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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7338875 #
Numero do processo: 13971.721929/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.072  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  BZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ­ EPP E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 19 29 /2 01 4- 44 Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 772          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 08­35.788, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, na sessão de  12  de  maio  de  2016,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  principais, consoante a seguir discriminado:   ­  AI  DEBCAD  51.050.590­2,  importando  R$  487.171,92,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades e fundos, ditos terceiros, com lastro em fundamentação  legal contida no respectivo relatório FLD, competências 01/2009  a 12/2011.   O relatório fiscal aduz que:   O Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  nº  21/2014,  assinado  digitalmente  em  16.06.2014,  determinou  a  exclusão  da  autuada  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL.   A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009 e deu­se:   I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações  sobre  bens  e movimentação  financeiras  (artigo  29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II. Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII,  da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº  15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   IV. Por  ultrapassar  o  faturamento  anual  de R$ 2.400.000,00  no  ano  calendário  2011,  considerando  a  receita  omitida  (artigo  3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 773          3 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º,  inciso  II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso  IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da pessoa jurídica com a criação de outra empresa e da utilização  de uma empresa que se encontrava paralisada, com finalidade de  dividir  o  faturamento  e  empregados  (3º,  §  4º,  IX  da  Lei  Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso XI da Resolução  CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da Resolução  CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  § 4º,  III  da Lei Complementar 123/2006 e no  artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   DOS FATOS GERADORES   ­  foram  lançadas  contribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, declaradas em GFIP;   DOS FATOS   ­ As empresas BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA –  CNPJ 03.608.391/0001­10, ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA  ME  ­  CNPJ  04.782.187/0001­83 e KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  –  CNPJ  10.567.112/0001­82  formam um grupo econômico de fato;   DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   ­  Conquanto  (re)intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis  (livros Diário  e  Razão)  ou  livros  caixa  e  seus  respectivos  documentos  em  que  se  assentaram  os  lançamentos,  bem  como  os  extratos  de  toda  movimentação  financeira  e  bancária:   DA OMISSÃO DE RECEITA   ­  Há  mais  de  mil  notas  fiscais  não  registradas  nos  livros  de  registro  de  saída  e  omitada  da  Declaração  Anula  do  Simples  Nacional – DASN, período de 07/2009 a 12/2011;   ­ conquanto intimado, o contribuinte não esclareceu o motivo da  falta de registro já citada;   ­ o faturamento real da empresa, no ano de 2011, de acordo com  a declaração prestada pela empresa (doc 09) e confirmado com  as  notas  fiscais  extraídas  do  SPED,  ultrapassa  o  limite  para  inclusão como empresa do Simples;   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 774          4 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO   ­  as  três  empresa  já  citadas  possuem  mesmo  endereço  e  atividade, veja­se:   i) BZM: Objeto Social no Contrato Social – “3ª) A sociedade terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  e  comércio  de  auto  peças,  máquinas  e  equipamentos  industriais,  automação e montagens industriais”.   ii.  ROBERTO  BUTSCH:  Objeto  Social  na  2ª  Alteração  do  Contrato  social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do  ramo de  fabricação e  comércio de  auto peças de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens industriais”.   iii)  KREIZEN:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação e comércio de auto peças, acessórios e equipamentos e  produtos  automotivos;  de máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens  industriais;  representações  comerciais; importação e exportação”. [...]   Os  endereços  das  empresas  constantes  dos  contratos  sociais  e  alterações  são  muito  próximos,  o  que  por  si  só  denotam  que  funcionam no mesmo local:   i.BZM ­ Rodovia Ivo Silveira, 10466, Km 11, Bairro Barracão–  Gaspar – SC   ii. ROBERTO BUTSCH ­ Rodovia Ivo Silveira, km 10 – Sala B,  10500 – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   iii. KREIZEN ­ Rodovia  Ivo Silveira, km 10, 10500 – Sala A – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  descreve vários setores idênticos das empresas:   i.Setor: Produção ­ Área de aproximadamente 300 m2, pé direito  aproximado  de  7  m  ....  (PPRA  BZM  2008/2009  e  PPRA  ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2011/2012);   ii. Setor: Ferramentaria – Ambiente de aproximadamente 300 m2  ... (KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012);   iii.  Setor: Montagem  ­ Ambiente  de  aproximadamente  300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  2009/2010,  2010/2011,  2011/2012  e  PPRA  ROBERTO  BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012);   iv. Setor: Acabamento ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011);   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 775          5 v. Setor: Usinagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito  medindo  7m,  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011,  2011/2012, PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2009/2010,  2011/2012).   ­  Em  visita  à  empresa,  a  Fiscalização  constatou  que  as  três  pessoas  jurídicas  funcionam  no  mesmo  local,  os  empregados  trabalham  em  conjunto,  não  há  limitação  entre  as  empresas,  tampouco,  indicação de placas que pudessem indicar existência  apartada delas;   ­ continua:   O  departamento  pessoal  (RH)  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN  é  realizado  pela  funcionária  Marilene  Machado  Lenzi,  conforme  declarou  no  Termo  de  Entrevista  (DOC 11).   50.  Em  entrevista  (DOC  11)  com  SILVIO  JOÃO  MERISIO  (Registro:   ROBERTO  BUTSCH),  coordenador  do  setor  de  montagem,  declarou  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer,  Cristiane  Schlucobier, Jacson da Silva, Jéssica Carbolin da Silva e Jéssica  da Silva Cardoso  trabalham no  seu setor  e não  sabe onde  estão  registrados.  Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP5  observa­se  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer  e  Jéssica  Carbolin  da  Silva  estão  registrados  na  BZM,  Cristiane  Schlucobier  está  registrada na ROBERTO BUTSCH,  Jacson da  Silva e Jéssica da silva Cardoso estão registrados na KREIZEN.   51. Em outra entrevista (DOC 11) com JORGE LANG JUNIOR  (Registro:   BZM),  encarregado  geral  de  produção,  relatou  que  José  de  Borba,  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando Kohler,  Luciano  Soares  Chagas,  Luciano Maraschi  e  Wagner dos Santos  fazem parte do setor que é encarregado. Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP  observa­se  que  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando  Kohler,  Luciano  Maraschi  estão  registrados  na  BZM,  José  de  Borba  e  Wagner  dos  Santos  estão  registrados  na  ROBERTO  BUTSCH, Luciano Soares Chagas está registrado na KREIZEN.   Nas entrevistas (DOC 11) com os empregados Anderson Costa e  João  Rogério  Baptista,  registrados  na  BZM,  informaram  que  o  dono  da  empresa  era  Paulo  Bittencourt  (Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt), demais empregados entrevistados informaram que a  dona da empresa é a Cristiane (Cristiane Lang).   ­ Paulo Roberto Butsch Bittencourt não aparece como sócio das  empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN. Tais empresas  foram constituídas em nome de seus filhos (alguns menores) e de  sua companheira, conforme quadro elaborado pela fiscalização;   ­ outros fatos relatados foram:   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 776          6 Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  e  sua  companheira  Cristiane  Lang utilizaram  interpostas  pessoas,  seus  filhos,  para  compor o  quadro societário das empresas optantes do Simples Nacional.   59. Na BZM  constam  a  companheira  de  Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Cristiane  Lang)  e  sua  filha  menor  (Bruna  Albino  Bittencourt) da qual é representante legal.   60. Na ROBERTO BUTSCH  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto Butsch Bittencourt  (Cristiane Lang)  e  seu  filho  (Paulo  Roberto Bittencourt Filho).   61.  Já  na  KREIZEN  constam  dois  filhos  de  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  (Thiago  Bittencourt  e  Thayrine  Lang  Bittencourt),  sendo  que  Thayrine  Lang  Bittencourt  é  filha  de  Cristiane Lang que é represente legal da menor.   ­  há  procuração  outorgada  pela  empresa Roberto Butsch  para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora da Roberto Butsch, conforme citada procuração  anexada aos autos;   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­  as  reclamatórias  foram  encerradas  por  meio  de  acordo,  sem  contestação das empresas;   ­ a fiscalização conclui da seguinte forma:   A gestão administrativo­financeira das duas empresas é exercida  pelos administradores do negócio Sr. Paulo Roberto Butsch e sua  companheira Sra.Cristiane Lang.   Parentes (filhos) estão nos atos contratuais da representada como  parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um único  comando,  independentemente  de  onde  estejam  registrados  os  trabalhadores.   71. Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda,  o  expediente,  a  produção,  o  pagamento,  a  execução  do  serviço  etc são realizados pelos administradores do negócio.   72.  O  objetivo  do  grupo  é  desenvolver  a  atividade  com  três  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  diminuir  os  encargos previdenciários.   73. Os segurados trabalham para o mesmo patrão, os pagamentos  são  feitos  pelo mesmo  financeiro,  o  RH  e  o  Financeiro  são  os  mesmos.   74.  Ficou  evidenciado  a  intenção  da  empresa  BZM  em  desmembrar a atividade com outras duas empresas  (ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN),  utilizando  como  sócios,  interpostas  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 777          7 pessoas, seus filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros  proprietários  são  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  e  Cristiane  Lang, com o fim de fatiar o faturamento e continuar a usufruir os  benefícios concedidos pelo SIMPLES NACIONAL.   ­  a  soma  do  faturamento  das  empresas  excede  o  limite  anual  para permanência no Simples Nacional nos anos de 2009, 2010  e 2011;   ­ quanto aos efeitos da exclusão, explica a auditoria que;   Como as ocorrências mais remotas são aquelas dos incisos II, IV  e VIII do art. 29 da Lei Complementar 123 e nos incisos II, IV e  VIII  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007,  a  exclusão  do  Simples  nacional  dar­se­á  a  partir  de  01/01/2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º  da  Lei  Complementar  123/2006  e  artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007.   DA MULTA QUALIFICADA   ­ foi aplicada multa qualificada de 150%, em razão da prática de  sonegação e conluio, conforme arts. 71 e 73, da Lei nº 4.502/64  c/c art. 44, da Lei nº 9.430/96;   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   ­  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para  apuração  de  crime,  em  tese,  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária;   Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  13.08.2014,  a  empresa BZM apresentou  impugnação  em  05.09.2014,  que,  em  síntese, argumenta que:   NULIDADE DO AI   ­  a  presente  autuação  e  a  que  se  refere  à  parte  da  empresa  (processo 13971.721928/2014­08) não contempla as obrigações  a cargo dos segurados, que não foi lançada, o que revela falta de  convicção da fiscalização, ferindo o art. 142, do CTN;   ­  tal omissão resulta em nulidade, por ofensa ao art. 150,  I, da  CF/88,  que  regula  o  princípio  da  tipicidade,  pois,  ou  se  lança  tudo ou nada se lança, não podendo haver lançamento parcial;   ­ continua:   [...]  o  fato  dos  prestadores  de  serviços  terem  procedido  ao  recolhimento de sua contribuição pela pessoa jurídica não afeta a  obrigação  fiscal,  vez  que  lhe  competia  proceder  ao  lançamento  da  exigência  junto  à  instituição,  compensando  os  valores  já  recolhidos,  a  fim  de  certificar­se  de  que  todas  as  obrigações  tributárias foram efetivamente adimplidas.   DA DECADÊNCIA   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 778          8 ­ por se tratar de tributo sujeito à homologação, a norma a ser  aplicada é a contida no art. 150, §4º, do CTN;   ­ como a intimação deu­se em 13.08.14, todos os fatos geradores  anteriores  a  13.08.2009  encontram­se  decadentes,  pois  a  impugnante  recolheu  contribuição  pela  sistemática  do  Simples  Nacional;   ­ a parte final do §4º, do art. 150, do CTN, ressalva os casos de  dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso;   [...] Portando, caso não sejam reconhecidas as irregularidades da  autuação  e  a  consequente  nulidade  do  procedimento  de  lançamento,  pede  possa  Vossa  Excelência  reconheça  a  caducidade  parcial  dos  créditos  relativos  ao  ano  de  2005,  os  quais foram alcançados pela decadência   FORMA  DE  ATUAÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO   ­ não há grupo econômico e as alegações relativa a esse tópico  já  foram  abordadas  quando  da  defesa  ao  Ato  Declaratório,  porém  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  serão  aqui  novamente  trazidas;   ­  não  houve  sonegação  de  informações  e  a  empresa  sempre  esteve  à  disposição  do  agente  fiscal,  fornecendo  todas  as  informações solicitadas;   ­  houve  descompasso  entre  exigências  da  fiscalização  e  possibilidade  de  atendimento,  devido  ao  porte  diminuto  da  empresa;   ­  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa,  conforme  verificado  pela  própria  fiscalização;   ­  eventual  descumprimento  de  “uma  ou  outra”  obrigação  acessória não constitutiva de hipótese de incidência não é hábil  para  exclusão  do  Simples,  mas,  eventualmente,  aplicação  de  multa, se necessário;   ­ não há grupo econômico;   ­  desde  a  fundação,  a  empresa  dedica­se  a  produção  de  um  componente  automobilístico  denominado  impulsor  de  partida,  componente este complexo;   ­ continua:   O  que  ocorre  é  que  houve  uma  especialização  na  produção  do  aludido componente, sendo que hoje sua produção é dividida em  diversas  partes  autônomas  e  independentes.  Algumas  destas  empresas  encontram­se  localizadas  nas  proximidades  da  ora  contribuinte,  e  detém  no  seu  quadro  societário  pessoas  com  determinado  vínculo  familiar  com  os  sócios  desta  contribuinte,  mas inexiste qualquer relação entre as mesmas.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 779          9 ­ não há vínculo entre as empresas, os sócios e administradores  são distintos, os clientes são distintos, cada qual faz frente a suas  próprias despesas e agem de forma autônoma e independente;   ­  contratos  sociais,  procurações,  supostas  entrevista  não  são  hábeis ao propósito da fiscalização;   ­ continua:   [...]  a  complexidade  e  especialização  do  processo  produtivo  imposto  verificado  entre  as  empresas  mencionadas  afigura  de  difícil identificação para aqueles que não detém o conhecimento  técnico necessário. [...]   O que ocorre verdadeiramente é o apego dos membros familiares  (Estirpe  Bittencourt)  à  indústria  metal  mecânica.  Parte  substancial  de  seus  membros  dedicam­se  a  esta  atividade,  de  forma que não se afigura difícil defrontar­se na cidade de Gaspar  com  empresas,  do  ramo  metal  mecânico,  que  tenham  em  seu  quadro societário pessoas de sobrenome Bittencourt. [...]   Quanto  ao  fato  de  eventualmente  a  sócia  administradora  desta  contribuinte  (Cristina  Lang)  ter  praticado  um  ou  outro  ato,  por  meio de procuração, em auxílio a algum membro de sua família,  este  de  forma  alguma  pode  gerar  qualquer  vínculo  entre  as  empresas.   ­  não  há  prova  capaz  de  sustentar  qualquer  vínculo  societário  entre contribuinte e as empresas;   ­  as afirmações contidas  em petição  inicial  são unilaterais não  comprovadas;   ­  os  acordos  firmados  entre  as  parte  não  implica  em  reconhecimento  dos  fatos  alegados  pelo  autor,  conforme  entendimento dos Tribunais;   ­  o  PAF  deve  reger­se  pela  busca  da  verdade  real  e  não  por  suposições ou convicções pessoais da fiscalização;   ­  existem  evidências  que  derrogam completamente  as  suspeitas  da constituição, organização e funcionamento das empresas;   ­ pela ausência de elementos capazes de subsidiar a autuação, a  exação deve ser extinta.   ­ continua:   [...]  Sua  localização,  atividade  e  quadro  societário  decorrem  de  algumas  particularidades  envolvidas,  tais  como:  (i.)  fracionamento  das  atividades  na  pro­dução  de  impulsores  de  partida; (ii.) melhor coordenação dos trabalhos pela proximidade  entre as unidades produtivas; (iii.) tradição familiar na atividade  metal mecânica.   [...] podemos afirmar que para a configuração do grupo "de fato"  é  necessário  que  (i)  uma  das  sociedades  tenha  influência  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 780          10 significativa na outra, sem controlá­la (coligada), ou (ii) uma das  empresas seja titular de direitos de sócio sobre as outras que lhe  assegure,  de  modo  permanente,  preponderância  seja  titular  de  direitos  de  sócio  sobre  as  outras  que  lhe  assegure,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais,  em  especial o de eleger a maioria dos administradores (art. 116, 'a'),  hipótese em que será considerada sociedade controladora.   [...]  E  para  serem  consideradas  controladas,  filiadas  ou  de  simples  participação,  as  empresas  deverão  possuir:  1)  Maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou assembleia geral e o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores;  2)  O  poder  perante outra sociedade mediante ações ou quotas possuídas por  sociedade já controlada; 3) Dez por cento ou mais do capital da  outra empresa sem controlá­la; 4) Menos do que dez por cento do  capital de outra com direito a voto.   Em não sendo constatada qualquer uma das hipóteses acima, não  há como admitir que duas empresas sejam coligadas. [...]   QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   ­  deve  ser  excluído  da  exigência  o  valor  já  recolhido  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  para  que  não  haja  dupla  incidência;   DA MULTA QUALIFICADA   ­ não é cabível qualificação da multa, pois tal hipótese somente  tem  cabimento  quando  o  contribuinte  utiliza­se  de  expedientes  ilícito para fraudar o fisco, o que não ocorreu;   ­  as  empresas  são  antigas,  regulares,  devidamente  inscritas  no  órgão  competente,  mantém  escrituração  regular,  prestam  informações  ao  fisco  regularmente  e  não  foi  criado  qualquer  embaraço à fiscalização;   ­  todas  as  conclusões  absurdas  a  que  chegou  o  fisco  foram  obtidas de documentos fornecidos pela própria empresa;   ­  a manter­se o  entendimento da  fiscalização,  está­se diante de  um  excludente  de  ilicitude,  visto  que  todas  as  empresas  são  autenticas  e  matem  escrituração  regular,  sendo  aplicáveis  as  determinações do art. 112, do CTN;   ­ em momento algum a contribuinte furtou­se a colaborar com a  Fiscalização, fornecendo as informações disponíveis;   ­ não houve o preenchimento das condições estabelecidas em lei  para a a aplicação da multa qualificada;   ­ a multa qualificada de 150% é uma verdadeira apropriação de  bens do contribuinte, um confisco não de efeitos tributários, mas  patrimoniais, sendo ilegal por ultrapassar os limites do próprio  imposto, sendo causa de enriquecimento estatal ilícito;   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 781          11 ­  os  valores  de  multa  ferem  os  princípio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  violando  o  CTN e a CF/88;   ­  caso  pertinente  a  multa,  deve  esta  ser  aplicada  de  forma  básica;   DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL   ­ a representação criminal deve  ser extinta dada a ausência de  elementos caracterizadores do crime;   DOCUMENTOS JUNTADOS NO ATO FISCAL   ­ os elementos  justados pelo  fisco comprovam a  inexistência de  inter­ligação entre as empresas mencionadas;   ­ a visão distorcida da realidade  fez a  fiscalização extrair uma  conclusão errônea;   DAS PROVAS   ­  outros  elementos  de  descaracterização  da  imposição  fiscal  serão, oportunamente, apresentados, caso seja necessário;   ­  requer­se  produção  de  todos  os  meio  de  prova  admitidos,  inclusive diligências, caso persistam dúvidas;   Requer insubsistência/nulidade da autuação;   Mesmo sem ser cientificada, a empresa Roberto Butsch Indústria  e Comércio de Auto Peças Ltda ME apresentaram  impugnação  em  05.09.2014,  trazendo  os  mesmos  argumentos  da  empresa  anterior , acrescentando que:   ­ a caracterização da responsabilidade solidária prevista no art.  124, I, do CTN em nada se assemelha à hipótese nos autos, pois  não há interesse comum no fato gerador;   ­  conforme doutrina,  não  se  trata  de  interesse  econômico, mas  jurídico;   ­ aduz ainda que:   Importa  destacar  que  nem  mesmo  o  dispositivo  da  lei  previdenciária mencionado pela autoridade fiscal (art. 30, Lei n.  8.212/91) afigura­se capaz de alterar a realidade, na medida em  que seu fundamento de incidência encontra­se diretamente ligado  ao fundamento supra combatido.   DA MULTA QUALIFICADA   ­ não há elemento oculto, todos foram disponíveis à fiscalização,  não havendo fundamento para qualificação da multa;   ­ incide o principio “in dubio pro contribuinte”;   ­ deve a penalidade ser reduzida ao patamar comum de 75%;   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 782          12 Requer improcedência do auto e declaração de insubsistência da  responsabilidade solidária.   Mesmo  sem  ser  cientificada,  a  empresa  Kreizen  Indústria  e  Comércio de Peças Automotivas LTDA, apresentou impugnação  em  05.09.2014,  trazendo  os  mesmos  argumentos  e  pedido  da  empresa anteriormente citada.   É o relatório.   Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou três processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  por descumprimento de obrigações principais, consoante a seguir discriminado:   ­  AI  DEBCAD  51.050.590­2,  importando  R$  487.171,92,  motivado  pelo  lançamento das contribuições devidas a outras entidades e  fundos, ditos  terceiros, com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD,  competências  01/2009  a  12/2011.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 783          13 IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13971.721929/2014­44  Acórdão n.º 1301­003.072  S1­C3T1  Fl. 784          14               Fl. 785DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904238/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904238/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 38 /2 01 2- 98 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10746.904238/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.317  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.886,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.611.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10746.904238/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.317  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10746.904238/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.317  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10746.904238/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.317  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 933DF CARF MF

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7264139 #
Numero do processo: 10830.903914/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.247
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 165          1 164  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903914/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 4/ 20 12 -5 7 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.903914/2012­57  Resolução nº  3201­001.247  S3­C2T1  Fl. 166          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903914/2012­57  Resolução nº  3201­001.247  S3­C2T1  Fl. 167          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903914/2012­57  Resolução nº  3201­001.247  S3­C2T1  Fl. 168          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686568/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.736  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 68 /2 00 9- 46 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.686568/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.736  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.686568/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.736  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.686568/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.736  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686568/2009­46  Acórdão n.º 1302­002.736  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000042/2001-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.751  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS MOJI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1994  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.   Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  fato  gerador,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 42 /2 00 1- 90 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13840.000042/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.751  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3801­000.183, que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo julgou prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado  a  partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  23/01/2001, amparado em pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1991 e  31/07/1994.  Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  argumentando, em síntese, que no presente caso o processo teve início antes da vigência da LC  118/05 – e que, por conseguinte,  aplicável o prazo prescricional de 5 anos, contados do  fato  gerador, acrescido de mais 5 anos, conforme precedentes do STJ.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara competente  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.745, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 10166­014258/2001­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.745):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF343/2015 com alterações posteriores.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13840.000042/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.751  CSRF­T3  Fl. 4          3 Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13840.000042/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.751  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B,  § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos contado  do fato gerador.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13840.000042/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.751  CSRF­T3  Fl. 6          5 “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em vista de todo o exposto, tem­se que, no caso vertente, o pedido de restituição foi  protocolado  em  8.11.01  (Despacho  decisório  –  fl.  262)  envolvendo  créditos  de  pagamento  indevido  de  PIS  nos  meses  de  novembro  de  1995  a  março  de  1996.  Considerando  que  o  pedido foi anterior a 9.6.05, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos – o que resta afastada a  prescrição no caso vertente.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  retorno  à  DRF  ­  unidade  de  origem  para  apreciação  do  mérito  do  pedido."  No presente processo o pedido de restituição foi protocolado em 23/01/2001,  amparado em créditos oriundos de recolhimentos a maior relativo a fatos geradores ocorridos  entre 31/01/1991 e 31/07/1994. Portanto, da mesma forma que no caso do paradigma, sendo o  pedido anterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 10 anos contados a partir do  fato gerador, do que se conclui não ter ocorrido a prescrição no caso vertente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  afastar  a  prescrição  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900370/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.426, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  88  a  95),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  22490.00732.200807.1.3.04­0705  (fls.  25  a  30),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  período  de  apuração  de  julho  de  2007,  no  valor  de  R$  521,39,  com  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 37 0/ 20 11 -4 0 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10746.900370/2011­40  Resolução nº  1302­000.582  S1­C3T2  Fl. 203          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  366,48,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/10/2004, no montante de R$ 1.675,49; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  23,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 17, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 86 e 87,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º trimestre  de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 88 a 95) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 96/97, foi  interposto o Recurso de fls. 99 a  110,  por  meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10746.900370/2011­40  Resolução nº  1302­000.582  S1­C3T2  Fl. 204          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/10/2004,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 23, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10746.900370/2011­40  Resolução nº  1302­000.582  S1­C3T2  Fl. 205          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2004, aplica­se, portanto,  o  entendimento  que  admite  o  fornecimento  de  qualquer  quantidade  de  material,  para  a  aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  as  notas  fiscais  juntadas  pelo  sujeito  passivo,  há  documentos  emitidos pela Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78 (fls. 78 e 79).  A par disso, dentre os contratos apensados ao Recurso, constata­se a existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda  (fls.  141/147,  151/156, 168/175, 177/182 e 191/196.  Por  outro  lado,  os  Aditivos  de  fls.  148/149  e  197/198,  aos  contratos  de  fls.  141/147 e 191/196, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 3º  trimestre do  ano­calendário de  2004 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10746.900370/2011­40  Resolução nº  1302­000.582  S1­C3T2  Fl. 206          5 passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13055.720058/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DSPJ-INATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA Insubsistente a exigência de entrega de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - Inativa, bem como da multa pelo atraso desta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.
Numero da decisão: 1002-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.190  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DSPJ­INATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO  SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica ­ Inativa, bem como da multa pelo atraso desta entrega, para suprir o  intervalo  entre  o  início  da  atividade  e  o  deferimento  da  opção  do  Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 00 58 /2 01 1- 41 Fl. 56DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 34 e 35)  interposto contra o Acórdão  n°  14­40.357,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  28  e  29),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada  nos seguintes termos:  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela  conheço.  O presente processo  trata da  cobrança de multa por atraso na  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008.  A  contribuinte alega que o atraso decorreu de divergências entre a  data considerada como opção pelo Simples Nacional e a data de  registro na Junta Comercial, considerada no CNPJ.  Para o deslinde da questão, é preciso analisar a legislação que  trata da opção pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 4, de  30 de maio de 2007), em especial seu art. 7o, V, “a”, verbis:  V – a opção produzirá efeitos:  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as  informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a  opção será considerada indeferida;  Portanto, a data dos efeitos da opção seguiu o que determina a  legislação de regência. Assim, no período compreendido entre a  data  de  registro  da  empresa  e  a  data  da  opção  pelo  Simples  Nacional, ficou a empresa sujeita, perante a Receita Federal, às  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega da DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Não cumprido esse prazo, correta a multa aplicada.  Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário. Em síntese, alega: "a) A empresa SRD aguardou a liberação da Inscrição  Municipal  para  fazer  o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  conforme  consta  nos  procedimentos a serem feitos para este fim; b) A data de inclusão da empresa SRD no simples  nacional deverá ser em 11 de dezembro de 2007". A Recorrente ampara seu pedido trazendo  aos  autos  cópia  de  seu  contrato  social,  bem  como  do  Alvará  de  Licença,  expedido  pelo  Município de São Sebastião do Caí em 04 de janeiro de 2008.     É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13055.720058/2011­41  Acórdão n.º 1002­000.190  S1­C0T2  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  a  alegada  Preliminar  é,  em  verdade,  apresentação  de matéria  fática, utilizada na fundamentação do pedido da Recorrente. Por isso, deve ser rejeitada, e seu  teor avaliado no conjunto da exposição jurídica da peça defensiva.  Impende destacar que  a multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  derivada da ausência de apresentação da DIPJ, tem 2008 como ano­calendário. Somando­se a  tal  fato,  pontuo  que  a  inclusão  da  Contribuinte  na  sistemática  do  SIMPLES  Nacional  foi  efetivada  em  04  de  janeiro  de  2008.  Percebe­se,  portanto,  que  a  multa  aduz  à  ausência  da  indigitada Declaração  para  o  período  compreendido  entre  01  e  03  de  janeiro  de  2008  (e­fls.  25).  Nessa  trilha,  compreendeu  a DRJ  que,  embora  a Recorrente  tenha  iniciado  suas atividades em 2007 (fato este tido como incontroverso nos autos), aquela deveria cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  até  o  deferimento  da  inclusão  no  SIMPLES  Nacional,  conforme se extrai no excerto abaixo:  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa  e  a  data  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  ficou  a  empresa sujeita, perante a Receita Federal, às regras aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ,  nos  prazos  previstos  na  legislação  de  regência. Não  cumprido esse  prazo, correta a multa aplicada. (e­fl. 38)  Portanto,.a  DRJ/RPO  considerou  legítima  a  exigência  da  DSPJ­Inativa  no  período que antecedeu a opção pelo SIMPLES, bem como da multa gerada pelo atraso na sua  entrega, com fundamento no art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, reproduzido na sequência:  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n°  29,  de 21 de janeiro de 2008)  Fl. 58DF CARF MF     4 (...)  Assim, da interpretação sistemática dos dois incisos em questão, extrai­se que  para  as  empresas  com  início  de  atividade  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  data  de  início  de  atividades a ser considerada é aquela que constar no deferimento do último cadastro fiscal, seja  ele municipal ou estadual.   Logo, é  licito entender que a opção pelo Simples Nacional de empresa com  início de  atividade até 31/12/2007  também surte  seus  efeitos  a partir  do  último deferimento,  sendo desimportante,  para os  efeitos de que  trata o  texto normativo, o  fato de  a empresa  ter  registro de data de abertura anterior àquela.  Assim,  embora  conste  no  cadastro  da RFB o  dia  11/12/2007  como data  de  abertura da empresa do contribuinte (e­fl. 22), a data de início de atividade a ser efetivamente  considerada  para  efeitos  fiscais  é o  dia  04/01/2008,  data  do  último deferimento  da  inscrição  cadastral pelo ente municipal (e­fl. 24).  Em  razão  disso,  considero  indevida  a  apresentação  da  DSPJ­Inativa  do  período­base de 11/12/2007 a 03/01/2008 e, por conseqüência, improcedente a multa.   Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  exoneração do crédito tributário.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF

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7289249 #
Numero do processo: 10715.001380/2010-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2006, 03/08/2006 INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA. A denúncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade quando a penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado, materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer. Aplica-se a multa prevista em lei à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a informação tenha sido prestada antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.340  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2006, 03/08/2006  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ANTINOMIA.  A denúncia  espontânea da  infração  não  exclui  a  responsabilidade quando  a  penalidade tem por objeto a própria conduta extemporânea do administrado,  materializada no cumprimento a destempo da obrigação de fazer.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta, ou ao agente de carga, quando deixarem de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ainda que  a  informação  tenha  sido  prestada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika  Costa  Camargos,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora), Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 80 /2 01 0- 87 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3201­001.123, da  1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2006, 03/08/2006  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §  2º,  DO  DECRETO­LEI  nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350/2010.   Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve  a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  as  obrigações  administrativas.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Considerando  que  o  dispositivo  que  autoriza  a  exclusão  de  multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal,  faz­se   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 4          3 necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e  afastar a multa prevista no Decreto­Lei nº 37/66. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  que  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    Em Despacho às  fls. 158 a 162,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, que o recurso não deva ser conhecido e, caso conhecido, que seja negado provimento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.    O que, concordo em parte com o exame de admissibilidade exposto  em  Despacho  do  processo  10715.008227/2009­47.  Peço  vênia  para  transcrever  a  parte que concordo:  “[...] O primeiro acórdão não serve como paradigma, porque trata de  aplicação de penalidade por  infração ao controle administrativo das  importações  (falta  de  Guia  de  Importação  ­  GI)  e  se  refere  a  julgamento realizado antes da vigência da nova redação dada ao no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  pela  Lei  12.350/2010.  Portanto,  como  diz  respeito  à  legislação  e  circunstâncias  fáticas  diferentes  das  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  nº  CSRF/03­05.339  não atende as condições exigidas no art. 67 do Anexo II do RICARF  para fim de comprovação do alegado dissenso jurisprudencial.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 5          4 [...]”    Tal  como  dito  em  Despacho,  o  primeiro  acórdão  indicado  como  paradigma –  de nº  03­05.339  trata  de  situação  diversa  da  tratada  nos  autos. O que  podemos inferir tal entendimento considerando apenas a ementa desse acórdão:  “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO.   O  lançamento  dos  tributos  e  da  correspondente  multa  de  ofício,  com base na  falta de guia de  importação, não pode prosperar,  já  que  neste  caso  a  legislação  prevê  a  imputação  da  multa  administrativa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 91.030/1985).  MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  se  após  o  início  do  despacho  aduaneiro  e  em  caso  de  multa  por  descumprimento de obrigação formal.”  Proveitoso trazer também parte relatada no acórdão indicado como  paradigma:  “[...]  A empresa  foi  autuada em virtude de  infração verificada na  operação  de  importação  lastreada  na  Dl  n2  003868/96  (GI  n2  0010­96/016194­2).  Segundo  o  auto  de  infração,  a  recorrente  solicitou o desembaraço da mercadoria "formulário em bloco tipo  `Manifold',  formulário  continuo  de  papel  com  dizeres  impressos  240mm x 11 polegadas em caixas com 3.000 folhas", classificando­ a  no  código  NCM/SH  4820.40.00",  pleiteando  a  aplicação  de  aliquota zero para o imposto de importação, com base no Decreto  n2  550/92  ­  MERCOSUL.  A  fiscalização,  entendendo  que  a  mercadoria  importada  era  "formulário  contínuo  (folha  simples)  para  impressora  de  micro",  classificou­a  no  código  NCWSH  4820.90.00 e efetuou o lançamento para cobrança do II à aliquota  normal,  acrescido  da  multa  de  100%  de  que  trata  o  artigo  42,  inciso I, da Lei n 2 8.218/91, por declaração inexata, da multa de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 6          5 30% sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II,  do RA, bem como juros de mora.[...]”   Sendo  assim,  resta  claro  que  o  primeiro  acórdão  não  serve  como  paradigma, por tratar de situações diferentes.    Quanto  ao  segundo  acórdão  indicado  como  paradigma  –  a  de  nº  3802­001.129,  vê­se  que  EM  NENHUM MOMENTO  FOI  DISCUTIDO  O  ART.  102, §2º do DECRETO­LEI 37/66 E TAMPOUCO A APLICAÇÃO RETROATIVA  DESSE DISPOSITIVO. Apenas foi trazido como fundamento o art. 138 do CTN.    Nos termos do art. 67, do RICARF/2015, temos (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.   [...]”  Considerando  que  o  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  37/66  nem  foi  aventada no acórdão indicado como paradigma, não há como se conhecer o recurso  especial,  vez  que  não  demonstrou  interpretação  divergente  frente  ao  mesmo  dispositivo.    Diante do exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    Considerando  que  essa  conselheira  restou  vencida  em  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide – qual  seja,  aplicação  ou  não  da  denúncia  espontânea  com o  intuito de se afastar a multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, que se  torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma,  entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 7          6   Eis  que  a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  se  encontra  positivada no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66,  reproduzido no art. 683 § 2º do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para  melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do  Decreto­Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era  taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas  as penalidades de  natureza tributária (Grifos meus):  “Art.102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)”        Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 8          7 Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  menção  à  penalidade  administrativa  quando  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  importante  reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição de determinadas penalidades,  para as quais não  se  tem posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de  tributo, que é a obrigação principal, e não haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.”     Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal,  mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação  acessória aduaneira.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art.  102, §2º, do Decreto­Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na  Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo  de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos  de  direito.  As  relações  jurídicas  observam  as  peculiaridades  de  regimes  próprios,  ainda  que  envolva  outros  ramos  científicos.  Sendo  assim,  pode­se  considerar  que  deve  observar  um  regramento  especial  –  tal  como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não há  como  ignorar a  redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº  37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao meu  sentir,  não  há  como  “interpretá­la”  ou  “interpretá­la  restritivamente”,  vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade  pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja,  somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender  que  a  norma  em  questão  seria  “expressa”  reflete  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade.    Caso o  legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º  do Decreto­Lei  37/66,  incluindo  no  campo  de  alcance  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tivesse  a  pretensão  de  se  excluir  as  hipóteses  de  entrega  de  obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma  expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 10          9 administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia  espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos  que  observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida pelo art. 62, Anexo  II, do  RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do  Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art.  106 do Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo  assim,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso  vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação acessória aduaneira.    Ainda  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por  analogia,  a  Súmula CARF  49,  eis  que,  ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente  da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última  possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66,  conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto  à Súmula CARF nº 49 que  traz que "a denúncia  espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração",  entendo que deva ainda  sua aplicabilidade ser afastada no presente caso  (obrigação  acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a  referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010.    O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de  os  conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  observarem  a  referida  súmula  no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015).    Em vista de todo o exposto, voto por, no mérito, negar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional.      É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Conhecimento do Recurso Especial  Embora as pertinentes considerações feitas pela  i. Relatora do processo, me  permito dela divergir em relação ao conhecimento do recurso na parte em que trata da denúncia  espontânea  da  infração.  É  que,  ainda  que  certas  particularidades  dos  casos  retratados  no  recorrido e nos paradigma não sejam idênticas, não tenho dúvidas de que o acórdão paradigma  nº 3802­001.1281 enfrentou explicitamente a questão da aplicação do  instituto da espontaneidade  nos  casos  de  infrações  por  descumprimento  de  prazo  e  chegou  a  conclusão  que  a  iniciativa  do  contribuinte, nesses casos, não afastava a responsabilidade pela infração, se não vejamos.  No caso em tela, a  infração é objetiva pelo simples decurso do  prazo  para  apresentação do  registro  de  embarque. Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.    Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto  em  instrumento  de  permissibilidade  para  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias,  já  que  o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde que antes de descoberto pela fiscalização), não o levaria  a  qualquer  tipo  de  responsabilização.  O  instituto,  no  lugar  de  incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu  erro  e buscar  retificá­lo,  incentivaria o atraso no  cumprimento  das obrigações acessórias.   Por esse motivo, conheço do recurso também nesse particular.  Mérito                                                              1 Por equívoco, foi  informado no voto vencido o número de acórdão 3802­001.129. A leitura o recurso especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  e­  folha  146,  contudo,  não  deixa  dúvidas  de  que  o  número  correto do acórdão paradigma é 3802­001.128.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 13          12 A matéria objeto dos autos é de amplo conhecimento deste Colegiado. Como  já  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  trilhando  o  mesmo  caminho  escolhido  nos  autos  do  processo  nº  10283.002493/2009­93,  acórdão  nº  9303­003.559,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  Gilson Macedo Rosemburg Filho, pela maestria como aborda a matéria, adoto, mais uma vez,  os  fundamentos  declinados  no  voto  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão tomada no processo nº processo 11128.002765/2007­49, acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011, a seguir reproduzido.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 14          13 responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 15          14 redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 16          15 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória2  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.                                                              2 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10715.001380/2010­87  Acórdão n.º 9303­006.340  CSRF­T3  Fl. 17          16 É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  no  caso concreto.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721225/2011-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas.
Numero da decisão: 9202-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier (suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.661  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOLINA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier (suplente convocada).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 25 /2 01 1- 71 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 234          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.814,  prolatado  pela  3a.  Turma  Especial da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  19 de novembro de 2013 (e­fls. 167 a 172). Ali, por unanimidade de votos, deu­se provimento  parcial ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SAT/RAT.  AUTO­ ENQUADRAMENTO  MENSAL.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE,  §  3º DO ARTIGO 202 DO DECRETO Nº  6.048/99.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  FAP.  INCIDÊNCIA.  1. No que diz  respeito à atividade preponderante,  a autoridade  fiscal  esclarece  que:  considera  preponderante  a  atividade  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos.  Tal  afirmativa,  como  se  vê,  está  em  perfeita  harmonia  com  o  §  3º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  Apesar  da  correta  afirmativa  a  respeito  do  conceito  de  atividade  preponderante,  não  se  vislumbra  nos  autos,  nenhum  cálculo  realizado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  informando  sobre  a  distribuição  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos na empresa fiscalizada.  3. O que restou evidenciado, todavia, foi a simples utilização do  código CNAE 4511101 / alíquota correspondente, para lançar a  diferença de 1% (um por cento), o que não é correto.  4.  Em  face  de  a  autoridade  administrativa  não  ter  aplicado  corretamente as disposições contidas na legislação de regência,  está  correto  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  a  alíquota  SAT/RAT,  relativamente aos anos de 2007 e 2008,  é a de grau  leve, ou seja, de 1% (um por cento) e não de 2% (dois por cento)  como pretende a fiscalização.  5. Tendo em conta que o contribuinte agiu de forma acertada em  relação  ao  auto  enquadramento  mensal,  conforme  preceitua  o  inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas deixou de observar  que  o  seu  FAP  era,  em  2010,  de  1,6998,  entendo  que  ele  é  devedor  da  referida  diferença  e  não  da  diferença  apresentada  pela fiscalização no quadro do item 3 (três) do Relatório Fiscal  que aplicou o FAP de 1,6694 sobre a alíquota RAT de 2% (dois  por cento) perfazendo um total de 3,3988%, de RAT reajustado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  alíquota  do  SAT/RAT  do  contribuinte  durante  todas  as  competências  abrangidas  neste  lançamento  é  de  1%  e  o  FAP  para  a  competência de 2010 é de 1,6998.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 235          3 Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  14/01/2014  (e­fl.  173),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  27/01/2014  (e­fl.  183),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 174 a 182).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho,  em, no  âmbito do Acórdão no. 2302­ 002.404, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2302­002.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.Considera­ se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa  como  um  todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim  da empresa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário  de Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins de  incidência de contribuições previdenciárias, eis que não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 236          4 As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.Na hipótese de lançamento de ofício,  por representar a novel legislação encartada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais  gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite  máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória nº 449/2008.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) De acordo com o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, a empresa encontra­ se obrigada a recolher a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048, de 1999, mais  especificamente  em  seu  art.  202,  §3o.,  dispõe  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  b)  Conforme  consignado  no  acórdão  paradigma,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;  c) O aludido Anexo V, de acordo com a redação dada pelo Decreto 6.042, de  12 de fevereiro de 2007, trazia a “relação de atividades preponderantes e correspondentes graus  de riscos (conforme classificação nacional de atividades econômicas)” e apresentava o seguinte  código: “4511101 –  Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Novos”;  d) O Anexo V do Decreto 6.042, de 2007 foi alterado pelo Decreto 6.957, de  2009,  que,  entretanto,  quanto  ao  caso  em  questão, manteve  o  código,  o  enquadramento  e  a  alíquota.  Conforme muito  bem  salientado  na  decisão  de  primeira  instância,  “cabe  ressaltar,  porém, que a alínea “c”, do inciso I, do §1º, do inciso II, do artigo 86, da Instrução Normativa  MPS/SRP nº 03/2005 e a alínea “c”, do inciso I, do §1º, do inciso II, do artigo 72, da Instrução  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 237          5 Normativa RFB nº 971/2009, são expressas ao determinar que a apuração da alíquota RAT, nas  empresas  com  mais  de  um  estabelecimento,  deverá  ser  feita  de  modo  global,  e  não  individualmente  por  estabelecimento."  Desse  modo,  sendo  a  atividade  da  contribuinte  a  de  Comércio  a  Varejo  de  Automóveis,  Camionetas  e  Utilitários  Novos,  CNAE  4511101,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  médio,  correspondendo  à  alíquota de SAT de 2%, não merece quaisquer reparos o presente lançamento.  Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido e restaurar o inteiro teor da decisão de primeira instância.  O pleito  fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 184 a 188.  Após a ciência da autuada em 24/03/2015 (e­fl. 191), esta apresentou:  a) Embargos de declaração de e­fls. 194 a 197, rejeitados consoante despacho  de e­fls. 225 a 227;  b) Contrarrazões de e­fls. 219 a 223, onde alega que:  a)  Imperioso  ressaltar  a  nítida  diferença  conceituai  entre  a  atividade  preponderante da empresa, prevista no dispositivo legal do art. 202, §3o do Decreto 3.048/99, e  a  atividade  econômica  a  esta  empresa  atribuída,  que  se  caracteriza  pela  fonte  produtora  de  riquezas  e  geradora  de  capital  e  é  utilizada  para  a  categorização  frente  ao  sistema  de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE.  Não  obstante  a  atividade  econômica (e,  consequentemente, a  fonte de renda) da empresa Recorrida seja o Comércio a  Varejo de Automóveis, Camionetas e Utilitários Novos, é impossível inferir desta informação  que a maioria de seus funcionários exerça efetivamente a função de comerciantes de veículos  automotores;   b)  Estabelecidas  estas  premissas,  deve­se  ressaltar  que  a  responsabilidade  por apresentar argumentos e provas fáticas que justifiquem o lançamento do tributo compete à  autoridade  lançadora,  de  modo  que  deveria  ter  o  Fisco  realizado  verificação  in  loco  e  apresentado cálculos para permitir o discernimento da atividade que ocupa a maior parte dos  colaboradores  da  Recorrida,  defendendo,  assim,  o  posicionamento  esposado  pelo  Acórdão  recorrido, colacionando jurisprudência oriunda deste CARF;  c)  Em  verdade,  atribuir  à  Recorrida  o  ônus  da  exação  pretendida  somente  devido ao auto enquadramento na CNAE implicaria, a rigor, em grave ofensa ao princípio da  verdade  material,  devido  à  inexistência  de  demonstrações  substanciais  da  distribuição  dos  empregados da Recorrida;  d)  Requer,  assim,  o  indeferimento  do  pleito  recursal  do  Fisco,  porquanto  desprovido de supedâneo argumentativo que sustente a reforma do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 238          6   Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  a  sua  análise de mérito.  Trata­se  aqui  de  situação  fática  onde  o  contribuinte  autuado,  na  forma  de  elementos de e­fls. 29 e 134,  reconhece, em seu próprio contrato social e  inscrição no CNPJ  como  sua  atividade  econômica  principal  o  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  (código  45.11­1­01),  tendo  tal  enquadramento  sido  o  utilizado  pela  Fiscalização para fins de lançamento.   Baseou­se o  lançamento na constatação de a contribuinte  ter utilizado, para  fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do  Decreto  no.  3.048,  de  1999  (Regulamento  da Previdência Social),  em  sua  redação  original  e  também em sua redação dada pelo Decreto no. 6.042, de 2007, uma alíquota aplicável de 2%,  tendo  sido,  assim,  objeto  de  lançamento  as  diferenças  não  declaradas/recolhidas,  além  da  diferença quanto ao FAP utilizado no ano de 2010, cujo ajuste efetuado pela fiscalização, note­ se, não é mais objeto de litígio, visto que mantido pelo Acórdão recorrido sem insurgência do  contribuinte em sede de Recurso Especial (vide demonstrativo de e­fl. 48).  A propósito da matéria em litígio, em plena consonância com o procedimento  adotado pela fiscalização, verifica­se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007:  Art.2o Os Anexos  II  e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  (...)  Art.5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  (...)  I ­ do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  (...)  ANEXO V  RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 239          7 (...)      CNAE7   DESCRIÇÃO   % NOVO  4511­1/01 Comércio a varejo 2%   de automóveis,   camionetas e utilitários novos       Repita­se que foi mantida, através do referido Decreto no. 6.042, de 2007, a  redação anterior do referido anexo V, vigente antes de junho de 2007, de forma a que também  a alíquota aplicável aos meses de abril e maio de 2007 era de 2%.  Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/GILRAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 240          8 §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).  Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade  fiscal:  A  empresa,  que  se  auto­enquadrara  na  atividade  primária  de  comércio  de  veículos, camionetas e utilitários novos, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto  do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à  alíquota de 2% (em plena consonância, com a atividade preponderante constante de elementos  por  ela  própria  produzidos  de  e­fls.  29  e  134),  o  fez  em  alíquota  inferior,  ou  seja,  auto­ enquadrando­se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável, restando perfeitamente  cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado.  Ainda, no que diz  respeito à argumentação da autuada de que  teria a maior  parte de seus beneficiários atuando em outras atividades, de forma a que ficasse caracterizada  outra  atividade  preponderante  nas  competências  objeto  de  lançamento,  de  se  notar  que  os  elementos colacionados aos autos de e­fls. 136 a 151, oriundos de diligência de iniciativa do  Colegiado  recorrido,  demonstram  que  a  autuada  em  verdade,  tinha,  em  sua  folha  de  pagamento,  nas  competências  objeto  de  autuação,  funcionários  cujos  cargos  se  coadunam  integralmente com a atividade preponderante de uma revendedora (concessionária) de veículos,  justificando­se,  assim,  também  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material,  a  utilização  do  percentual  de  2%,  estabelecido  para  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  preponderante  seja  de  comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (e usados).   Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.721225/2011­71  Acórdão n.º 9202­006.661  CSRF­T2  Fl. 241          9 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 241DF CARF MF

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7272960 #
Numero do processo: 15504.728734/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. Cabe o cancelamento da omissão apurada quando comprovada a tributação dos rendimentos de bem comum na declaração do cônjuge.
Numero da decisão: 2002-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcilia Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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