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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7713201 #
Numero do processo: 10140.000002/2004-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que em 29/12/1994 o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, a partir daquela data, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada.
Numero da decisão: 9101-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.080  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO ANEES SALIM SAAD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA  INTEGRAL  EM QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  N°  8.541/92.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  Comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de  cinco  anos,  a  partir  daquela  data,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença supostamente apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo,  que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 00 02 /2 00 4- 90 Fl. 214DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10140.000002/2004­90  Acórdão n.º 9101­004.080  CSRF­T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício decorrente de revisão interna eletrônica da  DIPJ/2000 – ano­calendário 1999, que constatou divergências entre os valores declarados e os  calculados  com  base  na  legislação  em  vigor  e/ou  informados  pelo  sujeito  passivo  em  declarações de períodos anteriores, conforme tabela abaixo, cujas informações foram extraídas  do Termo de Intimação – Revisão DIPJ/2000 (e­folha 59):    LINHA DIPJ  VALOR  DECLARADO  VALOR  CALCULADO  OCORRÊNCIA  10/11  0,00  43.598,20  Lucro Inflacionário  realizado declarado  a menor  30/24  53.141,02  59.783,66  Apuração a menor  da Contribuição  Social sobre o lucro  do período    Segundo  o  Auto  de  Infração  (e­fls.  96  a  101),  foi  constatada,  mais  especificamente,  a  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  da  realização mínima do  lucro inflacionário prevista na legislação de regência. Esclarece, ainda, o documento que:  “O  lançamento  contido  neste Auto  de  Infração  baseia­se  no Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  integrante  deste  Auto  de  Infração,  o  qual  espelha  as  informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações de Imposto de Renda do ano de  entrega de 1979 a 2002. No ano­calendário de 1994 foi considerada de ofício a realização do  Lucro Inflacionário, a título de realização incentivada prevista no Art. 31 da Lei 8.541/92, no  valor  de  R$  30.191,08  em  29/12/1994,  porém  restou  um  saldo  de  Lucro  Inflacionário  a  Realizar,  que  corrigido  até  31/12/1995,  totalizou  R$  435.982,00.  Portanto,  este  Auto  de  Infração lança 10% desse valor.”  Assim,  o  imposto  a  pagar  (R$  10.899,55),  mais  os  juros  de  mora  (R$  7.440,03) e a multa de ofício de 75% (R$ 8.174,66), resultaram em um crédito tributário (IRPJ)  total de R$ 26.514,24.  Em  sua  Impugnação  (e­folha  106),  a  autuada  informou  que,  cumprindo  a  instrução  do  artigo  422  do  RIR/94,  foi  recolhido  em  quota  única,  com  vencimento  em  29/12/1994, o valor de R$ 30.191,08, não existindo saldo na data de 29/12/2000 na conta do  Lucro  Inflacionário,  conforme  lançamento  na  parte  B  do  LALUR,  folha  nº  02.  Juntou  duas  decisões  proferidas  em  1997  que  declaram  a  nulidade  do  imposto  em  comento  (Decisão  nº  159/97 ­ e­fls. 127 a 129 e Decisão nº 160/97 – e­fls. 131 a 133).  Em 28 de junho de 2007, a DRJ em Campo Grande – MS, sob o acórdão nº  04­12.2006  (e­fls.  141  a  144),  deu  parcial  procedência  ao  pleito  da  peticionária,  alterando  o  Fl. 216DF CARF MF   4 valor do imposto de R$10.899,55 para R$ 7.720,57, por terem sido reconhecidas as baixas por  decadência  (de ofício) que alteraram o valor  tributável do  imposto a pagar. Acompanhe­se  a  ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  os  contribuintes  deveriam  realizar  o  correspondente a 1/120 do saldo do lucro inflacionário.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL.  A  declaração  de  nulidade  por  vício  formal  não  impede  que  haja  um  novo  lançamento,  desde  que  observadas  as  formalidades  legais  o  prazo  decadencial.  LUCRO INFLACIONÁRIO. BAIXA POR DECADÊNCIA.  Consideradas  as  baixas  por  decadência  de  ofício,  o  novo  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1995  deve  ser  a  base  de  cálculo  para  a  realização  mínima obrigatória.  Inconformada,  a  fiscalizada  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  152  a  163)  apresentando  preliminar  de  decadência,  afirmando  que  os  cinco  anos  do  prazo  decadencial  devem começar a ser contados de 29/12/1994, quanto houver a realização de 100% do Lucro  Inflacionário  existente  em  31/12/1992,  expirando­se  o  prazo  decadencial,  portanto,  em  31/12/1999. Cita ainda, a súmula nº 10, do 1º Conselho de Contribuintes, ainda vigente, cujo  texto reproduz­se abaixo:  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve­se levar em conta o período de apuração  de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado,  ainda que em percentuais mínimos.  O acórdão nº 1401­000.643, de 04 de agosto de 2011 (e­fls. 172 a 178) deu  provimento ao recurso do contribuinte. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA  INTEGRAL  EM QUOTA  ÚNICA.  ART.31,  V,  DA  LEI  N°  8.541/92.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  Comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de  cinco  anos,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença  supostamente  apurada.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e­fls. 183 a 186) diante de tal  decisão  apontando  divergência  com  o  acórdão  paradigma  nº  108­08.114,  cuja  ementa  transcreve­se a seguir:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10140.000002/2004­90  Acórdão n.º 9101­004.080  CSRF­T1  Fl. 216          5 IRPJ  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  –  DECADÊNCIA  –  Tratando­se  de  matéria sobre lucro inflacionário, tem­se que a contagem da decadência deve  ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o  período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não  tem como efetuar este lançamento antes da sua realização.  IRPJ  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  –  Na  falta  de  apresentação  de  uma  documentação hábil e idônea apta a comprovar a realização integral do saldo  do lucro inflacionário, deve ser mantida a exigência fiscal.  MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício,  estando aplicada no patamar de  75%, mostra­se  totalmente  exigível,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96.  JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É legítima a cobrança da taxa de juros  SELIC,  considerando  que  foi  estabelecida  em  lei  e  que  o  art.  161,  §1º,  do  CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês , se contida em lei.  Preliminar rejeitada.  Recurso Negado.  Com  base  em  tal  julgado,  defende  a  recorrente  que  como  não  houve  obediência ao percentual de realização mínima, deve­se aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN,  para  fins de  contagem de prazo decadencial. Complemente,  ainda,  que  a  fiscalização poderá  exercer o direito de constituir o crédito tributário à medida que o lucro inflacionário for sendo  realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte, não sendo relevante o período  base em que o lucro inflacionário tenha sido originado.  O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  190  a  191)  deu  seguimento  ao  recurso, entendendo a divergência apontada como patente, nos seguintes termos:  “o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que em se tratando  de  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário,  a  contagem  do  prazo  decadencial é feita a partir dessa data. Por sua vez, no acórdão paradigma foi  decidido que a contagem do prazo decadencial no caso de lucro inflacionário  deve  ser  sempre  realizada  a  partir  do  período  em  que  deveria  ser  feita  sua  realização.”  Na  sequência,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  199  a  209),  argumentando que o Fisco  tinha  como  identificar qualquer diferença  em  relação  ao  saldo de  lucro inflacionário acumulado a realizar,  impondo­lhe exigência pela diferença não realizada,  devendo, portanto, incidir a decadência, uma vez a ciência do lançamento ter ocorrido em 09  de janeiro de 2001.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  atestou  (p.  190/191),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (p.  183/186)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida em contrarrazões  (p.  199/205)  no  tocante  à  admissibilidade  do  recurso, motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  para  conhecimento  do Recurso  Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Ademais, compulsando o teor do acórdão paradigma, em cotejo ao recorrido,  verifico  que  são  situações  praticamente  idênticas. No  recorrido,  conforme  relatório  acima,  a  origem da autuação se deu de forma automática, mediante revisão interna da RFB, com base no  SAPLI.  Também  no  paradigma,  o  contribuinte  apresenta  posteriormente  a  Guia  DARF  de  recolhimento,  que  serve  para  consumar  a  opção  pela  cota  única  de  realização  do  lucro  inflacionário,  opção  esta  fundamental  para  estabelecer  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial em discussão:  Nesse  sentido,  veja­se  trechos  do  acórdão  paradigma  (fls  3  e  5  do  acórdão  108­08.114) :    (...)    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10140.000002/2004­90  Acórdão n.º 9101­004.080  CSRF­T1  Fl. 217          7 Mesmo  sucinto,  o  acórdão  paradigma  estava  diante  de  fatos  muito  semelhantes ao Acórdão ora recorrido, mas caminhou pra soluções diversas.   Vejamos:    (...)    Deste cotejo, a meu ver, no entendimento do Acórdão Recorrido, os registros  do  SAPLI  seriam  suficientes  para  constatar  que  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada e a manifestação prévia do contribuinte seria mandatória. Por outro lado, aplicado  o entendimento do Acórdão Paradigma, o SAPLI por si só é hábil para a autuação, devendo o  contribuinte provar o contrário, se quiser.  Lembro sendo o tema central do Recurso a Decadência, a discussão da prova  é  inevitável  para  verificar  se  a  mesma  ocorreu  ou  não.  Mesmo  assim,  não  acredito  que  estejamos aqui realizando propriamente reexame de matéria probatória, mas sim verificando a  valoração  que  os  acórdãos  (recorrido  e  paradigma,  respectivamente)  deram  à  prova  apresentada.   Desta forma, entendo que os acórdãos são divergentes na solução data a cada  caso, e cabe a esta Turma definir qual das soluções é a mais adequada, frente à legislação e aos  seus próprios precedentes.  Diante desses argumentos, conheço do Recurso Especial da PGFN.  Mérito  Em síntese, a insurgência trazida pela Procuradoria, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, cinge­se à falta de apresentação de documentação hábil e  idônea pelo contribuinte apta a comprovar a realização integral do saldo de lucro inflacionário.  À  vista  desse  lapso  probatório,  equivocado  o  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido  que,  segundo a Procuradoria,  “entendeu que o contribuinte optou pela  realização  integral  em cota  Fl. 220DF CARF MF   8 única  do  lucro  inflacionário,  e,  por  esse motivo,  teria  ocorrido  a  decadência,  já  que  o  fisco  poderia exigir o crédito desde janeiro de 1995, mas somente o fez em janeiro de 2004.   O  v.  acórdão  recorrido  de  p.  172/177  firmou  entendimento  de  que  “comprovado  que  em  29/12/1994  o  contribuinte  optou  pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única  à  alíquota  de  cinco por cento (...), caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito  tributário relativo à diferença supostamente apurada”.  No  v.  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  ficou  consignado  que  “na  falta  de  apresentação de uma documentação hábil  e  idônea apta a comprovar a realização  integral do  saldo do lucro inflacionário, deve ser mantida a exigência fiscal”, uma vez que “tratando­se de  matéria sobre lucro inflacionário, tem­se que a contagem da decadência deve ter como base o  exercício em que deve ser tributada a sua realização” (108­08.1140.153).  No  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  admitido  por  ter­se  verificado,  segundo  referido  despacho,  que  “o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento no  sentido de que a  contagem do prazo decadencial  é  feita  a partir  da data de  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário”  e,  no  paradigma,  “que  a  contagem  deve  ser  sempre realizada a partir do período em que deveria ser feita sua realização”.  De se observar que, no r. despacho de admissibilidade está subentendido que  a questão da prova da realização do lucro inflacionário é fundamental para a determinação do  termo a quo para a contagem do prazo decadencial.  Assim, embora haja uma questão de direito a ser dirimida por este Colegiado  (termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial),  os  fatos  e  os  documentos  anexados  ao  presente processo são essenciais para o deslinde da controvérsia, pois se o contribuinte optou  pela  realização  da  totalidade  do  lucro  inflacionário,  há  um  termo  a  quo;  se,  ao  contrário,  deveria reconhecer no decorrer do período admitido em lei a realização do lucro inflacionário  diferido, o termo a quo é outro.  Inicialmente,  ressalta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  10  trata  da  realização  do  lucro inflacionário nos seguintes moldes:   “Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário  relativo  a  lucro  inflacionário  diferido,  deve­se  levar  em  conta  o  período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.”    Como se vê, a Súmula 10, por si só, não resolve a questão controversa, pois o  termo a quo,  nos  seus  termos,  pode  ser  o  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  (do  lucro inflacionário), ou o período em que deveria ter sido realizado, em face da legislação.  Vejamos, portanto, a  legislação que rege a realização do  lucro  inflacionário  no período objeto do auto de infração em discussão ­ art. 31, da Lei nº 8.541/92:  Art.  31. À opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10140.000002/2004­90  Acórdão n.º 9101­004.080  CSRF­T1  Fl. 218          9 I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  §  1°  O  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  na  forma  deste  artigo  será  convertido  em  quantidade  de Ufir  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.  § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido  para  cruzeiro,  com  base  na  expressão  monetária  da  Ufir  diária  vigente  no  dia  anterior  ao  do  pagamento.  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento do  imposto sobre o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifei)  O  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  é  muito  claro:  a  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  ocorrerá  à  opção  do  contribuinte:  se  optar  por  uma  fração  para  a  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  (incisos  I  a  IV,  do  art.  31),  mensalmente  deverá  apontar o lucro inflacionário realizado e aplicar a respectiva alíquota, conforme a opção, para  apurar o tributo devido; poderá, contudo, optar pela cota única e, desta forma, realizar todo o  lucro inflacionário em uma única oportunidade.  Importante ressaltar que os §§ 1º e 2º tratam apenas da correção pela Ufir; já  o  §  3º  está  afirmando  que  a  tributação  do  lucro  inflacionário  será  considerado  como  de  tributação  exclusiva  e,  por  fim,  e,  por  fim,  o  §  4º  assevera  que  a  opção  do  contribuinte  é  irretratável  e  se  aperfeiçoara  com  o  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado.  O contribuinte, em mais de uma oportunidade,  inclusive na apresentação de  suas contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria, anexou parte do Lalur, Parte B (p. 64,  125,164 e 206) onde apurou o IR a pagar, bem como do DARF de pagamento (p. 63, 123, 165  e 207), código 3320 – IRPJ – Lucro Inflacionário, pago em 29.12.1994, para demonstrar que  sua opção era realizar e pagar o imposto sobre o lucro inflacionário em quota única, à alíquota  de cinco por cento, em 31 de dezembro de 1994.  A  fiscalização desconsiderou essas  informações  e,  em 2003, por ocasião da  lavratura do auto de infração, partindo do SAPLI, na parte de controle do lucro inflacionário,  apontou  a  existência  de  diferença  de  lucro  inflacionário  em  relação  aos  controles  do  contribuinte.  Consequentemente,  entendeu  pelo  não  oferecimento  à  tributação,  pelo  contribuinte, de lucro inflacionário ainda existente, diferido e, portanto, pendente de tributação,  o que justificaria a lavratura do auto de infração.  No v. acórdão da DRJ, de p. 141/144, extrai­se a seguinte constatação:  Fl. 222DF CARF MF   10 Segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI (f. 02 a  06), sistema que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil controla o diferimento e  as  realizações  do  lucro  inflacionário,  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPJ/DIPJ),  eventualmente  alterados  pelas  malhas  fiscais,  o  lucro  inflacionário acumulado objeto da autuação é oriundo de saldo de 1979.  Como  visto  nesse  demonstrativo,  em  1994  houve,  de  fato,  realização  incentivada de R$ 603.822,00, segundo a Lei n. 8.541/1992.  Ocorre que tal realização (de apenas 62,9085%) não fez com que o saldo do  lucro inflacionário fosse “zerado” como alegou a contribuinte. Restou, inda, um saldo de lucro  inflacionário a realizar de R$ 356.020,00 que, corrigido, montou em R$ 435.982,09 em 31 de  dezembro  de  1995,  motivo  da  autuação  (realização  mínima  de  10%  desse  saldo  nos  anos  subsequentes).  Ou  seja,  a  própria  DRJ  constatou  que  o  contribuinte  teve  a  intenção  de  realizar todo o saldo de lucro inflacionário, mas tal realização limitou­se a “62,9085%”.  Posta  a  questão,  com  a  devida  vênia,  correto  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reformar a decisão de piso e cancelar o auto de infração.   Se, em 1994 o contribuinte fez a opção pelo pagamento integral do IR devido  sobre  lucro  inflacionário diferido, controlado no LALUR e, admitindo­se que, por um  lapso,  restou uma diferença não oferecida à tributação, não é possível admitir que, em 2003, o Fisco  use o SAPLI em relação ao saldo existente em 31.12.1994 e, à vista dessa diferença de lucro  inflacionário  diferido,  possa  fazer  a  tributação  pelo  IRPJ,  referente  ano  ano­calendário  99,  exercício 2000, sem observar a regra geral de decadência em matéria tributária – art. 173, I do  CTN, notadamente porque já em 1995 teve ciência da intenção do contribuinte de pagar todo o  IR devido sobre lucro inflacionário diferido em quota única.  Veja­se constatação feita no v. acórdão recorrido:  No entanto, nesta análise não se pode olvidar que no demonstrativo SAPLI  cosnta informação explícita sob o título “Realização incentivada – Lei 8541/92”, o que leva à  conclusão de que o Fisco federal tinha conhecimento de que o contribuinte optara por alguma  das  formas  de  realização  estabelecidas  na  Lei  nº  8.541/92,  que  poderia,  inclusive,  ter  sido  aquela prevista no art. 31, V, da Lei nº 8.541/92.  Assim, mesmo  considerando  que  o  contribuinte  poderia  ao  longo  dos  anos  realizar  percentual  acima  do  mínimo  estabelecido  na  legislação,  é  inegável,  à  luz  das  informação do SAPLI, que a Receita Federal identificou que o contribuinte havia optado pela  realização  incentivada.  Logo,  até  mesmo  em  razão  da  possbilidade  da  realização  integral,  deveria  no  mínimo,  caso  a  declaração  de  rendimetnos  da  época  não  permittisse  extrair  tal  informação, ter intimado o contribuinte a prestar so devidos esclarecimentos. Caso constatasse  que de fato a opção, irretratável nos termos do parágrafo quarto da Lei nº 8.541/92, houvesse  sido realmente a  integral á base de cinco por cento, caberia no prazo decadencial proceder à  constituição do crédito tibutário relativo à suposta diferença do saldo do lucro inflacionário.   O  período  de  apuração  da  efetiva  realização  do  lucro  inflacionário  do  contribuinte deu­se em 31.12.1994 (termo a quo), momento em que efetivamente optou pelo  pagamento em quota única, demonstrado pelo Lalur, Parte B e pelo DARF de pagamento (e­fls  49  e  50),  estando,  portanto,  correto  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  a  decadência  do  direito do Fisco constituir o crédito tributário.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10140.000002/2004­90  Acórdão n.º 9101­004.080  CSRF­T1  Fl. 219          11 Neste mesmo  sentido  está o  acórdão 9101­003.252  (de 09 de novembro  de  2017), de relatoria do eminente Cons. Rafael Vidal, com a ementa reproduzida abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  PELA  CONTRIBUINTE,  COM  ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA.  1  ­  Apesar  da  possibilidade  de  haver  decisões  diferentes  sobre  decadência  diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a  decadência  para  o  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos.  Há  duas  razões para esse acerto.  2 ­ A tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que foi apurado pela  própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro  inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas  no  período  em  que  o  lucro  inflacionário  deveria  ter  sido  realizado  (1997,  1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas  ao  ano­calendário  de  1993,  e  não  mais  poderiam  ser  feitas  nem  no  ano­ calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/9948), e  nem em 2003 (lançamento sob exame).  3 – a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário  em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art.  31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que  ela entendia  ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável,  estabelecia  um  novo  regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da  opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da  regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento  das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em  sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena  de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  (Grifos Nossos)  Finalmente, considerando que não há controvérsia nos autos sobre a opção do  contribuinte pela antecipação da realização do  lucro  inflacionário, de forma  irretratável, voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  mantendo  íntegro o v. acórdão recorrido.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 224DF CARF MF   12 Demetrius Nichele Macei                                Fl. 225DF CARF MF

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7749970 #
Numero do processo: 13888.906880/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906880/2012­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.180  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  19)  de  nº  de  rastreamento  40193848,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  26690.44155.290911.1.3.04­2532,  segundo  o  qual  foi  localizado  um  ou mais  pagamentos  já  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que  resultou na não homologação do  pedido.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  PIS/PASEP, teve valor original na data de transmissão de R$ 8.127,38. Como enquadramento  legal, citou­se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 88 0/ 20 12 -8 5 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13888.906880/2012­85  Resolução nº  3001­000.180  S3­C0T1  Fl. 3          2 Em  13/12/2012,  o  interessado  entrou  com  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  3­8)  tempestivamente.  Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  despacho decisório, haja vista a decisão genérica, o que implicaria cerceamento de defesa e do  contraditório. No mérito, destacou que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  de PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que levou à revisão desses  créditos entre agosto/2006 e junho/2011, uma vez que o pagamento  teria sido feito de forma  indevida  e  a maior. A  requerente  destaca  também  que  procedeu  conforme  as manifestações  legais, art. 165, I do CTN e 74 da Lei 9.430/96.   Em  14/10/2014,  os membros  da  2ª  turma  da  DRF­Belo Horizonte  proferiram  ACÓRDÃO (fls. 64­68) unânime no sentido de indeferir as solicitações feitas na manifestação  de inconformidade. Preliminarmente, foi rechaçada a nulidade uma vez que não se configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  art.  59,  II,  porquanto  lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa no âmbito do processo  administrativo e com especificação do enquadramento legal. No mérito, arguiu­se que, segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  cabe  ao  interessado  a  prova  do  fato  alegado.  Além  disso,  conforme art. 170 do CTN, o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, o que  corrobora a não homologação da compensação, notadamente quando evidenciada divergência  de valores informados na DCTF e Dacon. Assim, verificou­se que o recorrente não comprovou  erro capaz de alterar o fundamento do despacho decisório, uma vez que a simples indicação de  supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas originalmente na DCTF.   A intimação eletrônica data de 6/11/2014 (fl.72), sendo o termo de abertura do  documento  datado  de  7/11/2014  (fl.74),  o  que  confirma  a  tempestividade  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  dos  Contribuintes  em  24/11/2014  (fls.  80­90).  A  recorrente  alega ter apresentado a DACON de agosto/2008 com as retificações decorrentes da revisão de  seus créditos, o que comprovaria o recolhimento a maior no período, ainda que isso não tenha  sido  analisado  no  despacho/acórdão  supramencionados  (fl.83).  Rechaça  o  fato  da  não  retificação da DCTF implicar em não liquidez ou certeza da compensação com base no acórdão  nº  3302­022.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  no  processo  de  nº  10120.911585/2009­29  do  CARF,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material  (fl.84),  in  verbis:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007  Repetição  de  indébito.  Retificação  de  DCTF  e  DACON. Prova do Indébito.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material. A  DCTF  (retificadora  ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas  trazidas pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário provido em parte.  Em seguida, a requerente explica o direito ao crédito de COFINS sobre bens e  serviços  adquiridos  por  ela,  uma  vez  que  em  julho/2011  a  requerente  realizou  revisão  do  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13888.906880/2012­85  Resolução nº  3001­000.180  S3­C0T1  Fl. 4          3 período  de  agosto/2006  a  junho/2011  sem  tomar  crédito  das  contribuições  sobre  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (Frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos (fl. 86), resultando em pagamento de PIS/Pasep  e COFINS a maior durante todo o período, baseado no art. 165, I, do CTN e do art. 74 da Lei  nº 9.430/96. Nesse sentido, com base nos arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os  contribuintes  optantes  pelo  regime  não  cumulativo  de  contribuição  de  PIS/Pasep  e COFINS  têm direito à apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços, utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (fl. 87). Argumenta­se no sentido de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  sendo  passíveis  de  crédito,  salvo  quando  vedados  expressamente  pelas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF,  como  no  acórdão  nº  3202­00.226,  do  processo  de  nº  11020.001952/2006­22, de sua 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fl.89), in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.   Por fim, requereu­se a homologação da compensação declarada pela requerente,  uma  vez  que  considera  que  negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos de PIS/PASEP na época oportuna,  implicaria em barrar a própria incidência não cumulativa de PIS/PASEP.     Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls. ).  É o relatório.  VOTO   Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. ).  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13888.906880/2012­85  Resolução nº  3001­000.180  S3­C0T1  Fl. 5          4 por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13888.906880/2012­85  Resolução nº  3001­000.180  S3­C0T1  Fl. 6          5 Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13888.906880/2012­85  Resolução nº  3001­000.180  S3­C0T1  Fl. 7          6 Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.900573/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 74          1 73  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.900573/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  CSLL. PERDCOMP   Recorrente  CENTRAL ENERGÉTICA JITITUBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro  de  fato  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  não  possui  o  condão  de  gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode  apresentar uma nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em  lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 05 73 /2 00 9- 11 Fl. 74DF CARF MF   2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.        Relatório  Trata­se de Despacho Decisório (v. e­fls. 10), por meio do qual a Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com o PER/DComp (v. e­fls. 16/23), o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de  pagamento a maior ou indevido de CSLL.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (v.  e­fls.  02/03)  na  qual,  em  síntese,  alegou  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo de CSLL. Juntou documentos.  Em vista do erro de fato no preenchimento do PER/DComp, a Contribuinte  pediu  que  houvesse  a  retificação  do  PER/DCOMP  para  considerar  o  crédito  decorrente  de  Saldo Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A  DRJ,  na  decisão  ora  combatida  (v.  e­fls.  28/30),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, sob a alegação de que a retificação deveria ter sido feita pela  própria interessada e antes da ciência do Despacho Decisório. Também concluiu a DRJ que a  competência  para  apreciar  tais  pedidos  seria  do  Delegado  da  Receita  Federal  (DRF)  de  jurisdição do sujeito passivo, o que tornaria incabível, por conseguinte, a apreciação do pedido  de  retificação  da  declaração  em  sede  de manifestação  de  inconformidade. Arremata  dizendo  que "Tendo efetuado a DCOMP como pagamento indevido ou a maior não há como analisar e  efetuar a compensação pleiteada".  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário de e­fls. 32/36, que pode ser sintetizado no seguinte parágrafo:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10410.900573/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.322  S1­C4T1  Fl. 75          3   Conclui o seu recurso da seguinte forma:    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no Relatório,  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por parte  da  autoridade  administrativa da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de CSLL.   Assim,  vejo  que  o  pedido  de  restituição  decorrente  do  direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido  pela  autoridade administrativa competente.  Também  faz­se  necessário  dizer  que  não  cabe  às  autoridades  julgadoras  a  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson  Wessler  Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  Fl. 76DF CARF MF   4 decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  Conforme  a  doutrina  acima  referenciada,  as  autoridades  julgadoras  são  incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual  seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Entretanto,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja retificado o erro de  fato  cometido  no  PER/DCOMP,  de  forma  a  se  considerar  o  pedido  de  restituição  como  se  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório e a homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam sua análise em partes.  Em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar­se, na verdade, de  restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou  indevido, adoto como razão de  decidir  a  fundamentação  contida  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao  preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a  Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro  material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito,  bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é  de que é possível  superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo  excerto de interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o  crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.900573/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.322  S1­C4T1  Fl. 76          5 indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A  revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo  a Declaração de  Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido  objeto de apreciação destes.  Dessa  forma,  este  Colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  se  reconhecer  parte  do  requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento,  e oportunizar que, após o contribuinte  ser devidamente  intimado para  tanto,  sejam  apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no  sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.  E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da  existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir de  então o rito processual de praxe.  O  precedente  acima  mencionado  destaca  em  sua  fundamentação  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício,  por  parte  da  autoridade  da DRF,  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a  autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá­se um  passo  a mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro  pedido  do  contribuinte  tão­somente  para  "afastar o óbice de  retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  realizar  a  revisão  de  ofício,  nos  termos  do  Parecer COSIT já citado.  É relevante  ressaltar que a decisão recorrida  indeferiu o primeiro pedido do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP.  Os  órgãos  julgadores,  como  asseverado  anteriormente,  são  incompetentes  para  realizar  o  ato  administrativo  inaugural  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  do  contribuinte  com  vistas  à  análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL.  Fl. 78DF CARF MF   6 Em relação ao segundo pedido, para que se reconheça o direito creditório e se  homologue  as  compensações  declaradas,  a  solução  passa  pelo  seu  não  conhecimento,  pois  caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as  tarefas de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso  tão­somente para  reconhecer o erro de  fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e  afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
7755853 #
Numero do processo: 10983.901125/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.699          1 1.698  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901125/2013­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva  (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim  de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.    RELATÓRIO Por  bem  ralatar  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 12 5/ 20 13 -1 9Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.700          2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  (PER  no  32476.81523.260712.1.5.08­0460)  pelo  qual  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo ao PIS  vinculado à  receitas de  exportação apurado no 2o  trimestre de  2011. no valor de R$ 4.977.575,24.  Ao  direito  creditório  pleiteado  a  contribuinte  vinculou  Declarações de Compensação (Dcomp).  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  165.953,54,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas até esse limite (e­fls. 1.463/1.464).  Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF ­  e­  fls.1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito,  consistem,  fundamentalmente,  em:  (i)  glosa  de  créditos  não  comprovados;  (ii) glosa de créditos  relativos a: bens  e serviços  utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas  a  tributação  (alíquota  zero  e  suspensão);  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas;  (iii)  fretes  e  despesas  de  armazenagem;  (iv)  devoluções de vendas.  Consignou­se  ainda  que  houve  instauração  de  procedimento  fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de  créditos de PIS/Cofins relativos aos 2o e 4o trimestres de 2010,  1o a 4o trimestres de 2011 e de 2012.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/04/2017  (e­fls.  1.471),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 12/05/2017  (e­fls. 1.355/1.404),  requerendo,  em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em  vista  inconsistências  nas  planilhas  de  cálculo  em  que  a  fundamentaram,  e  o  reconhecimento  integral  do  direito  de  crédito pleiteado.  As  razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela  auditoria  fiscal  e  as  respectivas  razões  de  defesa  apresentadas  pela contribuinte serão detalhadas no V oto.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ  que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros não  vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.701          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses  previstas no  art.  59 do Decreto no 70.235, de 1972.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia quando  se  trata de matéria passível de prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da manifestação  de  inconformidade  e  quando  todos  os  elementos  dos  autos  são  suficientes a formação da convicção do julgador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados  ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Não gera  créditos a aquisição de bens ou  serviços  sujeitos  à alíquota  zero ou não  tributados.  com base na  DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  APURAÇÃO NÃO CUMULA TIV A. CRÉDITOS PRESUMIDOS.  REGULAÇÃO.  A  partir  de  01/01/2011  o  crédito  presumido  que  pode  ser  aproveitado  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes  dos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  adquiram  esses  mesmos  produtos  para  industrialização  ou  venda  a  varejo  é  aquele  regulado  pela  Lei  no  12.350,  de  2010  e  Instrução  Normativa  RFB  no  1.157,  de  2011,  não  mais  se  aplicando  as  disposições do art. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULA  TIV  A.  CRÉDITOS.  FRETE.  ARMAZENAGEM.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em se  tratando de  despesas  com  serviços  de  frete  e  de  armazenagem,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  aquelas  despesas  relacionadas  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.702          4 venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração de  créditos  a  serem descontados  das  contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos  da  não  cumulatividade  os  fretes  incorridos  na  compra  de  bens  não considerados como insumos.  Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais  próximas  ao  porto  ou  mesmo  no  porto  para  aguardar  a  efetivação  da  venda/exportação,  muito  embora  possam  ser  indispensáveis  pelas  características  das  mercadorias,  não  se  caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda.  Inconformado com o respectivo julgado a Contribuinte pede reforma repisando  os termos da Manifestação de Inconformidade no seguinte sentido:  (i)  Divergência  entre  os  valores  apresentados  em  DACON  e  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  à  Fiscalização.  Os  valores  não  demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados.  (ii)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis  e  lubrificantes,  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  carga,  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento,  serviços  prestados,  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  serviços  de despachante, monitoramento e movimentação de material interno);  (iii) Bens adquiridos com alíquota zero;  (iv) Produtos adquiridos de pessoa física;  (v) Insumos adquiridos com suspensão;  (vi) Crédito presumido da Agroindústria;  (vii) Serviços de frete;  (viii) Despesas com armazenagem;   (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo.  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico,  no  qual,  obtendo  glosas  de  crédito  relativo  a  bensa  e  serviços  utilizados  como  insumos.   Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.703          5 Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Nessa  sentido,  este  Conselho  vem  adotando  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, contudo, sendo necessário analisar o processo produtivo.   Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.704          6 Compulsando  os  autos,  não  é  compreensível  o  processo  produtivo  do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:    Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição  das  despesas  com  aquisição  de  bens  e  serviços  que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito  pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10983.901125/2013­19  Resolução nº  3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 1.705          7 Ademais,  à  Fiscalização  deverá  observar  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 1708DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911415/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911415/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 15 /2 00 9- 27 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911415/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.775  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903987/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.127  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 39 87 /2 00 8- 19 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15374.903987/2008­19  Acórdão n.º 2202­005.127  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908250/2012-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 25 0/ 20 12 -4 5 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13888.908250/2012­45  Resolução nº  3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035154  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP nº 00668.05321.261011.1.3.04­5258.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$3.645,65,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/02/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou­se: arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho  Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando  a  tempestividade  do  contraditório e fazendo um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  período  de  agosto/2006  a  junho/2011,  verificando  que  pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13888.908250/2012­45  Resolução nº  3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 4          3 A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13888.908250/2012­45  Resolução nº  3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 5          4 mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 761).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13888.908250/2012­45  Resolução nº  3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 6          5 A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13888.908250/2012­45  Resolução nº  3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 7          6 Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 726DF CARF MF

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7733042 #
Numero do processo: 10930.905969/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: 1) - confirmar (ou não) se as notas fiscais fiscais nºs 368.490, 432.988, 368.409, 368.486, 368.407, 368.488, 368.492, 368.493 e 368.491, foram todas emitidas no dia 31 de agosto de 2009; 2) - confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu no mesmo dia 31 de agosto de 2009, seja através de diligência in loco às empresas, seja intimando o recorrente para exibir o documento de incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de agosto de 2009; 3) - comprovar documentalmente qual a data de ingresso do documento de incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial; 4) - Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 5) - Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados em decorrência desta Diligência; e, 6) - Ao final, dar ciência do relatório e conclusões à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  KIT's PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: 1) ­  confirmar (ou não) se as notas fiscais fiscais nºs 368.490, 432.988, 368.409, 368.486, 368.407,  368.488, 368.492, 368.493 e 368.491, foram todas emitidas no dia 31 de agosto de 2009; 2) ­  confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A,  de  fato,  ocorreu  no  mesmo  dia  31  de  agosto  de  2009,  seja  através  de  diligência  in  loco  às  empresas,  seja  intimando  o  recorrente  para  exibir  o  documento  de  incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de agosto de 2009; 3)  ­  comprovar  documentalmente  qual  a  data  de  ingresso  do  documento  de  incorporação  da  DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de concretização de  sua homologação e registro naquela Junta Comercial; 4) ­ Caso entenda necessário,  intimar a  empresa  para  apresentar  outros  documentos  que  julgar  pertinentes;  5)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados  em  decorrência  desta  Diligência; e, 6) ­ Ao final, dar ciência do relatório e conclusões à recorrente, concedendo­lhe  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 05 96 9/ 20 11 -9 2 Fl. 235DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Reproduzo o relatório da decisão recorrida que bem resume os  fatos objeto do  presente conflito de interesse, quanto segue (fls. 212/213).  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  13  de  fevereiro  de  2012,  fl.  168/170,  contestando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  No  de  Rastreamento  nº  015066079,  da  DRF/Londrina,  fl. 163. A ciência do DDE ocorreu em 17/01/2012,  fl.  167.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  indeferiu  o  direito  creditório  demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  29965.15962.221009.1.1.01­3901,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2009,  o valor de R$ 6.604,45, em razão dos seguintes motivos: ocorrência de  glosa de créditos considerados indevidos e constatação de que o saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo  o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada no PER/  DCOMP 20841.22634.221009.1.3.01­1305.  Nas  informações  complementares  sobre  a  análise  do  crédito,  disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP  – Despacho Decisório”,  é  possível  verificar  a  “Relação  das Notas  Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período”  e constatar que os motivos das irregularidades do Crédito são: motivo  (4)  ­  “Estabelecimento  emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  CANCELADO no cadastrado CNPJ” e motivo (7) ­ “Empresa Emitente  da Nota Fiscal Optante do SIMPLES”.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que:  II.A  ­ DO CRÉDITO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES  Conforme  constante  do  despacho  decisório,  foi  glosado  o  crédito  de  IPI, referente às notas fiscais de n°s: 800, 23942 e 236461.  Ocorre  que  referidas  notas  fiscais,  referem  a  devoluções  de  produtos  anteriormente enviados para serem fotografadas.  Referidos  produtos  foram  enviados  para  a  empresa  Hirosse  &  Cia  LTDA,  para  serem  fotografadas  para  posteriormente  referidas  fotos  serem utilizadas em catalogas da requerente.  Quando na remessa dos referidos produtos, a Requerente emitiu notas  fiscais  de  remessa  com  o  devido  lançamento  do  IPI.  Sendo  então  quando  do  retorno  dos  referidos  produtos,  a Requerente  aproveitou  o  imposto anteriormente lançado.  Ou seja, não se trata de aproveitamento do crédito do  IPI de empresa  optante  do  Simples.  Se  trata  de  aproveitamento  de  crédito  de  devolução.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 4          3 II.B  ­  DO  CRÉDITO  DE  EMPRESAS  CANCELADAS  NO  CNPJ  Conforme  salientado,  em  análise  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito  obtido  via  Internet,  a  Requerente  constatou  que  a  glosa  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR,  refere­se  ao  fato  de  que  os  estabelecimentos  emitentes  das notas fiscais, estariam canceladas perante o CNPJ.  Não obstante,  tal situação encontra­se equivocada, pois  todas as notas  fiscais que foram consideradas para efeito da glosa do crédito do  IPI,  referem­se  a  empresa  Duratex  S/A,  que  foram  incorporadas  em  31/08/2009.  Destaca­se  que  a  emissão  das  referidas  notas  fiscais  da  empresa  Duratex,  foram efetuadas em 31/08/2009, data que a  referida empresa  ainda estava devida ativa perante o CNPJ.  Por  tal  razão  deve  ser  reformado  o  despacho  decisório,  visto  que  EXISTIA SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DO  IPI NO VALOR PLEITEADO.  Requer por fim, que:  Ante  ao  exposto,  a  Requerente  manifesta  a  sua  inconformidade  relativamente ao despacho decisório que glosou o crédito, relativamente  ao crédito de empresa com CNPJ cancelado,  requerendo a reforma do  referido despacho decisório conforme acima exposto,  bem como,  seja  homologada  integralmente a  compensação realizada pela Requerente,  declarando extinto o crédito tributário.  O  v.  Acórdão  recorrido  manteve  o  despacho  decisório  (fls.  211/217),  pelos  fundamentos resumidos na seguinte ementa, verbis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI  POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS.  A utilização dos créditos do IPI por devolução ou retorno de produtos  saídos  do  estabelecimento  contribuinte  tem  como  quesito  essencial  à  comprovação  substancial  da  legítima  escrituração  do  Livro  de  Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema a ele equivalente.  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES  ESTABELECIMENTO  BAIXADO  NO  CADASTRO  CNPJ.  CRÉDITOS DE IPI NÃO ADMITIDOS.  Não são admitidos créditos de IPI destacados em notas fiscais emitidas  por estabelecimentos baixados no Cadastro CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Devidamente  intimada  em  21  de  outubro  de  2015  (fls.  225  e  229/231),  a  empresa ingressou com Recurso Voluntário em 20 de novembro de 2015 (fls. 233/239), para  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 5          4 reiterar seus argumentos impugnatórios e, após historiar os fatos, sustentar que : (1) ­ as glosas  decorreram,  no  dizer  da  Fiscalização,  do  fato  das  empresas  HIROSSE  &  CIA.  LTDA.,  emitente das notas  fiscais,  ser optante pelo Sistema SIMPLES;  e que  a empresa DURATEX  S/A, em 31 de agosto de 2009, encontrava­se com o CNPJ cancelado; (2) ­ as notas fiscais nºs  232.942,  232.874,  236.461  e  236.211,  de  sua  própria  emissão,  referiram­se  a  remessa  de  mercadorias  para  serem  fotografadas  pela  empresa HIROSSE & CIA.  LTDA.,  para  uso  das  fotos em catálagos futuros (fls. 179/182); (3) ­ a nota fiscal 000800, da empresa HIROSSE &  CIA.  LTDA.  foi  emitida  exatamente  para  devolver  as  mercadorias,  já  fotografadas;  (4)  ­  destacou  o  IPI  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  de  simples  remessa  e,  no  retorno,  aproveitou­se do mesmo IPI fazendo­se a necessária compensação; e, (5) que, por isto mesmo,  não há que se falar em empresa optante pelo SIMPLES, por ser outra a hipótese, ou seja, ."não  se  trata  de  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  de  empresa  optante  do  Simples.  Se  trata  de  aproveitamento de crédito de devolução.  Com relação à empresa DURATEX S/A, emitente das notas fiscais nºs 368.490,  432.988, 368.409, 368.486, 368.407, 368.488, 368.492, 368.493 e 368.491,  todas datadas do  dia  31  de  agosto  de  2009  (fls.  184/191),  não  é  verdade  que  o  CNPJ  da  emitente  estivesse  cancelado  quando  da  emissão  de  tais  notas,  embora  que,  no  mesmo  dia,  coincidentemente,  operou­se a incorporação dela por outra empresa, e arrematou (fls. 237)/239, verbis  Não obstante, tal situação encontra­se equivocada, pois todas as notas  fiscais que foram consideradas para efeito da glosa do crédito do IPI,  referem­se  a  empresa  duratex  S/A,  que  foram  incorporadas  em  31/08/2009.  Destaca­se  que  a  emissão  das  referidas  notas  fiscais  da  empresa  Duratex, foram efetuadas em 31/08/2009, data que a referida empresa  ainda estava devidamente ativa perante o CNPJ.  ...................................................(omissis)........................................  No caso em tela, conforme comprovantes de pagamentos (anexos com o  presente  recurso),  obtidos  inclusive  perante  a  empresa  DURATEX,  conclui­se pela legitimidade dos créditos.  Por  tal  razão  deve  ser  reformado  o  despacho  decisório,  visto  que  EXISTIA SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DO IPI  NO VALOR PLEITEADO.  É o relatório.  VOTO  O recurso é tempestivo, posto que iniciado o prazo em 22 de outubro, o trintídio  transcorreu exatamente no dia 20 de novembro de 2015, data em que o apelo foi efetivamente  protocolizado. Preenchido os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  No  presente  processo  cuida­se  de  glosa  de  créditos  de  IPI  para  fins  de  compensação,  indeferidos  pelo  fisco,  referentes  (a)  ao  aproveitamento  de  crédito  de  notas  fiscais de devolução, emitidas pela própria empresa para fins de fotografias, com destaque do  IPI e, no  retorno, a  recorrente aproveitou­se do  IPI destacado em suas próprias notas  fiscais,  glosadas ao argumento de que a empresa destinatária, a Hirosse & Cia. Ltda., era optante pelo  SIMPLES;  e,  (b)  glosa  de  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 6          5 DURATEX S/A  em  31.08.2009  que,  segundo  o  Fisco,  estaria  com  o CNPJ  na  condição  de  CANCELADO.  Sustenta o contribuinte, porém, que há equívoco por parte dos signatários do v.  Acórdão recorrido, na medida em que (a) não se trata de se saber se a Hirosse & Cia. Ltda. era  ou  não  optante  pelo SIMPLES,  na medida  em que  o  aproveitamento  decorreu  do  fato  de  se  tratar de remessa de mercadoria para fins de fotografias para seus catálogos, com emissão de  diversas notas fiscais de remessa com destaque do IPI; e, no retorno das mercadorias, também  através de nota fiscal da Hirosse & Cia. para a recorrente, esta se aproveitou do imposto que  fora lançado em suas notas fiscais de remessa.  Os  fundamentos  do  v.  Acórdão  guerreado  que  embasaram  a  manutenção  do  Despacho Decisório, foram assim resumidos na decisão recorrida (fls. 215), verbis.  Assim,  conclui­se  que  não  podem  ser  aceitos  os  créditos  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  DURATEX  S/A,  CNPJ  61.194.080/0004­09  e  61.194.080/0029­59,  na  data  de  31/08/2009, visto que nessas datas o estabelecimento emitente já estava  extinto, e não poderia mais emitir notas fiscais.  Em  relação  à  glosa  do  crédito  referente  à  entrada  de  produto  amparada  em  nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  optante  do  SIMPLES,  a  manifestante  alega  que  se  trata  de  devolução  de  mercadorias anteriormente enviados.  Pois  bem,  na  hipótese  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  à  vista  de  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não há o direito ao  crédito,  muito  menos  o  direito  ao  ressarcimento.  Na  verdade,  em  aquisições dessa natureza não há imposto destacado nas notas fiscais,  pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual  aplicado  sobre  o  faturamento  da  empresa:  o  “crédito”  jamais  pode  transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação  simplificada,  tendo,  inclusive,  o  IPI­Simples  um  código  de  receita  específico.  Com  relação  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  das  notas  fiscais  da  empresa  DURATEX S/A, esclarece a decisão recorrida que no sitio da RFB na internet, consta que, em  31.08.2009, estava baixado o respectivo CNPJ, e arremata (fls. 214), verbis.  Quanto às glosas de  crédito  referentes às aquisições de  fornecedores  situação de cancelado, constata­se que o contribuinte DURATEX S/A,  filiais 61.194.080/0004­ 09 e 61.194.080/0029­59, emitentes das notas  fiscais  cujos  créditos  de  IPI  foram  glosados,  encontravam­se  na  situação cadastral baixada, na data de 31/08/2009, conforme consta no  cadastro do CNPJ.  Com  relação  ao  outro  item,  insiste  a  decisão  recorrida  que,  sendo  a  empresa  Hirosse & Cia.  Ltda  optante  pelo  SIMPLES,  o  IPI  destacado  em  sua  nota  fiscal  nº  000800,  emitida em 27 de julho de 2009 (fls. 178), não pode ser aproveitado pela recorrente, por força  do disposto no § 5º, art. 5º, da Lei 9.317/1996, verbis.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 7          6 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  Relativamente  Sendo o caso de devolução, conforme alegado, é certo que o art. 167  do  RIPI/2002  permite  ao  estabelecimento  contribuinte  creditar­se  do  IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno,  de  modo  total  ou  parcial,  conforme  tais  operações  assim  tenham  ocorrido.  Observa­se,  porém,  que  o  direito  a  esse  crédito  se  encontra  condicionado ao  cumprimento  das  exigências  estipuladas  no  art.  168  daquele  mandamento  legal,  dentre  as  quais  cumpre  destacar  a  disposição  contida  no  inciso  II,  alínea  “c”,  que  determina  a  escrituração do livro fiscal:  II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  em  sistema nos termos do art 388; .........”  Em que pese a alegação de haver efetuado a escrituração fiscal do IPI,  a impugnante não logrou trazer aos autos qualquer elemento material,  documental, efetivamente legitimatório do implemento da escrituração  então mencionada, o que  se  torna  insustentável a possibilidade de  se  acatar  tal  alegação,  uma  vez  que  não  se  encontra  devidamente  comprovada.  Não custa lembrar que é conhecido em Direito o seguinte brocardo:  “alegar  sem provar  é  o mesmo que  não  alegar”. Ou  seja,  não  basta  questionar os argumentos do Fisco, devendo a  interessada rebater de  forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos do art. 15 do  Decreto n° 70.235/1972:  .......................................................(omissis).............................................  Note­se  que  o  agente  fazendário  encontra­se  limitado  ao  estrito  cumprimento da legislação tributária, expressão que, consoante art. 96  do Código Tributário Nacional – CTN, compreende as leis, os tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Vale  dizer,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade  funcional,  conforme  preceitua  o  parágrafo único ao artigo 142 do precitado Código.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  ao  princípio  da  legalidade,  cabendo  à  autoridade  fiscal  a  inquestionável  observância  da legislação. Outra, ressalte­se, não é a realidade do agente público  enquanto  julgador,  o  qual,  consoante  expressamente  disposto  no  art.  7º,  IV  e V,  da Portaria MF  n.  341,  de  12  de  julho  de  2011,  tem por  dever  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 8          7 submetido,  além  de  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil expresso em atos normativos.  A discussão sobre a emissão de notas fiscais pela empresa DURATEX S/A na  mesma data de 31 de agosto de 2009 em que teria sido incorporada, já foi objeto de apreciação  por esta 1ª Turma, nesta mesma sessão, no julgamento do Processo 10865.908032/2011­08, da  empresa FÁBRICA DE MÓVEIS CASIMIRO LTDA., e que resultou na Resolução nº 3001­ 000171, de minha relatoria e prolatada nestamesma data, merecendo transcrição parte do voto  então proferido, a saber.  O  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  recorrido  glosaram  o  crédito  objeto  deste  Recurso  ao  fundamento  de  que,  na  data  da  emissão  das  notas  fiscais  geradoras  do  pretendido  crédito  para  fins  de  ressarcimento, as empresas emitentes estavam com o CNPJ cancelado.  Por  sua  vez,  sustenta  o  contribuinte  que,  na mesma data  da  emissão  das mencionadas  fiscais  (31.08.2009)  foi  formalizada  a  incorporação  da  DURATEX  S/A  pela  SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A  que,  todavia,  somente  teve  o  seu  registro  homologado  na  JUNCESP  em  17  de  setembro  de  2009;  e  que,  por  isto  mesmo,  quando  da  emissão  das  mencionadas  notas  fiscais  o  CNPJ  ainda  era  considerado  válido  e  ativo,  já que ambos os fatos aconteceram no mesmo dia 31 de agosto  de  2009,  ou  seja,  a  emissão  das  notas  fiscais  e  a  incorporação  da  Duratex S/A.  Assim,  para  se  poder  decidir  com  segurança,  se  torna  indispensável  que se comprove, por meios hábeis, se efetivamente as Notas Fiscais de  nºs 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357 foram emitidas  concomitantemente com a  formalização da  incorporação, ou  seja,  em  data  de  31  de  agosto  de  2009;  bem  assim,  em  que  data  referido  documento  deu  entrada  na  Junta  Comercia,  e  se  o  subsequente  registrou operou­se somente em 17 de setembro de 2009.  Diante  do  exposto,  também  desta  feita  meu  VOTO  é  pela  conversão  do  julgamento em Diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências.  1) ­ confirmar (ou não) se as notas fiscais fiscais nºs 368.490, 432.988, 368.409,  368.486,  368.407,  368.488,  368.492,  368.493  e  368.491,  foram  todas  emitidas  no  dia  31  de  agosto de 2009;  2) ­ confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX  S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu no mesmo dia 31 de agosto de 2009,  seja  através  de  diligência  in  loco  às  empresas,  seja  intimando  o  recorrente  para  exibir  o  documento  de  incorporação  e  comprovar  que  foi  lavrado  e  assinado  efetivamente  em  31  de  agosto de 2009;  3)  ­  comprovar  documentalmente  qual  a  data  de  ingresso  do  documento  de  incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de  concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial;  4)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10930.905969/2011­92  Resolução nº  3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 9          8 5)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados em decorrência desta Diligência; e,   6) ­ Ao final, dar ciência do relatório e conclusões à recorrente, concedendo­lhe  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720496/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS. As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da lei estadual nº 11.520/2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA. VALOR INFERIOR AO VTN MÉDIO REGISTRADO NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. É pertinente o VTN em valor inferior ao VTN médio obtido do Sistema SIPT, desde que respaldado em Parecer Técnico, com anotação de responsabilidade técnica, nos termos da ABNT NBR 14.653-3 e que demonstre peculiaridades desfavoráveis do imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Antônio Sávio Nastureles, Cleber Ferreira Nunes Leite , xxxxxxx (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS. As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da lei estadual nº 11.520/2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA. VALOR INFERIOR AO VTN MÉDIO REGISTRADO NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. É pertinente o VTN em valor inferior ao VTN médio obtido do Sistema SIPT, desde que respaldado em Parecer Técnico, com anotação de responsabilidade técnica, nos termos da ABNT NBR 14.653-3 e que demonstre peculiaridades desfavoráveis do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Antônio Sávio Nastureles, Cleber Ferreira Nunes Leite , xxxxxxx (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente).

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2301­005.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA DA GRAÇA VALENTE CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS.  As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas  de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da lei estadual nº  11.520/2000, que  instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado  do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar  sobre  proteção  ao meio  ambiente,  nos  termos  do  artigo  24  da Constituição  Federal.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  VALOR  INFERIOR  AO  VTN  MÉDIO  REGISTRADO  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  POSSIBILIDADE.   É  pertinente  o  VTN  em  valor  inferior  ao  VTN  médio  obtido  do  Sistema  SIPT,  desde  que  respaldado  em  Parecer  Técnico,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  nos  termos  da  ABNT  NBR  14.653­3  e  que  demonstre peculiaridades desfavoráveis do imóvel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 96 /2 00 9- 28 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 123          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite  ,  xxxxxxx  (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, constante às e­fls. 22 a 26.  O lançamento teve origem na Intimação para comprovar a área não tributável  e o VTN declarados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural (DITR). Em razão  do não atendimento satisfatório às intimações, a área de preservação permanente declarada foi  glosada e o VTN declarado foi considerado subavaliado e arbitrado novo VTN, resultando no  lançamento do crédito tributário.  Contra  a  Notificação  foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  18  a  30)  com  os  seguintes argumentos, que transcrevo do relatório do acórdão recorrido:  • A realização de vistoria in loco no imóvel se revela necessária  para  a  constatação  da  existência,  ou  não,  de  área  de  preservação  permanente  no  local  e,  conseqüentemente,  para  decidir acerca da incidência de tributo sobre essa área;   • A prova pericial encontra amparo legal no inciso IV, do art. 16  do Decreto n° 70.235/72, assim, apresenta os quesitos e indica o  assistente técnico;   • O Parecer Técnico  firmado por  biólogos,  anexado aos  autos,  confirma  que  o  local  possui  figueiras  nativas  (Fícus  ssp)  e  corticeiras (Erythrina ssp), protegidas, respectivamente, pela Lei  Municipal  no  2.029/84  e  pelo  Código  Florestal  Estadual,  por  isso é área de preservação permanente e,  inclusive existe Ação  de Execução Fiscal, na qual o lbama considera a área como tal;   •  Através  da  Lei  n°  3.600  a  Ilha  da  Feitoria  foi  considerada  como  patrimônio  histórico,  protegido  pelo Código Estadual  do  Meio Ambiente, conforme arts. 51, 241 e seus incisos, em razão  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 124          3 de possuir plantas nativas e serve de refúgio para a reprodução  de  aves  ameaçadas  de  extinção,  o  que  caracteriza  área  de  preservação permanente, nos moldes da Resolução CONAMA no  303, incisos XIII e XIV   • O laudo apresentado confirma a caracterização da área como  preservação  permanente,  por  se  enquadrar  no  art.  14  e  nos  incisos II, IV, VI, VII, e X do art. 155 ambos do Código Estadual  do Meio Ambiente e, na Lei n° 4.771/65, art. 2°, alíneas "a", e  "f', além do art. 30 alíneas "a", "e" e   •  Embora  esteja  faltando  o  Ato  do  Poder  Público,  a  Ilha  de  Feitoria,  enquadra­se  perfeitamente  no  art.  30,  letras  "a",  "e",  "f" da Lei n° 4.771/65, por encontrar­se indicada em ADA;   •  Requer  o  acolhimento  das  razões  presentes  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  comprovação  da  área  declarada  como  preservação permanente, nos termos da legislação em vigor, por  conseguinte,  seja  desconsiderado  o  lançamento  efetuado,  por  estar correto o valor atribuído às terras para o recolhimento do  1TR;   •  Por  último,  solicita  suspensão  da  cobrança  relativa  ao  lançamento, até a decisão final a ser proferida sobre a presente  demanda.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o acórdão de nº 04­25.515 (e­fls. 91 a 111), considerando o lançamento procedente e mantendo  o crédito tributário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Perícia.   A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas já incluídas nos autos.   Áreas Isentas. Tributação.   Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas, mediante Laudo Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  com  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel  que  se  enquadram  nessa  definição  e  mencione  especificadamente  em  que  artigo  da  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  as  alterações  da  Lei  n°  7.803/1989,  além  da  apresentação  de Ato  Declaratório Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo previsto  na  legislação tributária.   Valor da Terra Nua ­ VTN.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 125          4 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 91 a 111,  argumentando, em apertada síntese, o seguinte:  § que  a  perícia  requerida  e  negada  na  1ª  instância  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  requerendo  sua  realização  e  apresentando  quesitos;  § que  junta  laudo  técnico  ao  recurso  para  comprovar  a  área  de  preservação permanente;  § que  o  IBAMA, órgão  especifico  da  área  ambiental,  ajuizou  ação  de  execução fiscal contra a impugnante (processo n° 2007.71.10.004849­ 2), o qual  tramitou  junto a 25 Vara Federal desta cidade,  cujo  título  era  uma  Certidão  de  Dívida  Ativa  onde  o  IBAMA  descreve  como  débito  “desmatar  vegetação  em  área  considerada  de  preservação  permanente" em relação à Ilha da Feitoria;  § que a Ilha da Feitoria é objeto de proteção especial ambiental, sendo  área de preservação permanente,  ressaltando diversas argumentações  técnicas em seu socorro;  § quanto ao VTN, defende os critérios apresentados no Parecer Técnico.  Por sua vez, o Parecer Técnico (e­fls. 112 a 115) pontua o seguinte:  § que  as  áreas  de  banhados  são  áreas  de  preservação  permanente,  de  grande  importância  ecológica,  com  a  função  de  preservar  recursos  hídricos,  paisagem,  estabilidade  geológica,  biodiversidade,  fluxo  gênico de  fauna e  flora,  proteger o  solo e assegurar o bem estar das  populações  humanas,  sendo  a  Ilha  de  Feitoria,  onde  se  localiza  o  imóvel, uma área de grande importância ambiental;  § que  o  imóvel  não  possui  levantamento  topográfico,  dificultando  a  localização e quantificação das áreas de preservação. Uma vistoria in­ loco e uma análise por sensoriamento remoto, com base em imagens  de satélite disponível no site Google earth, datada de 20/06/2005, nos  permitiu  contimiar  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente superior a declarada;   § que a área de APP é de 886,5960ha, aproximadamente, pois foi obtida  por  sensoriamento  remoto.  A  área  de  banhado  ao  sul  esta  permanentemente inundada dificultando qualquer trabalho de campo;   § que  a  planta  temática  anexa  apresenta  a  imagem  com  as  feições  típicas e padrão de banhados e ao lado apresentamos a quantificação  obtida  a  partir  da  imagem.  Este  procedimento  esta  perfeitamente  adequado e é recomendado para áreas de diñcil acesso;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 126          5 § que  a  NBR  14.653­3  é  norma  de  referência  para  avaliações  de  imóveis  rurais  e que, para  ser  aplicada,  seus preceitos devem existir  no mercado;  § que  a  Ilha  de  Feitoria  é  sui  generis,  formada  por  banhados,  possui  restingas, dunas, sofre influência das marés, não possui acesso, não é  agricultável, o gado criado no seu interior é retirado a nado e após em  longa jornada pela beira da praia;  § que  as  três  propriedades  existentes  nessa  ilha,  e  esta  é  a maior,  não  são representadas no banco de dados do Sistema SIPT;  § que a norma determina uma amostra com no mínimo cinco elementos  comparáveis,  ou  seja,  com  características  de  localização  e  acesso  similares;  contemporâneas  (negociadas  na  mesma  data);  com  áreas  similares;  benfeitorias  similares;  exploração  similar;  capacidade  de  geração  de  renda  similar;  etc,  sendo  que,  se  estas  condições  não  puderem ser atendidas, o laudo será considerado Parecer Técnico, mas  isto não invalida o seu resultado;  § que,  não  existindo  elemento  de  referencia  no  mercado  capaz  de  balizar  o  valor  do  imóvel  avaliando,  a  regra  não  se  aplica,  não  havendo,  neste  caso,  no  mercado  propriedades  com  1.380ha,  localizadas  em  uma  ilha,  à  venda  ou  vendida  no  início  do  ano  de  2005. Não há elemento comparável no mercado e nem tão pouco no  SIPT,  invalidando  a  utilização  deste  como  referencial  de  valor  para  este caso;  § que  a  llha  é  única  no  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  com  estas  caracteristicas e dimensões;  § que  a  avaliação  foi  realizada  pelo método  do Valor  Econômico,  ou  seja,  pelo  fluxo  de  caixa  descontado  ou  fluxo  de  caixa  livre  (VPL)  gerado  na  propriedade.  Esta  metodologia  tem  fundamento  no  fato  concreto que as empresas e propriedades valem pela  sua capacidade  de gerar renda;   § que a geração de renda na Ilha da Feitoria é mínima pelas dificuldades  de acesso e restrições ambientais, conseqüentemente o valor do bem é  baixo  e  não  pode  ser  diferente,  pois  se  constitui  em  ônus  ao  proprietário  uma  vez  que  os  custos  suplantam  as  rendas  auferidas  eventualmente;  § que  este  imóvel  vem  sendo  ofertado  no mercado  para  venda  a  uma  década  e  até  a  presente  data  o  valor  declarado  no  ITR  tem  sido  rechaçado  pelos  interessados  por  entenderem muito  elevado  para  o  mesmo;  § que uma das regras básicas da engenharia de avaliação é que o valor  de um bem imóvel é aquele que o mercado efetivamente paga por ele.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 127          6 Esta é a realidade da ilha, em que pese a vontade das proprietárias em  vendê­la o mercado não tem interesse.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente   A  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  (APP)  declarada, de 723,0 ha (a área total do imóvel é de 1.380,0 ha) por falta de enquadramento da  área informada nos moldes dos art. 2º e 3º da lei 4.771/65.  A  área  de  preservação  permanente  está  excluída  da  tributação  pelo  ITR,  segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   No entanto, para gozo da isenção de ITR, em relação à área de preservação  permanente,  em  regra,  é  exigida  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama) por meio do Ato  Declaratório Ambiental (ADA), a cada exercício, nos prazos definidos na legislação. É o que  reza  o  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta o ITR.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 128          7 Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei  nº  6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)  Foi apresentado à fiscalização um ADA de 23/06/1998 (e­fls. 20), em que foi  informado  ao  IBAMA a mesma  área  de  preservação  permanente  declarada  (723,0  ha). Mas,  não foi apresentado o ADA referente ao exercício de 2005.  Não obstante, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  este  Conselho. Mas,  entendo  ser  pertinente  alinhar  o  entendimento  deste Colegiado  à  atuação  da  PGFN, uma vez que a disputa poderia ser  levada à esfera  judicial,  resultando num dispêndio  desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que  seja  dispensada  a  apresentação  do  ADA  para  reconhecimento  da  isenção  da  área  de  preservação permanente.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 129          8 Transcrevo ainda abaixo o citado item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar  e Recorrer da PGFN:  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal,  a prova da  sua averbação  (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso  a matéria  discutida  nos  autos  envolva  a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  Portanto, afasto, pelo acima exposto, a exigência de apresentação do ADA ao  IBAMA como requisito para isenção no caso da APP.  Resta  ainda  a  análise  quanto  as  áreas  de  banhado  poderem  ou  não  ser  consideradas como Áreas de Preservação Permanente (APP).  A decisão de 1ª instância não aceitou a caracterização das áreas de banhados  como área de preservação permanente, não obstante respaldada em Parecer Técnico. A razão  foi  a  ausência  de  previsão  expressa  das  áreas  de  banhados  no  texto  da  lei  nº  4.771/1965  (Código Florestal vigente à época dos fatos geradores):   O  documento  elaborado  pela  Avalisul  —  Engenharia  Ltda.,  subscrito por engenheiro agrônomo, com data de 23 de junho de  2009, fls. 58/64, não apresenta urna perfeita discriminação nem  quantifica adequadamente as áreas de preservação permanente.  A  característica  das  áreas  especificadas  no  documento  é  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 130          9 composta  de  banhados,  as  quais  não  se  enquadram  nos  dispositivos  do  Código  Florestal  que  definem  a  preservação  permanente. (GRIFEI)  A definição das áreas de preservação permanente encontra­se nos artigos 2º e  3º da lei 4.771/1965 (Código Florestal). Segue o texto da lei:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:     (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 131          10 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  i) nas áreas metropolitanas definidas em  lei.  (Incluído pela Lei  nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Na  Resolução  CONAMA  nº  303/2002  (do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  do  Ministério  do  Meio  Ambiente)  foram  estabelecidos  parâmetros,  definições  e  limites  das  Áreas  de  Preservação  Permanente.  Nem  a  lei  nacional,  nem  a  resolução  mencionaram os banhados como área de preservação permanente.  Cumpre  recordar  a  norma  constitucional  que  trata  da  competência  concorrente em matéria ambiental:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 132          11 Art.  24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar concorrentemente sobre:  (...)  VI  ­  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação  da  natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente e controle da poluição;  (...)  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­ lo para as presentes e futuras  gerações.  §  1º  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  (...)  III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (...)  (GRIFEI)  Pois bem, a lacuna na legislação federal foi suprida pela publicação da lei nº  11.520, de 03 de agosto de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul (publicada no DOE nº 148,  de 04 de agosto de 2000). Essa lei instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  e  dispôs  expressamente  sobre  os  banhados  como  área  de  preservação  permanente em seus artigos 14 e 155:  Art. 14 ­ Para os fins previstos nesta Lei entende­se por:  (...)  XIV – banhados: extensões de terras normalmente saturadas de  água onde se desenvolvem fauna e flora típicas;  (...)  Art. 155 ­ Consideram­se de preservação permanente, além das  definidas em legislação, as áreas, a vegetação nativa e demais  formas de vegetação situadas:   I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;   II  –  ao  redor  das  lagoas,  lagos  e  de  reservatórios  d’água  naturais ou artificiais;   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 133          12 III – ao redor das nascentes, ainda que intermitentes, incluindo  os olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica;   IV  –  no  topo  de  morros,  montes,  montanhas  e  serras  e  nas  bordas de planaltos, tabuleiros e chapadas;   V – nas encostas ou parte destas cuja inclinação seja superior a  45 (quarenta e cinco) graus;   VI – nos manguezais, marismas, nascentes e banhados;   VII – nas restingas;   VIII – nas águas estuarinas que ficam sob regime de maré;   IX – nos rochedos à beira­mar e dentro deste;   X – nas dunas frontais, nas de margem de lagoas e nas parcial  ou totalmente vegetada.  (GRIFEI)  A  recente  Resolução  CONSEMA  nº  380/2018,  da  Secretaria  Estadual  do  Ambiente e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, dispôs sobre os critérios para  identificação e enquadramento de banhados em imóveis urbanos naquele estado, mencionando  a lacuna na legislação federal:  Resolução CONSEMA nº 380/2018  CONSIDERANDO  que  a  legislação  federal  não  apresenta  um  conceito  para  os  banhados,  os  quais  não  são  abordados  pelo  Código Florestal Federal  (Lei Federal  nº  12.651/2012),  sendo  os  mesmos  considerados  Área  de  Preservação  Permanente  (APP) com base no art. 14 e no inc. VI, do art. 155, ambos do  Código Estadual  de Meio Ambiente  ­ CEMA  (Lei Estadual  nº  11.520/2000); (GRIFEI)  (...)  Em que pese  já  restar demonstrado o exercício da competência concorrente  pelo  Estado  do Rio Grande  do  Sul  por meio  da  lei  nº  11.520/2000,  vale  citar  o Decreto  nº  52.431,  de  23  de  junho de  2015,  que  dispôs  sobre  a  implementação  do Cadastro Ambiental  Rural  e  estabeleceu  em  seu  artigo  6º  as  características  para  se  considerar  a  presença  dos  banhados naquele Estado:  Art. 6º Para  fins de cadastramento dos  imóveis rurais no CAR,  consideram­se Banhados (inc. XIV do art. 14, inc. VII do art. 51  e inc. VI do art. 155, todos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de  2000) as extensões de terra que apresentem de forma simultânea  as seguintes características:   I  ­  solos  naturalmente  alagados  ou  saturados  de  água  por  período não inferior a 150 dias ao ano, contínuos ou alternados,  excluídas  as  situações  efêmeras,  as  quais  se  caracterizam  pelo  alagamento  ou  saturação do  solo  por  água  apenas  durante  ou  imediatamente após os períodos de precipitação.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 134          13 II – ocorrência espontânea de no mínimo uma das espécies de  flora típica abaixo relacionadas:   a) Junco (Schoenoplectus spp., Juncus spp.);   b) Aguapé (Eichhornia spp.);   c) Erva­de­Santa­Luzia ou marrequinha (Pistia stratiotes);   d) Marrequinha­do­Banhado (Salvinia sp.);   e)  Gravata  ou  caraguatá­de­banhados  (Eryngium  pandanifolium);   f) Tiririca ou palha­cortadeira (Cyperus giganteus);   g) Papiro (Cyperus papyrus);   h) Pinheirinho­da­água (Myriophyllum brasiliensis);   i) Soldanela­da­água (Nymphoides indica);   j) Taboa (Typha domingensis);   k) Chapeu­de­couro (Sagittaria montevidensis); e   l) Rainha­das­lagoas (Pontederia lanceolata).  (GRIFEI)  O  Parecer  Técnico  apresentado  junto  à  impugnação  no  processo  nº  11040.720141/2007­77 (e­fls. 122), que trata do ITR exercício 2005, cita a presença da espécie  de flora "Aguapé" na área de banhado do imóvel. A mesma espécie relacionada pelo Decreto  acima como sendo uma das espécies que caracterizam a área de banhados.  Assim, em razão da previsão constitucional de competência concorrente para  legislar sobre o meio ambiente e em face do disposto nos artigos 14 e 155 do Código Estadual  do Meio  Ambiente  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  acima  citado,  que  define  as  áreas  de  banhados  como áreas de preservação permanente, entendo ser obrigatória a  aceitação de  tais  áreas para fins de isenção do ITR.   A título de reforço do entendimento adotado,  trago trecho do RELATÓRIO  DO  MAPEAMENTO  ARQUEOLÓGICO  DE  PELOTAS  E  REGIÃO  (ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  ENTRE MARÇO DE  2002  E  FEVEREIRO DE  2003),  de  autoria  dos  Professores  Dr.  Fábio  Vergara  Cerqueira  e  Mdo.  André  Garcia  Loureiro,  que  pode  ser  encontrado no  sítio da  internet da Universidade Federal  de Pelotas,  em que se  confirma não  apenas a localização do imóvel, Fazenda Sotéia, na Ilha da Feitoria, como também a presença  no  imóvel  de  banhados  com  abundância  de  recursos  naturais  (endereço  na  internet:  https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/lepaarq/article/viewFile/745/751):   (...)  Com  relação  a  essas  diferenças  quantitativas,  é  importante  observar que há uma significativa diferença ambiental entre as  regiões  a  Sul  e  a  Norte  da  sede  da  Sotéia.  Na  área  mais  meridional, proliferam os banhados com maior abundância de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 135          14 recursos  naturais,  habitat  de  aves  e  animais  terrestres  que  preferem as  áreas  alagadiças;  trata­se  de  uma  área  adequada  também  ao  cultivo,  por  serem  terras  úmidas,  facilitando  a  horticultura dos povos dos Cerritos e a agricultura dos Guarani.  O norte  da  Ilha  encontra­se  numa  região mais  elevada  e mais  seca, com raros e pequenos banhados – localizados tão­somente  até cerca de 1.500 m a Norte do sobrado.   Através  dessas  informações,  podemos  interpretar,  não  de  maneira definitiva, que a maior concentração de material ocorre  no Sul da Ilha, o que deve se associar a suas melhores condições  ambientais,  que  derivam  numa  maior  densidade  populacional,  comprovada até nos dias atuais, já que a maioria da população  – hoje em torno de 20 pessoas, mas já foram de 2.000 até 1970 –  encontra­se no Sul da mesma.   O que podemos afirmar em relação à Ilha, é que se trata de um  enorme  sítio  arqueológico  a  céu  aberto,  possibilitando  estudos  pormenorizados e sistemáticos das várias etapas de ocupação da  mesma, da Pré­história ao início do século XX.  (GRIFEI)  (...)  A  reforçar  os  elementos  favoráveis  à  presença  de  áreas  de  preservação  permanente no imóvel, destaco os documentos juntados na impugnação:  § exordial  e  outros  documentos  relativos  à  execução  fiscal  nº  2007.71.10.004849­2,  proposta  pelo  IBAMA em  face  de URBANO  ABRANTES CARDOSO, pai da  recorrente,  em decorrência de auto  de  infração  por  "desmatar  vegetação  em  área  considerada  de  preservação permanente" (e­fls. 40 a 46). A área protegida pela ação  de  polícia  ambiental  do  Instituto  foi  a  Ilha  de  Feitoria,  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  da  lei  municipal  3669/93,  segundo Despacho do IBAMA de e­fls. 45;  § Parecer  Técnico  nº  008/97,  do  Departamento  de  Ação  Ambiental/Secretaria  de  Urbanismo  e Meio  Ambiente  da  Prefeitura  Municipal  de  Pelotas,  assinado  por  dois  biólogos,  reportando  dano  ambiental causado por desmatamento na Ilha de Feitoria;  § Parecer nº 223/97 da Procuradoria Jurídica do IBAMA, considerando  procedente  o  auto  de  infração  por  desmatar  vegetação  em  área  de  preservação permanente no  imóvel situado na  Ilha da Feitoria  (e­fls.  51 a 53);  No Parecer Técnico que integra o recurso (às e­fls. 168), foram apresentados  ainda outros argumentos que robustecem a convicção no sentido de caracterização da área de  banhados como de preservação permanente:  Reza  a  legislação  ambiental  que,  contando  da  maior  cota  da  preamar  (maior  maré),  300m  para  o  interior  da  ilha  é  caracterizado como área de preservação permanente;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 136          15 Determina também que as Lagunas e Lagos que possuírem mais  de  600m  de  largura,  deverão  ter  uma  faixa  marginal  a  estes  corpos  lacustres  de  500m,  como  área  de  preservação  permanente.  O  mesmo  instrumento  determina  que  as  restingas  (faixas de vegetação que margeia o litoral e as grandes lagoas),  enquanto possuírem dunas ou cômoros, estruturas destinadas a  proteger a transição dos diferentes ambientes são, classificados  também como áreas de preservação permanente.  É inquestionável que por ser tratar de uma ilha, esta possua extensas áreas de  preservação permanente ao redor da lagoa, nos termos do Art. 2º da lei 4.771/65. A Lagoa dos  Patos,  onde  se  situa  a  ilha,  é,  sabidamente,  uma  extensa  área  lacustre  (60  quilômetros  de  largura na quota máxima e 265 km de comprimento).   Por sua vez, os argumentos constantes do Parecer Técnico, e­fls. 112 a 115,  citados  no  relatório  supra,  são  bastante  consistentes.  O  Parecer  Técnico  foi  elaborado  por  engenheiro agrônomo registrado junto ao CREA, com anotação de responsabilidade técnica, o  qual  usou  como  embasamento  a  norma  da  ABNT  NBR  14.653,  apresentando  os  critérios  utilizados, bem como o método de  avaliação, por ele assumido como sendo em consonância  com os parâmetros utilizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em que pese o  entendimento contrário da decisão de 1ª instância sobre essa conformação às normas da ABNT,  entendo  que  o  conjunto  de  elementos  acima  expostos  apontam  para  a  veracidade  dos  fatos  descritos no Parecer.  Assim,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  área  de  preservação  permanente  de  723,0 ha declarada, afastando a glosa dessa área efetuada no lançamento fiscal.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A fiscalização considerou o VTN declarado de R$ 271.000,00 (R$196,37/ha)  subavaliado e arbitrou esse VTN no valor de R$ 2.695.885,20 (R$1.953,54/ha), com base no  Sistema de Preços de Terra (SIPT).   A  fundamentação  legal  para  determinação  do  Valor  de  Terra  Nua,  para  cálculo  do  ITR,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  encontra­se  na  Lei  nº  9.393/96, em seu art. 14, na Lei 8.629/1993, em seu art. 12, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, que regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 137          16 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   A  recorrente  se  insurgiu  contra  esse  procedimento,  apresentando  parecer  técnico contrário à tese fiscal, em que foi afirmado que a NBR 14.653­3 é norma de referência  para  avaliações  de  imóveis  rurais  e  que,  para  ser  aplicada,  seus  preceitos  devem  existir  no  mercado.  Tenho  que  procede  essa  afirmação,  visto  que  a  própria  ABNT NBR  14.653­3  em  seus itens 9.1.1 e 9.1.2 traz orientação nesse sentido:  9.1.1 A  especificação  de  uma  avaliação  está  relacionada  tanto  com  o  empenho  do  engenheiro  de  avaliações,  como  com  o  mercado  e  as  informações  que  possam  ser  dele  extraídas.  O  estabelecimento  inicial  pelo  contratante  do  grau  de  fundamentação  desejado  tem  por  objetivo  a  determinação  do  empenho no  trabalho  avaliatório, mas  não  representa  garantia  de  alcance  de  graus  elevados  de  fundamentação.  Quanto  ao  grau  de  precisão,  este  depende  exclusivamente  das  características  do mercado  e  da  amostra  coletada  e,  por  isso,  não é passível de fixação a priori. (GRIFEI)  9.1.2  No  caso  de  insuficiência  de  informações  que  não  permitam  a  utilização  dos  métodos  previstos  nesta  Norma,  conforme 8.1.2  da ABNT NBR 14653­1:2001,  o  trabalho  não  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 138          17 será  classificado quanto à  fundamentação e à precisão e  será  considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT  NBR 14653­1:2001. (GRIFEI)  Por  sua  vez,  a  ABNT  NBR  14.653­1  em  seu  item  3.34  dá  o  conceito  de  Parecer  Técnico,  demonstrando  que  essa  classificação  não  o  invalida  como  manifestação  técnica abalizada:  3.34  parecer  técnico:  Relatório  circunstanciado  ou  esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e  legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.  No Parecer Técnico foi afirmado ser a  Ilha da Feitoria sui generis,  formada  por  banhados,  com  restingas,  dunas,  com  influência  das  marés,  sem  acesso,  que  não  é  agricultável e que o gado criado no seu interior é retirado a nado, após uma longa jornada pela  beira da praia. Tenho que se trata de argumentação razoável diante das constatações relativas à  área de preservação permanente do local, bem como pelo próprio fato de se tratar de uma ilha,  com características de refúgio natural.   Quanto à argumentação de que as três propriedades existentes nessa ilha, não  são  representadas  no  banco  de  dados  do  Sistema  SIPT,  tenho  que  também  se  trata  de  argumentação  bastante  coerente,  face  à  pequena  ocorrência  de  ilhas  lacustres,  frente  ao  universo  de  propriedades  rurais  da  região. Na mesma  linha,  pontuou  o  parecerista  quanto  à  inexistência  de  elemento  de  referencia  no  mercado  capaz  de  balizar  o  valor  do  imóvel  avaliando. Tal realidade prejudica, segundo ele, a aplicação da regra geral, não havendo, neste  caso, no mercado, propriedades com 1.380ha, localizadas em uma ilha, à venda ou vendida no  início do  ano de 2005,  invalidando a utilização do SIPT como  referencial  de valor para  este  caso. De  fato,  as  características  do  imóvel  o  tornam  suficientemente  distinto,  sem  elemento  comparativo na região, o que infirma as médias apontadas pelo Sistema SIPT.  Portanto, é justo reconhecer que as características desfavoráveis apontadas no  Parecer Técnico, como, a existência de terras não agricultáveis e de uso restrito à pecuária, a  precariedade de acesso, a localização em ilha, a dificuldade no transporte do gado, etc, situem  o valor de mercado do imóvel abaixo da média. Transcrevo trecho do 1º Parecer Técnico (e­fls.  24),  que  reporta  características  de  solo  pantanoso,  alongado  e  encravado  entre  áreas  de  preservação permanente, que, por força de lei, acompanham as margens de lagos e lagunas:  Trata­se  de  uma  ilha  com  predominância  de  solos  turfosos,  alongada no sentido Norte ­ Sul, apresentando estreita faixa de  terra entre a Laguna dos Patos e a Lagoa Pequena.  No  Parecer  Técnico,  consta  que  a  geração  de  renda  na  Ilha  da  Feitoria  é  mínima pelas dificuldades de acesso e restrições ambientais, conseqüentemente o valor do bem  é  baixo  e  não  pode  ser  diferente,  pois  se  constitui  em  ônus  ao  proprietário  uma  vez  que  os  custos  suplantam  as  rendas  auferidas  eventualmente  e  o  imóvel  vem  sendo  ofertado  no  mercado para venda a uma década e,  até a presente data, o valor declarado no  ITR tem sido  rechaçado  pelos  interessados  por  entenderem muito  elevado  para  o  mesmo. Mais  uma  vez,  entendo que as peculiaridades de caráter negativo reportadas justificam preço inferior à média  das demais propriedades, nos termos do Parecer.  Fato adicional que  ressalto para demonstrar a  singularidade da  ilha onde se  situa o imóvel é que, no site do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é possível  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 139          18 consultar a Ação Civil Pública nº 1.12.0016373­5, ajuizada pelo Ministério Público, em face do  Município de Pelotas e outros  (sendo a contribuinte  ré nessa ação), objetivando a proteção e  conservação do denominado Casarão da Ilha da Feitoria, tombado como patrimônio histórico  municipal,  por  força  da  Lei  Municipal  nº  3.660/1993.  Há  na  internet,  vídeos  e  reportagens  sobre  a  ilha  da  feitoria,  em  que  é  possível,  inclusive,  visualizar  o  casarão  citado  e  as  imediações, demonstrando o caráter pitoresco do imóvel, cercado de banhados que permeiam o  local e áreas de pastagens.  A  própria  Lei  Municipal  3.660/1993,  invocada  pelo Ministério  Público  na  ação judicial, além de ampliar, em seu art. 59, as áreas de preservação permanente para áreas  de  banhados  e  lagos,  o  que  afeta  diretamente  o  uso  da  propriedade  analisada,  e,  consequentemente, seu valor de mercado, enumera ainda parte de sua área como sendo Área  Especial de  Interesse do Ambiente Natural (AEIAN) Particular, o que, mais uma vez, denota  sua característica particular, frente a outros imóveis:  Art. 57 ­ As AEIAN Particulares são áreas de domínio privado,  que por suas características ecológicas, demandam medidas de  preservação, a  fim de manter seus atributos abióticos, bióticos,  paisagísticos e culturais.   Parágrafo Único  ­ A utilização ou  exercício  de  atividades nas  áreas  caracterizadas  no  caput  do  artigo  necessita  controle  e  resguardo, destacando a limitação, a ocupação, uso, manejo do  solo e demais exigências contidas neste diploma. (GRIFEI)  Art.  58  ­  As  AEIAN  Particulares  possuem  características  que  possibilitam a sua transformação em Unidades de Conservação  (UC),  cabendo  ao  proprietário  requerer  o  seu  enquadramento  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente  nas  áreas  abaixo  relacionadas:   (...)  X ­ AEIAN Complexo Lagoa Pequena ­ Feitoria;  Por  fim,  como  já  mencionado,  o  Parecer  Técnico  fornece  inúmeras  informações  detalhadas  sobre  o  imóvel  que  confirmam,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa das características particulares do imóvel em relação às demais propriedades rurais  circunvizinhas,  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  peculiaridades  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização.  Esse  Parecer tem anotação de responsabilidade técnica e está em sintonia com a norma ABNT NBR  14653­3,  respaldado  pelos  seus  itens  9.1.1  e  9.1.2  a  adotar  metodologia  diferenciada,  condizente com a realidade encontrada.  Pelo exposto, entendo que deva ser restabelecido o VTN declarado.   Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11040.720496/2009­28  Acórdão n.º 2301­005.974  S2­C3T1  Fl. 140          19                             Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905356/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­006.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 56 /2 01 5- 15 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.497.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905356/2015­15  Acórdão n.º 3402­006.493  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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