 instituto da consulta não tem efeito retroativo e não ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a sua protocoliza cão. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. Na verdade, a Recorrente busca demonstrar que tanto o Acórdão da DRJ como o Acórdão exarado pela 1 a . Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes analisaram tão somente a questão dos efeitos da Consulta feita pela Recorrente e não adentraram no mérito 6 • Processo n° 10783.008356/98-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.128 Fl. 511 da classificação fiscal lançada no auto de infração e que foi diretamente impugnada pela Recorrente trazendo, inclusive, novo laudo. Então, a Recorrente, pretende com este Recurso que seja emitido novo julgamento, mas relativo ao mérito da classificação fiscal. Pois bem. No muito bem lançado Acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho analisou-se especificamente os efeitos da Consulta formulada pela Recorrente acerca do mesmo produto objeto do lançamento fiscal e foi reformada a decisão de primeira instância que tinha anulado o lançamento por entender que não poderia ter sido lançada a classificação fiscal que foi revista de oficio pelas autoridades fiscais. Explico melhor: Na resposta ao pedido de consulta (que foi formulado após a ocorrência dos fatos geradores) foi indicada uma classificação fiscal. A Recorrente "recorreu"desta decisão e aqui cabe a observação que não cabe recurso da decisão do pedido de consulta, mas a COANA revisou de oficio a decisão da DIANA e alterou novamente a classificação fiscal. A classificação fiscal adotada pela fiscalização no auto de infração foi esta última, ou seja, a constante do Parecer Coana. 0 Recorrente defendeu-se, desde o inicio, mostrando o erro de tomada de tal classificação fiscal. Ocorre que em primeira instância foi entendido que o lançamento tinha que ter se baseado no resultado da primeira decisão (a classificação indicada pela DIANA), porque o da COANA que é resultado de revisão interna da administração, só poderia surtir efeitos dali para frente. O Acórdão recorrido entendeu de forma diversa, posto que uma vez que o pedido de consulta foi posterior aos fatos geradores não há que se falar que a decisão que altera os critérios jurídico somente poderiam ser aplicados dali para diante. Todavia, não é objeto deste Recurso a questão dos efeitos da Consulta neste caso concreto, pois o Recorrente quer ver o seu direito de análise das questões meritórias devidamente analisados. E, neste item, entendo que tem razão. Na verdade, entendo que o Acórdão Recorrido deveria ter devolvido o processo para que a DRJ fizesse a análise de mérito, uma vez que o resultado do processo de consulta ou o parecer da COANA não vincula o julgamento deste Tribunal Administrativo. Resta evidente nos autos que o mérito não foi enfrentado o que fere o principio do devido processo legal. Portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para que o processo seja enviado para a Camara de Origem para novo julgamento, ultrapassada a questão dos efeitos da Consulta, e com o enfrentamento do mérito acerca da classificação fiscal. 7

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7566754 #
Numero do processo: 10980.002995/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a matéria tratada em peças de defesa e não enfrentada no acórdão.
Numero da decisão: 3302-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002995/2004­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.342  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CRÉDITO IPI  Embargante  COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  omissão  alegada pela embargante quanto a matéria  tratada em peças de defesa e não  enfrentada no acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 29 95 /2 00 4- 42 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­006.342  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em  face  do  acórdão  nº  3302­005.309,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, em 20/03/2018.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/05/1999 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não­ tributadas (N/T) pelo imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Promovido o juízo de admissibilidade, os embargos foram.  Passa­se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.   No entendimento da embargante, a decisão embargada não teria analisado o  argumento de que os produtos fabricados serem minerais e imunes ao IPI, razão pela qual, não  poderiam ser classificados como Não­tributados (NT).  A  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  foi  no  sentido  de  haver  a  omissão apontada, nos seguintes termos:  Embora  a  classificação  inserida  na  TIPI  como  NT  seja  incontroversa,  a  embargante  argumentou,  justamente,  que  a  classificação  dos  produtos  como  NT  é  equivocada.  Este  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­006.342  S3­C3T2  Fl. 4          3 argumento  não  foi  analisado  e  entendo  ser  autônomo,  pois  se  aplicado, afasta a conclusão obtida no acórdão.   Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  65  do  RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  admito  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte.   Constatada a omissão apontada pela embargante, passa­se a analisar referida  matéria.  Segundo a embargante os produtos que fabrica  (minerais),  seriam  imunes à  tributação, situação que lhe permitiria o aproveitamento dos créditos de IPI sobre os insumos  utilizados na sua fabricação.  O  assunto  deve  ser  analisado  e  cotejado  com  os  ditames  da  Lei  nº  9.779/1999,  além  do  regulamento  do  IPI,  utilizado  pela  embargante  para  demonstrar  seu  suposto direito.  Pois bem. O Decreto nº 7212/2010 (RIPI/2010), no art. 226, inc. I, replicando  o que outrora foi disposto pelo art. 164, inc. I, do RIPI/2002, estabeleceu duas condições para o  creditamento  do  IPI,  relativamente  a MP,  PI,  e ME:  (i)  deter  a  natureza  de  estabelecimento  industrial ou equiparado e (ii) o produto resultante da industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] (GRIFEI)  É  do  conhecimento  de  todos  aqueles  que  operam  na  área  do  Direito  Tributário,  de que os produtos  imunes  estão  fora do  campo de  incidência do  imposto,  assim  como os não tributados.  A diferença poderia ser apontada a partir da consideração de que os produtos  NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados, mas protegidos da incidência do IPI por disposição constitucional.  No  entanto,  se  o  emprego  de  insumos  em  produtos  que  estão  dentro  da  incidência do imposto (alíquota zero e isentos) não gera direito ao crédito por disposição legal  da  Lei  nº  9.779/99,  que  encontra­se  em  consonância  com  a  CF,  não  faria  sentido  que  o  emprego dos mesmos  insumos em produtos que sequer estão dentro do campo de  incidência  gerem crédito.  Não  bastasse  o  acima  exposto,  colocando  luz  sobre  o  tema,  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, esclareceu o seguinte:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­006.342  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4­°­  da  Instrução  Normativa SRF n" 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 52 do Decreto­lei 491, de 5 de março de 1969, e no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  n'  .33,  de  4  de  março  de  1999, não se aplica aos produtos;  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n°  4  542, de 26 de dezembro de .2002,  II ­ amparados por imunidade,  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  )(Orça  do  disposto no art. do Decreto d. 4,544, de 26 de dezembro de 2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi),  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Desta forma, a imunidade decorrente da natureza do produto (mineral), que é  o  caso  em  comento,  não  tem  amparo  na  Lei  nº  9.779/99  e,  no meu  sentir,  é  completamente  irrelevante  para o  IPI,  pois  não  se  pode  falar  em  tributação  de  um produto  que não  poderia  inserir­se no âmbito de incidência do imposto.  Portanto,  resta  a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  insumos  são  integralmente  destinados  a  fabricação de produtos imunes. Assim, se a recorrente sequer realiza operação com tributação  do IPI não poderá apurar creditamento do imposto, por óbvio.  Não bastasse isso, o Decreto que regula a cobrança, fiscalização, arrecadação  e  administração  do  IPI  (RIPI),  é  de  competência  do  Presidente  da  República,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, ato do qual a apuração  de sua validade, legalidade e constitucionalidade não compete ao CARF.  Atender ao pleito da recorrente embargante, seria o mesmo que alterar o que  fora disposto no RIPI, o que não é permitido e esse Colegiado.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, para rerratificar o acórdão embargado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.002995/2004­42  Acórdão n.º 3302­006.342  S3­C3T2  Fl. 6          5                               Fl. 228DF CARF MF

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7570640 #
Numero do processo: 13971.720620/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2003 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - ERRO DE FATO Cabe ser acatada a área de utilização limitada/reserva legal devidamente comprovada mediante averbação, em tempo hábil, à margem do registro da matrícula do imóvel, além de objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR do período por parte do contribuinte, comprovado com documentação hábil, cabe à autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo à realidade fática do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal, desde que comprovada a existência da área deduzida. Até o início da fiscalização, a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao crivo do órgão ambiental competente, retirando essa aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação da área de 190,0 hectares, que corresponde à Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 393          1 392  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720620/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2003  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO  Cabe  ser  acatada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  devidamente  comprovada  mediante  averbação,  em  tempo  hábil,  à  margem  do  registro  da  matrícula do imóvel, além de objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. No caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DITR  do  período  por  parte  do  contribuinte,  comprovado  com  documentação  hábil,  cabe  à  autoridade  administrativa rever o lançamento para adequá­lo à realidade fática do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de  fiscalização ambiental até o  início da  ação fiscal, desde que comprovada a existência da área deduzida.  Até  o  início  da  fiscalização,  a  entrega  do  ADA  possibilitará  a  consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações do contribuinte ao crivo do órgão ambiental competente, retirando essa  aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  tributação da área de 190,0 hectares, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 20 /2 00 7- 16 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 394          2 corresponde à Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de  Imóveis da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.        Relatório  Trata­se de lançamento de ofício  formalizado em relação ao recorrente para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2003  incidente  sobre  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Ofélia”,  localizado  no  Município  de  Doutor  Pedrinho, Estado de Santa Catarina,  com área  total  de 950,0 hectares,  cadastrado na Receita  Federal do Brasil sob o nº 2.556.195­2.  No "Complemento da Descrição dos Fatos"  constante da Notificação Fiscal  de Lançamento (fls. 119), o auditor fiscal relata que:  “Após intimado, o contribuinte apresentou cópia da matrícula de registro do Imóvel  onde consta a averbação AV­5­848, que grava 190 hectares como áreas de reserva  legal e não 290,0 hectares,  conforme declarado. Todavia, nem esta área pode ser  aceita, visto que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental ADA necessário,  sendo então glosado o total declarado, conforme previsto na legislação.  Com  relação  ao  preço  da  terra  por  hectare,  não  foi  apresentado  o  laudo  de  avaliação solicitado, motivo pelo qual adotou­se o SIPT para efeito de valoração do  imóvel.  Quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  o  laudo  apresentado  encontra­se  prejudicado em face de não demonstrar o quanto do imóvel em hectares encontra­se  enquadrado no conceito de APP, procedendo­se então o presente lançamento.”  Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  documentos (fls. 113/185) alegando, em síntese:   a)  solicitou  a  revisão  criteriosa  e  detalhada  do  processo,  por  entender  ser  pouco  provável,  pelas  características  geográficas  do  Estado  de  Santa  Catarina,  que  uma  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 395          3 propriedade  não  possua  nenhuma  área  sequer  considerada  de  preservação  permanente,  especialmente na Região do Vale do Itajaí;  b) afirma que a área de reserva legal, que é de 20% para a Região Sul, está  averbada na escritura do imóvel, e não foi considerada;  c) destaca que o Município onde se localiza a propriedade fica no domínio da  área  da Mata Atlântica,  protegida  por  lei,  onde  obrigatoriamente  não  se  pode  usar  100% da  propriedade, citando legislação pertinente;  d)  reiterou  informação  já  apresentada  ao  auditor  fiscal  quando  da  apresentação  de  sua  resposta  à  intimação  no  procedimento  fiscalizatório,  sobre  o  erro  no  preenchimento de sua declaração com a inversão dos dados relativos às dimensões da APP e da  ARL, informações corrigidas a partir da declaração de 2006;  e) afirma apresentar laudo indicando quais categorias de APP a propriedade  possui, conforme fotos, imagem de satélite, entre outros;  d) sobre o VTN,  informa que está baseado nos valores aplicados na região,  pois a apresentação do laudo, tal qual solicitado, não é possível no prazo de apenas 20 dias.  e) por fim, pondera que a realidade das propriedades agrícolas, especialmente  no Estado de Santa Catarina,  no Médio Vale do  Itajaí,  é bem diferente de outras  regiões do  Brasil,  fatos  estes  que  devem  ser  analisados  criteriosamente  pois,  caso  contrário,  podem  ocasionar a perda da propriedade de muitas famílias rurais.  O  lançamento  foi  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2003  Preservação Permanente ­ Reserva Legal  Para que a Área de Preservação Permanente ­ APP seja isenta, além de constar de  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada ­  AUL, como a Área de Reserva Legal ­ ARL, necessitam do ADA no prazo legal para  sua  isenção,  além  de  estarem  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Isenção  Por determinação legal, a  legislação tributária para concessão de benefício  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção, a mesma não deve ser concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 396          4 O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.  Lançamento Procedente    Intimado  dessa  decisão  aos  14.04.09  (fls.  231),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivamente, aos 13.05.09 (fls. 233), requerendo a revisão do processo  de forma detalhada e criteriosa, reiterando a argumentação já constante de sua impugnação, à  exceção da questão relativa ao Valor da Terra Nua, que não foi impugnada em seu recurso.   Sem contrarrzões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da Reserva Legal  Como mencionado, na Notificação Fiscal de Lançamento, a autoridade fiscal  responsável pela autuação informa que o recorrente apresentou cópia da matrícula do  Imóvel  na qual consta a averbação de 190,0 hectares  como sendo área de  reserva  legal e não 290,0  hectares, conforme constante de sua DITR/2003, área esta que alega que não pode ser aceita,  visto que não foi apresentado o necessário Ato Declaratório Ambiental. Desse modo, procedeu  à glosa da área total declarada.  Esse entendimento foi respaldado pela decisão recorrida, que entendeu que as  Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, tal como a Área de Reserva Legal ­ ARL, necessitam de  apresentação do ADA no prazo legal para gozarem de isenção, além de estarem averbadas na  matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  Não obstante tenha sido declarado na DITR do período uma área de reserva  legal de 290,0 ha, o recorrente, já em sua resposta à intimação inicial, a fls. 18, esclareceu que  "ao mesmo modo do exercício 2001 e 2002 as áreas de reserva legal e preservação permanente  estão apenas invertidas nos campos de preenchimento do formulário de declaração".   Em sua impugnação, o recorrente novamente informa que "no preenchimento  do quadro 9 houve apenas uma  inversão no preenchimento da  linha 02  e 03, onde a área de  preservação  permanente  é  de  290  ha  e  a  reserva  legal  de  190  ha;  fato  este  já  anteriormente  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 397          5 explicado através oficio à unidade da Receita Federal em Blumenau, já na contestação do ITR  2001, sendo que nas declarações a partir de 2006 do 1TR foi devidamente corrigido" (fls. 113).  Essa informação foi outra vez reiterada no recurso voluntário.  Conforme  se  verifica  do  documento  anexado  a  fls.  284  e  apontado  pelo  auditor  fiscal  na Notificação  de  Lançamento,  na matrícula  do  imóvel  consta  a  averbação  de  uma Área de Reserva Legal  (AV­5­848) de 190,0 hectares,  registro este que data de 21 de  novembro de 1979, ou seja, de aproximadamente 30 anos.  Parece­nos evidente que o que houve no caso foi, de fato, um equívoco por  parte  do  recorrente  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ITR  do  período,  levando­o  a  inverter os valores da ARL pelo da APP e vice­versa,  o que,  aliás,  não  é nada  incomum.  Já  tivemos  oportunidade  de  nos  depararmos  com  casos  semelhantes  que,  aliás,  não  fosse  a  imposição da remessa necessária pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/72, não  teriam chegado a  este Conselho.  Pois bem.  Embora  o  §1°  do  art.  147  do Código  Tributário Nacional  disponha  que  "a  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o  lançamento", o §2° do mesmo dispositivo legal, por sua vez, prescreve que "os erros cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Esgotado  o  prazo  do  art.  147,  §1º  do  CTN  sem  que  o  contribuinte  tenha  apresentado a retificação de sua declaração, cabe a ele, então, impugnar o lançamento realizado  com  base  nos  dados  equivocados  por  ele  informados.  Caso  a  ele  fosse  negada  esta  possibilidade,  estar­se­ia  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário  Nacional, qual seja o da estrita legalidade e, decorrente dele, o da verdade material, de modo  que a averbação da reserva legal à margem da escritura do imóvel que ali está há trinta anos  evidencia  que  a divergência  apontada  entre  esta  informação  e  a  constante  da DITR/2003 do  recorrente não pode ser atribuída a outro fato senão a um infeliz equívoco no preenchimento do  documento.  A  exigência  fiscal  também  se  fundamentou  na  não  apresentação  pelo  recorrente de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  No entanto, a jurisprudência deste tribunal é no sentido de que a averbação à  margem  da  matrícula  do  imóvel  é  suficiente  para  comprovar  a  isenção  do  tributo  em  se  tratando  de  área  de  preservação  permanente,  conforme  o  precedente  abaixo,  que  citamos  ilustrativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 398          6 A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da  ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução,  mesmo se desacompanhada de ADA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (Acórdão nº 2301004.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)  No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1. A jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que "é desnecessário apresentar  o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira  Seção  firmaram  entendimento  de  que  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3.  Concluir  que  se  trata  de  área  de  preservação  permanente,  e  não  de  área  de  reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­ probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.   4. Recurso Especial não provido.  (REsp  nº  1.668.718/SE,  rel.  Min.  Herman  Benjamin,  T2,  j.  17/08/2017,  DJe  13/09/2017)  De mais a mais, o recorrente trouxe aos autos, juntamente com a impugnação,  cópia de ADA transmitido ao IBAMA via internet aos 28.11.2007 (fls. 185), no qual aponta a  existência, no imóvel, de área de reserva legal de 190,0 ha, de acordo, portanto, com o que  consta no  registro  imobiliário, corroborando o entendimento no sentido de que a divergência  apontada entre esta informação e a constante da DITR do período deveu­se, de fato, a um mero  erro de fato que não pode ter por consequência afastar a isenção tributária.  Por fim, a propósito daquele documento, a decisão recorrida fundamentou a  manutenção  da  glosa  da  ARL  no  fato  de  que  nos  termos  do  art.  17,  II  e  III  da  IN/SRF  nº  60/2001,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis meses,  a  partir  da  data  final  para  a  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  o  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA,  de  modo  que  não  o  fazendo,  ou  se  seu  requerimento  não  for  deferido  por  aquele  órgão,  a  Secretaria  da Receita  Federal procederá ao lançamento suplementar, recalculando o tributo devido.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 399          7 Assim,  tendo  o  ADA  sido  transmitido  apenas  aos  28.11.2007,  entendeu  a  DRJ que o documento não seria válido para o lançamento de 2003.  A  esse  respeito,  anotamos  que  a  disposição  inscrita  no  art.  17­O  da  Lei  Federal  nº  6.938/1981,  que dispõe  sobre  a Política Nacional  do Meio Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos  de  formulação  e  aplicação  e  dá  outras  providências,  não  estabelece  prazo  para  formalização do requerimento do ADA ao IBAMA, prazo este que igualmente não está fixado  no art. 6º da Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018, conforme abaixo  transcrito:  Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se  refere  o  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  observada  a  legislação pertinente.  Parágrafo  único. O  contribuinte  cujo  imóvel  rural  já  esteja  inscrito  no Cadastro  Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.  Desse modo, a apresentação tempestiva do documento, requisito que não tem  previsão legal, não pode condicionar a fruição do benefício, se a existência da área de reserva  legal está devidamente comprovada. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  também já se manifestou nesse sentido:  “ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO  GERADOR E ADA INTEMPESTIVO.  VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação. Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202002.913,  Processo  nº  10675.002100/200695,  Rel.  Conselheiro  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF).  Por  todo  o  exposto,  entendo  estar  comprovada  a  existência  da  Área  de  Reserva Legal de 190,0 hectares, de modo que é legítima a isenção tributária nesta parte.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 400          8 Da Área de Preservação Permanente  Em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  o  recorrente  alega  em  seu  recurso ser pouco provável, pelas características geográficas do Estado de Santa Catarina, que  uma propriedade não possua nenhuma área sequer assim considerada, especialmente na Região  do Vale do Itajaí. Destaca, ainda, que o Município onde se localiza a sua propriedade fica no  domínio da área da Mata Atlântica, que é protegida por  lei, onde não se pode usar 100% da  propriedade.  Reiterou informação sobre o erro no preenchimento da DITR, com a inversão  dos dados relativos às dimensões da APP e da ARL. Desse modo, considerando a informação  constante de sua DITR, haveria em seu imóvel uma área de preservação permanente de 290 ha.  O  recorrente  apresentou  um  laudo,  a  fls.  320,  que  afirma  indicar  quais  categorias  de  APP  a  propriedade  possui,  conforme  fotos,  imagens  de  satélite,  entre  outros.  Juntou, também, o ADA transmitido ao IBAMA aos 28.11.2007.  No que diz respeito à área de preservação permanente, entendemos que não  assiste razão ao recorrente.  Com  efeito,  a  respeito  ADA,  entendemos  que,  nos  termos  da  lei,  mais  precisamente, do art. 17­O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, ele não é único documento hábil  a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR.  Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17­O, "caput" e § 1º da  Lei  nº  6.938/81,  com  a  redação  que  lhes  foi  atribuída  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas  áreas, mas não exclusivo. Vejamos:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  nº  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.” (destacamos)  Sabendo­se  que  não  apenas  por  regras  de  hermenêutica  e  interpretação  das  normas jurídicas, mas por imperativo legal1, o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz  do  que  está  disposto  no  "caput"  do  artigo,  pois  ou  por meio  do  parágrafo  se  expressam  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  "caput"  ou  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  a  leitura  do  §  1º,  acima  transcrito,  evidentemente,  não  pode  ser  feita  de  forma  isolada.  Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17­O da Lei  nº  Lei  nº  6.938/81,  alterada  pela  Lei  nº  10.165/00,  verifica­se  que  o  dispositivo  prevê  a                                                              1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 401          9 obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de  redução do valor do  ITR a pagar apenas  nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA.   Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR  cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser  entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode  ser condicionada à apresentação desse documento.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  da  redução  do  ITR  com  base  nesse  documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de  reconhecimento  dessas  áreas,  nem  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do tributo.  Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição  indispensável para a  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16  da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do  ITR se  sua existência está demonstrada por outros  elementos.  Esse entendimento, ao menos no que diz respeito à área de reserva legal, foi  acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de nº 9202003.052:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  faz prova da existência da área de  reserva  legal,  independentemente  da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (destacamos)  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO.  NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  o  benefício  fiscal  da  isenção  de  ITR,  nas  áreas  de  preservação permanente  (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação.  No  entanto,  no  presente  caso,  não  há  nos  autos  outro  documento  hábil  a  amparar a pretensão do recorrente de ter a alegada área de preservação permanente afastada da  tributação.  O laudo apresentado pelo recorrente (fls. 320) sequer descreve qual a área do  imóvel  se  encontra  em  condições  que  possa  ser  classificada  como  "área  de  preservação  permanente". Não estamos, com essa observação, questionando a confiabilidade do laudo e da  correlata anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional que o elaborou.  No  entanto,  é  um  fato  objetivo  que  o  documento,  não  apontando  qual  a  parcela  do  imóvel,  em  hectares,  encontra­se  enquadrada  no  conceito  de  área  de  preservação  permanente, não se presta à finalidade de demonstrá­lo.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 402          10 Por outro lado, sobre o ADA, embora não haja previsão legal de prazo para a  sua apresentação de modo a condicionar o benefício da isenção a tal circunstância, fato é que,  evidentemente, a apresentação do documento ao IBAMA, nos termos do art. 17­O, "caput" e §  1º, da Lei nº 6.938/81, evidentemente que tem uma finalidade útil e relevante que é, em ultima  análise, resguardar um bem maior, qual seja o meio­ambiente.  A  finalidade  da  apresentação  do  ADA,  quando  utilizado  pelo  contribuinte  para a fruição do benefício de isenção tributária, é facilitar a fiscalização, por parte da Receita  Federal,  da  preservação  da  área  de  preservação  permanente,  por  meio  do  poder  de  polícia  atribuído ao IBAMA.  No caso da redução da base de cálculo do ITR, no que diz respeito às áreas de  interesse  ambiental  lato  sensu,  além  da  necessidade  de  fiscalizar  um  número  extenso  de  contribuintes, não fosse a previsão de entrega do ADA, a própria Receita Federal deveria, por  si, fiscalizar um sem número de propriedades rurais espalhadas por todo o território nacional, o  que, por razões várias, especialmente econômicas e técnicas, seria inviável.  Assim,  com  o  advento  da  Lei  Federal  nº  10.165/00,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA pelo contribuinte para o fim de permitir a redução da base de cálculo do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Desse modo, considerando que o objetivo do documento é permitir a aferição  da  existência da área de preservação permanente para o  fim específico da  isenção  tributária,  tem­se  que  a  sua  apresentação  ao  IBAMA  somente  cumprirá  a  finalidade  para  a  qual  foi  concebido se ocorrer até o início da fiscalização em face do contribuinte, momento a partir do  qual  a  sua  apresentação,  parece­nos,  já  não mais  atende  ao  objetivo  para  o  qual  a  norma  o  concebeu.  Entendemos, s.m.j., que nos casos em que o benefício da isenção decorra do  ADA, nos termos do art. 17­O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, até o início da fiscalização,  a  entrega  desse  documento  possibilitará  a  consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  crivo  do  órgão ambiental competente, retirando essa aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.  Esse entendimento já foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  Tribunal  em  diversas  ocasiões,  dentre  as  quais  citamos,  ilustrativamente,  o  julgado  abaixo:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA.  É possível  a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até  o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.”  (Acórdão  nº  9202005.764,  Processo  nº  10215.000630/200616,  Rel.  Conselheira  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª TURMA/ CSRF)    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13971.720620/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.851  S2­C4T2  Fl. 403          11 Ocorre  que  no  presente  caso,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  somente  foi  transmitido  ao  IBAMA aos 28.11.2007  e  a  fiscalização  teve  início  aos 03.09.2007,  de modo  que o documento não cumpriu a sua finalidade legal.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, para afastar a tributação da área de 190,0 hectares, que corresponde à  Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de Imóveis  da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 37172.001438/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/04/2005 DECADÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORESP.. EXCLUSÃO DOS DIRETORES. PERÍCIA, INDEFERIMENTO, SALÁRIO INDIRETO, VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária protelatória ou impraticável. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4", do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua.competência. Não ocorre cerceamento de defesa so comprovado no processo, que o autuado tomou ciência do prazo legal para apresentação de defesa, Os diretores somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. O vale-transporte pago em pecúnia pela empresa não integra o salário de contribuição, vez que não possui natureza salarial, estando de acordo com o §9º, artigo 28 da Lei 8..212/91.. SALÁRIO INDIRETO - ASSISTÊNCIA MÉDICA Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria, Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212191, as quantias despendidas pela empresa com a assistência medica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.782
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4º do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN. Quanto As demais preliminares, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de responsabilidade dos sócios. No mérito: por maioria de votos, em relação ao transporte, excluir os valores lançados, vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro Jose da Silva. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões, pois seu fundamento é a aplicação do art, 26-A do Decreto 70,235/72; e por voto de qualidade, em relação ao beneficio de saúde, manter os valores lançados, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silverio que davam provimento. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: TRANSPORTE SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA Recorrente PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTE DE VALORES F. SEGURANÇA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDE,NCIARIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/04/2005 DECADÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORESP.. EXCLUSÃO DOS DIRETORES. PERÍCIA, INDEFERIMENTO, SALÁRIO INDIRETO, VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária protelatoria ou impraticável.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4", do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As instancias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua.competência. Não ocorre cerceamento de defesa so comprovado no processo, que o autuado tomou ciência do prazo legal para apresentação de defesa, Os diretores somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. O vale-transporte pago em pecúnia pela empresa não integra o salário de contribuição, vez que não possui natureza salarial, estando de acordo com o §9", artigo 28 da Lei 8..212/91.. DAMIÃO CORDEIRO RAES - Relator SALÁRIO INDIRETO - ASSISTÊNCIA MÉDICA Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas corn assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria, Ao ocorrer o deseumprimento da Lei 8.212191, as quantias despendidas pela empresa corn a assistência medica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição prevideneidria. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte do período corn base artigo 150, §4 0 do GIN, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN. Quanto As demais preliminares, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de responsabilidade dos sOcios . No mérito: por maioria de votos, em relação ao transporte, excluir os valores lançados, vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro Jose da Silva. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões, pois seu fundamento é a aplicação do art, 26-A do Decreto 70,235/72; e por voto de qualidade, em relação ao beneficio de saúde, manter os valores lançados, vencidos os conselheiros Damido Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silveri° que davam provimento . Apresentará voto vencedo • s e n eira Bemadete de Oliveira Barros. JULIO "ERA GOMES — Presidente r^ , ) BER- NADETE DE OLIV BARROS — Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Raquel Elita Alves Preto, OAB/SP 108004, Relatório I. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PROSEGUR BRASIL S/A — TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA contra decisão monoeratica que julgou procedente o lançamento fiscal referente As contribuições destinadas a Seguridade Social --- parte do segurado e quota patronal para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais 2 Processo n" 37172.001438/2006-47 S2-C3 TI AcórcHio n " 2301-01.782 Fl. 2 do trabalho — e as destinadas a terceiros, no recolhidas em época própria, no período de 01/07/2000 a 30/04/2005 2, Segundo historia o relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas na notificação fiscal são as seguintes: "2 1 Valores pagos em espécie a segurados empregados, a titulo de "Vale Transporte" lançados em Folha de pagamento, no período de 10/2001 a 04/2005, nap considerados pela empresa conic parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e terceiros; 2,2 Pagamentos efetuados pela empre.sa, ;detentes a benefício "Assistência Médica-Hospitalar", proporcionado à parle dos seas -seguradas empregados, (salório indhelo), no período de 07/2000 a 12/2004, não considerados pela mesma conto parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros." (fl .537) 3, A ementa da decisão de primeira instãneia restou vazada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA – DECADÊNCIA – PRAZO SUPLEMENTAR CO-RESPONSÃVEL – VALE TRANSPORTE, ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR – SAT – TERCEIROS JUROS SELIC – CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É de 10 (dez) anos o prazo para Seguridade Social apurar/constituir seus créditos, de acordo com o artigo 45 da Lei n" 8 212/91. Não existe, na legislação, prazo suplementar para apresentação de razões adicionais às suscitadas na defesa. Somente a pessoa jurídica Ibi notificada no pólo passivo do presente crédito previdenciório, as pessoas físicas qualificadas na autuaçdo referem-se aos Diretores da empresa. devida a contribuigdo sobre verbas referentes ao vale-transporte assistência médico-hospitalar não atendidas as condições previstas nos exclusões do art .28, ,sç9", alíneas "I' e 'q', c/c o ai! 214, ,yr 9", VI e XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n" 3 048/99 A empresa é obrigada a an ecadar e recolher até o dia dois do mês seguinte ao da competência, as contribuições a seu cargo, bem como as descontadas dOS segurados, con/brine estabelece o art. 30, inciso 1, alíneas 'a e 7,', da lei n" 8. 212/91 A contribuição devida ao INCRA fbi instituída pela Lei .2..613/5.5, sendo devida por todas as empresas, e ndo _somente pelas vinculadas ao setor rural São devidas as contribuições destinadas ãs entidades denominadas terceiros SERRAR, SEST e SENA T, confbrme art 240 CF/88, c/c Leis 8.029/90 e 8.706/93 e Dect elos regulamentado; es. 3 legitima a cobrança de juros incidentes sobre as contribuições previdéncias não recolhidas no prazo estabelecido on lei, confivine art .34, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SEL1C e de multa moratória, art, 35, ambos da Lei 8.212/91 e alterações posteriores de caráter irreleveivel. O contencioso administrativo fiscal não é .foro adequado pat a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas LANÇAMENTO PROCEDENTES " 4. 0 contribuinte, por sua vez, manejou recurso voluntário, aduzindo, em sintese, o que se segue: nulidade da decisão recorrida, vez que não foram apreciadas, pelo julgador de primeira instância, as alegações postas no tocante à ineonstitucionalidade e ilegalidade suscitadas em sede de impugnação; b) decadência quinquenal das contribuições previdenciarias conforme preceitua a regra do artigo 173, inciso I, do CTN; e) reforma da decisão vergastada haja vista a ofensa aos princípios da isonomia processual, da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa face ao exíguo prazo de 15 dias para defesa sem que fosse autorizada a dilação deste; d) nulidade do lançamento fiscal por vicio material, vez que o débito apurado 6 indevido, posto que inconstitucional e ilegal; e) a indevida indicação dos diretores como co-responsáveis dos débitos previdenciarias lançados ensejando a nulidade do lançamento tributário; f) inexigibilidade da contribuição previdenciaria incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a titulo de vale-transporte; vez que não tern natureza salarial independentemente se pago em pecúnia; o beneficio 6 previsto em acordos em Convenções Coletivas de Trabalho descontado do salário base de todos os segurados não ofendendo o princípio da legalidade; impossibilidade de descaracterização das instrumentos de negociação entre o empregador e seus funcionários sob pena de ofensa ao principio da autonomia privada; g) inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a assistência médica-hospitalar; 11) ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança ao SAT; necessidade de Lei Complementar para a instituição da contribuição ao SAT ate o advento da Emenda Constitucional n" 20/98 — ofensa ao principio da estrita legalidade; não prescrição adequada do fato gerador e do sujeito passivo da contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente do trabalho através de Decreto — ofensa ao principio da estrita legalidade e da segurança juridica; o recolhimento da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante or. da empresa 6 urna forma disfarçada de majoração de tributo, logo os decretos 4 Processo n" 37172.001438/2006-47 S2-C3T1 Acórdiio n " 2301-01,782 Fl 3 n" 1173/97 e o if 3.048 padecem de inconstitucionalidade e ilegalidade e afrontam o principio da capacidade contributiva e da igualdade; i) ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; j) inexigibilidade da contribuição para o SEST/SENAT, sua inconstitucionalidade e ofensa ao principio da legalidade; k) inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE tendo em vista: i) inconstitueionalidade formal, vez que ha necessidade de Lei Complementar para sua instituição; ii) inconstitucionalidade material face a inadequação da sujeição passiva; I) inconstitucionalidade da cobrança de multa corn caráter contiscatório; m) inconstitucionalidade e ilegalidade de juros coin base na taxa Selic; n) inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança antecipada da contribuição previdenciária nos termos da Lei 9,063/95; o) necessidade da produção de prova pericial, 5 . As contra razões do fisco, por sua vez, são no sentido da manutenção da decisão vergastada, qual seja a procedência do lançamento fiscal em sua integralidade.. Após, os autos foram encaminhados a este Conselho.. É: o relatório. Vo to Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, posto que atende aos pressupostos de admissibilidade,. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS 2, Inicialmente, a recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida, vez que não foram apreciadas, pelo julgador de primeira instância, as alegações postas no tocante inconstitucionalidade e à ilegalidade suscitadas em sede de impugnação. 3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, o decisum recorrido merece prosperar incólume. 4.. F. que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originaria que 6 a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, No Capitulo III do Titulo IV, especificamente no que trata do controle da 5 constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exciter o controle constitucional das normas juridicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, 5.. Permitir que órgãos colegiadas administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder., 6.. 0 professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentãnea coin o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, hã de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar tuna lei pot consideró-la inconstitticional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competencia para decidir se unta lei é, ou não é inconstitucional " 7, Na mais, o próprio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a sumula n° 02 do mesmo órgão trazem a regra proibitiva nesse sentido: Portaria n" 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundament() de inconstitticionalickule. Sumula CARE N" 2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Razões pelas quais, rejeito a preliminar. PRAZO PARA DEFESA CERCEAMENTO DE DEFESA 9, Argumenta também a empresa que houve ofensa aos princípios da isonomia processual, da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa face ao exíguo prazo de 15 dias para defesa sem que fosse autorizada a dilação deste.. 10. Data venha, sem razão a recorrente. Primeiro, porque o prazo concedido para a apresentação da defesa é proveniente da própria norma de regência do processo administrativo fiscal, devendo ser obedecida pelas partes . Segundo, porque demonstrado pela documentação acostada aos autos que a recorrente foi devidamente cientificada de todos os documentos no prazo determinado, o que assegura o pleno conhecimento das acusações, de maneira que não ha como determinar' que tenha o contribuinte sofrido qualquer' prejuízo em seu direito A ampla defesa e ao contraditório.. 11. Sendo assim, rejeito a preliminar ora suscitada. DO LANÇAMENTO FISCAL Yrm 6 Processo IV .37172.001438/200647 S2-C31- 1 Ac6n:15o n." 2301-01..782 Fl 4 12. A recorrente, por sua vez, defende ainda a "nulidade do lançamento fiscal por vicio material, vez que o débito apurado é indevido posto que inconstitucional e ilegal," 13. No entanto, a meu ver, tal pretensão não lhe assiste . Isso porque quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70,235, de 06/03/72, verbis: "Art. 10. 0 auto de infração verá lavrado por servidor competente, no local da verificação da lidta, e con terá obrigatoriamente. 1 - a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura, - a descrição do/rio, IV- a disposição legal infringida e a penalidade aphecivel; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo 61gdo que administra o tributo e conterá obrigatoriamente - a qualificação do notificado,. II - o valor cio crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infiingida, .ve fin- o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão eypedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula " 14. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de calculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. 15. A seu turno, a decisão recorrida de igual modo atendeu as prescrições que regem o processo administrativo fiscal, posto que enfrentou todas as alegações do recorrente, corn a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vicio que suscite a nulidade da NFLD. 16. 0 contribuinte, por sua vez, combate o crédito lançado trazendo argumentação de natureza constitucional, fato que impede maiores comentários sobre as razões recursais haja vista explanação anterior. 17.. Ante o exposto, afasto essa preliminar. DA DECADÊNCIA ) 7 18. No que se retere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinca/ante 0 0 08 Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário 19. Os efeitos da Súmula Vinculante sao previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de olicio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante en' relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bon coimo proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006' Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Anuila vinculante pelo Superno Tribunal Federal, e da outras providências. Art 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas- decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efLito vinca/ante cai relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esteios federal, estadual e municipal, bem COMO proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. )1ç. I" 0 enunciado da sinnula terá por objeto a validade, a interpetação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais bola, entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administragão pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 20. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 21. Desta forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto, 22. Compulsando os autos, depreende-se dos documentos acostados pela fiscalização ?is fls, 550/653 contra a recorrente que o fisco constatou a existência de recolhimento parcial face à totalidade da folha de salários da empresa . Sendo assim, entendo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4 0, do CTN.. 8 Processo n" .37172.001438/2006-47 S2-C3 TI Ac6R15.o n 2301-01.782 A 5 23, Assim, uma vez cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 21/12/2005, referente as contribuições do período de 01/07/2000 a 30/04/2005, fica alcançado pela decadência quinquenal as competências 7/2000 a 11/2000, restando mantidas as competências 12/2000 a 4/2005, 24.. Em razão do exposto, acolho em parte a preliminar de decadência para decotar do lançamento fiscal as competências 7/2000 a 11/2000, E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar mais adiante as questões de fundo. EXCLUSÃO DOS DIRETORES DO ANEXO "CORESP" 25.. Ern suas razões recursais o contribuinte tece considerações defendendo a exclusão dos diretores da empresa da lista indicativa de 'co-responsáveis'. E, no meu sentir, tem razão a empresa recorrente. E. que, uma vez arrolados os diretores na lista anexa, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal. Portanto não se trata de uma simples lista de todas as pessoas fisicas, na qualidade de diretores, como defendido pela Fazenda, 26, Além do aspecto formal, a questão também deve ser analisada sob a perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes . E o prejuízo é patente, pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado sera de pronto inscrito no CADIN, em nome do autuado e também de todos os co-responsáveis listados na relação anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa, 27. Não é demais falar que no caso da pessoa jurídica, ela é quase sempre a responsável pelas suas obrigações tributárias, pois, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo. 28. Contudo, a lei prevê que, como exceção a regra geral, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições . 29. Nesse sentido, dispõe o inciso III do artigo 135, do Código Tributário Nacional que: "Art. 13.5 São pessoahnente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga cães tributárias re,suitantes de atos praticadas coin excess° de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos - I — (.. ) — ) III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas luridicas de direito privado " 30. Desta forma, diante do referido comando, a responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do sócio-gerente responsável ou para o representante legal capaz . Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo, 9 31. Encenado o processo administrativo com a confirmação da procedência da divida e não havendo pagamento, sera emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a execução fiscal,. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos diretores ou ao representante legal a responsabilidade pelo pagamento, deverá conter a respectiva indicação, posto que nossos tribunais somente aceitam a citação dos co-responsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co-responsável. 32. Isso pique parte-se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de certeza e liquidez, estando o nome do diretor ou do representante nela incluído, presumir-se- 6, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluido. 33. No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias, ate a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620193, o chamamento dos co- responsáveis ocorria de imediato, independentemente de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art 135 do CTN. 34, Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tern farta jurisprudência determinando que se et nome do co-responsável estiver inscrito na CDA, tal fato é suficiente para a sua sujeição passiva solidária, cabendo ao co-responsável apenas via embargos execução (cuja oposição é imprescindível a garantia do juizo), fazer contra-prova a. sua condição de sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor anolado na Certidão. 35, Nesse sentido colhe-se a seguinte decisão ementada: "PROCESSUAL CIVIL — AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAMENTO — SÚMULA 211/STJ — NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA POSSIBILIDADE I. Des cumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo acórdao recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 21 I/STJ. 2 A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702. 232/RS, de relatoria do Min, Castro Meira, assentou que, se a execução .fiscal Pi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente ou se a execução Pi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, compete ao sócio o ônus da prova de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135 do CTN, em .face da presunção juris tantunt de liquidez e certeza da referida certidão. 3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Divida Ativa, conforme verificado pelo Tribunal de origem, incluiu o sócio como corresponsável tributário, cabendo à executada o ónus de provar os requisitos do art 135 do CIN Agravo regimental improvido." 10 Processo II" 37172 001438/2006-47 S2-C31. 1 Adraliio 2301-01,782 Fl 6 (AgRg nos EDel no Ag 1162734/SP, Rol Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 0.5/11/2009, Die 17/11/2009) 36, Ressalte-se ainda, que mesmo depois da publicação da Lei 11,941/09, que revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co-responsável independentemente da pratica de qualquer fato previsto no art.. 135 do CTN, o próprio STJ já sinaliza em recentes julgados, que muito embora tenha havido a revogação do dispositivo acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrárioo. .37. Resta claro o prejuízo pata as pessoas arroladas como responsáveis corn a sua inclusão na relação anexa ao presente lançamento, independentemente da pratica de qualquer ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do debito em divida ativa. 38. Feitas essas considerações, acato esta preliminar a fim de afastar a co- responsabilidade dos diretores listados no CORESP. No entanto, voto por manter a lista nominal apenas corno urna relação meramente indicativa de representantes legais já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não poderão ser inscritos imediatamente em divida ativa tão- somente corn base nesta lista. NECESSIDADE DE PERiCIA .39., Ainda em sede preliminar, batalha a recorrente ern demonstrar a necessidade de produção de prova pericial, a qual requereu que fosse a apuração da "sistemática de calcitic) utilizada pelo fisco no que tange A aplicação dos juros pela taxa Selic," 2396) 40. O julgador de primeira instância, por sua vez, assevera que o motivo ensejador do lançamento é "o fato de a empresa não ter considerado as parcelas pagas aos segurados como incidentes de contribuição para a Previdência Social e Terceiros", de maneira que "a base de cálculo foi obtida através dos valores registrados nas folhas de pagamento, referente ao vale transporte, e pelo exame da contabilidade, Contas Contábeis: 3,99.06,02,031- 2 — Assistência Médica e 3..99.09..01.031-3 — Assistência Médica", o que torna desnecessária realização de perícia. (fl. 2022) 41. Entendo que a razão, neste ponto, está com o fisco, haja vista que a perícia no âmbito administrativo é reservada Aqueles casos em que pontos duvidosos são lançados nos autos de forma que somente conhecimentos especializados podem demonstrar a ocorrência ou não de determinados fatos, 42. Não é o caso ora analisado, pois a narrativa trazida pelo auditor em sua peça informativa é suficiente para o conhecimento dos fatos e valores que resultaram na lavratura da notificação fiscal de lançamento de débito. DO MÉRITO - DO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM ESPÉCIE 43, Conforme as razões recursais apresentadas pelo contribuinte, sua pretensão em relação à rubrica 'vale transporte' resta consubstanciada nos seguintes H argumentos: inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a titulo de vale-transporte; vez que não tern natureza salarial independentemente se pago em pecúnia; o beneficio é previsto em acordos em Convenções Coletivas de Trabalho descontado do salário base de todos os segurados não ofendendo o principio da legalidade; impossibilidade de descaracterização dos instrumentos de negociação entre o empregador e seus funcionários sob pena de ofensa ao princípio da autonomia privada, 44. 0 fisco, par outro lado, pugna pela incidência de contribuição previdenciária sob a alegação de que "a empresa não cumpriu as determinações legais para exclusão das verbas discutidas da base de cálculo de contribuição." Argumenta que o recebimento de vale transporte em dinheiro era vedado pelo Decreto n 0 95.247/87 que regulamentou a Lei n" 7,418/85, instituidora do vale transporte. (fl. 2.012) 45. Com a devida vertia a tese fiscal, tenho por certo que tal pretensão não merece prosperar, vez que o simples fato de os valores relativos ao pagamento de transporte serem pagos aos empregados em espécie não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária, 46. Sendo assim, a origem da verba paga tern natureza jurídica indenizatária, pois foi assim que a norma, que criou o beneficio, deixou consignada. 47., Veja-se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma: "Art. 28 - Entende-se por salário de contribuição. ) Parágrafb 9" - Não integram o salário-de-contribuição pata fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a titulo de vale -transporte, na forma da legislação própria, (.)" (negritamos e sublinhamos) 48. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9 0, alínea "f', da Lei IV 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale-transporte não compõe o salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária. 49. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender que o legislador isenta da contribuição previdenciária o vale-transporte fOrnecidos em papel e tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas as situações o beneficio é o mesmo para o trabalhador, ou seja, o reembolso pelos valores pagos pelos seus deslocamentos para o trabalho. 50. De mais a mais, o fornecimento de transporte aos seus empregados, quer em dinheiro, quer ern papel (vale-transporte), não possui natureza salarial, pois o seu pagamento é imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de raciocínio é mais do que suficiente para afastar a legitimidade do lançamento efetivado, pois quando o beneficio é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base de cálculo da contribuição previdencidria. 51. Patente que o Decreto n" 95,247/87 ao vedar a antecipação em dinheiro do vale- rar sporte contraia frontalmente o principio da estrita legalidade.. Até porque, a Lei n" 12 Processo n" 37172 001438/2006-47 S2-C31- 1 Acórdfio n 0 2301-01,782 Ft 7 7..418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale-transporte em dinheiro, de maneira que o art, 5" do Decreto 95.247/87 extrapolou em muito o seu campo de ação, pois regulamentou o que não esta na lei. 52.. Vale A pena ressaltar, porque importante, que o entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, corroborou o acima exposto quando reconheceu a validade da antecipação em dinheiro do vale-transporte, acordado coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO — PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E REDUÇÃO DO PERCENTWIL DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO — VALIDADE. 'Acordo coletivo — Validade — Antecipação do vale- transporte em janeiro Ao vedar a antecipação em dinheiro do vale-transporte o decreto regulamentador extrapolou os limiteS da lei instituidora do beneficio. Válido o ajuste coletivo que prevê a antecipação em dinheiro do vale-trans-porte e a redução do percentual de participação do trabalhador "(Ac da SDC do TST— Ação Anulatória 366.360/97. 4 — Rel. Min Fernando Eizo Ono —J. 1"06 98— Autor. Ministério PUblico do Trabalho,• Réus. Federação Nacional dos Bancos e outros — DIU I 07 08.98, pp 314/6— ementa oficial)" (in Repertório 1011 de Jurisprudéncia, Caderno 2, prig 381) 5.3. De outro lado, a Lei n" 10,24.3/2001, alterou o §2" do art, 458 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ".411. 4.58 § .2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como .salário as .seguintes utilidades concedidas pelo empregador.• I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do SerVip, II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os mimes relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou ado por transporte público; "(NB) 54. Com isso, considerando o inciso Ill, acima transcrito, o transporte concedido como utilidade não será considerado como salário. Assim, se não é salário o transporte, não creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para efeito de incidência da contribuição 13 55. Deixo registrado, também, que o pagamento do vale transporte em dinheiro não gera nenhum prejuízo ao trabalhador, pois resta mantida a natureza do beneficio concedido pelo empregador. Não ha ganho para o trabalhador, pois a verba 6 paga para que se faça o percurso ao trabalho, e, sendo assim, tem efetivamente o caráter indenizatório, 56. A propósito, recente decisão do Supremo Tribunal Federal veiculada no Informativo n" 578, teceu considerações sobre o conceito jurídico de moeda, afirmando que a incidência de contribuição previdencidria sobre o valor pago, em pecúnia, a titulo de vale- transporte, afronta a Constituição Federal ern sua totalidade normativa, in verbis: "EMENTA. RECURSO EXTRORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFiCIO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL , CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. I Pogo o beneficio de que se cuida neste recai so extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do beneficio. 2 A admitirmos não possa esse benefício ser pogo em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional 3 A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações . juridicas O instrument° monetório válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credo, libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico.. somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas finiçães deco, re do circunstância de ser ela tocada pelos atributos cio eill'AO legal e do curso fbrçado 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulagão, não decorre do curso forçado, dodo que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do C11110 fbrçadal importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor - sua conversão em °Iwo valor 6. A cobrança de contribuição prevideneitiria sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, pelo recorrente aos setts empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. 1.1,1 Recurso Extraordinário a que se dó provimento. " 11 2 (RE 478410/ SP, Relator Ministro Eros Grau) 57, Neste julgamento, o Ministro Cezar Peluso acompanhou o Ministro Relator Eros Grau consignando que "o fato de a lei prever determinado instrumento para 14 Process() n" 37172 001438/2006-47 S2-C3 1 I Acórdiie ri " 2301-01,782 Fl 8 cumprimento da obrigação de pagar não altera essa obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. Ele continua sendo vale transporte, seja pago mediante pedacinho de papel escrito `vale-transporte', ou seja, pago em dinheiro," E acrescenta ainda que, entender de forma diversa acarretaria na cobrança ilegal de tributo sem previsão legal, 58 . De igual sorte, a Ministra Carmen Lúcia enfatizou que "A lei proibe o ganho a qualquer titulo. Aqui não é ganho. Aqui é o recebimento de um determinado valor para que ele possa ter esse transporte sem que o seu ganho, que este sim é a contraprestação pelo trabalho, possa ser onerado C.)," 59, Dito isso, verifica-se que a exigência pretendida é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não constitui fato gerador das contribuições devidas a Seguridade Social e as destinadas a Terceiros, ASSISTÊNCIA MÉDICA 60, No ponto, a questão controvertida se resume em saber se ha ou não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores despendidos pela empresa a titulo de assistência medica, visto que a fiscalização considerou que o beneficio não teria sido disponibilizado a todos os empregados, contrariando assim o disposto no art. 28, §9", alínea `ce, da Lei n" 8.212/91, 61, Apenas para melhor informar o caso concreto, transcrevo parte do relatório fiscal, nos seguintes termos: "4.3.2 — ASSISTENC14 MÉDICA-HOSPITALAR - De.scle que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa 4 4 — A empresa não cumpriu as exigências legais, para que os valores pagos a titulo de vale transporte e as.sistêncra médica- hospitalar, para seus empregados não sofressem incidência de C0110 buições para a Previdência Social e Terceiros, 44.2 — ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR,. 4 4 2.1 — A cobertura não abrange a totalidade dos empregados, estando restrita somente a parte dos trabalhadores, ein função de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho de alguns estabelecimentos 4 4.2.2 — Vários empregados e dirigentes da empresa não tiveram no período de 07/2000 a 12/2004, cobertura de assistência médica-hospitalar. A titulo exemplificativo encontram-se indicados no "ANEW IV'', que se constitui em parte integrante do presente Relatório, diversos empregados sem cobertura. 4. 5 — Tem-se, portanto, configurada que a parcela paga pela empresa correspondente a Vale-Transporte e ao beneficio concedido a seus trabalhadores, a titulo de "Assistencia Médica" esta em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim, o salário-de-contribuição para todos os fins e 15 eleitos, confOrme art. 214 - §10" do Regulamento da previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048 de 06/05/1999. " (1.1. 540/543) 62. Com todo o respeito ao posicionamento daqueles que divergem, entendo que a empresa pode inserir em seu plano de beneficios regramento interno para acesso de seus empregados aos pianos de assistência médica, sem que esse procedimento possa ser utilizado pelo fisco para qualificar o beneficio como remuneração, para efeito de incidência de tributos. 63. Isso porque, apesar de o art. 28, da Lei n" 8„212/91 conceituar a remuneração de maneira abrangente, a norma Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2" do art. 458, da CET, excluindo expressamente, sem estabelecer qualquer condição, o pagamento de piano de saúde do conceito de salário e, por consequência, do conceito de remuneração, o que faz coin que não se possa admitir a afirmativa do fisco segundo a qual o Plano de Saúde integra o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária, 64. Apenas para melhor me posicionar sobre o tema, transcrevo o inteiro teor do dispositivo: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras pies/ações "in nature que a empresa, por Ibrça do contrato ou do costume, fbrnecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas §' 2" Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador• ) IV assistência médica, hospitalar e odontolágica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. 65, Admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no art.. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão que lhes confere o Direito do •Trabalho, mesmo para fins previdenciários.. 66 . Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e Moreira Alves: a) Celso de Mello. "a locução constitucional "folha de salários", inscrita no ail 195, I, da Carta Politico, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na exam e usual dimensão que lutes confere o Direito do Trabalho. 1.3) Morena A hfre.s .) realmente Já foi demonstrado, desde o voto do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressda "salário" é usada univocamente na Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários — como se vê do art 201 -, "salário" esta sey 16 Processo ri" 37172.001438/200647 S2-C3 T1 Ae6rd5o ri 2301-01.782 Fl 9 empregado no Sentido de remuneravio em decorrência de vinculo emprega//cio " c) Marco Aurélio: "Descabe dar a unia inesina eApressilo — salário utilizada pela Carta relativamente a ntattYias diversas, sentidos diferentes, confarme os interesses em questao Salário, !al coma mencionado no inciso I do art 195, niio pode se configurar como algo que discrepe do conceito que _se lhe atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irreehttibilidade inciso VI do artigo 7" da Carta." 67. Assim sendo, o conceito de salário e remuneração utilizado na Constituição é univoco e expressam a mesma ideia, de maneira que não se admite em matéria de vinculação tributária, como no caso de cobrança de contribuição prevideneidria, que possa o lançamento de tributo incidir sobre plano de assistência medica se a própria norma trabalhista retirou o caráter salarial do beneficio, 68. Ressalte-se, porque importante, que a Mensagem n" 1.115/00, do Poder Executivo, que encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei n" 10.243/2001, justifica o acréscimo do § 2" ao art. 458, da CLT, exatamente como proposta para desvincular os beneficias do salário: "4. A proposta modifica, ainda, o 2" do art. 4.58, da CL T, que dispõe sobre o salário in natant, para determinar que os benefício.; concedidos pelo empregador, relativos a educacdo, transporte, assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada, nil° integram o salário. A carência de serviços e benefícios sociais indica a conveniência de estimular as empresas a concederem benefícios que proporcionem aos trabalhadores maior segurança e satisl açao, .sem Onus subseqUente de outra natureza A proposta atende a essas e.xpectativas desvinculando tais benefícios do salário." (o negrito é. nosso) 69. Veja-se que, em outras ocasiões, o legislador preferiu utilizar o conceito de remuneração da legislação trabalhista. Nesse sentido, o art. 15 da Lei n" 8.0.36/90 (Lei do FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis: "Art. 15 Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam t obrigados a depositai; até o dia 7 (vete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a iMportáncia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneraçõo para ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluidas na renumeraçâo as parcelas de que tratam os artigos 457 e 4.58, da CLT,e a gratificaçiio de Natal a que se refere a Lei n" 4 090, de 13 de . julho de 196.2, com a.s modificações da Lei n" 4.749, de 12 de agosto de 1965 " (grifamos) 70. 1É dizer: a Lei do FGTS, ao invés de fazer remissão ao conceito de remuneração previsto no art.. 28, da Lei n" 8212/91, faz remissão expressa ao conceito de remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CLT. 71. Assim, diante de tais considerações, sou levado a mi que o art. 28, § 9", "q", da Lei IV 8.212/91, ao determinar condição para que o beneficio fosse retirado do conceito 17 de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2", ao art.. 458 da CET, 72. Considerando que a legislação trabalhista asseverou claramente que o beneficio concedido a titulo de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que o fisco possa considerá-lo como base de calculo para o saldrio-de-contribuição. 73. Por fim, deve-se aplicar o art, 110 do Código Tributário Nacional que assevera claramente: "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." 74. De maneira que a incidência da contribuição previdencidria está restrita A folha de salário, conforme formalizado pelo direito trabalhista, pois quem define e limita a competência impositiva 6 a própria Constituição, que circunscreveu o tributo h folha de salário dos empregados. Sendo que o referido conceito não pode ser simplesmente alterado por outra legislação, haja vista a expressa vedação do Código Tributário Nacional. 0 ASPECTO SOCIAL DO BENEFÍCIO 75. De outro lado, as empresas, ao propiciarem diretamente os meios de consecução da assistência social e A saúde a seus empregados, estão contribuindo com o próprio Estado, que há muito não fornece devidamente aos cidadãos uma assistência médica com responsabilidade. 76. Sergio Lindoso Baumann das Neves Pietroluongo, ao tratar da questão, vai mais longe ainda ao defender que: "A empresa sub-roga-se no dever do Estado de ministrai.' a seguridade social. E, por via de conseqiiência, não se justifica tal oferecimento se constituir em hipótese de incidência de exação previdenciaria. Faz parte integrante da natureza da contribuição a sua .finalistica Atendido diretamente o objetivo da previdência social, em condições ideais, dada a proximidade gerada pelo contrato de trabalho, entre quern enseja a proteção e o protegido, não tem cabimento subtrair-se do próprio montame parcela a ser utilizada na sua consecução. Não respeita a lógica sedimentadora da construção do ordenamento cienufico da seguridade social, portanto, tal raciocínio deve ser estendido (e estimulado) a todas as prestações laborais coin cunho previdenciário, principalmente quando o acréscimo operado fica fazendo parte indissociável da pessoa htunana, podendo esta todo o tempo com ele contar." (In 'Da não incidência da contribuição previdenciória sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados) 77. Como visto, o beneficio de assistência médica deve ser estimulado e não restringido, como quer fazer o fisco no presente caso, 78. Por todo exposto, constata-se, no presente caso, a inexistência de fato gerador que enseje a incidência de contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, restando prejudicadas as demais alegações da recorrente que não foram enfrentadas face a insubstencia do lançamento fiscal, 4It 18 Processo ri" 37172.001438/2006-47 S2-C3T 1 Adirtitio n° 2301-01.782 Fl 10 CONCLUSA.0 79, Assim, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pela empresa a titulo de vale transporte e assistência médica. Sala das Sessões, i d ezembro de 2010 DAMIÃO CORDEI DE MORAES Voto Vencedor Conselheiro BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS, Redatora designada — voto vencedor somente no tocante as parcelas referentes A assistência médica. Permito-me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator, pelas razões a seguir expostas, O Conselheiro vota por dar provimento ao recurso por entender que a empresa pode inserir em seu plano de beneficios regramento interno para acesso de seus empregados aos planos de assistência médica, sem que esse procedimento possa ser utilizado pelo fisco para qualificar o beneficio como remuneração, para efeito de incidência de tributos. Argumenta que o § 2°, do art. 458, da CLT, revogou tacitamente o disposto no § 90, alínea "q", do art,. 28, da Lei n" 8,212/91. Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do art. 28 do referido diploma legal, que estabelece que o conceito de salário de contribuiç5o é ".„a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o Inds, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as golfe/as, Os ganhos habituais sob crforma de utilidades, " (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4" do art.. 201, re numerado para o § 11 , corn a redação dada pela Emenda Constitucional n" 20/98, o seguinte: 11. OS ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, sercio incorporados ao salário para efeito de contribuiçáo previdenciária e conseqiienlemente repercussdo cal beneficios, nos casos e na fOrma da lei. (grifel) A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se o trabalhador paga pela utilidade, essa no constitui salário, trata-se tio-somente de instrumento de trabalho . Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio, então integrará o salário para todos os efeitos legais . Verifica-se que as despesas efetuadas pela empresa com a Assistência Médica de alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do CL, 19 vincula laboral entre esses empregados e empregador, não devendo, portanto, serem excluídas da base de calculo da contribuição. E, conforme afirmado pelo próprio relator, a assistência médica concedida pela recorrente a alguns dos segurados que lhe prestaram serviços no período de 07/2000 a 12/2004, não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91,já que não foi concedida totalidade dos empregados da empresa. Portanto, entendo que a parcela paga a título de assistência médica representa urna vantagem econômica para o trabalhador e integra o salário-de -contribuição. Assim, como a reconente não comprovou que a assistência médica foi fornecido a totalidade de seus empregados, tal rubrica integra o salário de contribuição, já que não se inclui na hipótese de isenção da Lei 8..212/91. 0 Relator argumenta, ainda, que a CUT excluiu da definição legal de remuneração a parcela referente A assistência médica. Porém, a doutrina há muito já consagrou a autonomia cientifica do Direito Previdenciario em face do Direito do Trabalho, O conceito de salário -de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral, Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários A Lei Básica da Previdência Social), "0 conceito previdenciário de salário-de-contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mars razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tip° legal circunscrever o lino gerador, impondo suas condições". Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do art. 458, § 2 °, IV, da CLT, atribuida pela Lei 10,243/01, que expressamente exclui do conceito de salário "assistência médica, hospitalar e odontolágica, prestada diretamente ou mediante seguro- satide", cumpre observar que o art. 12, da CUT determina que "Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial". A Lei 8.212/91 é a lei especial que veio tratar sobre a organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio. O att. 458, § 2 °, IV, da CLT, corn a redação dada pela Lei 10243/01 não revogou os arts, 28, § 9 °, da Lei 8212/91. Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em relação aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei 10243/01, ou seja, a partir de 06/2001, pois, conforme disposto no art. 2", § 2", da Lei de Entrodução ao Código Civil, "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das . já existentes, não revoga nem moth:flea a lei anterior" Cumpre esclarecer que a incompatibilidade de normas pertencente a um mesmo ordenamento jurídico e corn mesmo âmbito de validade se denomina antinomia e, tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico e o da especialidade. 0 da especialidade ocorre entre duas normas, urna geral e uma especial, prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível corn a especial. 20 Processo n" 37172.001438/2006-47 S2 -01- 1 Aenrdao o " 2301-01,782 Fl. 11 Como explica Norberto Bobbio, no caso de antinomia normativa, havendo conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de maior força — por vezes visto como meta-critério de solução de conflitos. A razão é simples e foi realçada, com propriedade, por José de Oliveira Ascensão: "o regime geral não toma em conta as circunsteincias particulares que justificaram justamente a emissão da lei especial. Por isso não Sell/ afetada em razão de o regime geral ter .sido modificado". Não são raros os precedentes encontrados na .jurisprudência que defendem a subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior, Conforme Vicente Rao "se a lei não se declarar absoluta, deve-se inJrfr que o legislador pretendeu abolir, tão-somente, aquilo que, até então, vigorava como regra e, em conseqüência, com esta desaparecerão OS -seus corolários, mas continuarão a subsistir as eycecões". Não ha, pois, presunção de revogação da lei especial anterior pela subseqüente aprovação de lei geral. Muito pelo contrário, adverte Carlos Maximilian°, "é mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto". Espinola e Espinola Filho seguem a mesma linha e enunciam, a partir de Saredo, a seguinte consideração: "no silêncio do leg/slat/a;, deve pm esumir-se que a lei nova pode conciliar-se coin a precedente". Portanto entendo que a revogação ou modificação de lei geral por especial ou de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga-se o artigo tal, parágrafo tal da lei tal".. Com relação ao tema "aspecto social do beneficio", abordado pelo relator, concordo com a afirmação constante do voto de que "as empresas, ao propiciarem diretamente os meios tie consecução da assistência social e ã conde a .seus empregados, estão contribuindo com o próprio Estado, que há muito não fornece devidamente aos cidadãos uma assistência médica corn responsabilidade", Acredito que essa foi a intenção do legislador ordinário ao isentar da contribuição previdenciária o dispêndio feito pelo empregador com a assistência médica de seus empregados . Contudo, o legislador deixou claro que so seria isenta da contribuição previdenciária a assistência médica fornecida à totalidade dos empregados da empresa, o que não ()corral no caso sob análise . Essa condição inserida na Lei demonstra o cuidado do legislador em evitar que as empresas utilizem a assistência médica como forma de premiar ou bonificar alguns de seus empregados, concedendo-lhes salários indiretos . Assim, discordo do relator em sua afirmação de que o fisco estaria pretendendo restringir o beneficio de assistência médica. Ao contrário do que entende o Relator ., acredito que o procedimento fiscal tem um importante papel para a sociedade, pois desestimula as empresas de substituirem o salário de seus empregados por verbas que, no entendimento do empregador, não integrariam a 21 remuneração do trabalhador, e que, por conseqüência, não teriam reflexos nos valores pagos a titulo de férias, abonos legais, decimo terceiro salário, e diversos beneficios previdenciários, entre eles a aposentadoria. Cumpre observar que a atividade da autoridade fiscal 6 plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17" ed. Sao Paulo, Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no ai! .5" II, da CF', aplica-se normalmente na administragdo pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estivei expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se coin a própria fling -do administrativa, de executor cio direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito q finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a olden! jurídica" E a lei 8,212/91, vigente em nosso ordenamento jurídico, veda a isenção de contribuição previdenciária sobre os valores gastos com assistência médica nos casos em que tal beneficia não é concedido a todos os empregados da empresa Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF if 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto que não tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, confonne disposto em seu art 62. Portanto, ao constatar a concessão de assistência médica a apenas alguns dos empregados da empresa, a fiscalização, a quem compete o lançamento, lavrou corretamente a NFLD, em observância aos ditames legais, Nesse sentido, voto pot ião excluir, do lançamento, as parcelas referentes a assistência médica. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 t,D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 22

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Numero do processo: 10280.901629/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 29 /2 01 3- 56 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.274.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901629/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.617  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720047/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam-se às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca, incidindo, na espécie, o art. 150, inciso VI, alínea "a" e seu § 2º, da CF.
Numero da decisão: 2402-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros de Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, Luis Henrique Dias Lima, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  DOS VALES DO SÃO  FRANCISCO E DO PARNAÍBA ­ CODEVASF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMPRESAS  PÚBLICAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA.   As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam­se  às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca,  incidindo, na espécie, o art. 150, inciso VI, alínea "a" e seu § 2º, da CF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar­lhe provimento  para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a"  e § 2º, da Constituição Federal, cancelando­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros de Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, Luis Henrique Dias Lima, José  Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice­presidente), Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 47 /2 00 7- 39 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 291          2       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­28.817,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  192/203),  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06108/00008/2007,  que  tem  por  objeto  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  montante  de R$  2.586.638,97  (dois milhões  e  quinhentos  e  oitenta  e  seis mil  e  seiscentos  e  trinta e oito reais e noventa e sete centavos) a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29.06.2007,  incidentes  sobre o  imóvel  rural  denominado  “Gleba C2  ­  Projeto  Jaíba”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5.460.018­9,  com  área  de  11.853,3  ha,  localizado  no  Município de Matias Cardoso/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com a  intimação  para  a  contribuinte  apresentar  laudo de  avaliação  do  imóvel  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os  elementos de pesquisa  identificados,  sendo­lhe  informado que  a  falta de  apresentação  do laudo de avaliação ensejaria o arbitramento do VTN com base nas informações do  SIPT.  Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 10/81.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2003, a autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua (VTN)  do  imóvel,  que  entendeu  sub  avaliado,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (S1PT)  instituído pela então SRF, que passou de R$ 355.599,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e  quinhentos  e  noventa  e  nove  reais,  à  razão  de  RS  30,00  por  hectare,  para  R$  5.926.650,00  (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta  reais), à razão de R$  500,00 por hectare, com o consequente aumento do VTN tributado, disso resultando também o  imposto suplementar de R$ 1.114.210,20 (um milhão e cento e quatorze mil e duzentos e dez  reais e vinte centavos), conforme demonstrativo de fls. 04.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  20.07.2007  (fls.  146)  e  aos  10.08.2007,  foi  lavrado  o  Termo  Complementar  à  Notificação  de  Lançamento  n°  06108/00008/2007  (fls.  86),  abrindo­se  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação  pelo  contribuinte, o que se deu tempestivamente (fls. 163).  A DRJ julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 292          3 Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.   DO VALOR DA TERRA NUA  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas da ABNT ­ NBR 14.653­3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor  fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que  pudessem justificar a revisão do VTN em questão.  Lançamento Procedente.    Intimado aos 06/03/09 (fls. 206), sexta­feira, o contribuinte interpôs recurso  voluntário aos 08.04.09 (fls. 288), alegando, em síntese:  Em preliminar,   ­ esclarece que o valor da terra nua de seus imóveis, inseridos em perímetros  de  irrigação,  é  estabelecido  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  89.495/84, pelo que não elabora laudo específico à época da elaboração de suas declarações de  ITR.  Assim,  considerando  o  teor  das  disposições  constantes  do  subitem  7.4.3.3  da  NBR  14.653­3:2004 da ABNT, não é possível  a  elaboração do  referido  laudo  retroativamente,  em  momento posterior, para o imóvel objeto do lançamento;  ­  ademais,  considerando  o  subitem  9.1.1  da  mesma  norma  NBR  14.653­ 3:2004  da  ABNT,  o  grau  de  precisão  do  laudo  de  avaliação  exigido  pela  Receita  depende  exclusivamente  das  características  da  amostra  coletada  e,  por  essa  razão,  não  é  passível  de  fixação "a priori". Dessa  forma, a exigência de  laudo de avaliação conforme estabelecido na  NBR  14.653  da ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  constitui  instrumento  de  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que as exigências são incompatíveis  entre si, o que inviabiliza a elaboração do laudo requerido;  ­ esclarece que a CODEVASF é uma empresa pública federal criada pela Lei  nº 6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade  o aproveitamento, para  fins agrícolas,  agropecuários e agroindustriais dos recursos de água  e  solo  dos  vales  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba.  Os  perímetros  públicos  de  irrigação,  dos  quais  o  imóvel  objeto  do  lançamento  em  debate  é  parte  integrante,  são  empreendimentos  voltados aos desenvolvimento de áreas prioritárias para a União por meio da infra­estrutura de  irrigação implantada com recursos públicos, a eles se aplicando a legislação específica;  ­ que se  trata de empresa pública, mantida exclusivamente com recursos da  União  Federal,  que  presta  serviço  público  típico.  Sendo  assim,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de direito privado, equipara­se a uma autarquia, conforme tese já assente no Supremo  Tribunal Federal acerca do tema (ACO nº 959/RN, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.  Desse  modo,  o  imóvel  sobre  qual  se  exige  o  tributo  questionado,  que  se  presta  ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 293          4 de irrigação, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º da  CF;  No mérito,  ­  que  os  valores  declarados  estão  em  perfeita  compatibilidade  com  aqueles  estabelecidos pelo  INCRA, consideradas as peculiaridades do  imóvel,  conforme comprovado  nos autos por meio de Laudo Técnico e Mapa de Solos firmados por profissionais devidamente  habilitados do Perímetro de Irrigação Jaíba;  ­  que  o  imóvel  em  questão  se  encontra  inserido  em  perímetro  público  de  irrigação  (Perímetro de  Irrigação Jaíba),  estando  sujeito aos ditames da Lei nº 6.662/72 e do  Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, cujo art. 17 determina que nas terras já pertencentes a  entidades  integrantes  da  administração  federal,  o  valor­hectare  da  terra  nua  será  o  mesmo  atribuído pelo INCRA;  ­ que não há nenhuma incompatibilidade entre a Lei nº 9.393/96 e o Decreto  nº  89.496/84,  que  define  a  forma  de  cálculo  dos  lotes  inseridos  em  perímetro  público  de  irrigação;  ­ que não há falar em sub avaliação quando o contribuinte estabelece o Valor  da Terra Nua de acordo com a legislação que determina critérios específicos para a avaliação  de seu imóvel. Esse entendimento foi acatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 301.34.161 na análise de situação idêntica à presente e referente  ao mesmo imóvel ora tratado;  ­ que o VTN considerado para fins de apuração do imposto suplementar foi  estabelecido em total discrepância com os valores da terra nua da base das DITR's/2003 e, por  conseguinte, em desacordo com o que determina a própria RFB na Portaria SRF nº 447, de 28  de março de 2002, que aprova do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT;  ­ que os valores constantes das planilhas elaboradas pelas Fundação Getúlio  Vargas,  que serviram de base para a  alimentação do SIPT, não  se  referem à Terra Nua, nos  termos da NBR 14653­3:2004, norma indicada como parâmetro para valoração da Terra Nua  pela própria RFB;  ­ ademais, que mencionados valores dizem respeito ao primeiro semestre dos  anos de 2000 a 2004,  refletindo os valores apurados nas negociações  realizadas até  junho de  cada  ano. Assim,  esses  valores violam o disposto no § 2º do  art.  8º  da Lei nº 9.393/96, que  determina que  o VTN  refletirá o  preço  de mercado das  terras  no  dia  1°  de  janeiro  a  que  se  referir o DIAT1;  ­ no que concerne ao VTN atribuído, não é  lícito  inferir,  sem manifestação  oficial  da  Secretaria  de  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  fornecimento  à  RFB  das  informações para lançamento no SIPT, que os dados por ela  informados contém erro, com o  fim de se imputar pesada tributação ao contribuinte;  ­ que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas  Gerais ­ EMATER não tem dentre suas atribuições a de proceder à avaliação de terras, razão                                                              1 Documento de Informação e Apuração do ITR  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 294          5 pela qual os dados  informados,  que serviram de  base para alimentar o SIPT, não  seguem os  critérios estabelecidos pela ABNT para efeito de avaliação de imóveis rurais, referindo­se, em  verdade,  aos  preços médios  de  venda  de  terra,  e  não  considera  a Nota Agronômica  de  cada  classe de solos, que é uma das variáveis imprescindíveis para a determinação do valor da terra  nua. Assim, o SIPT, no que se refere aos valores serem considerados na região de localização  do imóvel objeto do tributo cobrado, não tem sido alimentado em consonância com a Portaria  SRF nº 447/2007;  ­  a  portaria  em  tela  permite  a  utilização  dos  preços  informados  pelas  Secretarias de Agricultura bem como por entidades correlatas como forma de alimentação do  SIPT.  Nessa  linha,  o  INCRA  é  entidade  pública  que,  nos  termos  da  Lei  nº  4.504/64  e  dos  Decretos nºs 1.110/70 e 5.735/06 tem, dentre sua atribuições, proceder à avaliação de imóveis  rurais.  Por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, cancelando­se o  débito fiscal. Subsidiariamente, seja seu valor revisto, considerando­se os valores informados  pela  Secretaria  de  Agricultura  comumente  usados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  alimentação do SIPT, sendo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare de terra nua. Não sendo  acatado esse pedido, que seja revisto o lançamento considerando o valor da terra nua da base  de declarações do ITR no exercício de 2003, qual seja R$ 369,95.  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    PRELIMINAR   Cerceamento de defesa  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que,  por  ser  regida  por  disposição  normativa específica, qual seja o Decreto nº 89.496/84, não elabora laudo de avaliação à época  de suas declarações de ITR e que, pelos próprios termos do item 7.4.3.3 da NBR 14653­3, da  ABNT, a elaboração do aludido  laudo em momento posterior é  impossível, uma vez que, de  acordo  com  esse  dispositivo,  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentá­lo  devem  ser  contemporâneas ao período da declaração, o que inviabiliza sua elaboração de forma retroativa.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 295          6 Ademais, de acordo com o item 9.1.1 da mesma norma NBR 14653­3, o grau  de precisão do laudo depende exclusivamente das características da amostra coletada e, desse  modo, não é passível de fixação "a priori".  Por  essas  razões,  alega  a  recorrente  que  a  exigência  pela  RFB,  como  condição para elidir o lançamento, de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14653­3, com fundamentação e grau de precisão II, constitui elemento de cerceamento de  seu  direito  de  defesa  por  conter  exigências  incompatíveis  entre  si,  o  que  inviabiliza  a  sua  elaboração.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com efeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, o fato de o grau de  precisão  depender  das  características  da  amostra  coletada  não  é  impedimento  para  que  se  consiga alcançar o grau de precisão II, no caso concreto, conforme previsto no subitem 9.3 da  NBR 14.653­3, até porque a própria NBR l4.653 aponta, no subitem 8.1.2 o caminho a seguir  quando não for possível utilizar as metodologias previstas:  "8.1.2 Esta  parte  da NBR 14653  e  as  demais  partes  se  aplicam  a  situações  normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada  a  impossibilidade  de  utilizar  as metodologias  previstas  nesta  parte  da NBR  14653,  é  facultado  ao  engenheiro  de  avaliações  o  emprego  de  outro  procedimento, desde que devidamente justificado."  Assim,  parece­nos,  s.m.j.,  que  não  há  a  incompatibilidade  apontada  pela  recorrente.  Da mesma forma não procede a alegação do recorrente de que a elaboração  de  laudo  de  avaliação  seria  impossível  tendo  em  vista  que  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentar tal laudo devem ser contemporâneas, o que inviabilizaria sua realização de forma  retroativa.  Na  verdade,  conforme  disposto  no  item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3,  o  que  devem  ser  contemporâneos  à  avaliação  do  imóvel  são  os  dados  relativos  às  negociações  realizadas e ofertas, não à própria pesquisa. Portanto, nada impede que o engenheiro avaliador  colete os dados referentes ao exercício de 2003, já que todas as negociações possuem data de  realização que podem ser facilmente comprovadas.  Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa.    MÉRITO  Imunidade tributária ­ CF 150, VI, "a" e § 2º  Embora  essa matéria  tenha  sido  deduzida  pela  recorrente  como  preliminar,  entendemos que se trata de matéria de mérito, pelo que assim será tratada.  A recorrente esclarece que é uma empresa pública federal criada pela Lei nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 296          7 aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos  vales  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas prioritárias e a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, conforme a lei  que a criou o seu estatuto, anexado aos autos.  Trata­se de empresa pública mantida exclusivamente com recursos da União  Federal  que presta  serviço  público,  pelo  que,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de  direito  privado, goza de ambiguidade jurídica, tida como uma empresa pública de natureza autárquica,  conforme  tese  já  assente no Supremo Tribunal Federal  (ACO nº 959/RN,  rel. Min. Menezes  Direito,  Tribunal  Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.   Esclarece que o imóvel sobre qual se exige o tributo questionado se presta ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, que são empreendimentos voltados ao desenvolvimento de áreas prioritárias para  a União por meio da infra­estrutura de irrigação implantada com recursos públicos, nos termos  da Lei nº 6.662/79 e do Decreto nº 89.496/81.   Dentre  os  projetos  implantados  pela  recorrente,  destaca­se  o  Projeto  Jaíba,  localizado nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, Estado de Minas Gerais, do qual a Gleba  C­2, que constitui o imóvel sobre o qual incide o tributo discutido, é parte integrante.  Desse modo, argumenta que o  imóvel em questão, destinado a prestação de  serviço público, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º  da CF.  Pois bem. Inicialmente, cumpre anotar que a nós parece não haver dúvida de  que  o  assunto  tratado  ­  imunidade  tributária  ­  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública2,  que,  portanto,  pode,  e  mais,  deve  ser  conhecida  pelo  julgador  em  qualquer  grau  ordinário3  de  jurisdição, impondo­se, portando, o seu conhecimento por este colegiado.                                                              2 "A distinção entre prescrições de ordem publica e de ordem privada consiste no seguinte: entre as primeiras o  interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do  preceito obrigatório; é evidente que apenas de modo indireto a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se  inspira antes no bem da comunidade do que no do individuo; e quando o preceito é de ordem privada sucede o  contrário:  só  indiretamente  serve  o  interesse  publico,  a  sociedade  considerada  em  seu  conjunto;  a  proteção  do  direito do individuo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma e outra espécie têm algo de impreciso; os  juristas guiam­se, em toda parte, menos pelas definições do que pela enumeração paulatinamente oferecida pela  jurisprudência." (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 176)  3 Sobre as questões de ordem pública, ensina Nelson Nery Junior que "essas matérias podem ser alegadas pelas  partes ou interessado a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição (CPC 485, IV, VI,VI, IX e § 3º; CPC  337 I a XIII e § 5º) e devem ser analisadas, ex officio, pelo juiz ou tribunal, enquanto não extinto o processo de  execução. A prescrição deve ser  reconhecida ex officio  (CPC 485 IV)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa  Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ­ Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015,  p. 1829). Ainda a esse respeito, esclareça­se que quando se fala em conhecimento ex officio de matéria de ordem  pública, evidentemente está a se referir a que essa providência seja tomada em grau ordinário de jurisdição, uma  vez que em instâncias extraordinárias, isso é vedado por força do que dispõem os arts. 102, III e alíneas e 105, III  e alíneas, ambos da CF, que exigem que para ser levada a conhecimento do STF ou do STJ, a matéria já tenha sido  efetivamente decidida pelas instâncias  inferiores. Daí a necessidade de oposição de Embargos de Declaração no  tribunal "a quo" para provocar a análise da matéria de modo a viabilizar, assim, o conhecimento da questão pelos  tribunais  superiores  (o  tal  "prequestionamento").  Percebe­se,  desse  modo,  que  o  prequestionamento  (a  que  o  ilustre  doutrinador  do  Largo  São  Francisco,  Flávio  Luiz  Yarshell,  jocosamente  se  referia  como  "prerrespondimento", já que não basta provocar o tribunal "a quo" para que ele aprecie a matéria, sendo necessário  que ele efetivamente o faça) decorre de uma exigência constitucional e é necessário, tão somente, para viabilizar o  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 297          8 Realmente,  a  recorrente  se  trata  de  empresa  pública  que  teve  sua  criação  autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.088/79, e conforme disposto no art. 4° dessa mesma lei, "tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários  e  agro­industriais,  dos  recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar  ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de  captação de água para  fins de  irrigação, de construção de canais primários ou secundários,  e  também obras  de  saneamento  básico,  eletrificação  e  transportes,  conforme Plano Diretor  em  articulação com os órgãos federais competentes".  O  artigo  6º  dessa  mesma  lei  dispõe  a  respeito  da  formação  do  capital  da  empresa, da seguinte maneira:  Art 6º O capital da CODEVASF será de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de  cruzeiros), a ser integralizado:  a) parte pela incorporação, a CODEVASF, de bem móveis, imóveis e instalações da  Superintendência  do  Vale  do  São  Francisco  ­  SUVALE,  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE  e  do Departamento Nacional  de Obras  Contra as Secas ­ DNOCS, que lhe forem transferidos por força do Artigo 16 desta  Lei;  b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e  1976.  § 1º O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo,  mediante  a  incorporação de  reservas,  pela  reinversão  de  lucros  e  reavaliação  do  ativo ou por acréscimo de capital da União.  §  2º  Poderão  participar  dos  aumentos  de  capital  pessoas  jurídicas  de  direito  público interno, inclusive entidades da Administração Federal Indireta, observado o  disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.  As empresas públicas, em regra, não gozam da chamada imunidade tributária  recíproca prevista na CF/88, seja porque não referidas expressamente no art. 150, VI, "a" e seu  §  2º,  seja  porque  seu  art.  173,  §  2º  dispõe  que  a  elas  não  podem  ser  concedidos  privilégios  fiscais não extensíveis às empresas privadas.  Todavia,  consolidou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  de  que  essas  empresas,  quando  prestadoras  de  serviço  público,  equiparam­se  às  autarquias  e,  portando,  são  alcançadas  pela  imunidade  tributária  recíproca,  conforme  restou  consignado na ACO 959­44, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT                                                                                                                                                                                           conhecimento  de  matérias  pelos  Tribunais  Superiores.  Em  outros  termos,  não  se  há  falar  em  necessidade  de  prequestionamento como óbice para conhecimento de matéria de ordem pública em sede de instâncias ordinárias,  tampouco de tribunais administrativos. Nessa linha, saliente­se que mesmo as disposições contidas nos arts. 67, §  5º  e  68,  §  4º  não  impedem  o  conhecimento  ex  offício  de  matéria  de  ordem  pública  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Tribunal. Pois bem. Transpondo a  lógica constitucional que  fez nascer a necessidade de  "prequestionamento"  para  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  se  nos  termos  do RICARF,  a  apreciação  ex  offício de matéria de ordem pública não está impedida sequer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a "instância  extraordinária" deste Tribunal Administrativo, com muito maior razão também não está às suas Turmas Ordinárias  de julgamento.  4 rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 17/03/08, DJe 16/05/08.    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 298          9 contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  visando,  sob  o  fundamento  da  imunidade,  à  declaração de inexistência de dever jurídico de recolhimento de IPVA sobre os veículos de sua  propriedade.   A  decisão  proferida  no  julgamento  dessa  ação,  que  traz  diversos  outros  precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, restou assim ementada:    Posteriormente,  a matéria  foi  novamente  apreciada  em  sede de  repercussão  geral  nos  RE's  nºs  601.392/PR  e  nº  580.264/RS  no  que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos  ­ ECT e de hospital vinculado ao Governo do Estado do  Rio Grande do Sul.   No primeiro caso (RE nº 601.392/PR)5, o Supremo Tribunal Federal declarou  relevantes as peculiaridades do serviço postal, conforme consignado na ementa do aresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e  empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  Irrelevância.  Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Destacamos)  No segundo caso  (RE nº 580.264/RS)6,  a  decisão do Supremo destacou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE  DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental  de  todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é  cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado                                                              5 Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/11/2009, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  6 Rel.  Min. Joaquim Barbosa, j. 09/10/2008, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 299          10 mesmo,  se  definem  como  de  natureza  pública  (art.  197  da  Lei  das  leis).  2  .  A  prestação  de  ações  e  serviços  de  saúde  por  sociedades  de  economia  mista  corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha  por  finalidade  a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente  estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art.  150  da  Constituição  Federal.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento,  com repercussão geral. (Destacamos)    Este  Tribunal  já  teve  a  ocasião  de  enfrentar  a  matéria,  analisando  o  posicionamento do STF acerca do tema7, e assim se posicionou:   SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE.  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.  (Destacamos)  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  —  SERVIÇOS  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  TAXA  —  APLICABILIDADE—  Uma  vez  comprovado  que  se  trata  de  entidade  autárquica  municipal,  que  presta  diretamente,  em  nome  do  Poder  Público Municipal,  com  a  finalidade  essencial  pública  [o  serviço]  de  tratamento  de  água  e  esgotos,  enquadra­se  na  regra  constitucional  do  art.  150,  Parágrafo  2°  da  Constituição  Federal,  mediante  a  cobrança  de  taxa  contraprestacional.  E,  portanto,  não  auferindo  lucro,  e  não  apurando  faturamento,  na  acepção  técnica  de  tal  termo,  não  é  passível  de  tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS.8 (Destacamos)  Pois  bem.  O  Estatuto  Social  da  recorrente,  anexado  aos  autos  a  fls.  241  e  seguintes, dispõe o quanto segue acerca de objetivo social:  CAPITULO III   DO OBJETIVO SOCIAL  Art.  5°  A  CODEVASF  tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São  Francisco  e  Parnaíba,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agroindustriais e agropecuários.  Art.  6° Compete  especialmente  à CODEVASF,  no  tocante  à  região  dos  vales  dos  rios São Francisco e Parnaíba:  I  ­  coordenar  a  implantação  de  programas  de  valorização  e  aproveitamento  dos  recursos de água e solo para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais;  II  ­  coordenar  a  execução,  diretamente  ou  mediante  contratação,  de  obras  de  infraestrutura,  particularmente  de  captação  de  águas  para  fins  de  irrigação  de                                                              7 Acórdão nº 1101001.241  8 Acórdão nº 10809.360.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 300          11 canais  primários  ou  secundários,  bem  assim  de  obras  de  saneamento  básico,  eletrificação e transportes, conforme o plano diretor, em articulação com os órgãos  federais competentes;  III ­ implantar ou colaborar na implantação de núcleos de colonização para médios  e pequenos irrigantes, assim como na implantação de projetos empresariais;  IV  ­  promover  ou  manter,  em  articulação  com  entidades  públicas  ou  privadas,  centros de desenvolvimento e capacitação de irrigantes;  V ­ manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual  e Municipal na execução dos planos, programas e projetos;  VI  ­  atuar,  coordenadamente  com  os  órgãos  de  desenvolvimento  regional,  na  elaboração de seus programas e projetos e no exercício de sua atuação nas áreas  coincidentes com as dessas entidades, a fim de garantir a unidade de orientação das  políticas  sócio­econômica  e  agrícola  e  a  eficiência  dos  investimentos  públicos  ou  privados;  VII  ­  colaborar,  permanentemente,  no  estudo  do  regime  fluvial  e  no  combate  à  poluição dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus principais afluentes;  VIII  ­  promover  ou  executar  estudos  cartográficos,  topográficos,  geológicos,  pedológicos e de classificação de terras, para irrigação e vocação agropecuária;  IX ­ promover a aquisição ou desapropriação de áreas destinadas à implantação de  projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agro­industrial,  inclusive de  irrigação, bem como aliená­las na forma da legislação vigente; e  X  ­  exercer  atividades  necessárias  à  operacionalização  de  seus  programas  e  projetos,  quando  os  órgãos  específicos  não  as  puderem  atender,  e  desde  que  expressamente solicitada, podendo ainda celebrar convênios, contratos, acordos ou  ajustes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras  ou internacionais.  § 1° No exercício de suas atribuições, a CODEVASF poderá atuar, por delegação  dos Órgãos competentes, como agente do Poder Público, desempenhando função de  administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.  § 2° A CODEVASF, no exercício de suas atribuições, relativas ao uso múltiplo dos  recursos hídricos, ficará adstrita a observância das normas e diretrizes dos órgãos  reguladores dos recursos hídricos.  Art. 7° Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEVASF:  I ­ estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização de empresas  de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;  II ­ promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre  recursos  naturais  e  condições  sociais,  infra­estruturais  e  econômicas,  visando  à  realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba;   III  ­ elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos  federais, estaduais  ou  municipais  que  atuam  na  área,  os  planos  anuais  e  plurianuais  de  desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando,  desde  logo,  os  programas  e  projetos  prioritários,  com  relação  às  atividades  previstas neste Estatuto;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 301          12 IV  ­  projetar,  construir  e  operar  obras  e  estruturas  de  barragem,  canalização,  bombeamento, adução e tratamento de água e saneamento básico;  V ­ elaborar, implantar e operar projetos de irrigação; e  VI  ­  realizar  trabalhos  de  regularização  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  controle  de  enchentes,  de poluição e  de combate  às  secas,  e  nos  seus  tributários,  mediante Convênio.  Art.  8°  No  desempenho  de  suas  tarefas,  a  CODEVASF  atuará,  preferencialmente  por intermédio de entidades públicas ou privadas, recorrendo, sempre que possível  à  execução  indireta  de  trabalhos,  mediante  convênios,  contratos,  acordos  ou  ajustes.  O objetivo social constante do estatuto da recorrente revela que sua atividade  está,  de  fato,  adstrita  à  prestação  de  serviços  públicos  típicos  a  cargo  do  Estado.  Nesse  contexto,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  atividade  da  recorrente é alcançada pela imunidade constitucional invocada, aplicando­se, ao presente caso,  o art. 150, VI, "a" e § 2º da CF.  E mais: a análise da Lei nº 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de  Irrigação, e do Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, normas estas que erigem as empresas  públicas existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos daquela  lei  a órgãos auxiliares do Ministério do  Interior,  revelam, de maneira muito  clara,  que os  serviços  prestados  não  são  apenas  tipicamente  públicos,  mas,  muito  mais  do  que  isso,  têm  feição evidentemente social.   Saliente­se  que  a  imunidade  tributária  da  recorrente  foi  reconhecida  judicialmente por decisão proferida na AC nº 1997.34.00003798­8/DF (fls. 253).  Dessa decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  extraordinário (RE 608.529), que teve seguimento negado sob o fundamento de estar a decisão  recorrida de acordo com a jurisprudência firmada por aquela Corte. Vejamos:    DECISÃO: O Plenário  do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar o ARE 638.315­ RG/BA,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  (Presidente),  reconheceu  existente  a  repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa, e,  na  mesma  oportunidade,  reafirmou  a  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema,  proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:    “RECURSO.  Extraordinário.  Imunidade  tributária  recíproca.  Extensão.  Empresas  públicas  prestadoras  de  serviços  públicos.  Repercussão  geral  reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É  compatível  com a Constituição  a  extensão  de  imunidade  tributária  recíproca  à  Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade  de empresa pública prestadora de serviço público.”    O  exame  da  presente  causa  evidencia  que  o  acórdão  ora  impugnado  ajusta­se  à  diretriz  jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  estabeleceu  –  e  reafirmou  –  na  matéria em referência.    Cabe observar, de outro lado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem  reiteradamente  enfatizado  que,  em  princípio,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 302          13 processo  legal,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao  texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627­ 628  – AI  126.187­AgR/ES,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – AI  153.310­AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  AI  185.669­AgR/RJ,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  AI  192.995­AgR/PE,  Rel. Min.  CARLOS VELLOSO  – AI  257.310­ AgR/DF,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA,  Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  v.g.),  o  que  não  basta,  só  por  si,  para  viabilizar  o  acesso  à  via  recursal  extraordinária.    A espécie ora em exame não  foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por  isso mesmo,  possível  situação  de  ofensa  indireta  às  prescrições  da Carta  Política,  circunstância  essa que  impede  –  como precedentemente  já  enfatizado – o próprio  conhecimento  do  recurso  extraordinário  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).    Sendo assim,  em  face das  razões expostas, conheço,  em parte, do presente  recurso  extraordinário, para, nesta parte, negar­lhe provimento.  Como  se  pode  constatar  da  tela  de  andamento  abaixo  reproduzida,  essa  decisão transitou em julgado aos 18/04/2012, de modo que a recorrente tem a favor de si uma  decisão  transitada  em  julgado  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconhece  sua  condição de entidade que goza da imunidade tributária recíproca.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10670.720047/2007­39  Acórdão n.º 2402­006.772  S2­C4T2  Fl. 303          14 Desse modo, entendo que a recorrente é alcançada pela imunidade tributária  prevista no art.150, VI, "a" e § 2º da CF.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar­lhe provimento para reconhecer  a imunidade tributária da recorrente, nos termos do art. 150, VI, "a" e § 2º da CF, cancelando­ se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                                Fl. 303DF CARF MF

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7579266 #
Numero do processo: 16682.722324/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  de  créditos  tributários  abrangendo períodos de janeiro a dezembro de 2013, formalizados por  meio  de  Autos  de  Infração  referentes  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  ­  fls.  445)  e  a  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS ­  fls. 438),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 32 4/ 20 17 -6 7 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 3          2 nos valores, respectivamente, de R$ 36.032.871,37 e R$ 5.855.341,48,  totalizando  R$  R$  41.888.212,85  (fls.  452),  aí  incluídos  os  valores  principais,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até janeiro de 2018.  A Fiscalização descreve  ter  constatado  insuficiência de  recolhimento  das contribuições (PIS E COFINS), com incidência cumulativa padrão,  em razão dos  fatos consubstanciados no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 420/434.  No  referido  Termo  inicia  a Fiscalização  identificando a  contribuinte  como:  ­ uma sociedade anônima de capital aberto, regida pelo Estatuto Social  de fls. 08 a 42 e pela legislação vigente que lhe for aplicável.  ­ que tem por objetivo efetuar operações de resseguro e retrocessão no  País  e  no  exterior,  não  podendo  explorar  qualquer  outro  ramo  de  atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos, e ­ participa do  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados  e  exerce  suas  atribuições  de  acordo  com  as  diretrizes  gerais  emanadas  do Conselho Nacional  de  Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP).  Informa que o procedimento  fiscal  tem por  finalidade verificar a não  inclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  rendimentos  auferidos  no  período  compreendido  entre  janeiro  a  dezembro  de  2013,  oriundos  dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas.  Reporta­se à legislação aplicável, esclarecendo que :  ­  O  IRB­BRASIL  RESSEGUROS  S/A.  inclui­se  entre  as  entidades  relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as  quais apuram as Contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  segundo  legislação específica.  ­ O PIS/PASEP e a COFINS  incidem sobre o  faturamento, entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente da sua classificação contábil ou da atividade social  exercida.  A  legislação  prevê  diversas  exclusões/deduções  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação da  base  de  cálculo,  sendo algumas  gerais, e outras específicas para cada tipo de atividade.  ­  No  período  objeto  da  presente  fiscalização,  a  base  de  cálculo  das  seguradoras  é  definida  pela  Lei  9.701/98,  art.  1º,  e  Lei  9.718/98,  artigos  2º  e  3º,  com  redações  alteradas  pelas  Medidas  Provisórias  1.991­14/2000,  2.037­25/2000,  2.158­35/2001  e  suas  reedições,  transcrevendo trechos pertinentes.  Descreve o procedimento fiscal, reportando­se:  ­ ao Termo de Início cientificado em 09/03/2017 com intimação para  apresentar,  entre  outros  documentos:  estatuto  social  e  eventuais  alterações  posteriores;  demonstrativo  detalhado  de  apuração mensal  de PIS e COFINS, na forma de planilha impressa e em meio magnético,  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 4          3 referente ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2013,  especificando  as  contas  contábeis  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições;  plano  de  contas  e  balancetes  mensais  analíticos, em meio magnético, referentes ao mesmo período.  ­  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  resposta  foi  encaminhada  com  apresentação de: 1­ Atos Societários  (fls. 08 a 42); 2­ Demonstrativo  detalhado de apuração mensal de PIS e COFINS, referentes aos meses  de  janeiro a dezembro de 2013  (fls. 43 a 48); 3­ Plano de contas da  Instituição (fls. 49 a 111); 4­ Balancetes mensais analíticos, referentes  aos meses de janeiro a dezembro de 2013 (fls. 112 a 293).  E expõe que:  ­ A partir da análise efetuada em seus demonstrativos de apuração de  PIS  e  COFINS,  com  auxílio  dos  balancetes  mensais  apresentados,  verifica­se que o contribuinte deixou de incluir na apuração da base de  cálculo  das  contribuições  os  rendimentos  financeiros  oriundos  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  entendimento  desta  Fiscalização,  baseado no PARECER  SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09, de 23 de  julho de 2009,  (fls.  326  a  328),  as  receitas  financeiras  oriundas  de  investimentos  compulsórios  (relativas  aos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros, integram o  seu  faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade  principal.  Portanto,  são  receitas  operacionais,  pois  advém  de  sua  atividade­fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS.  ­  Todavia,  não  se  trata  de  ampliação  do  conceito  de  faturamento ou  tributação de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata­se  aqui de receita advinda de investimentos que são operações inerentes  às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu  objeto  social,  conforme  fica  claro  na  Solução  de  Consulta  nº  91  –  SRRF08/Disit,  de  02  de  abril  de  2012,  de  onde  foi  extraído o  trecho  abaixo:  ...  ­ Na mesma linha de entendimento estão as Soluções de Consulta Cosit  nº 84, de 08 de junho de 2016, e nº 83, de 24 de janeiro de 2017.  ­ Desta  forma, dando prosseguimento à Fiscalização, em 04/05/2017,  intimamos o contribuinte (fls. 295 e 296) a apresentar, em relação às  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  encaminhadas  a  esta  Fiscalização  em  27/03/2017,  os  seguintes  documentos e  informações, referentes ao período compreendido entre  janeiro a dezembro de 2013:  1 – Composição mensal detalhada dos bens garantidores das provisões  técnicas;  2  –  Composição  mensal  detalhada  dos  rendimentos  financeiros  auferidos sobre os bens garantidores das provisões técnicas;  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 5          4 3  –  Comprovação  através  de  folhas  do  livro  razão  dos  lançamentos  contábeis  relativos  aos  rendimentos  financeiros  auferidos  sobre  os  bens garantidores das provisões técnicas noperíodo em questão; e 4 –  Demonstrações Financeiras Auditadas.  ­  Em  resposta  encaminhada  em  18/05/2017  (fls.  297  e  298)  o  contribuinte apresentou os seguintes documentos:  1.  Composição mensal  dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas  (fls. 303 a 314;  2. Composição mensal dos rendimentos financeiros auferidos sobre os  bens garantidores das provisões técnicas (fls.315 e 316);  ­  Em  relação  ao  item  3  do  Termo  de  Intimação,  onde  solicitamos  a  apresentação  das  folhas  do  livro  razão  que  demonstrassem  os  lançamentos contábeis relativos aos rendimentos financeiros auferidos  sobre  os  bens  garantidores  das  provisões  técnicas,  o  contribuinte  ao  invés de fornecer o razão contábil conforme solicitado, apresentou uma  planilha  onde  detalha  os  valores  dos  rendimentos  financeiros  auferidos,  especificando  as  contas  de  receita  e  despesa  registradas  contabilmente no período de janeiro a dezembro de 2013.  ­ Entretanto, de acordo com o razão extraído da escrituração contábil  da fiscalizada, obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital  ­  SPED,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.420/2013,  verifica­se  que,  diferente  das  informações  contidas  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  a  contabilização  dos  rendimentos  financeiros  auferidos  sobre  os  bens  garantidores das provisões técnicas, referentes aos meses de janeiro a  outubro  de  2013,  foram  registradas  contabilmente  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2013,  juntamente  com  os  lançamentos  próprios  de  competência  desses  meses,  conforme  detalhado  em  planilha de fls. 405 a 408.  ­  Além das  inconsistências  citadas  anteriormente,  foram  também por  nós  constatado,  através  de  análise  realizada  no  Demonstrativo  de  Apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS do período em tela,  que,  embora  não  tenha  incluído  na  apuração  as  receitas  relativas  à  emissão de prêmios de resseguro no exterior, amparado pelo § 1º e o  inciso  III  do  art.  14  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  o  contribuinte  se  beneficiou  indevidamente  das  deduções/exclusões  atreladas  a  tais  receitas.  ­ De acordo com o § 1º e o inciso III do art. 14 da MP nº 2.158­35, de  2001,  são  isentas  de  PIS  e  COFINS  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, conforme fica  claro na Solução de Consulta nº 62 – Cosit, de 20 de janeiro de 2017,  ....:  ...  ­  Desta  forma,  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  em  25/08/2017,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  justificativas  por  ter  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  as  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 6          5 deduções/exclusões  relativas  a  resseguro  no  exterior,  especificadas  abaixo, sem, contudo,  ter  incluído na apuração as receitas correlatas  de prêmios de resseguro auferidos no exterior.   ­ Em resposta encaminhada em 15/09/2017, o contribuinte alega que,  “considerando  a  especificidade  da  sistemática  cumulativa  do  PIS/COFINS  a  qual  se  submete  a  Peticionária,  a mesma  se  submete  exclusivamente  às  exclusões  e  deduções  previstas  nas  normas  legais,  sendo  certo,  inclusive,  que  algumas  das  despesas  apontadas  pela  Fiscalização se referem a despesas acessórias vinculadas ao exercício  de  sua  atividade,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS”.  ­  Entretanto,  esta  Fiscalização  entende  que  as  deduções  e  exclusões  previstas  em  lei  foram  opções  criadas  pelo  legislador  no  intuito  de  atender  alguns  setores  específicos  da  economia  através  de  várias  alterações do texto original das Leis nº 9.701/98 e 9.718/98, por meio  das  Medidas  Provisórias  nº  1.991­14/2000,  2.037­25/2000,  2.158­ 35/2001 e suas reedições (no caso das Seguradoras e Resseguradoras  a legislação está citada no item 3 deste Termo). Desta forma, conclui­ se  que  a  dedução  de  custos  e  despesas  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  só  será  permitida  quando  tiver  correlação  direta  com  as  receitas oferecidas à tributação.  ­  No  caso  em  tela,  as  receitas  relativas  a  prêmio  de  resseguro  no  exterior, com base no § 1º e o inciso III do art. 14 da MP nº 2.158­35,  de 2001, não foram oferecidas pelo contribuinte à tributação, portanto,  por questão de coerência, as despesas correlacionadas a essas receitas  não deverão ser consideradas na apuração da base de cálculo de PIS e  COFINS a título de dedução/exclusão.  Esclarece,  então,  a  Fiscalização  quanto  à  Apuração  do  Crédito  Tributário, que foi realizada a partir dos Demonstrativos de Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  preparados  pelo  contribuinte,  (fls.  43  a  48),  baseada em sua escrituração contábil, referentes ao período de janeiro  a  dezembro  de  2013,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo  foram  ajustadas pelos seguintes assuntos:  I)  De  acordo  com  o  princípio  da  competência  do  exercício,  foram  incluídas  na  apuração  os  valores  mensais  informados  pelo  contribuinte, relativos aos rendimentos financeiros auferidos sobre os  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  sendo  considerados  por  esta  fiscalização  somente  aqueles  registrados  em  contas  de  receita  (Planilha de fls. 405 a 408);  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 7          6 II) Glosa de despesa deduzida indevidamente no período sem a devida  previsão legal: Conta nº 3242811100 – Outras Despesas Operacionais  de Resseguro no País; e  III) Glosa de deduções/exclusões relativas a  resseguro  no  exterior  (fls.  418):Contas  nº  3212171110,  3212171120,  3212171151,  3212171160,  3221171110,  3221171120,  3221311300  e  3223111300.  ­  Diante  do  exposto,  foram  utilizadas  no  lançamento  do  crédito  tributário  as  bases  de  cálculo do PIS  e da COFINS preparadas pela  fiscalizada,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  razões  contábeis,  gerados através das  informações disponibilizadas no Sistema Público  de  Escrituração  Digital  –  Escrituração  Contábil  (SPED  Contábil),  ajustados  pelos  eventos  descritos  no  parágrafo  anterior,  conforme  apuração  resumida  para  os  meses  que  apresentaram  diferenças  positivas refletidas na planilha intitulada “Demonstrativo de Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  –  Diferenças  a  Lançar”,  de  fls.  419,  por  nós  preparada, que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Na  sequência,  a  Fiscalização  também  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  a  incidência de juros de mora (citando o art. 953 do RIR/99, com base  legal na Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de  1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Dada  ciência  da  autuação  em  11/01/2018  (fls.  453/455),  foi  apresentada  em  09/02/2018,  impugnação  de  fls.  484/513,  acompanhada de documentos de fls. 461/483 e 515/607, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.  A  Interessada  registra a  tempestividade de  sua defesa e, ao expor os  fatos, afirma serem insubsistentes as conclusões fiscais.  No mérito, a título de esclarecimentos iniciais, expõe que a Impugnante  tem por objeto efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e  no  exterior,  não podendo explorar qualquer outro  ramo de atividade  empresarial, nem subscrever seguros diretos, conforme artigo 2º do seu  Estatuto Social, estando suas atividades sob controle e fiscalização da  Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) .  Reporta­se  à  obrigatoriedade  de  constituição  pelas  sociedades  seguradoras  de  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões  técnicas,  com  o  objetivo  de  garantir  todas  as  suas  operações,  de  acordo com o art. 84 do Decreto­Lei nº 73/1966. Cita Resoluções da  CMN  acerca  do  disciplinamento  da  aplicação  dos  recursos  das  reservas,  provisões  e  fundos,  alegando  rigidez  dos  critérios  de  aplicação de tais recursos.  Na  sequência,  defende a não  incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  sobre  as  receitas  não  operacionais  auferidas  pela  Impugnante,  argumentando que  está  sujeita ao  regime cumulativo de  apuração  de  PIS  e  COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  regulamentado  na  IN  RFB  nº  1.285,  de  2012.  Invoca  o  Recurso  Extraordinário nº 585.235, expondo ter o STF, em repercussão geral,  decidido pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  promovido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 8          7 Assevera  que,  a  esse  respeito,  inclusive,  a  Impugnante  obteve  provimento  jurisdicional  favorável  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.51.01.010496­3,  oportunidade  em  que  foi  assegurado  à  Impugnante o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre  seu  faturamento  (entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais),  sendo  indevida  a  exigência de  tais  contribuições  sobre  receitas não operacionais. Cita  emenda e excerto de voto.  Reporta­se à Lei nº 12.973, de 2014 (que alterou o artigo 3º da Lei nº  9.718  e  o  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977)  e  à  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  que  a  antecedeu  (MP  nº  627)  para  alegar que a alteração  teria  como objetivo apenas  incluir os valores  decorrentes do ajuste a valor presente decorrente da adoção das novas  regras  contábeis  (IRFS)  e,  ainda,  que  não  seria  aplicável  a  fatos  geradores ocorridos no ano de 2013 discutidos na impugnação.  Defende  a  natureza  não  operacional  das  receitas  financeiras  (rendimentos financeiros) decorrentes de seus investimentos legalmente  obrigatórios  em  ativos  garantidores  e  a  impossibilidade  de  serem  tributadas por PIS e COFINS, reprisando a menção aos arts. 73 e 84  do Decreto­lei 73/1966, e alegando que:  ­  a  Impugnante  é  obrigada  a  registrar  os  denominados  ativos  garantidores  perante  a  SUSEP  e,  não  pode  deles  dispor  livremente,  salvo se previamente autorizada;  ­  as  receitas  financeiras  (rendimentos  financeiros)  ora  questionadas  pela fiscalização, não são decorrentes da execução do objeto social da  Impugnante, mas sim relacionados à natureza e aos riscos envolvidos  na atividade por ela desenvolvida;  ­  não  está  incluída  no  objeto  social  da  Impugnante  a  atividade  de  intermediação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  desenvolvida (estritamente) por instituições financeiras;  ­ sendo o investimento em ativos garantidores decorrente de imposição  legal,  as  receitas  financeiras  auferidas  não  podem  ser  consideradas  como receita operacional.  Menciona a Súmula Vinculante nº 32 do STF acerca da não incidência  de ICMS na alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras para  alegar  que  se  em caso de mera disposição contratual – na qual  está  presente  a  autonomia  da  vontade  ­,  o  STF  já  se  manifestou  pela  restrição  da  atividade  operacional  à  atividade  de  seguro,  não  faz  qualquer  sentido  que,  transações  compulsórias  decorrentes  de  imposição  legal  (que  em  nada  se  identifique  com  a  atividade  de  resseguro  desempenhada  pela  Impugnante),  a  administração  Tributária interprete de forma diversa.  Reporta­se  a  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  alegando  que,  em  julgamento de caso análogo do mesmo contribuinte, entendeu­se, por  unanimidade, pela não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas  financeiras  de  investimentos  legalmente  obrigatórios,  transcrevendo  ementa e trechos do voto.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 9          8 Menciona também julgados do CARF (um de interesse de outra pessoa  jurídica que identifica como Caso Azul Seguros Gerais e outro em que  figura como Interessada a própria contribuinte ora Impugnante), Nota  Técnica COSIT nº 21/2006, Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, Parecer  SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF/nº  64/2013,  outro  julgado do  CARF  em  processo  de  interesse  de  Companhia  de  Seguros  Minas­ Brasil e, ainda, sentença judicial da 14ª Vara Federal de São Paulo em  Mandado de Segurança.  Acrescenta  que  o  resseguro  representa  a  assunção,  pela  resseguradora,  mediante  o  pagamento  do  prêmio,  de  um  interesse  legítimo  do  ressegurado,  relativo  a  pessoa  ou  coisa,  contra  riscos  predeterminados, como elucida o artigo 757 do Código Civil.  Também  defende  a  possibilidade  de  deduções/exclusões  de  despesas  operacionais de resseguro no país e no exterior, opondo­se às glosas  procedidas pela Fiscalização, mediante as alegações seguintes:  Assevera  que  não  oferece  à  tributação  os  valores  relativos  aos  resseguros efetuados no exterior em razão de expressa previsão legal.  Invoca o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9701, de 1998, e artigo 3º, § 5º, da  Lei nº 9718, de 1998, bem como o art. 27 do Decreto 4.524, de 2002 e  art.  28  da  IN  SRF  247,  de  2002,  e  expõe  que:  De  igual  forma,  e  considerando  a  especificidade  da  sistemática  cumulativa  do  PIS/COFINS  a  qual  se  submete  a  Peticionária,  a mesma  se  submete  exclusivamente  às  exclusões  e  deduções  previstas  nas  normas  legais,  sendo  certo,  inclusive,  que  algumas  das  despesas  apontadas  pela  Fiscalização se referem a despesas acessórias vinculadas ao exercício  de  sua  atividade,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS.  Cita ementa de Acórdão do CARF e requer que devem ser afastadas as  glosas das despesas operacionais de resseguro no País, bem como as  despesas com resseguros no exterior.  Finaliza formulando pedido de cancelamento dos autos de infração e,  caso  mantida  qualquer  parcela  dos  lançamentos,  requer  que  seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do CTN, e  conforme  decisão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  nos  autos  do  processo administrativo nº 10680.002472/2007­23, de 09.11.2010.  Relaciona como anexos à Impugnação os seguintes documentos:  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 10          9  A  11ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por  meio  do  Acórdão  14­ 85.879,  de  10/05/2018,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a  31/12/2013  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ensejou  a  posterior  extirpação  desse  parágrafo  por  efeito  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alterou,  em  particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento. Pelo  contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita  que pode ser considerada  faturamento para  fins de  incidência dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da empresa, afastando a incidência sobre receitas não  operacionais.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL. SEGURADORAS.  As  receitas  financeiras  oriundas  das  atividades  empresariais  (econômicas)  da  pessoa  jurídica,  obtidas  a  partir  de  investimentos  necessários  para  o  exercício  da  atividade  fim,  integram  o  seu  faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  As  exclusões da base de  cálculo da  contribuição  são apenas aquelas  legalmente previstas.  A  previsão  legal  de  dedução/exclusão  pressupõe  que  a  receita  correlata tenha sido oferecida à tributação.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 11          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  LEGISLAÇÃO  CORRELATA.  APLICAÇÃO.  Dada  a  correlação  entre  as  normas  que  regem  as  contribuições,  aplicam­se na íntegra as mesmas ementas e conclusões da COFINS à  contribuição ao PIS.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.  Reitera seu entendimento:  ­  as  receitas  financeiras não  são decorrentes da execução do seu objeto  social,  mas sim relacionados à natureza e aos riscos envolvidos na atividade desenvolvida;   ­ressalta  que  atividades  financeiras  não  estão  incluídas  em  seu  objeto  social.  Colaciona precedente do STF para dizer que o “o objeto das operações das seguradoras é o  seguro. A alienação de  salvados não os  torna mercadorias”;  ­colaciona precedentes do Carf  (ac.3401­002.708,  3302­002.841,  3302­002.071)  e  jurisprudência  (Processo  0003315­ 88.2016.4.03.6100, 4ª Vara da Justiça Federal/SP);   ­  reafirma  a  interpretação  da Nota Técnica Cosit  21/2006  em  conjunto  com o  Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, no sentido de que as receitas das seguradoras são advindas  do recebimento dos prêmios;   ­ sustenta que a Susep teria dado alcance restritivo à expressão “receita bruta”,  por não estarem diretamente relacionadas ao seu objeto social;  ­ reitera a possilidade legal de dedução/exclusão relativa a despesas operacionais  de resseguro no país, bem como com as despesas com resseguros no exterior.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  a  recorrente  impetrou ação  judicial  para discutir  a base de  cálculo do Pis e da Cofins, em vista da ampliação do conceito de faturamento contida no §1º do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  noticia  que  a  Ação  Ordinária  2006.51.01.010496­3, teve a seguinte ementa, no TRF 2ª Região:  “PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ART. 3º, §1º, DA LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PESSOA  JURÍDICA  ENQUADRADA  NO  REGIME  DE  NÃO  ­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   1.  Quanto  à  aplicação  do  prazo  prescricional  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  se  manifestou:  “Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto de  vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16682.722324/2017­67  Resolução nº  3201­001.534  S3­C2T1  Fl. 12          11 de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova”  (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170).   2. O § 1º do art. 3º da lei nº 9718/98, que alterou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. A empresa autora deve recolher o PIS e a Cofins  incidentes sobre  seu  faturamento,  este  entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não­operacionais é que  será  indevida,  ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente tenham sido recolhidos a esse título.   4. A correção do  indébito observará a disposição da Lei nº 9.250/95,  que  criou  a  Taxa  SELIC,  excluindo­se  qualquer  índice  de  correção  monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).   5.  Remessa  necessária  e  apelação  da  parte  autora  parcialmente  providas. Apelação da União Federal improvida.”  Todavia, não encontrei nos autos cópias das peças judiciais ou certidão de objeto  e pé.   Portanto,  é  preciso  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora providencie, por si ou por intimação à recorrente, as cópias das peças judiciais e  certidão de objeto e pé da Ação Ordinária 2006.51.01.010496­3.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001658/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-006.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO. GFIP  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESULTADO  DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2.  Devem  ser  replicados  ao  julgamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao  descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em  questão antecedente ao dever instrumental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 58 /2 00 9- 11 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 390          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado de  informar,  em  GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias,  incidentes  sobre  remunerações de  empregados. Segue acórdão e ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 391          3 Relatou a acusação fiscal que a empresa teria lançado em sua contabilidade,  como despesa de serviços médicos, valores que declarou em DIPJ como sendo de remuneração  de empregado, contudo sem considerá­los como base de cálculo das contribuições.  O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 08/02/2011 e  interpôs recurso  voluntário em 01/03/2011, no qual basicamente reiterou os mesmos termos de sua impugnação,  mais especificamente a alegação de que não haveria necessidade de apresentação da GFIP, pois  os  valores  que  supostamente  deveriam  ser declarados  seriam  relativos  a outro  tributo,  o  que  seria  comprovado  nas  impugnações  relativas  aos  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento das obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Este  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal (o pagamento de remuneração  declarada  em  DIPJ,  conforme  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58 e 19515.001661/2009­27),  inclusive o valor  lançado corresponde, em  parte, ao valor das contribuições devidas à seguridade social.   Expressando­se de outra  forma, caso  fossem  insubsistentes as contribuições  lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, tanto porque  não haveria fatos geradores a serem informados em GFIP, quanto porque não haveria base de  cálculo  para  a  aplicação  da  sanção  pecuniária,  a  qual  incide  sobre  o  valor  relativo  à  contribuição.  Pois  bem. A  fim de  evitar  decisões  conflitantes  e de  propiciar  a  celeridade  dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem­se os lançamentos de contribuições  previdenciárias  realizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias de  diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso sob apreço.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  PAF  principal,  no  qual  houve  o  lançamento  das  contribuições.  Deve  ser  assinalado,  aliás,  que  o  recurso  voluntário  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.001658/2009­11  Acórdão n.º 2402­006.905  S2­C4T2  Fl. 392          4 interposto neste processo não tem matéria distinta daquela constante do recurso interposto no  PAF principal.   No  PAF  principal,  este  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Desta forma, este mesmo resultado deve ser replicado para o presente julgamento.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732877/2012-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a questão relacionada à suspensão da imunidade tributária. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­000.079  –  1ª Turma  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITA ESCLARECIMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a  questão relacionada à suspensão da imunidade tributária.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis  Flávio Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que  se  decidiu  sobre  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros  para  fins  de  apuração  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 32 87 7/ 20 12 -3 1 Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 3            2 IRPJ/CSLL, e sobre a possibilidade de exigência das contribuições PIS/COFINS com base no  faturamento.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1401­001.712, de 13/09/2016, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre outras questões, manter o lançamento de IRPJ/CSLL com base no lucro real (entendendo  que não era caso de arbitramento),  e  também manter a  incidência de PIS e COFINS sobre o  faturamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento da parte, a realização de perícias desde que entendida como  necessária  ao  deslinde  da  situação  posta  em  consideração,  indeferindo  motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  AUTUAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA PRECLUSA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no  lançamento de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo  administrativo  fiscal  específico,  tratando­se  de matéria  preclusa,  pelo  que  não cabe nova apreciação.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos  preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a  pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  haver  sido  expressamente  revogado  pela  Lei  n°  12.101,  de  2009,  que  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 4            3 estabelece a necessidade de a entidade dita  imune obter uma certificação,  documento que não foi apresentado pela Recorrente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo  a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas  jurídicas em geral.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  deve  a  tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais  pessoas jurídicas em geral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER  de matéria ligada aos juros por ser considerada matéria preclusa, Vencidas  as  Conselheiras  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  e,  no mérito,  em NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  mantendo  integralmente os  lançamentos do  IRPJ/CSLL; e  II) Pelo voto de qualidade,  NEGARAM  provimento  em  relação  PIS  e  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Lívia  De  Carli  Germano  que  davam  provimento  parcial  para  considerar  o  recolhimento  pelo  Pis  pela  folha  de  salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Em  relação  às  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  contribuinte  desenvolve os seguintes argumentos:  ­  trata­se de  recurso especial  interposto  face  ao Acórdão que não conheceu de  matéria de ordem pública por equivocadamente considerar matéria preclusa e, no mérito, negou  provimento ao recurso voluntário ao argumento de que:  (a)  Em  razão  de  supostas  particularidades  da  demanda,  o  IRPJ  seria  apurado  pelo  “lucro  real”  mesmo  inexistindo  LALUR,  não  cabendo  arbitramento;  possibilidade  de  apuração do o PIS/Pasep e COFINS – supostamente reflexos – sob o “regime não­cumulativo;  e   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 5            4 (b) Possibilidade de tributação reflexiva de PIS/Pasep e COFINS, com base no  IRPJ.  ­  em  relação  ao  tópico  (a),  embora  o  Acórdão  recorrido  não  mencione  expressamente  a  violação  ao  inciso  III,  do  art.  14,  do  CTN  (sobretudo  por  tal  matéria  equivocadamente  constar  no  outro  PAF,  autos  nº  10380.729113/2012­69,  conforme  mencionado),  percebe­se  claramente,  tanto  na  ementa  quanto  nas  razões  de  decidir,  os  fundamentos da decisão pela ‘validade da apuração por “lucro real”, inobstante não tenha sido  apresentado  LALUR  ou  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  auferir  receitas  e  despesas  contabilizadas’,  em  enfrentamento  ao  argumento  suscitado  pela  obrigatoriedade  de  apuração via “lucro arbitrado”;  ­  não  obstante  a  notória  incoerência,  com  o  devido  acatamento,  a  conclusão  adotada  pelo  Acórdão  ora  desafiado  pelo  presente  Recurso  Especial  findou  por  inequivocamente  divergir  de  julgados  desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, especificamente quanto ao fato de que é absolutamente ilegítima e ilegal a fixação do  regime de apuração do lucro, em desfavor desta recorrente, a par da modalidade “lucro real”,  posto aplicável/impositivo ao caso dos autos a modalidade “lucro arbitrado”;  ­ a propósito, eis os trechos seccionados das ementas dos acórdãos que apontam  e  corroboram  a  divergência  ora  suscitada  para  fins  de  admissibilidade  do  presente  Recurso  Especial (acórdãos na íntegra seguem anexos):  “PRIMEIRO PARADIGMA”  Acórdão nº 1202­001.201  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.  Caracterizado  o  descumprimento  de  requisito  previsto  no  CTN,  art.  14,  inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c”, da  Constituição Federal.  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO DO LALUR.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração  de  resultados com base no lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LUCRO REAL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE.   A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração  do  IRPJ com base no lucro real.    “SEGUNDO PARADIGMA”  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 6            5 Acórdão nº 1201­001­010  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   LUCRO ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  do  livro  registro  de  inventário  e  do  LALUR  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo,  dá  ensejo  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo  as regras do lucro arbitrado.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  A  distribuição,  a  qualquer  título,  de  parte  do  patrimônio  ou  da  renda  da  pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.  ­ em relação ao  tópico (b), é  flagrantemente nulo, por absoluta  inexistência de  verificação dos motivos determinantes e respectiva motivação, o lançamento pertinente ao PIS  e  COFINS  a  título  de  “efeito  reflexo”  da  suspensão  da  imunidade  tributária,  perpetrada  em  relação ao IRPJ;  ­ eis os Acórdãos paradigmáticos:  “TERCEIRO PARADIGMA  Acórdão nº 3401­001.945  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/11/2003 a 31/05/2008   INSTITUIÇÃO  RECREATIVA  E  CULTURAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  AUTUAÇÃO  FUNDAMENTADA  NA  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo,  por  ausência  de  motivação,  o  auto  de  infração  da  Cofins  que  desconsiderou alegada isenção de entidade sem fins lucrativos com base na  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, por aplicar àquela normas jurídicas próprias destes  dois tributos, quando ambas são inconfundíveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005   INSTITUIÇÕES  DE  CARÁTER  RECREATIVO  E  CULTURAL,  SEM  FINALIDADE  LUCRATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, para as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 7            6 o  lucro  líquido.  Em  relação  ao PIS/Pasep,  referidas  instituições  não  estão  isentas  e  devem  submeter­se  à  regra  do  inciso  IV,  do  art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a  sua  folha de salários. No  caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição com base  no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa.    “QUARTO PARADIGMA”  Acórdão nº 3102­01.333  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO.  São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das  instituições de educação, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os  quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.  Consideram­se  atividades  próprias  da  entidade  aquelas  para  as  quais  as  mesmas  foram  criadas  e  que  tenham  sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente da sua fonte de financiamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.   A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  ­  neste  panorama  e  a  par  das  considerações  que  se  seguem,  resta  plenamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  a  interposição  do  presente Recurso  Especial, haja vista que a decisão da 1ª Turma Ordinária dessa 4ª Câmara, ora recorrida, deu à  lei  tributária  interpretação  divergente  das  que  foram  dadas  por  outras  Turmas  desse  CARF,  conforme trechos de acórdãos supradescritos (na íntegra em arquivos anexos), razão pela qual  resta evidente o cumprimento do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;    DAS RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO A QUO.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR “LUCRO REAL”.  ­ no presente caso, um dos motivos que deram ensejo à suspensão da imunidade  da  recorrente  foi  a violação ao  inciso  III,  do  art.  14,  do CTN, que expressamente dispõe:  “a  falta de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão”;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 8            7 ­  isto é, para a Fiscalização, a contabilidade  apresentada pela Fundação Edson  Queiroz foi imprestável a auferir as receitas e despesas contabilizadas;  ­ em ululante contradição, a apuração dos tributos se deu pela modalidade “lucro  real” utilizando­se a própria contabilidade apresentada (tida como imprestável), preterindo­se a  impositiva apuração na modalidade “lucro arbitrado”;  ­ é absolutamente  ilegítima e  ilegal a  fixação do regime de apuração do  lucro,  em desfavor desta recorrente, pela modalidade “lucro real”, posto aplicável/impositivo ao caso  dos  autos  a  modalidade  “lucro  arbitrado”,  uma  vez  que  os  seus  livros  contábeis  foram  declaradamente tidos como imprestáveis aos fins de aferição de receita e despesa, o que enseja  inexoravelmente a apuração via lucro arbitrado;  ­ ora, por decorrência lógica, se os livros contábeis são imprestáveis ao seu fim  (ao ensejo do afastamento da imunidade – inc. III, art. 14, CTN), aqueles livros não podem, em  hipótese  alguma,  servir  de  base  para  apuração  de  tributos,  a  se  impor  apuração  via  “lucro  arbitrado”, conforme constam nos acórdãos apontados;  ­ portanto, o lançamento de origem é nulo/improcedente de pleno direito;  ­  importa  consignar  que  a  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionado à apuração do IRPJ com base no lucro real, devendo assim consequentemente ser  anulada;  DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DE PIS/PASEP E  COFINS,  COM  BASE  NA APURAÇÃO DO  IRPJ  DECORRENTE  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  ­ o Ato Declaratório Executivo nº 80, de 26 de outubro de 2012, que suspendeu  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  tratou  de  afastar  a  imunidade acerca do IRPJ e CSLL;  ­ o PIS/Pasep e a Cofins não podem ser tributados reflexamente. A suspensão da  imunidade feita por conta de supostas irregularidades e desvios de finalidade não podem afetar  a situação da Fundação em relação às suas obrigações com o PIS/Pasep e com a Cofins;  ­ o art. 13, da Medida Provisória 2158­35, de 2001, é claro neste sentido:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  ­  não  consta  na  norma  que  define  a  forma  de  pagamento  do  PIS/Pasep  pelas  fundações que elas devem atender ou deixar de atender outros requisitos, por exemplo aqueles  da  Lei  9.532/97,  conforme  insinuado  pelo  Acórdão  recorrido.  Quem  deve  obedecer  aquelas  disposição são instituições isentas de IRPJ e CSLL;  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 9            8 ­ portanto, a tributação com base na suspensão da imunidade para fins de IRPJ  não pode ser invocado para modificar a forma de sujeição de uma Fundação ao recolhimento  do PIS/Pasep;  ­  a  Fundação  não  estava  imune  ao  recolhimento  de  PIS/Pasep,  mas  estava  submetida a uma  forma de recolhimento que a diferenciava. Ou seja,  em vez de  recolher  tal  contribuição sobre o faturamento, o faz com base na folha de salários;  ­ igualmente se dá em relação a Cofins;  ­ os fundamentos tratados no Acórdão recorrido cuidam da imunidade específica  dos impostos prevista no art. 150, V, “c”, da CF/88, que não se confunde com a imunidade para  contribuições vide a Cofins;  ­  descartada  a  imunidade  de  impostos,  conforme  aduzido  no  Acórdão,  com  efeitos  para  IRPJ,  caberia  averiguar  as  circunstâncias  acerca  da  isenção  própria  das  contribuições para seguridade social. A imunidade própria das contribuições para a seguridade  social está no §7º, do art. 195, da CF/88;  ­ na situação dos autos, o Acórdão ratifica a fiscalização, que em vez de se guiar  pela legislação própria da Cofins, buscou amparo na legislação do IRPJ e da CSLL, como se  fosse possível aplicar as normas atinentes a estes dois tributos;  ­ portanto, deve ser cancelada a  exigência de PIS em relação aos  lançamentos  efetuados com base no faturamento da recorrente, bem como cancelado o lançamento acerca da  COFINS  ante  a  isenção  sobre  receitas  próprias  da  Fundação,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável à espécie;  ­  desta  forma,  imperiosa  se  faz  a  conclusão  de  que  o  lançamento  originário  mostra­se  flagrantemente  nulo,  porquanto  levado  a  efeito  em  contrariedade  às  normas  aplicáveis.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  19/04/2017,  deu  seguimento  ao  recurso  para  as  divergências  suscitadas,  nos  seguintes  termos:  a) Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que não tendo o sujeito passivo apresentado Lalur, descabe a  apuração  de  resultados  com  base  no  lucro  real.  Ademais,  a  falta  de  apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando  regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização comprova que as  falhas apontadas se constituem em  fatos que,  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 10            9 camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, qual seja, art. 530  do  RIR,  de  1999,  referente  aos  critérios  do  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado.  b) Bases de Cálculo do Pis e da Cofins ­ Folha de Pagamento  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que a isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de  10.12.1997,  para  as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  à  contribuição social  sobre  o  lucro  líquido. Em  relação ao PIS/Pasep,  referidas  instituições não estão isentas e devem submeter­se à regra do inciso IV, do art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.08.2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  sua  folha  de  salários. No caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição  com base no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa. De  se  manter  o  lançamento  realizado  para  constituir  valores  do  PIS/Pasep  na  modalidade  “folha  de  salários”,  recolhidos  a menor.  Ademais,  são  isentas  da  Cofins  apenas as  receitas  relativas  às atividades próprias das  instituições de  educação,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido  instituídas e  os  coloque à disposição da população em geral,  em caráter complementar às atividades do Estado. Consideram­se atividades  próprias da entidade aquelas para  as quais as mesmas  foram criadas e que  tenham sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente  da  sua  fonte  de  financiamento. A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  Recorrente  com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração  do  PIS/PASEP e da COFINS tomando por base a folha de pagamento, devendo a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, quais sejam, a Leis  n° 8.212, de 1991, e a Lei n° 12.101, de 2009, que tratam da base de cálculo  do PIS e da Cofins sobre a folha de pagamento.  Vale  registrar  que  a  contribuinte,  no  contexto  do  recurso  especial,  trouxe  também questionamentos sobre a fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora,  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 11            10 defendendo a ideia de que esta matéria deveria ser examinada, ainda que inexistente expresso  pré­questionamento, por se tratar de questão de ordem pública.  Todavia,  tanto  a  questão  sobre  a  obrigatoriedade  de  apreciação  de matéria  de  ordem  pública  quanto  a  questão  relativa  ao  seu  próprio  conteúdo  (forma  de  incidência  dos  juros) não foram admitidas em razão da absoluta falta de indicação de acórdão paradigma. Na  verdade,  não  houve  alegação  de  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  essas matérias  no  âmbito do CARF,  e a negativa de  seguimento no despacho de  exame de  admissibilidade  foi  proferida em caráter definitivo.  A contribuinte ainda apresentou agravo contra o exame de admissibilidade, mas  esse recurso não foi conhecido pelo Presidente da CSRF, porque "nos termos do art. 69, §3º do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de  junho  de  2015,  é  definitivo  o  despacho  que  negar  seguimento  ao  recurso  especial  por  absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes  ou pelo CARF".  No  mesmo  despacho,  o  Presidente  da  CSRF  também  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte para que o agravo fosse ao menos recepcionado e acolhido com amparo legal no  seu constitucional direito de petição, com supedâneo legal no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal de 1988. De acordo com o Presidente da CSRF, "inexiste qualquer  erro no despacho questionado, ou mesmo inexatidão material devida a lapso manifesto ou erros  de escrita ou de cálculo existentes no despacho, cujo saneamento se imporia em razão do art.  60 do Decreto nº 70.235/72".  Desse modo, o seguimento do recurso abrangeu apenas as matérias para as quais  houve alegação e comprovação de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF.   Em 08/05/2017, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  relativamente  às  divergências  suscitadas, e em 17/05/2017, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao  recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO.  ­  como  visto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  como  correta  a  apuração  de  resultados com base no lucro real, mesmo quando o contribuinte não apresenta o Lalur;   ­  sobre  a  inaplicabilidade  do  arbitramento  do  lucro  apenas  por  falta  de  apresentação  do  Lalur,  vale  destacar  o  didático  voto  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  aprovado  por  unanimidade  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, e consolidado na Ementa do Acórdão n° 101­96.469,  de Sessão em 05/12/2007:   "O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura  que  atenda  a  todos  os  requisitos  inseridos  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade,  cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade,  com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 12            11 resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame  de  todos  os  registros  nele  inseridos,  bem  como  a  aferição  do  resultado  tributável.   (...)  Como  é  cediço,  a  desclassificação  de  escrita  com  o  consequente  arbitramento  de  lucros  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  cujo  exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja  de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica.   (...)  A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente  aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na  escrituração  sejam  de  tal  monta  que  as  tornam  insanáveis,  apesar  dos  esforços  envidados  pela  fiscalização  para  o  seu  aproveitamento.  Aos  acórdãos  citados  e  transcritos  pela  defesa  inúmeros  outros  podem  ser  acrescentados, sempre nessa direção.   O  arbitramento  somente  pode  ser  acolhido  quando  as  falhas  e  vícios  encontrados  e  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  levam  à  imprestabilidade  do  conjunto  da  escrituração  é  que  podem  determinar  desclassificação da escrita.   (. ..)   Destarte, resta claro e cristalino que a escrituração contábil da interessada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  a  qual  comprova  a  real  margem de lucro da empresa, deverá prevalecer como prova, mesmo que no  momento da fiscalização tenha ocorrido a falta de apresentação do LALUR,  posto que, por se tratar de um livro cujo preenchimento depende dos dados  inseridos na escrituração regular, nada  impede que a qualquer momento o  mesmo seja regularizado e apurado o lucro real com os elementos extraídos  da própria escrituração."  ­ no caso presente, a falta de apresentação do Lalur, assim como as inexatidões  contábeis  detectadas  pela  fiscalização,  consideradas  pontuais  e  perfeitamente  sanáveis,  não  justificaram o arbitramento do lucro, bem como foi informado que o arbitramento do lucro da  entidade no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária seria cabível apenas nos  casos da contabilidade conter deficiências que pudessem caracterizá­la como imprestável para  a apuração do lucro real;  ­  neste  sentido,  o  CARF  tem  reiteradamente  decidido  que  a  modalidade  de  arbitramento  é  excepcional  e  deve  ser  aplicada  apenas  quando  esgotadas,  de  fato,  as  possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica, como mostram as ementas abaixo:  [...];  ­  o  fato  do  recorrente  manter  escrituração  regular,  com  a  observância  dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFCs), onde seu resultado, tido inicialmente como  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 13            12 SUPERAVIT,  passa  a  ser  considerado  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO,  impôs  a  necessidade dessa fiscalização apurar o IRPJ e a CSLL com base lucro real;  ­ salientamos que o Item 10.19.1.3 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC)  no. T 10.19, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n2. 877, de  18/04/2000, dispõe que as entidades sem finalidade de lucros são aquelas em que o resultado  positivo  não  é  destinado  aos  detentores  do  patrimônio  líquido,  e  o  LUCRO  ou  prejuízo  é  denominado, respectivamente, de superávit ou déficit;   ­ além disso, os Itens 10.19.1.6 e 10.19.3.1 dispõem que aplicam­se às entidades  sem  finalidade  de  lucros  os Princípios  Fundamentais  de Contabilidade  válidos  para  todas  as  pessoas  jurídicas, e que a metodologia de apuração das demonstrações contábeis consiste em  utilizar a norma contábil geral  divulgada pela NBC T 3, a qual  foi  aprovada pela Resolução  CFC  n9­  686,  de  14/12/1990,  e  que  vigorou  até  a  edição  da  Resolução  CFC  IV  1.283,  de  28/5/2010, com a adoção de pequenas alterações de denominação para adaptá­la â  finalidade  não­lucrativa,  tais  como  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados"  para  "Superávits  ou  Déficits  Acumulados", "Demonstração do Resultado" para "Demonstração do Superávit ou Déficit", e  "Resultado" para "Superávit ou Déficit";  ­ assim, é cabível a apuração de ofício do IRPJ com base no lucro real, quando a  entidade que teve a  imunidade suspensa mantém escrituração regular, com a observância dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)  e  suas  Interpretações Técnicas  e Comunicados  Técnicos,  editados  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), onde o resultado da mesma, tido inicialmente como superávit, passa a ser  considerado lucro líquido do período e apto a servir de elemento para a composição do lucro  real;  ­ ademais, suspensa a imunidade da entidade e não ocorrendo uma das situações  autorizadoras do arbitramento, a forma de tributação a ser aplicada e o lucro real, uma vez que  não foi feita a opção pelo lucro presumido;  ­ o entendimento utilizado pela  fiscalização, de que a  falta de apresentação do  Lalur  não  impede  que  o  lucro  real  seja  apurado  a  partir  de  elementos  extraídos  da  própria  escrituração contábil, uma vez que o Lalur e  livro fiscal que depende dos dados  inseridos na  escrituração  regular,  a  qual  deve  ser  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  foi  compartilhado  por  procedimentos  de  fiscalização  que  resultaram  em  diversos  Acórdãos  do  CARF, cujas Ementas foram colacionadas alhures;  ­ por todas essas razões, conclui­se que a simples não apresentação do Lalur não  é suficiente para se utilizar o arbitramento do lucro, que, de acordo com a legislação tributária,  só deve ser aplicado em casos extremos de imprestabilidade da contabilidade da empresa;  BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ­ FOLHA DE PAGAMENTO.  ­  também no  que  concerne  a  este  tópico,  o  acórdão  ora  recorrido  não merece  quaisquer reparos;   ­  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  ser  tributado  pelo PIS  e  a COFINS de  forma reflexa pois a suspensão da sua imunidade se deu unicamente com base nos artigos 9°, §  1° e 14, incisos I a III do CTN, que seriam aplicáveis apenas ao IRPJ e à CSLL. Entende que a  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 14            13 imunidade própria das contribuições para a seguridade social está no §7º, do art. 195, da CF/88  e que cumpriu os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212, de 1991, e Lei n° 12.101, de 2009;   ­  o  processo  de  n°  10380.729113/2012­69,  que  tratou  da  suspensão  da  imunidade da autuada, onde a  fiscalização descreveu uma  série de  irregularidades praticadas  pela interessada a implicar na subsunção dos fatos às hipóteses estabelecidas pelos artigos 9°, §  1°  e  14,  incisos  I  a  III  do CTN,  e  que  teve  por  consequência  a  suspensão  da  imunidade  do  sujeito passivo concretizada através da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de  outubro de 2012, foi julgado recentemente pelo CARF, tendo o colegiado mantido a suspensão  da imunidade para o IRPJ e seus reflexos. É a ementa do julgado:  Acórdão nº 1401­001.713   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO.   Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade  destinada às  instituições de educação e de assistência  social a constatação  de que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento  de  publicidade  em  equipe  esportiva  da  entidade  para  empresa  do  mesmo  grupo econômico, sem a devida cobrança pelo serviço prestado; a concessão  pela entidade de bolsas de estudo a empregados das empresas que compõem  o grupo econômico em que se encontra inserida, sem qualquer contrapartida  por  parte  das  empregadoras;  o  pagamento  de  anúncios  publicitários  em  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  de  seus  dirigentes  em  valores  superiores  aos  preços  praticados  para  os  demais  anunciantes;  e  a  participação da interessada em grupo econômico com fins lucrativos.  ­ importante consignar que o argumento de que a suspensão da imunidade seria  válida  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  não  foi  suscitado  no  processo  que  julgava  a  referida suspensão;  ­  assim,  o  acórdão  proferido  naqueles  autos  julgou  procedente  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  e  também  em  relação  aos  seus  reflexos,  que  no  caso  são  a  CSLL, o PIS e a COFINS;   ­  a  despeito  de  tais  argumentos  terem  sido  trazidos  somente  no  processo  que  versa sobre os autos de infração, tratemos deles mesmo assim;  ­  como  muito  bem  salientado  pela  decisão  proferida  em  primeira  instância  e  reiterado pelo colegiado a quo, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estabelecia os requisitos para o  gozo da  isenção das  contribuições de que  tratam os artigos 22  e 23 da mesma norma para a  entidade de assistência social que atendesse os requisitos ali estipulados;  ­  acontece  que,  no  processo  n°  10380.729113/2012­69,  reconhece­se  expressamente  que  houve  frontal  infringência  do  inc.  V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que  a  entidade  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  positivo  obtido na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 15            14 ­  também  naqueles  autos,  ficou  claro  que  a  contribuinte  não  é  detentora  do  CEBAS ­ Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e que a mesma aplica  em  bolsas  de  estudos  valores muito  aquém  daquele  determinado  pela  norma  e  do  que  seria  esperado  para  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  (aplica  2,55%  quando  a  lei  exige  20%).  Portanto,  como  restou  consignado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10380.729113/2012­69, a autuada não cumpre os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212/91  e Lei n° 12.101/2009;   ­  a  sua  insurgência  tem  como  pretensão  rediscutir  a  suspensão  da  imunidade  tributária já julgada nos autos do processo n° 10380.729113/2012­69;  ­  alega,  ainda,  a  autuada  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  estaria  incorreta, haja vista que, para a  referida apuração, deve ser aplicado o art. 13,  III, da MP n°  2.158­35/2001, aplicável às instituições de educação e de assistência social, ou seja, com base  na folha de salários à alíquota de 1% e não sobre o faturamento;  ­ a autoridade fiscal entendeu, com total propriedade, que o inciso III do artigo  13 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, não se aplica à Fundação em decorrência do  desvio de  finalidade da entidade que  restou evidenciado no processo n° 10380.729113/2012­ 69;   ­ como muito bem salientado pelo colegiado a quo, estando “a Recorrente com a  imunidade suspensa para os anos­calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP  tomando  por  base  a  folha  de  pagamento,  devendo  a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados para as demais pessoas jurídicas em geral”. Constatado desvio de finalidade, que  imponha  a  apuração  de  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  em  determinado  período,  incidirá o PIS sobre o faturamento;   ­ portanto, não merece quaisquer reparos a decisão ora recorrida;  DO PEDIDO.  ­  ante  todo  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a  quo por seus próprios fundamentos.  Finalmente, cabe registrar que a contribuinte desistiu do  litígio em relação aos  débitos  de  IRPJ,  e  que  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.    É o relatório.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 16            15 Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  para  a  constituição  de  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  A autuação fiscal é decorrente da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80,  de 26 de outubro de 2012,  fl. 607, que suspendeu a  imunidade  tributária da Fundação Edson  Queiroz nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, com repercussão no Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e nas contribuições sociais reflexas (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins).  As  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade  tributária  foram  objeto  do  processo  nº  10380.729113/2012­69,  enquanto  que  as  questões  sobre  a  forma de  constituição  dos créditos tributários são objeto do presente processo.   As  exigências  fiscais  foram  mantidas  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  O  lançamento  também  foi  mantido  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  em  relação à manutenção do  lançamento de CSLL com base no  lucro  real,  e  também à manutenção da incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento.  Conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  contribuinte  desistiu  do  litígio  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ,  e  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.  É importante mencionar que a contribuinte também interpôs recurso especial no  processo  nº  10380.729113/2012­69  (que  trata  das  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade tributária), e que esse recurso especial não foi admitido.  Considerando  que  teria  sido  confirmada  a  suspensão  da  imunidade  naquele  outro  processo  (questão  da  qual  o  presente  processo  é  dependente),  caberia,  via  de  regra,  apenas prosseguir no julgamento do recuso especial sob exame, dirimindo as divergências que  tratam  de  questões  sobre  o  lançamento  em  si,  sem  espaço  para  novos  questionamentos  ou  considerações a respeito do ato de suspensão da imunidade.  Entretanto, em razão da petição apresentada pela contribuinte,  juntada às e­fls.  2068/2086  dos  presentes  autos,  surgiram  dúvidas  durante  a  sessão  de  julgamento,  sobre  a  definitividade ou não da decisão proferida no processo de suspensão de imunidade.    O colegiado entendeu, então, que este processo deveria ser enviado à Delegacia  de  origem,  para  que  ela:  se  pronuncie  sobre  a  existência  ou  não  de  Agravo  no  processo  principal  (processo  nº  10380.729113/2012­69);  explique  a  razão  pela  qual  a  e­fl.  1025  não  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 17            16 aparece no e­processo do processo principal; e forneça ou se pronuncie sobre a tela do E­cac  mencionada na fl. 3 da referida petição da contribuinte, que está ilegível.   Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  sejam prestadas as informações acima solicitas.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 2102DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005812/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005812/2001­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLANTA CONSTRUTORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO  O  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  de  30  dias.  O  Recurso  apresentado  após  o  prazo  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 58 12 /2 00 1- 19 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  Finsocial  (fl.  5),  em  pedido  de  13/08/2001,  em  razão  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquota acima de 0,5%.   No  Mandado  de  Segurança  93.12004­2,  a  recorrente  buscou  o  direito  de  compensar os  indébitos de Finsocial  com outros  tributos administrados pela Receita Federal.  Depois  de o pedido  ser negado em sentença  e  em segunda  instância,  o Superior Tribunal de  Justiça reconheceu o direito da recorrente em efetuar compensação de indébitos.  O Despacho Decisório não homologou o pedido, porque os débitos juntados  ao pedido de restituição  já haviam sido pagos. Considerando que a decisão  judicial permitira  apenas a compensação dos indébitos, o Fisco não aceitou a restituição.  A  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­78.883,  de  27/07/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.   Não  prospera  a  pretensão  restituitória  em  âmbito  administrativo  cuja  razão  de  pedir  esteja  fundada  em  ação  judicial que visava a declaração do direito de compensar.   No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  defesa,  no  sentido  de  que  a  restituição é permitida pela decisão judicial.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Acórdão recorrido (fls. 252 e seguintes) foi cientificado ao contribuinte em  14/08/2017 (fl. 267), uma segunda­feira. O prazo para interposição de Recurso Voluntário, de  30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou­se em 13/09/2017, uma quarta­feira (art. 5º do  Decreto 70.235/72).   O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 14/09/2017, quinta­feira,  conforme atesta o  termo de juntada,  fl. 268. Não houve questionamento de tempestividade, e  não  consta  a  existência  de  feriado  nacional,  estadual  ou  municipal,  ou  ausência  de  funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.005812/2001­19  Acórdão n.º 3201­004.661  S3­C2T1  Fl. 3          3 Desse modo,  voto  por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF

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