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Numero do processo: 10166.001319/97-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: 1RPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das
disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : 1RPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial i interposto por CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. -- ' ' - ------___ (../ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..der .10# 1 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: u n 9 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LON 2 jr! * MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . 5-te,04 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Recurso n°. : 106-117.801 Recorrente : CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula o contribuinte CLÁUDIO FRANÇA BAPTISTA, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-12.372, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, o art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n.° 27.784/50. Recurso negado." O Recurso Especial interposto pelo contribuinte apresenta acórdãos da Segunda e Quarta Câmaras (fls. 304 e 305), divergentes com o apresentado por esta, ressaltando ainda que o acórdão oriundo da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes foi ratificado pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual restou assim ementado: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE. Por força das disposições contidas no Acórdão Técnico regulador das ividades 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 11) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘":1.,:+rk PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para a sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, dispicienda a apresentação da referida lista. Recurso Conhecido e improvido." (Acórdão CSRF/01-02.940) Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r. acórdão recorrido, sob o seguinte argumento: "Logo, afigura-se incontroverso que sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente deve incidir o imposto de renda devido, eis que o mesmo não é funcionário efetivo de Organismo Internacional. Frente ao exposto, requer seja improvido o recurso especial interposto." É o Relatório. 4 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-,‘„1 •*t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se riPstçàs autos, o tratamento tributário crshrP mnd irriP ntnq oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. " 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA;-- * •!:iNi;*-t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de 2sçiqtAnniA g tArtninAÇ: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 6 jrl m_s MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''‘r5 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a le islação brasileira. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legisl ção brasileira, quer sejam residentes no País ou não." "4" 8 jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. 9 j ri .4:0"ÉV,‘ -1. ..:-,- .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i*:,;n ‘;-. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~1- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 12 e 13). Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos HP trabalho PvPnt1121, rPrniin prArinq por hora trabalhada P não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 136), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Vale ressaltar que o fato de ser requerido, em diligência, documentação com o fim de esclarecer questões referentes ao processo, não é suficiente para ser declarado nulo o Auto de Infração, como requer o recorrente em preliminar, visto que, é objeto da diligência obter informações específicas a respeito da questão tributária. :- 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttkiW,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.001319/97-56 Acórdão n°. : CSRF/01-05.061 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 - - MIS ALMEIDA ESTOL 11 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
score : 1.0
Numero do processo: 10240.001432/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FATO GERADOR COMPLEXIVO -
A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO RECEBIMENTO – HIGIDEZ - O art. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 3º da Lei nº 9.250/95 rezam que os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção. A pretensão de aplicar as alíquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação antes citada.
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL – DEDUÇÃO DA DESPESA NECESSÁRIA AO SEU RECEBIMENTO – OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Não comprovado que o contribuinte incorreu nesses ônus, inviável o pedido de excluir da base de cálculo do imposto lançado o percentual de 40% dos rendimentos, a título de pretensos pagamentos a advogados e peritos, mormente quando a demanda foi conduzida por sindicato de empregados.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — TRIBUTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO RECEBIMENTO — HIGIDEZ - O art. 12 da Lei n°7.713/88 c/c o art. 3° da Lei n°9.250/95 rezam que os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis pelo imposto de renda da pessoa fisica devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção. A pretensão de aplicar as aliquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação antes citada. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL — DEDUÇÃO DA DESPESA NECESSÁRIA AO SEU RECEBIMENTO OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E PERICIAIS — NÃO COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Não comprovado que o contribuinte incorreu nesses ônus, inviável o pedido de excluir da base de cálculo do imposto lançado o percentual de 40% dos rendimentos, a título de pretensos pagamentos a advogados e peritos, mormente quando a demanda foi conduzida por sindicato de empregados. 5 ti Processo n° 10240.00143212004-09 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.130 Fls. 124 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAW -4p - A w r: IR' i itoS r EIS Presidente GIOVA I CHRIST 1911' I\I A ES CA n ' OS 1 Relato FO " MALIZADO E 1 1 / OV 2008 a. iciparam, do j .', e if o, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunesil Campos, Rob , rta de Azeredo F;. g-ir. i' agetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Jan. na Mesquita e 1 o 5e Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente Iconvocado), • na Paula Lo :selli E chsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da • :mar. • na Maria • ibeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte José Gonçalves do Nascimento Neto, CPF/MF no 177.821.632-34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/12/2004, Auto de Infração (fls. 61 a 73), com ciência postal (68v) em 22/12/2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 44.735,87 MULTA DE OFICIO R$ 33.551,90 Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de demanda trabalhista, nos anos-calendário 1999 e 2000, sendo essa conduta apenada com multa de oficio de 75%; 2 ' • Processo n° 10240.00143212004-09 CCO I/C06 Acórdão n." 106-17.130 Fls. 125 • reclassificação de rendimentos declarados originalmente como sujeitos à tributação exclusiva na fonte para o rol de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, no ano-calendário 1999, sendo essa conduta apenada com multa de oficio de 75%. Abaixo, breve excerto do relatório fiscal, o qual explicita as condutas perpetradas pelo contribuinte (fls. 62 e 63), verbis: Cabe ressaltar que, conforme documento constante nesta fiscalização, a Procuradoria da União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada a Receita Federal para auxiliar no cálculo do IRRF do processo, porém este mesmo pedido foi indeferido, no dia 22/09/1999, pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis que, neste mesmo despacho, indicou que os exeqüentes ficariam encarregados de elaborar os cálculos dos encargos tributários devidos. Este fato somente confirma que os cálculos foram efetuados de forma inexata pelos responsáveis. O cálculo exato do valor devido, considerando as deduções legais pleiteadas e comprovadas pelo contribuinte consta nesse processo. O contribuinte também informou que no cálculo do Imposto devido foi descontado o valor de 20% relativos a despesas administrativas, porém, não forneceu nenhuma documentação que comprovasse a respectiva despesa, sendo a mesma desconsiderado no cálculo do tributo devido. Dentre os documentos apresentados pelo contribuinte consta o DARF datado de 20112/1999 no valor de R$ 28.245,60. Este valor foi pago e consta confirmação nos sistemas da SRF, e também uma Guia da Previdência Social — GPS — no valor de R$ 7.874,52 recolhido em 23/12/1999, sendo os mesmos compensados na apuração do crédito devido. No ano calendário de 1999 o contribuinte informou, indevidamente, na sua DIRPF 2000 Rendimento Sujeito a Tributação Exclusiva os valores recebidos através do precatório, no montante de R$ 159.701,54, sendo este, Autuado como Classificação Indevida, e a diferença restante, de R$ 32.216,79, Autuada como Omissão de Rendimentos. Na DIRPF 2001, ano base 2000, não consta nenhum valor recebido como Precatório Judicial, sendo então, todo o valor recebido neste exercício, R$ 74.156,52, considerado como Omissão de Rendimentos. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 98 a 107. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°01-7.841, de 06 de março de 2007, que foi assim ementado: RENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. VALORES ACUMULADOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. As diferenças salariais recebidas acumuladamente mediante ação judicial submetem-se ao ajuste anual. . , Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/036 Márdào n." 106-17.130 Fls. 126 AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos são passíveis de serem deduzidas. Obrigatória, entretanto, a comprovação das mencionadas despesas mediante documentação hábil. O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 30/03/2007 (fls. 108v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 110). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. combate a tese da periodicidade anual do fato gerador complexivo do imposto de renda; II. considerando que se trata de uma demanda trabalhista que reconheceu rendimentos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores, não se pode imputar as aliquotas do imposto de renda vigente no momento da percepção dos rendimentos, mas as aliquotas vigentes nos anos em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Aqui, ressalte-se, um dos procuradores da União, que oficiou no feito judicial, concordou com a forma de cálculo e recolhimento do IR que incidiria sobre os valores a serem recebidos pelos autores da ação. Trouxe jurisprudência em socorro de sua pretensão; III. para definição da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre valores percebidos na reclamatória trabalhista, foram deduzidos 20% a titulo de honorários advocaticios e 20% a titulo de despesas administrativas incorridas com contadores e peritos. O ilustre Auditor-Fiscal exigiu a comprovação de tal despesa, porém a lei não exige tal comprovação, mas autoriza o beneficiário a fazer a dedução em debate. Ainda, ressalta que o sindicato a que pertence o recorrente administrou todas essas despesas. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 30/03/2007 (fls. 108v) e interpôs o recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 110), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos do recurso, como discriminados no relatório. O recorrente não traz qualquer preliminar. Passa-se ao mérito. »- • Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.130 Fls. 127 Passa-se ao item I (periodicidade anual do fato gerador complexivo do imposto de renda). A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4 0, do CTN. Esse é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa física. Deve-se enfatizar que é pacífico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos n°s: 101-95026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10853, relator a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IP% complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU) Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, • • , Processo n° 10240.001432/2004-09 CCO 1/C06 Acórdão n.• 108-17.130 F. 128 mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem perceb'clos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa interpretação é a única que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, escorreito o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como no caso vertente, é complexivo, aperfeiçoando- se em 31/12 do ano-calendário. Agora, passa-se à defesa do item II (aliquotas da época em que deveria ter sido pago os rendimentos percebidos acumuladamente. Ainda, registra que um procurador judicial da União concordou com tal metodologia de cálculo). Abaixo, a legislação de regência da controvérsia: LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifei) LEI N° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente paroi no mês. (grifei) LEI N° 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa Processo n°10240.001432/2004-09 CCO I /CO6 Acórdão ri.° 108-17.130 Fls. 129 fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; M - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. LEI N° 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 3' O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (Vide Lei n" 11.311, de 2006) BASE DE ALIQUOTA% PARCELA A DEDUZIR CÁLCULO EM R$ DO IMPOSTO EM R$ até 900,00 - acima de 900,00 até 15 135 1.800,00 acima de 1.800,00 25 315 Parágrafo único. O imposto de que trata este artipo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) Não remanesce qualquer dúvida que os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção, como destacado na legislação acima. Deve-se ressaltar que, caso os rendimentos tivessem sido pagos em suas épocas devidas, como regra, seriam submetidos à tributação. A afirmação de que tais rendimentos teriam uma tributação inferior ou inexistente é uma mera alegação, destituída de qualquer comprovação. Ademais, a pretensão de aplicar as alíquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação acima citada. O art. 12 da Lei n°7.713/88 tratou especificamente desta matéria, determinando que o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente sejam submetidos à tributação. Por último, a afirmação de que um procurador judicial da União que oficiou do feito concordou com o procedimento de cálculo do imposto deduzido pelo contribuinte não foi comprovada nos autos, ressaltando que tal fato, caso existente, não vincularia a adstração • • Processo tf 10240.001432/2004-09 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.130 Fls. 130 fiscal, pois, como é cediço, somente as decisões judiciais têm poder para constranger as partes a seu cumprimento. Dessa forma, rejeita-se a pretensão recursal. Agora, passa-se à defesa do item 111 (dedução de 40% do valor percebido da base de cálculo do imposto, metade a titulo de honorários advocaticios e metade a titulo de despesas com peritos e contadores). Toda a documentação comprobatória das despesas dedutiveis da declaração de rendimentos deve ser guardada, podendo ser exigida pelas autoridades lançadoras do imposto de renda, para comprovação da dedutibilidade da despesa. Assim reza os arts. 797 e 835 do Decreto n° 3.000/99, verbis: Art.797.É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obriPando-se, todavia os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lancadoras quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n2 352, de 1 7 fimho de 1968, art. 49. Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74). §12A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §22A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §1-9. §320s pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n2 3.470, de 1958, art. 19). §420 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lancamento de oficio de que trata o art. 841 (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (gnfa) Não há dúvida de que o contribuinte tinha o dever de comprovar o ônus com os honorários periciais e advocaticios. A seu alvedrio, não poderia reduzir em 40% a base de cálculo do imposto de renda sobre os estipêndios recebidos na via judicial. É necessário ter a devida comprovação. 4 . . • Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/C06 • Acórdão n.° 108-17.130 Fls. 131 Ademais, o recorrente informa que a demanda trabalhista foi conduzida pelo sindicado de que faz parte. Ora, em demandas da espécie, com dezenas de litisconsortes, é comum os associados incorrerem em reduzido ônus advocaticios e periciais, já que o grande número de autores nos feitos judiciais da espécie reduz sobremaneira os custos da demanda judicial. Ainda, às vezes, os próprios sindicatos assumem o ônus com custas e despesas com os honorários advocaticios e periciais. Por tudo, ausente a comprovação dos ônus com a demanda judicial, inviável deferir-se a redução da base de cálculo do imposto lançado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ; de outubro o e 2008, - Giovanni Chris an Nunes /I/ 1 ,: as ri I / . 9
score : 1.0
Numero do processo: 10140.000599/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2 ) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3) Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. :a / 20 (7/2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica rc•-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Na -isto, Processo : 10140.000599/95-20 Acórdão : 201-73.588 Sessão 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.458 Recorrente : JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO Recorrida : DR1 em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPEST1VDADE — 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3) Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõ - s, em 23 de fevereiro de 2000 W/4, Luiza - - . te de Moraes Presidenta 11.11 "-k9-a--krN" le (ímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corréa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas _ 36; L et,_. ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘I'',.." Processo : 10140.000599/95-20 Acórdão : 201-73.588 Recurso : 106.458 Recorrente : JOSÉ BARBOSA DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que passamos a transcrever. "O contribuinte supracaracterizado inconformado com o lançamento do Imposto Territorial Rural sobre sua propriedade denominada Fazenda Uberaba, cadastrada na SRF sob o n° 1080522.2, localizada no município de Diamante do Norte (PR), relativamente ao exercício de 1.994, impugna o lançamento que diz inconstitucional porque não observou o principio da anterioridade das leis, inserto no artigo 150, letra b, da Lei Maior; refere-se à Lei 6.747/79, sob sua ótica reguladora do lançamento; ataca de ilegalidade a IN- SRF 16/95, pois afronta dispositivo da Lei 8.847/94; por fim requer a suspensão do crédito tributário, a emissão de novo lançamento, observando-se o valor da terra nua trazido a lume no Laudo Técnico anexo (fls. 01 a 09). Instrui o processo os autos de fls. 10 a 21." O autoridade julgadora de primeira instância acatou o Valor da Terra Nua apresentado no Laudo Técnico de Avaliação. A contribuinte foi intimado da decisão a qao, em 23/09/97, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 27. Em 18/12/97, apresentou a petição de fls. 29, onde se insurge contra a imposição de multa e juros moratórios, aplicados ao lançamento, na cobrança, o que faz invocando o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. É o relatório. .3.-- z e ....! i FF 3G9 /MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000599/95-20 Acórdão : 201-73.588 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIIVIPIO HOLANDA Conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 27, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 23 de setembro de 1997. O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recebimento, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma terça-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, in casn, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa terça-feira, (23(09/97), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (24/09/97). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido à autuada para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 24 de setembro de 1997 e encerrou-se em 23 de outubro seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 18 de dezembro de 1997, portanto a destempo. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 --tárat- OLIMPIO HOLANDA 3
score : 1.0
Numero do processo: 10240.001226/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
A teor do artigo 10°, § 7º da Lei n° 9.393/96, modificado pela
Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do
contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo
pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de
falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de
preservação permanente e de reserva legal
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7º da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
turma_s : Terceira Câmara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:09:45Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:09:45Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:09:45Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:09:45Z; created: 2009-11-11T15:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-11T15:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:09:45Z | Conteúdo => 1 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10240.001226/2001-48 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 RECURSO N° : 127.790 RECORRENTE : ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE • ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÀO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/01, basta a simples declaração do • contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, mio sào tributáveis as áreas de preservaçâo permanente e de reserva legal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A . Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 JOÃO 10 • DA COSTA Presid nt NtI41),PON gi(E R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCNATE. mnun/3 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 RECORRENTE : ISAAC BENAYON SABBA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/13, decorrente de procedimento fiscal de verificação, onde apurou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, uma vez que o contribuinte declarou possuir 4000 hectares de área como Preservação Permanente • e 36.217 hectares de área de Utilização Limitada, contudo, não comprovou a existência da área declarada como de preservação permanente e apurou-se que a área tida como de utilização limitada na verdade era área aproveitável não utilizada. O lançamento enquadrou-se nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Em 08 de fevereiro de 2002, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: i) "o Auto de Infração foi lavrado em função dos seguintes fatos: a) as áreas de reserva legal e de declarado interesse ecológico constantes do ADA não coincidem com as áreas constantes do DITR/97, além do que o ADA foi protocolado, no IBAMA, intempestivamente; b) o Parecer Técnico n° 006/GAZ/SEDAM, da SEDAM, não discrimina qual é • exatamente a área da propriedade que se enquadra, bem como não descreve desde quando e se o enquadramento amplia as restrições de uso ou se são emprestáveis para qualquer exploração, além de intempestivo."; ii) conforme artigo 10, § 1 0, inciso II, alíneas "a" e "h" da Lei 9.393/96, as áreas pertinentes ao Auto de Infração são de declarado interesse ecológico, isto é, de utilização limitada, motivo pelo qual não podem ficar sujeitas ao pagamento do ITR; iii) o imóvel em questão localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a Lei Complementar n° 52/91, editada pelo governo do Estado 2 I .. . . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 de Rondônia para criar o Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico; iv) "o imóvel mencionado é beneficiário da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, conforme Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA (Anexo II)."; • v) "as áreas abrangidas pela zona 4, conforme o disposto no § 3° do Decreto n° 6.316/94, que regulamentou a Lei Complementar n° 52/91, tem o seu desmatamento restrito à 1 auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando-se a 5 (cinco) hectares por unidade produtiva."; vi) destaca que toda extensão de terra a que se refere o Auto de Infração está compreendida dentro da área de declarado interesse ecológico, conforme já demonstrado, não sendo i relevante a divisão em área de reserva legal, de preservação permanente, e de declarado interesse ecológico, para fins de tributação do ITR; vii) o Auto de Infração feriu ainda o princípio da legalidade em matéria tributária, já que não poderia declarar o ITR devido com base nas Instruções Normativas SRF n's 43/97 e 67/97, • posto que a própria Lei Federal n° 9.393/96 concedeu o beneficio da não tributação, e segundo o artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional, "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas caracterizam-se como normas complementares à legislação. Dessa forma, não cabe à instrução normativa dizer em que casos o tributo é devido."; 11 viii) a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que 1 um ato normativo não pode criar novas hipóteses de incidência de tributo, em face do princípio da legalidade; ix) violou ainda o Auto de Infração o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o descumprimento de uma.). mera formalidade, qual seja, a apresentação no prazo, de JJ 3 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 requerimento do ADA junto ao IBAMA, exigida por um ato normativo, não pode ter como sanção a tributação de uma área que é comprovadamente não tributável, nos termos da Lei n° 9.393/96; x) o ADA apesar de ter sido extemporâneo, foi entregue comprovando a existência das áreas de utilização limitada, pelo que não assiste razão ao Fisco em declarar tais áreas tributáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Requer seja acolhida a impugnação a fim de que seja declarado • insubsistente o Auto de Infração e cancelado o débito fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo • Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 Exercício: 1997 Ementa: ARGÜIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. • DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." Recorreu a contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória. Aduz ainda que "agiu arbitrariamente a autoridade fiscal quando desconsiderou a DITR/97 apresentada pelo Impugnante, imputando-lhe o pagamento do imposto, sem qualquer comprovação de suas alegações. O fato da DITR/97 estar amparada em dispositivo legal que declara a área do imóvel rural "Vai Quem Quer e Outros" como de interesse ecológico (Zona 4), corroborado com o Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e com a Declaração • do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, é suficiente para comprovar a não incidência do tributo sobre este imóvel, pelo que toma a presente autuação fiscal totalmente improcedente." Observa ainda que o Ato Declaratório Ambiental é uma obrigação acessória ou um dever instrumental, que se caracteriza como uma obrigação que tem a função de instituir prestações, positivas ou negativas "no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos", de forma que "a obrigação de apresentar a ADA seis meses após a entrega da DITR é totalmente NULA, porque veiculada por Instrução Normativa e não por lei, violando claramente o Princípio da Legalidade que é a base do Direito Tributário no Brasil." Conclui que "agiu estritamente nos limites da lei, preenchendo a sua 4.DITR amparado pela não incidência do ITR prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, artigo 10 da Lei n° 9.393/96, concomitantemente com a Lei Complementar 52/91 do s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 Estado de Rondônia, lastreado ainda no Parecer Técnico da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e na Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, o que dissipa por vez qualquer questionamento acerca da legitimidade da sua DITR/97." Requer seja dado provimento ao Recurso com o fim de que seja cancelado o débito fiscal autuado. O processo encontra-se instruído por Arrolamento de Bens conforme documentos de fls. 89/93. É o relatório. • 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Acato, de início a alegação de nulidade da exigência do Imposto Territorial Rural, nos moldes como demonstrado no Auto de Infração pois, pelo que se verifica dos autos, a recorrente comprova que o imóvel objeto da discussão - denominado Vai Quem Quer e Outros, estabelecido no Município de Campo Novo de Rondônia, no Estado de Rondônia, está inscrito como área de Preservação Permanente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 52/91, editada pelo • governo do Estado de Rondônia, que determinou a criação de uma zona de restrição ambiental, caracterizada em zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia. A característica da área, portanto, está intimamente ligada aos preceitos inseridos nos artigos 20, inciso VIII e § 1°, e 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e convivem, ainda, com o comando do Código Florestal. Neste sentido, o imóvel objeto da autuação tem todas as características de imóvel de preservação permanente, independentemente de reconhecimento do IBAMA; o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelece a • Lei n° 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: "Art. 10 .... jç 1° Para os Oitos de apuração do /li? considerar-se-á. FriY" o valor do zmóvei excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e henfe. florias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; tá9 florestas plantadas. " 7 • - , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 Ora, as áreas de preservação permanente não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração. Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que prescreve não serem tributáveis as áreas • comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não podemos deixar de observar que a decisão de Primeira Instância, ao fundamentar-se na Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n° 67/97, está em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amaro "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da didminútração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja °pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa: como ensina liberto Xavier. "(Direito Tributário Brasileiro — 90` edição — 2003 - Editora Saraiva — São Paulo — p. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte 4111 Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Não obstante, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.811 E em que pesem os argumentos do r. julgador a quo, com o advento da Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, que inseriu no artigo 10, da Lei 9.393/96, o § 70, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo2, até porque, no próprio § 7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a inidoneidade da declaração do declarante, o declarante será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, inclusive juntando aos autos Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 11111 INCRA, fls.55, que confirma que o imóvel denominado Vai Quem Quer e Outros, encontra-se inserido em zona de restrição ambiental, pertinente ao Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, criado pela Lei n° 52/91. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração, tendo em vista a isenção legal prevista para a área tributada, com a conseqüente não ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, e 12 de julho de 2003 NOON BARTO I - Relator _ de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art. 10. § 12 I - II - a) de preserva .çáo permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servia°. florestal. S 79 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• • Processo n°: 10240.001226/2001-48 Recurso n.°: 127.790 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 4111 ciência da Acórdão n° 303.30.811. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Jo e and. Costa Presid , te da Terceira Câmara • Ciente em: • •
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Numero do processo: 10120.008853/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – CONTRATO FINAME – COMPROVAÇÃO – Comprovada com documentação hábil e idônea que as despesas financeiras relativas à contratos de financiamento, modalidade FINAME foram incorridas, pagas e devidamente escrituradas, e mais, que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como despesas operacionais
GLOSA DE DESPESAS – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS POR CONSÓRCIOS – A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores registrados a título de despesas com variação monetária passiva sem a devida caracterização da irregularidade fiscal. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
PROGRAMA FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – CARACTERIZAÇÃO – DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS CONCEDIDOS – A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou creditícios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2º do Decreto.lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-94.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.009 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — CONTRATO FINAME — COMPROVAÇÃO — Comprovada com documentação hábil e idônea que as despesas financeiras relativas à contratos de financiamento, modalidade FINAME foram incorridas, pagas e devidamente escrituradas, e mais, que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como despesas operacionais GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS POR CONSÓRCIOS — A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores registrados a título de despesas com variação monetária r :;J:va sem a devida caracterização da irregularidade fiscal. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. PROGRAMA FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS — CARACTERIZAÇÃO — DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS FINANCEIROS EXONERADOS PELO ESTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS CONCEDIDOS — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou creditícios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de impIaraço ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2° do Decreto-.lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendida a demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito. , PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _wrÍ ---,_..41111."- ON PE: ''''~DRIGUES v PRESIDE 1TE e '' , __/ PAUL* RI :ER OP CORTEZ RELA :I '7 ' FORMALIZADO EM: 2 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SKOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 RECURSO N°. :129.790 RECORRENTE : CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. RELATÓRIO CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 896/938, da decisão prolatada às fls. 856/879, pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 513, e CSLL, fls. 521. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da glosa de despesas com doações e contribuições, de despesas com variações monetárias passivas, e de despesas de correção monetária. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 545/562. A Segunda Turma da DRJ em Brasília manteve parcialmente o lançamento, conforme o Acórdão n°000277, de 08/11/2001, fls. 856/879, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1995 Emenla: Conforme preceitua o art. 15 da Portaria n. 1.265/99, instituidora do MPF, a autoridade administrativa só está obrigada a substituir os auditores responsáveis pelo cumprimento do mandado, se houver a emissão de novo mandado, após vencido o prazo do anterior. Por força do disposto no art. 13 da portaria 1265/99, a autoridade administrativa pode prorrogar, quantas vezes for necessário, o prazo de validade do MPF, desde que o faça dentro do prazo de vigência do MPF anterior. DECADÊNCIA Tendo a impugnante se recusado a ter ciência dos autos de infração, considera-se cientificada na data em que foi lavrado o termo de recusa, por força do que dispõe o art.7,0> PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 23, inciso I, combinado com o seu § 2°, inciso I, todos do Decreto 70.235/72, razão pela qual fica afastada a tese da decadência. PEDIDO DE APARTAÇÃO Incabível o pedido de apartação dos autos, quando verificado que não se pode segregar em partes aquilo que compõe um todo monolítico, pois, para um único fato gerador, não se pode concluir existir imposto a pagar e imposto a restituir ou compensar. Tanto a matéria contestada como a já reconhecida pela impugnante formam um todo indivisível, que se constitui no próprio mérito deste julgamento, ou seja, saber se há imposto a pagar ou a restituir em 31/12/95. GLOSA DE OUTRAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES Uma vez provado que entre os objetivos da fundação donatária constam o de promover e divulgar atividades educativas, culturais e esportivas, são dedutíveis as contribuições que lhe forem feitas, por força do disposto no art. 304 do RIR194. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Não logrando a impugnante provar a existência de determinada despesa da qual se apropriara, deve ser mantido o lançamento com base na respectiva glosa. Não apresentado pela contribuinte qualquer argumento ou contraprova para os elementos coligidos que provam que ela não era parte em quatro contratos de consórcios, cabe a glosa de despesa referente à variação monetária passiva de tais contratos. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — OPERAÇÕES FOMENTAR As operações FOMENTAR não se constituem em subvenção para investimento de que trata o art. 391 do R1 R194, pois não há qualquer redução ou isenção de imposto; nem há destinação das supostas disponibilidades em investimentos na implantação ou expansão de unidades produtivas, já que os recursos são para o capital de giro dos tomadores do empréstimo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. , PROCESSO N°. : 10120.008853100-97 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/02 (fls. 889), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/02/02 (protocolo às fls. 896), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, que tinha como escopo prorrogar a ação fiscalizadora, foi emitido extemporaneamente, ou seja, após o encerramento do mister por decurso de prazo, consoante estabelece a Portaria SRF 1.265/99; b) que a referida Portaria determina, em seu art. 12, que o procedimento de fiscalização instaurado deve ser concluído no prazo máximo de 120 dias, e não 124 dias como foi o caso, podendo ser prorrogado por igual período, tantas vezes quantas forem necessárias; c) que só é prorrogável aquilo que existe, não se aplicando, assim, tal prerrogativa ao presente caso, uma vez que o MPF-F que deu início à ação fiscalizadora já se encontrava extinto quando da sua prorrogação, assim sendo, todos os atos praticados dessa data em diante já não possuíam qualquer efeito legal, haja vista que o procedimento fiscal já havia se extinguido por decurso de prazo; d) que o procedimento adequado, em face do que preceitua a citada portaria, seria a emissão de um novo MPF, afastando-se dos trabalhos os AFRFs responsáveis pela execução do mandado extinto, o que não ocorreu. Nesse caso o lançamento não pode prosperar; e) que a decisão de primeira instância, ao negar o pedido de apartação do crédito tributário contrariou a norma legal, além disso, a separação dos valores em referência independiam de qualquer manifestação por parte da impugnante, bastando que tal matéria fosse omitida quando da contestação do auto de infração que a englobava; f) que a glosa da variações monetária passivas — Finame, foram colocados à disposição dos autuantes todos os documentos comprobatórios das despesas declaradas, sendo que todas as obrigações acessórias foram rigorosamente cumpridas; g) que não elaborou cálculos de atualização monetária, e a contabilização dessas despesas decorre de informação prestada pelo agente financiador, que notifica no boleto de cobrança o valor a ser pago; -- h) que, com base nos valores informados, a recorrente simplesmente contabilizou como despesas de variação PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 monetária passiva a diferença verificada entre o valor da dívida constante de seu passivo e o valor do boleto. Assim, não havia qualquer necessidade de se fazer planilha, bastava o fiscal confrontar o valor de compra e aquele efetivamente pago; i) que a decisão de primeira instância afirma que não foi provada a existência das despesas, porém, os boletos destacam o valor dos acréscimos, o que comprova a exigência dos encargos, bem assim o seu pagamento. Não é possível admitir que a recorrente tenha pago encargo financeiro a uma instituição, que da qual não participa nem mantém nenhum vínculo societário, por mera liberalidade; j) que foram apresentados todos os contratos de financiamento que deram origem às operações, bem como os respectivos boletos bancários dos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1995, não se podendo alegar que não se fez a prova da existência das despesas das quais se apropriara; k) que, com respeito à glosa de consórcios, os julgadores alegaram não ter a recorrente provado que era parte em quatro contratos de consórcios e mantiveram o lançamento inerente à glosa das despesas com variação monetária dos mesmos; I) que o ato jurídico da compra e venda dos veículos foi realizado mediante contrato verbal, seguindo-se a tradição. Envolveu agentes capazes, os bens transacionados eram lícitos e não foi preterida nenhuma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, não haveria falar-se em comprovante de compra; m) que os veículos encontravam-se na posse da fiscalizada, assim como as notas fiscais respectivas, as quais foram emitidas em nome dos proprietários anteriores, e foram apresentados aos fiscais os recibos de pagamentos em nome da empresa, relativamente às cotas 21, 24, 47 e 56; n) que os veículos foram devidamente contabilizados pela recorrente, e os fiscais rejeitaram as despesas relativas à atualização da dívida originária da aquisição dos bens, sob a argumentação de que não foi comprovada a propriedade, deveriam também ter desconsiderado a receita de correção monetária de balanço relativa aos mesmos; o) que, em relação à glosa de despesas de correção monetária das operações Fomentar, a decisão de primeira instância não acatou a resposta da consulta da qual a recorrente é possuidora (Decisão SRRF-1 a DISIT n. 205/92), utilizando-se de interpretação deveras equivocada; p) que a resposta em processo de consulta sempre será positiva ou negativa, contendo sempre a posição do Fisco. Se a consulta não foi considerada ineficaz é porque trazia todos os elementos - relativos ao Programa Fomentar; PROCESSO N°. : 10120.008853100-97 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 q) que o entendimento esposado pela decisão visa descaracterizar a subvenção alegando que a existência de contrato de financiamento celebrado entre a recorrente a o agente financeiro (que é intermediário do Estado de Goiás) para financiamento do ICMS foge à determinação contida no art. 443 do RIR199; r) que a lei não limita o conceito de subvenção para investimento apenas à concessão de isenção ou redução de tributos, fato que põe por terra qualquer argumentação em sentido contrário; s) que, contrariamente ao entendimento dos julgadores, a resposta obtida na consulta noticiada não condiciona o aproveitamento do benefício obtido no programa Fomentar caso seja o mesmo subvenção para investimento; a resposta da consulta diz que o incentivo concedido é subvenção para investimento e para sua fruição deverão ser observados os requisitos disciplinados na legislação que menciona. Às fls. 986, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, devem ser apreciadas as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. Alega a recorrente que o termo de prorrogação acostado ao processo, embora confeccionado supostamente em tempo hábil, só foi encaminhado à mesma em data posterior ao prazo previsto para a conclusão dos trabalhos. O Mandado de Procedimento Fiscal, disciplinado na Portaria SRF n° 1.265 de 23/11/99, substituída pela Portaria SRF n° 3.007 de 26/11/2001, que estabelece: "DOS PRAZOS Art.12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E, II— sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observando, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. (..) Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. PROCESSO N°. : 10120.008853100-97 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal." O Mandado de Procedimento Fiscal, instrumento que faz parte dos atos discricionários da administração tributária, tem como finalidade a autorização e o controle da execução do exercício da atividade de fiscalização. Da mesma forma, objetiva a comunicação ao contribuinte do início de procedimento fiscal, possibilitando ao mesmo a segurança da autenticidade da ação fiscal. Assim, por meio de autorização do Delegado da Receita Federal, o contribuinte toma conhecimento da abrangência da fiscalização, do tributo submetido à auditoria, do tempo de realização dos trabalhos fiscais, bem como dos auditores designados para a atividade. Pode-se dizer inclusive, que o Mandado de Procedimento Fiscal, trata-se de um controle de grande importância para o controle e acompanhamento dos trabalhos de fiscalização, porém, não faz parte dos procedimentos relativos ao lançamento de ofício, os quais são privativos ao auditor fiscal encarregado da auditoria. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à Lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. No caso dos autos, verifica-se que em 25/04/00, dois dias antes de expirar o prazo do MPF anterior, foi emitido o Mandado complementar, conforme documento de fls. 02. Apesar de o auditor fiscal encarregado ter dado ciência do procedimento complementar em 28/04/00, a emissão do mesmo ocorreu dentro do - prazo estipulado no art. 13, c/c art. 12, inciso I, da Portaria SRF 3007/01. //°-.7 PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 10 ACÓRDÃO N°. 101-94.009 Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do auto de infração. DO PEDIDO DE APARTAÇÃO DOS AUTOS Não vislumbro nos autos qualquer prejuízo para a recorrente pelo fato da negativa, por parte da DRJ, ao pedido de apartação dos autos no que respeita à parcela do crédito tributário não contestada, pois referida importância fica automaticamente deduzida do montante do lançamento considerado no auto de infração. Diga-se de passagem, que a DRJ procedeu a detalhado demonstrativo, expondo que do total da base tributável no valor de R$ 1.977.346,46, restou como litigiosa a parcela de R$ 1.238.926,07, antes da decisão de primeira instância, sendo que, com a mesma, houve a redução do montante lançado, tendo em vista o provimento parcial relativo ao item "Glosa de contribuições". Quanto ao mérito, os itens constantes do auto de infração serão apreciados na mesma ordem da peça fiscal. 1 — GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - FINAME A acusação fiscal possui a seguinte descrição: "Com respeito aos lançamentos de correção do FINA ME, o contribuinte foi intimado em 23/11/2000, a apresentar, dentre outros elementos, cópia dos 'Mapas Finame' conforme vinculado em sua própria escrituração na conta 3.315.001-1 (fls. 120, 193 a 197), de forma a esclarecer os referidos lançamentos contábeis. Em resposta o contribuinte afirmou não possuir os 'Mapas Finame nos moldes solicitados', encaminhando apenas as cópias de 4 contratos Finame e cópias de avisos de débito do Banco Francês Brasileiro do período de janeiro a dezembro de 1995 (fls. 122a 185). Em vista da falta de elementos capazes de elucidar os débitos na conta de Variações Monetárias Passivas, a título de Finam°, reintimou-se o contribuinte a apresentar os 'Mapas Finame', mencionados no histórico da conta 3.315.001-1, ou qualquer outra planilha memorial dy PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 cálcwo utilizado pelo contribuinte na apropriação da referida variação monetária passiva (fls. 325 e 326). Em resposta a reintimação o contribuinte não apresentou nenhum elemento capaz de esclarecer o solicitado (fls. 327 e 328), Destes fatos, verifica-se a falta de observação, pelo contribuinte, do disposto nos arts. 210 e 223 do RIR/94, uma vez que sendo intimado em duas oportunidades distintas, o mesmo não elucidou os lançamentos apropriados em sua escrita, não fornecendo elementos suficientes para tal. A falta do memorial de cálculo, "Mapas Finame" (mencionados na escrituração) ou qualquer outro meio utilizado pelo contribuinte para apurar a variação monetária passiva do Finame, inviabiliza a comprovação das referidas despesas por parte desta Fiscalização (..). Com a falta dos elementos suficientes para a comprovação dos lançamentos de correção monetária do FINA ME, efetuou-se a glosa destes lançamentos conforme demonstrado em planilha da folha 497." O julgamento em primeira instância manteve a exigência sob o enfoque de que a contribuinte não provou a existência da despesa de variação monetária passiva originada do empréstimo FINAME. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento acima, em razão dos fatos narrados, dos documentos anexados aos autos e ainda, da legislação de regência, conforme dispõem os artigos do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR194, abaixo: "Art. 197 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas - para a realização das transações ou operações exigidas - pela atividade da empresa. PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 § 2 0 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Art. 243 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros." Os artigos acima descritos prescrevem quais os gastos que podem ser abatidos das receitas da pessoa jurídica para fins de tributação com base no lucro real. Com é sabido, as despesas consideradas dedutíveis da base tributável são aquelas necessárias às atividades empresariais que surgem no curso do exercício e referem-se a custo de vendas, salários, encargos, depreciação, despesas financeiras etc. Assim, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre os custos incorridos e a auferição de itens específicos de receita. No caso em tela, verificamos que a recorrente firmou contrato de financiamento junto a FINAME, e a fiscalização procedeu a glosa dos encargos financeiros por entender que os mesmo não foram devidamente comprovados pela fiscalizada. Está claro no processo que a autoridade autuante intimou a empresa para apresentar as planilhas relativas aos encargos financeiros do citado contrato, e que a empresa, apesar de ter consignado na escrituração contábil, afirmou que não possuía as mesmas. Porém, do exame dos autos, constata-se que à fiscalização foram franqueados todos os documentos exigidos, apenas faltando as citadas planilhas. Não obstante, a fiscalização examinou o contrato de financiamento que deu origem às despesas financeiras em questão, bem como os avisos de débito emitidos pelo agente financeiro, os quais, no dizer da recorrente, deram motivo aos /IL" PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 registros contábeis a débito da conta de despesas financeiras e a crédito da conta de financiamento. Ou seja, não foram elaborados os cálculos de atualização monetária, pois a contabilização foi procedida com base nos avisos de débito. Entendo que tais avisos, emitidos pelo agente financeiro, informando à financiada, as despesas financeiras incorridas no período, enquanto não descaracterizados pela fiscalização, são competentes, válidos e suficientes para fazer prova do registro das despesas em questão. Com base nos valores informados, a recorrente registrou como despesa de variação monetária passiva, a diferença verificada entre o montante da dívida informado nos boletos bancários e o valor constante na escrituração conta:A. Considerando que os documentos apresentados à fiscalização encontram-se nos autos, quais sejam, os contratos de financiamento: n° 316/93, fls. 688/691; n°319/93, fls. 692/695; n°01/94, fls. 696/699; n° 19/94, fls. 700/703, e que os mesmos deram origem às operações, aos juros e demais despesas financeiras registrados, bem como aos avisos bancários dos pagamentos efetuados durante o ano-calendário de 1995 (fls. 629/674), não há como desconsiderar a sua validade. Dessa forma, tendo a fiscalização, em mãos, os contratos de financiamento, e mais, os comprovantes dos pagamentos efetuados fornecidos pela própria instituição financeira, contra os quais não foram levantadas quaisquer irregularidades e tampouco foram descaracterizados pelos autuantes, entendo que deve ser restabelecida a despesa com variação monetária passiva glosada. Assim, o presente item deve ser provido. 2— GLOSA DE CONSÓRCIOS "Sobre a variação monetária passiva debitada a titulo de consórcios, o contribuinte foi intimado em 21/11/2000, a apresentar, dentre outros elementos, a planilha demonstrativa da variação monetária passiva mensal para cada bem adquirido, assim como as respectivas notas - fiscais de aquisição de cada bem contemplado (fia 198 e 199). Em resposta, o contribuinte afirmou não ter sido /g„../utilizada planilha para a apuração da variação monetária PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 passiva, e anexou cópias das notas fiscais dos bens adquiridos (fls. 200 a 310). Observou-se que quatro das notas fiscais apresentadas encontravam-se em nome da pessoa jurídica diversa, ou seja, eram bens contemplados em nome de outras empresas (fls. 203, 206, 208 e 212). As cotas n°s. 21, 24, 47 e 56, de veículos contemplados para outras empresas, foram contabilizadas como sendo do autuado, sem no entanto ter sido apresentado nenhum comprovante de transferência dos referidos bens. Os recibos de pagamentos das cotas citadas, em nome da autuada, contrapõem-se às respectivas notas fiscais dos bens contemplados que estão em nome de outras empresas. Adicionalmente foram apresentados contratos de locação de veículos, celebrados entre a autuada e as empresas proprietárias dos veículos, onde a autuada figurava como locadora dos referidos bens e de outro lado as locatárias seriam as empresas proprietárias dos referidos veículos (fls. 204, 205, 210 e 211). Também foi apresentado um único contrato (rasurado) de compra e venda de vários bens, celebrado entre a autuada e a empresa PIK Dist. Prod. Alim. Ltda. Neste contrato não contas a venda do caminhão contemplado na cota n. 21, pertencente a empresa PIK (fl. 214)." A fiscalização procedeu a glosa da variação monetária passiva correspondente aos quatro veículos adquiridos em nome das empresa PIK Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, cota 21, Belmar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, cotas 24 e 56, DPM Distribuidora de Produtos Alimentícios Mabel Ltda, cota 47. Os bens adquiridos por meio de consórcio, após a contemplação dos mesmos, devem ser registrados no ativo permanente imobilizado, tomando por base o valor da nota fiscal relativa à transação. Quando ainda não se encontrar integralmente quitado o objeto do consórcio, todos os reajustes ocorridos a partir de então, constituem-se variação monetária passiva para a adquirente, devendo ser registrada a débito do resultado do exercício. Consta dos autos os comprovantes de pagamento das parcelas relativas as quotas 21, 24, 47 e 56, em nome da recorrente, isto é, todos os documentos emitidos pelas administradoras dos consórcios a partir da aquisição dos PROCESSO N°. : 10120.008853100-97 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 veículos por parte da recorrente foram emitidos em nome desta, dessa forma, não procede a estranheza por parte da fiscalização, com o fato de as notas fiscais dos veículos se encontrarem em nome das ex-proprietárias dos mesmos, pois inexiste qualquer irregularidade. Não existe qualquer ilogicidade o fato de que após a venda do veículo pela antiga consorciada para a recorrente, a nota fiscal original da aquisição do mesmo permaneça em nome da antiga proprietária. Do exame dos documentos acostados aos autos não se constata qualquer irregularidade fiscal, pois os veículos encontravam-se à época da fiscalização, na posse da recorrente, bem como toda a documentação correspondente. Registre-se também na contabilidade encontram-se devidamente escriturados, tanto em razão da aquisição dos veículos, quanto do pagamento das parcelas dos consórcios, cujo pagamento a recorrente assumiu por ocasião das aquisições. No presente item, a fiscalização também insiste na apresentação de planilha com a demonstração das variações monetárias correspondentes, dando muita ênfase no fato de a contribuinte não possuir tal demonstrativo. Tem razão a recorrente, pois não se pode glosar despesas sob o fundamento da falta de apresentação de planilhas ou outros demonstrativos não previstos em lei. Possuindo os documentos relativos às operações, e sendo os mesmos hábeis e idôneos para comprovar as transações realizadas, não cabe qualquer penalização, muito menos a glosa das despesas decorrentes da assunção de contratos de consórcio em andamento. Como bem exposto na peça recursal, a contribuinte, ao sujeitar o bem à correção monetária de balanço, cujo valor reflete a crédito do resultado do exercício, tal procedimento em nada lesou o fisco, pois além de ser correto, a despesa de variação monetária passiva decorrente dos consórcios apenas anula a parte da correção monetária incidente sobre a parte do bem ainda não quitada. Ante o exposto, não há como manter a exigência relativa ao presente item, devendo o mesmo ser provido. PROCESSO N°. : 10120.00885'31G0-97 16 ACÓRDÃO N°.: 101-94.009 3— GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS "DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS As subvenções para investimentos podem se originar em doações realizadas pelo Poder Público ou mediante isenção de pagamento de tributos, ambos vinculados a aquisição de bens. O projeto FOMENTAR, do qual se beneficiou a fiscalizada, consiste no financiamento de 70% do ICMS devido sendo os 30% restantes a serem pagos com recursos próprios. O financiamento do ICMS decorre através de uma instituição financeira com taxa de juros de 6% ao ano. Não existe neste caso isenção de tributos, pois isto dependeria de decisão unânime dos Estados representados (Lei Complementar n° 24/75). O Projeto Fomentar auxilia as empresas com o aumento do capital de giro, sem conceder isenção de tributos e sem doar bens (fls. 501 a 507). Os aportes financeiros obtidos mediante financiamento do valor devido a título de 1CMS, ainda que incentivados por juros subsidiados e dispensa total da correção monetária, não caracterizam a subvenção para investimento e sendo assim a despesa de correção monetária deduzida do lucro relativa a essa conta é indevida e mesmo se existisse essa subvenção, o contrato firmado entre a fiscalizada e o Estado de Goiás — FOMENTAR — não prevê a existência de correção monetária para a dívida assumida. O contribuinte corrigiu trimestralmente em 1995, o saldo original da conta subvenções para Investimentos (Reserva de Capital) conta 2.421.003-1, creditando-a, e debitando a conta Resultado da Correção Monetária conta 3.411.001-1, conforme balancetes (fls. 345 a 439) e RAZUFIR (fls. 440 a 444) " A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, por seu turno, manteve a exigência tributária sob análise, centrando-se nos argumentos que podem ser assim resumidos: - que nas operações do FOMENTAR, não há qualquer isenção ou redução de imposto, todo o ICMS devido é regularmente recolhido aos cofres da Fazenda do Estado de Goiás, pois 30% do ICMS foram pagos com recursos próprios da contribuinte e, 70%, com, PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 recursos obtidos em contrato de financiamento realizado com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás; - que a impugnante considerou como subvenção para investimento uma suposta atualização monetária passiva que deixou de ser cobrada, relativa ao financiamento obtido pela impugnante junto ao Banco de Desenvolvimento de Goiás; - que a cláusula terceira do contrato firmado entre a impugnante e o Banco (fls. 502), deixa claro que a atualização dos débitos só se daria se houvesse mora no pagamento das parcelas pela tomadora dos recursos; - que o valor de 70% do ICMS a recolher é meramente referencial, uma regra estabelecida na lei estadual para fixar o valor limite que o agente financeiro pode emprestar para cada empresa industrial no programa FOMENTAR; - que haveria ofensa ao princípio da moralidade, tanto a isenção do IRPJ, como a própria concessão, pelo legislador, de subvenções e doações, com recursos públicos, a particulares, quando totalmente desgarradas de qualquer interesse público. Como se constata, a colenda Turma de Julgamento sequer admite possam os benefícios outorgados pelo Estado de Goiás à recorrente, ser considerados ou classificados como subvenção, e, ainda que o fossem, não o seriam para investimento. A assertiva feita no sentido de que, em razão dos recursos fornecidos sob a forma de financiamento e que os mesmos poderiam ser destinados para qualquer fim, ao bel prazer dos tomadores, já que iam para o capital de giro da empresa. Assim, as operações FOMENTAR não se constituem em subvenção para investimento de que trata o art. 391 do RIR194, pois não há redução ou isenção de imposto, e também não há destinação das supostas disponibilidades em investimentos na implantação ou expansão de unidades produtivas, já que os recursos são para o capital de giro dos tomadores, não encontra respaldo seja nas normas legais que regem a espécie, seja na doutrina abalizada, seja na jurisprudência emanada tanto do Poder Judiciário, quanto da esfera Administrativa. Matéria idêntica foi apreciada pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 107-05.912, de 15/03/00, relatora a ilustre Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, assim ementado: PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 "IRPJ/Contribuição Social — Programa Fomentar — Subvenção para investimentos — Caracterização — Dedutibilidade dos Custos Financeiros Exonerados pelo Estado no Âmbito do Programa de Incentivos Concedidos — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou creditícios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2° do Decreto-lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/78, caracterizam-se como subvenção para investimentos. Recurso provido." No voto condutor do mencionado Aresto, a Insigne Conselheira Relatora explicita, com lucidez, os fundamentos que, na essência, conduzem à conclusão de que as justificativas adotadas pela autoridade "a quo" não podem prosperar: "Nesse contexto, caracterizando-se a figura da subvenção para investimento, seja ela direta (benefício financeiro em espécie) ou indireto (isenção ou redução de impostos, exoneração total ou parcial de correção monetária e/ou de juros concedidos pelo Estado etc....) pode e deve o contribuinte materializá-la. Assim, pelo princípio contábil de que todo crédito (no caso o lançamento a PL da Reserva de Subvenção) deve corresponder a um débito (no caso de resultados, no montante, exatamente, da subvenção direta ou indireta concedida pelo Estado), o contribuinte, mesmo nas hipóteses de subvenções para investimentos indiretas, pode e deve reconhecê-las em resultados, em contrapartida no PL, em conta de Reserva de Subvenção, ou seja, deve-se reconhecer em resultados os impostos exonerados (isenção ou redução) como se devido fossem, bem como demais benesses da espécie, tais como a dispensa de correção monetária e/ou juros, desde que, reitere-se, concedidos no âmbito do negócio pactuado pelo contribuinte com o Estado, visando à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O Programa Fomentar (...), pelas suas características, ajusta-se ao conceito de subvenção para investimento. A "isenção" ou "redução" de correção monetária e de juros dados no âmbito de referido programa às empresas que no Estado se estabelecesse, como se deu à recorrente, é justamente a subvenção a ela indiretamente dada pelo ti PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 Estado, como contrapartida dos investimentos que aquela realizou e que, portanto, podia e devia ser reconhecido. Não se trata, à evidência, de criação de despesas, muito menos de despesas sujeitas a evento futuro e incerto. Pelo contrário, o Estado, detentor do direito à receita (assim como ao imposto no caso de isenção ou redução) dela abre mão, não sob condição suspensiva (cuja eficácia realmente ficaria suspensa até que esta se implementasse), mas sim sob condição resolutiva (cuja eficácia jurídica desde logo irradia) de ulterior devolução do montante da subvenção caso o negócio pactuado não seja cumprido pelo contribuinte. Interpretação diversa seria impossível, sob pena de ser inadmissível, contra a expressa letra da lei, a subvenção sob a forma de isenção ou de redução de impostos. Por outro lado, a circunstância de o financiamento ter sido concedido via instituição financeira em nada invalida o que até aqui se disse, dado que, à evidência, tratam-se de recursos públicos, concedidos pelo Estado de Goiás no âmbito do denominado Programa Fomentar que, como vimos de ver, possibilita o surgimento da subvenção para investimento." Também no acórdão acima citado, manifestou-se, por meio de voto vista, o ilustre Conselheiro Natanael Martins, sob os seguintes fundamentos: "Com efeito, na Revista de Direito Tributário n° 61, fls. 175 a 186, fruto de tese que defendi em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, que, à unanimidade, foi aprovada, tratei do tema que, por oportuno, julgo conveniente transcrevê-lo para adequada compreensão da matéria ora em debate: "1. Introdução As subvenções para investimento e as doações possuem tratamento específico perante a legislação societária e tributária. Com efeito, dispõe o art. 182, § 1 0, "d", da Lei 6.404/86: "Art. 182. A conta de capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. " § 1°. Serão classificados como reservas de capital as contas que registrarem: PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 "d) as doações e as subvenções para investimento." E complementa o Decreto-lei 1.598/77, baixado para harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no âmbito da legislação tributária, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730/79: "Art. 38. (...). "§ 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que:"a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 19, ou "h) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Portanto, do ponto de vista tributário, obedecidas as prescrições legais, subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são tributadas pelo imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de capital, não se sujeitam ao imposto sobre o lucro líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88; tampouco se sujeitam à incidência da contribuição social (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda). Mas, não obstante o tratamento tributário aplicável seja de fácil solução, a definição do conceito do que efetivamente pode ser tipificado como subvenção para investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime porque a doutrina pátria é praticamente omissa, com o agravante, ainda, de que o posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos. 2. O conceito de subvenção (inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos) e de doações - Opinião da Receita Federal (PNs CST 2/78, 112/78 e 113/78) A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos em referência, entende em síntese, que: PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 / - Subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: • a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; • a efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e • o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. II - As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas. III - As isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. IV - Doações e subvenções, apesar do traço comum que as unem - a liberalidade - não se confundem. 3. O conceito jurídico de subvenção Na definição de De Plácido e Silva, subvenção é um "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocabulário Jurídico, 2a ed., Ed. Forense, vol. IV/1.492). Tecnicamente, o termo é usado para definir o auxílio ou ajuda pecuniária prestada pelos poderes públicos. Não sem razão, na Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando assim a idéia de tratar-se de categoria originária do direito administrativo. Porém, se nos parece indiscutível o fato de a expressão subvenção ter-se originado do direito administrativo, indiscutível também nos parece, afastadas quaisquer considerações metajurídicas, que a subvenção, em qualquer das suas modalidades, dentro do ordenamento jurídico, é uma doação. Outra aliás não é opinião de Souto Maior Borges, lavrada em brilhante estudo sobre a matéria, que trazendo à PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 cola ç,Ja) a lição de Julio Neves Borrego, afirma que a subvenção é uma modalidade de doação modal, para afinal, complementar em arguta observação: "... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse caráter não contra-prestacional. A sua gratuidade não exclui então, como no requisito de legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante" (RDP 41-42/44-54). Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na Revista de Direito Público, na mesma linha do mestre pernambucano, após discorrerem que subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio ("subvenire") e significa socorrer ou ajudar, e que, modernamente, sempre significa ajuda pecuniária, arrematam: "Em direito civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89) Bulhões Pedreira, exímio tributarista, sobretudo em matéria de imposto de renda, embora não diretamente e apesar de à primeira vista parecer querer diferenciar juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade jurídica, senão vejamos: 'A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em regra elas têm origem no setor público e assim são designadas na orçamenta ção e contabilidade públicas e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no direito privado (Código Civil, art. 1.172)". Na verdade, a aparente diferença com que o renomado tributarista tratou a matéria repousa tão-somente na idéia de que, apesar de subvenção e doação representarem modalidades de transferência de capital (com idêntica natureza jurídica), a palavra doação "é usualmente empregada para designar o negócio jurídico -privado de transferência de capital" (ob. e loc. cit.). Porém, a toda evidência, a subvenção (termo em regra utilizado para denominar transferência de recursos de poderes públicos para pessoas jurídicas privadas ou instituições) ajusta-se ao conceito de doação prescrito no Código Civil: "Art. 1.165. Considera-se doação o contrato. PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra, que os aceita". Ora, definido que o termo subvenção ajusta-se ao conceito jurídico de doação, apenas sendo tecnicamente utilizado para designar transferências de recursos efetivadas por pesse-Js de direito público, à justa aplica-se o comando do art. 109 do CTN que impõe ao hermeneuta e aplicador do direito (tributário) a fiel observância da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo legislador. 4. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com a subvenção, visto que possuem natureza jurídica diametralmente opostas. Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no mencionado parecer, após abordar o fato de que, economicamente, isenção e subvenção têm um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de consideração, de cunho estritamente econômico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre um "dere", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.). Subseqüentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise jurídica adentra-se na radical distinção entre isenção tributária e subvenção financeira. Com efeito, enquanto a isenção tributária opera dentro do campo material do princípio de legalidade tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional (art. 97, VI, e 175, II), a subvenção financeira está claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o Código Tributário Nacional" 4 1-42/44- 54). Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no mesmo diapasão, concluíram: " 1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público, certas importâncias em dinheiro configura subvenção, que se conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário. ffri PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 "A relação obrigacional daí emergente tem como credor o particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público. "Não pode, por isso, confundir-se, nem praticamente, com a isenção, que configura exclusão de direito obrigacional cujo credor é o Estado e cujo devedor é um contribuinte" (ob. cit., p. 99). Porém, se é fora de dúvidas que a figura da subvenção não se confunde com a isenção ou redução tributária, inegável que o direito positivo pode conferir a estas efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica. Ora, foi justamente o que ocorreu. O legislador tributário, por razões de ordem evidentemente econômica, textualmente equiparou às subvenções as isenções ou reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ou seja, mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceituai existente entre a figura da subvenção e o regime jurídico da isenção ou redução tributária, tão magnificamente exposta pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto a matéria deve ser interpretada e aplicada. Daí porque assevera Bulhões Pedreira, sem entrar no mérito das diferenças conceituais existentes entre estas diversas modalidades de incentivo fiscal: "O DL n. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" (Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, p. 688, Rio, Justec Editora, 1979). 5. Crítica aos PN-CST n. 2/78, 112/78 e 113/78 A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos citados pareceres normativos, como visto linhas atrás, entende, além dos demais requisitos legais, ser imprescindível que, para caracterização da figura da subvenção para investimento (inclusive sob a forma de isenção ou redução), "não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por fr outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes d , PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento". Ademais, entende ainda a CST (PNCST n. 112/78): "3.3. As isenções ou reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, podem, à primeira vista, apresentar, razões de ordem lógica para mostrar o contrário. O Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica é o indicador do montante da participação do Poder Público no resultado positivo apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real é a causa e o imposto o efeito. Em decorrência, o próprio favor fiscal - não computante na determinação do lucro real - é inviável. Se não bastante a lógica pode-se, ainda, acrescentar que se as isenções ou reduções do Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser tidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida para elas no § 3° do art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77". Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação interpretou incorretamente a legislação tributária, como magistralmente demonstra Bulhões Pedreira, dispensando outros comentários: "A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. "A afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há "a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", não tem fundamento legal. O § 2° do art. 38 do DL n. 1.598/77 somente se refere à "implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem vincula ção à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os reursos recebidos como reserva de capital. //gv PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 O PN-CST n. 112/'78 interpreta restritivamente a expressão subvenção para investimento, ao considerar como requisito essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei. A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas categorias - correntes e para investimento. A que não se classifica em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital é subvenção para investimento. A palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira." E continua o renomado tributarista: "Não tem procedência a afirmação do PN-CST n. 112/78 de que "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento". "A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia-se em dois argumentos: (a) que a norma legal manda não computar no lucro real a subvenção para investimento - e o imposto sobre a renda, que é "efeito do lucro real", não pode logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro real; e (b) se as isenções ou reduções do imposto devido pelas pessoas jurídicas pudessem ser tidas como subvenções para investimento, seria desnecessária a norma do § 3° do art. 19 do DL n. 1.598/77. "O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade de moeda que a pessoa jurídica deve à União, como prestação da obrigação tributária) com a subvenção para investimento (que é a quantidade de dinheiro que a União paga à pessoa jurídica como transferência de capital). Na subvenção para investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto com a subvenção; a pessoa jurídica pode deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, desde que registre como subvenção recebida da União a importância que deixou de ser paga. Não há, portanto, impossibilidade lógica de tratar como subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou de ser pago, porque a exclusão do lucro real não é do imposto mas da subvenção. "O segundo argumento é igualmente improcedente. Primeiro, porque o fato de existir na lei um dispositivo geral, PROCESSO N°. :10120.008853100-97 27 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 que conceitua como subvenção para investimento toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art. 38, § 2°), e outro especial que dá o mesmo tratamento a determinadas isenções ou reduções (art. 19 §§ 2° e 4°), não autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o conteúdo ou exclui a aplicação do geral. Segundo, porque os dois dispositivos não conflitam mas estão articulados, tanto que o art. 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime do art. 19. Terceiro porque as normas especiais do art. 19 justificam-se por regularem em modalidades de subvenção para investimento para as quais a legislação então em vigor exigia incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro em conta de reserva de capital. "O DL n. 1.598/77 baseou-se em anteprojeto de consolidação do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas divulgado pelo Ministério da Fazenda, que mantinha a tradição dos RIR anteriores de tratar as isenções do imposto no Capítulo inicial, como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as isenções da SUDAM e da SUDENE, reguladas nos arts. 31 e seguintes, eram as primeiras normas em que aparecia a figura da subvenção para investimento sob a forma de isenção do imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos, o tratamento contábil dessas subvenções e a proibição de sua distribuição. "A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte referente à definição da base de cálculo do imposto (art. 211). Por isso, na redação do projeto do DL ri. 1.598/77 (que procurou observar a disposição das normas do anteprojeto) aparecem dois preceitos - um especial e outro geral - sobre subvenções para investimentos" (ob. cit. pp. 686-692). 6. A exegese do artigo 38 § 2° do Decreto-lei n. 1.598/77 e do artigo 182, § 1°., "d", da Lei n. 6.404/76. Para que a colocações feitas até agora possam se harmonizar visando a integração da matéria ao ordenamento jurídico, é imprescindível proceder a uma análise histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos. De início importante consignar que a legislação societária vigente até o advento da Lei 6.404/76 não fazia qualquer alusão às subvenções ou doações. Já a legislação //g//. PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 28 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 tributária, pela Lei 4.506/64, regulou apenas as subvenções correntes, não fazendo qualquer referência às doações e subvenções para investimento, dispondo nos seguintes termos: "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: "IV - as subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." Com base nesse dispositivo legal, os regulamentos do imposto (inclusive o atual) norma tizaram a matéria de forma idêntica. Na verdade, foi com o advento da Lei 6.404/76 que pela primeira vez, expressamente a questão das subvenções para investimento e das doações foram reguladas. Em função dessa inovação, o Decreto-lei 1.598/77, no âmbito da legislação do imposto de renda regulou a matéria, dispondo que as subvenções para investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto de renda (art. 38, § 2°). Posteriormente, o Decreto-lei 1.730/79, modificando o § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de renda apenas às concedidas pelo poder público. Ora, de plano verifica-se a ilogicidade com que a matéria veio sendo sistematicamente tratada, parecendo evidenciar que o elaborador dos textos legislativos desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção. Com efeito, a Lei 4.506/64 tratou das subvenções correntes recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou de pessoas naturais, numa demonstração evidente de que o tratamento tributário deve ser idêntico, e que o termo subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências de recursos públicos, foi utilizado para também abrigar a transferência de recursos privados, em outra demonstração evidente de que para o legislador subvenção é uma modalidade de doação. Ou seja, se o legislador tivesse julgado que subvenção e doação não se confundem, não poderia jamais ter tratado as transferências de recursos públicos e privados como se fossem uma única coisa, pois se dúvidas possam existir quanto à caracterização jurídica das transferências de /fr PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como um ato de doação. Por que então teria o legislador, na Lei 6.404/76 e por reflexo no Decreto-lei 1.598/77, distinguido as subvenções para investimentos das doações? Este fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas? A resposta, à vista das considerações feitas no decorrer deste estudo, sem dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção, em sinonímia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto-lei 1.730/79, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas pelo poder público, a sinonímia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77. Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art. 38, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, depreende-se que as subvenções para investimento não tributáveis pelo imposto de renda abrangem tanto a transferência de recursos promovidos pelo poder público, quanto pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam-se às transferências de recursos promovidas pelo poder público. Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de doação para daí concluir que os valores correspondentes devem ser contabilizados em resultados, com as conseqüências tributárias reflexas, seria, no mínimo, praticar um contrasenso ilógico e incompreensível. Deveras, como justificar, dentro das regras de hermenêutica e aplicação do direito, o entendimento de que o legislador teve a intenção efetiva de tributar as subvenções correntes e, ao mesmo tempo, a intenção de não tributar as doações, que econômica e juridicamente se enlaçam? Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar o conteúdo legislado, função maior do jurista, conforme oportuna lição de Paulo de Barros Carvalho: "A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade (.. ). Ponderações desse jaez nos //-7 PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 30 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades técnicas, deficiências e equivocidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma, o resultado de um trabalho científico e sistematizado. Principalmente no campo tributário, nos últimos tempos, os diplomas se sucedem numa velocidade espantosa, sem que a cronologia corresponda a um plano preordenado e racional. Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico- constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. "Se, de um lado cabe deplorar produção legislativa tão desordenada, por outro, sobressai com enorme intensidade, o labor científico do jurista, que nesse momento surge como a única pessoa credenciada a desvelar o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado" (Curso de Direito Tributário, 2° ed. p. 314). Logo, por exigência da interpretação do verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado adequando os termos utilizados pelo legislador aos conceitos jurídicos aplicáveis, concluiu-se que o Decreto-lei 1.598/77 derrogou o art. 44 da Lei 4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda, devendo desde logo ser classificadas em conta de reserva de capital. 7. Contabilização da reserva de capital (valores recebidos a título de subvenções para investimento ou de doações) Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de capital (dentre os quais as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos) e as doações, na melhor técnica contábil, não devem transitar pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa. Dai porque tais valores, à medida que recebidos ou auferidos, devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, como aliás orientam Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, no excelente Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: "20.3. Reservas de Capital" 20.3. 1. Conceito PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 31 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 "As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitaram pelo resultado como receitas. (-.) "20.3.2. Conteúdo e classificação das contas "d) Doações e subvenções para investimento "I - Doações "O valor das doações recebidas pela companhia constituirá reserva Ge capital. Essas doações poderão ser em dinheiro ou em bens imóveis, móveis ou direitos. (-.) "II) - Subvenções "Tratando-se de subvenções destinadas a investimento (expansão empresarial), devem ser creditadas diretamente nessa conta de reserva de capital doações e subvenções para investimentos para a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção recebida." Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob a forma de restituição de ICM, explicam: "Em decorrência das normas da Lei 6.404/76 e da legislação fiscal impondo o registro desse favor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. DÉBITO CRÉDITO NO MÊS DE COMPETÊNCIA /CM faturado nas vendas X O ICM a recolher X NO RECOLHIMENTO DO ICM a) pelos 100% do imposto ICM a X recolher a Caixa e Bancos X b). pelo valor do incentivo Depósitos Vinculados a liberar a Reserva de Capital e Subvenções p/ X X investimento PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 32 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 "Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do patrimônio líquido, (Ed. Atlas, 3° ed., pp. 417 a 419)." Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção concedida mediante isenção ou redução de impostos, corroborando as opiniões de ludícibus, Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece: "21.17Reservas de Capital "A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino que pode ser dado aos seus saldos. (-) "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social mas não serão considerados como receita do exercício, nem demonstrados com lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital... E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca: "Como já referimos a Lei n. 6.404/76 dispôs que as subvenções para investimentos constituirão reserva de capital. Isto significa que, em princípio não constituem lucro nem estão disponíveis para distribuição como dividendo. "O Decreto-lei n. 1.598/77, ao adaptar a legislação fiscal às inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art. 38, § 2°, que: "As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: "a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social... "h) ... 'Assim, como condição para obter a exclusão do imposto de renda, as pessoas jurídicas que obtiverem subvenções ou PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 33 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 doações deverão creditá-las à reserva de capital. Até aqui a norma não constitui novidade. Ocorre, porém, que para efeitos dos benefícios fiscais, a norma do art. 38 § 2°, equipara à subvenção a isenção ou a redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. "A Lei n. 6.404 refere-se apenas a doações e subvenções para investimento, o que levaria o intérprete a indagar se não haveria uma aparente incompatibilidade legal. Parece- nos que não. O Decreto-lei n. 1.589 estendeu o uso da reserva de capital para abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que a reserva de capital, prevista pela Lei n. 6.404, não pode ser usada para registrar a isenção, e a redução concedidas nos termos do art. 38, § 2°, do Decreto-lei n. 1.598, seria tornar esta norma inaplicável. Concluímos, portanto, como única forma capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto-lei n. 1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1° do art. 182 da Lei n. 6.404 para abranger as hipóteses de redução ou isenção excluídas da tributação, na forma do referido § 2° do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598." E enfaticamente conclui: "O Decreto-lei n. 1.598 equiparou, portanto, à subvenção para investimento o acréscimo patrimonial decorrente' das isenções a que ele se refere. Embora essa norma imponha uma condição para efeitos fiscais, a sua realização depende de uma providência de natureza contábil, que terá de ser feita nos registros permanentes, pois seu objetivo finais é impedir a distribuição do acréscimo patrimonial subsidiado pelo fisco mediante redução ou isenção tributária" (Direito Tributário, Imposto de Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351- 354). 8. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PIR) em face de hipótese de isenção ou de redução do imposto A contabilização da PIR em regra não oferece maiores dificuldades, prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser provisionada quando do encerramento de exercício. Mas é bem verdade que à vista do regime de competência contábil e das regras de apuração do lucro real, que admitem exclusões ou inclusões temporárias, contabilmente„ para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz-se necessário provisionar em despesas, a crédito do passivo, o imposto não exigível no exercício, mas devido futuramente em razão de receitas excluídas de tributação, ou, ao contrário, diferir o tfr PROCESSO N°. . 10120.008853/00-97 34 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 lançamento de despesa do imposto exigível no exercício, mas relativo a despesas (provisões) dedutíveis futuramente. Entretanto, se do ponto de vista da ciência contábil a questão da contabilização da PIR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui expendidas, em face das interferências que as normas de direito positivo impõem às sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária. Assim, nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de lado a análise do correto tratamento contábil que as subvenções para investimentos concedidas mediante isenção ou redução de imposto de renda, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem receber. Isto porque, se, como quer o legislador (societário e tributário), que os valores relativos às isenções e às reduções tributárias da espécie devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, para impedir sua distribuição como lucro apurado, visto que o benefício é concedido a título de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital), se, para que isto seja possível, os valores não podem e não devem transitar em conta de resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo valor bruto (isto é, desconsiderando-se os incentivos), retirando-se do passivo criado a parcela destinada à conta de reserva de capital. Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a sociedade não pagaria imposto (hipótese de redução), não se justificaria o procedimento técnico contábil. Ora, é exatamente em função da vontade do legislador tributário, que equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser o acima exposto, pela simples razão de que, por ficção legal, a subvenção, seja de caráter financeiro, seja concedida através das ditas isenções ou reduções tributárias, devem receber idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob. cit.) Nesse particular, aliás, a orientação emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no ofício circular CVMPTE n. 309/86, está em perfeita consonância com o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: "7. PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 35 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 Provisão para Imposto de Renda e incentivos fiscais - na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa nas demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para a determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de início e término do benefício". Diante desses fatos, com a devida vênia, causa-nos perplexidade a posição do IBRACON-Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de isenção ou reduções de imposto sobre a renda, as demonstrações contábeis devem refletir o encargo do imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que, em virtude do incentivo fiscal, as empresas não efetuam qualquer desembolso nem têm qualquer ônus, não havendo porque onerar o resultado do exercício por um encargo que não existe, de vez que o benefício fiscal é líquido e certo. Ademais, apresenta-se nos também incompreensível apropriar de lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor, implicaria computar o valor na base de distribuição de dividendos (teria composto o lucro líquido do exercício), assim como serviria de base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido (ILL). Daí porque Modesto Carvalhosa e Nüton Latorraca serem enfáticos ao concluir: "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados como lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38). Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é demais repetir que a subvenção é concedida, "ex vi legis", via isenção ou redução tributária, que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira. 9. Conclusões 1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando ft' PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 36 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Conseqüentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam- se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo em relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" PROCESSO N°. :10120.008853/00-97 37 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 Dessa forma, tendo em vista os documentos acostados aos autos, a legislação que rege a matéria e a jurisprudência acima citada, não remanescem dúvidas em afirmar que os incentivos concedidos pelo Estado de Goiás no âmbito do denominado Programa Fomentar caracterizam-se como subvenções para investimentos, visto que concedidos como contrapartida da implantação ou expansão do empreendimento da recorrente. No âmbito do Programa Fomentar, a subvenção concedida se realiza de forma indireta, abrindo mão o Estado de receita que ordinariamente lhe seria devida, configurando-se, pois, na esfera do direito civil, em modalidade de doação indireta. Além disso, o incentivo pode e deve ser desde logo contabilizado, não se tratando, de forma alguma e com a devida vênia à Decisão COSIT n° 04, de 21 de junho de 1999, de contabilização de despesa fictícia (a exemplo de igual procedimento que se faria em face de subvenções concedidas sob a forma de isenção ou redução de impostos), muito menos que se trataria de negócio sob condição suspensiva ou de que em razão da natureza da dívida não ser tributária igualmente não seria possível o tratamento preconizado pelo recorrente. O negócio firmado pela Recorrente com o Estado de Goiás, pelas suas características, foi pactuado sob condição resolutiva que, a teor do artigo 117,11 do CTN, "reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". A recorrente, desde o momento da celebração do negócio, fez jus aos incentivos, tanto que nas datas aprazadas fará os pagamentos do financiamento que obteve com a exoneração total ou parcial da correção monetária/juros. Todavia, corno o negócio pode se resolver com o implemento da condição resolutória nele existente, o que no futuro pode ocorrer não é propriamente o surgimento de uma despesa, mas sim o dever da recorrente de ter de recolher aos cofres do Estado tudo quanto se lhe concedeu a título de subvenção para , PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 38 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 investimentos, a exemplo do que também ocorreria na "cassação" da isenção ou redução de impostos concedidas a título de subvenção. Nesse contexto, a previsão legal para a dedução dos referidos encargos exonerados no âmbito do Fomentar é justamente a norma da lei que versa sobre o tratamento tributário aplicável à figura das subvenções para investimentos que não prevê, e nem poderia sob pena de anular o que justamente pretendeu conceder, a indedutibilidade de valores representativos, justamente, da contrapartida do incentivo dado pelo Estado. A natureza da dívida do contribuinte para com o Estado, no presente caso, é totalmente irrelevante, tendo em vista que a lei, ao versar sobre as modalidades de subvenções para investimentos, não exigiu que fossem todas da espécie tributária. Tanto isso é verdade que o legislador simplesmente se referiu a "subvenções para investimento", sem especificá-las, para logo após acrescentar: "inclusive mediante isenção ou redução de impostos", deixando claro a possibilidade desta poder se caracterizar por variadas formas ou espécies. Por outro lado, a circunstância de o financiamento ter sido concedido via instituição financeira em nada invalida o que até aqui se disse, dado que, à evidência, tratam-se de recursos públicos, concedidos pelo Estado de Goiás no âmbito do denominado Programa Fomentar que, como vimos de ver, possibilita o surgimento da subvenção para investimento. Por derradeiro, transcrevo ementas de acórdãos deste Primeiri Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, versando sobre a matéria de subvenções para investimentos: Acórdão n° 103-09.026, relator o eminente Presidente Antonio da Silva Cabral: "IRPJ - SUBVENÇÕES - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espirito Santo e constante da Lei n° 2.469/69, em razão do qual a empresa está 119.-)iflitada a destacar 5% do ICM devido para aplicaçã e' fr PROCESSO N°. : 10120.008853100-97 39 ACÓRDÃO N°. :101-94.009 na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresa com sede no Estado, inclusive para compra de ações de empresas que estejam sob o controle acionário do Governo do Estado do Espírito Santo ou do Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo-BANDES, constitui hipótese de subvenção para investimento, sujeitando-se às exigências do art. 344 do RIR/80, e não à hipótese de subvenção corrente de que trata o art. 265, inciso I, do RIRMO" Acórdão n° 103-16.485, relator o eminente Presidente Cândido Rodrigues Neuber: "RR! - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇOES E DEBÊNTURES - O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo, constante da Lei n° 2469/69, em razão do qual a empresa esta habilitada a destacar 5% do ICM devido para aplicação na subscrição de ações e debêntures conversíveis, constitui hipótese de subvenção para investimento e não subvenção corrente de que trata o artigo 265, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80" Acórdão n° 101-77.955, relator o eminente conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Assente que a subvenção para investimento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, à implantação ou expansão de empreendimento econômico, como previsto no artigo 38, § 2° e alínea "a", do Dec.-lei número 1.598/77, descabe a tributação do valor da subvenção e, por via de conseqüência, da correção monetária da reserva específica" Acórdão n° CSRF/01-0.885, Presidente e Relator o eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "IRPJ - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do PROCESSO N°. : 10120.008853/00-97 40 ACÓRDÃO N°. : 101-94.009 /. C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não subvenção corrente para custeio ou operação" Aliás, do acórdão da CSRF, por pertinente à matéria, vale a pena transcrever o seguinte excerto: "O PN-CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando falou em efetiva e especifica aplicação de subvenção em investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. Bulhões Pedreira aponta-lhe a falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN-CST n° 112/78 teria excedido a lei, no particular" Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento ao presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões - DF, em 06 d novembro de 200277 .- PAULO -O 7 " TO7ORTEZ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1
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Numero do processo: 10215.000197/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal deve ser aplicada ao processo decorrente ou reflexo tendo em vista estarem ambas alicerçadas no mesmo suporte fático. Assim subsistindo o lançamento de IRPJ calcado nos mesmos fatos deram origem ao lançamento de IRPF. Desta forma, a este deve ser dada a mesma decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42616
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida . DRJ em SANTARÉM - PA Sessão de 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°.. : 102-42.616 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal deve ser aplicada ao processo decorrente ou reflexo tendo em vista estarem ambas alicerçadas no mesmo suporte fático. Assim subsistindo o lançamento de IRPJ calcado nos mesmos fatos deram origem ao lançamento de IRPF. Desta forma, a este deve ser dada a mesma decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ MARIA GORETII AZrEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM. ,1 7 jUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MN S MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAtv.>, Processo n°. 10215,000197193-98 Acórdão n° 102-42.616 Recurso n°, 84,741 Recorrente F ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Termo de intimação do Recorrente às fls. 01, com base nos arts 644 e 652 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Aviso de Recebimento às fls. 02. Auto de infração - IRPJ com cópia às fls. 03/11. Impugnação do Recorrente às fls. 13/25, com documentos às fls. 26/32, alegando que o auto de infração não encontra amparo constitucional e legal, consequentemente requer a extinção do mesmo. Processo remetido a S R. E. para anexar informações fiscais às fls 34/35, opinando pela manutenção do crédito tributário. Decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém n. 204/93 às fls., 37/40, julgando parcialmente procedente o lançamento, exigindo o IRPJ de 745,15 UFIR'S, multa de ofício de 50% e demais acréscimos legais cabíveis. Decisão do DRJ relativa a Contribuição Social às fls., 41/42, mantendo parcialmente o lançamento, assim ementada "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal - IRPJ, estende-se ao procedimento reflexo, dando-lhe o mesmo tratamento dispensado ao primeiro." Decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém n. 206/93 às fls. 41, julgando parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do IRPF de 50,27 UFIR'S, multa de ofício de 50% mais os acréscimos legais. )1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA l - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs/ - P ^e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215..000197193-98 Acórdão n° 102-42.616 Aviso de recebimento às fls., 43. Intimação n 080/93 às fls 44 Recurso administrativo pelo Recorrente às fls. 46/55, requerendo a improcedência total do lançamento tributário com a anulação do procedimento fiscal Caso não seja deferido o pedido requer outrossim que seja refeito os cálculos do tributo Remessa ao 1° Conselho de Contribuintes às fls.. 56 É o Relatório \, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N/ • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10215. 000197/93-98 Acórdão n° 102-42.616 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O contribuinte recorrente alega em seu recurso, que a autoridade "a quo" proferiu sua decisão sem elementos suficientes para embasá-la Isto não é a tradução da verdade, uma vez que os Conhecimentos de Frete são meros instrumentos de transporte e circulação dos quais os fiscais autuantes somente constataram o recebimento das mercadorias. Não foi, com base nestes documentos que a autuação foi feita. A base da autuação foi a falta de registro das notas fiscais listadas. Daí verificou-se a omissão de receitas A legislação elegeu como pressupostos de omissão de receitas as situações previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, verbis: "Art 180 - O fato da escrituração indicar um saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL 2598/77 artigo 12 parágrafo 2°). Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (DL 1598, art. 12, parágrafo 2° e DL 1648, art 1°, inciso II),," 4 T4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215000197/93-98 Acórdão n° 102-42,616 O processo principal de número 10215/000 199/93-13 ratificou a decisão de 1a instância e sendo este decorrência daquele não poderá ter outra sorte visto que estão ancorados nas mesmas bases factuais Isto posto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 - _.•"'" MARIA GORETJI A VEDO ALVES DOS SANTOS 5
score : 1.0
Numero do processo: 10166.010268/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: Diligência DRJ/CARF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCO I/C04 -. Fls. I ¡ft,. 1." ‘.4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rVI:e7.•.,!$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:•441N?j, '---44-- QUARTA CÂMARA Processo e 10166.010268/2002-91 Recurso n° 160.162 De Oficio e Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.206 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrentes 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. rk ----, i a • . Processo n° 10166.010268/2002-91 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.206. Fls. 2 la-cAtÉE42íta-4-NA COTTA CARDOZ Presidente r?E'irk° Damicr) IIL L„, R PAÚLO PEREIL EMBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL LnOOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n°10166.010268/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.206 Fls. 3 Relatório Contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi lavrado o auto de infração de fls. 10/69 para formalização da exigência de imposto de renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 40.851.300,90, acrescido de multa de oficio e de juros de mora e, ainda, diferença de multa e juros pagos a menor e multa isolada, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 111.100.312,72. Infrações As infrações apuradas constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, às fls. 11/12 e são, resumidamente, a falta do pagamento ou recolhimento do imposto declarado em DCTF e recolhimento a menor de multa e de juros de mora, ensejando a exigência das diferenças de imposto e acréscimos recolhidos/pagos a menor, acrescido de multa de oficio proporcional e isolada, tudo conforme descrito detalhadamente no auto de infração e seus anexos. A autuação sofreu posterior revisão de oficio por parte da própria autoridade lançadora (fls. 540/543), reduzindo o valor do crédito tributário do principal para R$ 311.509,50, e reduziu o valor da multa de mora e da multa de oficio isolada e excluiu a exigência referente aos juros isolados, reduzindo o total do crédito tributário para R$ 10.132.210,70, conforme demonstrativo de fls. 417. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 na qual argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por não observar procedimentos previstos na legislação para sua lavratura. Menciona os fatos de que a impugnante não foi intimada para prestar esclarecimentos sobre eventuais falhas na geração da DCTF, conforme previsto no art. 3° da IN SRF 94/97; de que o auto de infração foi lavrado/assinado pelo próprio titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília e não por AFTN, na forma do art. 2° da mesma IN; de que, conforme o art. 4° da IN SRF n° 94/97, o auto de infração somente pode ser lavrado após revisão da DCTF e constatada infração a dispositivos da legislação tributária; de que, portanto, o auto de infração foi lavrado em desacordo com os requisitos definidos em atos normativos da própria SRF, cerceando o direito da contribuinte prestar os esclarecimentos pertinentes nos casos em que fossem detectados eventuais erros ou inconsistências na declaração apresentada por conseqüência; de que, por fim, os débitos apurados são inexistentes e o auto de infração não possui fundamentação legal consistente para sustentá-lo. Quanto ao mérito, o Impugnante refere-se a arquivo magnético que anexou à impugnação, contendo todas as informações e comprovando a quitação dos débitos apontados no auto de infração, tais como o débito declarado, DARF correspondente com respectiva data de recolhimento, valores compensados e respectivos períodos não localizados pela SRF. Sobre os pagamentos efetuados após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, o Impugnante solicitou que os débitos e respectivos créditos vinculados sejam alocados de oficio nos períodos de apuração correspondentes aos seus fatos geradores, confo - 44, _ • Processo e 10166.01026812002-91 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.206 Fls. 4 demonstrado em tabela e cópias dos DARF, anexo II, que anexa à impugnação, contendo o período correto de apuração, os quais, também, encontram-se espelhados no arquivo magnético. Esclarece que a multa e os valores informados na DCTF como período de apuração 03-08/98 referem-se a IRRF sobre folha de pagamento de empregados, cujo pagamento é efetuado no dia 20 de cada mês e que, no caso, o fato ocorreu em 20/08/1998 sendo o período de apuração 22/08/98 e vencimento do tributo em 26/08/98, conforme cópia de DARF anexo. Ante esse fato, requer que sejam feitas as alocações dos pagamentos e compensações efetuadas, com vinculação aos respectivos valores informados na DCTF do ano de 1998 a título de IRRF, para efeito de não subsistir débitos em aberto para autuação. Decisão de primeira instância A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente em parte o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento, originário de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independe de ciência prévia dos contribuintes, com base no que dispõem o art. 2° da IN/SRF n° 77/98, c/c o art. 3°, parágrafo único, "a" da IN/SRF n° 094/97; - que Delegado da Receita Federal é competente para assinar o auto de infração, por ser o mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal a que a legislação atribui a competência privativa para constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário; - que o requisito básico à constituição do crédito tributário é estar, o autuante, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, que é o caso do Sr. Delegado, Nilton Tadeu Nogueira, cuja matricula na SRF - MF é a de n° 007854; - que o lançamento foi formalizado de acordo com o que preceitua o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°70.235/72, mormente o Art. 10°. - que são inaceitáveis as pretensões da interessada em anular o lançamento por incorreções na indicação da base legal, porque não houve incorreções e, mesmo que houvesse, estas não acarretariam a nulidade do auto de infração quando não implicarem em preterição do direito de defesa, como se verifica no caso, conforme farta a jurisprudência nos tribunais administrativos; - que a interessada apresentou sua defesa sem qualquer dificuldade, não demonstrando nenhuma dúvida quanto à natureza dos ilícitos fiscais que lhe foram imputados; - que preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como é o caso do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente caracterizada e demonstrada; - que, quanto ao mérito, a análise das peças processuais, principalmente da revisão de oficio e comprovações da Autuada, verifica-se que o valor do crédito tributário lançado foi substancialmente reduzido, conforme demonstrativo de folha 417 e, portanto, o crédito tributário exonerado não mais é objeto de análise no julgamento; _ • Processo n° 10166.010268/2002-91 CC01/054 Acórdão n.° 104-23.206 Fls. 5 A autoridade julgadora de primeira instância analisa de forma individualizada todos os débitos remanescentes, conforme a seguir reproduzido: a) Com relação ao valor originário remanescente de R$ 311,509,50, código 2932: I- P.A 01-01/1998 - Data de Vencimento: 07/01/1998. Do valor originário de R$ 473,00, na impugnação foi confirmado somente R$ 2371 90, portanto permanece na tributação após a impugnação R$ 235,10, folhas 40 e 390; 2- P.A 01-01/1998 - Data de Vencimento: 07/01/1998. Do valor originário de R$ 45.223,43, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 53 e 390; 3- P.A 02-01/1998 - Data de Vencimento: 14/01/1998. Do valor originário de R$ 2.802,92, foi comprovado na impugnação R$ 954,79, permanecendo na tributação R$ 1.848,13, folhas 40 e 390; 4- P.A 03-01/1998 - Data de Vencimento: 21/01/1998, Do valor originário de R$ 17,77, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390; 5- P.A 03-01/1998 - Data de Vencimento: 21/01/1998. Do valor de R$ 860.35, comprovou R$ 210,02. Permanece na tributação R$ 650,33, folhas 40e 390; 6- P.A 03-01/1998 - Data de Vencimento: 21/01/1998. Do valor originário de R$ 1.262,31, comprovou R$ 3,63. Dai permanece na tributação R$ 1.258,68, folhas 39 e 390; 7- P.A 04-01/1998 - Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor originário de R$ 222,33, comprovou R$ 202,48. Dai permanece na tributação R$ 19,85, folhas 41 e 390; 8- P.A 04-01/1998 - Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor originário valor de R$ 426,65, demonstrou o recolhimento de R$ 3,03. Permanece na tributação R$ 423,62, folhas 39 e 390; 9- P.A 04-01/1998 - Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor originário de R$ 929,49, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 35 e 390; 10- P.A 05-01/1998 - Data de Vencimento: 04/02/1998. Do valor originário de R$ 1.692,26, comprovou R$ 842,76. Permanece na tributação R$ 849,50, folhas 41 e 390; 11- P.A 05-01/1998 - Data de Vencimento: 04/02/1998. Do valor originário de R$ 2.666,71, comprovou R$ 208,65. Assim, permanece na tributação R$ 2.458,06, folhas 35 e 390. 12- P.A 01-02/1998 - Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor originário R$ 10,35, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390; V-12 _ • Processo n° 10166.010268/2002-91 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.206 Fls. 6 13-P.A 01-02/1998 - Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor de R$ 1.851,48, comprovou R$ 639,65. Assim, permanece na tributação R$ 1.211,83, folhas 41 e 390; 14- PÁ 01-02/1998 - Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor originário de R$ 4.199,96, comprovou R$ 2.602,37. Assim, permanece na tributação R$ 1.597,59, folhas 35 e 390; 15- P.A 01-02/1998 - Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor originário de R$ 6.856,74, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390; 16- PÁ 02-02/1998 - Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor originário de R$ 362,91, comprovou R$ 67,87. Assim, permanece na tributação R$ 295,04, folhas 42 e 390; 17- RA 02-02/1998 - Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor originário. R$ 510,04, comprovou R$ 92,61. Assim, permanece na tributação R$ 417,43, folhas 39 e 390; 18- P.A 02-02/1998 - Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor originário, R$ 5.280,47, comprovou R$ 968,86. Assim, permanece na tributação R$ 4.311,61, folhas 36e 390; 19- P.A 02-02/1998 - Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor originário de R$ 6.856,74, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390; 20- PÁ 03-02/1998 - Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor originário de R$ 28,78, foi comprovado na impugnação R$ 3,24 e permaneceu na tributação R$ 25,54, por falta de comprovação, folhas 39e 390; 21- P.A 03-02/1998 - Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor originário de R$ 42,05, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 36 e 390; 22- P.A 03-02/1998 - Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor originário de R$ 243,63, nada foi comprovado na impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 44 e 390; 23-PÁ 03-02/1998- Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor de R$ 289,14 não houve qualquer comprovação de recolhimento. Permanece na tributação, folhas 42 e 390; 24-P.A 01-03/1998- Data de Vencimento: 11/03/1998. Do valor de R$ 63,72, igualmente, não houve comprovação. Dai, permanece na tributação, folhas 44 e 390; 25- P.A 02-03/1998 - Data de Vencimento: 18/03/1998. Do valor originário de R$ 96,09, foi comprovado na impugnação R$ 35,49 e permaneceu na tributação R$ 60,60, por falta de comprovação, folhas 42 e 391; 26- PÁ 02-03/1998 - Data de Vencimento: 18/03/1998. Do valor originário de R$ 1.374,35, foi comprovado na impugnação R$ 7,50 e Processo n0 10166.01026812002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 7 permaneceu na tributação R$ 1.366,85, por falta de comprovação, folhas 37 e 391; 27- P.A 03-03/1998 - Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor originário de R$ 451,11, foi comprovado na impugnação R$ 202,00 e permaneceu na tributação R$ 249,11, por falta de comprovação, folhas 37e 391; 28- P.A 03-03/1998 - Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor originário de R$ 666,30, foi comprovado na impugnação R$ 15,15 e permaneceu na tributação R$ 651,15, por falta de comprovação, folhas 40e 391; 19- P.A 03-03/1998 - Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor de R$ 694,60 não houve qualquer comprovação de recolhimento. Permanece na tributação, folhas 42 e 391; 30- P.A 03-03/1998 - Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor de R$ 146.318,73 não houve qualquer comprovação de recolhimento. Permanece na tributação, folhas 43 e 391; 31- P.A 01-04/1998 - Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor originário de R$ 14,21, foi comprovado na impugnação R$ 13,04 e permaneceu na tributação R$ 1,17, por falta de comprovação, folhas 27e 391; 32- P.A 01-04/1998 - Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor de R$ 98,39, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391; 33- P.A 01-04/1998 - Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor de R$ 1.200,73, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391; 34- P.A 01-04/1998 - Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor de R$ 5.348,28, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 31 e 391; 35- P.A 02-04/1998 - Data de Vencimento: 15/04/1998. Do valor originário de R$ 194,26, foi comprovado na impugnação R$ 35,70 e permaneceu na tributação R$ 158,56, por falta de comprovação, folhas 31e 391; 36- P.A 02-04/1998 - Data de Vencimento: 15/04/1998. Do valor de R$ 704,06, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391; 37- P.A 03-04/1998- Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor de R$ 85,10, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 13 e 391; 38- P.A 03-04/1998 - Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor de R$ 4.840,80, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 30 e 391; 40- P.A 03-04/1998 - Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor originário de R$ 14.204,43, foi comprovado na impugnação R$ 604,69 7 Processo c° 10166.010268/2002-91 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.206 Fls. 8 e permaneceu na tributação R$ 13.599,74, por falta de comprovação, folhas 27 e 391; 41- P.A 03-04/1998 - Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor de R$ 17.083,85, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391; 42- PA 04-04/1998 - Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor de R$ 71,38, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391; 43- P.A 04-04/1998 - Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor de R$ 873,58, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391; 44- P.A 04-04/1998 - Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor originário de R$ 3.133,89, foi comprovado na impugnação R$ 535,01 e permaneceu na tributação R$ 2.598,88, por falta de comprovação, folhas 18 e 391; 45- P.A 04-04/1998 - Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor de R$ 3.898,20, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391; 46- P.A 01-05/1998 - Data de Vencimento: 06/05/1998. Do valor originário de R$ 215,58, foi comprovado na impugnação R$ 4,05 e permaneceu na tributação R$ 211,53, por falta de comprovação, folhas 28 e 391; 47- P.A 01-05/1998 - Data de Vencimento: 06/05/1998. Do valor de R$ 381,39, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391; 48- P.A 02-05/1998 - Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor originário de R$ 265,18, foi comprovado na impugnação R$ 25,72 e permaneceu na tributação R$ 239,46, por falta de comprovação, folhas 18 e 391; 49- P.A 02-05/1998 - Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor originário de R$ 386,38, foi comprovado na impugnação R$ 135,00 e permaneceu na tributação R$ 251,38, por falta de comprovação, folhas 30 e 391; 50- P.A 02-05/1998- Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor de R$ 883,06, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391; 51- P.A 02-05/1998 - Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor de R$ 7.523,14, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391; 52- P.A 03-05/1998 - Data de Vencimento: 20/05/1998. Do valor originário de Ia 293,78, foi comprovado na impugnação R$ 238,76 e permaneceu na tributação R$ 55,02, por falta de comprovação, folhas 24 e 392; 8 • Processo n° 10166.010268/2002-91 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 9 53- P.A 03-05/1998 - Data de Vencimento: 20/05/1998. Do valor originário de R$ 3.027,07, foi comprovado na impugnação R$ 60,00 e permaneceu na tributação R$ 2.967,07, por falta de comprovação, folhas 30 e 391; 54- P.A 04-05/1998 - Data de Vencimento: 27/05/1998. Do valor de R$ 388,38, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 31 e 392; 55- P.A 04-05/1998 - Data de Vencimento: 27/05/1998. Do valor originário de R$ 1.591,78, foi comprovado na impugnação R$ 27,90 e permaneceu na tributação R$ 1.563,88, por falta de comprovação, folhas 24 e 392; 56- P.A 04-05/1 998 - Data de Vencimento: 27/05/1998. Do valor de R$ 7.527,16, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 31 e 392; 57- P.A 05-05/1998 - Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor originário de R$ 1.196,52, foi comprovado na impugnação R$ 260,01 e permaneceu na tributação R$ 936,51, por falta de comprovação, folhas 24 e 392; 58- P.A 05-05/1998 - Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor de R$ 1.242,84, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folha 27 e 392; 59- P.A 05-05/1998 - Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor originário de R$ 3.096,46, foi comprovado na impugnação R$ 1.796,39 e permaneceu na tributação R$ 1.300,07, por falta de comprovação, folhas 33 e 392; 60- P.A 05-05/1998- Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor de R$ 5.369,70, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 31 e 392; 61- P.A 05-05/1998 - Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor originário de R$ 20.393,95, foi comprovado na impugnação R$ 17.661,41 e permaneceu na tributação R$ 2.732,54, por falta de comprovação, folhas 31 e 392; 62- P.A 03-06/1998 - Data de Vencimento: 24/06/1998. Do valor originário de R$ 31,32, foi comprovado na impugnação R$ 10,50 e permaneceu na tributação R$ 20,82, por falta de comprovação, folhas 32 e 392; 63- PÁ 03-06/1998 - Data de Vencimento: 24/06/1998. Do valor originário de R$ 87,31, foi comprovado na impugnação R$ 21,02 e permaneceu na tributação R$ 66,29, por falta de comprovação, folhas 30 e 392; 64- P.A 01-07/1998 - Data de Vencimento: 08/07/1998. Do valor de R$ 6.951,17, não houve qualquer comprovação de recolhimento. Portanto permanece na tributação, folhas 47 e 392; /9 Processo n°10166.010268/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.208 Fls. 10 A primeira instância de julgamento concluiu, ainda, pela exclusão da multa isolada, no valor de R$ 9.586.979,53, "pela comprovação dos recolhimentos efetuados tempestivamente e porque, na espécie, houve apenas 'erro 'de informação nas DCTF, caracterizando os denominados erros de fato, e, esses, podem ser corrigidos de oficio ou a pedido do sujeito passivo" e, ainda, por força da legislação superveniente que extinguiu esse tipo de penalidade (MP n°351/2007). Com relação ao valor remanescente da multa paga a menor de R$ 89,55, P.A 03 - 04/1998, vencimento 23/04/1998, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a mesma deve ser mantida, pois o pagamento do principal, em 22/05/1998, foi efetuado em atraso, somente com o valor de R$ 3,19 de multa, quando o valor correto seria R$ 92,74. A decisão recorrida, portanto, foi no sentido de manter a exigência do valor principal de R$ 311.509,50 e a multa paga a menor de R$ 89,55, com os acréscimos legais devidos, ponderando a autoridade julgadora, ainda, que as alocações solicitadas pela Impugnante já foram feitas pela autoridade administrativa quando da revisão de oficio do lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE - Os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. Isto, tem base no que dispõem o art. 2" da IN/SRF n" 77/98, c/c o art. 3', parágrafo único, "a" da IN/SRF n° 094/97. LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA PARA SUA FORMALIZAÇÃO - A competência para a constituição do crédito tributário de tributos e contribuições administrados pela SRF, é exclusiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal. E mais. O exercício do cargo de delegado (comissionado) não suspende a competência do AFRF para formalizar o lançamento. ENQUADRAMENTO LEGAL - O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários a solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada. PROVAS - Se na fase impugnatária a contribuinte comprovar a improcedência de parte do lançamento, seja por recolhimentos já . • Processo n• 10166.010268/2002-91 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 11 efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado. ERRO DE FATO - Os erros de fato podem ser corrigidos de oficio ou a pedido do sujeito passivo. MULTA ISOLADA - O ordenamento jurídico vigente prevê a aplicação de lei superveniente quando comina penalidade menos severa que a prevista no tempo do ato cometido. Recurso de oficio. A Turma Julgadora de Primeira Instância recorreu de oficio de sua decisão, nos termos do art. 2° da Portaria MF n°375, de 2001. Recurso voluntário. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/05/2007 (fls. 576), a Contribuinte apresentou, em 28/05/2007, o recurso de fls. 577/587 no qual reitera suas alegações quanto aos vícios no procedimento que culminou no lançamento, reafirmando a argüição de nulidade. Quanto ao mérito, aduz a Recorrente que "os valores constantes do 'Demonstrativo de Débito - Intimação n". 213/07 que resulta no valor do débito remanescente, considerado por período de apuração e, comparados com os constantes do relatório acostado à impugnação pela recorrente (..) referem-se exatamente aos valores legalmente compensados, de tal forma que nenhum valor resta devido pela recorrente. "Assim, arremata, "a Recorrente informou na DCTF os valores efetivamente devidos e, portanto, diferentemente dos valores recolhidos, cuja diferença é relativa aos valores compensados e não considerados pelo nobre julgador, motivo principal da irresignação que ora apresenta e razão fundamental para que a cobrança do débito seja considerada insubsistente." É o Relatório. Processo n° 10166.010268/2002-91 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 p. Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os recursos, ex officio e voluntário, preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles conheço. Fundamentos Recurso de oficio Esclareça-se, inicialmente, que o lançamento original sofreu revisão de oficio, nos termos do relatório de fls. 540/542 e despacho de fls. 543, que reduziu o crédito tributário referente ao principal para R$ 311.509,50 permanecendo em litígio, além desse valor, R$ 9.586.979,53 referente a multa isolada e R$ 89,55 referente a multa paga a menor. A decisão de primeira instância, por sua vez, exonerou apenas a parte da exigência relativamente à multa isolada, sendo esse, conseqüentemente, o objeto do recurso de oficio. A matéria não comporta maiores discussões. Como frisou a decisão de primeira instância, a multa aplicada decorreu de erro no preenchimento da DCTF já reconhecido pela autoridade lançadora quando da revisão de oficio, de modo que não houve pagamento com atraso a justificar a penalidade. Ainda que não fosse esse o caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não mais seria o caso de se aplicar a multa isolada, pois legislação superveniente deixou de considerar o fato como passível de punição por meio dessa penalidade, conforme Medida Provisória n°351, de 2007. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Recurso voluntário Como se colhe do relatório, o crédito tributário mantido pela decisão recorrida, à exceção do valor de R$ 89,55, correspondente à multa de mora, decorre de vinculações feitas na DCTF e que, segundo a autoridade lançadora, não tiveram os créditos comprovados. Trata- se, portanto, de exigência de débitos informados em DCTF, cujas vinculações, entretanto, no caso, compensações, não foram identificadas pela autoridade lançadora. Como já decidiu este Colegiado em outras oportunidades, o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, se for o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Enfim, não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. ç;P "' • Processo n°10166.010268/2002-91 ccol/C04 Acórdão ri, 104-23.208 Fls. 13 Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90 admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ire 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § P Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. 9g; . Processo n° 10166.010268/2002-91 CCOI/C00• Acórdão n.° 10423.206 F• 14 Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: An. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. Sendo assim, resta claro que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF, caso não confirmada alguma vinculação, deverão ser encaminhados para inscrição na Divida Ativa da União. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível o lançamento de oficio, mediante lavratura de Auto de Infração. Quanto à multa de mora, há previsão legal expressa para a sua exigência, a qual não foi questionada e os fatos trazidos aos autos demonstram o pagamento a menor. Correto, portanto, o lançamento quanto a esse item. Conclusão 74 9 Processo n° 10166.010268/2002-91 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 15 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do imposto, ressalvada a possibilidade de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição em divida ativa, do crédito tributário apurado em DCTF, nos termos acima referidos. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 n ?DRO PA?,0 PEREIZA BOSA 47)1 15 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1
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Numero do processo: 10166.011036/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. Não há que falar-se em decadência do direito à constituição do crédito tributário quando a cobrança decorre de valores constantes em DCTF e não em lançamento de ofício, como a hipótese versada nos autos. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76533
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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U '• • de `i -A1111.411n 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.011036/00-35 Recurso n° : 118.229 Acórdão n° : 201-76.533 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — Não há que falar-se em decadência do direito à constituição do crédito tributário quando a cobrança decorre de valores constantes em DCTF e não em a lançamento de oficio, como a hipótese versada nos autos_ As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. QMOUlia.) Jose a Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -• Processo n° : 10166.011036/00-35 Recurso n° : 118.229 Acórdão n° : 201-76.533 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre retificação de oficio de débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração de 11/1993 a 12/1994, em virtude de erro no preenchimento de DCTF. A DRF/Brasília, em despacho de fls. 70 a 74, de 23/08/2000, retificou a DCTF da contribuinte em epígrafe, visto que, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 1993 e de 01/1994 a 12/1994, esta teve seus valores declarados em moeda corrente, quando deveria sê-lo em UFIR, o que gerou valores inconsistentes no sistema conta corrente IRPJ. O referido despacho, em função da retificação operada de oficio, suspendeu os débitos originahnente declarados de COFINS no sistema CONTACORPJ, cadastrando os novos valores no sistema PROFISC e alocando os pagamentos no mesmo sistema. E, por fim, determinou que, feitas tais alocações, remanescendo saldo devedor, fosse efetuada a cobrança administrativa dos eventuais débitos. Feitas as alocações determinadas no despacho, restou débito a pagar referente ao período de apuração entre dez/1993 a out/1994, conforme carta cobrança emitida em 27/09/2000 (fls. 123/124). A contribuinte insurgiu-se contra tal cobrança, mas a DRJ em Brasília — DF a manteve, sob o fundamento de que ela calca-se em valores declarados pelo próprio sujeito passivo. Irresignada com tal decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega a decadência do crédito tributário em exame, vez que passados mais de cinco anos entre o fato gerador e sua cobrança, e, no mérito, alega equívocos dos valores apontados como devidos e argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.011036/00-35 Recurso n° : 118.229 Acórdão n° : 201-76.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente deve ficar esclarecido que, ao contrário do que assevera a recorrente, a cobrança ora sob análise não decorreu de lançamento de oficio, mas sim da análise dos valores declarados pela contribuinte em DCTF em confronto com valores pagos em relação ao período analisado, em decorrência de retificação de oficio daquela declaração tendo em vista erro em seu preenchimento. A cobrança decorre, portanto, de carta cobrança, visando seu pagamento amigável antes do envio à PFN para sua inscrição em dívida ativa. Portanto, a hipótese não seria de decadência, já que decorrente de valores declarados pela própria contribuinte, os quais podem ser inscritos em dívida ativa para aparelhamento do executivo fiscal, prescindindo de lançamento de oficio, que não houve na espécie. Entendo que só há falarmos em decadência quando for o caso de lançamento de oficio para o fim de tornar exigível o valor do crédito tributário, mas não quando o valor deste já está devidamente líquido e certo em função de declaração levada a efeito pelo próprio contribuinte. No que tange às alegações de que algumas diferenças foram recolhidas, também improcedem, visto que a r. decisão ao analisar tal questão aduziu corretamente que tais pagamentos foram devidamente alocados, conforme constata-se às fls. 120/121, quando da feitura do cálculo. Por derradeiro, quanto à argüição de inconstitucionalidade da SELIC, também sem razão a suplicante, posto que o Fisco, no momento de impô-la, não deve estar fazendo juízo de valoração constitucional da norma que a veicula, se esta é válida e eficaz. Demais disso, posição majoritária desta Câmara entende que também aos órgãos julgadores administrativos falece competência para examinar a constitucionalidade de lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada e promulgada pelo Presidente da República, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2002. JORGE FREIRE 40.L 3
score : 1.0
Numero do processo: 10168.005535/00-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos.
IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
IRPF - ORIGEM DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial.
IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau, como tais considerados os pais e os filhos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte foi devidamente intimado em diversas ocasiões, a declinar se possuía conta bancária no exterior. Faltando com a verdade, demonstra intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram em conta bancária, no exterior, não declarada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. IRPF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL DECLARADA — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 10 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF — ORIGEM DE RECURSOS — DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. 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LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yfda/NN/ LA FORMALIZADO EM: 1 O MAI 2002 2 • • •4•,4. z' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. yr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jg!kz74-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Recurso n°. : 128.353 Recorrente : SÉRGIO AUGUSTO NAYA RELATÓRIO SÉRGIO AUGUSTO NAYA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 001.838.141-34, residente e domiciliado em Brasília, Distrito Federal, à SQS 116, Bloco B, Apto 507, Asa Sul, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, foi lavrado, em 14/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 198/202, com ciência, em 15/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.387.491,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e de 150% (multa qualificada) nos meses de março, abril e junho de 1995, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, corres'pondente ao ano-calendário de 1995. O :ançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS REFERENTES A PRO-LABORE RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos da empresa SERSAN — Sociedade de Terraplenagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., CNPJ n° 00.476.366/0001-31, referentes a pro-labore. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de dispêndios/aplicações sobre os recursos/origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, o que caracteriza rendimento auferido e não declarado, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 206/207 e quadro demonstrativo às fls. 211. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 3 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL: Omissão de rendimentos provenientes a cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parentes de primeiro grau, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 207/208. Infração capitulada no artigo 23, inciso VI, da Lei n° 4.506/64 c/c art. 6°, inciso III, da Lei n° 7.713/88. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 203/210, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte teve o seu sigilo bancário afastado por decisão do Juiz Federal substituto no exercício da Titularidade da 13 a Vara Federal do Rio de Janeiro, em 28/07/98, processo n° 98.00494673-4, que notificou a Delegacia do Banco Central do Brasil a providenciar a circularização da decisão a todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar no país; - que pelo Ofício PR/RJ/AR/N° 128/98, o Ministério Público Federal informou à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização que "por força de decisão de 19/08/98 foi 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-••=i4;-'r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 declinada competência do Juízo para o Supremo Tribunal Federal, ... tendo sido encaminhado o feito àquele Egrégio Colegiado em 28/08/98, pelo ofício n° 178/98"; - que em 11/05/99 foi proferida decisão do STF, publicada no Diário da Justiça de 19/05/99, mantendo a quebra do sigilo bancário; - que em 17/06/99 o STF negou provimento, por unanimidade, a recurso de Agravo Regimental, conforme Acórdão publicado no Diário da Justiça em 27/08/99; - que a omissão de rendimentos recebidos da empresa SERSAN, referente a pro-!abore, apurado em ação fiscal realizada na mesma, onde se constatou o pagamento e a não retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte; - que a omissão de rendimentos apurados por meio das planilhas "Fluxo Financeiro Mensal", onde constatamos que os dispêndios/aplicações foram superiores aos recursos/origens, o que caracteriza rendimento auferido e não declarado; - que a planilha, referente ao ano-calendário de 1995 (fls. 180), foi encaminhada ao contribuinte, em 02/02/00, em anexo ao Termo de Intimação (fls. 179), para ciência e justificativas, com o alerta de que as modificações pretendidas por parte do fiscalizado deveriam ser corroboradas por documentação hábil e idônea; - que com base no § 1° do artigo 50 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e tendo em vista a cessão gratuita, dos imóveis abaixo relacionados, procedemos ao lançamento anual, considerando como rendimento tributável o equivalente a 10% do valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 - que a existência da conta-corrente n° 60766.766687708 no Sun Bank, NA, em Orlando, Flórida, USA (extratos às fls. 212 a 231 do Anexo I) foi, por nós, diversas vezes indagada ao fiscalizado; - que em decorrência do exame dos diversos documentos encaminhados pelo Juiz da 2a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fls. 199 do Anexo I), referente a apreensão efetuada no St. Paul Hotéis e Turismo S/A, em 17/02/00 (fls. 195 a 198 do anexo I), tomamos conhecimento, em 17/05/00, da conta n° 0766766687708, no Sun Trust Bank, na Flórida, USA, e constatamos ser o fiscalizado, efetivamente, o titular da citada conta. Inconformado com a constituição do crédito tributário, o autuado apresenta, tempestivamente, em 15/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 228/230, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que as importâncias recebidas da empresa Sersan Ltda., da qual o impugnante é sócio-majoritário, eram destinadas a pagamentos de negócios realizados em nome da empresa. Inclusive como se pode verificar no "Demonstrativo dos cheques emitidos", anexo ao termo fiscal, houve devolução de importância a própria Sersan Ltda., conforme cheque n° 613807, no valor de R$ 30.000,00 emitido em 15/12/95; - que o aumento de capital em dinheiro na empresa Limerik Portfolio Company, conforme documentação apresentada anteriormente bem como a impugnação efetuada pela empresa MATERSAN em 22 de dezembro de 1999, verifica-se que a mesma é a única investidora da LIMERIK, bem como as remessas dos valores foram enviados regularmente através do Banco do Brasil, e foram lançados nos registros contábeis da MATERSAN; 7 'ig0;;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA:9:94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 - que com relação aos lançamentos referente a importação dos veículos BMW e da Mercedez Benz, foram pagos apenas os valores dos impostos, com recursos da empresa Sersan Ltda. no mês de julho de 1995, sendo que foram considerados os lançamentos na planilha de fluxo de caixa nos meses de fevereiro, ficando assim a variação patrimonial a descoberto, o que não é correto; - que com relação ao valor de R$ 1.117.600,00 lançado a título de "Empréstimo à Elma Engenharia Construção e Comércio Ltda., conforme informado nas datas de 30 de setembro de 1998 e em 07 de maio de 1999, o impugnante declara que os da confissão de dívida foram tomadas por empréstimo ao Sr. Hélio Calixto da Costa e emprestados a Elma Engenharia Construção e Comércio, sendo que o pagamento foi feito diretamente entre a Elma e o Sr. Hélio Calixto da Costa, sendo o impugnante apenas intermediário da operação; - que não foram consideradas na Planilha de Fluxo de Caixa anexa ao processo, os valores de origens de diversos lançamentos, apenas os valores de dispêndios, como por exemplo o valor de R$ 1.117.600,00, que foi apenas considerado como dispêndio, quando na realidade devido aos esclarecimentos acima deveriam ser considerados também como origem, gerando assim uma variação patrimonial positiva no mês de maio de 1995. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte impugnou o lançamento decorrente das infrações relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e à omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, sem, contudo, contestar a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 infração de omissão de rendimentos provenientes de cessão gratuita de imóvel a terceiros não parentes de primeiro grau e a aplicação da multa agravada nos meses de março, abril e junho de 1995. Portanto, considerar-se-ão não impugnadas essas matérias, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235[72 (dispositivo acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97); - que, quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tem- se que com relação ao assunto, argumenta o impugnante que as importâncias recebidas da SERSAN Ltda., da qual é sócio majoritário, destinavam-se a pagamentos de negócios realizados em nome da empresa; - que durante o procedimento de fiscalização, tendo sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando da ação fiscal realizada na SERSAN, em resposta à Intimação, apresentou ele a alegação de que as importâncias recebidas ... eram destinadas a pagamentos de negócios realizados em nome da empresa, informação esta que sustenta, também, na peça impugnatória, complementando-a com a argumentação de que o cheque no valor de R$ 30.000,00, emitido em 15/12/95, foi devolvido à empresa; - que tal assertiva não elide a infração detectada. Primeiramente, o valor imputado relativo a essa infração é de r$ 25.539,91, de acordo com a planilha de fls. 218 — "Demonstrativo — reajustamento da Base de Cálculo do 1RPF — Relatório Fiscal IRRF — Pró- labore Ano-calendário de 1995 — e, não, R$ 30.000,00. Segundo, o fato de Ter havido um cheque devolvido à empresa não significa que tenha havido uma devolução de valores recebidos como pró-labore. Terceiro, o impugnante é sócio-gerente da empresa SERSAN, como informado no documento de fls. 11, tendo sido, inclusive, tal pagamento registrado na contabilidade da referida empresa (fis. 218). Além disso, a alegada devolução, mesmo se verdadeira, não teria a faculdade de reverter a ocorrência do fato gerador, a qual se concretizou com a disponibilidade econômica que ele adquiriu ao receber o aludido valor; 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 42Vi z0;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 - que dessa forma, comprovado que o impugnante teve disponibilizado para si recursos susceptíveis de tributação, constituindo fato gerador de imposto de renda tal como fundamentado no Auto de Infração, na falta de qualquer elemento novo de prova trazido por ele aos autos, permanece integralmente o lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de pró-labore, relativo ao exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de R$ 25.539,91; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que desde a emissão do primeiro Termo de Intimação Fiscal (fls. 31/33) o impugnante foi instado a informar a transação efetuada na aquisição dos veículos Mercedes Benz, Modelo S600V, e da MBMW, Modelo 8501, ambos adquiridos no ano-calendário de 1995, bem como a apresentar os respectivos documentos que a alicerçaram, o que motivou a anexação dos documentos de fls. 37/51 e 52/66. Mais adiante, quando confrontado com o Fluxo Financeiro mensal, onde os valores de aquisição dos referidos veículos foram apropriados como aplicações, contesta tal procedimento, informando que "foram pagos apenas os valores dos - impostos ..."; - que da mesma forma, às fls. 148/149, tendo sido solicitado que informasse a titularidade de uma conta no SUN TRUST BANK (USA), afirmou que todos os seus bens, direitos e obrigações constavam de sua declaração de imposto de renda (fls. 152). Contrariando tal afirmação, intimado, o Sr. Heitor Gurgulino de Souza enumera as transferências de valores que fez para a conta no supracitado banco estrangeiro (fls. 172), por indicação do próprio autuado, no montante de US$ 250.000,00; - que embora insistindo desconhecer as transferências acima mencionadas e a respectiva conta de depósito, posteriormente, examinando os documentos encaminhados pelo Juiz da 2' Vara Federal Criminal, referentes à apreensão efetuada no o MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-..---• :,,,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 ST. Paul Hotéis e Turismo pela Polícia Federal do Distrito Federal em 17102100, pôde a fiscalização comprovar a participação do autuado em empresas estrangeiras, bem como a manutenção de diversas contas bancárias no exterior (fls. 191/192), inclusive a de n° 0766.766687708, no Sun Bank N.A em Orlando — Flórida — USA, onde foram movimentadas vultosas quantias; - que diante desses fatos e dos demais elementos obtidos durante as investigações, por meio do "Fluxo Financeiro Mensar(fls. 211, conjugados com os demais demonstrativos (fls. 2141221), a fiscalização apurou a existência de acréscimos patrimoniais não compatíveis com os rendimentos declarados, ou seja, sinais exteriores de riqueza, nos meses de janeiro a junho de 1995, exercício de 1996, revelando fatos que correspondem à hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 7.713/88; - que, por outro lado, visando comprovar a inexistência dos acréscimos a descoberto apurados, no momento da impugnação, o impugnante traz as mesmas alegações apresentadas anteriormente e desconsideradas pela fiscalização (fls. 184/185), que, a seguir, serão analisadas; - que com relação ao aumento de capital em dinheiro na empresa Limerik 1 Portfolio Campany, alega que a empresa MATERSAN Ltda., é a única investidora da LIMERIK, conforme documentação apresentada e a impugnação efetuada pela empresa MATERSAN em 22/12/99, e que as remessas foram enviadas regularmente através do Banco do Brasil, tendo sido lançadas nos registros contábeis da própria MATERSAN Ltda.; - que com relação à contestação de que foi computado, como aplicação, o valor de R$ 1.500.000,00, em fevereiro de 1994, na rubrica "Aumento de capital em dinheiro na empresa Limerik Portfolio Company(fls. 211), há que se frisar que este procedimento não implicou qualquer efeito fiscal desfavorável ao impugnante, já que o mesmo valor foi . _---.---------, 11 Mà MINISTÉRIO DA FAZENDA N/,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 alocado como recurso, no mesmo mês, sob a intitulação "Valor entregue pela Matersan para aumento de capital na Limerik"(fls. 211). Torna-se, assim, de certa forma, inócua tal alegação, porquanto não se poderia retirar tal valor das aplicações do fluxo financeiro patrimonial, mantendo-o, por outro lado, como recurso, pois ambas as operações possuem uma conexão lógica entre si; - que no que diz respeito aos valores referentes aos dispêndios realizados na compra dos veículos BMW e Mercedez Benz, apropriados como aplicação em fevereiro de 1995, mantém o impugnante a mesma alegação de que apenas foram pagos os impostos, no mês de julho/95, com recursos da empresa SERSAN Ltda., (fls. 184). De nada adianta tal argumentação, pois, mesmo que ela fosse devidamente comprovada, constando ele como proprietário dos veículos, de alguma forma, houve aquisição da disponibilidade econômica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), fato gerador do imposto. Ademais, esse tipo de alegação mostra-se evidentemente enfraquecida quando fica demonstrado, nos autos, que o impugnante possuía patrimônio não declarado no exterior (fls. 202/231 do Anexo I); - que descabe, também, a contestação feita pelo impugnante, no sentido de que ambas as aplicações foram computadas em fevereiro/95, haja vista que estão, nos autos, documentos que dão conta de que as aquisições dos veículos ocorreram nesse mês: relativamente a Mercedes Benz, os de fls. 43/45 (Purchase Order), datados de fevereiro de 1995; quanto ao BMW, o de fls. 53 v., onde está registrado que o impugnante, para garantir a liberação da importação do referido veículo já usado, impetrou o Mandado de Segurança n° 95.001327-4, datado de 15/02/95. Portanto, ficam mantidas tais aplicações em fevereiro/95, conforme originariamente apropriadas pela fiscalização; - que vale assinalar que, quanto aos pagamentos dos impostos dos veículos, de fato, a SERSAN Ltda. efetuou os recolhimentos em nome do impugnante, o que foi 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 devidamente reconhecido pela fiscalização, quando alocou, em julho de 1995, como origem de recursos, o valor de R$ 177.798,87, sob a rubrica "Empréstimo rec. SERSAN Ltda. — conta crédito c/sócios"(fls. 211), valor esse registrado na contabilidade da empresa (fls. 170 — Anexo I) e idêntico à soma das aplicações alocadas no mesmo mês ( R$ 121.803,44 + R$ 55.995,43). Portanto, não há o que se alterar, relativamente aos impostos dos automóveis no levantamento fiscal; - que relativamente ao valor de R$ 1.117.600,00 lançado a título de "Empréstimo à Elma Engenharia Construção e Comércio Ltda.", alega o impugnante que ele prestou apenas o papel de intermediador da operação, tendo sido o pagamento feito diretamente à citada empresa, e não tendo ele confirmado a quitação no verso das Notas Promissórias. Além disso, prossegue, tal valor deveria também Ter sido considerado como origens de recursos, o que geraria uma variação patrimonial positiva no mês de maio/1995; - que somente uma prova contundente em contrário poderia descaracterizar a Escritura de Confissão de Dívida lavrada no cartório do 1° Ofício de Notas e Protesto de Brasília — DF (fls. 10 Anexo I), o que não foi trazido aos autos pelo impugnante; - que ante as evidências, fica mantida a aplicação no valor de R$ 1.117.600,00 em maio/1995.Por outro lado, não será alocado como recurso o mesmo valor, tendo em vista que o impugnante não comprovou, quando solicitado (fls. 173), nem no momento da impugnação, a efetiva entrada do recurso, acrescido do fato de que não reconheceu como suas as assinaturas na Notas Promissórias quitadas (fls. 174/175). Reforça a tese da necessidade de comprovação do recebimento dos valores mutuados; - que quanto aos demais valores de dispêndios sobre os quais o impugnante assevera que não foram considerados, na Planilha de Fluxo de Caixa, as correspondentes 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-,:Y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WT: " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 origens de recursos, cabia mencioná-los, para que, uma vez discriminados, pudessem ser objeto de análise, de acordo com o disposto no Decreto n° 70.235/72, art. 16, inciso III; - que, assim, em face das circunstâncias do caso em questão, da fundamentação explicitada, da documentação presente nos autos e dos fatos verificados pelo fisco, aliados à falta de comprovação e/ou justificativas durante o procedimento fiscal e aos demais elementos constantes dos autos, resta claro que houve uma disponibilizarão de renda, inclusive no exterior, em nome do impugnante, caracterizando uma situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda — a existência de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte — surgindo, em decorrência, a obrigação tributária — pagamento dos respectivo imposto. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: MULTA AGRAVADA — CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS NÃO PARENTES DE PRIMEIRO GRAU - Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. A interpretação da definição legal do fato gerador do imposto é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo ocorrido a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente do destino ou utilização da verba havida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 14 ‘4.g4i.C;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç-A.4"fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/01, conforme Termo constante às fls. 250/251, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/06/01), o recurso voluntário de fls. 252/260, instruído pelos documentos de fls. 261/286, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, por fim, ainda urge ressaltar que a não classificação de rendimento declarados como isentos e não tributáveis, a título de ajuda de custo, recebidos de pessoa jurídica não se enquadram na isenção contida no texto Constitucional e prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, constitui grave mácula; - que dizer como o foi na decisão objurgada, que o recorrente não era passível da referida ajuda de custa em razão de não entrar no cômputo do rendimento bruto por ser destinada a transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares. Permissa venia, é querer inverter os meios dos fins. Consta às fls. 285/286, a concessão de segurança para que o recurso administrativo seja recebido e julgado como for de direito sem o depósito prévio previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235[72. É o Relatório. 15 V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há qualquer argüição de preliminar. De início, cumpre esclarecer que a discussão do presente litígio versa, principalmente, sobre omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro mensal. Quanto a parte do lançamento que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. • Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 19 . • :•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA )0121: t2S :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, visando comprovar a inexistência dos acréscimos a descoberto apurac;os, o suplicante traz as mesmas alegações apresentadas anteriormente e 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 desconsideradas pela fiscalização (fls. 184/185) e pela autoridade julgadora singular (fls. 234/247), que, a seguir, serão analisadas. Com relação ao aumento de capital em dinheiro na empresa Limerik Portfolio Campany, alega o suplicante que a empresa MATERSAN Ltda., é a única investidora da LIMERIK, conforme documentação apresentada e a impugnação efetuada pela empresa MATERSAN em 22/12/99, e que as remessas foram enviadas regularmente através do Banco do Brasil, tendo sido lançadas nos registros contábeis da própria MATERSAN Ltda. Com relação à contestação de que foi computado, como aplicação, o valor de R$ 1.500.000,00, em fevereiro de 1995, na rubrica "Aumento de capital em dinheiro na empresa Limerik Portfolio Company(fls. 211), há que se frisar, como já frisou a autoridade julgadora singular, que este procedimento não implicou qualquer efeito fiscal desfavorável ao suplicante, já que o mesmo valor foi alocado como recurso, no mesmo mês, sob a intitulação "Valor entregue pela Matersan para aumento de capital na Limerik"(fls. 211). Torna-se, assim, de certa forma, inócua tal alegação, porquanto não se poderia retirar tal valor das aplicações do fluxo financeiro patrimonial, mantendo-o, por outro lado, como recurso, pois ambas as operações possuem uma conexão lógica entre si. No que diz respeito aos valores referentes aos dispêndios realizados na compra dos veícuIos BMW e Mercedez Benz, apropriados como aplicação em fevereiro de 1995, mantém o suplicante a mesma alegação, anterior, de que apenas foram pagos os impostos, no mês de julho/95, com recursos da empresa SERSAN Ltda. (fls. 184). Concordo com autoridade julgadora singular que de nada adianta tal argumentação, pois, mesmo que ela fosse devidamente comprovada, constando ele como proprietário dos veículos, de alguma forma, houve aquisição da disponibilidade econômica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), fato gerador do imposto. Ademais, esse tipo de 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 alegação mostra-se evidentemente enfraquecida quando fica demonstrado, nos autos, que o impugnante possuía patrimônio não declarado no exterior (fls. 202/231 do Anexo I). Descabe, também, a contestação feita pelo suplicante, no sentido de que ambas as aplicações foram computadas em fevereiro/95, haja vista que estão, nos autos, documentos que dão conta de que as aquisições dos veículos ocorreram nesse mês: relativamente a Mercedes Benz, os de fls. 43/45 (Purchase Order), datados de fevereiro de 1995; quanto ao BMW, o de fls. 53 v., onde está registrado que o impugnante, para garantir a liberação da importação do referido veículo já usado, impetrou o Mandado de Segurança n° 95.001327-4, datado de 15/02/95. Portanto, ficam mantidas tais aplicações em fevereiro/95, conforme originariamente apropriadas pela fiscalização. Vale assinalar que, quanto aos pagamentos dos impostos dos veículos, de fato, a SERSAN Ltda. efetuou os recolhimentos em nome do impugnante, o que foi devidamente reconhecido pela fiscalização, quando alocou, em julho de 1995, como origem de recursos, o valor de R$ 177.798,87, sob a rubrica "Empréstimo rec. SERSAN Ltda. — conta crédito c/sócios"(fls. 211), valor esse registrado na contabilidade da empresa (fls. 170 — Anexo I) e idêntico à soma das aplicações alocadas no mesmo mês ( R$ 121.803,44 + R$ 55.995,43). Portanto, não há o que se alterar, relativamente aos impostos dos automóveis no levantamento fiscal. Relativamente ao valor de R$ 1.117.600,00 lançado a título de "Empréstimo à Elma Engenharia Construção e Comércio Ltda.", alega o impugnante que ele prestou apenas o papel de intermediador da operação, tendo sido o pagamento feito diretamente à citada empresa, e não tendo ele confirmado a quitação no verso das Notas Promissórias. Além disso, prossegue, tal valor deveria também ter sido considerado como origens de recursos, o que geraria uma variação patrimonial positiva no mês de maio/1995. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Ora, somente uma prova contundente em contrário poderia descaracterizar a Escritura de Confissão de Dívida lavrada no cartório do 1° Ofício de Notas e Protesto de Brasília — DF (fls. 10 Anexo I), o que não foi trazido aos autos pelo suplicante. Desta forma, ante as evidências, fica mantida a aplicação no valor de R$ 1.117.600,00 em maio/1995.Por outro lado, não será alocado como recurso o mesmo valor, tendo em vista que o impugnante não comprovou, quando solicitado (fls. 173), nem no momento da impugnação ou no momento do recurso ao Conselho de Contribuintes, a efetiva entrada do recurso, acrescido do fato de que não reconheceu como suas as assinaturas na Notas Promissórias quitadas (fls. 174/175). Reforça a tese da necessidade de comprovação do recebimento dos valores mutuados. Como também não procede a alegação apresentada pelo suplicante de que, " ainda urge ressaltar que a não classificação de rendimento declarados como isentos e não tributáveis, a título de ajuda de custo, recebidos de pessoa jurídica não se enquadram na isenção contida no texto Constitucional e prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, constitui grave mácula, ou seja, dizer como o foi na decisão objurgada, que o recorrente não era passível da referida ajuda de custo em razão de não entrar no cômputo do rendimento bruto por ser destinada a transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares. Permissa venha, é querer inverter os meios dos fins". Ora, no ano-calendário de 1995 não consta recebimento de rendimentos isentos e não-tributáveis, exceto o valor de R$ 739,00, conforme se constata às fls. 05/10 do presente processo. O suplicante equivocou-se com relação aos anos-calendários anteriores (1993 e 1994), onde, sim, a fiscalização questionou os valores recebidos a título de ajuda de custo, conforme se constata às fls. 31/33. Nada há para se discutir referente a este assunto no ano-calendário correspondente ao lançamento do crédito tributário ora questionado. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto a formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, em face das circunstâncias do caso em questão, da fundamentação explicitada, da documentação presente nos autos e dos fatos verificados pelo fisco, aliados à falta de comprovação e/ou justificativas durante o procedimento fiscal e aos demais elementos constantes dos autos, resta claro que houve uma disponibilização de renda, inclusive no exterior, em nome do suplicante, caracterizando uma situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda — a existência de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte — surgindo, em decorrência, a obrigação tributária — pagamento dos respectivo imposto. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Na fase recursal o suplicante nada acresce em seu favor, não apresenta elementos comprobatórios ( prova material) que pudessem ilidir a acusação ou diminuir o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo de caixa". Assim sendo, é de se manter o lançamento conforme constituído pela fiscalização. Quanto aos demais itens, que não foram expressamente contestados na peça impugnatória e nem na peça recursal, se faz necessário os esclarecimentos abaixo. A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe a pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. O Valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau, como tais considerados os pais e os filhos. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.005535/00-37 Acórdão n°. : 104-18.698 Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 r/SfkeN. 28 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1
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Numero do processo: 10166.004777/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGO REGIMENTAL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhe-se os embargos para o devido saneamento quando presente omissão/contradição entre a decisão prolatada e os fundamentos constantes no Voto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-47521, de 16 de abril de 2006, para suprir omissão no julgado, nos seguintes termos: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao Recurso".
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.004777/2003-65 Recurso n° : 138.809 — OFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - EX(s): 1998 e 1998 Embargante : LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ CARVELO XAVIER JÚNIOR Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.778 EMBARGO REGIMENTAL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO — ACOLHIMENTO — Acolhe-se os embargos para o devido saneamento quando presente omissão/contradição entre a decisão prolatada e os fundamentos constantes no Voto. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos por LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-47521, de 16 de abril de 2006, para suprir omissão no julgado, nos seguintes termos: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao Recurso". trt 4 '41 -• tê Processo n° :10.166.004777/2003-65 Acórdão n° : 102-47.778 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXAN DREELIMADANTEFI1HZ RELATOR FORMALIZADO EM: 73 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10.166.004777/2003-65 Acórdão n° : 102-47.778 Recurso n° : 138.809 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e JOSÉ CARVELO XAVIER JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Relatório e Voto Vencedor proferidos no Acórdão n.° 102- 47.521, esta Segunda Câmara, no julgamento do respectivo Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, entendeu que, na análise do Recurso Voluntário, deveria ser examinado, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial seria contado na forma prevista no artigo 173 do CTN, conforme o art. 150, §4, do CTN. Isto porque, caso fosse afastada a aplicação da multa qualificada no presente causa, em razão de ausência da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, à época da lavratura do presente Auto de Infração, parte do crédito tributário por ele constituído, relacionado aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, já estaria atingido pelo instituto da decadência. Em face das razões então expostas, esta Segunda Câmara, por unanimidade de votos, desqualificou a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, uma vez que inexiste prova inequívoca no S autos confirmando que o Contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Neste sentido, inclusive, o Acórdão n° 102-47.521 teve aprovada a seguinte ementa: "QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados" 3 (t) ..„ .. • Processo n° : 10.166.004777/2003-65 " Acórdão n° : 102-47.778 Passando, em seqüência, à análise da preliminar de decadência, esta Segunda Câmara, ainda, por maioria de votos, reconheceu que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, já teria ocorrido a decadência do direto à constituição dos créditos tributários sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Ocorre que o referido Acórdão n° 102-47.521 foi omisso na indicação de ter ocorrido a desqualificação da multa de oficio anteriormente à apreciação da preliminar de decadência, tendo sido publicado nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso". Esta Presidência, assim, interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, para que fosse suprida a respectiva omissão. É o relatório. 4 • Processo n° :10.166.004777/2003-65 • Acórdão n° : 102-47.778 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Conforme exposto no Relatório, o referido Acórdão n° 102-47.521 foi de fato omisso, ao deixar de indicar que a desqualificação da multa de oficio ocorreu anteriormente à apreciação da preliminar de decadência. Entendo, portanto, que os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e providos, para ser re-ratificado o julgado e suprida a referida omissão do citado acórdão, que passaria a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka • e Antonio José Praga de Souza que não a acolhem. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso". É como voto. Brasília, 27 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5
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