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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6933993 #
Numero do processo: 10580.022559/99-29
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE n° 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.871
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 942          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (VicePresidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata o presente processo de recurso extraordinário  interposto pela Fazenda  Nacional, conforme despacho de admissibilidade, nos autos, tratando exclusivamente do prazo  prescricional para restituição de tributos recolhidos a maior.  É o relatório, no que interessa à solução do processo.    Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Fl. 189DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 943          3 Adoto, por oportuno e suficiente, o voto do eminente conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, ao qual quero registrar as minhas homenagens, como razões de  decidir.  Passa a fazer parte, pois, a transcrição literal do acórdão de no. Processo n°  13891.000074/00­00 (Acórdão no. 9900­000.736), a seguir, in verbis:  “0  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente,  devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  exclusivamente  à  preliminar  de  prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo  ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme  se  extrai  da  leitura  da  ementa  transcrita  no  recurso  extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional ­ CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  1  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; III  ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão  de decisão condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 190DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 944          4 5.  ­ nas hipótese dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da  extinção  do  crédito  tributário;  (vide  art.  3°  da  LC.  n°  118,  de  2005)  6.  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  n°  118/2005,  cujos  artigos  3°  e  4°  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3° ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art.  4°  ­ Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.  Por  seu  turno,  o  mencionado  inciso  I,  do  art.  106,  do  CTN,  estabelece que: Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...).  Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC n° 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso  I, do art.168, do CTN, é a de que "a  extinção do crédito  tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." (Lei n° 5.172/1966 ­ CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC n° 118/2005, ao entender que não se  Fl. 191DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 945          5 trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal ­ STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE n° 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4°, segunda parte, da  Lei Complementar n° 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 192DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 946          6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp n° 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp  1089356  /PR  RECURSO  ESPECIAL  2008/0210352­1  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  02/08/2012 Data  da Publicação/Fonte DJe  09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3°,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI N°. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3° da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4° com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1a  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  7.  No  caso,  embora  se  trate  de  mandado  de  segurança  ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18  da Lei n°. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo  que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição  dos  saldos  negativos  da CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  Fl. 193DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 947          7 portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição.  Em  assim  decidindo,  a  Turma  Regional  não  negou  vigência  ao  art.  168,  I,  do  CTN;  muito pelo contrário, observou entendimento  já endossado pela  Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe de 13.11.2008).  8.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.  Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC n° 118/2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  "TRIBUTÁRIO.TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO".  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2.  O  entendimento  jurisprudencial  é  a  síntese  da  melhor  exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por  isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido."  Fl. 194DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 948          8 (AgRg  no  Ag  1406333  /  PE,  Relator:  Ministro  Humberto  Martins)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SCpara aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a  repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3.  O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 172/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  9.  Na  correção  de  indébito  tributário  incide  o  índice  de  21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE  em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  Fl. 195DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 949          9 10.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7.  Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido."  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF n° 586, de 21/12/2010­DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no Regimento  Interno  do CARF  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4° com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  (...)  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz”    Dispõe o relatório da CSRF:  “Versa o presente  sobre pedido de  restituição/compensação do  Finsocial,  referente  aos  pagamentos  a  maior  no  período  de  janeiro de 1990 a março de 1992. O pedido foi protocolizado em  14 de dezembro de 1999 (fls. 01/02).”  Fl. 196DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.022559/99­29  Acórdão n.º 9100­000.871  CSRF­PL  Fl. 950          10 No presente caso, o pedido foi protocolizado em 14/12/1999, ou seja, anterior  à data de 09/06/2005,  e os  fatos  geradores  se  situam a partir  de  janeiro de 1990 a março de  1992.  Logo, diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.É  como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 197DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0917.11311.WZIA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:14:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0917.11311.WZIA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E1CABFB16BE8291534877C14C96FCD08923D2E15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 105800225599929. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6877521 #
Numero do processo: 11613.000154/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000154/2008­75  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARAIBA METAIS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/12/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 54 /2 00 8- 75 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11613.000154/2008­75  Acórdão n.º 3402­004.239  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 08­024.466, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11613.000154/2008­75  Acórdão n.º 3402­004.239  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 119DF CARF MF

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6962343 #
Numero do processo: 13851.901856/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 324          1  323  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901856/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.775  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 6/ 20 11 -9 6 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13851.901856/2011­96  Resolução nº  3201­001.031  S3­C2T1  Fl. 325          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13851.901856/2011­96  Resolução nº  3201­001.031  S3­C2T1  Fl. 326          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13851.901856/2011­96  Resolução nº  3201­001.031  S3­C2T1  Fl. 327          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13851.901856/2011­96  Resolução nº  3201­001.031  S3­C2T1  Fl. 328          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 377DF CARF MF

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6887042 #
Numero do processo: 11040.904344/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904344/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 44 /2 00 9- 86 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904344/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.660  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904344/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.660  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904344/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.660  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904344/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.660  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722669/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e  Bianca Felicia Rothschild.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 66 9/ 20 13 -1 5 Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  trata­se de ação  fiscal  levada a efeito  no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 1563 e  seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, por meio do qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  8.941.604,66,  sendo  R$  3.075.146,91,  referentes ao imposto; R$ 4.612.720,36, à multa proporcional; e R$ 1.253.737,39, aos juros de  mora (calculados até 10/2013).  Conforme  descrição  dos  fatos,  às  fls.  1567/1568  do  Auto  de  Infração,  o  procedimento  fiscal  apurou  a  infração  de  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O procedimento  fiscal  que  resultou na constituição do  crédito  tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1514/1562, acompanhado  dos  anexos  de  fls.  1488/1513,  cujos  elementos  de  informação  integram  essa  decisão,  nos  termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, relevando destacar o que se segue:   · A  ação  fiscal  teve  por  escopo  a  verificação  da  compatibilidade  da  movimentação financeira do sujeito passivo e de seu cônjuge (Labibi Elias Alves da Silva, CPF  038.170.268­54), em contas bancárias mantidas em conjunto, bem como em conta bancária de  titularidade exclusiva do interessado, no ano calendário de 2008.  · De posse dos extratos bancários, após analises preliminares, o interessado foi  intimado a comprovar a origem de créditos bancários, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, conforme Termo de Intimação de fls. 18/33; e fls. 34/39.  Observe­se  que  o  cônjuge  e  co­titular  da  maior  parte  das  contas  verificadas  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos,  no  termos  do  processo  nº  19515.722828/2013­73.  · Com base nos  esclarecimentos prestados,  a  fiscalização  reputou  comprovada  parte dos créditos bancários. Não obstante, permaneceu sem comprovação parcela destes, seja  por  não  terem  sido  apresentados  quaisquer  documentos;  seja  por  não  ter  sido  acolhida  a  justificativa  de  que  grande  parte  dos  créditos  decorreriam  de  devolução  de  empréstimo  de  mútuo, celebrados pelo próprio e pessoas jurídicas imunes, por ele representadas; seja por não  ter  sido acolhida a  justificativa de que parte dos créditos  estariam  justificados por operações  familiares.  A  análise  individualizada  dos  créditos  bancários  efetuada  pela  fiscalização  encontra­se detalhada nas planilhas de fls. 1.494/1511.  · A  fiscalização  reputou  inidôneo  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  comprovação  de  contratos  de mútuo,  por  reputar  tratar­se  de  simulação,  dando ensejo, além do não acolhimento da justificativa dos correspectivos créditos bancários, à  qualificação da multa de ofício.  4.  Cientificado  da  autuação  em  21/11/2013  (às  fls.  1571),  o  contribuinte  protocolizou impugnação, às fls. 1581 e seguintes, por  intermédio de procurador, mandato às  fls.  1652,  recepcionada  na  unidade  local  da Receita  Federal  do Brasil  em  19/12/2013,  cujas  teses defensivas seguem sumariadas:  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 4          3 a) Alega tratar­se de pessoa física, de modo que não possui escrituração contábil  ou  arquivo  documental  de  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluída  documentação  de  terceiros da qual nunca  teria  tido posse, não havendo nenhuma obrigação acessória  instituída  em sentido diverso.  b)  Não  obstante,  alega  ter  apresentado  farta  documentação  comprobatória  de  contratos de mútuo, de modo a justificar os créditos bancários,  com esclarecimento de que a  entrega dos  recursos  ao mutuário  teria  sido efetuada mediante cheques nominativos  emitidos  pelo impugnante, sacados de suas contas correntes pessoais, em contrapartida com crédito de  igual  valor,  registrados  em  contas  bancárias  das  mutuarias.  Aduz,  ainda,  que  teria  sido  comprovada  a  devolução  dos  empréstimos  mediante  cheques  nominais  emitidos  pelas  mutuarias em favor do mutuante.  c) Alega a inexistência de dispositivo legal a obrigar o contribuinte a manter a  guarda  de  documentos  comprobatórios  da  movimentação  financeira,  aplicandose,  pois,  as  disposições do art. 5º, inciso II da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou a  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). Assevera que as disposições do art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tratam  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  em  relação  a  créditos bancários de origem não comprovada,  teria  tido por mira,  especialmente, as pessoas  jurídicas,  por  lei  obrigadas  à  escrituração  contábil  de  suas  operações  e  à  manutenção  de  documentário, a cargo do profissional legalmente habilitado, de modo que não seria admissível  dar o mesmo tratamento fiscal às pessoas físicas. Ressalta que o lançamento em questão, que  exige crédito tributário da ordem de R$ 8.941.604,66, teria natureza nitidamente confiscatória,  em  vista  dos  rendimentos  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  teriam  montado  em  R$  953.491,40, com IRRF em torno de R$ 210.137,57.  Discorre  sobre  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  em  questão,  instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, para defender que, havendo comprovação da origem,  como  teria  sido  o  caso  de  depósito  efetuado  pelo  filho  do  impugnante,  e  outros  créditos  bancários cuja origem teria sido comprovada, não caberia a tributação, nos termos do referido  dispositivo,  ainda  que  se  verificasse  tratar­se  de  rendimento  tributável  não  oferecido  à  tributação.  e)  Requer  a  exclusão  dos  valores  individualmente  inferiores  a  R$  12.000,00,  observado o limite de R$ 80.000,00, nos termos do § 3º do art. 42 da lei nº 9.430/96.  f)  Aduz  que  tanto  o  impugnante,  quanto  o  cônjuge,  fizeram  constar  de  suas  DIRPFs os empréstimos com os quais pretendem justificar os créditos bancários. Aduz que os  mutuários  corroboraram  o  ato  do  recebimento  desses  empréstimos,  consoante  documentos  acostados às fls. 1036/1037 e 1114/1117, os quais se encontrariam devidamente contabilizados.  Aduz que as mutuarias confirmaram a devolução dos mútuos havidos, vide fls. 1100/1101 e fls.  1398/1399,  que  teriam  sido  restituídos  sem  nenhuma  vantagem,  consoante  recibos  e  correspectivos slips de cheques de fls. 759/889, bem como contratos de mútuo às fls. 901/964.  g)  Quanto  aos  créditos  bancários  justificados,  no  curso  da  ação  fiscal,  como  originários  de  devolução  de  empréstimos,  que  somam  R$  11.220.022,39,  alega  estar  comprovando  a  saída  das  contas  das  mutuarias,  bem  como  o  ingresso  nas  contas  dos  mutuantes,  mediante  a  “discriminação  de  cada  uma  das  devoluções  dos  empréstimos,  comprovando­se, de forma cabal, as saídas (débitos) das contas das mutuarias, documentadas  pelos extratos bancários das mutuarias, e respectivas entradas (créditos­depósitos) nas contas  dos mutuantes, ficando evidenciadas as coincidências de datas e valores”, vide fls. 1609/1618.  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 5          4 h)  Alega  que  parte  dos  créditos  bancários  decorrem  de  operações  entre  familiares,  conforme  documentos  entregues  à  fiscalização.  Aduz  que  o  crédito  de  R$  5.640.000,00,  efetuado  em  14/01/2008,  teria  sido  comprovado  mediante  extrato  da  conta  bancária do filho, com débito na mesma data. Quanto aos depósitos R$ 270.000,00, efetuado  em 19/03/2008; de R$ 171.000,00, efetuado em 20/03/2008; de R$ 270.000,00, efetuado em  24/03/2008;  e  de  R$  270.000,00,  efetuado  em  25/03/2008,  na  conta­corrente  002.838­3,  os  quais  teriam  sido  comprovados  no  curso  da  ação  fiscal mediante declarações  firmadas  pelos  depositantes  (fls.  970/972),  com  firmas  reconhecidas,  contendo  a  indicação  dos  cheques  emitidos para depósito, com respectivos valores e datas, cuja  justificativa não fora aceita por  não ter sido comprovado o débito na conta corrente dos emitentes dos cheques, não obstante o  alegado  embaraço  em  obter  extrato  de  terceiros,  junta  esses  documentos,  à  título  de  comprovação.  i)  Aduz  que,  dos  R$  22.364.564,45  depósitos  cuja  origem  foi  reputada  não  comprovada pela fiscalização, R$ 11.220.022,369 estaria justificada por devolução de mútuo; e  R$ 6.621.000,00 por transações familiares.  j)  Quanto  aos  demais  créditos  bancários,  aduz  que  envidou  todos  os  esforços  junto  aos  bancos  para  obtenção  dos  comprovantes  da  movimentação  bancária,  junto  às  instituições  financeiras,  não  obstante  não  tenha  logrado  êxito. Ressalta  o  rigor  dispensado  à  fiscalização  do  interessado,  pessoa  física,  em  exigir  comprovação  de  depósitos  de  valores  inferiores  a R$ 1.000,00, os  quais  teriam origem, provavelmente,  em  trocos  de  importâncias  entregues  a  empregados  domésticos,  incumbidos  de  compras  para  o  lar,  ou  para  retirar  encomendas  feitas  pelo  impugnante  e/ou  familiares;  bem  como  em  recursos  de  terceiros  recebidos  pelo  interessado  e  pelo  cônjuge,  em  face  de  encargos  assumidos  com  cláusula  de  confidencialidade.  k)  Assevera  que  todos  os  documentos  necessários  foram  apresentados  à  fiscalização, de modo a permitir a verificação dos créditos bancários, em conformidade com a  verdade material. Colaciona jurisprudência administrativa alinhada com as teses defensivas.  l)  Alaga  ter  colaborado  com  a  ação  fiscal,  atendendo  às  intimações  que  lhe  foram dirigidas, de modo que a demora na conclusão do procedimento não decorreu da inércia  do interessado. Assevera não ser exigível, da pessoa física, a apresentação de livros contábeis  de pessoas jurídicas. Refere­se ao fato de que a ação fiscal compreendeu o impugnante e seu  cônjuge, dando ensejo  à  tributação dos depósitos bancários na proporção de 50% para  cada,  não obstante tenham sido lavrados dois Termos de Verificação Fiscal distintos, que abordam as  mesmas questões, razão pela qual se reporta às mesmas razões de defesa em face da autuação  do cônjuge.  m)  Aduz  que  os  créditos  bancários  originários  de  devolução  de  mútuo  não  somariam R$ 16.860.022,00, conforme consignado no  termo de Verificação Fiscal, e sim R$  11.220.022,39. Aduz que a diferença de R$ 5.640.000,00 corresponde a depósito efetuado por  seu filho Edson Elias Alves da Silva, em 14/01/2008, de modo que a origem foi comprovada  como operações familiares.   n)  Refere­se  ao  fato  de  que  a  motivação  declinada  pela  autoridade  lançadora  para recusar a justificativa para os créditos bancários supostamente originários de devolução de  contratos  de  mútuo,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  das  pessoas  jurídicas ACE – Associação de Cultura e Ensino e FMU, representadas pelo cônjuge; aduz que  a fiscalização incidia apenas sobre as pessoas físicas; e não sobre as pessoas jurídicas, de modo  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 6          5 que  não  poderia  confundir  o  representante  legal  destas  com a  entidade  por  ele  representada.  Não obstante, diante do que alega tratar­se de infundada representação fiscal para fins penais, o  interessado  e  o  cônjuge  optaram  reunir­se  com  os  demais  associados,  de  modo  que  foi  autorizada  a  entrega  dos  extratos  bancários,  nos  pontos  destinados  à  comprovação  da  devolução dos mútuos, que seguem anexos à impugnação.  o)  Alega  estar  apresentando,  ainda,  os  extratos  bancários  das  instituições,  relativos às épocas em que os contratos de mútuo teriam sido celebrados, excluídos aqueles que  não  foram  localizados pro  se  referirem a períodos  já atingidos pela decadência, não obstante  tenha juntado “cópia de razão analítico, onde estão descritos o nome do mututante, o cheque  entregue à pessoa  jurídica mutuaria, com o número e nome do banco sacado e o respectivo  valor”.  p) Quanto à alegação da fiscalização de que os 124 recibos apresentados, para  fins de  comprovação de devolução de  contratos de mútuo, os quais  foram acompanhados de  “slips”  de  contabilidade,  denominados  “cópias  de  cheques”,  em  datas  coincidentes  com  os  créditos  bancários,  cuja  força  probatória  teria  sido  negada  pelo  fato  de  serem  padronizados,  justifica  por  se  tratarem  de  operações  idênticas;  e  por  ser  comum  e  usual  que  empresas  e  profissionais se utilizem de modelos padronizados.  q)  Afirma  não  haver  qualquer  contradição  entre  o  que  consta  dos  recibos  (quitação  referente  unicamente  à  amortização  do  principal,  sem  renúncia  dos  juros  e  demais  acréscimos),  com  o  informado  pelas mutuarias,  que  confirmaram  terem  pago  aos mutuantes  apenas parte do principal, sem juros ou outras vantagens.   r) Refere­se ao fato de que alguns dos depósitos alusivos aos cheques emitidos  para fins de devolução de contrato de mútuo corresponderem a depósitos efetuados alguns dias  antes da data de emissão para alegar não haver  inconsistência. Aduz ser comum a feitura do  cheque antes da data da emissão, e o eventual depósito antes dessa data, vez que o cheque é  ordem de pagamento à vista.  s) Refere­se a dúvidas suscitadas pela fiscalização quanto à confiabilidade dos  contratos de mútuo, por não terem sido levados a registro público; e por terem sido assinados  pelo interessado, na qualidade de mutuante e representante da mutuaria, simultaneamente.  t)  Refere­se  às  dúvidas  suscitadas  pela  fiscalização  quanto  à  inexistência  da  informação concernentes aos juros emergentes dos contratos de mútuo, sob a alegação de que  tal decorre do  fato de que não  teriam sido pagos  tais  juros, não havendo, pois, a hipótese de  incidência de IRRF.  u)  Afirma  que  os  anos­calendários  de  2006  e  2007  já  foram  atingidos  pela  decadência; ao passo que o ano­calendário de 2009 não foi objeto da ação fiscal.   v) Aduz que os alegados estouros de caixa não foram objeto de procedimentos  fiscais pertinentes, ferindo o devido processo legal.  w)  Refere­se  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  os  contratos  de  mútuo,  subscritos  exclusivamente  pelo  cônjuge,  veiculariam  abuso  de  poder,  por  não  terem  sido  assinados em conjunto com o Diretor Superintendente, conforme previsto nos estatutos sociais,  de modo que seriam nulos e inaptos para justificar os créditos bancários; para concluir tratar­se  de  ato  anulável,  de  modo  que  caberia  aos  dirigentes  interessados  pleitear  judicialmente  o  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 7          6 desfazimento  do  negócio  jurídico. Não  obstante,  afirma  que  os  negócios  em  questão  teriam  sido convalidados por ocasião da prestação de contas anual, devidamente aprovadas, inclusive  pelo Diretor Superintendente. Aduz que, em matéria tributária, o que importa é a efetividade da  operação.  x) Contesta  a alegação da  fiscalização de que a  falta de apropriação dos  juros  vincendos,  emergentes  dos  contratos  de  mútuo,  implicaria  em  vícios  formais,  a  impedir  a  aceitação  da  escrituração  utilizada  como  meio  de  prova,  vez  que  isso  equivaleria  a  desconsiderar  a  escrituração  de  uma  pessoa  jurídica  imune,  sem  que  isso  tenha  implicado  prejuízo algum ao fisco.  Assevera que “toda a exposição feita nos TVF’s de ambos os processos, no que  concerne aos procedimentos contábeis, cabe consignar, máxima vênia, que as observações ali  relatadas,  são  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  pelo  lucro  real,  hipótese  diversa  das  pessoas  imunes,  cuja  obrigatoriedade  de  escrituração  cinge­se  ao  que  dispõe  o  artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional”.  z)  Em  vistas  das  teses  defensivas  elencadas,  considerando,  ainda,  a  jurisprudência  administrativa  dominante,  que  afasta  a  incidência  de  multa  qualificada  em  lançamento de omissão de rendimentos  fundada em presunção legal, requer o afastamento da  exacerbação da penalidade.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê­lo.  MULTA QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  presentes  os  elementos que caracterizam, em tese, o intuito de sonegação, fraude ou  conluio.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da  decisão  de  primeira  instancia  em  09/03/2015,  o  contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 1946 e segs., em 02/04/2015, o recurso  voluntário,  em  que,  após  pugnar  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  do  mesmo  e  conseqüente  suspensão  do  crédito  tributário,  apresentou  os  principais  fatos  do  processo  e  repisou  os  argumentos  defendidos  na  impugnação,  inovando,  no  entanto,  em  relação ao que, em apertada síntese, segue abaixo:  1. Preliminar ­ Fato relevante e superveniente:   Alega  o  Recorrente  que  o  Fisco,  ao  fiscalizar  a  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  (FMU),  teria  comprovado  de  forma  cabal  a  origem  dos  depósitos  provenientes  das  devoluções  de  mútuo,  com  coincidência  de  datas  e  valores  levados  a  débito  nas  contas  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 8          7 bancárias da FMU e crédito nas contas bancárias do recorrente. Tal fato, por si só, afastaria de  planos a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.439/96.  Os mesmos valores teriam sido tributados nas pessoas físicas do recorrente e sua  esposa  (também  sujeita  a  fiscalização  e  lavratura  de  auto  de  infração  em  base  semelhante  ­  PAF nº 19515.722828/2013­73) e, poucos dias depois, na pessoa  jurídica mutuária, esta com  base nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº  3.000/1999 RIR/ 99, os quais prevêem  tributação exclusiva na  fonte,  com  incidência única e  definitiva, nos termos do PAF n.º 19515.723069/2013­66.  Desta  forma,  tendo  havido  tributação  exclusiva  na  fonte  por  pessoa  jurídica,  com base nos artigos 674/675 do RIR/99, seria descabida a tributação em desfavor das pessoas  físicas e o agravamento da penalidade aplicada.  Sem contrarazões.   É o relatório.  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 19515.722669/2013­15  Resolução nº  2402­000.609  S2­C4T2  Fl. 9          8 VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado da  decisão  no  dia  09/03/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  02/04/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Conforme  relatado  acima,  alega  o  Recorrente  que  o  Fisco,  ao  fiscalizar  a  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  (FMU),  teria  comprovado  de  forma  cabal  a  origem  dos  depósitos provenientes das devoluções de mútuo, com coincidência de datas e valores levados  a débito nas contas bancárias da FMU e crédito nas contas bancárias do  recorrente. Tal  fato,  por si só, afastaria de planos a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.439/96.  Os mesmos valores teriam sido tributados nas pessoas físicas do recorrente e sua  esposa  (também  sujeita  a  fiscalização  e  lavratura  de  auto  de  infração  em  base  semelhante  ­  PAF nº 19515.722828/2013­73) e, poucos dias depois, na pessoa  jurídica mutuária, esta com  base nos arts. 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº  3.000/1999 RIR/ 99, os quais prevêem  tributação exclusiva na  fonte,  com  incidência única e  definitiva, nos termos do PAF n.º 19515.723069/2013­66.  Desta  forma,  tendo  havido  tributação  exclusiva  na  fonte  por  pessoa  jurídica,  com base nos artigos 674/675 do RIR/99, seria descabida a tributação em desfavor das pessoas  físicas e o agravamento da penalidade aplicada.  A primeira vista,  faz sentido o pleito do contribuinte, no entanto, com vistas a  confirmar  suas  alegações mister  se  faz  obtenção  de  cópia  integral  do  processo mencionado,  qual seja PAF n.º 19515.723069/2013­66.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  encaminho  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que a unidade de origem junte cópia integral do PAF n.º 19515.723069/2013­66, facultando ao  sujeito passivo prazo legal para se manifestar sobre o mesmo.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 2249DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.006256/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 06 25 6/ 20 10 -1 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 381DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10715.006256/2010-16 Acórdão n.º 3302-004.717 S3-C3T2 Fl. 382 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 383DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. Devidamente intimado sobre o resultado do julgamento do recurso especial pela instância superior, o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram inadmitidos. Diante da impossibilidade de interposição de outros recursos pelo contribuinte, os autos foram devolvidos para que as demais matérias do recurso voluntário sejam apreciadas. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10715.006256/2010-16 Acórdão n.º 3302-004.717 S3-C3T2 Fl. 383 5 Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS1. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. Fl. 385DF CARF MF 6 * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10715.006256/2010-16 Acórdão n.º 3302-004.717 S3-C3T2 Fl. 384 7 Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928329/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928329/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.793  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 83 29 /2 00 9- 57 Fl. 598DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.438­489)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  agosto  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.233  (fls.549­553),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.928329/2009­57  Acórdão n.º 3302­004.793  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  562­598),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.436)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.438­489)dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 600DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.928329/2009­57  Acórdão n.º 3302­004.793  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 602DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.928329/2009­57  Acórdão n.º 3302­004.793  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 604DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.928329/2009­57  Acórdão n.º 3302­004.793  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 606DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11080.928329/2009­57  Acórdão n.º 3302­004.793  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 608DF CARF MF

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6940642 #
Numero do processo: 10580.014039/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PROVA INDICIÁRIA DO ILÍCITO. A omissão de compras caracteriza-se como uma presunção relativa de omissão de receitas, cujo liame estabelece-se a partir da constatação de pagamentos efetuados sem o competente registro contábil. Parte-se da premissa de que, havendo o pagamento, a ausência de seu registro indicaria que os recursos nele utilizados foram obtidos à margem da tributação. Mas o pagamento deve existir e deve restar plenamente comprovado pois o pagamento é o indício, é a prova indiciária do ilícito omissão de receitas, devendo ser certo e não presumido.
Numero da decisão: 1801-000.370
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PROVA INDICIÁRIA DO ILÍCITO. A omissão de compras caracteriza-se como uma presunção relativa de omissão de receitas, cujo liame estabelece-se a partir da constatação de pagamentos efetuados sem o competente registro contábil. Parte-se da premissa de que, havendo o pagamento, a ausência de seu registro indicaria que os recursos nele utilizados foram obtidos à margem da tributação. Mas o pagamento deve existir e deve restar plenamente comprovado pois o pagamento é o indício, é a prova indiciária do ilícito omissão de receitas, devendo ser certo e não presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente Fl. 637DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 09/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ/Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL/Simples, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS/Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS/Simples e Contribuição para a Seguridade Social - INSS/Simples que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 567.405,57, aí incluídos o principal, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 363 a 401), tendo em conta a constatação das seguintes irregularidades, apuradas no ano-calendário 2004, e assim descritas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 356 a 362, parte integrante da exigência: “... A pessoa jurídica fiscalizada tem como atividade o aluguel de automóveis sem motorista, conforme extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, em que constam seus dados cadastrais. Verifica-se que o contribuinte declarou, no ano calendário fiscalizado, ser empresa inativa, haja vista extrato da Declaração de Inatividade — PJSI. E, é optante pelo SIMPLES — Empresa de Pequeno Porte, conforme extratos cadastrais em anexo, do sistema do CNPJ da SRF. A referida ação fiscal foi iniciada em 23 de janeiro de 2007, com ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, acompanhado do Mandado de Procedimento Fiscal supracitado, em que foi solicitada a apresentação dos livros Caixa ou Diário e Razão, fiscais, relação de veículos adquiridos acompanhada da devida documentação comprobatória, dentre outros documentos. Em 12 de fevereiro de 2007, o contribuinte encaminhou correspondência em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, informando: Quanto ao Livro Caixa ou Diário e razão — "Nossa empresa não possui escrita contábil até o momento, pelo fato de estar inativa e sem movimento, até a presente data, conforme declarações do imposto de renda" Fl. 638DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.014039/2007-69 Acórdão n.º 1801-00.370 S1-TE01 Fl. 601 3 Quanto aos Talonários de Notas Fiscais — "Por enquanto não confeccionamos ainda talões de notas fiscais". Quanto à Relação dos Veículos adquiridos, notas fiscais de compras e comprovação de pagamento — "Como acima está esclarecido não adquirimos nenhum veiculo e como também não temos notas fiscais de compras nem de vendas". Quanto ao Contrato Social e Alterações — "Entregue cópia", e Quanto aos bens da empresa — "A empresa não possui bens imóveis, esclarecido acima por inativa". Em correspondência de 15 de agosto de 2007, o contribuinte declarou as mesmas informações acima citadas. Com intuito de confirmar todas as compras de veículos efetuadas pelo contribuinte Cedro Veículos Ltda., foi cientificada em 24 de janeiro e 12 de março de 2007, a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., dos Termos de Intimação Fiscal, acompanhados do MPF Extensivo, em anexo, em que foi requisitada a comprovação dos pagamentos recebidos, referentes aos veículos vendidos por esta montadora à empresa fiscalizada, e o encaminhamento das cópias de notas fiscais relativas a estas vendas, dentre outros documentos. Em resposta às intimações fiscais, mediante correspondências datadas de 05 de fevereiro e 13 de março de 2007, a VOLKSWAGEN encaminhou listagens de todas as vendas de veículos efetuadas para a empresa Cedro Veículos Ltda., acompanhadas de cópias de notas fiscais e dos conhecimentos de frete, além de cópia do livro Razão identificando as operações de vendas destinadas ao contribuinte, intermediadas pela concessionária Saveiro Veículos Ltda. Afirma ainda que o destinatário, o contribuinte, não efetuou os depósitos relativos às aquisições do veículos, "(...) sendo com isto efetuado um lançamento de débito na conta corrente interna do Concessionário que intermediou a comercialização". Afirma ainda, no item 5 de sua resposta, que nas operações realizadas com a empresa CEDRO, foi utilizada a modalidade de pagamento indicada no item ii da resposta, ou seja, os valores correspondentes foram lançados a débito na conta corrente interna da Concessionária. A concessionária que intermediou as operações foi a Saveiro Veículos Ltda., CNPJ 13.788.00510001-72, como indicado nos conhecimentos de frete (consignatário dos veículos). Diante da resposta da VOLKSWAGEN, a concessionária SAVEIRO VEÍCULOS LTDA. foi intimada, em 10 de abril de 2007, através do Termo de Intimação Fiscal, acompanhado do respectivo MPF Extensivo, em anexo, a esclarecer e comprovar as operações de intermediação de aquisição de veículos da VOLKSWAGEN, pela empresa Cedro Veículos Ltda., de que trata a modalidade descrita acima (resposta da Volkswagen). A SAVEIRO VEÍCULOS LTDA., em 02 de maio de 2007, requereu prorrogação de prazo 10 (dez) dias para atendimento. Em 24 de maio de 2007, apresentou correspondência em aos questionados veículos, a saber: 1. Na maioria das vezes, os frotistas, no caso a empresa fiscalizada, faziam os pedidos dos veículos e adiantavam a totalidade ou parte do pagamento à SAVEIRO VEÍCULOS LTDA. O restante era pago quando do recebimento dos veículos. Fl. 639DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Nestes casos, os valores eram contabilizados a débito da conta Caixa, para recebimentos via caixa, ou a débito de conta bancos, para valores depositados em bancos, tendo como contrapartida crédito da conta de recebimentos antecipados; 2. Para os veículos solicitados e não pagos pelos frotistas, a SAVEIRO VEÍCULOS LTDA. efetuava o pagamento do boleto, dando entrada nos veículos no estoque de seminovos, procedendo a venda posterior. E na maioria das vezes os frotistas, no caso a empresa fiscalizada, repassava os valores para SAVEIRO proceder ao pagamento à montadora (VOLKSWAGEN), conforme demonstrado nas planilhas denominadas "Relação de Valores Solicitados pela Fiscalização". Desta forma, conforme demonstrado nas planilhas anexas a sua resposta, denominadas "Relação dos Valores Solicitados pela Fiscalização", encontram-se discriminados os valores totais das notas fiscais de vendas, assim como os correspondentes pagamentos, especificados, no caso de depósitos bancários efetuados em cheque, o nome do banco emitente, valor e data em que foram depositados. Nos casos em que houve depósitos em espécie, consta especificado "em espécie". Há casos em que se verificam mais de um pagamento associado à nota fiscal especificada. Assim ficou demonstrado pela SAVEIRO que houve pagamento e/ou ressarcimento efetuado pela fiscalizada, CEDRO VEÍCULOS LTDA., dos veículos questionados, conforme planilhas, em anexo, apresentadas pela concessionária, SAVEIRO. Outrossim, encaminha cópias dos livros Razão mensal, do diário, de recibos de pagamentos e de extratos bancários, em que se constata a comprovação da contabilização e da efetividade dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da concessionária SAVEIRO VEÍCULOS LTDA., a título de antecipação e/ou reembolso das quantias correspondentes às notas fiscais de vendas de veículos, emitidas pela montadora VOLKSWAGEN, em favor da empresa fiscalizada, intermediadas pela referida concessionária, conforme cópias das notas fiscais de vendas apresentadas pela montadora em sua resposta. ... Diante do acima exposto, ficou caracterizada a compra, pela empresa CEDRO VEÍCULOS LTDA., dos veículos de que tratam as notas fiscais de venda emitidas pela montadora VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., bem como ficou caracterizado ainda, o efetivo pagamento, pela fiscalizada, dos valores constantes das notas fiscais de venda de veículos por ela adquiridos, mediante a intermediação da concessionária SAVEIRO VEÍCULOS LTDA. O contribuinte está sendo autuado em decorrência da não escrituração dos pagamentos de notas fiscais de compras de veículos automotores, caracterizado pela Omissão de Receita, conforme prevê os artigos 199 e 281, inc. II, do RIR/99. Foram considerados para efeito desta apuração os valores efetivamente pagos a cada mês como indicados na planilha "Pagamentos não Escriturados", elaborada por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, valores estes extraídos dos demonstrativos denominados "Relação dos Valores Solicitados pela Fiscalização", fornecidos pela concessionária Saveiro Veículos Ltda. ...” A autoridade fiscal considerou a conduta do contribuinte tendente a impedir o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária mediante conduta fraudulenta e qualificou a multa de ofício, tendo, ainda, formalizado processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Fl. 640DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.014039/2007-69 Acórdão n.º 1801-00.370 S1-TE01 Fl. 602 5 Às fls. 360 a 362 encontram-se relacionadas as notas fiscais de compra. Cientificada das exigências, em 27/12/2007, como comprova o A.R. à fl. 404, a contribuinte apresentou, em 08/01/2008, impugnações contra os lançamentos, uma para cada tributo exigido nos autos e formalizadas em processos apartados, os quais foram posteriormente juntados a este por anexação, encontrando-se acostadas às fls. 410 a 560. Como razões de defesa alega que a exigência fiscal não deve prosperar, pois a Fiscalização construiu a sua acusação com base em meras suposições sem qualquer comprovação do quanto alegado. Não teria restado comprovado, por qualquer meio, que a autuada fez pedidos dos veículos objeto das vendas ou que efetuou os pagamentos correspondentes, eis que os cheques listados na planilha em que se baseou a Fiscalização não pertencem à impugnante, conforme evidencia o Relatório emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central — SISBACEN (fls. 441), segundo o qual a impugnante não teria realizado movimentação financeira no ano-calendário de 2004. Aduz que a falta de registro de compras dos veículos poderia corresponder a um indício de omissão de receitas, o que exigiria a comprovação das operações de compra e dos respectivos pagamentos, sob pena de não se caracterizar a presunção de omissão de receitas, observando que a montadora Volkswagen do Brasil teria informado ao Fisco que vendera veículos à recorrente atendendo a pedidos da empresa SAVEIRO, sem apresentar, no entanto, qualquer prova dos pagamentos supostamente realizados, já que tais pagamentos teriam sido efetuados por terceiros, que alega desconhecer, conforme demonstrariam as Notas Fiscais que menciona. Afirma que a operação de registro, no estoque de seminovos da concessionária SAVEIRO, e posterior venda de veículos que supostamente teriam sido adquiridos em nome de frotistas que não teriam honrado seus pagamentos, constituiria nítida revenda feita pela própria Saveiro e não mera intermediação, insistindo que, nessas operações, o veículo que saiu da montadora com Nota Fiscal em nome do frotista (adquirente), poderia ter sido revendido para qualquer pessoa jurídica. Por tal razão não seria possível afirmar que o fato de o frotista constar como adquirente na Nota Fiscal emitida pela montadora constituiria prova de que seria o verdadeiro comprador o que levaria, por conseqüência, à ausência de prova de que teria efetuado compra de veículos com recursos mantidos à margem da escrituração. Defende que o autuante não teria aprofundado a investigação a fim de identificar quem realmente efetuou os pagamentos das aquisições de veículos atribuídas à empresa e que, nesse contexto, a qualificação da multa por caracterização de sonegação fiscal seria incabível. Colaciona jurisprudência administrativa. Pelo Acórdão no. 15-15.555, a 4 a . Turma da DRJ em Salvador/BA julgou o lançamento procedente, ao argumento de que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova capaz de ilidir a autuação, limitando-se a alegar que o ilícito tributário não teria restado comprovado pelo Fisco. Sustenta que os fatos apurados pela auditoria fiscal são notórios e que, como resultado do aprofundamento da ação fiscal, com intimação da fabricante dos veículos adquiridos e da concessionária eu intermediou as operações, foram produzidos robustos Fl. 641DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 elementos de prova do ilícito, amparados na escrita contábil e fiscal dos intimados, dignas de fé. Observou, ainda, que a falta de escrituração de compras caracteriza a presunção estabelecida pelo artigo 40 da Lei no. 9.430, de 1996, e que caberia a contribuinte a prova da regularidade das operações. A qualificação da multa se justificaria pela constatação do evidente intuito de fraude caracterizado pela reiterada conduta de informar ao Fisco ser empresa inativa, assim como a sonegação fiscal por ser optante pelo sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições. Intimada da decisão, em 06/05/2008, como comprova o A.R. à fl. 578, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 579 a 597 na qual reproduz os mesmos argumentos de defesa deduzidos na impugnação aos lançamentos. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No presente caso verifica-se que a auditoria fiscal solicitou da contribuinte fiscalizada a apresentação de escrituração contábil e fiscal bem como informações a respeito de aquisições de veículos no ano de 2004. Em resposta a contribuinte afirmou não ter efetuado qualquer aquisição de veículos e não ter emitido qualquer nota fiscal pois, no período, não tivera movimento, ou seja, encontrava-se inativa. Diante da afirmativa a auditoria fiscal, mediante circularização junto aos possíveis fornecedores, verificou que a contribuinte teria adquirido grande quantidade de veículos, no decorrer do ano-calendário 2004, havia apresentado DIPJ na condição de inativa, e não possuía escrituração contábil e fiscal. Assim, com base em elementos angariados junto aos fornecedores e diante da ausência de esclarecimentos pela CEDRO SERVIÇOS, a auditoria fiscal concluiu que a recorrente auferiu receitas mantidas à margem de escrituração (e conseqüente oferecimento à tributação), que teriam sido utilizadas no pagamento dos veículos. Ocorre, entretanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a CEDRO SERVIÇOS efetivamente efetuou pagamentos à VOLKSWAGEN ou à própria concessionária SAVEIRO. Ao contrário. Consta do relatório da própria auditoria fiscal que o valor dos veículos destinados à CEDRO SERVIÇOS eram debitados em conta-corrente interna da concessionária mantida pela fabricante. Fl. 642DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.014039/2007-69 Acórdão n.º 1801-00.370 S1-TE01 Fl. 603 7 A concessionária SAVEIRO, a seu turno, informou vagamente que “na maioria das vezes” os frotistas efetuavam um adiantamento e a quitação final ocorria com a entrega dos veículos ao destinatário. Caso não ocorresse o pagamento os veículos eram pagos pela própria SAVEIRO que os contabilizava em seu estoque para venda posterior. Não há, entretanto, nos autos, cópias de cheques emitidos pela CEDRO SERVIÇOS em pagamentos pela aquisição de veículos extratos bancários. Tampouco os extratos bancários apresentados pela SAVEIRO consignam qualquer transação financeira com a CEDRO. Vejamos as provas apresentadas pela auditoria fiscal: 1) Declaração da montadora VOLKSWAGEN (fl. 26) afirmando que os pagamentos foram efetuados pelo concessionário responsável pelo faturamento e entrega dos veículos, no caso, a SAVEIRO VEÍCULOS LTDA. Esclarece que, nesses casos, o destinatário dos veículos – a CEDRO SERVIÇOS, não efetuou o depósito relativo às notas fiscais destacadas, e que os valores correspondentes seriam debitados ao Concessionário intermediário, mediante lançamentos de débito na conta corrente interna do Concessionário que intermediou a comercialização. 2) Relação de veículos tendo como destinatário a CEDRO SERVIÇOS, apresentada pela VOLKSWAGEN (fls. 28 e 256/257). 3) Cópias das folhas do “Livro Razão Mensal” da VOLKSWAGEN, referente à conta conta-contábil 000.34001/896 em nome de SAVEIRO VEÍCULOS nas quais estão assinalados veículos que teriam sido destinados à CEDRO (fls. 30 a 60 e 259 a 279). 4) Cópia de “conhecimentos de transporte” de veículos emitidos pela transportadora DACUNHA S/A, tendo como remetente a VOLKSWAGEN, como consignatária a SAVEIRO VEÍCULOS e como destinatário a CEDRO SERVIÇOS (fls. 62 a 102). 5) Declaração da concessionária SAVEIRO VEÍCULOS (fl. 106), explicitando que os frotistas efetuavam pedidos mediante um adiantamento e a quitação total era efetuada após a entrega dos veículos encomendados. Quando do recebimento do adiantamento a SAVEIRO debitava a conta caixa ou bancos, conforme o tipo de pagamento, em dinheiro ou mediante depósito em banco, e a contrapartida era efetuada em conta de “recebimentos antecipados”. Informou, ainda, que no caso de não pagamento pelo frotistas a própria SAVEIRO se encarregava de efetuar a quitação via boleto e procedia ao registro dos veículos em seu estoque de semi-novos para posterior venda e que na maioria das vezes o frotista repassava os valores e a SAVEIRO se encarregava de efetuar os pagamentos à montadora. 6) Demonstrativo emitido pela SAVEIRO VEÍCULOS (fls. 107 a 109 e 284/285), com informações a respeito de veículos que teriam sido fornecidos ao frotista CEDRO SERVIÇOS, com indicação da nota fiscal, emissão, valor, meio de pagamento – se depósito bancário ou mediante recebimento no caixa da SAVEIRO – e a respectiva contabilização. 7) Cópias de notas fiscais – faturas – de vendas de veículos emitidas pela VOLKSWAGEN em nome de CEDRO SERVIÇOS (fls. 111 a 144 e 287 a 304). Fl. 643DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 8) Cópias das folhas do Livro Diário da SAVEIRO VEÍCULO com o registro contábil das vendas dos veículos relacionados no demonstrativo de fls. 107 a 109, contas debitadas e suas contrapartidas, cópias de recibos de pagamento das notas fiscais constantes das referida relação e cópias de extratos bancários da SAVEIRO VEÍCULOS, com a identificação dos valores recebidos (fls. 145 a 252 e 305 a 354). 9) Nova declaração da montadora VOLKSWAGEN à fl. 253/254. Entretanto, compulsando a documentação acostada aos autos, motivada pelos protestos da defesa, verifico haver diversas inconsistências nas provas apresentadas da auditoria fiscal, como exemplifico a seguir. 1) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 107 que a CEDRO teria efetuado o pagamento de R$ 31.130,67, referente à nota fiscal no. 33506 diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie. Entretanto, além de não haver recibo de tal pagamento, foram vinculados ao pagamento da referida nota fiscal, os seguintes cheques: Banco 237 – Cheque no. 1.327 – valor R$ 21.130,67 – emissão 17/02/2004. Banco 237 – Cheque no. 1.329 – valor R$ 10.000,00 – emissão 17/02/2004 Não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. 2) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 107 que a CEDRO teria efetuado o pagamento no valor de R$ 30.562,29, referente às seguintes notas fiscais: 39457 12/03/04 15.000,00 43023 12/03/04 15.56229 Em que pese haver recibo em nome da CEDRO no mesmo valor à fl. 148, e constar da relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie, foram relacionados aos valores acima os seguintes cheques: Banco 237 – Cheque no. 199 – valor R$ 15.562,29 – emissão 12/03/2004 Banco 237 – Cheque no. 1.370 – valor R$ 15.000,00 – emissão 12/03/2004 Tais cheques constam do recibo de fl. 148. Entretanto, não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. 3) Valor de R$ 16.595,22, referente à nota fiscal no. 43023. Esse valor encontra-se registrado como pagamento da CEDRO no Livro Diário da SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 151. Entretanto, à fl 153 consta documento “Extrato de conta-corrente – Tesouraria” da SAVEIRO VEÍCULOS que registra que referido valor se refere a adiantamento da cliente Isabel Cyrino Brandão Araújo, assim como registrado na fl. 154 do mesmo Livro Diário. Em que pese haver recibo em nome da CEDRO à fl. 150, e constar da relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito diretamente na conta- caixa, ou seja, com valores em espécie, foram relacionados ao valor acima os seguintes cheques: Banco 237 – Cheque no. 200 – valor R$ 15.562,29 – emissão 12/03/2004. Banco 237 – Cheque no. 1.369 – valor R$ 1.032,92 – emissão 12/03/2004. Não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. Fl. 644DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.014039/2007-69 Acórdão n.º 1801-00.370 S1-TE01 Fl. 604 9 4) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 107 que a CEDRO teria efetuado o pagamento do valor de R$ 31.162,35 referente à nota fiscal 43569. Em que pese haver recibo em nome da CEDRO no valor de R$ 10.000,00 à fl. 155, ou seja, parcial, e constar da relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie, foram relacionados ao valor acima os seguintes cheques: Banco 237 – Cheque no 1.405 – valor R$ 10.000,00 – emissão 18/03/2004. Banco 237 – Cheque no. 1.406 – valor R$ 21.162,35 – emissão 24/03/2004 Não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. 5) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 107 que a CEDRO teria efetuado o pagamento do valor de R$ 34.096,03, referente à nota fiscal 48360. Em que pese constar da relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie, foram relacionados ao valor acima os seguintes cheques: Banco 001 – Cheque no 800.034 – valor R$ 11.300,00 – emissão 30/03/2004. Banco 237 – Cheque no. 23 – valor R$ 17.496,03 – emissão 30/03/2004. Não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. Ademais constam às fls. 161 e 163 recibos em nome de Arlete Maria de Oliveira Cortes, nos valores de R$ 5.300,00 e R$ 31.300,00, registrados no Livro Razão às fls. 162 e 165 a título de recebimento da cliente Arlete Maria de Oliveira Cortes. 6) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 107 que a CEDRO teria efetuado o pagamento do valor de R$ 35.223,23, referente à nota fiscal 16746. De acordo com a relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO o pagamento teria sido feito parte com depósito em banco, parte mediante recebimento diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie. Foram relacionados ao valor acima os seguintes cheques: Banco 237 – Cheque no. 4760 – valor R$ 8.750,00 – emissão 04/03/2004. Não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. Ademais, consta à fl. 172 recibo em nome Aline Lima de Oliveira, no valor de R$ 8.750,00, assim como nas cópias do Livro Diário às fls. 173 e 175 o registro de recebimento dos valores de R$ 8.750,00 e R$ 26.473,23 de Aline Lima de Oliveira. 7) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 108 que a CEDRO teria efetuado o pagamento do valor de R$ 22.285,80, referente à nota fiscal 20395. De acordo com a relação de fls. 107 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito parte com depósito em banco, parte mediante recebimento diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie. Foram relacionados ao valor acima os seguintes pagamentos: Banco 237 – Cheque no. 1466 – valor R$ 751,34 – emissão 23/04/2004 Depósito no Banco Bradesco no valor de R$ 21.534,46 Entretanto, consta à fl. 187 – cópia do Livro Diário da SAVEIRO, que o pagamento no valor de R$ 21.534,46 se referiria ao cliente Vista Azul Empreendimentos e não consta dos autos a identificação do emissor desse cheque. Fl. 645DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 8) Consta da relação apresentada pela SAVEIRO VEÍCULOS à fl. 108 que a CEDRO teria efetuado o pagamento do valor de R$ 24.779,18, referente à nota fiscal 22818. De acordo com a relação de fls. 108 apresentada pela SAVEIRO que o pagamento teria sido feito parte com depósito em banco, parte mediante recebimento diretamente na conta-caixa, ou seja, com valores em espécie. Foram relacionados ao valor acima os seguintes pagamentos: Banco 641 – Cheque no. 74 – valor R$ 14.000,00 – emissão 12/05/2004 Banco 341 – Cheque no. 340.051 – valor R$ 1.479,18 – emissão 13/05/2004 Depósito no Banco Bradesco no valor de R$ 9.300,00. Entretanto, consta à fl. 208 recibo no. 3221 datado de 14/05/2004 em nome de Maria de Fátima Santos Jesus no valor de R$ 14.000,00, assim como o registro na cópia do Livro Diário da SAVEIRO, à fl. 210 que o pagamento no valor de R$ 14.000,00, referente ao recibo 3221, se referiria à cliente Maria de Fátima Santos Jesus. O mesmo se dá com o recibo de fl. 211. E não consta dos autos a identificação do emissor desses cheques. Reitero que as situações aqui explicitadas são meramente exemplificativas. Há várias outras inconsistências semelhantes na documentação apresentada pela auditoria fiscal. Observo, ainda, que nas declarações apresentadas às fls. 26, 253/254, a montadora VOLKSWAGEN afirma que o responsável pelo faturamento e entrega dos veículos destinados à CEDRO é a concessionária SAVEIRO. É o que afirma a VOLKSWAGEN na declaração de fls. 253/254: “Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. CNPJ.: 59.104.422/0024-46, em continuidade ao atendimento ao Termo de Intimação Fiscal acima referenciado, vem, encaminhar, esclarecer e informar o quanto segue: 1-) Encaminhar listagem de todas as vendas efetuadas para a empresa Cedro Serviços Ltda. CNPJ.: 05.345.820/0001-39 durante o ano calendário de 2004, referente ao período de agosto a dezembro, contendo; número da nota fiscal, série, data de emissão, descrição do produto, valor contábil e data de pagamento.(doc.1). 2-) Encaminhar cópia das notas fiscais das vendas efetuadas para a empresa Cedro Serviços Ltda. durante o ano calendário de 2004, referente ao período de agosto a dezembro, conforme relação.(doc.2). 3-) Informar que as vendas efetuadas por este contribuinte são interrnediadas pelas concessionárias autorizadas Volkswagen, sendo elas responsáveis pelas solicitações deste veículos, bem como pela sua revisão de entrega. 4-) Esclarecer que este contribuinte, para quitação das notas fiscais de vendas, utiliza um sistema de conta corrente interno (Livro Razão Mensal), em duas modalidades: i) Pagamento (crédito) efetuado diretamente pelo destinatário (Cedro Serviços), onde na coluna "Documento" consta em primeiro o número do Banco (Instituição Financeira onde ocorreu o depósito) e o número da nota fiscal quitada, quando o pagamento for efetuado através do Banco Volkswagen, na coluna "Documento" consta o número do documento lançado.(doc.3) ii) Pagamento efetuado pelo Concessionário responsável pelo Faturamento e entrega dos veículos. Nestes casos significa que o Destinatário (Cedro Serviços) não efetuou o depósito relativo a nota fiscal destacada, sendo debitado o Concessionário intermediário. Como informado acima, na coluna "Documento" quando temos a quitação da nota fiscal pela coluna do débito, sendo com isto Fl. 646DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.014039/2007-69 Acórdão n.º 1801-00.370 S1-TE01 Fl. 605 11 efetuado um lançamento de débito na conta corrente interna do Concessionário que intermediou a comercialização.(doc.4). 5-) Informar que nas operações realizadas com a empresa Cedro Serviços Ltda., neste período exclusivamente, somente a nota fiscal n° 046821 foi paga em banco pela locadora, modalidade i), sendo que para quitação das demais notas fiscais foi utilizado a modalidade ii). 6-) Encaminhar, embora não solicitado, cópia dos conhecimentos de fretes, comprovando a entrega dos veículos na revenda responsável, para revisão e entrega ao destinatário Cedro Serviços Ltda., conforme informado no documento.(doc.5). ...” Verifica-se, então, que todos os veículos adquiridos pela CEDRO SERVIÇOS, mediante intermediação da SAVEIRO VEÍCULOS, teriam sido pagos, à montadora VOLKSWAGEN, mediante débito em conta-corrente interna em nome da SAVEIRO mantida pela VOLKSWAGEN. Isto significa dizer que a SAVEIRO VEÍCULOS é quem se responsabilizou, perante a VOLKSWAGEN, pelos pagamentos dos veículos destinados à CEDRO SERVIÇOS. Cumpriria indagar qual a titularidade dos cheques dados como pagamento pelas aquisições de veículos constantes da relação apresentada pela SAVEIRO, acostada às fls. 107 a 109, levados à débito de caixa – ingresso de numerário diretamente no caixa da SAVEIRO. Se não foram emitidos pela CEDRO, quem os teria emitido? Note-se que vários dos cheques são da mesma instituição financeira e possuem numeração seqüencial permitindo- se concluir que foram emitidos por uma mesma pessoa, física ou jurídica. Poder-se-ia cogitar que a CEDRO se utilizou de cheques de terceiros para efetuar as aquisições de veículos junto à SAVEIRO. Restaria indagar, entretanto, como a concessionária teria assentido em efetuar tais operações. A concessionária SAVEIRO, nesse caso, teria consentido em efetuar as operações de venda de veículos à CEDRO admitindo receber como pagamento, em absolutamente todas as operações, cheques de terceiros, cheques não titulados pela CEDRO. Dito de outra forma: pelos documentos constantes dos autos a SAVEIRO admitiu vender inúmeros veículos novos, saídos diretamente da montadora, a uma empresa que sequer possui conta-corrente bancária (pois não emitiu cheques próprios para efetuar seus pagamentos), efetuando pagamentos somente em dinheiro ou através de cheques de terceiros, submetendo-se, a SAVEIRO a operar sem qualquer tipo de garantia de pagamento pela CEDRO e, ainda, responsabilizando-se, pelas aquisições, perante a montadora. Se de fato houve tais aquisições pela CEDRO, tudo foi feito com a ciência, anuência e concordância da concessionária. Entretanto, como dito, não houve prova de pagamento efetuado pela CEDRO. Deve-se ressaltar que a empresa contribuinte foi autuada com base numa presunção relativa de omissão de receitas, cujo liame estabelece-se a partir da constatação de pagamentos efetuados sem o competente registro contábil; a chamada omissão de compras. Parte-se da premissa de que, havendo o pagamento, a ausência de seu registro indicaria que os recursos nele utilizados foram obtidos à margem da tributação. Mas o pagamento deve existir e deve restar plenamente comprovado pois o pagamento é o indício, é a prova indiciária do ilícito omissão de receitas. O indício, entretanto, não pode ser presumido. Deve ser certo. Fl. 647DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Não é juridicamente possível partir da presunção de que houve um pagamento para com isso presumir-se a omissão de receitas a partir da ausência do registro contábil do pagamento presumido. Em que pese o grande esforço da auditoria fiscal, o elemento indiciário do ilícito não restou caracterizado. Não há nos autos qualquer prova de pagamento efetuado pela CEDRO SERVIÇOS pela aquisição de veículos junto à SAVEIRO ou junto à própria VOLKSWAGEN. A auditoria fiscal presumiu, a partir de outros elementos obtidos junto à montadora e à concessionária, que a CEDRO SERVIÇOS efetuou os pagamentos. Assim, diante da ausência de prova da existência do elemento indiciário, o pagamento, não se verifica o liame necessário à caracterização da presunção relativa de omissão de receitas. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 9 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 648DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10830.008056/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.642  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON GERALDO BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 56 /2 01 0- 73 Fl. 151DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  14/04/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.346  (fls.  121  a  124),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 125). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  26/07/2016,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  126 a 131 (Despacho de Encaminhamento de fls. 141).  O  apelo  visa  rediscutir  a manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja  apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto  de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na  origem,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 13 a 18, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2.008  (ano  calendário  2.007),  apresentando,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.  6  e  8),  a  impugnação de fls. 3 e 5.  2.  O  lançamento  em  tela  majorou  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  incluiu  a  dedução  dos  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos valores de R$ 382,34 e R$ 57,35, respectivamente (fls.  14, 17, 60 e 64), bem como glosou parcialmente a dedução  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.008056/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.642  CSRF­T2  Fl. 152          3 do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  23.082,16 (fls. 16, 17, 60 e 64), apurando, ao final, imposto  suplementar  de  R$  105,15,  multa  de  ofício  de  R$  78,86,  imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 24.024,82,  multa  de  mora  de  R$  4.804,96  e  juros  de  mora  de  R$  5.033,50, calculados até 30/04/2.010.  3.  Na  impugnação  apresentada  às  fls.  1,  3,  22  e  23,  o  contribuinte  propugna  pela  insubsistência  e  pela  improcedência  da  ação  fiscal,  alegando,  em  síntese,  ter  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  os  valores  efetivamente  recebidos,  referentes  ao  acordo  judicial  efetuado no processo trabalhista RT nº 2.402/1.996 e que o  rendimento  tributável  de  R$  23.146,22,  foi  incluído  indevidamente  no  lançamento,  pois  corresponde  a  verba  indenizatória.  Para  comprovar  suas  alegações  e  embasar  seu pleito, anexa os documentos de fls. 4 a 9."  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e cientificado o  contribuinte que se quedou silente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  Fl. 153DF CARF MF   4 da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do  Voto  Vencedor  consubstanciado  no  acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10830.008056/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.642  CSRF­T2  Fl. 153          5 Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  Fl. 155DF CARF MF   6 do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.008056/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.642  CSRF­T2  Fl. 154          7 MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).     A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da  Fl. 157DF CARF MF   8 legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.008056/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.642  CSRF­T2  Fl. 155          9 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à necessidade de cancelamento do lançamento, na forma proposta  pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  14,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  Fl. 159DF CARF MF   10 decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003589/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da Secretaria  da  Receita Federal.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração  de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 89 /2 00 9- 22 Fl. 1828DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­002.212, de 26/06/2013, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes  da  posição  2202  da  TIPI  está  condicionada  à  emissão  prévia  de  ato  declaratório  pela  RFB  reconhecendo  o  direito a utilização desse benefício.  EFEITOS  DOS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  DE  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI.  A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos  específicos de petição de reconhecimento de direito da redução  de alíquota de IPI conforme NC 221, capítulo 22 da TIPI, contra  o  “dies  a  quo”  definido  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  exarados  pela  autoridade  competente,  torna­os  atos  perfeitos  e  vigentes, sendo impossível reformá­los no âmbito de processo de  lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto aos requisitos para a saída de refrigerantes e refrescos contendo suco  de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, com redução  de 50% na alíquota do  IPI. Alega divergência com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº  202­07.657 e 201­77.930.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.829          3 O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1814/1816.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1820/1826).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  o  benefício  fiscal  tratado  nos  autos  –  a  redução  de  50%  das  alíquotas  do  IPI,  para  os  produtos da posição 2202.10.00 –, dependeria de prévia emissão de ato declaratório da Receita  Federal,  o  paradigma  concluiu  não  representar  a  perda  do  mesmo  direito  à  redução  a  inexistência de declaração da SRF,  se  fosse patente o  cumprimento dos  requisitos  ínsitos na  NC 22­1 da TIPI/98 (o art. 57 do RIPI/98 e o art. 65 do RIPI/2002 têm a mesma redação, o que  viabiliza a admissibilidade do recurso).  Contudo, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  É o que se passa a demonstrar.  A Norma Complementar ­ NC nº 22­1 à Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  tem a seguinte redação:  “NC (22­1). Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de  identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”    Já o  art.  65 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIPI/2002),  vigente à época dos fatos, exigia declaração prévia da SRF, hoje RFB:    “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício;(...)” (g.n.)    Portanto,  inexistindo  a  declaração  de  que  trata  o  dispositivo  acima,  não  há  como dar guarida  à pretensão  recursal,  tanto que a Portaria  Interministerial nº 113, de 04 de  Fl. 1830DF CARF MF     4 março de 1977, obriga o órgão local da Receita Federal a informar os antecedentes fiscais do  requerente  no  processo  que  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  local  do  Ministério  da  Agricultura,  com  posterior  retorno  para  a  emissão  do  competente  Ato  Declaratório,  evidenciando  a  necessidade  de  prévia  expedição  do  ato  administrativo  como  condição  ao  aproveitamento da redução (a redução de alíquotas aqui tratada foi estabelecida no Decreto nº  75.569, de 25 de abril de 1975). Confira­se:    Art. 1º. Consideram­se incluídos no destaque ("ex") constante do  Anexo V do Decreto  nº  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  com a  redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho  de  1975,  os  refrigerantes  e  refrescos,  naturais,  que  contenham  extrato  de  semente,  de  acordo  com  os  padrões  fixados  pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuam  "Certificado  de  Registro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério.  Art.  2º.  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  cada  caso,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares baixados por aquele Ministério.  Art.  3º.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  a  execução  do  disposto  neste Decreto.  Art.  4º.  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  salvo  quanto  ao  disposto  em  seu  artigo  2º,  que  vigorará a partir de 1 de novembro de 1976. (g.n.)    Em recente decisão que relatamos, esta mesma Turma também assim decidiu:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONDIÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da Secretaria  da  Receita Federal.  PRODUTOS  DE  HIGIENIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  DE  IPI.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  são  produtos  intermediários,  para  fins  de  creditamento  do  IPI,  os  produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames  utilizados na industrialização de refrigerantes.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.830          5 Recurso  Especial  do  Contribuinte  negado  (Acórdão  nº  9303­005.162,  17/05/2017).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 1832DF CARF MF     6 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Em análise dos autos do processo, especificamente a matéria trazida em  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza, que tanto abrilhanta esse Colegiado com suas ricas ponderações, para  manifestar meu entendimento em relação a fruição do benefício fiscal – redução de 50% das  alíquotas de IPI para os produtos da posição 2202.10.00. Eis que entendo que assiste razão ao sujeito passivo, pois inegável que é o  órgão do Ministério ­ MAPA que atesta a presença dos requisitos e a possibilidade de  classificação do produto, com o seu consequente enquadramento nas Notas Complementares  beneficiadas com a redução do imposto, tendo o Ato emitido pela Receita Federal apenas efeito  declaratório.  Tanto é assim que a própria Cosit – Coordenação Geral de Tributação ­ veio  a esclarecer esse entendimento em Solução de Consulta Cosit 92, de 31 de março de 2015. Traz a Solução de Consulta Cosit em sua ementa (Grifos meus): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  REDUÇÃO OBJETIVA. ALÍQUOTA. REFRIGERANTES E REFRESCOS. As pessoas jurídicas que industrializam refrigerantes e refrescos têm direito  à redução da alíquota do IPI prevista na NC (22­1) da Tipi, desde que  atendidas as condições previstas nessa nota complementar e na Instrução  Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto de 2011.  Não há que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal  do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos possam gozar  dessa redução objetiva.” Tal Solução traz como fundamentos: “[...] Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.831          7 iii) publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto  de 2011, que “dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato  concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta  ou extrato de sementes de guaraná em sua composição”. 21. Com isso, nota­se que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº  1.185 de 2011, publicada posteriormente à apresentação da consulta, não há  que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal do Brasil  pelo fabricante de refrigerantes e refrescos para que esses produtos possam  gozar da redução objetiva do IPI prevista na NC (22­1) da Tipi. 22. Nesse sentido dispôs o Parecer Normativo Cosit nº 28, de 20 de  dezembro de 2013: 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 8.017, de 2013, foi criada a  Nota Complementar NC (21­1) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do  IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, nota esta que reduz as  alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de  refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que  atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e estejam registrados no  órgão competente daquele Ministério. 6. A redução referida no item 5, nos termos do art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, independe de  requerimento do fabricante e do reconhecimento por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), devendo, no entanto, ser observada  Fl. 1834DF CARF MF     8 especificação expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento (Mapa), quanto aos produtos que atendem ao disposto nas  Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tipi, conforme o parágrafo  único do mesmo art. 1º. [...]” Tal solução entendeu que a fruição do benefício independe do  reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil, mas sim do atestado do MAPA. O que  ocorreu no caso vertente. O Parecer Normativo Cosit 28 citado nos fundamentos da r. solução de  consulta apenas ratificou que o Ato da Receita Federal somente possui efeito declaratório, e  não constitutivo, tal como trouxe o próprio art. 65 do Decreto 4.544/02 (vigente à época dos  fatos – Grifos meus): “Art. 65. Haverá redução: I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21­1) e NC  (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos  para a concessão do benefício;(...)” (g.n.) Por esse dispositivo, resta claro que o Ato da Receita Federal do Brasil possui  caráter declaratório e que o órgão responsável por atestar o cumprimento dos requisitos para a  fruição do benefício é o MAPA. Tal como clarificou a Cosit em solução de consulta e pela IN  1.185/2011. Cabe esclarecer ainda que a IN SRF 1396/2013, que dispõe, entre outros,  sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, traz em seu art. 9º  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.832          9 que a solução de consulta Cosit tem efeito vinculante perante a Receita Federal do Brasil e  resguardam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde  que se enquadre na hipótese por elas abrangida e a solução seja publicada a partir de 17.9.2013  – o que é o caso, pois é de 2015. Ademais, importante trazer também o entendimento exposto pelo ilustre  Conselheiro Demes Brito constante do acórdão 9303­004.143 – o que peço vênia para  transcrever parte: “[...] Além disso, não se pode deixar de se referir que os mesmos produtos  também tiveram o benefício de redução de alíquota reconhecido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Porto Alegre e Santo Ângelo. Conforme conta no Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 111, de  18 de maio de 2007, e o Ato Declaratório Executivo nº 10, também de 18 de  maio de 2007, foi reconhecido em favor de duas filiais da contribuinte o  direito à aplicar a redução de alíquota de 50% para produtos idênticos  àqueles cujas operações realizadas deram azo ao lançamento em discussão. Para tanto, entendo que para melhor solução da divergência, é  importante lembrar que a redução de alíquota sob análise tem como  requisito a concessão do registro do produto pelo Ministério da Agricultura.  Logo, o que constitui o direito da contribuinte ao benefício fiscal é a  constatação dos requisitos pelo MAPA, ressalvando que a expedição de Ato  declaratório Executivo a partir da solicitação da contribuinte é formalidade  complementar a ser cumprida, contudo, é de se observar que todos os  contribuintes devem obedecer aos comandos e normas para usufruírem da  redução pretendida. Nada obstante, penso de modo isolado, neste caso, que  a contribuinte não pode ser punida. Nestes termos, o registro do produto somente é conferido após o órgão  atestar que o item submetido à sua análise atendia aos padrões de identidade  Fl. 1836DF CARF MF     10 e qualidade exigidos pelo Ministério para registro do produto como tal  (refrigerantes). Ressalta­se que estes critérios intrínsecos foram, no caso dos  produtos da contribuinte, analisados e atestados pelo Ministério, tendo sido  expedidos os respectivos registros dos produtos, conforme demonstrado no  quadro acima. Conforme verifico nos autos, a contribuinte protocolou o pedido junto  a Receita Federal pleiteando a redução do imposto. Neste ponto, penso que a  declaração da SRF que reconhece o benefício fiscal em razão da constatação  do preenchimento dos requisitos pelo Ministério da Agricultura tem efeito  declaratório, conforme dispõe o artigo 50 e 336 do Decreto 84.637/80: “Art. 50: O artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado pelo Decreto n.º 83.263, de 9 de março de 1979,  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336: As reduções de alíquotas de que tratam as Notas  Complementares NC (211) e NC (222) da Tabela serão declaradas, em cada  caso, pela Secretaria da Receita Federal,após audiência do órgão  competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos  requisitos previstos para a concessão do benefício. Parágrafo único. Os  Ministros da Fazenda e da Agricultura poderão expedir normas  complementares para execução do disposto neste artigo." Destaco ainda, a similaridade dos dispositivos legais que permanecem  irradiar efeitos mesmo com alterações posteriores, sendo que a redação dos  Regulamentos do IPI de 1998 e de 2002 – aplicáveis ao período guerreado,  são no seguinte sentido, verbis: [...] Como bem se observa, torna­se clara a natureza declaratória do  Pedido de Redução de alíquota objeto da lide, apesar da contribuinte não ter  obedecido todos os comandos legais, mesmo assim, esta coerente com as  demais disposições normativas, no sentido de que a Secretaria da Receita  tem como função validar somente o procedimento, pois a questão técnica de  verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos produtos é o MAPA que  irá constatar a presença dos requisitos e a possibilidade de classificação  como “refrigerantes/produtos”, com o conseqüente enquadramento dos  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.833          11 produtos nas Notas Complementares beneficiadas, o que em via reflexa  ocasiona a redução do imposto. E nem poderia ser diferente, considerando a  capacidade técnica do MAPA para efetivar as análises referentes às  características e os padrões de qualidade e identidade, que são exigíveis  para classificação de produtos do gênero. Portanto, entendo que o pedido de Redução de alíquota condicionado  ao Ato Declaratório junto a Receita Federal, trata­se de natureza  declaratória e não constitutiva. Nesta linha, nos autos do processo nº 139.004154/200230, o colegiado  decidiu por maioria de votos que não representa perda do direito à redução  da alíquota do IPI a inexistência de Ato Declaratório para SRF. Vejamos: "IPI. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO  2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 57 DO RIPI/98, C/C A  NC 221 DA TIP1198. Não representa perda do direito à redução da alíquota a inexistência  da declaração da SRF relativa à permissão ao exercício do direito, se este é  patente pelo cumprimento dos requisitos mitos na NC 221 da TIPI/98. Recurso provido."   Por todo o exposto, vê­se claro que não há que ser feita qualquer solicitação à  Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos  possam gozar dessa redução objetiva. E, considerando ainda se tratar da mesma hipótese apreciada em Solução de  Consulta Cosit, que possui efeito vinculante perante a Secretaria da Receita Federal, Parecer  Cosit e legislação vigente à época, é de se entender que o efetivo enquadramento para a fruição  do benefício já havia sido atestado pelo órgão legítimo – MAPA. O que, por conseguinte, é de  se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Fl. 1838DF CARF MF     12 (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.834          13 DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Com a devida vênia ao excelente voto do Ilustre Conselheiro Relator, ousei  divergir do seu entendimento, por entender assistir razão à Contribuinte, conforme razões que  são aqui declaradas.   A controvérsia posta no recurso especial interposto pela Contribuinte delimita­se  à averiguar­se a obrigatoriedade da apresentação do ato declaratório previsto no art. 65, inciso I  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002), vigente à época dos fatos, para usufruir da redução de 50% (cinquenta por cento)  das alíquotas do IPI relativas aos produtos classificados no código 2202.10.00 que atendam a  requisitos específicos previstos na NC 22­1 da TIPI/2002. O auto de infração abrange os fatos  geradores compreendidos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008.   Os  dispositivos  legais  pertinentes  à  análise  da  matéria,  à  época  dos  fatos  geradores, possuíam a seguinte redação:    Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)    Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício; e  [...]    Decreto nº 4.542/2002 (TIPI/2002), posteriormente alterada pelo Decreto nº  6.006/2006 (TIPI/2006)  Nota Complementar (NC) da TIPI  Fl. 1840DF CARF MF     14 NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos  padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.    Infere­se  das  normas  constituírem  requisitos  para  a  obtenção  da  redução  de  alíquotas  que  os  produtos  classificados  no  código  2202.10.00  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­  MAPA e estejam registrados no referido órgão. A declaração a ser expedida pela Secretaria da  Receita  Federal  não  é  requisito  indispensável  para  a  fruição  do  benefício  da  redução  das  alíquotas,  sendo obrigatório  tão  somente  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pelo MAPA.  Tanto é assim que, como condição de validade do ato declaratório a ser expedido pela SRF, a  Autoridade  Administrativa  deverá  observar  se  foram  atendidos  pelos  produtos  os  citados  padrões do MAPA.   Na definição da possibilidade de redução das alíquotas no caso em exame não  há espaço para discricionariedade da Secretaria da Receita Federal, pois uma vez atestado pelo  MAPA  estarem  preenchidos  os  padrões  de  qualidade  e  identidade  por  ele  exigidos,  ficará  a  SRF obrigada à expedição do ato declaratório.   Os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  que  foram  objeto  de  autuação,  encontravam­se  registrados  no MAPA  (fls.  1.591  a  1.624),  com  os  respectivos  certificados  emitidos  pelo  órgão  atestando o  atendimento  às  exigências  por  ele  impostas  para  fruição  do  benefício da redução das alíquotas do IPI em 50% (cinquenta por cento). Portanto, no período  compreendido pela autuação, todos os produtos da Contribuinte e objeto de operações de saída  com  redução  da  alíquota  do  IPI  em  50%  (cinquenta  por  cento)  preenchiam  as  condições  previstas na NC 22­1 da TIPI/2002 para fazer jus à benesse fiscal.   Nessa  linha  relacional,  consigne­se  ter  sido  dispensado  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010)  o  ato  declaratório  expedido pela SRF para  fruição do benefício da  redução de alíquota, bastando a conferência  junto ao site do MAPA para verificação do atendimento das condições previstas na NC 22­1 da  TIPI.   Além disso, ainda que permanecesse o entendimento de ser  imprescindível ato  declaratório  da  SRF,  há  de  ser  considerado  que,  conforme  afirmado  no  recurso  especial,  a  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.835          15 Recorrente  obteve  o  direito  à  fruição  do  benefício  da  redução  de  alíquotas  de  IPI  em  50%  (cinquenta por cento) para os produtos por ela fabricados e que foram objeto da autuação, por  meio dos Atos Declaratórios Executivos nºs 56, de 02/09/2009 e 63, de 14/09/2009, expedidos  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em Caxias  do  Sul/RS,  por meio  dos  quais  reconheceu  o  direito à redução da alíquota do IPI.   Embora os Atos Declaratórios  referidos  tenham produzido efeitos  tão  somente  após a sua publicação, em 04/09/2009 (ADE nº 56) e 17/09/2009 (ADE nº 63), e não nas datas  dos registros de tais produtos no MAPA, os mesmos atestaram terem a Contribuinte atendido  aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelas normas vigentes.   Para evidenciar  as  assertivas postas na presente declaração de voto,  pertinente  transcrever o teor dos Atos Declaratórios constantes dos autos:                ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56 (fl. 1.589 e publicação à fl. 1590)  Fl. 1842DF CARF MF     16       A expedição dos atos declaratórios pela Secretaria da Receita Federal, portanto,  evidencia a preexistência dos requisitos estabelecidos na NC 22­1 da TIPI/2002 para concessão  do benefício da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento), desde a data em que  concedidos  os  registros  dos  produtos  junto  ao  MAPA,  desde  agosto  de  2001  (fl.  1624),  momento anterior à lavratura do auto de infração.   Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento  do  recurso  especial  nº 1525653, o  ato  administrativo de natureza declaratória  apenas declara  um  direito  preexistente  e  tem  efeitos  "ex  tunc",  com  eficácia  desde  a  data  em  que  se  encontravam  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Essa  é  a  lição  extraída da decisão monocrática proferida pelo STJ no recurso especial referido, in verbis:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63 (fl. 1.593)        Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.836          17   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM  QUE  SE  DISCUTE SOBRE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA  (SE DEVE SER CONCEDIDA A  ISENÇÃO COM EFEITOS EX NUNC OU  SE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A PESSOA REUNIU  OS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO).  PREMISSAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  NOS  AUTOS  E DELINEADAS  NO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  denegou  a  segurança,  em  que  se  requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011,  porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido,  visto que a  requerente postulara o benefício  fora do prazo  legal. Provido o  Recurso Especial, monocraticamente,  interpõe a Fazenda do Estado de São  Paulo Agravo Regimental.  II. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida  Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração  jurídica  de  fatos  incontroversos  nos  autos  e  delineados  no  acórdão  do  Tribunal de origem.  III.  Na  decisão  agravada,  com  simples  revaloração  jurídica  das  circunstâncias fáticas da causa, o Recurso Especial foi conhecido e provido,  para  reformar  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem  ­  que  entendera  pela  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  isenção  à  data  de  inicio  da  vigência do contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo ­,  porquanto  o  referido  acórdão  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante no STJ, no sentido de que o ato declaratório da concessão de  isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reuniu os pressupostos  legais para o reconhecimento do benefício. Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  1.170.008/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe  de  30/03/2010;  AgRg  no  AREsp  145.916/SP,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012.  IV. Agravo Regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1525653/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) (grifou­se)    No mesmo sentido, é o  julgado proferido no AgRg no REsp 1.170.008/SP, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, in verbis:     TRIBUTÁRIO  –  IPVA  –  ISENÇÃO  CONDICIONADA  –  ATO  ADMINISTRATIVO – NATUREZA DECLARATÓRIA – EFEITOS EX TUNC –  Fl. 1844DF CARF MF     18 INEXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  DECISÃO  [...]  Não merece prosperar o presente recurso especial.   A  recorrente aduz em seu apelo que a  concessão de  isenção de  IPVA só se  aplica  para  exercícios  futuros,  não  contemplando  o  ano  em  que  referido  benefício  foi  deferido  (2004),  pois  protelou­se  o  contribuinte  em  solicitar  a  referida benesse (26.10.2004), requerendo após a ocorrência do fato gerador,  impossibilitando sua outorga.  É incontroverso na lide que a parte recorrida preenche os requisitos para a  concessão da isenção. A questão cinge­se, no entanto, quanto aos efeitos da  concessão isentiva: a) refletem­se nos exercícios futuros para concedê­la tão­ somente  a  partir  do  deferimento  do  pedido  de  isenção;  ou  b)  retroage  abarcando momento anterior ao requerimento.  Como  bem  mencionou  a  sentença  (fl.  75e)  –  plenamente  confirmada  pelo  acórdão  recorrido  –,  o  despacho  que  concede  a  isenção  tem  caráter  meramente  declaratório,  "...  não  sendo  constitutivo  de  direito,  e  não  gera  direito adquirido, pois, caso venha a ser comprovado que a pessoa isenta não  cumpriu ou deixou de cumpri as condições  legais,  perde  ela a desoneração  legal...".  Nesse sentido, Hugo de Brito Machado assim leciona:  "Na  verdade,  o  direito  à  isenção decorre  do  atendimento  das  condições  ou  requisitos  legalmente  exigidos  para  esse  fim.  O  ato  administrativo  é  simplesmente declaratório desse direito.   O  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  tributária  apenas  reconhece  que  a  norma  isentiva  incidiu,  ou  que  as  condições  de  fato,  anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência,  e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. Esse ato administrativo  tem,  assim,  natureza  simplesmente  declaratória,  tal  como  ocorre  com  o  lançamento tributário. Por isto, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o  direito  à  isenção,  de  sorte  que  haverá  de  ser  aplicada  aos  fatos  contemporâneos  à  sua  vigência,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  (...)  Anulado,  ou  cancelado,  o  despacho  que  reconhece  o  direito  à  isenção,  a  Fazenda  Pública  providenciará  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo, que será acrescido dos juros de mora (...).  (...)  Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere isenção, ou  reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os  seus  efeitos  retroagem  à  data  dos  fatos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  isentiva" (In Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 20ª Edição).   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.837          19 Com  efeito,  não  há  o  que  infirmar  no  acórdão  recorrido,  pois  que  o  ato  administrativo  da  concessão  de  isenção  tributária  apenas  proclamou  situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal.  Mutatis mutandis, verifica­se semelhança com a jurisprudência firmada nesta  Corte  que  concede  isenções  previdenciárias  anteriores  à  expedição  do  certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública,  porquanto  este  certificado  possui  efeitos  ex  tunc,  por  se  tratar  de  um  ato  declaratório.  [...]  Dessa  forma,  tenho que, efetivamente,  são  inexigíveis os  supostos  créditos  discutidos nos autos.   Ante  o  exposto,  com base no  art.  557,  caput,  do CPC,  nego  provimento  ao  recurso especial.  [...] (grifou­se)    Ainda,  os  argumentos  aqui  expendidos  vêm  reforçados  pelo  fato  de  que  produtos idênticos fabricados pela Contribuinte classificados no código 2202.10.00, e sujeitos  às  mesmas  operações  que  foram  objeto  do  presente  auto  de  infração,  obtiveram  o  reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do benefício da redução de alíquotas, por  meio de atos declaratórios expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul,  conforme  consta  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/CXL  nºs  13  e  14,  de  22  de  março  de  2004,  publicados  no  D.O.U  de  24/03/2004  (fls.  1.617  a  1.624),  reconhecendo  o  direito de redução de 50% da alíquota do IPI, a partir de 22/03/2001 e de 13/0812001, para os  produtos  registrados  no  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  sob  os  ns.  RS  10220.00005­9 e 10220.00055­1, respectivamente, acondicionados em tipo "tetra­pack, de 200,  250  e  1.000ml."  Os  referidos  atos  declaratórios,  portanto,  foram  expedidos  com  efeitos  retroativos, já que os produtos foram registrados no MAPA em 22/03/2001 e 13/08/2001.  Corroborando as alegações expendidas na presente declaração de voto, importa  destacar  que  a  declaração  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  condição  para fruição do benefício da redução da alíquota do IPI, deixou de ser exigida a partir da  vigência do atual Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de outubro de  2010.   Além  disso,  por meio  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB  nº  1.185,  de  26/08/2011,  dispondo  sobre  a  redução  da  alíquota  do  IPI  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  Fl. 1846DF CARF MF     20 extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de  sementes de guaraná para a sua composição, foi estabelecido que a redução de 50% da alíquota  do IPI não mais depende de pedido do fabricante e de reconhecimento pela Secretaria da  Receita Federal, desde que observadas as especificações do MAPA e os produtos atendam  ao disposto nas Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI.   Portanto, estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo MAPA, há de ser  reconhecido o direito da Recorrente à fruição do benefício da redução de alíquota de 50% do  IPI para os produtos classificados no código 2202.10.00, nos termos da NC 22­1 da TIPI.   Diante  do  exposto  e  compartilhando  dos  argumentos  expendidos  pela  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  em  declaração  de  voto,  entendi  pelo  provimento  do  recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 1847DF CARF MF

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